sentenca_373430_2015
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7/21/2019 sentenca_373430_2015 http://slidepdf.com/reader/full/sentenca3734302015 1/1 COMARCA DE PELOTAS Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à ! Vara Criminal A"# $erreira Viana% &&'( ) CEP* +,-./--- $one* /' '0+ (+-- 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 TERMO DE AUDIÊNCIA – JECRIM Data: &(2&-2-&/ Hora: &,*/ Juiz Presidente: Ald3r Rosent4al Sc4lee Processo nº: -2#&/#---(0,&)( 5C6J*#--&',.)+&#-&/#.#&#--7 Natureza: Crimes Am8ientais ) Lei +,-/2+. Autor: Justi9a P:8lica Autores do ato: Pa"solo Construtora Ltda ) presente Je;erson Correa <al4e=o > presente Luiz Al8erto Sie"es ) presente Jor=e Paulo Petr3 ) presente Ad" Dio=o Tei?eira# ) OA<2RS +/+/ Minist!rio P"#$ico: Dr# Rodri=o da Sil"a <randalise O%icia$ Escre&ente: @alderis de Ma=al4es Real A8erta a audiBncia pelo MM# Pretor ;oi dito ue os autores do ;ato no aceitaram a proposta de transa9o penal# Passada a pala"ra à de;esa% assim se mani;estou* a de;esa se compromete a% no prazo de &- dias% trazer o contrato de presta9o de ser"i9o e as correspondentes ;aturas de presta9o% 8em como juntei o al"ar de licen9a de ;uncionamento municipal da empresa Pa"solo% o o;cio de comunica9o da presta9o de ser"i9o de e?tra9o redi=ido pela Construtora Sultepa% dona da direito de la"ra e detentora de todas as licen9as% inclusi"e da de opera9o# Salienta ainda% ue todas as licen9as da jazida esto em nome da proprietria% Construtora Sultepa à $epam% proprietria e dona do domnio% 8em como ue a Pa"solo Construtora detFm a autoriza9o do municpio para proceder o desmonte de roc4a com uso de e?plosi"o e presta9o de ser"i9o# Por ;im% aduz a ine?istBncia de irre=ularidade% em "irtude da e?istBncia das correspondentes licen9as% cuja responsa8ilidade F da proprietria# Assim% o Pretor determina"a a juntada de documentos ora trazidos pela de;esa e "ista do ;eito ao MinistFrio P:8lico# Determina"a ainda ue se o;iciasse aos juzos para os uais restaram e?pedidas cartas precatGrias para o o;erecimento de transa9o penal 5Montene=ro2RS e So <ento do Sul2SC7% solicitando a de"olu9o dessas cartas% independente de cumprimento# Hntimados os presentes# 6ada mais# O;# Escre"ente* Ald3r Rosent4al Sc4lee Pretor MinistFrio P:8lico Autores do $ato De;ensor & 0.)()-2-&/2'0'('- ) m;mendonca -2#&/#---(0,&)( 5C6J*#--&',.) +&#-&/#.#&#--7
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7/21/2019 sentenca_373430_2015
http://slidepdf.com/reader/full/sentenca3734302015 1/1
COMARCA DE PELOTASVara do Juizado Especial Criminal Adjunto à ! Vara Criminal A"# $erreira Viana% &&'( ) CEP* +,-./--- $one* /' '0+ (+--
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TERMO DE AUDIÊNCIA – JECRIM
Data: &(2&-2-&/ Hora: &,*/Juiz Presidente: Ald3r Rosent4al Sc4leeProcesso nº: -2#&/#---(0,&)( 5C6J*#--&',.)+&#-&/#.#&#--7Natureza: Crimes Am8ientais ) Lei +,-/2+.Autor: Justi9a P:8licaAutores do ato: Pa"solo Construtora Ltda ) presente
Je;erson Correa <al4e=o > presenteLuiz Al8erto Sie"es ) presenteJor=e Paulo Petr3 ) presente Ad" Dio=o Tei?eira# ) OA<2RS +/+/
Minist!rio P"#$ico: Dr# Rodri=o da Sil"a <randalise
O%icia$ Escre&ente: @alderis de Ma=al4es Real
A8erta a audiBncia pelo MM# Pretor ;oi dito ue os autores do ;ato no aceitaram aproposta de transa9o penal# Passada a pala"ra à de;esa% assim se mani;estou* a de;esa secompromete a% no prazo de &- dias% trazer o contrato de presta9o de ser"i9o e as correspondentes;aturas de presta9o% 8em como juntei o al"ar de licen9a de ;uncionamento municipal da empresaPa"solo% o o;cio de comunica9o da presta9o de ser"i9o de e?tra9o redi=ido pela ConstrutoraSultepa% dona da direito de la"ra e detentora de todas as licen9as% inclusi"e da de opera9o# Salientaainda% ue todas as licen9as da jazida esto em nome da proprietria% Construtora Sultepa à $epam%proprietria e dona do domnio% 8em como ue a Pa"solo Construtora detFm a autoriza9o domunicpio para proceder o desmonte de roc4a com uso de e?plosi"o e presta9o de ser"i9o# Por ;im%aduz a ine?istBncia de irre=ularidade% em "irtude da e?istBncia das correspondentes licen9as% cujaresponsa8ilidade F da proprietria# Assim% o Pretor determina"a a juntada de documentos ora trazidospela de;esa e "ista do ;eito ao MinistFrio P:8lico# Determina"a ainda ue se o;iciasse aos juzos para
os uais restaram e?pedidas cartas precatGrias para o o;erecimento de transa9o penal5Montene=ro2RS e So <ento do Sul2SC7% solicitando a de"olu9o dessas cartas% independente decumprimento# Hntimados os presentes# 6ada mais# O;# Escre"ente*
Ald3r Rosent4al Sc4leePretor MinistFrio P:8lico
Autores do $ato De;ensor
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