8/6/2019 Aula 1 - Constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

AULA 01

Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

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DIREITO CONTITUCIONAL

Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

a. direitos e deveres individuais e coletivos

b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade

c. direitos sociais;

d. nacionalidade

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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

a. direitos e deveres individuais e coletivos

Conceito

Constituem-se em um amplo rol

em que esto inseridos os direitos de defesa do indivduo

perante o Estado,

os direitos polticos,

os relativos nacionalidade

e os direitos sociais dentre outros.

Finalidade

Proteger a dignidade humana em todas as dimenses.

Art. 5., caput, CF/88

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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

b. Direito vida

Proteo da vida como um bem maior

Exceo:

Em observncia ao princpio da dignidade da pessoa humana,

Algumas modalidades de Eutansia e aborto,

Possuem regulamentao prpria

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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Direito liberdade

O indivduo exerce sua liberdade

Por meio da autonomia da vontade

S deixar de fazer algo

Se a norma limitar ou proibir

Determinados atos e comportamentos

Direito igualdade

Os iguais sero tratados de forma igualE os desiguais de forma desigual,

Na medida de suas desigualdades.

A desigualdade deve ser motivada

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Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Direito segurana

Est configurado no direito de ir e vir,

de se estabelecer e se expressar com tranqilidade,

de ter sua intimidade preservada,

sem que sua integridade fsica, moral ou psicolgica

seja colocada em risco.

Direito propriedade

O proprietrio de um bem

Tem o direito de usar, gozar, fruir e dispor deleDe acordo com a sua vontade;

O bem deve ter um fim social.

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DIREITO CONTITUCIONAL

Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

a. direitos e deveres individuais e coletivos

b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade

c. direitos sociais;

d. nacionalidade

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Direitos Sociais

Conceito

So prestaes positivas estatais,

Enunciadas em normas constitucionais,

Que possibilitem melhores condies de vida aos mais fracos

Direitos que tendem a realizar a igualizao

De situaes sociais desiguais.

Espcies

Educao, Sade, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurana

Previdncia social, proteo maternidade, Proteo infncia, Assistncia

aos Desamparados

Direitos de Crdito: podem sem exigidos

Responsabilidade: Estado

Excees: partilha com outro grupo social (educao)

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DIREITO CONTITUCIONAL

Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

a. direitos e deveres individuais e coletivos

b. direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade

c. direitos sociais;

d. nacionalidade

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Nacionalidade

Conceito

Vnculo jurdico-poltico

Que liga um indivduo a um determinado Estado,

Fazendo com que passe a integrar o povo daquele Estado

Desfrutando de direitos e submetendo-se a obrigaes

Espcies

Brasileiros Natos (Critrios)

Jus soli nascido no territrio

Jus sanguinis descendente de nacionais

Brasileiros Naturalizados

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Brasileiros Natos

a. nascido no pas (mesmo com pais estrangeiros)

pais: no podem estar a servio de seu pas de origem

Critrio: jus soli

b. nascidos no estrangeiro

de pai ou me brasileiros

qualquer deles a servio do Brasil

Critrio: jus sanguinis + servio do Brasil

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Brasileiros Natos (Cont.)

c. nascidos no estrangeiro

de pai ou me brasileiros

registrados em repartio brasileira competente

ou venham a residir no Brasil

e optem a qualquer tempo, atingida a maioridade

pela nacionalidade brasileira

Critrio: jus sanguinis + registro em repartio brasileira

Ou

Jus sanguinis + opo confirmativa

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Brasileiros Naturalizados (forma derivada ou secundria)

a. originrios de pases de lngua portuguesa

se comprovarem residncia no pas

por um ano ininterrupto e

idoneidade moral

b. demais estrangeiros

residentes no pas

h mais de 15 anos ininterruptos

e sem condenao penal,

desde que requeiram

a nacionalidade brasileira

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Brasileiros Naturalizados (Cont.)

c. portugueses

com residncia permanente no pas,

se houver reciprocidade

em favor dos brasileiros,

sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro,

exceto os exclusivos de brasileiros natos

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Informaes Adicionais

O brasileiro naturalizado pode ser elegvel

H cargos exclusivos de brasileiros natos

Ex. Pres. Rep., Vice, Pres. da Cmara dos Deputados

Pres do Senado Federal, Ministros do Supremo Tribunal Federal

Carreira Diplomtica, Oficial das foras Armadas

Ministro de Estado da Defesa

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Cancelamento da Naturalizao

- Sentena Judicial

- Atividade Nociva ao Interesse Nacional

- Aquisio de Outra Nacionalidade

*Exceto (se)

Imposta por outro Estado

Reconhecimento da Nacionalidade sem manifestao de Vontade

Idioma oficial do Brasil: Lngua Portuguesa

Smbolos: Bandeira, Hino, Armas, Selo Nacional