I. Antecedentes. - Cámara de Diputados · Institucional, presentaron Iniciativa con Proyecto de...
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DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXIILEGISLATURA(sobreventa de boletos)
Honorable Asamb lea :
L a Comisión d e T r a n s p o r t e s , c o n l a s a t r i b u c i o n e s q u e l e c o n f i e r e n l o s artículos
3 9 , n u m e r a l e s 1 y 2 , y 4 5 , n u m e r a l e s 6 , i n c i s o s e ) y f ) , y 7 , d e l a L e y Orgánica
d e l C o n g r e s o G e n e r a l d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , así c o m o l o s artículos
8 0 , n u m e r a l 1 ; 8 1 , n u m e r a l 2 ; 8 2 , n u m e r a l 1 ; 8 4 , n u m e r a l 1 ; 8 5 ; 1 5 7 ; 1 5 8 y 1 6 7 ,
n u m e r a l 4 d e l R e g l a m e n t o d e l a Cámara d e D i p u t a d o s , s o m e t e a l a
consideración d e l o s i n t e g r a n t e s d e e s t a H o n o r a b l e A s a m b l e a e l p r e s e n t e
D i c t a m e n , d e a c u e r d o c o n l a s i g u i e n t e :
I. Antecedentes.
1. - E n sesión d e l a Comisión P e r m a n e n t e , c e l e b r a d a e l día 1 9 d e a g o s t o d e
2 0 1 5 , l o s e n t o n c e s D i p u t a d o s A d r i a n a F u e n t e s Téllez y J a v i e r F i l i b e r t o G u e v a r a
González, i n t e g r a n t e s d e l G r u p o P a r l a m e n t a r i o P a r t i d o R e v o l u c i o n a r i o
I n s t i t u c i o n a l , p r e s e n t a r o n I n i c i a t i v a c o n P r o y e c t o d e d e c r e t o q u e r e f o r m a e l
artículo 5 2 y s e a d i c i o n a u n artículo 5 2 B i s a l a L e y d e Aviación C i v i l .
2. - C o n l a m i s m a f e c h a , l a P r e s i d e n c i a d e l a Comisión P e r m a n e n t e d e l
H o n o r a b l e C o n g r e s o d e l a Unión, dictó trámite "Túrnese a l a Comisión d e
T r a n s p o r t e s , p a r a D i c t a m e n " . ^
3. - E l día 7 d e o c t u b r e s e instaló f o r m a l m e n t e l a Comisión d e T r a n s p o r t e s d e l a
L X I I I , e n d i c h a f e c h a s e envió e l e x p e d i e n t e p a r a s u e s t u d i o y d i c t a m e n
c o r r e s p o n d i e n t e .
CÁ^/ÍARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
1
A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o i . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n n n . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
Cofflisiórí de Traosportes
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE A VIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA(sobreventa de boletos)
II. Contenido de la Iniciativa.
L o s a u t o r e s d e l a i n i c i a t i v a e x p o n e n q u e e n i o s últimos años l a a c t i v i d a d d e l
s e c t o r aeronáutico e n e l m u n d o h a r e g i s t r a d o u n f u e r t e c r e c i m i e n t o , i m p u l s a d o
e n t r e o t r o s f a c t o r e s p o r l a c r e c i e n t e d e m a n d a d e t r a n s p o r t e . D e a c u e r d o c o n l a
Asociación I n t e r n a c i o n a l d e T r a n s p o r t e Aéreo ( l A T A , p o r s u s s i g l a s e n inglés),
l o s b u e n o s r e s u l t a d o s d e l n e g o c i o d e p a s a j e r o s d u r a n t e 2 0 1 2 s u p u s i e r o n u n a
r e n t a b i l i d a d d e l a s aerolíneas m a y o r q u e l a p r e v i s t a . S e trató, a d e c i r d e e s t a
organización, d e u n g r a n l o g r o t e n i e n d o e n c u e n t a q u e l a s economías
d e s a r r o l l a d a s m a n t u v i e r o n s u d e b i l i d a d y q u e l o s p r e c i o s d e l c o m b u s t i b l e d e l a s
a e r o n a v e s a l c a n z a r o n n u e v o s máximos a n u a l e s .
L a aviación c a d a v e z t i e n e u n a m a y o r a c c e s i b i l i d a d a l público e n g e n e r a l e n
países q u e t i e n e n u n a economía c o r n o l a n u e s t r a , situación q u e h a g e n e r a d o
e n e s t e s e c t o r u n a situación d e d e m a n d a c o m p l e t a m e n t e d i f e r e n t e a l a d e l
p a s a d o .
U n a c o n s e c u e n c i a d e e s t e fenómeno s e p u e d e o b s e n / a r e n e l h e c h o d e q u e ,
según c i f r a s d e l a Dirección G e n e r a l d e Aviación C i v i l , e l t r a n s p o r t e aéreo
r e g u l a r , t a n t o d e e m p r e s a s n a c i o n a l e s c o m o e x t r a n j e r a s transportó más d e 6 5
m i l l o n e s d e p a s a j e r o s d u r a n t e 2 0 1 4 , e q u i v a l e n t e a u n c r e c i m i e n t o d e 8 . 5 p o r
c i e n t o c o m p a r a d o a l o s p a s a j e r o s t r a n s p o r t a d o s d u r a n t e 2 0 1 3 . L a s e m p r e s a s
n a c i o n a l e s l o g r a r o n u n i n c r e m e n t o d e 9 . 0 4 p o r c i e n t o a l p a s a r d e 3 7 . 3 á 4 0 . 7
m i l l o n e s d e p a s a j e r o s t r a n s p o r t a d o s d e 2 0 1 3 a 2 0 1 4 . P o r o t r a p a r t e , l a s
e m p r e s a s e x t r a n j e r a s c o n o p e r a c i o n e s h a c i a / d e s d e e l t e r r i t o r i o , n a c i o n a l
c r e c i e r o n 7 . 7 4 p o r c i e n t o , y a q u e e n 2 0 1 4 m o v i l i z a r o n a u n t o t a l d e 2 4 . 4 m i l l o n e s
d e p a s a j e r o s , c o m p a r a d o c o n l o s 2 2 . 6 8 m i l l o n e s d e 2 0 1 3 .
2
A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
Comislóo. de Transportes
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA(sobreventa de boletos)
S i b i e n s o n c i e r t o l o s r e f e r i d o s i n c r e m e n t o s p e r m i t e n g e n e r a r o p t i m i s m o s o b r e
e l f u t u r o d e l a aviación c o m e r c i a l e n n u e s t r o país, e l l o n o o b s t a p a r a señalar
q u e todavía q u e d a n m u c h o s p e n d i e n t e s p o r r e s o l v e r , s o b r e t o d o p o r c u a n t o
h a c e a l a c a l i d a d d e l o s s e r v i c i o s q u e p r e s t a n l a s líneas aéreas a s u s c l i e n t e s .
L o s p r i n c i p a l e s m o t i v o s d e l a s q u e j a s s o n l a n e g a t i v a a o t o r g a r e l s e r v i c i o ,
r e l a c i o n a d a c o n l a s o b r e v e n t a d e v u e l o s ; así c o m o e l r e c h a z o a l c a m b i o o
devolución, l o c u a l t i e n e q u e v e r c o n l o s c a r g o s e x t r a q u e s e h a c e n c u a n d o s e
c a m b i a n r e s e r v a c i o n e s o n o s e p u e d e n c a n c e l a r ; pérdida d e e q u i p a j e o i n c l u s o
a c t o s d i s c r i m i n a t o r i o s .
Prácticas c o m o l a s o b r e v e n t a d e v u e l o s n o sólo v u l n e r a n l o s d e r e c h o s d e l o s
u s u a r i o s d e e s t e t i p o d e s e r v i c i o s , s i n o q u e p e r m i t e n q u e l a s aerolíneas
continúen l l e v a n d o a c a b o l a s m i s m a s d e f o r m a d i s c r i m i n a d a , c o n l a f i n a l i d a d
d e i n c r e m e n t a r s u s i n g r e s o s s i n i m p o r t a r q u e s e v e a n a f e c t a d o s l o s u s u a r i o s .
. L o a n t e r i o r r e s u l t a aún más g r a v e s i c o n s i d e r a m o s q u e e l artículo 5 2 d e l a L e y
d e Aviación C i v i l , p e r m i t e l a s o b r e v e n t a d e b o l e t o s , a u n q u e s u j e t o a c i e r t a s
c o n d i c i o n e s , t a l y c o m o s e d e s p r e n d e d e l a l e c t u r a d e d i c h o d i s p o s i t i v o , e l c u a l
señala a l a l e t r a l o s i g u i e n t e : ^
"Artículo 5 2 . C u a n d o s e h a y a n e x p e d i d o b o l e t o s e n e x c e s o a l a c a p a c i d a d
d i s p o n i b l e d e l a a e r o n a v e o s e c a n c e l e e l v u e l o p o r c a u s a s i m p u t a b l e s a l
c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o , q u e t e n g a n p o r c o n s e c u e n c i a l a denegación d e l
e m b a r q u e , e l p r o p i o c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o , a elección d e l p a s a j e r o ,
deberá: . . •
3 A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
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L X I I I L E G I S L A T U R A
Comisión ds
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L X I I I L E G I S L A T U R A
DICTAMEN DE LA COMISION DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE A VIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLA TURAfsobreventa de boletos)
I . R e i n t e g r a r l e e l p r e c i o d e l b o l e t o o b i l l e t e d e p a s a j e o l a proporción q u e
c o r r e s p o n d a a l a p a r t e n o r e a l i z a d a d e l v i a j e ;
I I . O f r e c e r l e , c o n t o d o s l o s m e d i o s a s u a l c a n c e , t r a n s p o r t e s u s t i t u t o e n e l p r i m e r
v u e l o d i s p o n i b l e y p r o p o r c i o n a r l e , c o m o mínimo y s i n c a r g o , l o s s e r v i c i o s d e
comunicación telefónica o cablegráfica a l p u n t o d e d e s t i n o ; a l i m e n t o s d e
c o n f o r m i d a d c o n e l t i e m p o d e e s p e r a q u e m e d i e h a s t a e l e m b a r q u e e n o t r o
v u e l o ; a l o j a m i e n t o e n h o t e l d e l a e r o p u e r t o o d e l a c i u d a d c u a n d o s e r e q u i e r a
p e r n o c t a y , e n e s t e último c a s o , t r a n s p o r t e t e r r e s t r e d e s d e y h a c i a e l a e r o p u e r t o ,
o
I I I . T r a n s p o r t a r l e e n l a f e c h a p o s t e r i o r q u e c o n v e n g a a l m i s m o p a s a j e r o h a c i a e l
d e s t i n o r e s p e c t o d e l c u a l s e denegó e l e m b a r q u e .
E n l o s c a s o s d e l a s f r a c c i o n e s I y I I I a n t e r i o r e s , e l c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o
deberá c u b r i r , además, u n a indemnización a l p a s a j e r o a f e c t a d o q u e n o será
i n f e r i o r a v e i n t i c i n c o p o r c i e n t o d e l p r e c i o d e l b o l e t o o b i l l e t e d e p a s a j e o d e l a
p a l l e n o r e a l i z a d a d e l v i a j e . " ^ ^̂̂ T j
A l s e r l a aeronáutica u n a m a t e r i a d e l i c a d a p o r l a s i m p l i c a c i o n e s q u e e n ésta
o p e r a n , e s d e r e c o n o c e r l a n e c e s i d a d d e s e r c a u t e l o s o s e n e l t e m a d e s e g u r i d a d
q u e s e t i e n e q u e m a n e j a r , p o r e n d e c o n s i d e r a m o s a c e r t a d o q u e s e r e g u l e d p
f o r m a idónea s o b r e l a s c o n d i c i o n e s máximas d e s e g u r i d a d d e l a a e r o n a v e y d e
s u operación, a f i n d e p r o t e g e r l a i n t e g r i d a d física d e l o s u s u a r i o s y d e s u s
b i e n e s , así c o m o l a d e t e r c e r o s .
4 A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
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L X I I I L E G I S L A T U R A
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE A VIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA(sobreventa de boletos)
E s t e artículo, s i b i e n e s c i e r t o d e a l g u n a m a n e r a b u s c a p r o t e g e r l o s d e r e c h o s
d e l o s u s u a r i o s , p u e s c o n t e m p l a d i v e r s a s f o r m a s d e atención p a r a e l l o s e n e l
c a s o d e q u e s e p r e s e n t e l a s o b r e v e n t a d e v u e l o s , n o p o r e l l o h a i m p e d i d o q u e
e n o c a s i o n e s f a m i l i a s e n t e r a s s e q u e d e n v a r a d a s d u r a n t e h o r a s e n u n
a e r o p u e r t o h a s t a p o d e r a b o r d a r u n a a e r o n a v e q u e l a s l l e v e a s u d e s t i n o , l o q u e
g e n e r a m o l e s t i a s , i n c e r t i d u m b r e y frustración e n t r e l o s u s u a r i o s , p u e s m u c h a s
v e c e s l a s v a c a c i o n e s y l o s n e g o c i o s p r o y e c t a d o s t e r m i n a n a r r u i n a d o s .
L a n o b l e z a d e l a n o r m a e n c o m e n t o s e d e s p r e n d e d e l a exposición d e m o t i v o s
c o n t e n i d a e n l a i n i c i a t i v a p r e s e n t a d a a n t e e l C o n g r e s o e l 2 0 d e a b r i l d e 1 9 9 5 ,
e n l a c u a l s e e s t a b l e c e q u e " I g u a l m e n t e i m p o r t a n t e p a r a e l público u s u a r i o d e
l o s s e r v i c i o s aéreos e s l a prevención c o n t e n i d a e n e s t a i n i c i a t i v a , e n e l s e n t i d o
d e o b l i g a r a j o s p r e s t a d o r e s d e l s e r v i c i o a r e s p o n d e r a l o s p a s a j e r o s e n c a s o d e
s o b r e v e n t a _ d e b o l e t o s o d e cancelación i m p u t a b l e a l c o n c e s i o n a r i o o
p e r m i s i o n a r i o d e q u e s e t r a t e , m e d i a n t e u n a fórmula q u e p e r m i t a a l a f e c t a d o a
e l e g i r e n t r e e l r e e m b o l s o d e l p r e c i o d e l b o l e t o , o l a ocupación e n u n t r a n s p o r t e
s u s t i t u i d o e n e l p r i m e r v u e l o d i s p o n i b l e , o b i e n l a transportación e n f e c h a
p o s t e r i o r a u n d e s t i n o i g u a l . "
A v e i n t e años d e e n t r a r e n v i g e n c i a e s t a disposición, n o p o d e m o s a f i r m a r qué
h a y a c u m p l i d o l o s o b j e t i v o s p a r a l o s c u a l e s f u e a p r o b a d a , razón q u e s e e s t i m a
s u f i c i e n t e p a r a p r o p o n e r m o d i f i c a c i o n e s t e n d i e n t e s a m e j o r a r l a .
E s p o r e s t o q u e l a s r e f o r m a s q u e s e p r o p o n e a través d e l a p r e s e n t e i n i c i a t i v a
s e e n c u e n t r a n e n c a m i n a d a s a r e g u l a r y a c t u a l i z a r l a L e y d e Aviación C i v i l a l a s
n e c e s i d a d e s q u e l a d e m a n d a d e e s t e s e r v i c i o h a g e n e r a d o , d e t a l f o r m a q u e e s
5 A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o i . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F, N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
Comisión ds Transportes
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURAfsobreventa de boletos)
i n d i s p e n s a b l e s e e l i m i n e y s e e x p r e s e d e f o r m a c l a r a e n l a l e y l a prohibición d e
l a s o b r e v e n t a d e b o l e t o s p o r p a r t e d e l a s aerolíneas.
P o r t o d o l o a n t e r i o r p r o p o n e e l s i g u i e n t e P r o y e c t o d e D e c r e t o :
Artículo Pr imero. S e reforma el artículo 52 y s e adic iona un artículo 52 B is
a la Ley de Aviación Civi l
Artículo 5 2 . C u a n d o s e hayan expedido boletos en exceso a la capac idad d isponib le do la aeronave o s e c a n c e l e e l v u e l o p o r c a u s a s i m p u t a b l e s a l c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o , q u e t e n g a n p o r c o n s e c u e n c i a l a denegación d e l e m b a r q u e , e l p r o p i o c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o , a elección d e l p a s a j e r o , deberá:
E n l o s c a s o s d e l a s f r a c c i o n e s I y I I I a n t e r i o r e s , e l c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o
deberá c u b r i r , además, u n a indemnización a l p a s a j e r o a f e c t a d o q u e n o será
i n f e r i o r a v e i n t i c i n c o p o r c i e n t o d e l p r e c i o d e l b o l e t o o b i l l e t e d e p a s a j e o d e l a
p a r t e n o r e a l i z a d a d e l v i a j e .
Art iculo 52 B i s . Queda prohibida la expedición de boletos en e x c e s o a la
capac idad disponib le de la aeronave.
I . a I I I . ...
T r a n s i t o r i o
Único. E l p r e s e n t e d e c r e t o entrará e n v i g o r e l día s i g u i e n t e a l d e s u publicación
e n e l D i a r i o O f i c i a l d e l a Federación.
6
A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o i . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 M é x i c o , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
Comisión de Transportes
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLA TURA(sobreventa de boletos)
III. Consideraciones.
L a Comisión d e T r a n s p o r t e s r e a l i z o e l e s t u d i o y análisis c o r r e s p o n d i e n t e d e l a
i n i c i a t i v a o b j e t o d e e s t e d i c t a m e n , c o i n c i d i m o s e n l o n o b l e d e l a p r o p u e s t a s i n
e m b a r g o e s i m p o r t a n t e h a c e r l a s s i g u i e n t e s o b s e r v a c i o n e s :
E s n e c e s a r i o d e s t a c a r q u e l a s líneas aéreas n o s o b r e v e n d e n s u s v u e l o s c o m o
u n a r u t i n a d o l o s a o c o m o u n v i c i o d e m a l a f e c o n t r a c t u a l e n p e r j u i c i o d e s u s
c l i e n t e s . Más b i e n , e s t a m e d i d a c o r n e r c i a l t i e n e s u f u n d a m e n t o e n l o s índices
r e g i s t r a d o s d e p a s a j e r o s r e s e r v a d o s q u e n o s e p r e s e n t a n a d o c u m e n t a r y
a b o r d a r s u v u e l o e n l a f e c h a c o n s i g n a d a e n l a reservación. E l l o o r i g i n a u n a s e r i a
afectación, e n p r i m e r l u g a r , a l a prestación d e l s e r v i c i o público d e m a n e r a
e f i c i e n t e , y a q u e l a s r e s e r v a c i o n e s e x i s t e n t e s d e p a s a j e r o s q u e n o s e p r e s e n t a n
i m p i d e n l a v e n t a d e b o l e t o s a o t r a s p e r s o n a s q u e sí d e s e a n e f e c t u a r e l v u e l o y
h a c e r u s o d e l m i s m o s e r v i c i o , además d e l a s i e n t o vacío q u e e s t o r e p r e s e n t a .
E n t o d o c a s o , l a aerolínea a l i n c u r r i r e n d i c h a e v e n t u a l i d a d , d e b e r e i n t e g r a r a l
p a s a j e r o e l p r e c i o íntegro d e l b o l e t o , además d e i n c u r r i r e n o t r o s g a s t o s
d e s t i n a d o s a a p o y a r l o p a r a t r a s l a d a d o a s u d e s t i n o y , a d i c i o n a l m e n t e , p a g a r
u n a indemnización d e 2 5 p o r c i e n t o d e l p r e c i o d e l b o l e t o , l o c u a l e l i m i n a l a
p o s i b i l i d a d d e l u c r o p o r p a r t e d e l a e m p r e s a . . _ , >
E s t a e s u n a práctica c o m e r c i a l g e n e r a l i z a d a e n t o d o s l o s países d e l m u n d o , p o r
l o q u e e n c a s o d e e f e c t u a r s e e n n u e s t r o país a l g u n a limitación a l r e s p e c t o , s e
generaría u n c o n f l i c t o e n l a comercialización d e l a mayoría d e l a s e m p r e s a s
e x t r a n j e r a s q u e o p e r a n e n l o s a e r o p u e r t o s n a c i o n a l e s , y a q u e s u s l e g i s l a c i o n e s
l o c a l e s sí l o permitirían.
7
A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
DICTAMEN DE LA COMISION DE T/TANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE A VIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA(sobreventa de boletos)
L a L e y d e Aviación C i v i l , l e j o s d e p r e t e n d e r i n h i b i r l a s o b r e v e n t a d e b o l e t o s ,
r e c o n o c e e s t a práctica i n t e r n a c i o n a l y a d o p t a e n e l artículo 5 2 u n a s e r i e d e
m e d i d a s q u e d e b e t o m a r l a aerolínea e n c a s o d e q u e e v e n t u a l m e n t e n o e x i s t a
l a p o s i b i l i d a d d e q u e algún p a s a j e r o p u e d a a b o r d a r .
E n e l m i s m o s e n t i d o e l n u m e r a l V I I d e l artículo 3 8 d e l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e
Aviación C i v i l d e t e r m i n a q u e :
Artículo 3 8 . T o d o p a s a j e r o d e c u a l q u i e r s e r v i c i o a l público d e t r a n s p o r t e aéreo
t i e n e l o s s i g u i e n t e s d e r e c h o s :
V I I . E n l o s c a s o s a q u e s e r e f i e r e e l artículo 5 2 d e l a l e y , e l c o n c e s i o n a r i o o
p e r m i s i o n a r i o a l m o m e n t o d e l a denegación d e l e m b a r q u e d e b e h a c e r d e l
c o n o c i m i e n t o d e l p a s a j e r o p o r c o n d u c t o d e s u p e r s o n a l , así c o m o a través d e
f o l l e t o s , l a s o p c i o n e s c o n q u e c u e n t a y d e b e i n m e d i a t a m e n t e proporcionársele
l a q u e h a y a e l e g i d o . Tratándose d e l a ' indemnización, e l p a s a j e r o d e b e
m a n i f e s t a r s i s e r e a l i z a e n d i n e r o o e n e s p e c i e . "
D e i g u a l m a n e r a , e l artículo 9 2 B I S d e l a L e y F e d e r a l d e Protección a l
C o n s u m i d o r , y a d i s p o n e q u e l o s c o n s u m i d o r e s tendrán d e r e c h o a l a
bonificación o compensación d e l d i n e r o p a g a d o c u a n d o l a prestación d e u n
s e r v i c i o s e a d e f i c i e n t e , n o s e p r e s t e o n o s e p r o p o r c i o n e p o r c a u s a s i m p u t a b l e s
a l p r o v e e d o r .
E s t a situación está a m p l i a m e n t e l e g i s l a d a e n prácticamente t o d o s l o s países
d e l m u n d o , i n c l u y e n d o Norteamérica, E u r o p a , Sudamérica y A s i a p o r l o q u e
i m p e d i r e s t a práctica representaría u n a situación n o c i v a p a r a e l t r a n s p o r t e aéreo
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A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
2^¿,mLL
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE A VIACIÓN CIVIL. PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURAfsobreventa de boletos)
y s u s u s u a r i o s , a f e c t a n d o l a e f i c i e n c i a e n l a prestación d e l s e r v i c i o público, a l
r e s t a r l e competítividad f r e n t e a l o s s e c t o r e s d e o t r o s países y a l i n c r e m e n t a r s e
c o n s e c u e n t e m e n t e l o s c o s t o s d e t r a n s p o r t e q u e i n v a r i a b l e m e n t e s e verían
r e f l e j a d o s e n l o s u s u a r i o s .
L a situación e x p u e s t a e n l a i n i c i a t i v a e n e s t u d i o y a h a s i d o p l a n t e a d a e n o t r a s
o c a s i o n e s p o r v a r i o s d i p u t a d o s e n l e g i s l a t u r a s a n t e r i o r e s , s i e n d o r e c h a z a d a s
e n b a s e a l a s m i s m a s a r g u m e n t a c i o n e s a n t e r i o r m e n t e señaladas, s i n e m b a r g o
e n l a p a s a d a l e g i s l a t u r a e n e s t a Comisión d e T r a n s p o r t e s s e r e c i b i e r o n v a r i a s
i n i c i a t i v a s e n e s e t e n o r , después d e r e a l i z a r e l e s t u d i o , análisis y discusión l a
comisión r e a l i z o u n d i c t a m e n e n c o n j u n t o d e l a s i n i c i a t i v a s e l c u a l f u e
p r e s e n t a d o y a p r o b a d o e n e l p l e n o d e l a Cámara d e D i p u t a d o s e l 0 4 d e a b r i l d e
. 2 0 1 3 , p o r 4 0 3 v o t o s a f a v o r . Q u e d a n d o e l d e c r e t o d e l a s i g u i e n t e f o r m a :
P r o y e c t o dé d e c r e t o q u e r e f o r m a e l último párrafo d e l artículo 5 2 d e l a L e y d e
Aviación C i v i l
A r t í cu lo Único . S e r e f o r m a e l último párrafo d e l artículo 5 2 d e l a L e y d e
Aviación C i v i l , p a r a q u e d a r c o m o s i g u e :
Artículo 5 2 . . . . ' - •*
I . a I I I . ...
E n l o s c a s o s d e l a s f r a c c i o n e s I y I I I a n t e r i o r e s , e l c o n c e s i o n a r i o o p e r m i s i o n a r i o
deberá c u b r i r , además, u n a indemnización a l p a s a j e r o a f e c t a d o que 'será d e l
( v e i n t i c i n c o ) c íen p o r c i e n t o d e l p r e c i o d e l b o l e t o o b i l l e t e d e p a s a j e o d e l a p a r t e
n o r e a l i z a d a d e l v i a j e .
9
A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 Méx ico , D . F . ;
E d i f i c i o F, N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BISA LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA(sobreventa de boletos)
T r a n s i t o r i o
Único. E l p r e s e n t e d e c r e t o entrará e n v i g o r e l día s i g u i e n t e a l d e s u publicación
e n e l D i a r i o O f i c i a l d e l a Federación.
M i n u t a r e c i b i d a e n l a Cámara d e S e n a d o r e s e l 0 9 d e a b r i l d e 2 0 1 3 , s e turnó a
l a s C o m i s i o n e s u n i d a s d e C o m u n i c a c i o n e s y T r a n s p o r t e s y d e E s t u d i o s
L e g i s l a t i v o s .
E s t a comisión d i c t a m i n a d o r a c o n s i d e r a q u e n o e s v i a b l e h a c e r l a r e f o r m a
p l a n t e a d a e n b a s e a l o s a r g u m e n t o s a n t e s señalados, p o r o t r o l a d o
c o n s i d e r a m o s q u e e l espíritu d e l a p r o p u e s t a q u e e s e l p r o t e g e r a l o s u s u a r i o s
y a h a s i d o t o m a d o e n e l d i c t a m e n a n t e r i o r a p r o b a d o p o r l a cámara d e d i p u t a d o s
y q u e s e e x p u s o e n e s t a s c o n s i d e r a c i o n e s .
P o r l o a n t e s e x p u e s t o , l o s d i p u t a d o s i n t e g r a n t e s d e l a Comisión d e T r a n s p o r t e s ,
e m i t i m o s e l s i g u i e n t e a c u e r d o :
Único.- S e d e s e c h a la Iniciativa con Proyecto de decreto que reforma el
artículo 52 y s e ad ic iona un artículo 52 B i s a la Ley de Aviación Civ i l .
P a l a c i o L e g i s l a t i v o d e S a n Lázaro, México, D . F . , a 8 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 5 .
CÁMARA D E D I P U T A D O S
L X I I I L E G I S L A T U R A
10 A v . C o n g r e s o d e l a U n i ó n , 6 6 ; C o l . E l P a r q u e ; D e l e g . V e n u s t i a n o C a r r a n z a ; C P . 1 5 9 6 0 M é x i c o , D . F . ;
E d i f i c i o F , N i v e l 1 ; T e l . C o n m . : 5 0 3 6 - 0 0 0 0 e x t . 5 8 0 2 5 ; D i r e c t o : 5 0 3 9 - 0 3 0 5
C : . \ M . S R . \. D l l ' l l . \ D l ) . S
l .EC. i .SLATUFÍ .X
COMISIÓN DE TRANSPORTES
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA
EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL,
PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA (SOBREVENTA DE BOLETOS).
EGUNDO REUNIÓN ORDINARIA 08 DICIEMBRE 2015.
NOMBRE AFjfVOR EN CONTRA ABSTENCIÓN
DIP. ALFREDO JAVIER
^ S ^ w RODRÍGUEZ DÁVILA
mtm f / PRESIDENTE GRUPO PARLAMENTARIO PAN T V
DIP. JOSÉ LUIS OROZCO
^ • w v SÁNCHEZ ALDANA
/ / 1 SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PRI. / /
DIP. JOSÉ LORENZO RIVERA / r > 4 . v
SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PRI. II'
DIP. FRANCISCO LAURO
.̂ ^ ROJAS SAN ROMÁN
J!
SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PRI. •
O, DIP. DANIEL TORRES CANTÚ
V \
SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PRI. / T \l
DIP. LILLIAN ZEPAHUA
W/L GARCÍA
DIP. JORGE LÓPEZ MARTÍN ^ SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PAN.
DIP. ARTURO SANTANA
ALFARO
SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO PRD.
DIP. EDUARDO FRANCISCO
ZENTENO NÚÑEZ
SECRETARIO GRUPO PARUMENTARIO PVEM.
C A M A K A 1)1. D I I T ).S
L X i n I . l C l u S L A X r R A
COMISIÓN DE TRANSPORTES
DICTAMEN DE LA COMISIÓN DE TRANSPORTES A LA INICIATIVA QUE REFORMA
EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL,
PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA (SOBREVENTA DE BOLETOS).
SEGUNDO REUNIÓN ORDINARIA 08 DICIEMBRE 2015.
NOMBRE A FAVOR EN CONTRA ABSTENCIÓN
DIP. CONCEPCIÓN VILLA
GONZÁLEZ
SECRETARIA GRUPO PARLAMENTARIO MORENA.
DIP. JONADAB MARTÍNEZ
GARCÍA
SECRETARIO GRUPO PARLAMENTARIO M C
DIP. MARÍA GUADALUPE
^ p f t ALCANTARA ROJAS
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PRI. • y-——
DIP. HÉCTOR JAVIER
ÁLVAREZ ORTIZ
¡INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PRI.
D"*- TAÑIA VICTORIA
^ S ^ L ARGUIJO HERRERA
INTEGRANTE
INTEGRANTE
DIP. JOSÉ ERANDI
BERMÚDEZ MÉNDEZ
GRUPO PARLAMENTARIOlPÁiy.
DIP. OMAR NOÉ
BERNARDINO VARGAS
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PVEM
DIP. VITALICO CÁNDIDO
COHETO MARTÍNEZ
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PRI.
DIP. MARÍA ANTONIA
CÁRDENAS MARISCAL
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO MORENA.
C A M A K A 1)1. D I I ' L l A D O . S
i . x u i I .EG! ,SLATV:KA
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EL ARTÍCULO 52 Y ADICIONA UN ARTÍCULO 52 BIS A LA LEY DE AVIACIÓN CIVIL,
PRESENTADA EN LA LXII LEGISLATURA (SOBREVENTA DE BOLETOS).
SEGUNDO REUNIÓN ORDINARIA 08 DICIEMBRE 2015.
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PAN.
2 DIP. FRANCISCO JOSÉ
r : GUTIÉRREZ DE VELASCO
URTASA
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PAN.
mi DIP. ELIAS OCTAVIO
IÑIGUEZ MEJÍA
t - | f CHRISTIAN JOAQUÍN
^ SÁNCHEZ SÁNCHEZ
INTEGRANTE GRUPO PARLAMENTARIO PRI. 1