_RE_LATox R_o__ _�___ _.., __,_ ,__ _L'_ _'_;/__,�, ____e,. '_j_-,_s�_mARAPm Ou_NE_cRf_ALG_5È_TAlR;uApEBAs _. ____^__ _ ''�_o DE coNsT_Tu_ Ão JusT_ A E REDA Áo __4 n,__,, __ __? '��PARECER NO 028I2019 - CCJR�Ob_eto: Pro_eto de Decreto LegisIativo nO OO_/2019, O05I2019, O06I2019, O07I20_9,�O08I2019, O09J2019_ 010I2019, 0_1J2o1g, 012l2o1g, o13/2o1g, o1aJ2o1g, o_5/2o_g,�016I20_9, 017I2019, 018I2019, 01gJ2o19, o2o/2o1g�Autoria: Poder Legislativo�Relator: lvanaldo Braz Si Iva Simplicio�Parecer: _fAVORÁVEL����Parecer nos termos do Regimento lnterno deste Legislativo Municipal, sobre os�Projetos de Decretos Legislativos NO O06/2019, de autoria da Vereadora francisca Ciza�Pinheiro Martins, PDL NO O07 de autoria do Vereador Joel Pedro Alves, PDL NO O08 de�autoria do Vereador Maridé Gomes da Silva, PDL NO O09 de autoria do Vereador Zacarias�de Assuncão Vieira Marques_ PDL NO 010 de autoria da Vereadora Kelen Adriana Costa�Coelho Mesquita, PDL NO 011 de autoria do Vereador Luiz Alberto Moreira Castilho, PDL�NO 012 de autoria do Vereador Rafael Ribeiro, PDL NO 013 de autoria do Vereador Antônio�Horácio Martins Filho, PDL NO 014 de autoria do Vereadora Eliene Soares Sousa da Silva,�PDL NO 015 de autoria da Vereadora Joelma de Moura Leite, P_L NO 016 de autoria do�Vereador José Marcelo Alves fiIgueira, PDL NO 017 de autoria da Vereador José�Francisco AmaraI Pavão, PDL NO 018 de autoria do Vereador Ivanaldo Braz da SiIva�Simplicio, PDL NO 019 de autoria do Vereador Elias ferreira de Almeida Filho, PDL NO 020�de autoria do Vereador João Assi que "Concede a Comenda Municipal do Mérito Milton�martins_ no município de Parauapebas'' para fins de análise. discussão e emissãO de�Parecer.���A matéria objeto da presente proposição pertence no rOl de COm_etênClaS�prjvativas do _oder Legislatjvo, com fulcro no artigo 13, inciso XVIl da LOM. NeSSa�ocasia~o, o projeto está em harmonia com o dispositivo ao ser propoStO _Or _arIamentar_�

_Nooooopoo1_67Do_L mun__c__p__o_ vLvEuRE_zR_KJtAEoF_LLEcRBEA_AAENsusNpR_TALTcETvo__oD_LAsRRHRcm_ooAAoNAcRA_Elv2_AERsA sps_cEEtmAATBHA_RRLEoEvs_LNx AmTc_Esm A_LQEAsA_AHNAHNoumoLoDRAAEu AmBTRRGf2FRRAE_Em AoENGToNAtsANo_o2sDLsNTvDoEAE_EEcsDDAsEEA_�EsDT,n,DLoEG_o,s,_ AnTR_�vo , __' _ F_. _5 ' ' ''__ _-___�_ __p _..._'_/�No mesmo sentido, o art. 227, § 10, alínea c_ do Regimento Interno re0d __8,__,, ;,_, _�matéria por meio de decreto legislativo:�§10 Constitui matéria de decreta legislativo:�c) concess�o de tituIo de cidad�o honor�rio au quatquer outra honraria ou�homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado seNiços ao�Os proJ-etos têm como finalidade conceder a Comenda Municipal do Mérito�Milton Martins a membros importantes de nossa cidade, pelos relevantes serviços�prestados ao município de Parauapebas, conforme lista de homenageados a seguir:�����O08 VER. mnRlD� GOMES DA M_EUS SEREJO E SlLVA�o09 ZACnRtAS mnRQUES JOSEANE MARtA DA StlVA���o12 RnFnEL R_BE_Ro cLORISVALDO SILVA DE�o13 HoR�c_o mn__Ns nNT ÔNlO FRANClSCO�o14 EL_ENE sonREs MARlA DO CARMO�

_/ __ _�_;;_' _' _�'_ __ f___xJ_,,�EsTADo Do pARÁ , 4 _ _, __ ''_' _ \�poDER LEG_sLAT_vo X ,_ !,�cÂmARA muNfc_pAL DE pARAuApEBAs __, _ _ ___ _'�,__, _�_ '____�015 JOELMA LEITE VALM IR QUEIROz MARt 0 _?_D,_ __�016 JOSÉ MARCELO ALVES fRANCISCO ALVES DE�flLGUEIRA SOUSA�017 JOSÉ fRANCISCO AMARAL PADRE HUDSON�PAVÂO RODRIGUES DA SILVA�018 IVANAL_O BRAZ DA SlLvA GEN�5lO SlLVA FlLHO�SIMP_tCIO�019 ELIAS FERREIRA ALDENORA mARlA PlNTO�MORAtS�020 Jo�o nss_ JoEL _EDRo ALVES���A matéria está disposta no art. 283 ao art. 287 do Regimento Interno. Tendo�todos os requisitos necessários para receber o título, concluiu-se que os projetos�encontram-se dentro dos parâmetros legais, atendendo as finaIidades a que se destinam.�CONClUSÃO:��Pelo exposto_ uma vez atendidos todos os pressupostos legais e regimentais�para prosseguimento de sua tram _tação, _o 0 ino f , voravelmente aos Projetos de Decretos�Legislativos em questão.��E o que tenho a manifestar.������Sala das Comissôes, 14 de maio de 2019.�������Ivanaldo Braz SiI _ ^ Implicio�Re lator�

__ __ _ Nt_ _ _ _ _o_s�'?>,,_, Ti,�_ _ i m _ c _ J __ _' '�EsT A D o D o p A R Á _ q , _, ? _ ,�poDER L_G_sLAT_vo 4' Fl. _ t_,' , ,�CÂMARA MUNICIPAl DE PARA u A P E B A S _ _ _ 0 _ , '_ _ A _.. _�0 , h _ r _�' N ' _' f 5?�OM lSSAO DE CONSTITUlÇÃO, JUSTl4A E REDA4ÃO _ ,_ _ ___'__ __^_ JJ _ _ D a l _ r _��V_OTO��A COmiss�o de Constituição, Justiça e Reda ção_ por seus m e m b r o s�infra-assinados, após analisar os Projetos de Decretos legjslativos OO_2019, O05/201 9 ,�O06/2019, O07l2019, O08/2o19 , Oog/2o_9, o1 o l 2 o _ g, o 1 1J 2 o _ g , o 1 2 J 2 o _ g, o _ 3 J 2 o _ g,�01_/2019, 0_5/2019, 016/2o19, o17/2o_g _ o_8 _ 2 o _ g, o _ g J 2 o _ g , o 2 o J 2 o _ g, d e a u t o r _ a d�parlamentares deste poder fegislativo municipal, que "Concede a Comenda Munici p a l d o�- Mérito Milton Martins, no município de Paraua pebas''_ em confor m i d a d e c o m a s�conclusões do relatório exarado peto Relator lvanaldo Br_ da Silva Sim plicio, o p i n a p o r�sua APROVAÇAO, nos termos do Re(atório apresentado, por entender que as referidas�proposições estão em conformidade com a legislação vigente.�E esse o parecer das presentes Comissões,���Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.���Comissão de Constitui ão Justi a e Reda �o����Iv_ aldoBr0_0oa 0Si plicio Jos�MarceloAIvesFil gueira RafaeIRib e i r o O l i v e i r a�'_ re _ente Membro M e m b r o�