8/17/2019 Lei Delegada 56 SEDS

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 LEI DELEGADA 56 2003 de 29/01/2003

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras  providências.

  O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela esolução n!

".#$%, de $# de de&e'bro de #%%#, da (sse'bl)ia *e+islativa do Estado de inasGerais, decreta a se+uinte *ei-

  (/012*O 3  Disposições /reli'inares

  (rt. $! 4 ( Secretaria de Estado de Defesa Social, de que trata o inciso 35 do arti+o "!da *ei Dele+ada n! 67, de # de 8aneiro de #%%9, te' sua or+ani&ação at) o n:velde ;Superintendência< de=nida nesta *ei-

  (/012*O 33  Da >inalidade e da o'petência

  (rt. #! 4 ( Secretaria de Estado de Defesa Social te' por =nalidade plane8ar,or+ani&ar, diri+ir, coordenar, +erenciar, controlar e avaliar as ações operacionais do setora car+o do Estado visando ? preservação da orde' p@blica e da incolu'idade daspessoas e do patri'Anio, ? redução dos :ndices de cri'inalidade, ? recuperação depresos para reinte+rá4los na sociedade e ? assistência 8udiciária aos carentes derecursos, co'petindo4lhe-  3 4 elaborar, eBecutar e coordenar, e' con8unto co' a /ol:cia ilitar, a /ol:cia ivil, oorpo de Co'beiros ilitar, a Defensoria /@blica e entidades da sociedade civilor+ani&ada, o /lano Estadual de Se+urança /@blica e o siste'a inte+rado dedefesa social  33 4 coordenar o diálo+o entre o Estado e a sociedade sobre o processo de eBclusão social+erador de indiv:duos autores de atos infracionais, co' vistas ? construção co'partilhadade soluções destinadas a reverter esse fenA'eno no Estado de inas Gerais

  333 4 vincular suas ações ao processo de desenvolvi'ento econA'ico e social,reali&ando, e' parceria co' outros r+ãos de +overno e co' instituições da sociedadecivil or+ani&ada, pro+ra'as e pro8etos voltados para a consecução de seus =ns  35 4 ad'inistrar o siste'a penitenciário e os centros de atendi'ento ao adolescentee' conFito co' a lei do Estado de inas Gerais, proporcionando aos indiv:duos autoresde ato infracional condições efetivas para se reinte+rare' ? sociedade co'o cidadãos  5 4 eBercer outras atividades correlatas.

  (/012*O 333  Da Estrutura Or+nica

  (rt. 9! 4 ( Secretaria de Estado da Defesa Social te' a se+uinte estrutura or+nica-  3 4 ole+iado de 3nte+ração da Defesa Social

  33 4 Gabinete  333 4 (ssessoria de (poio (d'inistrativo  35 4 (ssessoria 1)cnica  5 4 (uditoria Setorial  53 4 Superintendência de /lane8a'ento, Gestão e >inanças  533 4 Superintendência de 3nfra4Estrutura  5333 4 Superintendência de (tendi'ento ?s edidas Scio4Educativas  3H 4 Superintendência de /revenção ? ri'inalidade  H 4 Superintendência de 3nte+ração do Siste'a de Defesa

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Social  H3 4 Subsecretaria de (d'inistração /enitenciária-  aI Superintendência de Se+urança e ovi'entação /enitenciária  bI Superintendência de (tendi'ento ao Sentenciado  cI Escola de Justiça e idadania  K $! 4 (s co'petências e a descrição das unidades previstas neste arti+o, assi' co'o adeno'inação, descrição e co'petências das unidades de estrutura co'ple'entar serãoestabelecidas e' decreto.  K #! 4 /ara a consecução do disposto no pará+rafo anterior poderão ocorrer fusões,alterações de deno'inação, transferências e des'e'bra'entos nas unidades da estruturaco'ple'entar.  K 9! 4 Os car+os correspondentes ?s unidades 'encionadas neste arti+o são de livreno'eação e eBoneração do Governador do Estado.  (rt. 6! 4 ( Superintendência do /essoal da Justiça e sua estrutura interna =ca'transferidas da eBtinta Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Lu'anos para aSecretaria de Estado de Governo de que trata a *ei Dele+ada n! "#, de #7 de 8aneiro de#%%9.  /ará+rafo @nico 4 (s relotações de car+os co'issionados, funções p@blicas e car+osefetivos, assi' co'o as de'ais 'edidas ad'inistrativas necessárias ? efetivação datransferência de que trata este arti+o, serão ob8eto de esolução on8unta dosSecretários de Estado de /lane8a'ento e Gestão e de Governo.  (/012*O 35  Da Mrea de o'petência  (rt. "! 4 3nte+ra' a área de co'petência da Secretaria de Estado de Defesa Social-  3 4 onselhos Estaduais-  aI onselho de ri'inolo+ia e /ol:tica ri'inal  bI onselho /enitenciário da e+ião entral  cI onselho /enitenciário da Nona da ata  dI onselho /enitenciário do CaiBo Sapuca:  eI onselho /enitenciário do orte de inas  fI onselho /enitenciário do 5ale do /arana:ba  +I onselho /enitenciário do 5ale do io Doce  hI onselho /enitenciário do 5ale do io Grande.  33 4 Pr+ão (utAno'o-  aI Defensoria /@blica.  (/012*O 5  Disposições >inais  (rt. Q! 4 ( /ol:cia ilitar, a /ol:cia ivil, o orpo de Co'beiros ilitar subordina'4seao Governador de Estado, inte+rando, para =ns operacionais, ? Secretaria de Estado deDefesa Social.  (rt. R! 4 (s funções da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Lu'anos e daSecretaria de Estado da Se+urança /@blica no Grupo oordenador e co'o Pr+ão Gestor do>undo /enitenciário Estadual, passa' a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado deDefesa Social.  (rt. ! 4 Esta *ei entra e' vi+or na data de sua publicação.  (rt. 7! 4 evo+a'4se as disposições e' contrário.

  /alácio da *iberdade, e' Celo Lori&onte, aos #7 de 8aneiro de#%%9.  ()cio eves 4 Governador do Estado