cdn.agenciapeixevivo.org.br€¦ · Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestao nQ014/ANAl2010,...

ANAAG~NCIA NACIONAL DE AGUAS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO NQ014ANAl2010 CELEBRADO ENTRE A AGENCIANACIONAL DE AGUAS - ANA E A ASSOCIAltAOEXECUTIVA DE APOIO A GESTAO DE BACIASHIDROGRAFICAS PEIXE VIVO - AGB PEIXE VIVOENTIDADE DELEGAT ARIA COM A ANUENCIA DOCOMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SAOFRANCISCO PARA 0 EXERCicIO DE FUNltOES DEAGENCIA DE AGUA

A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS neste ato representada por seu Diretor-Presidente Vicente Andreu Guillo ja qualificado no Contrato original e a ASSOCIAltAOEXECUTIV A DE APOIO A GESTAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS PEIXE VIVO nesteato representada por sua Diretora-Executiva Celia Maria Brandao Fr6es com a anuencia doCOMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SAO FRANCISCO - CBHSF neste atorepresentado por seu Presidente Geraldo Jose dos Santos ambos qualificados no Primeiro TermoAditivo com fundamento no art 51 da Lei n2 9433 de 1997 na Lei nQ10881 de 9 de junho de2004 e na Resolu9ao nQ114 de lOde junho de 2010 do Conselho Nacional de Recursos Hidricos -CNRH em conformidade com 0 Processo n20250100062712010-25 resolvem celebrar esteSegundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestao nQ014ANAl2010 mediante as seguintes c1ausulase condi90es

CLAuSULA PRIME IRA - DO OBJETO

Este Termo Aditivo ao Contrato de Gestao (Contrato n20142010) tern por objetopromover altera90es nas c1ausulas segunda terceira quarta oitava nona decima segunda decimaquinta e no Programa de Trabalho (Anexo I) e alocar os recursos financeiros para 0 exercicio de2012 conforme ajuste na c1ausula quarta

CLAuSULASEGUNDA-DASALTERAltOES

As c1ausulas segunda terce ira quarta oitava nona decima segunda e decima quinta docontrato passam a vigorar com a seguinte reda9ao

cLAuSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO

o Programa de Trabalho parte integrante deste instrumento compreende urn conjunto demetas a serem alcan9adas pela CONTRATADA cujos resultados serao mensurados pormeio de indicadores de desempenho

o Programa de Trabalho podera ser alterado por acordo entre as partes ap6smanifesta9ao favoravel do COMITE e expressa aprova9ao da Ministra de Estado doMeio Ambiente mediante termo aditivo

CLAuSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAltOES E COMPETENCIAS

Para a consecu9ao do Programa de Trabalho

I - a CONTRATADA obriga-se a

a) atuar como secretaria-executiva do COMITE

i


b) buscar 0 cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalhodetalhado no Anexo I respeitando os prazos e condicoesestabelecidas neste instrumento

c) disponibilizar ao publico as informacoes sobre recursos hidricos relativas aobalancohidrico e ao cadastro de usuarios fomecidas pel a CONTRA TANTE

d) analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados comrecursos gerados pela cobrancapelo uso de recursos hidricos

e) acompanhar a administracao financeira dos recursos arrecadados com a cobrancapelo uso dos recursos hidricos em sua area de atuacao

f) celebrar convenios e contratar financiamentos e servicospara a execucaode suascompetencias

g) efetuar estudos necessarios para a gestao dos recursos hidricos em sua area deatuacao em articulacao com orgaos e entidades similares de outras bacias

h) elaborar as revisoes do Plano de Recursos Hidricos para apreciacao doCOMITE

i) elaborar relatorios anuais sobre a situacaodos recursos hidricos na bacia

j) propor ao COMITE 0 enquadramento dos corpos dagua nas classes de uso

k) propor ao COMITE os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hidricosbern como suas atualizacoes

1) fomecer subsidio ao COMITE para que este delibere sobre a cobrancapelo usodos recursos hidricos

m) prop or ao COMITE em conformidade com as metas do Programa de Trabalhodeste Contrato e com 0 Plano de Recursos Hidricos da Bacia 0 Plano de AplicacaoPlurianual dos recursos arrecadados com a cobranca pelo uso dos recursos hidricosinclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido

n) aplicar os recursos provenientes da cobranca pelo uso da agua transferidos pelaCONTRATANTE em atividades e acoesprevistas no Plano de Aplicacao Plurianualaprovado pelo COMITE

0) franquear a CONTRA TANTE ao COMITE e aos orgaos de controle intemo eextemo todos os dados e informacoes de que disponha visando a transparencia e aocontrole social de suas acoese atividades

p) publicar 0 demonstrativo da execucaofisico- financeiro deste Contrato no DiarioOficial da Uniao ate 31 de marcodo exercicio subsequente

q) encaminhar a CONTRA TANTE e ao COMITE em ate quarenta e cinco diasapos 0 termino de cada exercicio 0 Relatorio de Gestao contendo comparativoespecifico entre as metas propostas e os resultados alcancados e a prestacao de contasdos recursos recebidos

r) cumprir os procedimentos editados pel a CONTRATANTE para selecao erecrutamento de pessoal bern como para compras e contratacao de obras e servicos aserem custeados com os recursos financeiros provenientes deste Contrato observando-seos principios da eficiencia da legalidade da moralidade da publici dade e daimpessoalidade

AG~NCIA NACIONAL DE AGUAS

S) administrar os bens m6veis e im6veis a ela cedidos para a consecuyao dosobjetivos e metas previstos neste Contrato

t) apoiar 0 COMITE na articulayao com as entidades estaduais de gerenciamentode recursos hidricos com vista a celebrayao de instrumentos de cooperayao visando aatingir os objetivos deste Contrato

u) apoiar 0 COMITE na articulayao com os organismos de bacia instituidos noambito da bacia visando a gestao integrada dos recursos hidricos

v) articular-se com os organismos outorgantes para manter atualizado 0 cadastro deusos e de uSUliriosde recursos hidricos

w) instalar e manter sede na cidade de Belo Horizonte - Minas Gerais e sub-sedesnos seguintes Estados

- Bahia representando a regiao do medio Sao Francisco

- Pernambuco representando a regiao do sub-medio Sao Francisco

- Alagoas representando a regiao do baixo Sao Francisco

x) realizar estudos e emitir pareceres demandados pel a Plemiria do COMITE e pel asua diretoria previstos no plano de aplicayao plurianual

y) adotar nas compras e contratayoes diretas ou indiretas de obras e serviyos aserem custeados com os recursos financeiros provenientes deste Contrato prazosmaximos de 90 (noventa) dias corridos a partir da homologayao da seleyao de propostaspara assinatura de Contrato e 270 (duzentos e setenta) dias corridos a partir da data deassinatura do Contrato para inicio das atividades previstas ou reinicio no caso deparalisayao de atividades definidas nos projetos contratados sendo este ultimo acumuladopara todas as paralisayoes

z) incluir clausulas nos contratos firmados entre a CONTRATADA e a InstituiyaoFinanceira que ira administrar os recursos da cobranya pelo usa de recursos hidricos naBacia a serem aplicados que versem sobre a prerrogativa de a Instituiyao Financeiracancelar a operayao contratada sem necessidade de autorizayao da CONTRA TADAmediante aviso previo de 30 (trinta) dias no caso de 0 tomador nao cumprir os prazosacordados no Edital no Manual de Orientayao ao Tomador e neste Contrato

aa) instituir sistematicamente treinamentos aos potenciais tomadores dos recursos dacobranya

bb) realizar 0 serviyo de impressao envio e confirmayao de recebimento dosdocumentos de cobranya gerados pel a CONTRA TANTE em conformidade com asdeterminayoes desta

II - a CONTRATANTE obriga-se a

a) disponibilizar a CONTRA TADA ate 31 de maio de cada ano previsao daarrecadayao dos valores da cobranya pelo usa dos recursos hidricos para 0 anasubsequente

b) arrecadar os recursos provenientes da cobranya pelo usa dos recursos hidricos nosrios de dominio da Uniao da bacia

AGNCIA NACIONAL DE AGUAS

C) providenciar anualmente a consignayao das dotayoes destinadas a execuyao desteContrato no Projeto de Lei Oryamentaria assim como estabelecer a sua previsao noplanejamento plurianual da Uniao

d) transferir mensalmente a CONTRA TADA todos os recursos efetivamentearrecadados com a cobranya pelo uso da agua e os respectivos rendimentos financeiros

e) franquear a CONTRA TADA todos os dados e informayoes disponiveis sobre abacia

f) manter atualizado 0 cadastro dos usos e usuarios de recursos hidricos de corpos deagua de dominio da Uniao na bacia e disponibilizar as informayoes a CONTRATADA

g) disponibilizar a CONTRATADA todas as informayoes relativas a arrecadayao e aadministrayao financeira dos recursos arrecadados com a cobranya pelo uso de recursoshidricos

h) dar ciencia ao Tribunal de Contas da Uniao do conhecimento de qua1querirregularidade ou ilegalidade na utilizayao de recursos ou bens de origem publica pel aCONTRATADA

i) caso solicitado pelo COMITE disponibilizar a CONTRA TADA a titulo depermissao de uso consoante 0 disposto no art 4deg sect 2deg da Lei 10881 de 2004equipamentos e materiais para 0 cumprimento deste instrumento e

j) apoiar a implementayao dos procedimentos de seleyao e recrutamento de pessoa1bern como de compras e contratayao de obras e serviyos em atendimento a solicitayao daCONTRATADA

III - Ao COMITE compete

a) manifestar-se previamente a aprovayao pel a Ministra de Estado do Meio Ambientesobre os termos deste Contrato de Gestao e de seus Aditivos

b) constituir 0 Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestao

c) aprovar 0 Plano de Aplicayao Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com acobranya na bacia

d) de1iberar anua1mente sobre 0 calendario de reunioes de suas Cfunaras TecnicasClmaras Consultivas Regionais Grupos de Traba1ho e reunioes P1enarias com vistas aocumprimento das metas deste Contrato

e) apoiar a CONTRATADA para 0 cumprimento das metas estabe1ecidas no Programade Trabalho detalhado no Anexo I respeitando os prazos e condiyoes estabelecidas nesteContrato

Paragrafo unico Este Contrato nao abrange a de1egayao de competencia de que trata 0

art 44 III da Lei nO9433 de 1997

CLAuSULA QUARTA - DOS RECURSOS OR(AMENTARIOS E FINANCEIROS

Para 0 financiamento do custeio administrativo da CONTRA TADAexecuyao do Plano de Ap1icayao Plurianual e cumprimento do Programa de Trabalhodeste Contrato a CONTRA TANTE transferira a CONTRA TADA todas as receitasprovenientes da cobranya pelo usa de recursos hidricos na bacia- fonte 116 co orme 0

art 42 sect 12 da Lei nQ10881 de 9 de junho de 2004

~ IY


Paragrafo primeiro Adicionalmente a CONTRA TANTE repassani aCONTRATADA 0 montante de R$ 360000000 (tres milhoes e seiscentos mil reais)condicionados a disponibilidade oryamentaria e financeira nas respectivas LeisOryamentlirias Anuais assim distribuido

R$ 60000000 (seiscentos mil reais) em 2010R$ 120000000 (urn milhao e duzentos mil reais) em 2011R$ 120000000 (urn milhao e duzentos mil reais) em 2012 eR$ 60000000 (seiscentos mil reais) em 2013

a) no exercicio de 2012

Funcional Programatica 18544202600HR0001Programa 2026Ayao OOHROOOIFonte 0116044441Natureza da Despesa 335039Nota de empenho estimativo 2012NE000503 de 23 de abril de 2012 no valor de R$2102446900 (vinte e urn milhoes vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais)

Funcional Programatica 18544202600HR000 1Programa 2026Ayao OOHROOOIFonte 0280Natureza da Despesa 335039Nota de empenho estimativo 2012NE000504 de 23 de abril de 2012 no valor de R$20766300 (duzentos e sete mil seiscentos e sessenta e tres reais)

Paragrafo terceiro A indicayao dos creditos oryamentarios para os exercicios de 20132014 e 2015 podera ser realizada mediante apostilamento deste Contrato

Paragrafo quarto 0 repasse mensal dos recursos sujeitos a transferencia obrigatoria -fonte 116 estara condicionado a arrecadayao efetivamente realizada na bacia

Paragrafo quinto Os recursos repassados a CONTRA TADA enquanto nao foremempregados na sua finalidade deverao ser aplicados no mercado financeiro porintermedio de instituiyao oficial federal

Paragrafo sexto Os rendimentos das aplicayoes financeiras da parcela relativa aimplantayao e custeio administrativo poderao ser utilizados pela CONTRA TADA para 0

custeio de atividades administrativas estando sujeitos as mesmas condiyoes de prestayaode contas exigidas para os recursos transferidos

Paragrafo setimo Alem dos recursos provenientes da cobranya pelo uso de recursoshidricos poderao ser destinados no ambito deste Contrato recursos oryamentariosprovenientes do Oryamento Geral da Uniao dos Estados e dos Municipios e dequaisquer outras fontes

Panigrafo oitavo Os recursos financeiros transferidos na forma deste Contrato

AGtNCIA NACIONAL DE AGUAS

I - deverao ser movimentados em conta bancaria aberta especialmente para este fim eminstituiyao financeira oficial federal e

II - nao poderao ser utilizados para pagamento de gratificayao consultoria assistenciatecnica ou qualquer especie de remunerayao adicional a servidor que pertenya aosquadros de orgaos ou de entidades das administrayoes publicas federal estadualmunicipal ou do Distrito Federal

CLAuSULA OITA VA - DA AVALIACAO DE RESULTADOS

Paragrafo quinto A CONTRA TADA encaminhara a CONTRA TANTE todadocumentayao exigida neste Contrato

Paragrafo sexto Na hipotese de a CONTRATADA nao alcanyar 7 (sete) pontos namedia das Notas Gerais durante 3 (tres) anos consecutivos a Comissao de Avaliayao doContrato de Gestao recomendara ao COMITE a indicayao de nova entidade delegatariapara a execuyao das ayoes definidas no Programa de Trabalho por meio de novoContrato a ser firmado posteriormente

CLAuSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS

Paragrafo segundo Cabera a CONTRA TADA publicar 0 demonstrativo da execuyaofisico-financeiro deste Contrato no Diario Oficial da Uniao ate 31 de maryo do exerciciosubsequente

CLAuSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO

v - na hipotese de a CONTRATADA ser avaliada em Nota Geral (NG) inferior a 5(cinco) pontos quanta aos resultados alcanyados com a execuyao do Contrato

Paragrafo quarto Em caso de reSClsao deste Contrato a CONTRATANTE serainstituida como titular em todos os contratos vigentes firmados pela CONTRA TADAatuando como depositaria de bens e valores necessarios ao seu termino desde que sejam

II - previstos no Plano de Aplicayao Plurianual aprovado pelo COMITE atendida aprevisao da receita Ofyamentaria aprovada pela CONTRA TANTE

Paragrafo Quinto No caso de iminente rescisao deste Contrato a CONTRA TADA seobriga a criterio da CONTRA TANTE a dar continuidade a execuyao do objeto destecontrato por ate seis meses

CLAuSULA DECIMA QUINTA - DAS DISPOSICOES GERAIS


Paragrafo Unico Qualquer alterayaO neste contrato sera realizada mediante TermoAditivo

CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAltAo

Todas as demais chlusulas e condiyoes pactuadas do Contrato de Gestao (ContratonQ0141ANA120 10) ficam expressamente ratificadas

Este Termo aditivo foi transcrito mediante extrato no Livro Especial de Contratos daANA nQ 11 nos termos do art 60 da Lei 8666 de 1993 e extraidas as c6pias necessarias a suaexecuyao

Brasilia-DF l5 de abril de 2012

Anuente

Testemunhas

1-~CPF ~OZ1O5-~

ANAAG~NCIA NACIONAl DEAGUAS

ANEXOI

PROGRAMADETRABALHO

INDICADORES CRITERIOS DE AVALIAltAO

1 DISPONmILIZAltAO DE lA Conteudo disponibilizado e atualizado na paginaINFORMAltOES eletronica do COMITE

2 PLANEJAMENTO E GESTAO 2A Plano de Aplicayao PlurianuaI2013-2015

3A indice de desembolso anual

3B indice de desembolso acumulado3 COBRANltA PELO USO

DOS RECURSOS HIDRICOS 3C Avaliayao da cobranya pelo uso de recursos hidricosna Bacia pelos usmirios

4 OPERACIONALIZAltAO DA 4A Atendimento ao usmirio em cobranyaCOBRANltA

5 RECONHECIMENTO SOCIAL5A Avaliayao da Entidade Delegataria pelos membros doCOMITE


INDICADOR 1 - DISPONIBILIZAltAO DE INFORMAltOES

CRITERIO DE AVALIACAo DETALHAMENTOI) COMITE decreto de cria~ao regimento interno e altera~oes composi~ao

delibera~oes mo~oes atas das reunioes2) Entidade Delegataria resolu~iiode delega~ao estatuto e altera~oes associados

3) Legisla~ao de Recursos Hidricos leis e decretos relativos Ii recursos hidricos noambito federal e dos estados de MG DF GO BA PE AL e SE pOltarias dos6rgaos gestores estaduais resolu~oes da ANA do CNRH e dos ConselhosEstaduais de Recursos Hidricos que tenham pertinencia com as atividades

CONTEUDOdefinidas no Plano de Recursos Hidricos da bacia contrato de gestao cadastro ecobran~a

DISPONlBILIZADO E 4) Centro de Documenta~ao Estudos projetos relat6rios e demais documentoslA ATUALIZADO NA tecnicos produzidos sobre a Bacia

pAGINA ELETRONICA5) Plano de Aplica~ao Relat6rio anual de acompanhamento das a~oes executadasDO COMlTE DA BACIA com os recursos da cobran~a

6) Cadastro de Usuarios rela~ao dos usuarios da bacia do rio Sao Francisco emcobran~a pela ANA e pelos 6rgaos gestores estaduais no exercicio correntecontendo nome municipio UF finalidade de uso vazoes e valor cobrado

7) Cobran~a e Arrecada~ao valores cobrados arrecadados e transferidos IiEntidade Delegataria e rendimentos financeiros anuais

8) Contrato de Gestao contrato e seus aditivos Relat6rios de Gestao Relat6rios deAvalia~ao e presta~oesde contas apresentadas

lAAVALIAltAO PESO NOTA FINAL (NF)

1META 8

2012 RESULTADONOTA (NP)META 8



2015 RESULTADONOTA (NP)

F6RMULA DE CALCULO DAS NOTAS

Para 0 indicador lA sera atribuindo urn ponto para cada urn dos oito itens descritos nodetalhamento

NP = 10 RESULTADO I METAOSNPS 10

NF = I (NP PESO) I I (PESOS)


INDICADOR 2 - PLANEJAMENTO E GESTAO

CRITERIOS DE AVALIACXO DETALHAMENTO

2APLANO DE APLICACAOPLURlANUAL2013-2015

Para 0 exercicio de 20121 Elaborafiao do Plano de Aplicafiao PlurianuaI2013-2015 contendo

Componentes e subcomponentes priorizados no periodo comalcance de metas para 2015 contendo os tipos de afioes possiveis deserem financiadasEstimativa da disponibilidade de recursos financeiros para aplicafiaoem cada componentesubcomponente)e

Criterios para hierarquizafiao das demandas de afioese projetos

Para os demais exerciciosI Relat6rio anual de mapeamento de fontes de recursos disponiveis

identificafiao dos recursos que podem ser acessados para aplicafiao naBacia de forma a se avaliar os investimentos em andamento edimensionar os principais avanfios e gargalos para a concretizafiao doPlano de Recursos Hidricos da bacia

2 Relat6rio anual de acompanhamento das afioes executadas com osrecursos da cobranfia pelo uso de recursos hidricos na Bacia descrevendopor afiaoquando couber ldentificafiao do componentesubcomponente em que a afiao se

enquadra Objeto e valor da afiao Modalidade de aplicafiao direta indireta (contrato de repasse) e

financiamento No caso de execufiao indireta 0 tomador dos recursos e no caso de

financiamento 0 mutuario C6digo da afiaono Plano de Aplicafiao Plurianual Prazos previstos x prazos realizados contratafiao (assinatura do

contrato de repasse) realizafiao da Iicitafiao (quando houver) iniciodas atividades e entrega do produto

Prazos medios de execufiao andamento do cronograma fisico-financeiro e

ldentificafiao dos principais atrasos e justificativas


2AAVALIAltAO PESO NOTA FINAL

1(NF)

META I2012 RESULTADO

NOTA (NP)META 2

2013 RESULTADONOTA(NP)META 2




Para 0 indicador 2A sera atribuido 1 (um) ponto para a elaborayao do Plano de AplicayaoPlurianual no exercicio 2012 e 1 (urn) ponto para elaborayao de cada urn dos relat6rios nos

exercicios subseqUentes descriminados no detalhamento do indicador

NP= 10 RESULT ADO MET AOS NPS 10

NF = I (NP PESO) I (PESOS)


INDICADOR 3 - COBRANltA PELO usa DOS RECURSOS HiDruCOS

CRITERIOS DE AVALIAltAO DET ALHAMENTO

Proponao () entre 0 valor desembolsado anual neste Contrato (desde 0

primeiro mes do repasse ate 0 mes de apurayao) e 0 valor anual repassadopela ANA incluindo os rendimentos financeiros

iNDlCE DE DESEMBOLSO Formula de calculo3A

ANUAL()ID () = (YD I YR) 100

Sen doID = Indice de Desembolso Anual ate 0 limite de 100VD = valor desembolsado em reais por anoVR = valor repassado em reais por ano

Proporyao () entre 0 valor desembolsado acumulado neste Contrato (desde 0

primeiro repasse ate 0 mes de apurayao) e 0 valor acumulado repassado pelaANA incluindo os rendimentos financeiros

INDICE DE DESEMBOLSOFormula de calculo

3BACUMULADO ()

IDA () = (VDa I VRa) 100

SendoIDA = Indice de Desembolso AcumuladoVDa = valor desembolsado acumulado em reaisVRa = valor repassado acumulado em reais

AYALlACAo DA COBRANCA Aplicayao de pesquisa sobre 0 atendimento dos objetivos da cobranya pelo uso3C

PELOS USUARIOSde recursos h[dricos a ser feitajunto aos uSUlriosem cobranya e apresentayaode relatorio de avaliayao dos resultados

3A 3B 3CNOTA

AVALIAltAOFINAL(NF)

PESO4 4 2

META 10 0 02012 RESULTADO

NOTA(NP)META 20 15 0

2013 RESULTADONOTA (NP)META 35 20 I

2014 RESULTADONOTA (NP)META 50 25 0




Para 0 indicador 3A 0 resultado sera equivalente ao indice de Desembolso Anual - ID con formedetalhamento do indicador

Para 0 indicador 3B 0 resultado sera equivalente ao Indice de Desembolso Acumulado - IDAconforme detalhamento do indicador

Para 0 indicador 3C sera atribuido 1ponto para a aplicarao da pesquisa conforme estabelecido nodetalhamento do indicador

NP= 10 RESULTADO METAONP10

NF = l (NP PESO) l (PESOS)


INDICADOR 4 - OPERACIONALIZACAO DA COBRANCA

CRITERIOS DE AvALIAltAO DETALHAMENTO

Fornecimento do serviyo de atendimentos aos usuarios em cobranya pelo uso

ATENDIMENTO AO USUARIOde recursos hidricos na Bacia com conhecimento tecnico suficiente para sanar

4Aeventuais duvidas e orientar os usuarios no acesso e preenchimento do

EMCOBRANltA CNARH no periodo de segunda a sexta-feira das 08hOO as 18hOO (excetoferiados) Devera ser fornecido tambem serviyo de atualizayao dos dadoscadastrais de usmlrios com problemas de endereyo

4ANOTA FINAL

AVALIAltAO PESO (NF)1META 12





FORMULA DE CAl-CULO DAS NOTAS

Para 0 indicador 4A sera atribuido 1 ponto para cada mes de funcionamento da Central deAtendimento ao Usuario

NP = 10 RESULTADO META0 NP 10



INDICADOR 5 - RECONHECIMENTO SOCIAL

CRITERIO DE AVALIA~AO DETALHAMENTO

Aplicayao de pesquisa anual sobre 0 desempenho da CONTRATADA noexercicio de suas atribuiyoes aplicada junto ao COMlTE conformequestionario a ser definido pel a ANA em conjunto com os 6rgaos gestoresestaduais tendo por foco

SA RECONHECLMENTO SOCIAL Cumprimento do contrato de gestao Acoes tomadas com vista a implementayao do Plano de Recursos

Hidricos da Bacia Atuayao como secretaria-executiva do COMITE

58AVALIA~AO PESO NOTA FINAL (NF)

1META 9






Para 0 indicador SA 0 resultado sera equivalente a media aritmetica das avalialtoesrespondidas pelos membros do comite podendo a nota de cada avalialtaovariar de 0 (zero) a 10 (dez)

o valor apurado seguira as faixas abaixo

Media maior ou igual a 9 e considerada 10Media maior ou igual a 8 e considerada 9Media maior ou igual a 7 e considerada 8Media maior ou igual a 6 e considerada 7

Media inferior a 6 - valor apurado sera iguaJ a media caIculada

NP = 10 RESULTADO METAONP 10



PLANILHA DE AVALIACAO

INDICADORES PESO NOTA NOTA CONCElTO FORMULAFINAL GERAL GERAL

I DISPONIBILIZAltAO DE I NOTA GERAL = I NF PESOINFORMAltOES IIPESO

2 PLANEJAMENTO E 3 CONCEITOSGESTAO

COBRANltA PELO USO OTIMO BOM3 DOSRECURSOS 4HiDRICOS NG~9 7~NG lt9

4 OPERACIONALIZAltAO IDA COBRANltAREGULAR INSUFICIENTE5~NGlt 7 NGlt5

5 RECONHECIMENTO ISOCIAL

NOTAS LEGENDANP NOTA PARCIAL

NF NOTA FINAL

NG NOTAGERAL

ISSN 1677-7069

SUPERJNTENDENCIA EM MINAS GERAISMinisterio do Meio Ambiente

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARJA DE PLANEJAMENTO

ORltAMENTO E ADMINISTRAltAOCOORDENAltAO-GERAL DE GESTAO

ADMINISTRATIVAAVISO UE L1CJ1AIAO

IREGAO N 1112012 - UASG 440001

Ndeg Proccsso 02000000188201263 Objcto Prcgao Elctronico - Rc-gistro de Precos para aquisicao de midias de CD c DVD a tim deatcndcr 0 consumo nas unidadcs do Ministerio do Meio Ambiente-MMA confonnc quantidadcs c cspccificaCOcs constantcs no Anexo Ido Edilal (Tenno de Refcrcncia) Total de Hens Licilados 00004 Edila 07052012 de 09hOQ as 12hOOc de 14h as 17hOO EndcrccoEsplanada Dos Ministcrios 81oco b Sala 64 Asa Sui - BRASILIA- OF Entrcga das Proposlns a partir de 07052012 as 09hOO no sitewwwcomprasnctgovbr Abcrtura das Proposlas 17052012 asIOhDO site wwwcomprasnetgovbr InfonnacOes Gerais E-mailcpl~m ogovbr

PAULO GIORDANNI DlAS LIMA

(SIDEC - 040510~ ~)0001-2012NE800001

RESlILTA11OUE JJlLG~MENTOPREGONL 102611-

o Pregoeiro do MMA ton~ublico Resultado de Jul-gamenlo do Jgtregilo Elelronico ndeg I0201-2qoe middotte por objeto acontrata~ao de emprcsa para prestar 0 selViltode 3g2gt e meio

Diario Oficial da Uniao - Se~io 3

digital de diversas publica~ocs produzidas por secretarias e autar-quias vinculadas a cste Ministcrio do Meio Ambiente (MMA) e suadisponibilizaCao em dispositivo porta til de am1azenamento com me-moria flash acessivel atraves de porta USB (pendrive) confonneespecifieacOes definidas no Edital e seus anexos declarando ven-cedora do eertame a empresa FQT IMPORTS COMERCIO IM-PORTAltAo E EXPORTAltAO LTDA - ME para os itens 01 e 02pelo valor total de R$ 40000000 Os autos encontram-se com vistasfranqueadas

VI1ltiClUS ENDES MACIIADO

(SIDEC - 04052012) 440001-00001-2012NE800001

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

EXTRATO DE TERMO ADlTlVO

Processo nO 025010006272010-25 Espccie Segundo Tenno Adi-livo ao Contrato ndeg 014ANAl2010 (Contralo de Gestao) ContratanteAgencia Nacional de Aguas - ANA CNPJ 042044440001-08Contratada Associacao Exeeutiva de Apoio a Gestilo de Bacias I-li-drograficas Peixe Vivo - AGB IEIXE VIVO CNP ndeg092262880001-91 com a anucneia do Comitc da Bacia lIidro-grafica do Rio Sao Francisco - CBIISF Objeto Promover alteraroesnas clausulas segunda terce ira quarta oitava nona dceima segundadecima quinta c no Programa de Trabalho (Ancxo I) e alocar osreeursos financeiros para 0 exerdcio de 2012 confom1e ajuste nachlusula quarta No exercicio de 2012 Funcional Programatica18544202600IlR000I Natureza de Dcspesa 335039 Fonte0116 Nota de Empcnho estimativo ndeg 2012NE000503 de 2342012no valor de RS 2102446900 Fonte 0280 Nota de Empenho es-timativo nO 2012NE000504 de 23412012 no valor de R$20766300 Data de assinatura 2542012

INSTITUTO BRASILEIRO Do MEIO AIIWIEIIJTE E DOS RECURSOS NATURAlS RENovAvEISGERENCIA EXECOnVA ARRA DO GARltAS

0 qercnte Executivo do IBAMA em BarreiraSB~ no usa de suas atribni es 1lt flis pelo prcsente Edilal NOTIFICA os intercssadosabmxo relaclOnados cUJos processos entrarao em paUla de Julgamento da ABERTU DO P~Q DE 10 (DEZ) DlAS para aprcsentayilo deALEGAtOES FINAlS bern como impugnao da MAJORAtAo DA MULTA e AGRAVAMlNTO DA PENALIDADE nos termos doparagrafo unico do art 123 do Decreto 65142008 cc art 66 sect2deg da IN IBAMA ndeg142009

Vistas dos respcctivos processos poderilo ser obtidas junto a Gerencia Executiva do IBAMA em BarreirasfBABairro Vila Regina - BarreirasfBA no periodo de 0800 as 1200 e de 1400 as 1800 horas

EUiTAL UE NOTIFICAIAO

A AUTORIDADE JULGADORA DO IBAMA NO ESTA-DO DO ACRE no uso de suas atribuiyOcs legais pelo prcsenteEdital NOTIFICA 0 Senhor Marcos Anlonio Silva CPF ndeg095529618-82 (Processo Administrativo ndeg 020020002182011-31AI ndeg 634200-0) por se encontrar em lugar incerto e nao sabido noprazo de 30 (trinta) dias conlados da data da publicayao deste Editalque aprcscnte prova contudente da propriedade do eaminhao marcaMB Benz modele L1313 com Renavam 369467574 placa BMW7737-SP-Caraguatatuba uma vez que a documentacao do vciculo estaem nome de tcrceiro estranho a lide Infonnamos que 0 nao aten-dimento da solicitarao pode impliear em pcrdimento do bem emfavor da Uniao

SIJZA~E GUElJES BARBOSA

SUPERJNTENDENCIA NA BAHIA[XTRATO DE J)ISPENSA UE L1CITAIAO N 102012 -

UASG 193103

NltgtProccsso 02059000371201111 Objeto 0 prescnte contrato ternpor objeto a locaCilo do imovel situado a Rua Presidente Kennedy ndeg280 Centro EunapolisBa em que os Locadores entregarao ao 10-catariolivre e desembarayado de qualquer onus Judicial ou estra-judicialpara sua imediata utilizarao a fim dc ser instal ada a SedeAdiministrativa da Gereneia Exeeutiva do lbama em EunapolisBaTotal de liens Licitados 00001 Fundamento Legal Art 24 IncisoX da Lei nO 8666 de 21061993 Justificativa Con forme lei ndeg866693 e suas alteracoes postcriores Declarayao de Dispensa em030512012 CELIO COSTA PINTO Supcrintcndente do Ibamalba Ratifica~ao em 030512012 FERNANDO DA COSTA MARQUESPresidente do Ibama Valor Global RS 2880000 CPF CON-TRATADA 690181545-04 SANTA MARGON M ARIM

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ZENILDU ElJUARDO CORREIA SOAHESAutoridlld~ Julgadora

SUPERINTENDENCIA NO CEARAIVISO DE L1CITAIAO

PREGAO N zn012 - UASG 193104

Ndeg Proecsso 0200700060512-16 Objeto Pregao Elctronico - Con-tratacao de cmpresa especializada na prcsta~ilo de servicos de trans-portc de pessoas doeumcntos leves por meio de veiculos corn mo-torista eombustivel seguro total c oulros encargos necessarios a exe-CUCaodos serviyos para atender as necessidades da Superintendcnciado IBAMA em Fortaleza Total de hens Licitados 00001 Edital070512012 de 08hOOas 12hOOe de 14h as 17h59 Endere~o Rua CelJoao Carneiro 31 - Fatima FORTALEZA - CE Entrega das Propostasa partir de 070512012 as 08hOOno site wwwcomprasnetgovbr Aber-tura das Proposlas 17052012 as IOh30 site wwwcomprdsnetgovbr

FRANCISCO lJE ASSIS BARRUSO CUNIIAPngociro

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SUPERJNTENDENCIA EM GOlASEXTRATO DE CONTRATO N 612011 UASG 193108

Ndeg Processo 02010002245201149PREGAO SISPP Ndeg 162012 Contratante INSTITUTO BRAS DOMEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS CNP) Conha-tado 37018652000163 Contmtado TELEMAX TELEFONIA LTDA-Objeto Contratarao de empresa espccializada em sClVicos de fonnacontinua de manulcnyao prevent iva e corrctiva (sob dcmanda) da redetelefOnica de ramais quadro dc distribuirao de telefonia incorporadanas dependcl1cias da SUPESGO com fomecimento de pcras novas egenuinas Fundamento Legal Lei 105202002 Dec355512000 Dcc545012005 Lei 866693 e demais nonnas legals pertinentes Vigcneia02052012 a 01052013 Valor Total RS666000 Fonte 100000000- 2012NE800134 Data de Assinatura 020512012

Este documento pode ser verificado no endcrclto eletronico httpwwwingovixfa11a1tiiddcnonlpelo etidigo 00032012050700130

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Documento assinado digital mente confonne MP n 2200-2 de 240812001 que institui aInfraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil

Ndeg 87 segunda-feira 7 de maio de 2012

EXfltATO IJE COMPROMISSO

Processo ndeg 02015005044110 Especie TemlO de Compromisso nil

0112012 que celebram 0 Instituto Brasilciro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renovavcis - IBAMNMG e a Cooperaliva deRcciclagcm dos Catadorcs da Rcde de Economia Solidaria - CA-TAUNIDOS CNP) 082773080001-90 situada a Rua Alberto Go-mes Fonseca ndeg 08 - BaiITOMarize - Belo HorizontcJMG doravantedenominada de COMPROMITENTE 0 presente tcmlO de compro-misso que tern por objetivo a cooperacao entre 0 IBAMAflv1G e aCATAUNlDOS com vistas a implcmentar programas e aryoes ine-rentes a Agenda Ambiental na Administrayao Publica - A3P e aindafazer cumprir 0 cstabclecido no Decreto 59402006 que institui asepara do residuos reciclaveis descartados pelos argilos e cntidades daAdminislracao Publica Federal direta e indircta nu fonte geradora ea sua dcstinarao as associacoes e coopcrativas dos eatadores de mu-teriais reciclaveis VIGENCIA 0 prcsente tenno tern vigeneia de 06(seis) mescs contados a partir da data de sua publicacao no DiarioOneial da Uniao DATA DA ASSINATURA 130412012 - ASSI-NATURA PELO IBAMAlMG Marco Tulio Coelho Simoes - Su-perintendenle Estadual Substituto PELA CATAUNlDOS GilbertoWarley Chagas - Coordenador

SUPERJNTENDENCIA NO PARANA

EXTRATO UE CONTRATO N 52012 UASG 19311H

Ndeg Proeesso 02017000063201254DlSIENSA N 122012 Conhatante INSTITUTO BRAS DO MEIOAMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS CNP) Contratado12101123000106 Contratado )ONATIIAN WILLI BRUNO04453553951 -Objeto Contratacilo de empresa especializadaparapreslacao dc selViryos com fomecimento de carimbos refis e bor-rachas Fundamento Legal Lei 866693 art242 Vigen cia11042012 a 311212012 Valor Total RSI700OO Fonte 174193034- 2012NE800059 Data de Assinatura 10042012

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EXTRATO UE CONTRATO Nmiddot 612012 UASG 193118

Ndeg Processo 02017000064201207DISPENSA Ndeg 132012 Contratante INSTITUTO BRAS DO MEIOAMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS CNPJ Contratado07931374000170 Controtado ABE - CIIAVEIRO DlA E NOlTELTDA -Objeto Contratacao de cmpresa especializada na prestarao descrvicos de ehaveiro incluindo 0 fomecimenlo de material Funda-mento Legal Lei 866693 art2412 Vigencia 120412012 a311122012 Valor Total R$L500OO Fonte 1000000002012NE800053 Data de Assinatura 10042012

MANOEL BORGES DE CASTROSupcrimclldcnre

Subslituro

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SUPERJNTENDENCIA EM SANTA CATARINA

EIJITAL UE INTIMACAo

o Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarinano uso de suas atribuiltoes legais e tendo em visla que restou im-possibilitada a cicncia pessoal c por via postal dos (as) interessados aseguir relacionados (as) de acordo com 0 Oecreto 6514 de 22 dejulho de 2008 INTIMA-OS (AS) a apresentarem PRAD - Projeto deReeupera~ao de Area Degradada ou complementarao do projeto an-terionnente aprescntado ou licellras ambicntais que autorizcm 0 fun-cionamento do estabelecimcnto ou obra sendo-Ihes coneedidos 0 pra-zo de 30 (trinta) dias para atendimento


b) buscar 0 cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalhodetalhado no Anexo I respeitando os prazos e condicoesestabelecidas neste instrumento

c) disponibilizar ao publico as informacoes sobre recursos hidricos relativas aobalancohidrico e ao cadastro de usuarios fomecidas pel a CONTRA TANTE

d) analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados comrecursos gerados pela cobrancapelo uso de recursos hidricos

e) acompanhar a administracao financeira dos recursos arrecadados com a cobrancapelo uso dos recursos hidricos em sua area de atuacao

f) celebrar convenios e contratar financiamentos e servicospara a execucaode suascompetencias

g) efetuar estudos necessarios para a gestao dos recursos hidricos em sua area deatuacao em articulacao com orgaos e entidades similares de outras bacias

h) elaborar as revisoes do Plano de Recursos Hidricos para apreciacao doCOMITE

i) elaborar relatorios anuais sobre a situacaodos recursos hidricos na bacia

j) propor ao COMITE 0 enquadramento dos corpos dagua nas classes de uso

k) propor ao COMITE os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hidricosbern como suas atualizacoes

1) fomecer subsidio ao COMITE para que este delibere sobre a cobrancapelo usodos recursos hidricos

m) prop or ao COMITE em conformidade com as metas do Programa de Trabalhodeste Contrato e com 0 Plano de Recursos Hidricos da Bacia 0 Plano de AplicacaoPlurianual dos recursos arrecadados com a cobranca pelo uso dos recursos hidricosinclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido

n) aplicar os recursos provenientes da cobranca pelo uso da agua transferidos pelaCONTRATANTE em atividades e acoesprevistas no Plano de Aplicacao Plurianualaprovado pelo COMITE

0) franquear a CONTRA TANTE ao COMITE e aos orgaos de controle intemo eextemo todos os dados e informacoes de que disponha visando a transparencia e aocontrole social de suas acoese atividades

p) publicar 0 demonstrativo da execucaofisico- financeiro deste Contrato no DiarioOficial da Uniao ate 31 de marcodo exercicio subsequente

q) encaminhar a CONTRA TANTE e ao COMITE em ate quarenta e cinco diasapos 0 termino de cada exercicio 0 Relatorio de Gestao contendo comparativoespecifico entre as metas propostas e os resultados alcancados e a prestacao de contasdos recursos recebidos

r) cumprir os procedimentos editados pel a CONTRATANTE para selecao erecrutamento de pessoal bern como para compras e contratacao de obras e servicos aserem custeados com os recursos financeiros provenientes deste Contrato observando-seos principios da eficiencia da legalidade da moralidade da publici dade e daimpessoalidade






































~ IY


































Anuente

Testemunhas

1-~CPF ~OZ1O5-~


ANEXOI

PROGRAMADETRABALHO





















1META 8



























1(NF)


NOTA (NP)META 2




















3BACUMULADO ()





3A 3B 3CNOTA

AVALIAltAOFINAL(NF)

PESO4 4 2




















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Anuente

Testemunhas

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ANEXOI

PROGRAMADETRABALHO





















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NOTA (NP)META 2




















3BACUMULADO ()





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PESO4 4 2




















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Anuente

Testemunhas

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PROGRAMADETRABALHO





















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NOTA (NP)META 2




















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PROGRAMADETRABALHO





















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NOTA (NP)META 2




















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NOTA (NP)META 2




















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