Revista Cient├нfica ESA - Formatos Familiares Contempor├вneos

7/26/2019 Revista Cientfica ESA - Formatos Familiares Contemporneos

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Diretoria

Presidente

Marcos da Costa

Vice Pres idente

Ivette Senise Ferreira

Secretrio-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos

Secretrio-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Fi lho

Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci


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Conselho Seccional

Conselheiros Efetivos

Ailton Jos GimenezAlexandre Luis Mendona RolloAmrico de Carvalho FilhoAnis Kfouri JuniorAnna Carla AgazziAntonio Carlos Delgado LopesAntonio Carlos Rodrigues do AmaralArmando Luiz RovaiBenedito Marques Ballouk FilhoCarlos Alberto Expedito de Britto NetoCarlos Alberto Maluf SanseverinoCarlos Fernando de Faria KauffmannCarlos Jos Santos da SilvaCarlos Roberto Faleiros DinizCid Antonio Velludo SalvadorCid Vieira de Souza Filho

Claudio Peron FerrazClito Fornaciari JuniorDijalma LacerdaEdmilson Wagner GallinariEdson Cosac BortolaiEdson Roberto ReisEduardo Cesar LeiteEli Alves da SilvaEstevao MalletFbio Ferreira de OliveiraFbio Marcos Bernardes TrombettiFabola MarquesFernando Oscar Castelo BrancoFlvio Jos de Souza BrandoGilda Figueiredo Ferraz de AndradeHelena Maria DinizHorcio Bernardes NetoJairo HaberJamil Gonalves do NascimentoJarbas Andrade MachioniJoo Baptista de OliveiraJoo Carlos PannocchiaJoo Carlos RizolliJoo Emilio Zola JuniorJos Antonio KhattarJos Eduardo Tavolieri de OliveiraJos Fabiano de Queiroz WagnerJos Maria Dias NetoJos Paschoal FilhoJos Tarcsio Oliveira RosaLaerte SoaresLivio EnescuLuiz Donato SilveiraLuiz Fernando Afonso RodriguesLuiz Silvio Moreira Salata

Manoel Roberto Hermida OgandoMarcio Aparecido PereiraMarcio CammarosanoMarco Antonio Pinto Soares JuniorMarco Aurlio Vicente VieiraMartim de Almeida SampaioMauricio Januzzi SantosMaurcio Silva LeiteMoira Virginia Huggard-CaineOdinei Rogrio BianchinOdinei Roque AssarissePaulo Jos Iasz de MoraisRaimundo Taraskevicius SalesRicardo Cholbi TepedinoRicardo Lopes de OliveiraRicardo Luiz de Toledo Santos FilhoRicardo Rui Giuntini

Roberto Delmanto JuniorRosangela Maria NegroRui Augusto MartinsSergio Carvalho de Aguiar Vallim FilhoSidnei Alzidio PintoUmberto Luiz Borges DUrsoUriel Carlos Aleixo

Conselheiros Suplentes

Adriana Bertoni BarbieriAdriana Galvo Moura AblioAecio Limieri de LimaAleksander Mendes ZakimiAlessandro de Oliveira BrecailoAlexandre TranchoAluisio de Ftima Nobre de JesusAndr Simes LouroAntonio Carlos RoselliAntonio Elias SequiniAntonio Jorge MarquesAntonio Ricardo da Silva BarbosaAristeu Jos MarcianoArlei RodriguesArles Gonalves JuniorBenedito Alves de Lima Neto

Braz Martins NetoCesar Marcos KlouriCharles Isidoro GruenbergClaudio Henrique Bueno MartiniClemencia Beatriz WolthersCoriolano Aurelio de A Camargo SantosDirceu MascarenhasDomingos Svio ZainaghiDouglas Jos GianotiEder Luiz de AlmeidaEdivaldo Mendes da SilvaEunice Aparecida de Jesus PrudenteEuro Bento Maciel FilhoFbio Antonio Tavares dos SantosFbio Dias MartinsFbio Guedes Garcia da SilveiraFbio Mouro AntonioFernando Calza de Salles FreireFlvio Pereira LimaFrancisco Gomes JuniorFrederico Crissima de FigueiredoGeorge Augusto NiaradiGlaudecir Jos PassadorHenri DiasJanaina Conceio PaschoalJos Meirelles FilhoJos Nelson Aureliano Menezes SalernoJos Pablo CortesJos Roberto ManescoJos VasconcelosJudileu Jos da Silva JuniorJulio Cesar da Costa Caires FilhoKatia BoulosLucia Maria BludeniLuis Cesar Baro

Luis Roberto MastromauroLuiz Augusto Rocha de MoraesLuiz Tadeu de Oliveira PradoMairton Loureno CandidoMarcelo Gatti Reis LoboMarcelo Sampaio SoaresMarco Antonio Arantes de PaivaMarco Antonio Araujo JuniorMarco Aurlio dos Santos PintoMarcos Antonio DavidMarcus Vinicius Loureno GomesMiguel Angelo Guillen LopesOrlando Cesar Muzel MarthoOscar Alves de AzevedoOtvio Augusto Rossi VieiraOtvio Pinto e SilvaPaulo Silas Castro de Oliveira

Pedro Paulo Wendel GaspariniRene Paschoal LiberatoreRicardo Galante AndreettaRoberto de Souza AraujoSidney LevoratoSilvio Cesar OrangesTallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Valter TavaresVinicius Alberto BovoVitor Hugo das Dores FreitasWilliam Nagib FilhoWudson Menezes Ribeiro

Membros Natos

Antonio Claudio Mariz De OliveiraCarlos Miguel Castex AidarJos Eduardo LoureiroJos Roberto BatochioJoo Roberto Egydio De Piza FontesMarcio Thomaz Bastos

Mario Sergio Duarte GarciaRubens Approbato Machado

Conselheiros Federais

Efetivos

Guilherme Octavio BatochioLuiz Flavio Borges DUrsoMarcia Regina Approbato Machado Melar

Conselheiros Federais

Suplentes

Alosio Lacerda MedeirosArnoldo Wald FilhoMarcio Kayatt


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Diretoria

Diretor

Rubens Approbato Machado

Vice-DiretorBraz Martins Neto

Assessora Especial da DiretoriaHelena Maria Diniz

Coordenadora GeralAna Vieira

Conselho Curador

PresidenteRoberto Delmanto Junior

Vice-PresidenteLaerte Soares

SecretriaLcia Maria Bludeni

Conselheiros

Horcio Bernardes Neto

Fbio Guedes Garcia da Silveira

Moira Virginia Huggard-Caine

Representantesdo Corpo Docente

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

Joung Won Kim

Srgio Henrique Pardal Bacellar Freudenthal

Representantede Cursode EspecializaoLato Sensu

Luiz Antonio Rizzatto Nunes

Representantedos alunos

Lino Eduardo Araujo Pinto


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Revista

Expediente

Artigos

Diretoria

Conselho Seccional

Conselho Curador

Editorial

Apresentao

Sobre a Revista

Sumrio

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112

Revista Cientfca Virtual da Escola

Superior de Advocacia da OAB-SP

N 18. (Inverno - 2014.)

So Paulo: OAB/SP, 2014.

Conselho Editorial

Rubens Approbato Machado

Ana Vieira

Laerte Idalino Marzago Jnior

Rizzatto Nunes

Lus Geraldo SantAna Lanfredi

Coordenador de Editorao

Nelson Sussumu Shikicima

Colaboradores

Bruno Moraes

Roseleine Scalabrini Frana

Thiago Gomes dos Santos

Marina Hungria

Jornalista Responsvel

Santamaria Nogueira Silveira

Fale ConoscoLargo da Plvora, 141 ,

Sobreloja - Liberdade

(11) 3346 6800

www.esaoabsp.edu.br

[email protected]

Publicao Trimestral

ISSN - 2175 - 4462.

Direito - Peridicos. Ordem dos

Advogados do Brasil

20

Sandra ReginaCarvalho Martins

Novos Formatos Familiarese a Nova Filiao a partir da

Constituio de 1.988

Erika Cassandra deNicodemos

Lei Clodovil Entendimentos

Caetano LagrastaNeto

50 86

Responsabilidade civil nasrelaes entre pais e filhos

na famlia contempornea

Marlene ElizabethRossi PelegrinaA famlia da atua lidade

Marcus ViniciusKikunagaA un io estvel poliafet iva e a boa-f dos conviventes

Fernanda Edwige daSilva Almeida SantosA fi liao socioafetiva noordenamento jurdico brasileiro

pai quem cria.

Edilberto Jnior,Ellen CristinaPugliese, MarcosCafolla, Paula

Cristina Araujo,Yeda Peixinho Bentoe Sandra ReginaCarvalho MartinsBreves consideraes sobre o plsn 470/2013 Sob a tica do CdigoCivil Vigente

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80

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100

Nelson SussumuShikicimaSucesso dos ascendentes namultiparentalidadeUma lacuna da lei para serpreenchida

Monica HaydeeGalanoFamlias: novas configuraes

Karla Fernanda daSilvaMediao familiar projeto oabconcilia


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Formatos Familiares Contemporneos foi o tema central escolhido

para escrever artigos relacionados ao direito de famlia e sucessesna atualidade, nesta revista to conceituada, que a revista virtualda Escola Superior de Advocacia de So Paulo.

Para escrever os artigos foram convidados todos os membros da Comissode Direito de Famlia e Sucesses da OAB-SP e professores da ESA-SP, quedentre os convidados, obtivemos 10 artigos de grande contedo, com assuntosmais recentes e importantes do direito de famlia e sucesses.

Assuntos estes, que sero de grande valia para o leitor, pois tratam-se deartigos atuais e polmicos no Direito de Famlia e Sucesses, escritas porespecialistas na rea, assim nos trabalhos escritos encontraremos muitasnovidades, questionamento e at solues para questes atuais debatidas.

O Direito de Famlia e Sucesses foi o Direito que mais avanou na legislaoe jurisprudncia e est praticamente concomitante com a evoluo dasociedade, principalmente se compararmos com o Direito Penal, cujas penase crimes esto totalmente em descompasso com a sociedade moderna.

Desde a Constituio Federal de 1988, surgiram como entidade familiara Unio Estvel e a Comunidade Formada por Qualquer dos Pais e seusDescendentes (Famlia Monoparental), artigos 226, 3 e 4. E, atravs deJulgado do Supremo Tribunal Federal em 2011 (ADI 4277 DF) foi reconhecidaa Unio Homoafetiva como entidade Familiar, dando-lhe o mesmo direito daUnio Estvel.

Atualmente a discusso versa sobre a liao socioafetiva e suas

consequncias jurdicas, principalmente no que tange ao direito de famliae sucesses. Devendo ser ressaltado que, todos os Tribunais de Justia dosEstados do Pas j reconheceram a liao socioafetiva, inclusive este temaser bastante abordado pelos artigos escritos nesta revista.


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Revista

Advogado, Presidente da Comisso de Direito de Famlia e Sucesses, Vice-

Presidente da Comisso de Franchising, Membro Consultor da Comisso de

Direito Civil, Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP,

Ps Doutor em Direito e Doutor em Cincias Jurdicas, Professor da Escola

Superior de Advocacia ESA-SP.

Nelson Sussumu Shikicima

Ainda, como consequncia da liao socioafetiva outra formao familiar

apareceu, a chamada liao multiparental, que tambm j foi reconhecidapor vrios Tribunais de Justia do Pas, inclusive determinando a alterao dacertido de nascimento, acrescentando o nome do pai ou me socioafetivaem conjunto o com biolgico.

Tambm foram trazidos artigos para esta revista, assuntos sobre soluomoderna de conitos, como a mediao e conciliao, inclusive explicandoo funcionamento do projeto da OAB Concilia.

Assim, agradeo todos os membros da Comisso de Direito de Famliae Sucesses da OAB-SP, principalmente aos autores dos artigos, poissempre quando foram solicitados responderam e contriburam com o nossoobjetivo em comum institucional. Ainda agradeo aos professores da ESA-SP, que tambm contriburam com esta revista, escrevendo artigos de sumaimportncia.

Por m, no poderia deixar de agradecer a Diretoria, Coordenao eaos funcionrios da Escola Superior de Advocacia, que tornaram possvela publicao desta revista de sucesso, que servir de pesquisa acadmicapara os nossos alunos, bem como a atualizao do prossional do direitoe informao para a sociedade.


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A famlia da atualidade

Mestre em Direito Civil na rea de direitos fundamentais e cidadaniapela Universidade Metodista de Piracicaba. Advogada. Mediadora eConciliadora cadastrada no Tribunal de Justia do Estado de SoPaulo. Coordenadora Regional da Escola Superior de Advocacia ESA-OAB/SP- Regio 11. Coordenadora do Curso de Especializao LatoSensu em Direito e Processo do Trabalho-Ncleo ESA-JAHU.

Palavras- chave

Famlia, Princpios Constitucionais, Famlia Contempornea.

Sumrio

Introduo, 1 A Famlia na Constituio Federal de 88, 2 Novos

Paradigmas da Famlia, 2.1 Conceito de Famlia, 2.2 Modalidades de

Famlia Contempornea, 3 Reexos das Transformaes Familiares,

Consideraes Finais, Referncias Bibliogrcas.

Marlene Elizabeth Rossi Pelegrina


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Revista

Introduo

O atual modelo familiar, no mais reete o tradicional

modelo clssico, consumado pelo casamento civil econtrado entre um homem e uma mulher.

A Constituio Federal de 1988, muito contribuiu

para que todos, iguais perante a lei, pudessem

buscar a felicidade sem medir o sentimento de cada

um. Amparados por Princpios Constitucionais abriu-

se espao a novos formatos de famlia oriundos de

desenfreados arranjos familiares, com peculiaridades

em sua organizao e afastando-se cada vez maisdaquele modelo nuclear.

A Carta Magna priorizou a famlia socioafetiva, a

liao, o exerccio do poder familiar, acrescendo como

entidades familiares a unio estvel e a formada por

qualquer dos pais com seus descendentes.

A pretenso do presente artigo, campo frtil

a discusses doutrinrias e posicionamentos

jurisprudenciais, em breve sntese, apenas principia

uma reexo sobre as novas modalidades de famlia

ps-Constituio de 88, que j reetem nas unies

entre os seres humanos que buscam a almejada

felicidade para alcanar objetivos e instintos de vida.

1 A famlia na constituio federal de 88

Como inovao no direito de famlia, a CF/88, em seu

artigo 226, somou entidade matrimonializada, maisduas formas de entidades: a unio estvel ( 3) entre

o homem e a mulher, podendo haver sua converso em

casamento, e a famlia monoparental ( 4) formada

por qualquer dos pais e seus descendentes.

A famlia matrimonial, anteriormente priorizada no

contexto jurdico, derivada do casamento e considerada

tradicional ou nuclear, formada pelos pais com lhos

biolgicos, encontra-se em acentuada reduo.

Com a mulher no trabalho para colaborarnanceiramente e tomar decises, o poder paternal

foi descentralizado, surgindo, assim, novos arranjos

familiares que dispensaram a gura paterna.

Segundo ALMEIDA (2008, pp. 8-9) a Constituio

estabeleceu proteo para a famlia, no para o

casamento como anteriormente se fazia; citou apenas

suas formas e protegeu da mesma maneira a unio

estvel e a procriao atravs da famlia monoparental.

O reconhecimento da unio estvel est previsto

nos artigos 1.723 a 1.726 do Cdigo Civil, priorizando

a constituio de famlia com os impedimentos

estabelecidos no artigo 1.521 CC e a aplicao do

regime de comunho parcial de bens quando no

houver contrato escrito, permitindo sua converso

em casamento.

Tendo a Constituio elencado como famlia a

comunidade formada por qualquer dos pais e seus

descendentes, passaram a receber o nome de

monoparentaisas famlias cheadas pelo pai ou pela

me, principalmente pelas mulheres guardis dos lhos,

que contribuem com maior parcela na manuteno

da prole quando pais ausentes ou inadimplentes com

a obrigao alimentcia, ocorrendo normalmente nos

casos de divrcio, separao e viuvez.

A monoparental pode ser formada por um dos pais

e lhos; por mes solteiras; por adoo de uma s

pessoa; por viuvez com lhos; por inseminao articial

da mulher solteira; por fecundao homloga aps

falecimento do marido; por quem possui a guarda de

uma criana; dentre outros exemplos, desde que no

haja entre eles envolvimento sexual.


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Com os valores ditados pela Constituio

Federal, modificou-se a sistemtica das relaes

privadas, impondo nova interpretao famlia

e seus componentes, abrangida por princpios

constitucionais.

Uma famlia constitucionalizada faz

surgir uma viso democrtica, em que

o princpio da igualdade prestigia todos

os seus membros. O ptrio poder cede

espao ao poder familiar, passa a existirabsoluta isonomia entre os descendentes

e todos passam a conviver sob o vnculo da

parentalidade, quebrando a hierarquizao

que at ento se impunha (CABRAL, 2012,

p. 49).

Dos princpios constitucionais elencados na

Constituio, h princpios especiais que so prpriosdas relaes familiares e devem sempre servir de

norte na hora de se apreciar qualquer relao que

envolva questes de famlia, despontando entre eles

o princpio da afetividade, no havendo consenso

entre os doutrinadores sobre a quantidade especca

de princpios direcionados ao direito de famlia (DIAS,

2006, p.51).

A dignidade da pessoa humana (art.1, III, daCF), o mais universal de todos os princpios. um

macroprincpio do qual se irradiam todos os demais

(...) (DIAS, 2006, p. 52).

Trata-se de um preceito que estabelece uma

despatrimonializao (deixar de valorizar o patrimnio)

para valorizar a pessoa humana, o que se denomina

de personicao do direito privado (CASSETARI,

2013, p. 447).

Observando os comandos dos artigos 226 a 230 da

Constituio Federal, a milenar proteo da famliacomo instituio, unidade de produo e reproduo

dos valores culturais, ticos, religiosos e econmicos,

d lugar tutela essencialmente funcionalizada

dignidade de seus membros (FARIAS, ROSENVALD

apud TEPEDINO, 2008, p.34).

O artigo 3, I, da CF, traz o princpio da solidariedade

familiar, no somente patrimonial, mas afetivo, justo,

livre e solidrio, pautado pelo respeito e solidariedadeentre seus componentes.

Contempla a famlia com o princpio da igualdade

entre lhos (art. 227, 6 CF e art. 1.596 do CC), como

norma constitucional que no permite haver nenhum

resduo de desigualdade de tratamento aos lhos,

independentemente de sua origem, desaparecendo os

efeitos jurdicos diferenciados nas relaes pessoais e

patrimoniais, entre pais e lhos e entre irmos, bemcomo nos laos de parentesco (LBO, 2003, p.40).

Pelo princpio da igualdade entre cnjuges e

companheiros (art. 226 5, da CF) os direitos e

deveres de uma sociedade conjugal so exercidos

em igualdade pelo casal, quer entre homem e

mulher casados ou em unio estvel e por pessoas

do mesmo sexo (famlia homoafetiva). O art. 1.511

do CC, seguindo a norma citada, determina que ocasamento estabelece comunho plena de vida, com

base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges

(CASSETARI, 2013, p.448).

A isonomia na chea familiar (art. 226, 5 CF),

decorre da igualdade entre cnjuges e companheiros,

devendo ser exercida igualmente pelo casal,

destacando os deveres do casamento previstos no


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artigo 1.566 do Cdigo Civil1.

Pela norma da no interveno ou liberdade, os

artigos 1.513 e 1.565, 2 do Cdigo Civil, consagrame valorizam a autonomia privada, pois vedam a

interveno estatal na comunho de vida da famlia,

ou seja, o planejamento familiar de livre deciso do

casal e no compete ao Estado intervir (CASSETARI,

2013, p.449).

Soma-se o princpio jurdico da afetividade, que

faz despontar a igualdade entre irmos biolgicos e

adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais.O sentimento de solidariedade recproca no pode

ser perturbado pela preponderncia de interesses

patrimoniais (BERENICE, 2006, p. 60).

Esses princpios tidos como norteadores do direito

de famlia, representam valores sociais e pessoais de

seus componentes, com a insero de outros que se

encontram implcitos na Constituio.

A famlia contempornea transcende a instituio

tradicional, concede ao integrante um carter

personalssimo, permite laos de afeto e de amor,

recebendo da Constituio pilares da repersonalizao

familiar, norteadores do Direito de Famlia brasileiro.

A partir da provocao Constitucional, surgiram

muitas outras entidades familiares que receberam

a mesma guarida da Carta Magna, estudadas pelos

doutrinadores e apreciadas pelos tribunais.

2 Novos paradigmas da famlia

Em razo da agrante acelerao globalizada em

que as famlias vm se transformando, mltiplas so

1 Art.1.566 CC So deveres de ambos os cnjuges: I- delidade recproca; II- vida emcomum, no domiclio conjugal; III- mtua assistncia; IV sustento, guarda e educao doslhos; V- respeito e considerao mtuos.

suas conguraes, sem retorno, num visvel declnio

da autoridade paterna, muitas vezes confundindo-

se autoridade com autoritarismo.

sabido que na famlia tradicional, os limites,

as regras e os hbitos eram e ainda so de rgidos

valores. J na contempornea so exveis desde o

comportamento dos pais at a educao dos lhos,

muitas vezes delegada a terceiros, no generalizando,

mas at com certo descaso no cumprimento de deveres

e obrigaes familiares.

As relaes que decorrem dos formatos modernose que no encontram soluo no Direito, enfrentam

situaes de difcil soluo, vidas por normas que

evitem sua desmoralizao.

Isso no signica que a entidade familiar est

em declnio, apenas surgem novos modelos; opes

sexuais com implicaes igualitrias; maior nmero

de mulheres no mercado de trabalho; controle familiar

da natalidade, dentre outros fatores.

2.1 Conceito de famlia

A formao heterognea do comportamento

humano muito inuencia na cultura. Os costumes

no so estticos e, consequentemente, o direito de

famlia no haver de se estagnar diante da evoluo.

O conceito de famlia deixou de ser absoluto, uma

vez que os arranjos familiares da modernidade nodecorrem somente do casamento, da unio estvel e

da famlia monoparental.

Em sentido genrico e biolgico, famlia um

conjunto de pessoas que descendem de tronco

ancestral comum, acrescendo-se no plano geral o

cnjuge, aditando-se seus lhos, enteados, genros,


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noras e os cunhados (PEREIRA, 2007, p.19).

Na conceituao de Pontes de Miranda, a famlia

varivel:

Ora signica o conjunto das pessoas que

descendem de tronco ancestral comum,

tanto quanto essa ascendncia se conserva

na memria dos descendentes, ou nos

arquivos, ou na memria dos estranhos; ora

o conjunto de pessoas ligadas a algum, ou

a um casal, pelos laos de consanguinidade

ou de parentesco civil; ora o conjunto das

mesmas pessoas, mais os ans apontados

por lei; ora o marido e a mulher, descendentes

e adotados; ora, nalmente, marido, mulher

e parentes sucessveis de um e de outra

(MIRANDA, 2001, p.59).

Atualmente, com as mais diversas formas de famlia

constitudas por vnculos afetivos, oriundas da unioestvel entre pessoas do mesmo sexo; as formadas

com lhos por fertilizao ou inseminao articial; por

adoo, dentre outras, encontramos multiplicidade na

conceituao de entidade familiar.

Para Cassetari (2013, p.444), tendo em vista o

reconhecimento de outros moldes familiares, alm

do previsto na Constituio, o conceito de famlia

plural, no existindo entre as vrias formas nenhum

tipo de hierarquia, pois todas so amparadas pela

Carta Magna.

Existindo pais biolgicos, adotivos e sociais, a

famlia uma construo social organizada por meio

de regras culturalmente elaboradas, que conformam

modelos de comportamento, e as designaes de

parentesco no se relacionam necessariamente com

o vnculo biolgico (MADALENO, 2004, p. 26).

Entende Maria Berenice (2006, pp.38-39) ser difcil

encontrar uma denio de famlia nos dias de hoje,podendo ser mais ou menos intuitivo identic-la com

a noo daquelas formadas pelo matrimnio, pois o

principal papel da famlia o de suporte emocional

do indivduo, por haver exibilidade e intensidade

nos laos afetivos, o que contribui tanto para o

desenvolvimento da sua personalidade quanto para

o crescimento e formao da sociedade.

Cita Almeida, (2008, pp.2-7) que desde osprimrdios, a famlia vem sendo considerada a

expresso social e econmica mais importante, por

ser reconhecida pela sociedade e por constituir uma

unidade de consumo. Antes, o objetivo era manter

a instituio. Hoje, cede espao ao trmino da

sociedade conjugal, assim se pronunciando:

A famlia, entidade eminentemente altrustica,

cede passo unio por motivos egosticos. Se

antes o pensamento era voltado constituio

e manuteno da famlia como uma instituio,

agora o que se procura no grupamento social

a satisfao de interesses prprios. Constitui-

se uma famlia por interesse pessoal.

Relata Levy (2008, p. 13) que, no nal do sculo XX,

as maneiras de se criar e educar os lhos, pela forma

ou contedo, sempre acabaram num mesmo objetivo:

a felicidade, chegando a um fenmeno denominado

maternalizao do pai, com a entrada no mercado de

trabalho da mulher.

A famlia se transforma incessantemente, portanto,


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necessita de adaptao nova realidade, cuja

evoluo ou revoluo pede um olhar diferenciado,

pois a solidariedade familiar gera vnculo e precisa de

normas reguladoras.

2.2 Modalidades de famlia contempornea

As famlias decorrentes das transformaes sociais,

das mudanas de conjugalidade e parentalidade,

recebem nomes conforme sua constituio.

A maior transformao contempornea da famlia

a homoparental com ou sem o casamento civil,formada por pessoas do mesmo sexo, com origem no

vnculo afetivo e reconhecida jurisprudencialmente2,

recebendo da Lei Maria da Penha a congurao da

violncia domstica e familiar (inc.III art. 5 da Lei

11.340/2006), conotada na expresso de qualquer

relao ntima de afeto e independentemente de

orientao sexual.

Reconhecida como entidade familiar (Resoluo CNJ

175/2013, art. 1)3 est includa nas interpretaes

jurdicas e amparada nas questes patrimoniais, na

adoo, na previdncia4, nos alimentos, seguro de vida

e sucesso com algumas ressalvas, gerando direitos e

obrigaes entre os companheiros, divergindo apenas

a orientao sexual.

2 EMBARGOS INFRINGENTES RECONHECIMENTO E DISOLUO DE UNIOESTVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM Acrdo majoritrio que deu provimento ao recursoda autora para reconhecer a unio estvel havida entre ela e a falecida, excluindo-se dasucesso os colaterais, [...] interpretando o art. 1.723, do Cdigo Civil, em conformidade com aConstituio Federal, reconheceu, com eccia erga omnes e efeito vinculante, a possibilidadedessa unio como entidade familiar e os efeitos da decorrentes - Entendimento do voto vencidosuperado, sendo plenamente possvel o reconhecimento da unio homoafetiva como entidadefamiliar. Autora equiparada condio de cnjuge sobrevivente, que na ordem de vocaohereditria prefere aos colaterais (art.1.829, II, do Cdigo Civil), cabendo a ela a totalidade daherana, com excluso dos embargantes. Acrdo majoritrio mantido -Embargos infringentes aque se nega provimento. TJSP - 8 Cmara de Direito Privado. Embargos Infringentes n: 01080-18.205.8.26.004/500. Rel. Salles Rossi. Julg. 28-5-2014.3 Resoluo 175 CNJ de 14/5/2013. Dispe sobre a habilitao, celebrao de casamentocivil, ou de converso de unio estvel em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 1 vedada s autoridades competentes a recusa de habilitao, celebrao de casamento civil oude converso de unio estvel em casamento entre pessoas de mesmo sexo.4 PREVIDENCIRIO PENSO POR MORTE UNIO - HOMOAFETIVA [...] Reconhecimento

judicial da UNIO ESTVEL entre o ex-segurado e o autor. Precedentes do C. STF Presentesos requisitos do art. 157, inc. I, 3 e 4 da Lei Municipal n 13/193 (Estatuto dos ServidoresPblicos do Municpio de Jacare). Reforma da r. sentena de improcedncia da ao. Recursoprovido. TJSP - 13 Cm. D. Pblico. Ap. Cv. n 016509-23.201.8.26.0292. Rel. Peiretti de Godoy.Julg. 20-8-2014.

Na famlia extensa, tambm chamada de ampliada e

caracterizada como famlia tradicional, seus membros

optam por convenincia conviver com duas ou mais

geraes sob o mesmo teto.

A famlia recomposta, reconstituda ou pluriparental,

formada com a unio de casais divorciados, separados

e vivos, que coabitam com lhos de casamentos

anteriores, na condio ou no de padrasto, madrasta

e lhos comuns, muito habitual nos dias de hoje.

Para Cassetari (2013, p. 452) a entidade formada

por pessoas que j foram casadas por diversasvezes, e que trazem para essa famlia lhos de vrios

relacionamentos (os meus, os seus e os nossos lhos),

intitula-se famlia mosaico.

J a instituio eudemonista uma nova tendncia

de identicar a famlia pelo seu envolvimento afetivo,

reconhecendo que nas relaes afetivas se estrutura

a personalidade da pessoa, pois o elemento

constitutivo dos vnculos interpessoais: o afeto entreas pessoas organiza e orienta o seu desenvolvimento

(DIAS apud SCHETTINI, 2006, p.45).

Outro o entendimento de CASSETARI (2013,

p.453) que dene a famlia eudemonista como aquela

que busca a felicidade sem a rigidez da lei, como, por

exemplo, a famlia que no exige a delidade entre o

casal e os praticantes do swing.

Considera-se que essa modalidade trata da realizao

pessoal do ser humano que convive numa comunho

de valores diversicados, assegurando o Estado a

assistncia na pessoa de cada um dos componentes

que a integram ( 8, art. 226 CF)5.

5 Famlia eudemonista. Alimentos. 1. A proteo dada pela Constituio, em seu art. 226,s entidades familiares no encontra um rol taxativo, de modo que esto albergadas entidadespara alm do casamento, da unio estvel e da famlia monoparental. 2. A distino, acercade quais relaes afetivas se encontram sob o manto da proteo constitucional, observaos princpios que norteiam o direito de famlia, destacando-se os princpios da liberdade, da


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Os que convivem entre parentes ou entre pessoas,

ainda que no parentes, dentro de uma estruturao

com identidade de propsito, impe o reconhecimento

da existncia de entidade familiar batizada com o

nome de famlia anaparental, podendo ser constituda

por duas irms que somam esforos com o objetivo

de formar acervo patrimonial (DIAS apud BARROS,

2006, p.44).

No entendimento de Cassetari (2013, p. 452), a

famlia anaparental formada por pessoas com ou

sem vnculo familiar, citando como exemplo duas

irms que moram juntas, ou amigas que estoestudando e vo morar fora da cidade de origem em

um imvel alugado.

Famlia mtua tida como multiparentalidade

pela concomitncia da parentalidade socioafetiva e

biolgica, comum nos casos de troca de bebs em

que os pais se unem para possibilitar a convivncia

dos lhos biolgicos e afetivos, podendo inserir nos

respectivos registros de nascimento o nome dos paisafetivos e sanguneos.

Como multiparentalidade, parentesco constitudo

por mltiplos pais e mes, recente deciso do TJRS

concede pedido de duas mulheres que convivem em

unio estvel para a anotao da paternidade com a

dupla maternidade e respectivas ascendncias, dado

entendimento de forte ausncia de impedientes legais,

com o suporte no melhor interesse da criana:

responsabilidade e da solidariedade. 3. No que tange a liberdade para constituio das relaesafetivas, o direito apenas tutela aquelas em que se preserva o cuidado para com o consorte, poisa famlia preservada pelo direito de famlia contemporneo aquela que se denomina famliaeudemonista, para a qual importa a realizao afetiva de todos os seus membros individualmenteconsiderados. Ou seja, a liberdade tutelada no a mera liberdade formal de constituir famlia,mas tambm a liberdade substancial, em que se fornecem condies ao consorte a m de quepossa escolher conscientemente se quer ou no constituir famlia com o pretendente. 4. Osprincpios da solidariedade e da responsabilidade se traduzem como deveres de boa-f e ticapara com o outro. 5. Quando um dos conviventes (matrimoniais ou de unio estvel) passa amanter outra relao com terceiro, ocorre violao ao dever de boa-f e mitigao da tica queera devida, uma vez que a monogamia um princpio das relaes familiares, aplicando-se unio estvel os impedimentos matrimoniais, inclusive o de pessoa casada (CC, art. 1.723, 1c/c art. 1.521, VI). TJPR. EXSUSP n 941.949-6/01. Rel. Ivanise Maria Tratz Martins. 12 Cm.Cv. J. 28-05-2014.

Multimaternidade. Registro civil de

paternidade e dupla maternidade. Comumacordo [...] se, para o direito, a famlia

instrumento de realizao da pessoa

humana por considerar que toda e

qualquer pessoa necessita de relaes de

cunho afetivo para se desenvolver e viver

seu projeto prprio de felicidade e, porque

para outras reas do conhecimento, a

famlia no se estabelece somente pelas

formas convencionais de unio, parece car

evidente a possibilidade de reconhecimento

do status jurdico e de famlia s demais

formas de organizao familiar6.

Dene Matos (2008, p. 45) a famlia solidria como

sendo aquela de convvio com esforo mtuo para

a manuteno de pessoas que tm em comum a

necessidade premente de auxiliar-se, citando comoexemplo, a terceira idade com ausncia de parentes e

que vive com pessoas nas mesmas condies, como

se famlia fosse.

Surge ainda, a famlia virtual, como relata Lourival

Serejo (2009), uma realidade para o usurio do Second

Life7, considerando um campo de realizao pessoal,

de conforto, de exerccio de afetividade reprimida de

algum, carente de contato ntimo com o outro. decausar surpresa notcia veiculada no Jornal Folha de

So Paulo,em 2007, sobre casal que por problemas de

constituio fsica, criou dois lhos no mundo virtual,

na poca, com seis e quatro anos, com a seguinte

6 TJRS Proc.027/1.14.0013023-9 (CNJ:.0031506-63.2014.8.21.0027). Rel. RafaelPagnon Cunha, j.15-9-2014.7 O Second Life um mundo em 3D no qual todas as pessoas que voc v so reais etodos os lugares que voc visita so construdos por gente como voc. Disponvel em: . Acessoem: 16 set. 14.
http://secondlife.com/whatis/?lang=pt-BR%3E.%20Acessohttp://secondlife.com/whatis/?lang=pt-BR%3E.%20Acessohttp://secondlife.com/whatis/?lang=pt-BR%3E.%20Acessohttp://secondlife.com/whatis/?lang=pt-BR%3E.%20Acesso


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declarao da me: Mimamos os lhos, damos

carinho, protegemos e educamos.

Muitos outros grupos de convivncia familiar soencontrados e denominados: famlia casal sem lhos

por opo ou por aceitao impossibilidade; famlia

unipessoal constituda por pessoas celibatrias ou

que optam por viver sozinhas, ou ainda, desafetas ao

companheirismo e que trocam afetos sem compartilhar

o convvio; famlia adotiva; famlia paralela ou

simultnea, consideradas as unies adulterinas

que podem gerar efeitos na esfera jurdica, ante o

falecimento ou separao, sendo inaceitvel nohaver responsabilidade, principalmente quando da

existncia de lhos e constituio de patrimnio com

os envolvidos.

Estas so algumas das novas modalidades familiares

dentre outras que esto por vir de situaes criadas

pela frtil mente humana.

3 Reexos das transformaes familiares

A realidade e os valores da famlia tradicional, em

parte, foram esquecidos ou reinventados, j que as

pessoas no mais vivem a famlia, apenas convivem

conforme seus interesses, optando pelas inmeras

modalidades, consideradas famlia plural.

Muitas so as agravantes em torno da livre

escolha dos formatos familiares, sem disciplina legal,

cuja quebra de paradigmas causa preocupao. Os

princpios constitucionais esto sendo direcionados

para o desenvolvimento familiar de cada um e no

para a entidade familiar, sobrepondo a norma legal e

valorizando a crise existencial do homem em detrimento

do casamento.

Considerando a famlia um fator cultural, que prioriza

o afeto sem distino de sexo, e no encontrando

legislao ao avano dos novos formatos, os juzes

esto suprindo as lacunas para proferir decises,

analisando caso a caso, j que cada um um, no

sentido de disciplinar os relacionamentos e as liaes.

Cabe citar decises que reconhecem a convivncia

dos afetos na famlia contempornea8: TJRO concede

dupla paternidade no registro de nascimento; TJSP

- duas crianas registradas em nome de duas mes,

sem nenhum pai; TJ Recife - uma criana concebida

por inseminao articial heterloga, gerada em

tero de substituio, com material de um homemvivendo em unio estvel masculina, com o vulo de

doadora desconhecida, pleiteando o nome de ambos

na certido de nascimento. TJSP determina inserir o

nome da madrasta no registro de nascimento do lho

socioafetivo, sem excluir o nome da me biolgica,

corrigindo uma co jurdica de que os vnculos se

dissolvem ou se apagam.

Arma o Desembargador Alves (2014, pp. 123-124)que, nos julgados de famlia multiparental, admite-se

para ns legais, de forma voluntria e no imposta,

a liao plural, tais como: dupla paternidade com o

nome dos pais biolgico e socioafetivo; insero na

certido de nascimento do nome da madrasta com os

pais biolgicos; declarao de maternidade sem excluir

o nome da me biologia da certido de nascimento,

armando:

Direitos sucessrios de ambos? Sim, porque

essa fortuna ser sempre menor do que

aquela. Anal, quem herda do procriador

(herana de sangue, sem afeto), por lgica

jurdica, pode cumular heranas dos pais, cujos

vnculos maiores da bioafeio e socioafeio

8 Decises reconhecem a convivncia dos afetos e reforam um novo Direito de Familia.Matria veiculada no Boletim IBDFAM. N.77. Ano 12. Nov.-dez.2012, pp.9-10.


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o tornaram mais afortunado.

Observa Maluf (2014, pp. 140-141) que, com a ps-

modernidade h possibilidade de multiparentalidade,em razo da parentalidade socioafetiva. Possuindo

um lho dois pais ou mes legalmente reconhecidos,

surte efeito jurdico sobre a obrigao alimentar e

sucessria entre as partes, admitida pela doutrina. J na

jurisprudncia, com rompimento do vnculo biolgico,

no haver prestao dos alimentos e transmisso de

herana, cuja posio atual no sentido de negar a

multiparentalidade, esclarecendo que a liao ser

determinada atravs de um ou de outro critrio e asua determinao vai depender do caso concreto.

Prossegue questionando se seria este o modelo

ideal de parentalidade e liao:

Como seria a aceitao social da

multiparentalidade? Estaria a penso

alimentcia duplicada apta a estimular o

comodismo e o cio, alm de outras questes

ligadas competitividade e ao desamor?

A guarda e a visitao duplicada seriam

favorveis ao melhor desenvolvimento do

menor? A coexistncia de duas paternidades/

maternidades sobre um mesmo ser,

afrontaria os seus direitos personalssimos

de identidade pessoal?

Essa possibilidade intrigante, pois a liao

socioafetiva difere da adoo nos efeitos jurdicos. Olho afetivo estaria concorrendo na sucesso dos bens

adquiridos pelos pais na constncia da unio ou somente

aps a efetiva lavratura do registro de nascimento

junto ao Cartrio de Registro Civil? Falecendo aps o

recebimento da herana e no deixando descendentes,

transmitir-se-ia ao genitor biolgico? Evitando fraude,

aplicar-se-ia, nesses casos, regime semelhante ao de

comunho parcial?

Nossa jurisprudncia est atenta aplicao da

multiparentalidade em casos concretos, uma vez queo afeto passou a obter valor jurdico9.

No tocante a inuncia das novas famlias, para o

planejamento sucessrio e dos direitos que no se

encontram nas leis, esclarece Hironaka (2014, p.6):

Novamente, chega a vez de se clamar pelo

planejamento sucessrio, como instrumento

capaz de amenizar muitssimo estas

intercorrncias dolorosas e de conferir

seno na sua integridade, mas em signicativa

parcela, ao menos os direitos que se v

e que no se l nas linhas das leis, por

enquanto. O planejamento sucessrio , por

certo, a consequncia maior, no ambiente das

sucesses, do inegvel fenmeno da pluralidade

de arranjos familiares que se apresentam nasociedade contempornea (g.n.).

Em entrevista Revista IBDFAM (2014, pp.

5-7), Patrick Parkinson, presidente da Sociedade

Internacional de Direito de Famlia, questionado sobre

os principais problemas que envolvem a vida familiar

na atualidade, assim responde:

[...] embora estas questes sejam de grande

interesse para muitas pessoas, so questesque afetam alguns grupos. A maioria dos

pases ocidentais tem enormes problemas

em termos de vida familiar que precisam de

9 Adoo socioafetiva. Vontade. Testamento. Possibilidade. (...) O magistrado deve julgar comobservncia da legislao aplicvel ao caso, mas no deve ignorar, diante das peculiaridades,a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relao a ser tutelada estfundada no afeto. A doutrina e jurisprudncia vm caminhando para o abandono do formalismoexcessivo e, em se tratando de liao socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa.(TJMG EI n 10000084729359003, Relator Elpdio Donizetti, 4 Grupo de Cmaras Cveis,J.20-2-2013).


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mais ateno. Separao dos pais e o divrcio

muitas vezes tm efeitos profundos no s na

vida dos adultos envolvidos, mas tambm na

de seus lhos. A crescente instabilidade davida familiar nos pases ocidentais ameaa o

futuro de prosperidade desses pases, e tem

profundas implicaes para a sade fsica e

mental da populao. Estas so as questes

prementes da poltica familiar moderna, e os

governos que as ignoram esto jogando a

poeira para debaixo do tapete. Os pases mais

felizes e mais bem-sucedidos nos prximos

50 anos sero aqueles com as famliasmais seguras, estveis e carinhosas. Muitos

pases ocidentais esto caminhando para

o desastre a este respeito [...]. Interesso-

me em compreender como a vida familiar

regulada em uma sociedade onde o

casamento j no tem a importncia central

que j teve como base para a formao de

famlias e criao dos lhos.

Sobre o tema Direito de Famlia: Evoluo ou

Revoluo? abordado no VI Congresso Paulista de

Direito de Famlia e I Congresso IBDFAM no Sudeste,

ocorrido em So Paulo de 11 a 13 de setembro de 2014,

cou demonstrada a necessidade de normas jurdicas

para legalizar a evoluo da famlia contempornea,

evitando ganhar ares de normalidade o emprego dos

costumes no expressos em lei.

A realidade trazida pelas novas famlias abarca casos

polmicos e intrigantes, desaando permanentemente

os doutrinadores ante a ausncia de normas reguladoras

a casos concretos, passveis de reexo.

Nesse sentido, cam alguns questionamentos

sobre os reexos jurdicos de famlias formadas

por diferentes situaes, tais como: produo

independente; lhos sem pais, lhos de rua e lhos

na rua; famlias desajustadas socialmente; clonagem

humana; adoo entre dois irmos; maternidade

avoenga; bigamia e poligamia com lhos e patrimnio;

questes de herana e duplicidade de alimentos na

multiparentalidade; herana recebida na afetividade e

busca de paternidade biolgica com o mesmo intuito;

reproduo assistidapost mortemheterloga; recusa

em receber lho gerado in vitro; averbao na certido

de nascimento apenas de duas mes, de fertilizao

in vitro, do vulo de uma, tero da outra e smen de

doador desconhecido, enm, no havendo reverso

nas conseqncias e nos acontecimentos das novas

entidades familiares no legalizadas, como se posiciona

o direito frente eventuais fraudes?

Muitas famlias, tidas como de risco, que se encontram

em fase de desajuste na transio entre divorciar ou

resgatar o casamento ou qualquer situao familiar

conitante, podem obter ajuda atravs da mediao,

medida vocacionada ao direito de famlia.

Aps a Emenda Constitucional 66/201010, no

poderia ter vindo em melhor oportunidade a Resoluo

125/2010 do CNJ, que visa assegurar os mecanismos

de solues de controvrsias atravs dos rgos

judicirios, incumbidos de oferecer a conciliao e a

mediao populao, com a total possibilidade de

se trabalhar o conito familiar.

um procedimento clere e que facilita o dilogo

entre os conitantes. Propicia resgatar as habilidades

de falar e principalmente de escutar um ao outro,

com o intuito de diminuir os conitos e as culpas,

com resultados reexivos para atingir a pacicao

10 6do art. 226 da Constituio Federal passa a vigorar com a seguinte redao: Ocasamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art226%C3%9F6.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art226%C3%9F6.


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pessoal e social.

Qui o novo CPC, atravs do procedimento

especial para os casos de famlia, com atendimentopor prossionais multidisciplinares, possa conseguir

sucesso com a mediao para obter soluo e resolver

problemas muitas vezes pessoais, reduzindo assim, os

desarranjos e evitando a constituio de famlias por

mera liberalidade ou libertinagem.

Consideraes nais

Tudo que novo assusta e provoca reexo, nodeixando de ser diferente no direito de famlia.

Este tema inesgotvel, por isso abordamos

apenas alguns pontos relevantes da famlia

contempornea, sendo que muita batalha e

incertezas esto por vir, at porque inexiste

retrocesso nas conseqncias eventualmente

ocasionadas pelo comportamento humano.

As modalidades de famlia existem em razoda incessante busca do homem de si para si, com

o objetivo de satisfao e realizao pessoal,

ocorrendo de forma oculta ao parecer da lei.

Sendo a famlia um organismo social mutante,

os novos tempos a conduziu na formao pelo

afeto, independentemente de critrios e normas,

embora a justia esteja conectada evoluo e aos

valores atuais, com intensa responsabilidade numjulgamento, muitas vezes afetivo e no legal, na

incerteza de efeitos duradouros.

Necessitamos de normas direcionadas e de

julgados organizadores para o enquadramento

das novas e modernas famlias, evitando a m

compreenso e formao de seus componentes,

possveis julgadores do amanh.

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Responsabilidade civil nasrelaes entre pais e filhosna famlia contempornea

Advogada. Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito daUniversidade de So Paulo, sob a orientao do Professor Titular lvaro

Villaa Azevedo. Especialista em Direito de Famlia e Sucesses pelaEscola Superior de Advocacia (ESASP). Membro efetivo da Comissode Direito de Famlia e Sucesses da OAB/SP. Membro efetivo daComisso da Mulher Advogada da OAB/SP.

Palavras- chave

Responsabilidade Civil; Dano Moral; Relaes Familiares

Contemporneas; Pais; Filhos.

Sumrio

Introduo, 1. Noes de Responsabilidade Civil, 2. O Dano, 2.1. O

dano moral no mbito familiar, 3. Responsabilidade dos pais por danos

morais causados aos lhos, 3.1. Dano moral decorrente de abandono

afetivo, 4. Dano moral por desamparo dos pais na velhice, carncia e

enfermidade, Concluses e Referncias Bibliogrcas

Sandra Regina Carvalho Martins


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No mbito da famlia contempornea, tambm

se desenvolvem abusos e situaes anormais que

causam danos. Embora tais leses suscitem efeitos

jurdicos especcos no Direito de Famlia, no se pode

descartar a reparao dos danos morais, especialmente

quando congurem reais atentados aos direitos da

personalidade. Tendo em vista que no h legislao

especca sobre dano moral nas relaes familiares,

focaremos nosso estudo na doutrina e na jurisprudncia,

procurando identicar algumas hipteses suscetveis

de ensejar a reparao dos danos morais nas relaes

entre pais e seus lhos e entre lhos e seus pais.

Introduo

A regra da reparao dos danos morais encontra-

se, hoje, consagrada no direito ptrio.

Antes da Constituio de 1988, havia resistncia para

a indenizao do dano moral que no apresentasse

repercusso econmica, embora fosse possvel deduzi-

lo com base nos artigos 75, 76, 159, 1.547, 1.548,1.549, 1.550 e 1.553 do Cdigo Civil revogado de

1.916 (Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1.916).

Porm, com o advento da Constituio de 1988,

que elevou condio de garantia dos direitos

individuais a reparao dos danos morais, admite-se

amplamente o ressarcimento nesse campo, conforme

artigo 5, inciso, V e X, no podendo ser abolida do

nosso ordenamento jurdico, por ser clusula ptrea.

A evoluo da responsabilidade civil foi lenta e

gradual, sempre com o propsito de afastar injustias

e possibilitar o pagamento de indenizao vtima.

O conceito de prejuzo tambm evoluiu, pois antes

estava restrito ao aspecto material e hoje alcana

tambm o chamado dano extrapatrimonial.

no terreno das relaes afetivas, dentro da

famlia, que as condutas dos envolvidos nessas

relaes acabam por provocar a sua responsabilidade

por danos de natureza moral. Embora tais leses

suscitem efeitos jurdicos especcos no Direito de

Famlia, como suspenso e perda do poder familiar,

no se pode descartar a possibilidade de reparao

dos danos morais, especialmente quando congurem

verdadeiros atentados a direitos da personalidade.

A aplicabilidade dos princpios de responsabilidade

civil ao direito de famlia tem amplo respaldo

constitucional, particularmente na clusula geral deproteo dignidade humana, constante do art. 1,

III, CF. Outro relevante dispositivo da Constituio

Federal que fundamenta a tese reparatria no direito

de famlia o art. 226, 8, ao estabelecer que O

Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa

de cada um dos que a integram, criando mecanismos

para coibir a violncia no mbito de suas relaes. 1

Segundo as lies de Maria Celina Bodin de Moraes,no podemos deixar de destacar os quatro postulados

em que se desdobra a dignidade da pessoa humana:

igualdade, integridade psicofsica, liberdade e

solidariedade.2

O tema relevante e conta com aceitao de boa

parte da doutrina e tem sido, ultimamente, enfrentado

com mais frequncia por nossos Tribunais, com algumas

decises que reconhecem a reparao do dano moralem face de atos ilcitos praticados no seio da famlia,

por um de seus integrantes contra outros.

diante deste contexto, ou seja, da existncia

de um preceito geral (artigo 186 do Cdigo Civil

1 SILVA, Regina Beatriz Tavares da Coord. Cdigo Civil Comentado, 6 ed. So Paulo:Saraiva, 2008. P. 886.2 MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana. Estudos de direitocivil-constitucional.Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 85.


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atual), que o trabalho se desenvolver, enfocando,

inicialmente, as noes de responsabilidade civil,

o dano moral e a famlia constitucionalmente

protegida. Por m, com base na legislao ptria,

na jurisprudncia de nossos Tribunais e na doutrina,

procurar-se- identicar as hipteses suscetveis de

ensejar a reparao dos danos morais, examinando a

responsabilidade dos pais por danos morais causados

aos lhos e a responsabilidade dos lhos por danos

morais causados aos pais, isto , o desamparo dos

pais na velhice, carncia e enfermidade.

Aps o julgamento do Supremo Tribunal Federal,em 05/05/2011, das aes ADPF 132/RJ e ADI

4277/DF, que reconheceu a unio contnua, pblica

e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como

entidade familiar, entendida esta como sinnimo

perfeito de famlia, que levou o Conselho Federal de

Medicina a editar a Resoluo n 2.013/2.013 que

permitiu o uso das tcnicas de Reproduo Assistida

para relacionamentos homoafetivos; e ainda depois

do julgamento pelo Superior Tribunal de Justia, em

25/10/2011, do Resp 1.183.378/RS que permitiu a

habilitao para o casamento de duas mulheres e

que culminou com a Resoluo do CNJ 175/2013

que veda s autoridades competentes a recusa de

habilitao, celebrao de casamento civil ou de

converso de unio estvel em casamento entre

pessoas do mesmo sexo, podemos armar que

famlia homoafetiva aplicam-se as mesmas regras

da responsabilidade por danos morais nas relaes

entre pais e lhos e entre lhos e seus pais.

1. Noes de Responsabilidade Civil

A coexistncia dos seres humanos seja na famlia,

ou num grupamento maior, isto , a entidade estatal,

necessita de princpios e normas de conduta a dirigirem

a atuao dos indivduos em suas relaes sociais.3

O princpio geral de direito que informa a teoria

da responsabilidade, sem o qual a vida em sociedadeseria inconcebvel, aquele que impe a quem causa

dano a outrem, o dever de repara-lo. Portanto, toda

ao humana, lesiva a interesses alheios, acarreta,

no plano do direito, a necessidade de reparao

do dano causado. O interesse em restabelecer o

equilbrio violado pelo dano a fonte geradora da

responsabilidade civil.

2. O Dano

No se pode cogitar de responsabilidade civil sem a

existncia de dano.

Conforme entende a doutrina, dano qualquer

leso experimentada pela vtima em seu complexo de

bens jurdicos, materiais ou morais.4

Como ensina Clayton Reis, h situaes em que o

ato lesivo afeta a personalidade do indivduo, suahonra, sua integridade psquica, seu bem-estar

ntimo, suas virtudes, enm, causando-lhe mal-

estar ou uma indisposio de natureza espiritual.

A diferena dessas leses consiste na forma de

reparao. Enquanto no caso dos danos materiais

a reparao tem como nalidade repor as coisas

lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar

vtima a aquisio de outro bem semelhante ao

destrudo, o mesmo no ocorre com relao ao dano

moral. Neste impossvel repor as coisas ao seu

estado anterior. A reparao, em tais casos, reside

no pagamento de uma soma pecuniria, arbitrada

pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma

3 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. 1. 23 ed. Revista e

atualizada por Maria Celina Bodim de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, Gen, 2010. P. 3 .4 BITTAR, Carlos Alberto. Reparao Civil Por Danos Morais, 3 ed. So Paulo: RT, 1999.P. 17.


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satisfao compensatria da sua dor ntima.5

O argumento dos adversrios da reparao do dano

moral, centrado na impossibilidade de se estimarnanceiramente a dor, o sofrimento, a honorabilidade,

no mais prevalece no direito moderno, pois a

diculdade de avaliar no apaga a realidade do dano

e, assim, no dispensa a obrigao de repar-lo.

O fundamento da reparao do dano moral, de

acordo com Caio Mrio da Silva Pereira, que, alm

do patrimnio em sentido tcnico, o indivduo

titular de direitos integrantes de sua personalidade,no podendo conformar-se a ordem jurdica em que

sejam impunemente atingidos.6 No mesmo sentido,

observa Pontes de Miranda, seria absurdo que no

fosse indenizvel o dano ao corpo e psique, que no

tivesse consequncias no patrimoniais.7

Quanto quanticao do dano moral, o ordenamento

jurdico ptrio no deniu regras concretas acerca do

quantum a ser pago a ttulo de indenizao por danosmorais, tarefa das mais rduas.

O prazo prescricional para as aes de indenizao

por danos morais e materiais de trs anos e est

disciplinado no inciso V do 3 do art. 206 do

Cdigo Civil.

2.1. O dano moral no mbito familiar

O que se chama hoje de poder familiar j foidesignado, por longo perodo, de ptrio poder, traduo

da gura que existia no Direito Romano e que l se

denominava patria potestas. A organizao familiar

romana repousava na autoridade incontestada do

5 REIS, Clayton. Dano moral. 4 ed. Rio de janeiro: Forense, 1998. P. 4-5.6 PEREIRA, Caio Mrio da Silva, Responsabilidade Civil, 9 ed. Rio de Janeiro: Forense.1999. P. 54.7 PONTES DE MIRANDA, F.C.. Tratado de Direito Privado, Parte Especial. Tomo XXVI ,3 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984. P. 31.

paterfamilias em sua casa e na disciplina frrea que

nela existia.8

Em nossa histria no houve grandes mudanasinicialmente, pois as Ordenaes Afonsinas, Manuelinas

e Filipinas, trazidas pelo governo portugus,

continuaram arraigadas aos princpios do direito

romano.9

A Constituio Federal de 1988 veio dissipar

quaisquer divergncias sobre o assunto, equiparando

homem e mulher em direito e obrigaes e conferindo

mulher o exerccio da chea da sociedade conjugalem igualdade de condies com o marido. Merecem

destaque, como importantes mudanas introduzidas

pela Constituio Federal de 1988: a equiparao dos

cnjuges em direitos e deveres (art. 226, 5); o

planejamento familiar (art. 226, 7) e a assistncia

do Estado famlia, coibindo a violncia no mbito

de suas relaes (art. 226, 8) e a absoluta

igualdade de todos os lhos, proibindo-se designaes

discriminatrias (art. 227, 6). Reconheceu, ainda,a convivncia familiar e comunitria como Direito

Fundamental Constitucional (art. 227, caput), o

princpio da dignidade da pessoa humana (art. 1,

III), o princpio da paternidade responsvel (art. 226,

7), a proteo integral da criana e do adolescente

(art. 227, caput), o dever de assistncia dos pais em

relao aos seus lhos (art. 229) e dos lhos em

relao a seus pais (art. 230), dentre outros.

Hoje, o poder familiar se caracteriza como um

instituto de carter eminentemente protetivo em

que, ao lado de uns poucos direitos, encontram-se

srios e pesados deveres a cargo de seu titular. Para

bem compreender sua natureza necessrio ter em

8 MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8 ed. So Paulo: Saraiva, 1995p. 155.9 CARDIN, Valria Silva Galdino. Dano Moral no Direito de Famlia. So Paulo: Saraiva,2012. P. 67-68.


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vista tratar-se de matria que transcende a rbita do

direito privado, para ingressar no mbito do direito

pblico. E assim, o poder familiar, nos dias de hoje,

nada mais do que esse munus pblico, imposto

pelo Estado, aos pais, a m de que zelem pelo bem

estar de seus lhos.

O Cdigo Civil de 2002, atento igualdade entre

os cnjuges, atribuiu o poder familiar durante o

casamento (ou na constncia da unio estvel) a

ambos os pais, s assumindo um com exclusividade

na falta ou impedimento do outro. E nesse exerccio

conjunto, divergindo os pais, assegurado a qualquerdeles recorrer ao juiz para soluo do desacordo

(artigo 1631). Tal previso se harmoniza com a regra

estabelecida no artigo 21 da Lei n. 8069/90 (Estatuto

da Criana e do Adolescente), que reproduz o mesmo

mandamento.10

Essas conquistas abriram espao para o

desenvolvimento e bem-estar dos seus membros,

valorizando o convvio marcado pelo afeto e amizadee gerando o reconhecimento de novos ncleos de

relaes de afeto, cuidado e proteo.

Fica claro que a famlia no pode ser vista como

um instituto alheio ao Estado de Direito, onde se

suspendem as garantias individuais, portanto deve-

se reconhecer a aplicao das normas gerais da

responsabilidade civil quando um membro da famlia,

por meio de ato ilcito, atinge um legtimo interesseextrapatrimonial do outro familiar.

Importante destacar que a responsabilidade por

dano moral no mbito familiar deve ser analisada de

forma casustica, com provas irrefutveis, para que

no leve banalizao do dano moral.

10 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Direito de Famlia.Vol. 6. 28 ed. revista e atualizadapor Francisco Jos Cahali. So Paulo: Saraiva. 2008. P. 353-357.

3. Responsabilidade dos pais por danos

morais causados aos lhos

Em nossa legislao no h qualquer dispositivoespecco que trate do assunto, devendo ser aplicada

a teoria geral da responsabilidade civil.

A Doutrina se divide em duas correntes: uma

ampliativa, que aceita a responsabilidade por danos

morais no direito de famlia, e outra restritiva, que

nega tal responsabilidade.

3.1. Dano moral decorrente de abandonoafetivo

Verica-se que no ordenamento jurdico positivo

no h um dever de amor.

Os dispositivos que existem esto na Constituio

Federal (art. 229) onde consta que os pais tm o

dever de assistir, criar e educar os lhos menores, e

os lhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os

pais na velhice, carncia ou enfermidade; raticadosno Cdigo Civil, art. 1.634, em que compete aos pais,

quanto pessoa dos lhos menores: dirigir-lhes a

criao e educao (I); t-los em sua companhia e

guarda (II); e no Estatuto da Criana e do Adolescente

o dever de sustento, guarda e educao (art. 22, Lei

n 8.069/90) e, neste mesmo sentido, o art. 1.566, IV,

do Cdigo Civil.

certo que os deveres de sustento, guarda,educao e criao dos lhos no so compreendidos

apenas de forma patrimonial, de tal forma a resultar

apenas na obrigao de arcar com os custos da criao

dos lhos. Portanto, o interesse por trs da demanda

de abandono afetivo, tambm chamado de abandono

moral ou abandono paterno-lial, ou teoria do desamor,

no , como muitas vezes se diz equivocadamente,


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um interesse construdo sobre a violao de um dever

de amar ou de dar afeto, mas um interesse fundado

no dever normativo expresso aos pais de educarem e

criarem seus lhos. E, neste sentido, pode-se concluir

pelo seu merecimento de tutela, em abstrato.11

Ensina o professor Jorge Fujita que alm de ser

um sentimento ligado nossa vida psquica e moral,

tendo, pois, um valor tico, o afeto tambm possui

um valor jurdico12.

Provada a violao de tais deveres, caber ao

Magistrado valorar a questo da culpabilidade (razesde tais violaes) e, por m, a repercusso da desdia

paterna ou materna nas relaes afetivas.

Analisaremos, a seguir, dois acrdos paradigmas:

um referente corrente restritiva (REsp N 757.411-

MG, 29/11/2005) e outro referente corrente

ampliativa (REsp 1.159.242-SP, 24/04/2012.

Acrdo Paradigma sobre a 1 Corrente

(Restritiva):

Trata-se do caso de um lho que at os seis anos de

idade manteve contato com seu pai, sendo que aps

o nascimento de outra lha, oriunda de nova relao

conjugal, o pai afastou-se daquele lho, ainda que

pagando penso alimentcia equivalente a 20% dos

seus rendimentos lquidos. Foi promovida pelo lho

ao de reparao dos danos morais que lhe foram

acarretados pelo afastamento paterno. O pedido

reparatrio fundamentou-se na falta de amor do pai pelo

lho. Realizada percia psicolgica durante o processo,

o laudo concluiu que a ausncia do pai causou o

desenvolvimento de sintomas psicopatolgicos no lho.

Mesmo diante de tal concluso pericial, em primeira

11 SCHREIBER, Anderson.Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. 4 ed. So Pau-lo: Atlas, 2012. P. 180-181.12 FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Filiao. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2011. P. 110.

instncia foi proferida sentena de improcedncia do

pedido reparatrio, sob o argumento da inexistncia

de nexo causal entre o afastamento paterno e os danos

no psiquismo do lho.13

Em segunda instncia, a r. sentena foi reformada:

Apelao Cvel 2.0000.00.408550-5/000, 7

Cmara Cvel do extinto Tribunal de Alada Civil

de Minas Gerais, Relator Des. Unias Silva, data

julgamento 01/04/2004.14

Ementa INDENIZAO DANOS MORAIS

RELAO PATERNO-FILIAL PRINCPIO

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

PRINCPIO DA AFETIVIDADE. A dor sofrida

pelo lho, em virtude do abandono paterno,

que o privou do direito convivncia, ao

amparo afetivo, moral e psquico, deve

ser indenizvel, com fulcro no princpio da

dignidade da pessoa humana. [...] Assim, aomeu entendimento, encontra-se congurado

nos autos o dano sofrido pelo autor, em

relao sua dignidade, a conduta ilcita

praticada pelo ru, ao deixar de cumprir

seu dever familiar de convvio e educao,

a m de, atravs da afetividade, formar lao

parental com seu lho, e o nexo causal entre

ambos. Desta forma, xo a indenizao por

danos morais no valor equivalente a duzentos

salrios mnimos.

O pai recorreu do v. acrdo e o Superior Tribunal

de Justia, por maioria de votos, decidiu:

13 SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade civil nas relaes entre pais elhos. In Questes Controvertidas. Vol. 5, Coord. Mrio Luiz Delgado e Jones Figueiredo Alves.So Paulo: Mtodo, 2006. P. 463-434.14 www.tjmg.jus.br.Acesso em 22/04/2013.
http://www.tjmg.jus.br/http://www.tjmg.jus.br/


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Recurso Especial N 757.411-MG, 4 Turma

do Superior Tribunal de Justia, Relator

Ministro Fernando Gonalves, data julgamento

29/11/2005. 15

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL.

ABANDONO MORAL. REPARAO DANOS

MORAIS IMPOSSIBILIDDE. 1. A indenizao

por dano moral pressupe a prtica de ato

ilcito, no rendendo ensejo aplicabilidade

da norma do art. 159 do Cdigo Civil de 1916

o abandono afetivo, incapaz de reparao

pecuniria. 2. Recurso especial conhecido eprovido.

O Ministrio Pblico opinou pelo provimento do

recurso, armando que No cabe ao Judicirio

condenar algum ao pagamento de indenizao por

desamor.

Argumentou o relator que no caso de

abandono ou do descumprimento injusticado

do dever de sustento, guarda e educaodos lhos, porm, a legislao prev como

punio a perda do poder familiar, antigo

ptrio-poder, tanto no Estatuto da Criana

e do Adolescente, art. 24, quanto no Cdigo

Civil, art. 1638, II. Assim, o ordenamento

jurdico, com a determinao da perda do

poder familiar, a mais grave pena civil a ser

imputada a um pai, j se encarrega da funo

punitiva e, principalmente, dissuasria,

mostrando ecientemente aos indivduos que

o Direito e a sociedade no se compadecem

com a conduta do abandono, com o que cai

por terra a justicativa mais pungente dos

que defendem a indenizao pelo abandono

moral.

15 www.stj.gov.br.Acesso em 22/04/2013.

Ainda constou do v. acrdo que a condenao

de um pai a indenizar um lho por no ter atendido

as suas necessidades de afeto poder acarretar o

afastamento denitivo entre pai e lho.

O Ministro Jorge Scartezzini, membro da Turma

julgadora, deixou consignado que no se pode

questionar em juzo a falta de amor.

O voto vencido, proferido pelo Ministro Barros

Monteiro considerou que a destituio do

poder familiar, que uma sano do Direito

de Famlia, no interfere na indenizao pordano moral, ou seja, a indenizao devida

alm dessa outra sano prevista no s no

Estatuto da Criana e do Adolescente, como

tambm no Cdigo Civil anterior e no atual.

Em suma, entendeu-se que escapa ao arbtrio

do Judicirio obrigar algum a amar, ou manter

um relacionamento afetivo. Alm disso, nenhuma

nalidade positiva seria alcanada com a indenizao

pleiteada. No havendo que se falar em ato ilcito nocaso descrito, no h como reconhecer o abandono

afetivo como dano possvel de indenizao.

O caso chegou ento ao Supremo Tribunal

Federal, Recurso Extraordinrio n 567164 MG,

sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em

18/08/2009, sob alegao de violao aos arts. 1,

5, V e X e 229 da Constituio Federal.16

Por no ser cabvel Recurso Extraordinrio quando

a ofensa Constituio for reexa, o recurso no foi

admitido por no existir ofensa direta Constituio.

Acrdo Paradigma sobre a 2 Corrente

(Ampliativa):

16 www.stf.gov.br.Acesso em 22/04/2013.
http://www.stj.gov.br/http://www.stf.gov.br/http://www.stf.gov.br/http://www.stj.gov.br/


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Apelao Cvel com Reviso n 361.389-

4/2-00, 7 Cmara B de Direito Privado do

Tribunal de Justia de So Paulo, Relator Des.

Daise Fajardo Nogueira Jacot, data julgamento

26/11/2008.17

EMENTA: AO DE INDENIZAO. DANOS

MORAIS E MATERIAIS. FILHA HAVIDA DE

RELAO AMOROSA ANTERIOR. ABANDONO

MORAL E MATERIAL. PATERNIDADE

RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

PAGAMENTO DE PENSO ARBITRADA

EM DOIS SALRIOS MNIMOS AT AMAIORIDADE. ALIMENTANTE ABASTADO E

PRSPERO. IMPROCEDNCIA. APELAO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Especial n 1.159.242-SP, 3 Turma,

Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em

24/04/2012.18

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL. FAMLIA. ABANDONO AFETIVO.COMPENSAO POR DANO MORAL.

POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restries

legais aplicao das regras concernentes

responsabilidade civil e o consequente

dever de indenizar/compensar no Direito

de Famlia. 2. O cuidado como valor jurdico

objetivo est incorporado no ordenamento

jurdico brasileiro no com essa expresso,

mas com locues e termos que manifestam

suas diversas desinncias, como se observa

do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que

a imposio legal de cuidar da prole foi

descumprida implica em se reconhecer a

ocorrncia de ilicitude civil, sob a forma de

omisso. Isso porque o non facere, que

17 www.tjsp.jus.br.Acesso em 22/04/2013.18 www.stj.gov.br. Acesso em 25/04/2013.

atinge um bem juridicamente tutelado,

leia-se, o necessrio dever de criao,

educao e companhia de cuidado

importa em vulnerao da imposio legal,exsurgindo, da, a possibilidade de se

pleitear compensao por danos morais

por abandono psicolgico. 4. Apesar das

inmeras hipteses que minimizam a

possiblidade de pleno cuidado de um dos

genitores em relao sua prole, existe

um ncleo mnimo de cuidados parentais

que, para alm do mero cumprimento da

lei, garantam aos lhos, ao menos quanto afetividade, condies para uma adequada

formao psicolgica e insero social. 5.

A caracterizao do abandono afetivo, a

existncia de excludentes ou, ainda, fatores

atenuantes por demandarem revolvimento

de matria ftica no podem ser objeto

de reavaliao na estreita via do recurso

especial .6. A alterao do valor xado a

ttulo de compensao por danos morais

possvel, em recurso especial, nas hiptesesem que a quantia estipulada pelo Tribunal

de origem revela-se irrisria ou exagerada.

7. Recurso especial parcialmente provido.

No seu voto, a Ministra Nancy Andrighi procura

vericar se o abandono afetivo do pai ao se omitir

da prtica de alguns deveres inerentes paternidade,

constitui elemento suciente para caracterizar dano

moral compensvel. Os textos legais que regulam amatria (art. 5, V e X da CF e arts. 186 e 927 do

CC-02) tratam do tema de maneira ampla e irrestrita,

de onde possvel se inferir que regulam, inclusive,

as relaes nascidas dentro de um ncleo familiar.

Quanto sano da perda do poder familiar, esta no

suprime, nem afasta a possibilidade de indenizaes

ou compensaes, porque o objetivo primrio

resguardar a integridade do menor. Alando-se o
http://www.tjsp.jus.br/http://www.stj.gov.br/http://www.stj.gov.br/http://www.tjsp.jus.br/


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cuidado categoria de obrigao legal, supera-se o

grande empecilho sempre declinado quando se discute

o abandono afetivo a impossibilidade de se obrigar

a amar. Cuidar dever jurdico, corolrio da liberdade

das pessoas de gerarem ou adotarem lhos.

Resumindo: amar faculdade, cuidar dever.

Portanto a negligncia em relao ao objetivo dever

de cuidado ilcito civil.

Segundo alguns juristas a deciso do Superior

Tribunal de Justia abrir precedentes. Nos tribunais

regionais, a indenizao por abandono afetivo no indita, mas parte dos casos no segue para instncias

superiores. Est se abrindo um caminho para a

humanizao da Justia. Mostra o dever de cuidar

como valor jurdico.

Comentando este acrdo a professora Regina

Beatriz19esclarece que a questo foi colocada em seus

devidos termos. Amar faculdade, cuidar dever

como bem acentuou o v. acrdo relatado pela MinistraNancy Andrighi. Esclarece ainda que, no caso julgado

em 2005, o afastamento voluntrio e injusticado do

pai preenchia o requisito da ao ou omisso violadora

do direito, pois o dever do pai de ter o lho em sua

companhia e o direito do lho convivncia familiar

foram desrespeitados. Os requisitos do dano e do

nexo causal tambm foram atendidos, pois o laudo

pericial comprovou que o lho sofria de distrbios

psicopatolgicos causados pela ausncia paterna. Nestahiptese, o dano era moral, tendo em visto que houve

ofensa aos direitos da personalidade do lho: direito

honra subjetiva (autoestima) e subjetiva (considerao

social) e integridade psquica. E conclui: a razo de

o Superior Tribunal de Justia ter indeferido o pedido

19 http://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de --natureza-objetiva.Acesso em 22/03/2013.

indenizatrio decorreu da equivocada causa de pedir,

pois houve grande confuso na fundamentao do

pedido, com a mistura de conceitos como falta de

amor, afetividade, etc.

Em deciso recente, 14/05/2014, o Tribunal de

Justia de So Paulo (TJSP) determinou que um pai

pague cem mil reais para um lho como indenizao

por abandono afetivo e material. O lho, nascido

de um relacionamento extraconjugal, moveu ao

de indenizao por perdas e danos contra o pai que

obrigou a me ainda grvida a assinar declarao

no gabinete da Promotoria Pblica isentando-o dapaternidade. Alegou que teve uma vida difcil, sua

me faleceu quando tinha oito anos e ele cresceu

merc da sorte, chegando a ser preso e cumpriu

pena. Prximo maioridade ingressou com ao de

reconhecimento de paternidade, que foi conrmada.

O pai ento diluiu seus bens imveis entre os outros

lhos de seu casamento, todos formados e bem

encaminhados na vida. O juiz de primeira instncia

julgou procedente em parte o pedido e condenou o

pai a pagar R$ 100.000,00. Inconformado, o genitor

recorreu da sentena e armou que desde quando a

genitora assinou a declarao no foi mais procurado

pela mesma, que no informou seu paradeiro e

nem o nascimento do lho. Alegou que o lho no

provou a ocorrncia de danos sofridos pelo abandono

paterno. O lho sustentou que o genitor empresrio

(produtor de caf) e que h muito tempo tinha

conhecimento da paternidade, mas no o aceitou como

lho, dando causa ao abandono afetivo. De acordo

com o desembargador Ramon Mateo Junior, relator,

a inteno do lho no pedir o amor de seu pai,

mas cobrar deste a sua responsabilidade que decorre

da paternidade. O desembargador explica que o

Judicirio no pode obrigar algum a amar, ou manter

um relacionamento afetivo, entretanto tem a misso
http://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de-natureza-objetivahttp://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de-natureza-objetivahttp://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de-natureza-objetivahttp://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de-natureza-objetivahttp://jus.com.br/revista/texto/21706/abandono-afetivo-cuidado-de-pai-e-de-mae-e-de-natureza-objetiva


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de reparar as injustias, dentro dos limites da lei. A

indenizao arbitrada atende duas relevantes funes

alm da compensatria: a punitiva e a dissuasria.20

4. Dano moral por desamparo dos pais na

velhice, carncia e enfermidade

com base no princpio fundamental da dignidade

da pessoa humana que o art. 229 da Constituio

Federal dispe que Os pais tm o dever de assistir,

criar e educar os lhos menores, e os lhos maiores

tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,

carncia e enfermidade.

O conceito do dever de ajudar e amparar muito

mais amplo do que o simples dever de proporcionar

os meios de subsistncia. Compreende, alm do

amparo material, os cuidados pessoais, a assistncia

em caso de enfermidade ou de velhice. Portanto,

a violao desses direitos, voluntariamente, pelos

filhos, e o consequente dano que ela provoca,

constitui ato ilcito, sujeitando o seu autor devidareparao. o que dispem os art. 186 e 927,

ambos do Cdigo Civil atual.

Trata-se, no caso, de um dano moral, que se

evidencia pela dor, angstia, sofrimento, pela falta

de sentimento de solidariedade do descendente

e pela humilhao em funo do abandono dos

entes prximos.

No entanto, a jurisprudncia sobre o assunto

quase inexistente, pois o grande problema para a

efetivao do Estatuto do Idoso e da alterao que

prev o abandono afetivo a diculdade que o idoso

tem em denunciar os abusos, havendo ainda um longo

caminho a ser trilhado.

20 http:/ / ibdafm.org.br/noticias/5431/Just i%C3%A7a+condenada+pai+a+pagar+R%24+10... Acesso em 10/09/2014.

Apelao Cvel, 0006269-48.2008.8.19.020321,

Nona Cmara Cvel, Relator Des. Rogrio de Oliveira

Souza Julgamento: 05/06/2012. MAUS TRATOS,

PESSOA IDOSA, FILHA MAIOR, INTENSO SOFRIMENTO

FSICO E MENTAL NA VTIMA, RESPONSABILIDADE

SUBJETIVA, PAGAMENTO DE INDENIZAO.

APELAO CVIEL. DIREITO DO IDOSO.

INDENIZAO. DANOS MORAIS. MAUS

TRATOS PERPETRADOS PELA FILHA

ME IDOSA. PROTEO INTEGRAL DOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA

IDOSA (CF, 230). RESPEITO DIGNIDADE,LIBERDADE E CONVIVNCIA FAMILIAR

SUADVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENO DA SENTENA. A Constituio

da Repblica contundente ao determinar o

dever da famlia, da sociedade e do Estado

de amparar as pessoas idosas, assegurando-

lhes sua participao na comunidade,

defendendo sua dignidade e bem estar e

garantindo-lhes o direito vida. A proteo

que se pretende dar to veemente que a

Lei 10.741/013 (Estatuto do Idoso) tipica

penalmente as condutas que atentem contra

a incolumidade fsica e psquica das pessoas

maiores de sessenta anos. Tratamento

degradante que denigre e rejeita a dignidade

humana, mormente do idoso. Danos morais

comprovados. Valor xado em termos

razoveis. Indenizao compensatria.

Manuteno da sentena. Conhecimento edesprovimento do recurso.

Concluses

O argumento dos adversrios da reparao do dano

moral, centrado na impossibilidade de se estimar

nanceiramente a dor, o sofrimento, a honorabilidade,

21 www.tjrj.jus.br. Acesso em 01/06/2013.
http://ibdafm.org.br/noticias/5431/Justi%C3%A7a+condenada+pai+a+pagar+R%24+10http://ibdafm.org.br/noticias/5431/Justi%C3%A7a+condenada+pai+a+pagar+R%24+10http://www.tjrj.jus.br/http://www.tjrj.jus.br/http://ibdafm.org.br/noticias/5431/Justi%C3%A7a+condenada+pai+a+pagar+R%24+10http://ibdafm.org.br/noticias/5431/Justi%C3%A7a+condenada+pai+a+pagar+R%24+10


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no mais prevalece no direito moderno, pois a

diculdade de avaliar no apaga a realidade do dano,

e, ento, no dispensa a obrigao de repar-lo.

Ficou ntido que a famlia no pode ser vista como

um instituto alheio ao Estado de Direito, em relao ao

qual se suspendem as garantias individuais, devendo-

se reconhecer a aplicao das normas gerais da

responsabilidade civil quando um membro da famlia,

por meio de ato ilcito, atinge um legtimo interesse

extrapatrimonial do outro familiar.

Assim, o abandono afetivo nada mais que oinadimplemento dos deveres jurdicos da paternidade

ou da liao. Seu campo no exclusivamente o

da moral, pois o Direito o atraiu para si, conferindo-

lhe consequncias jurdicas que no podem ser

desconsideradas.

Importante frisar que os deveres jurdicos da

paternidade esto adstritos de forma igualitria tanto

ao pai quanto me, cabendo pedido de indenizaopor danos morais quele que descumprir tais deveres.

Quanto efetivao dos deveres jurdicos dos

lhos em relao a seus pais, so necessrias aes

de conscientizao da populao, para estimular a

preveno e o enfrentamento violao dos direitos

do idoso, a m de se garantir a real eccia do Estatuto

do Idoso (Lei 10.741/2003).

A responsabilidade civil em tais casos de natureza

subjetiva, cabendo ao Magistrado valorar a questo

da culpabilidade (razes de tais violaes), e por

m a repercusso da desdia nas relaes afetivas,

valorando se a rejeio discriminatria e ofensiva

realmente digna de reprovao.

O problema fundamental da doutrina ser identicar

critrios e mtodos aptos a promover a seleo

dos interesses merecedores de tutela dos danos

extrapatrimoniais tendo em vista que, ainda, no

temos legislao especca sobre o tema.

Referncias Bibliogrcas

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