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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. Nota Técnica n o 009/2015-SRG/ANEEL Em 30 de janeiro de 2015. Processo: 48500.005872/2014-63 Assunto: Cálculo da geração média de energia elétrica para subsidiar a revisão dos montantes de garantia física dos empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente. I. DO OBJETO 1. Esta Nota Técnica apresenta os cálculos da geração média de energia elétrica para subsidiar a revisão dos montantes de garantia física de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente - UHEndc, em atendimento à Portaria nº 463, de 3 de dezembro de 2009, do Ministério de Minas e Energia – MME. II. DOS FATOS 2. A Portaria MME nº 463, de 2009, tem como objetivo estabelecer a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de UHEndc pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 3. O art. 6º da referida Portaria estabelece: Art. 6° Para fins de revisão dos montantes de garantia física de energia dos empreendimentos, serão considerados como fatos relevantes, nos termos do Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998, as seguintes hipóteses: I – o empreendimento apresentar uma geração média de energia elétrica nos seus primeiros 48 meses de operação comercial inferior a 80 por cento ou superior a cento e vinte por cento da garantia física vigente; II – o empreendimento apresentar uma geração média de energia elétrica a partir dos seus sessenta meses de operação comercial inferior a noventa por cento ou superior a cento e dez por cento da garantia física de energia; ou
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Nota Técnica no 009/2015-SRG/ANEEL
Em 30 de janeiro de 2015.
Processo: 48500.005872/2014-63 Assunto: Cálculo da geração média de energia elétrica para subsidiar a revisão dos montantes de garantia física dos empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente.
I. DO OBJETO 1. Esta Nota Técnica apresenta os cálculos da geração média de energia elétrica para subsidiar a revisão dos montantes de garantia física de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente - UHEndc, em atendimento à Portaria nº 463, de 3 de dezembro de 2009, do Ministério de Minas e Energia – MME. II. DOS FATOS 2. A Portaria MME nº 463, de 2009, tem como objetivo estabelecer a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de UHEndc pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 3. O art. 6º da referida Portaria estabelece:
Art. 6° Para fins de revisão dos montantes de garantia física de energia dos empreendimentos, serão considerados como fatos relevantes, nos termos do Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998, as seguintes hipóteses:
I – o empreendimento apresentar uma geração média de energia elétrica nos seus primeiros 48 meses de operação comercial inferior a 80 por cento ou superior a cento e vinte por cento da garantia física vigente;
II – o empreendimento apresentar uma geração média de energia elétrica a partir dos seus sessenta meses de operação comercial inferior a noventa por cento ou superior a cento e dez por cento da garantia física de energia; ou
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
III – o empreendimento apresentar modificação comprovada das características técnicas referidas no art. 3° desta Portaria, com consequente alteração da sua capacidade de produção de energia elétrica.
§ 1° A ocorrência de fato relevante, para fins de revisão do valor da garantia física de energia do empreendimento, será notificada pelo próprio agente, ao MME, ou será decorrente de fiscalização da ANEEL.
§ 2° As hipóteses de que tratam os incisos I e II, deste artigo, serão notificadas pela ANEEL, ao MME, em janeiro e julho de cada ano, sendo que, para fins de revisão dos montantes de garantia física de energia dos empreendimentos, a geração média de energia elétrica será calculada pela seguinte fórmula:
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4. Para cálculo do disposto na Portaria nº 463, de 2009, foram utilizados os dados atualizados de geração média mensal das UHEndc até o mês de novembro de 2014 e as garantias físicas atualizadas por meio da Portaria MME nº 30, de 29 de janeiro de 2015. III. DA ANÁLISE III.1 Dos comandos da Portaria MME nº 463/2009 5. De acordo com os arts. 5º e 6º da Portaria MME nº 463, de 2009, a garantia física de UHEndc será revista com base na geração verificada se observadas as seguintes condições:
a) Nos primeiros 48 meses de operação comercial: geração inferior a 80% ou superior a 120% da garantia física vigente; e b) Com 60 meses ou mais de operação comercial: geração inferior a 90% ou superior a 110% da garantia física vigente.
6. Nos termos do art. 5º dessa mesma Portaria, a fórmula para cálculo da geração média de energia elétrica é a seguinte:
Gmédia = å=
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Onde: i = 1, 2, 3,...m; m: número de meses, múltiplo de 12, desde o décimo terceiro mês de operação comercial,
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até o penúltimo mês do período em análise; Gmédia (MW médio): geração média de energia elétrica; e Egeri (MWh): quantidade de energia gerada no mês i referida ao ponto de conexão.
7. Verifica-se que deve ser descartado o período correspondente aos 12 primeiros meses de operação comercial, período normalmente caracterizado por uma taxa de indisponibilidade – tanto programada quanto forçada - significativamente superior à esperada para o período de outorga. 8. Assim, o período de dados válidos que efetivamente compõem o conjunto analisado (sobre o qual vai ser calculada a geração média) compreende, de fato:
a) 36 meses de dados de geração para a condição referente a 48 meses de operação comercial; e
b) 48 meses ou mais de dados de geração para a condição referente a 60 meses ou mais de operação comercial.
9. Também foram desconsiderados do cálculo os meses impactados por obras de modernização ou reforma da usina, no período acumulado de até 12 meses no histórico de 30 anos de operação comercial. III.2 Dos pedidos de desconsideração de dados de geração 10. Alguns agentes encaminharam à SRG pedidos de desconsideração de dados de geração, os quais serão comentados a seguir. 11. A Chimay Empreendimentos e Participações LTDA, por meio da correspondência CHI#006/2014, de 29 de julho de 2014, solicitou expurgo das horas indisponíveis durante a modernização da usina São Joaquim. A previsão inicial era que a usina permanecesse totalmente indisponível entre os dias 1º e 22 de outubro de 2014. 12. Em 20 de janeiro de 2015 foi encaminhada a Carta CHI#002/2015, por meio da qual a empresa solicitou que fossem desconsiderados do histórico de geração os meses de agosto/2014 a setembro/2014 (UG1 e UG2), o mês de setembro/2014 (UG3) e de outubro/20014 a novembro/2014 (usina toda). 13. Dessa forma, serão desconsiderados os meses de agosto/2014 a novembro/2014 nos cálculos da geração média de energia da PCH São Joaquim. 14. A Mohini Empreendimentos e Participações LTDA, inicialmente mediante a correspondência MOH#007/2014, recebida na ANEEL em 11/09/2014, requereu expurgo de horas indisponíveis durante a modernização da PCH Pinhal, prevista para o período de 13 de outubro a 07 de novembro de 2014.
15. Em 23 de janeiro de 2015, a empresa encaminhou a Carta CHI#002/2015, por meio da
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qual solicitou que fosse desconsiderado do histórico de geração da PCH o trimestre de outubro/2014 a dezembro/2014, associado às duas unidades geradoras da planta (UG1 e UG2). 16. Assim, foram desconsiderados os meses de outubro/2014 a dezembro/2014 no cômputo da geração média de energia da PCH Pinhal.
17. A Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – Coprel, por meio da correspondência UG 2014_011, de 9 de setembro de 2014, solicitou esclarecimentos sobre as revisões de garantia física da CGH Cascata do Pinheirinho de acordo com a Portaria MME nº 463, tanto em função da geração média de energia, quanto em função da ampliação da potência instalada prevista para janeiro/2016. 18. Conforme Ofício nº 239/2014-SRG/ANEEL, foram esclarecidos os procedimentos e prazos para cálculo da geração média e possível início de vigência de eventual alteração de garantia física com base na geração. Além disso, como a usina passará por uma ampliação, com previsão de início de operação comercial da nova unidade geradora em janeiro de 2016, conforme procedimentos em vigor, a contagem de prazo para cálculo da geração média de energia tanto para atendimento à Portaria 463, quanto à Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, terá novo início a partir da liberação para operação comercial da nova unidade geradora.
19. Ressalta-se que as orientações foram dadas com base nas informações apresentadas pelo agente de geração. Uma vez que se trata de modernização e repotenciação da usina, o proprietário poderá solicitar a desconsideração do período em que a geração será impactada pelas reformas, que por sua vez será objeto de avaliação por esta Superintendência. 20. Adicionalmente, foi informado à empresa que deveriam ser encaminhados os dados necessários ao cálculo da nova garantia física à Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH1, para avaliação e validação dos dados necessários ao cálculo por parte do MME.
21. A Celesc, por meio da correspondência s/nº, de 22 de agosto de 2014, apresentou os seguintes pleitos em relação à PCH Salto:
- Desconsideração do cálculo da geração média de energia dos meses a serem impactados pela obra de automação e modernização dos sistemas mecânicos, cujo cronograma para implantação é de quatro meses, com previsão de finalização em dezembro de 2014; - Desconsideração dos meses de agosto e setembro de 2013, quando a Celesc aproveitou o desligamento da usina para realizar diversas manutenções na planta geradora e para desenvolver as especificações técnicas, ou seja, a concepção para o projeto atual de automação e modernização de sistemas mecânicos; - Manutenção da PCH Salto no MRE até a conclusão dos trabalhos de modernização, previstos para terminar até o dia 31/12/2014, mas que podem sofrer atrasos.
22. Foi respondido, por meio do Ofício nº 201/2014-SRG/ANEEL, que o período relativo às 1 As atividades da SGH foram assumidas pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
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modernizações previstas em 2014 são passíveis de desconsideração. Após a realização das intervenções, a empresa deverá indicar os meses que efetivamente deverão ser desconsiderados. 23. Quanto ao pedido de desconsideração dos meses de agosto e setembro de 2013, como as paradas ocorreram para a realização de manutenções e não modernizações, ele não será desconsiderado do cálculo da geração média de energia. 24. Quanto à solicitação para manutenção da PCH Salto no MRE até que os trabalhos de modernização sejam concluídos, não há previsão regulatória para que a ANEEL assim proceda. Logo, o pedido foi negado.
25. A EDP Energias do Brasil S.A. encaminhou a correspondência CT-PRG-79/14, de 15 de setembro de 2014, solicitando desconsideração do período de modernização da usina Assis Chateaubriand, durante o período de 01/02/2015 a 30/11/2015 (UG2) e durante o período 01/02/2016 a 30/11/2016 (UG1). 26. Assim, foi informado, por meio do Ofício nº 255/2014-SRG/ANEEL, que antes da realização dos próximos cálculos de geração média que contemplem os períodos de modernização, deverá ser enviada nova correspondência com especificação dos meses que efetivamente deverão ser desconsiderados do cálculo.
27. A correspondência GER-129/2014, de 21 de outubro de 2014, destinada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, encaminhou o Ofício nº BMT/Nº 692/2014, de 19 de setembro de 2014, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, o qual determinou a paralisação imediata do funcionamento da PCH Corumbataí, de forma a evitar variação na vazão do rio Corumbataí e colocar em risco o abastecimento de água do município de Piracicaba. 28. A empresa informou que paralisou a operação da usina assim que recebeu a correspondência do DAEE, em 10 de outubro de 2014. Adicionalmente, foi solicitada: (i) a desconsideração do período de paralisação da geração dos cálculos da geração média para fins de cumprimento à Resolução Normativa nº 409, de 2010, e (ii) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE seja informada dessa decisão e considere o referido período para efeitos de aplicação do Mecanismo de Realocação de Energia Elétrica - MRE. 29. Em relação ao primeiro item, foi informado, por meio do Ofício nº 297/2014-SRG/ANEEL, que será desconsiderado, dos cálculos da geração média de energia, o período de vigência da determinação do DAEE. No entanto, a empresa deveria encaminhar, ao final de cada mês, o status da paralisação da central, com os respectivos documentos comprobatórios, bem como deveria nos informar imediatamente, assim que a restrição cessasse.
30. Como não foi enviado nenhum documento posteriormente, será desconsiderado apenas o mês de outubro de 2014 para a PCH Corumbataí.
31. A Água Limpa Energia S/A e a Areia Energia S/A, por meio da Carta AGL/ARE.CE-007/2014, de 4 de novembro de 2014, solicitou desconsideração dos períodos em que houve interrupção da geração da PCH Água Limpa e PCH Areia, em função de interrupções na rede da Companhia de
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins. A SRG respondeu, conforme Ofício 320/2014-SRG/ANEEL, que os referidos eventos não são passíveis de desconsideração no cálculo da geração média de energia das usinas. Isso porque o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição firmado entre as partes é o instrumento indicado para o estabelecimento das condições gerais do serviço a ser prestado, bem como das condições técnicas e comerciais a serem observadas. Além disso, existem folgas nos requisitos de geração em relação à garantia física tanto da Resolução n° 409/2010, quanto da Portaria MME n° 463/2009. 32. A correspondência enviada pela Celesc Geração S.A. s/nº, de 15 de dezembro de 2014, informou a necessidade de paralisação das unidades geradoras nº 4 e 5 da usina Pery, para atendimento ao Parecer Técnico de Acesso da conexão da ampliação da usina com o sistema de distribuição de energia. Em função disso, a Celesc solicitou desconsideração do período de 19/01/2015 a 9/02/2015 para cálculo da geração média de energia. 33. No entanto, como se tratava de uma data prevista, a SRG informou que a desconsideração somente será realizada após a conclusão das intervenções, cujo período deverá ser ratificado por meio de uma nova correspondência, antes da data do próximo cálculo de geração média afetado pelas intervenções. III.3 Da suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora 34. A Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica. 35. O seu art. 8º define que o período de suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica será desconsiderado no cálculo da geração média para fins de cálculo dos montantes de garantia física. 36. Anteriormente à publicação desta resolução, a SRG já vinha adotando esta medida para os casos de suspensão da situação operacional. 37. Neste sentido, os casos que resultaram em suspensão da operação comercial ou assim se mantiveram após o último envio de dados (Nota Técnica no 049/2014-SRG/ANEEL) ao MME foram: PCH Pandeiros (06.2011-11.2014), PCH Araras (02.2012-11.2014), PCH Luiz Dias (06.2011-11.2014), PCH Maurício (5.2013-11.2014), PCH Salesópolis (05.2014-11.2014), PCH Jacaré Pepira (05.2014-11.2014), PCH Mosquitão (05.2014-11.2014), PCH Cavernoso (09.2014-11.2014), PCH Cavernoso II (09.2014-11.2014) e PCH Rio dos Patos (09.2014-11.2014).
III.4 Dos resultados 38. O quadro 1, abaixo, apresenta o resumo dos resultados do cálculo aplicado ao conjunto de UHEndc cujos registros de geração foram encaminhados pela CCEE.
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Quadro 1 - TOTALIZAÇÃO REFERENTE À QUANTIDADE
Total de UHEndcs analisadas 574
Total de UHEndcs sem GF publicada 120
Total de UHEndcs com GF publicada cujo período de registro na CCEE é inferior ao histórico em análise
127
Total de UHEndcs cuja geração média está dentro dos requisitos
216
Total de UHEndcs cuja geração média é superior aos requisitos
3
Total de UHEndcs cuja geração média é inferior aos requisitos
108
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 39. Conforme disposto no inciso XIX, art. 3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, compete à ANEEL “regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação”. 40. O parágrafo único, art. 2º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, estabelece, in verbis:
“Art. 2º............. ........................ Parágrafo único. A regulação e fiscalização da Agência incidirão sobre as atividades dos agentes envolvidos na produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, abrangendo aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica e de coordenação de operação.”
41. O mesmo Decreto nº 2.335, de 1997, estabelece nos incisos IX e XVI, do art. 4º, Anexo I (grifos nossos):
“Art. 4º À ANEEL compete: .......................... IX - incentivar o combate ao desperdício de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, distribuição, comercialização e uso da energia elétrica; .........................
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
XVI - estimular a melhoria do serviço prestado e zelar, direta e indiretamente, pela sua boa qualidade, observado, no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor;”
42. A Portaria nº 463, de 3 de dezembro de 2009, do Ministério de Minas e Energia – MME, que estabeleceu a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente.
V. DA CONCLUSÃO 43. Após análise nos termos da Portaria MME nº 463/2009, e considerando as solicitações de desconsideração de períodos acatadas por esta SRG, conclui-se que, entre os empreendimentos avaliados, 108 possuem geração média inferior aos limites estabelecidos de 80% ou 90% da garantia física vigente, e 3 possuem geração superior a 110% ou 120% da garantia física vigente, conforme o caso. VI. DA RECOMENDAÇÃO 44. Em face do exposto, recomenda-se o encaminhamento desta Nota Técnica ao MME para as providências quanto à revisão de garantia física dos empreendimentos relacionados no Anexo I.
RAFAEL COSTA RIBEIRO PATRÍCIA NÚBIA TAKEI Especialista em Regulação
ANEEL/SRG Especialista em Regulação
ANEEL/SRG
De acordo:
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
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