PROFª LARISSA PRADO

BREVE APANHADO - SENTENÇAS

SENTENÇA TERMINATIVA (art. 267 do CPC)SENTENÇA DEFINITIVA (art. 269 do CPC)DISTINÇÃO CLARA DE SENTENÇA e demais decisões.

Portanto, OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO:Sentenças Terminativas e Definitivas (Código Anterior, da Terminativa cabia Agravo de Petição)“Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)”. (inclusive de sentença que encerrar medida cautelar)

APELAÇÃO - CONCEITOSegundo Amaral Santos: “Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa a reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo a sua invalidação”.

RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO do “duplo grau de jurisdição”.

APELAÇÃO – QUEM INTERPÕE?A parte da relação processual que não

concordar com a sentença proferida pelo juízo “a quo”;(em regra não constitui medida obrigatória)

Exceção: “Princípio do Reexame Necessário” , previsão no artigo 475 do CPC:“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença”

APELAÇÃO – QUEM INTERPÕE?

“I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público”;

II Р(...)Ҥ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz

ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los”.

PRECEITO DO ADVOGADO

ANTERIORMENTE DE OPTAR PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVERÁ O ADVOGADO SOPESAR TODAS AS POSSIBILIDADES DE REFORMA DA SENTENÇA EM INSTÂNCIA SUPERIOR.

EFEITOS DA APELAÇÃOEFEITO DEVOLUTIVO: a Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de matéria impugnada, visando ter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de 1º grau, seja tal decisão de natureza material ou processual. Em tal efeito, o Apelado poderá promover desde logo a execução provisória da sentença.EFEITO SUSPENSIVO: consiste na suspensão da eficácia natural da sentença, impedindo até decisão final, sua execução.

EFEITOS DA APELAÇÃOVia de regra, o Tribunal recebe a Apelação no

efeito suspensivoExceções:

O artigo 520 do CPC dispõe casos de recebimento somente no efeito devolutivo:Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação;II - condenar à prestação de alimentos;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

EFEITOS DA APELAÇÃOIII - julgar a liquidação de sentença;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) ;

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973);

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994);

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996);

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

EFEITOS DA APELAÇÃOCASO NÃO ABORDADO PELO CPC - LEI

8.245/91“Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”.

EFEITOS DA APELAÇÃO

Se do efeito DEVOLUTIVO ou SUSPENSIVO resultarem LESÃO GRAVE e DIFÍCIL REPARAÇÃO:Poderá o Apelante Agravar solicitando efeito contrário até decisão final da turma.Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

EFEITOS DA APELAÇÃODO EFEITO DEVOLUTIVO:EXTENSÃO: limita-se ao pedido do recorrente,

ou seja, devolve ao Tribunal somente a matéria impugnada pelo Apelante (requereu reforma parcial e não total).

PROFUNDIDADE: relaciona-se com os fundamentos lógico-jurídicos da decisão impugnada, conforme previsão do CPC:

“ART. 515: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.

EFEITOS DA APELAÇÃO § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo

tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRÂMITES DA APELAÇÃO

PRAZO: Artigos 506 e 508 do CPC:Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável

em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for

proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão

oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

TRÂMITES DA APELAÇÃOArt. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso

ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

PRAZO DOBRADO: MP, FAZENDA, LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS (Art. 188 e 191 do CPC)

PREPARO: despesas com o processamento do recurso, sob pena de DESERÇÃO (recurso não poderá ser remetido à Instância Superior por falta do preparo).

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade

TRÂMITES DA APELAÇÃOPROTOCOLO DA PETIÇÃO: petição

endereçada ao juízo “a quo” (conforme art. 514 do CPC), anexo as Razões (fundamentos da Apelação) – FAC SIMILE ou telegrama (Lei 9.800/99 – até cinco dias original)

Admitido o recurso, o juiz declara os efeitos em que recebe, intima o apelado, solicitando que se manifeste (prazo 15 dias, art. 508 CPC) e apresente suas contra-razões

Concluído TODOS os procedimentos, o magistrado remete os Autos ao TJ

ASPÉCTOS IMPORTANTESSÚMULA IMPEDITIVA: art. 518, §1º: “§ 1º “O juiz não

receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)”. (cabe agravo);

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS: via de regra não pode. Exceção no artigo 517 CPC “motivo de força maior”. Ainda, no caso de terceiro prejudicado.

ABSORÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO: possibilidades, prazos (Princípio da Fungibilidade)

ASPÉCTOS IMPORTANTES“REFORMATIO IN PEJUS”: situação do

recorrente não pode ser agravada;MATURAÇÃO DO PROCESSO (em casos de

questões preliminares – art. 515, § 3º)NULIDADES SANÁVEIS (art. 515, § 4º)

cogitadas pelas partes ou reconhecidas de ofício pelo Tribunal

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (cinco dias, art. 518 § 2º)

MODELOS / CASOS CONCRETOS