Tese-070

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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 070

Pesquisa de Jurisprudência e nota!"es – Perseu #entil $e%r&o – '()07)*00+

OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é doSuperior ribunal de !ustiça"

Tese 070

JÚRI – DECISÃO DO JUIZ DIVERGENTE DO VEREDICTO –POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO

Se a decisão do Ji! "o# di"e#e$%e do &e#edic%o dos '#ados( o %#i)$a* de&e

#e+a#a# o e##o e $ão a$*a# o '*,a-e$%o.

#$"O"%", &'()*('))+, p" +&

JURISPRUDÊNCIA E MODELO

O MODELO FOI CONHECIDO E PROVIDO

EURIPEDES DEODATO DE ARAÚJO – 078.116- – RESP !8060.

', J-R., $/123 43 J/#ME$T3 S35 6/$4ME$T34E 4ESC3$63RM.44E E$TRE S RESP3STS 43SJ/R43S E 43S.METR. 4 PE$,.$4M.SS.5..44E, C58E9 $ESS :.P;TESE9 RET.6.C123 4 PE$ PE3 TR.5/$ +9 PRS,', E *,9 43 CPP?,*, PE123, .M.TES, SE PE123 43 RE/ P3.3/@SE EAC/S.8ME$TE $3 RT, =>+9 ...9 E C9 43 CPP9 S

RB3ES J/$T4S 63R 43 PRB3 4E REC/RS3 $23P34ER.M TERR 3/ MP.R 5R$#$C. 43PE3,+, REC/RS3 43 M.$.STDR.3 P-5.C3, PRECE4$C., SE3 M.$.STDR.3 P/5.C3 TM5DM PE3/ 4E 63RMM.S MP9 PE4.$439 EM 4 M34.6.C123 4PE$9 $/123 43 J/#ME$T39 SE/ REC/RS3TEM PRECE4$C. S35RE 3 4 4E6ES9 P3R T3R$R PREJ/4.C43 ESTE /T.M3 $ :.P;TESE 4EPR38.ME$T3,REC/RS3 ESPEC. C3$:EC.43 E PR38.43, /RESP01232 – SP( Re*. 4i$. Assis To*edo( '. 2152056778( D.J.U. de235295677:( +. 289;3

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E#CELENT(SSIMO SENHOR DESEM)AR$ADOR-PRESIDENTE DO

E$R*$IO TRI)UNAL DE JUSTI&A DO ESTADO DE S'O PAULO.

O PROCURADOR-$ERAL DE JUSTI&A DO

ESTADO+ $os a%os da a+e*a=ão c#i-i$a* e e-)a#,os de dec*a#a=ão $>

;1.66359( e- ?e "i,#a co-o a+e*a$%es e #eci+#oca-e$%e a+e*ados o

4i$is%@#io P)*ico e E#+edes Deoda%o de A#a'o( co- "$da-e$%o $o

a#%i,o 62:( III( a*$eas a e c( da Co$s%i%i=ão ede#a*( e( $a "o#-a do

+#ecei%ado +e*a Lei $> 1.291572 $os ses a#%i,os 03 e se,i$%es( &e-

o+o# RECURSO ESPECIAL aos acF#dãos de "*s. 9185913 e 97:5973(

+e*os -o%i&os adia$%es ded!idos.

1. A ,/ese e e23e.

ompilação: .erseu /entil Ne0rão +

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P#o$$ciado co-o a%o# de o-icdio

d+*a-e$%e ?a*i"icado /-o%i&o "%i* e s#+#esa

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de%e#-i$a# a #e$o&a=ão do '#i( +#e'dicado o a+e*o 4i$is%e#ia*. Esses os

"$da-e$%os da decisão co*e,iada

4i%o e-)o#a +*ei%ea$do a)so*&i=ão( o #ec#so

do #@( $a &e#dade( o)'e%i&o a a$*a=ão e co$se?e$%e #e+e%i=ão do '*,a-e$%o e $esses %e#-os se# a%e$dido( +ois a decisão a+e*ada

a"as%ose( +o# co-+*e%o( da?i*o ?e decidi#a- os '#ados( co-e%e$do

-a s@#ie de e?&ocos.

O '#i #eco$ece a oco##$cia de - o-icdio

?a*i"icado /+e*a %#ai=ão< – +#i&i*e,iado( +e#"ei%a-e$%e ad-iss&e* e- se

%#a%a$do de ?a*i"icado#a o)'e%i&a( e $ão a+e$as +#i&i*e,iado co$"o#-e

ss%e$%ado +e*a se$%e$=a.

E- se,ida( e?i&ocose se di,$o +#o*a%o#

$a "iKa=ão da #e+#i-e$da )ase( ?e de&e#ia %e# sido a de do!e /60< a$os

de #ec*são( e +e#sis%i $o e##o( "a!e$do desco$%o de dois %e#=os /059<

so)#e a e?i&ocada-e$%e esco*ida( seis /3< a$os( e-)o#a se'a de -

%e#=o /659< a #ed=ão -Ki-a +e#-i%ida. E( ai$da e##o$ea-e$%e( e"e%o

$o&o desco$%o( +o# "o#=a de a%e$a$%e a"i#-ada( a+esa# de '

es%a)e*ecida a)aiKo do -$i-o a +e$a*idade.

E&ide$%e( des%a#%e( a $*idade do '*,a-e$%o.

/"*s. 91:

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+#ecisa-e$%e co-o +#e& o a#%i,o :79( III( c( do CFdi,o de P#ocesso

Pe$a*( es%a P#oc#ado#iaGe#a* de Js%i=a o"e#ece e-)a#,os de

dec*a#a=ão( #e+e*idos( e$%#e%a$%o( +e*a do%a T#-a J*,ado#a( $os

se,i$%e %e#-os

Os e-)a#,os são #e'ei%ados +ois o acF#dãoe-)a#,ado $ão "oi co$%#adi%F#io ao +#e"e#i# a #e$o&a=ão do '*,a-e$%o

co- a+*ica=ão do ca+% do a#%. :79( *e%#a c e $ão de se Q 6>( +ois a

si-+*es #e%i"ica=ão da +e$a*idade i-+os%a i-+*ica#ia e- -a$i"es%o

+#e'!o ao a+e*a$%e EURHPEDES DEODATO DE ARAÚJO( ?e( )e- o

-a*( %e&e se #ec#so +#o&ido +a#a se# s)-e%ido a $o&o '*,a-e$%o(

'*,a$dose +#e'dicado o #ec#so -i$is%e#ia*.

Os e-)a#,os( caso #ece)idos( %e#ia- $%ido

ca#%e# i$"#i$,e$%e ao i$&@s de se# -e#a-e$%e dec*a#a%F#io.

A dec*a#a=ão de +#e'!o ao a+e*o da Js%i=a

P)*ica( ?e +ode# %e# sido e##$ea( i-+ede o #ece)i-e$%o dos

e-)a#,os co- e"ei%o dec*a#a%F#io( +#e'dica$do se$si&e*-e$%e o

#eco##ido( ?e %e#ia sa +e$a e*e&ada e- #a!ão de #ec#so eKc*si&o da

de"esa /"*s. 973

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co$%#a#ia&a a +#o&a. Isso +o#?e aco*ia- o a+e*o da P#o-o%o#ia( ?e

assi- o e$%e$dia co- #es+ei%o a"i#-a=ão da casa de es+ecia* #ed=ão

de +e$a O +o#?e essa disse$são di!ia co- a $e,a%i&a de *e,%i-a

de"esa +%a%i&a( ss%e$%ada e- +*e$#io +e*o D#. De"e$so# O#a( se,$do

se * da decisão co*e,iada( o T#i)$a* de +#o&i-e$%o ao #ec#so do #@(

de%e#-i$a$do a #e$o&a=ão do '*,a-e$%o. 4as $ão( o '*,ado deiKa )e-,#i"ado ?e a decisão do D#. Ji! de Di#ei%o $ão "o#a %o-ada e-

co$so$M$cia co- o &e#edic%o +o+*a#. E$%ão $ão se#ia $*idade do '#i(

-as i$coe#$cia da se$%e$=a ?e( $os %e#-os do Q 6> da?e*e dis+osi%i&o

+#ocessa*( a&e#ia de se# #e%i"icado +e*a se,$da i$s%M$cia(

a+#o&ei%a$dose( se- d&ida( o '*,a-e$%o.

E $e- a&e#ia co-o "a*a# e- +#e'!o +a#a o

#@( +ois( ao co$%##io do co$si,$ado( o a+e*o -i$is%e#ia* eK%e#$o se

"$da-e$%o +#ecisa-e$%e $o #e"e#ido a#%i,o :79( III( a*$eas c e d( o

se'a( +*ei%ea$do a co##e=ão da +e$a o a $*idade do '*,a-e$%o +o#?e

o"e$si&o ao ace#&o +#o)a%F#io. 4as %a* #ec#so $ão "oi se?e# co$ecido.

TOURINO ILO( a)o#da$do o %e-a( *ecio$a

?e das decises do T#i)$a* do J#i( $ão +ode a i$s%M$cia s+e#io# a%a#

co-o 45 9es:e:s+ %oda&ia( Se o a+e*o se "$da $as a*$eas a

o d( do i$ciso III do a#%. :39( o -Ki-o ?e o T#i)$a* +ode# "a!e# @

#esci$di# o '*,a-e$%o e de%e#-i$a# ?e o%#o se'a *e&ado a e"ei%o( co-

$o&os '#ados +ois. a$do -i%o se *e +e#-i%e co##i,i# i$'s%i=as o

e##o $o %oca$%e a+*ica=ão da +e$a. /ERNANDO DA COSTA

TOURINO ILO( P#ocesso Pe$a*( ed. JALOVI( :W. Ed.( 8> Vo*.( +.

92;

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+e#"ei%a a#-o$ia e$%#e o &e#edic%o +o+*a# e a se$%e$=a do 'i!(

a's%a$dose i$%ei#a-e$%e a se,$da ao ?e "oi decidido( ac#esce$%a

a&e$do desco-+asso( ca)e a a+e*a=ão( +o#@- co$%#a o a%o do 'i!

+#eside$%e e $ão co$%#a o &e#edic%o( ca)e$do ao T#i)$a* o #eeKa-e e a

ade?a=ão( #a%i"ica$do o #e%i"ica$do a decisão( co$"o#-e o caso /Dos

Rec#sos $o P#ocesso Pe$a*( Sa#ai&a( 6711( +. 10

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ade?ada( a %e$do e-

&is%a a #es+os%a do

Co$se*o de Se$%e$=a

/Des. 4ARINO ALCÃO(

RT :73963

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Ao a+#ecia# si%a=ão a$*o,a( asse$%o a

S+#e-a Co#%e

@H3e3s 95s.DesB T95:3> e

45s3 ;5e 39e5 e99

:3 3>3B 3 e:3

e> J5 P9ese:e

T95:3> Je93 @. P9es

9 : 45>K3e:.

N3s eses

T95:3> J se

s 4593s+ T95:3>

39 9e:

3e>3B 393 s5ee9

9Q5 3 : 45>K3e:.

Se 3 esB T95:3>

3e:3s 9e=95 3

se:e:3 ;53:

se93 3 e:3+ :B3e 9es 9

ompilação: .erseu /entil Ne0rão '0

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: 45>K3e: e>

J

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#ecso es+ecia*( a "i- de ?e( s)i$do e*e&ada a+#ecia=ão do Co*e$do

S+e#io# T#i)$a* de Js%i=a( -e#e=a co$ecido e +#o&ido( a "i- de

cassa# o acF#dão #eco##ido.

São Pa*o( 09 de a)#i* de 6770.

ANTONIO ARALDO FERRA DAL POO

PROCURADOR-$ERAL DE JUSTI&A

ALCR MENNA )ARRETO DE ARAÚJO

PROCURADOR DE JUSTI&A

ompilação: .erseu /entil Ne0rão '*

Tese-070

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