7/31/2019 Voto Relator-PLP 177_2012[1]

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COMISSO DE TRABALHO, ADMINISTRAO E SERVIOPBLICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 177, DE 2012

Estabelece normas de finanas

pblicas voltadas para a transparncia,

controle e fiscalizao da execuo de

parcerias e convnios entre rgos

pblicos e organizaes no

governamentais.

Autor: Deputado ESPERIDIO AMIN

Relator: Deputado SANDRO MABEL

I - RELATRIO

Pelo presente Projeto de Lei Complementar, o seu ilustre

autor pretende instituir normas de finanas pblicas voltadas para a

transparncia, controle e fiscalizao da execuo de parcerias e convniosentre a Unio, os Estados, o Distrito Federal ou os Municpios e seus rgos e

as organizaes no governamentais, estabelecendo requisitos,

responsabilizando agentes pblicos e criando regras de prestao de contas,

atravs da alterao das Leis Complementares n 101, de 2000 e n 64, de

1990, bem como da Lei n 8.429, de 1992 e o Decreto-lei n 2.848, de 1940.

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O autor justifica a sua proposio demonstrando a

necessidade da sistematizao da matria em um nico texto, de forma a

contemplar as regras relacionadas formao, ao funcionamento, realizaode parceria com o poder pblico e fiscalizao dos recursos pblicos

repassados s Organizaes No Governamentais (ONGs).

o relatrio.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme ressaltado pelo autor da proposta, o Projeto

de Lei Complementar em epgrafe resultado da consolidao de diversas

proposies que tramitam nesta Casa e versam sobre Organizaes No

Governamentais, bem como da proposta apresentada pela CPI das ONGs do

Senado Federal.

De fato, a legislao brasileira que dispe sobre aexecuo de parcerias e convnios entre os entes federados e ONGs no

sistematizada, sendo lacunosa e silente quanto a pontos de extrema

relevncia, colocando em risco os princpios constitucionais de observncia

obrigatria, elencados no art. 37 da Constituio Federal.

Acrescente-se que, aps a concluso dos trabalhos da

CPI das ONGs, do Senado Federal, restou comprovada a vulnerabilidade do

poder pblico e, em consequncia, a desproteo do dinheiro pblico quandodo estabelecimento de relaes contratuais entre o poder pblico e

organizaes no governamentais. Dessa forma, imperativa a elaborao de

norma geral e abstrata que ampare tais parceiras e convnios, promovendo a

adequada responsabilizao de agentes pblicos e criando regras de

prestao de contas voltadas, especificamente, para o terceiro setor.

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A proposio do ilustre deputado Esperidio Amin, nesse

sentido, busca resguardar o interesse pblico estabelecendo diretrizes e

requisitos para o trato com a coisa pblica quando da celebrao de contratoscom organizaes no governamentais, sendo imprescindvel que integre a

legislao brasileira.

Finalmente, no temos reparos a fazer tcnica

legislativa do sucinto Projeto de lei.

Isto posto, o voto pela aprovao do Projeto de Lei

Complementar n 177, de 2012.

o voto.

Sala da Comisso, em 13 de junho de 2012.

Deputado SANDRO MABEL

Relator