E L G O B I E R N O AUTÓNOMO D E S C E N T R A L I Z A D O M U N I C I P A L D E L CANTÓN B A B A

C O N S I D E R A N D O :

Q u e , e l o r d i n a l 6 d e l artículo 2 6 4 d e la Constitución d e la República d e l E c u a d o r , e n t r e las c o m p e t e n c i a s d e l o s g o b i e r n o s m u n i c i p a l e s d e t e r m i n a q u e : "Podrá p l a n i f i c a r , r e g u l a r y c o n t r o l a r e l tránsito y e l t r a n s p o r t e público d e n t r o d e s u t e r r i t o r i o c a n t o n a l " ;

Q u e , e l artículo 3 9 4 d e la m i s m a Constitución prevé q u e : "El E s t a d o , garantizará la l i b e r t a d d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , aéreo, marítimo, d e n t r o d e l t e r r i t o r i o n a c i o n a l , s i n p r i v i l e g i o s d e n i n g u n a n a t u r a l e z a . La promoción d e l t r a n s p o r t e público m a s i v o y la adopción d e u n a política d e t a r i f a s d i f e r e n c i a d a s d e t r a n s p o r t e serán p r i o r i t a r i a s . El E s t a d o regulará e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , aéreo y acuático y las a c t i v i d a d e s a e r o p o r t u a r i a s y p o r t u a r i a s " . Además e n s u artículo 4 1 5 d i s p o n e q u e "Se incentivará y facilitará e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e n o m o t o r i z a d o , e n e s p e c i a l m e d i a n t e e l e s t a b l e c i m i e n t o d e c ic lo vías";

Q u e , la Ley R e f o r m a t o r i a d e la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , p u b l i c a d a e n e l R e g i s t r o O f i c i a l S u p l e m e n t o N o . 4 1 5 d e l 2 9 d e m a r z o d e l 2 0 1 1 , e n su artículo 3 0 . 3 , a t r i b u y e a l o s G o b i e r n o s M u n i c i p a l e s "... la planificación o p e r a t i v a d e l c o n t r o l d e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l . . . " ; e n t a n t o q u e e n e l artículo 3 0 . 4 d i s p o n e q u e l o s G o b i e r n o s Autónomos D e s c e n t r a l i z a d o s " . . . e n e l ámbito d e sus c o m p e t e n c i a s e n m a t e r i a d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l , e n sus r e s p e c t i v a s c i r c u n s c r i p c i o n e s t e r r i t o r i a l e s , tendrán las a t r i b u c i o n e s d e c o n f o r m i d a d a la Ley y a las O r d e n a n z a s q u e e x p i d a n p a r a p l a n i f i c a r , r e g u l a r y c o n t r o l a r e l tránsito y e l t r a n s p o r t e d e n t r o d e s u jurisdicción, o b s e r v a n d o las d i s p o s i c i o n e s d e carácter n a c i o n a l e m a n a d a s d e s d e la A g e n c i a N a c i o n a l d e Regulación y C o n t r o l d e l T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l ; y , deberán i n f o r m a r s o b r e las r e g u l a c i o n e s l o c a l e s q u e e n m a t e r i a d e c o n t r o l d e l tránsito y la s e g u r i d a d v i a l se v a y a n a a p l i c a r " . A g r e g a c o m o s u r e s p o n s a b i l i d a d " . . . p l a n i f i c a r , r e g u l a r y c o n t r o l a r las r e d e s u r b a n a s y r u r a l e s d e tránsito y t r a n s p o r t e d e n t r o d e s u jurisdicción";

Q u e , la Ley Orgánica R e f o r m a t o r i a a la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , e n t r e g a a l o s G o b i e r n o s Autónomos

G O B I E R N O A U T Ó N O M O D E S C E W n W L I Z A D O M U N I C I F A L D E B A B A

.ií,?.áss?,sí's D e s c e n t r a l i z a d o s , r e s p o n s a b i l i d a d e s , c o m p e t e n c i a s , a t r i b u c i o n e s , así c o m o A o / \e la e n t r e g a d e r e c u r s o s u n a v e z q u e se a s u m a n las c o m p e t e n c i a s ;

Q u e , e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización e n e l l i t e r a l f ) d e l A r t 5 5 m a n i f i e s t a q u e l o s g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s m u n i c i p a l e s , tendrán c o m p e t e n c i a s e x c l u s i v a s s in p e r j u i c i o d e o t r a s q u e d e t e r m i n e la Ley: p l a n i f i c a r , r e g u l a r y c o n t r o l a r e l tránsito y e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , d e n t r o d e s u circunscripción;

Q u e , e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización, e n e l artículo 1 3 0 e s t a b l e c e q u e : "A los g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s m u n i c i p a l e s les c o r r e s p o n d e d e f o r m a e x c l u s i v a p l a n i f i c a r , r e g u l a r y c o n t r o l a r e l tránsito, e l t r a n s p o r t e y la s e g u r i d a d v i a l , d e n t r o d e s u t e r r i t o r i o c a n t o n a l .

Q u e , e l artículo 1 2 5 d e l m i s m o Código, d i s p o n e q u e : "Los g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s s o n t i t u l a r e s d e las n u e v a s c o m p e t e n c i a s e x c l u s i v a s c o n s t i t u c i o n a l e s , las c u a l e s se asumirán e implementarán d e m a n e r a p r o g r e s i v a c o n f o r m e l o d e t e r m i n e e l C o n s e j o N a c i o n a l d e C o m p e t e n c i a s " . C o n s e c u e n t e m e n t e se h a c e n e c e s a r i o q u e e l C o n s e j o N a c i o n a l d e C o m p e t e n c i a s las i m p l e m e n t e e n f o r m a p r o g r e s i v a p a r a q u e sólo e n t o n c e s las m u n i c i p a l i d a d e s las p u e d a n a s u m i r p l e n a m e n t e , l o q u e e n b u e n a m e d i d a dependerá d e s u c a p a c i d a d o p e r a t i v a q u e se e n c u e n t r a e n e s t u d i o .

Q u e , e l artículo 6 8 d e l R e g l a m e n t o a la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l e s t a b l e c e q u e : "La presentación d e la s o l i c i t u d p a r a la obtención d e l título h a b i l i t a n t e p a r a la prestación d e l s e r v i c i o d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e público y c o m e r c i a l e n las z o n a s s o l i c i t a d a s , estará c o n d i c i o n a d a a l e s t u d i o d e la n e c e s i d a d d e s e r v i c i o , q u e l o realizará la Comisión N a c i o n a l , las C o m i s i o n e s P r o v i n c i a l e s o l o s M u n i c i p i o s q u e h a y a n a s u m i d o las c o m p e t e n c i a s , según c o r r e s p o n d a ; y .

Q u e , e l G o b i e r n o M u n i c i p a l d e l cantón Baba r e q u i e r e d i s p o n e r d e la c a p a c i d a d o p e r a t i v a : p a r a p l a n i f i c a r , o r g a n i z a r y r e g u l a r e l tránsito y t r a n s p o r t e t e r r e s t r e d e n t r o d e su jurisdicción, p a r a e l e f e c t o se r e q u i e r e c o n t a r c o n u n a U n i d a d Técnica y A d m i n i s t r a t i v a q u e a s u m a las c o m p e t e n c i a s c o n c e d i d a s a l G o b i e r n o M u n i c i p a l .

.1Í / ^ s ^ T ^ Q u e , e l C o n s e j o N a c i o n a l d e C o m p e t e n c i a s m e d i a n t e Resolución N o . 0 0 0 6 -

^AB/\, t r a n s f i e r e las c o m p e t e n c i a s a l o s G o b i e r n o s Autónomos D e s c e n t r a l i z a d o s M u n i c i p a l e s , c o r r e s p o n d i e n d o a la e n t i d a d m u n i c i p a l e l m o d e l o d e gestión, q u e c o m p r e n d e la planificación, regulación y c o n t r o l d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y la s e g u r i d a d v i a l e n l o s términos e s t a b l e c i d o s e n la Ley.

Q u e , m e d i a n t e Resolución N" 1 9 9 - D E - A N T - 2 0 1 4 , d e f e c h a 2 9 d e o c t u b r e d e 2 0 1 4 , s u s c r i t o p o r e l D i r e c t o r E j e c u t i v o d e la A g e n c i a N a c i o n a l d e Tránsito, se c e r t i f i c a q u e e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , empezará a e j e c u t a r las c o m p e t e n c i a s d e títulos h a b i l i t a n t e s , e n e l ámbito d e s u jurisdicción, a p a r t i r d e l 1 d e n o v i e m b r e d e 2 0 1 4 , c u y a c o m p e t e n c i a a t r i b u i d a será e j e r c i d a p o r la M u n i c i p a l i d a d d e l cantón B a b a , e n o b s e r v a n c i a a las d i s p o s i c i o n e s d e la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , s u R e g l a m e n t o , las d i s p o s i c i o n e s d e carácter g e n e r a l q u e e m i t a e l D i r e c t o r i o d e la A N T y demás n o r m a s a p l i c a b l e s , s i e n d o las m o d a l i d a d e s q u e le c o r r e s p o n d e d e n t r o d e la t r a s f e r e n c i a d e c o m p e t e n c i a e n títulos h a b i t a n t e s e n : t r a n s p o r t e público i n t r a c a n t o n a l , t r a n s p o r t e c o m e r c i a l e n t a x i s c o n v e n c i o n a l e s , t r a n s p o r t e c o m e r c i a l d e carga l i v i a n a y t r a n s p o r t e c o m e r c i a l , e s c o l a r e i n s t i t u c i o n a l .

E n u s o d e la f a c u l t a d l e g i s l a t i v a p r e v i s t a e n e l A r t . 2 4 0 d e la Constitución d e la República d e l E c u a d o r y e n l o s artículos 7 y 5 7 l i t e r a l a ) d e l C O O T A D .

Expídela:

O R D E N A N Z A D E CREACIÓN D E L A U N I D A D D E TRÁNSITO M U N I C I P A L D E L C A N T O N B A B A

C A P I T U L O i

A r t . 1 . - Creación y N a t u r a l e z a . - Créase la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , c o m o u n a d e p e n d e n c i a técnica d e n i v e l o p e r a t i v o y a d m i n i s t r a t i v o , c u y o t i t u l a r es e l C o o r d i n a d o r d e la U n i d a d d e Tránsito, y estará a d s c r i t a y s u b o r d i n a d a a la Dirección d e Planificación d e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a .

A r t . 2.- F i n e s . - En c u m p l i m i e n t o d e las f u n c i o n e s , c o m p e t e n c i a s , a t r i b u c i o n e s y r e s p o n s a b i l i d a d e s , q u e e n m a t e r i a d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , circulación y s e g u r i d a d v i a l le c o r r e s p o n d e a l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o

M u n i c i p a l d e l cantón B a b a ; se c r e a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l JASJ\n Baba, q u e se le conocerá p o r sus siglas " U T M C B " q u e se encargará

de: p lani f icar , regu lar y c o n t r o l a r el t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y la segur idad v ia l u r b a n a y r u r a l e i n t r a c a n t o n a l , así c o m o el t r a n s p o r t e c o m e r c i a l , tax is c o n v e n c i o n a l e s , t r a n s p o r t e escolar e i n s t i t u c i o n a l y c o o p e r a t i v a s , e n t o d o el t e r r i t o r i o q u e c o m p r e n d e la jurisdicción d e l cantón Baba, m a n t e n i e n d o coordinación e n los casos q u e a m e r i t e n c o n los órganos de t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y segur idad v ia l c o m p e t e n t e s para la c o r r e c t a aplicación de esta O r d e n a n z a , Leyes y R e g l a m e n t o s c o r r e l a t i v o s .

A r t . 3.- Conformación.- La conformación, e s t r u c t u r a y f u n c i o n e s d e La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , estarán d e t e r m i n a d a s e n e l E s t a t u t o Orgánico d e Gestión O r g a n i z a c i o n a l p o r P r o c e s o s d e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , e m i t i d o p o r la máxima a u t o r i d a d y a p r o b a d o p o r e l C o n c e j o M u n i c i p a l .

A r t . 4.- Designación d e l p e r s o n a l . - Las d e s i g n a c i o n e s q u e se efectúen d e n t r o d e e s t a U n i d a d se deberán c u m p l i r c o n l o q u e e s t a b l e c e e l A r t . 6 0 l i t e r a l i ) d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización, y e l A r t . 5 d e la Ley Orgánica d e S e r v i c i o Público y más d i s p o s i c i o n e s a p l i c a b l e s .

A r t . 5.- P r e s u p u e s t o . - La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba contará c o n e l f i n a n c i a m i e n t o d e l o s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s p o r e l G o b i e r n o C e n t r a l y d e l P r e s u p u e s t o q u e e l G A D M u n i c i p a l d i s p o n g a p a r a s u operación, u n a v e z q u e y a se h a n a s u m i d o las c o m p e t e n c i a s d e tránsito.

A r t . 6.- O b j e t i v o s . - El G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , e n m a t e r i a d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , p e r s i g u e l o s s i g u i e n t e s o b j e t i v o s específicos:

a ) C o n s i d e r a r d e n t r o d e la e s t r u c t u r a g e n e r a l d e l cantón, los r e q u e r i m i e n t o s d e m o v i l i d a d y a c c e s i b i l i d a d a c t u a l e s y f u t u r a s d e sus h a b i t a n t e s ;

b) P r e v e r e l p o t e n c i a l c r e c i m i e n t o d e l o s n i v e l e s d e p r o d u c t i v i d a d d e la c i u d a d y d e l cantón; y ,

c) P r o c u r a r m e j o r a r la c a l i d a d d e v i d a y d e l a m b i e n t e c o m o e l e m e n t o s v i t a l e s p a r a u n d e s a r r o l l o s u s t e n t a b l e .

^ N O A U T Ó N O M O íTiALlíADO M U N I C I P A L O B

Í A B A A r t . 7.- P r i n c i p i o s d e Actuación.- El G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , actuará b a j o l o s s i g u i e n t e s p r i n c i p i o s :

a ) T r a t a r l o s s i s t e m a s d e t r a n s p o r t e público y p r i v a d o , c o m o s e r v i c i o s p a r a e l d e s a r r o l l o d e l cantón;

b) C o n s i d e r a r e l tránsito d e vehículos c o n s e g u r i d a d p a r a p e a t o n e s , c o n d u c t o r e s , u s u a r i o s y d i s m i n u i r l o s c o n f l i c t o s y f r i c c i o n e s u r b a n a s g e n e r a d o s p o r s u circulación y f a l t a d e a c c e s o s , y ,

c) A c t u a r s i e m p r e c o n f u n d a m e n t o técnico, económico - f i n a n c i e r o , s o c i a l y a m b i e n t a l .

CAPÍTULO II D E L A S A T R I B U C I O N E S G E N E R A L E S

A r t . 8.- A t r i b u c i o n e s . - La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba tendrá las a t r i b u c i o n e s q u e se e n c u e n t r a n c o n t e m p l a d a s e n la Constitución d e la República d e l E c u a d o r , Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización; Ley Orgánica R e f o r m a t o r i a a la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l ; sus r e s p e c t i v a s r e f o r m a s y t o d a s a q u e l l a s q u e le s e a n e n t r e g a d a s p o r e l M u n i c i p i o y sus r e s p e c t i v a s O r d e n a n z a s .

A r t . 9.- R e s o l u c i o n e s . - La U n i d a d d e Tránsito d e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , expedirá las r e s o l u c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s p o r m e d i o d e l C o o r d i n a d o r d e la U n i d a d d e Tránsito, las m i s m a s q u e t i e n e n q u e s e g u i r e l órgano r e g u l a r i n t e r n o d e l G A D M u n i c i p a l .

CAPÍTULO III D E L A PLANIFICACIÓN D E L TRÁNSITO Y S E G U R I D A D V I A L

A r t . 10.- C o m p e t e n c i a . - En m a t e r i a d e tránsito y s e g u r i d a d v i a l e n e l cantón B a b a , a La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , le c o m p e t e :

10.1.-a ) b)

Planificación: P l a n M a e s t r o d e Tránsito y S e g u r i d a d V i a l Capacitación al p e r s o n a l d e la U n i d a d .

c) Capacitación específica (aplicación d e o r d e n a n z a s y n o r m a t i v a s d e la l o c a l i d a d ) .

10.2. - C o n t r o l y Gestión d e Tránsito: a ) P l a n O p e r a t i v o b) Circulación d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e e n la z o n a u r b a n a y r u r a l , e n

coordinación c o n la Policía d e Tránsito. c) P e r m i s o s d e c i e r r e d e vías públicas ( e v e n t o s d e p o r t i v o s y o t r o s ) , d ) La recaudación d e v a l o r e s d e a c u e r d o a s u c o m p e t e n c i a serán

r e a l i z a d o s e n la Tesorería d e l G A D M u n i c i p a l . e ) Planificación o p e r a t i v a d e la gestión d e tránsito: semaforización y

o t r o s d i s p o s i t i v o s . f ) C e n t r o d e detención v e h i c u l a r ( t a r i f a d o ) g) U s o d e l e s p a c i o público y d e vías. h ) Jerarquización d e vías

10.3. - Señalización: a ) Auditoría técnica d e c u m p l i m i e n t o d e n o r m a s y estándares d e

I n f r a e s t r u c t u r a v i a l , señalización y e q u i p a m i e n t o u r b a n o . b) Señalización v i a l . c) S u m i n i s t r o e i n s t a l a c i o n e s d e señales d e tránsito.

10.4. - i n f o r m e s d e auditoría y c o n t r o l : a ) Evaluación d e la gestión d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e y s e g u r i d a d v i a l

10.5. - Educación v i a l : a ) Capacitación y formación c i u d a d a n a e n s e g u r i d a d v i a l . b) Campaña d e concienciación (hábitos r i e s g o s o s , u s o d e t r a n s p o r t e

público, e t c . ) , p a r a t o d o s los a c t o r e s q u e se r e l a c i o n a n c o n la s e g u r i d a d v i a l y la m o v i l i d a d .

c) P l a n e s y campañas r e g u l a r e s p a r a la prevención d e a c c i d e n t e s d e tránsito.

A r t . 1 1 . - P r e s t a c i o n e s d e la v i a l i d a d . - La planificación d e las p r e s t a c i o n e s q u e d e b e t e n e r la v i a l i d a d p a r a la circulación d e l o s vehículos c o m p r e n d e l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a) S i s t e m a s i n t e l i g e n t e s p a r a la administración d e l tránsito i n t r a c a n t o n a l u r b a n o y r u r a l ; y t r a n s p o r t e c o m e r c i a l ( t a x i s c o n v e n c i o n a l e s , t r a n s p o r t e e s c o l a r e i n s t i t u c i o n a l ) .

. R N O A U T Ó N O M O / T R A L I Z A D O M U H t C I P A L O B

J A B A

b) Semaforización u r b a n a . c) Señalización v i a l h o r i z o n t a l y v e r t i c a l , u r b a n a y r u r a l . d ) S e g u r i d a d v i a l u r b a n a y r u r a l . e ) Circulación y s e g u r i d a d p e a t o n a l .

A r t . 12.- P r e s t a c i o n e s d e e s t a c i o n a m i e n t o s . - La planificación d e las p r e s t a c i o n e s d e e s t a c i o n a m i e n t o s p a r a l o s vehículos c o m p r e n d e l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a ) E s t a c i o n a m i e n t o público o p r i v a d o , e d i f i c a d o o n o e d i f i c a d o , f u e r a d e la vía.

b) E s t a c i o n a m i e n t o público l i b r e y t a r i f a d o e n la vía. c) E s t a c i o n a m i e n t o e s p e c i a l i z a d o o d e u s o específico. d) E s t a c i o n a m i e n t o p a r a s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e c o l e c t i v o .

CAPÍTULO I V D E L A PLANIFICACIÓN D E L T R A N S P O R T E T E R R E S T R E

A r t . 13.- C o m p e t e n c i a . - En m a t e r i a d e planificación d e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , le c o m p e t e :

1 3 . 1 . - Planificación: a ) P l a n m a e s t r o d e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e .

13. 2.- N u e v a s m o d a l i d a d e s d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e : a ) Emisión d e títulos d e h a b i l i t a n t e s n u e v o s , renovación d e s e r v i c i o s d e

t r a n s p o r t e público y c o m e r c i a l e i n c r e m e n t o d e c u p o s .

13. 3.- N o r m a s y h o m o l o g a c i o n e s : a ) Homologación d e e q u i p o s y s i s t e m a s d e c o n t r o l d e t r a n s p o r t e y

tránsito t e r r e s t r e , s i s t e m a d e l t r a n s p o r t e i n t e l i g e n t e ( ITS) . b) N o r m a s y estándares d e i n f r a e s t r u c t u r a v i a l , señalización y

e q u i p a m i e n t o u r b a n o . c) Homologación p a r a señalización v i a l . d ) N o r m a técnica p a r a homologación d e m e d i o s y s i s t e m a s d e t r a n s p o r t e

( v i d a útil, mercancías p e l i g r o s a s ) .

13. 4.- O p e r a d o r a s d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e : a ) Constitución jurídica d e o p e r a d o r a s d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e . b ) I n f o r m e d e f a c t i b i l i d a d p a r a la creación d e n u e v o s títulos h a b i l i t a n t e s ,

d e a c u e r d o a las n e c e s i d a d e s d e l cantón.

. R N O A U T Ó N O M O / n t A L f Z A D O M U N I C I P A L D E

J A B A

~ r

c) Conformación d e e m p r e s a s d e economía m i x t a d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l .

d ) S a n c i o n e s p o r m u l t a s a o p e r a d o r a s d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e . e ) Estándares d e c a l i d a d d e s e r v i c i o , o b l i g a c i o n e s , m e j o r a s y e f i c i e n c i a d e

la operación d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e . f ) Certificación a la o p e r a d o r a l u e g o d e la fusión y / o escisión, según e l

c a s o .

13. 5." D o c u m e n t o s y c e r t i f i c a c i o n e s : a ) Certificación d e r e g i s t r o e n la b a s e d e d a t o s n a c i o n a l d e vehículos y

c o n d u c t o r e s . b) C u s t o d i a física d e d o c u m e n t o s a s o c i a d o s a la calificación y r e g i s t r o d e

vehículos. c) C o p i a s c e r t i f i c a d a s d e d o c u m e n t o s f u e n t e s d e vehículos y

c o n d u c t o r e s . d ) Actualización d e b l o q u e o s a vehículos y c o n d u c t o r e s . e ) Actualización y corrección d e r e g i s t r o s n a c i o n a l e s d e d a t o s d e

vehículos y c o n d u c t o r e s .

13. 6.- I n f r a e s t r u c t u r a : a) Administración d e t e r m i n a l e s t e r r e s t r e s , p u e r t o s s e c o s y c e n t r o s d e

t r a n s f e r e n c i a .

A r t . 14.- Planificación d e la r e d d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e c o l e c t i v o . - La Planificación d e la r e d d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e i n t r a c a n t o n a l u r b a n o y r u r a l , y l o s s e r v i c i o s p a r a t r a n s p o r t e c o l e c t i v o se enmarcarán e n l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a ) T r a n s p o r t e c o l e c t i v o p a r a p a s a j e r o s . b) R e d d e t r a n s p o r t e u r b a n o , r u r a l e I n t r a c a n t o n a l d e p a s a j e r o s . c) T r a n s p o r t e e s c o l a r e i n s t i t u c i o n a l , d e t a x i s c o n v e n c i o n a l e s y c u a l q u i e r

o t r o t i p o d e t r a n s p o r t e c o m e r c i a l d e p a s a j e r o s . d ) C o s t o s d e producción p a r a cada categoría, p a r a d e t e r m i n a r f l e t e s ,

p a s a j e s , e t c . e ) E q u i l i b r i o o f e r t a - d e m a n d a d e p a s a j e r o s . f ) E q u i l i b r i o económico-tarifario. g) I n f r a e s t r u c t u r a e d i f i c a d a y m o b i l i a r i o u r b a n o p a r a e l t r a n s p o r t e d e

p a s a j e r o s . h ) T r a n s p o r t e d e carga l i v i a n a .

¿ R N O A U T Ó N O M O ; 4 n i A L I U D O M U N I C I P A L D S

J A B A

1 ¿í?.4Hi ",2í«s A r t . 15.- Planificación d e la r e d d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e p a r t i c u l a r . - La

J A B A Planificación d e la r e d d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e p a r t i c u l a r , p a r a vehículos p r i v a d o s d e u s o i n d i v i d u a l , c o m o b i c i c l e t a s , m o t o c i c l e t a s , e t c . , automóviles y vehículos e s p e c i a l e s q u e t r a n s p o r t e n a l o s c o n d u c t o r e s y a sus acompañantes, o q u e t r a n s p o r t e n b i e n e s p e r s o n a l e s o d e s e r v i c i o s e n g e n e r a l , se enmarcará e n l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a) R e d v i a l c o n v e n c i o n a l .

CAPÍTULO V D E L A ORGANIZACIÓN D E L TRÁNSITO

A r t . 16.- C o m p e t e n c i a e n tránsito.- En m a t e r i a d e organización d e l tránsito, a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba le c o m p e t e :

a ) O r g a n i z a r y d i s t r i b u i r estratégicamente l o s s i s t e m a s i n t e l i g e n t e s , o j o s d e águila, GPS, e t c .

b) C r e a r y o p t i m i z a r p r o g r e s i v a m e n t e la r e d d e semaforización u r b a n a . c) O r g a n i z a r y señalizar la v i a l i d a d u r b a n a y r u r a l , d e f o r m a h o r i z o n t a l y

V e r t i c a l . d ) O r g a n i z a r y d i s t r i b u i r estratégicamente l o s e l e m e n t o s d e s e g u n d a d

v i a l u r b a n a y r u r a l . e ) O r g a n i z a r y d i s t r i b u i r la circulación y l o s e l e m e n t o s d e s e g u r i d a d

p e a t o n a l y la circulación d e b i c i c l e t a s , m o t o c i c l e t a s y o t r o s vehículos. f ) O r g a n i z a r y e s p e c i f i c a r l o s s e r v i c i o s d e e s t a c i o n a m i e n t o público

e d i f i c a d o y n o e d i f i c a d o f u e r a d e la vía. g) O r g a n i z a r y e s p e c i f i c a r l o s s e r v i c i o s d e e s t a c i o n a m i e n t o s públicos,

l i b r e y t a r i f a d o e n la vía. h ) O r g a n i z a r e l e s t a c i o n a m i e n t o e s p e c i a l i z a d o o d e u s o específico. i) O r g a n i z a r y d i s t r i b u i r e l e s t a c i o n a m i e n t o p a r a s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e

c o l e c t i v o y d e economía m i x t a . j ) O r g a n i z a r la circulación v e h i c u l a r u r b a n a y r u r a l .

CAPÍTULO V I D E L A ORGANIZACIÓN D E L T R A N S P O R T E

A r t . 17.- C o m p e t e n c i a e n T r a n s p o r t e . - E n m a t e r i a d e organización d e l t r a n s p o r t e , a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba le c o m p e t e :

a ) G e n e r a r políticas específicas p a r a la organización y f u n c i o n a m i e n t o d e l t r a n s p o r t e c o l e c t i v o .

A r t . 18.- Organización d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e c o l e c t i v o . - La organización d e l o s s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e c o l e c t i v o p a r a p a s a j e r o s y p a r a c a r g a , se enmarcará e n l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a ) O r g a n i z a r y e s t a n d a r i z a r e l m a t e r i a l r o d a n t e p a r a e l t r a n s p o r t e u r b a n o , r u r a l e i n t r a c a n t o n a l d e p a s a j e r o s y d e carga l i v i a n a .

b ) O r g a n i z a r i t i n e r a r i o s y h o r a r i o s d e l s e r v i c i o t e r r i t o r i a l d e líneas u r b a n a s , r u r a l e s e i n t r a c a n t o n a l e s .

c) O r g a n i z a r y e s t a n d a r i z a r e l s e r v i c i o d e t r a n s p o r t e e s c o l a r e i n s t i t u c i o n a l , t r a n s p o r t e d e t a x i s c o n v e n c i o n a l e s , a n i v e l u r b a n o , r u r a l e i n t r a c a n t o n a l .

A r t . 19.- Organización d e s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e p a r t i c u l a r . - La organización d e l s e r v i c i o d e t r a n s p o r t e p a r t i c u l a r p a r a p a s a j e r o s y carga c o m p r e n d e l o s s i g u i e n t e s ámbitos:

a ) La organización y distribución d e la r e d v i a l c o n v e n c i o n a l .

CAPÍTULO VI I D E L A ORGANIZACIÓN Y ADMINISTRACIÓN D O C U M E N T A L

A r t . 20.- C o m p e t e n c i a D o c u m e n t a l . - En m a t e r i a d e organización y administración d o c u m e n t a l , a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba le c o m p e t e :

a ) S o l i c i t a r c o p i a c e r t i f i c a d a d e las r e s o l u c i o n e s e m i t i d a s p o r la A g e n c i a N a c i o n a l d e Regulación y C o n t r o l d e l T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l ; a la U n i d a d A d m i n i s t r a t i v a P r o v i n c i a l d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , d u r a n t e e l año a n t e r i o r a la t r a n s f e r e n c i a d e c o m p e t e n c i a s .

a ) O r g a n i z a r la administración d e los d o c u m e n t o s o p e r a c i o n a l e s p a r a q u e se r e a l i c e n las a c t i v i d a d e s y s e r v i c i o s d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l .

b) O r g a n i z a r la administración d o c u m e n t a l d e la emisión, fiscalización, c a m b i o s , r e n o v a c i o n e s y exclusión d e l o s p e r m i s o s d e operación y demás d o c u m e n t o s c o m p l e m e n t a r i o s q u e l i c e n c i a n e l f u n c i o n a m i e n t o d e las o r g a n i z a c i o n e s y e m p r e s a s y los s e r v i c i o s q u e d e b e n p r e s t a r .

c) C o n t a r c o n h e r r a m i e n t a s técnicas p a r a la administración d e la documentación o p e r a c i o n a l d e las o r g a n i z a c i o n e s y e m p r e s a s d e t r a n s p o r t e c o l e c t i v o , b a j o u n s i s t e m a i n f o r m a t i z a d o e i n t e g r a l .

- ^ A B y \. 21.- D o c u m e n t o s a d m i n i s t r a d o s . - L o s p r i n c i p a l e s d o c u m e n t o s a s e r a d m i n i s t r a d o s s o n :

a ) R e s o l u c i o n e s a d m i n i s t r a t i v a s específicas. b) P e r m i s o s d e operación. c) C o n t r a t o s d e operación. d ) C a m b i o s d e s o c i o s . e ) C a m b i o s d e u n i d a d e s . f ) C a m b i o s d e s o c i o y d e u n i d a d . g) Calificación v e h i c u l a r o constatación física. h ) R e g i s t r o v e h i c u l a r d e s e r v i c i o público. i) R e g i s t r o v e h i c u l a r d e s e r v i c i o p r i v a d o . ]) C e r t i f i c a c i o n e s . k ) I n f o r m e s técnicos. I) I n f o r m e s l e g a l e s . m ) S e g u r i d a d d o c u m e n t a l e informática, n ) Metodología t a r i f a r i a y , o ) O t r o s q u e se c o n s i d e r e n i n d i s p e n s a b l e s p a r a e l o b j e t o .

A r t . 22.- Organización y r e g i s t r o d e l p a r q u e a u t o m o t o r . - La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , será r e s p o n s a b l e d e la organización y r e g i s t r o d e l p a r q u e a u t o m o t o r d e s e r v i c i o público y p r i v a d o .

CAPÍTULO VI I I D E L A REGULACIÓN D E L TRÁNSITO,

T R A N S P O R T E T E R R E S T R E Y S E G U R I D A D V I A L

A r t . 23.- C o m p e t e n c i a . - En m a t e r i a d e regulación d e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l , a la U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l cantón Baba le c o m p e t e :

a ) P r o p o n e r a n t e e l C o n c e j o M u n i c i p a l p r o y e c t o s d e n o r m a s y r e g u l a c i o n e s q u e , e n m a r c a d o s e n las d i s p o s i c i o n e s d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización, y e n la Ley Orgánica R e f o r m a t o r i a a la Ley Orgánica d e T r a n s p o r t e T e r r e s t r e , Tránsito y S e g u r i d a d V i a l , y o t r a s p e r t i n e n t e s , p e r m i t a n a s e g u r a r la c o r r e c t a administración d e las a c t i v i d a d e s y s e r v i c i o s d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l d e n t r o d e l cantón B a b a .

b) A p l i c a r l e y e s , o r d e n a n z a s , r e g l a m e n t o s , y t o d a o t r a n o r m a r e f e r e n t e a la planificación, organización, regulación y c o n t r o l d e las a c t i v i d a d e s d e t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l .

c) C o o r d i n a r la aplicación y e l c u m p l i m i e n t o d e las r e s o l u c i o n e s , r e g u l a c i o n e s y n o r m a s d e tránsito y t r a n s p o r t e t e r r e s t r e d e e s t a o r d e n a n z a , c o n los órganos d e tránsito c o m p e t e n t e s .

C A P I T U L O IX D E S U F I N A N C I A M I E N T O

A r t . 24.- F i n a n c i a m i e n t o . - La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l Cantón Baba t i e n e c o m o f u e n t e s d e f i n a n c i a m i e n t o :

a ) Las q u e se t r a n s f i e r a n d e m a n e r a o b l i g a t o r i a p o r p a r t e d e l G o b i e r n o C e n t r a l .

b) Los r e c u r s o s q u e se d e s t i n e n d e l p r e s u p u e s t o m u n i c i p a l . c) Los i n g r e s o s p o r c o n c e p t o d e o t o r g a m i e n t o d e p e r m i s o s ,

a u t o r i z a c i o n e s , c o n t r a t a c i o n e s , t a s a s , t a r i f a s , e s p e c i e s v a l o r a d a s y c o n c e s i o n e s r e l a c i o n a d a s c o n e l t r a n s p o r t e t e r r e s t r e , tránsito y s e g u r i d a d v i a l e n e l cantón.

DISPOSICIÓN F I N A L . - Derógase t o d a n o r m a , regulación, resolución o disposición d e i g u a l o m e n o r jerarquía, q u e se le o p o n g a a la p r e s e n t e O r d e n a n z a .

V I G E N C I A . - Esta o r d e n a n z a entrará e n v i g e n c i a a p a r t i r d e s u aprobación p o r e l C o n c e j o C a n t o n a l , s i n p e r j u i c i o d e su publicación e n l o s m e d i o s p r e v i s t o s e n e l artículo 3 2 4 d e l C O O T A D .

D a d o y f i r m a d o e n la Sala d e S e s i o n e s d e l C o n c e j o M u n i c i p a l d e l G o b i e r n o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , a l o s a l o s d i e z días d e l m e s d e s e p t i e m b r e d e l d o s m i l q u i n c e .

. R N O A U T Ó N O M O / n i A U I Z A D O M U N I C I P A L D E

J A B A

£ R N O A U T Ó N O M O

3 A B A S E C R E T A R I O G E N E R A L D E L G A D M D E B A B A . -

C E R T I F I C O : Q u e la " O R D E N A N Z A D E CREACIÓN D E L A U N I D A D D E TRÁNSITO M U N I C I P A L D E L C A N T O N B A B A " , f u e d i s c u t i d a , a n a l i z a d a y a p r o b a d a p o r e l C o n c e j o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , e n las S e s i o n e s O r d i n a r i a s c e l e b r a d a s e l seis d e a g o s t o y e l d iez d e s e p t i e m b r e d e l año d o s m i l q u i n c e . -B a b a , 1 0 d e s e p t i e m b r e d e l 2 0 1 5 .

D e c o n f o r m i d a d c o n las d i s p o s i c i o n e s c o n t e n i d a s e n e l Artículo 3 2 2 d e l C O O T A D , habiéndose o b s e r v a d o e l trámite l e g a l y e s t a n d o d e a c u e r d o c o n la Constitución y las Leyes d e la República, s a n c i o n o la p r e s e n t e " O R D E N A N Z A D E CREACIÓN D E L A U N I D A D D E TRÁNSITO M U N I C I P A L D E L C A N T O N B A B A " . B a b a , 1 7 d e s e p t i e m b r e d e l 2 0 1 5 .

Proveyó y firmó la " O R D E N A N Z A D E CREACIÓN D E L A U N I D A D D E TRÁNSITO M U N I C I P A L D E L C A N T O N B A B A " , la señora A b o g a d a Mónica S a l a z a r H i d a l g o , A l c a l d e s a d e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , a l o s d i e c i s i e t e días d e l m e s d e s e p t i e e m b r e d e l año d o s m i l q u i n c e . B a b a , 1 7 d e s e p t i e m b r e d e l 2 0 1 5 .