ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS …atos do chefe da seÇÃo de encargos administrativos...

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 01/03/2013 A 07/03/2013 - ARQUIVE-SE

52784/1989 - LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES; 06707/1999 - ABRAHAM & GAZONI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; 09506/2000 - JOSÉ CARLOS VIANA; 26957/1969 - ANNA MARIA PACHECO DE SÁ; 50281/1983 - PRAIAS PAULISTAS S/A E CIA FAZENDA ACARAU; 01319/2000 - MELHORAMENTOS DE SÃO LOURENÇO - EMPR. PARTIC. LTDA; 07556/2001 - NELSON AUGUSTO SANTOS; 02091/2006 - ZIAD KHALED EL MALT; 04541/2006 - WILSON SIMÕES LOPES; 04755/2006 - ANTONIO BARBOZA DE SOUZA; 03978/2007 - ADOROALDO RODRIGUES; 05451/2012 - JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA; 05491/2012 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 00661/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 07731/2011 - DÉBORA COELHO DO AMARAL; 01681/2012 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 01691/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01791/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08079/2011 - TANIA ARABADJI HONORIO; 08181/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 01951/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04571/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 05201/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00961/2013 - MARIA JOSE PEREIRA SIQUEIRA; 01031/2013 - VANESSA ALCANTARA MATOS R. AGUIAR; 01211/2013 - JULMAR APARECIDO DE ANDRADE; 01411/2013 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 01252/2000 - ALEX THOMAZ JANUÁRIO; 03689/2000 - TRIPLE C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; 04099/2000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DES, CULTURAL; 04689/2000 - MARIA NÚBIA SILVA PRATES LIMA; 07491/2001 - RONALDO KASTROPIL; 09971/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 00211/2005 - ELZA GOULART DE OLIVEIRA; 04171/2007 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08032/2007 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 01489/2008 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 04603/2008 - ROSA MARIA DE ASSIS RAMIRES; 04609/2008 - CESAR CASTANHEIRA DOS SANTOS; 04749/2008 - YARA DE OLIVEIRA GUIMARÃES; 06471/2009 - WILSON DO NASCIMENTO FERREIRA; 03983/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08811/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09121/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09129/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03511/2011 - ADEMAR TADASHI NISHIGAKI; 51611/1990 - ADELINO CHAGAS JESUS MENDONCA; 52358/1990 - UBIRAJARA SILVA; 52073/1990 - CARLOS FERNANDO A. BARBOSA; 00471/1994 - JURACY QUEIROZ DA SILVA WALFALL; 00388/1995 - JUREMA MEDEIROS DE MOURA; 05709/1994 - JOSE NETTO DOS SANTOS; 12901/1996 - IVANILDE AGOSTINETO; 21461/1997 - COMERCIAL LOS GRINGOS LTDA - ME; 06759/1998 - GABINETE DO PREFEITO; 06631/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00221/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00231/2012 - MUNIK DE LIMA; 00251/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00261/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00401/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 00415/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00473/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 64529/1992 - FRANCISCO FASANELLI; 15229/1997 - REGIANE LOURDES TOLDOE; 04271/2012 - PATRICIO MARTIN GONZALEZ; 10471/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 10491/2011 - FLAVIO CANDIDO DOS SANTOS; 10571/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 52091/1988 - JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA; 07171/2009 - PEDRO GALO; 07301/2009 - NILSON ALVES DE SOUZA; 00122/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00221/2010 - ROSANA DE JESUS; 01951/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 02018/2010 - OSVALDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO; 02332/2010 - LEANDRO JOSE REGINALDO FONSECA DA SILVA; 02478/2010 - EVERALDO SANTOS ARAUJO; 09491/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 04941/2011 - EMANUELLE AMORIM SANTANA; 04942/2011 - MARINALVA HELENA DE SOUZA; 05121/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05365/2011 - WILSON ALVES DOS SANTOS; 08651/2000 - COSTABILE RUSSO; 09249/2000 - WAGNER TOSCANO; 05511/2001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS (DDA); 00058/2008 - RADIATON - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - EPP.; 00193/2008 - SEC. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SEES).; 00608/2008 - MANOEL CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS; 09491/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09511/2012 - ODAIR TEIXEIRA PINTO; 09561/2012 - ROGÉRIO CASTRO SILVA; 09581/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09661/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09731/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 09771/2012 - MARCO ANTONIO GIACOMELLI ELIAS; 09911/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09971/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10111/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10121/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11149/2010 - JESSYCK CRISTINE RESSUTTI; 11891/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11901/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 732/10-I); 00241/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEEXP); 02332/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02452/2011 - THAIS BUENO MANÊRA; 02455/2011 - LITORAL SANTISTA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; 02811/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 02821/2011 - CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA & ACUPUNTURA AMOR ETERNO LTDA; 00175/2009 - SINDICATO DOS PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUN. DE GUARUJÁ E REGIÃO-SIPROEM; 09588/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09890/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07884/2010 - WALDIR PIEDADE DA SILVA; 03081/2011 - ADONIAS MARIANO DE ALMEIDA; 03091/2011 - TALITA FERREIRA MASSARO; 03451/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 220/11-I); 08311/2011 - PEDRO DO ROSÁRIO FERREIRA; 08541/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 08661/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08701/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 00881/2012 - MARIA DO CARMO SANTOS E OUTROS; 01461/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03321/2012 - GILBERTO GIUSTIN; 03791/2012 - PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA; 03881/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 02471/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 02511/2012 - P. F. DOS SANTOS INFORMÁTICA; 02521/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07091/2012 - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BERTIOGA; 07101/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL); 52212/1986 - JOSE ANASTACIO DE SOUZA LAGO; 51141/1990 - CICERO ROMAO DE ARAUJO; 00061/1995 - JOSEFA ALAIDE DA SILVA; 00338/1995 - MARCIO DUARTE; 19718/1997 - MARIA DA CONCEICAO PAES DE MATOS; 04421/1999 - VALTER DOS REIS; 04311/1999 - SILVIA CRISTINA GIMENEZ DE ANDRADE; 08705/2001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS; 02841/2002 - IVANETE RODRIGUES DA SILVA; 03782/2002 - MARIA HONÓRIA DA SILVA; 02788/2002 - ANTONIO FERREIRA PASSOS E OUTROS.; 00459/2004 - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NOVA BERTIOGA; 01181/2004 - ERNESTO PEREZ; 02748/2004 - WALTER MASCHION;

10671/2011 - LUAN PEREIRA DA SILVA; 10721/2011 - CRISTINA FRANCO CABRAL; 10911/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 10961/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03581/2004 - JOSÉ PEDRO MANOEL DE JESUS - ME; 05435/2004 - COOPHANORTE - COOPERATIVA HABITACIONAL LITORAL NORTE; 05912/2004 - ERASMO FERREIRA LIMA; 05583/2004 - PEDRO PINTO JUNIOR; 07554/2004 - LINEU TAKAHASHI DE LUCCAS; 04571/2005 - WALTER JONAS FREIRES MAIA; 04662/2005 - IRINEU VILELA FILHO; 05249/2005 - FRANCESCO VILLARI; 05378/2005 - CLEOMIR GOMES CORDEIRO; 05621/2005 - SEVERINO MENDES DOS SANTOS; 05693/2005 - PAULA MARIA DE JESUS MOITAS; 05849/2005 - MARCEL RAMOS COSTA; 05911/2005 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; 06012/2005 - ANA PAULA RIBEIRO BROTTO; 06758/2005 - PEDRO COSTA DA SILVA; 02484/2006 - LUIZ FERREIRA FILHO; 04141/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 03368/2007 - HÉRCULES DIAS FERNANDES; 02593/2008 - NEIDE DE FÁTIMA PUNDRICH - ME.; 02481/2009 - IMPERTEC - TECNOLOGIA DE DE IMPERMEABILIZAÇÃO; 02681/2009 - RPK - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME; 01242/2010 - ADOVAHYR FERNANDES JUNIOR; 08408/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10438/2011 - JOSÉ LUIS FERNANDES; 04442/2011 - ONZE ASSESSORIA CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA; 04699/2011 - ALBERTINO BERALDO; 10118/2011 - CARMEN PIO DA SILVA; 08751/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08771/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09181/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09231/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03801/1994 - LOURIVAL ALVES DOS SANTOS; 02881/1994 - JOANA TOYOTO KATO; 15548/1997 - ANTONIO CARLOS BORTOTTI; 07371/1998 - ADEMIR VIEIRA DA SILVA; 09578/2000 - VIGÍNIO ALVES FERREIRA; 00375/2006 - FABIO RICARDO MATOS SOARES; 00591/2006 - CAMILLA GONZALES DE CURTIS; 07441/2007 - INGO WILHELM SCHUTZ; 00992/2008 - TARCÍSIO LEANDRO CORDEIRO; 00993/2008 - CÍCERO VICENTE DO NASCIMENTO; 00452/2009 - WILSON ROBERTO DA SILVA; 00573/2009 - FLORENTINO RODRIGUES GONÇALVES; 07448/2009 - NÚCLEO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA PAI OGUM E CABOCLO 7 FLECHAS; 07621/2009 - EDSON FERNANDO DA SILVA E OUTRO; 00741/2010 - JOHN JULIUS BALTHAZAR (JOHNN HOME ATELIER); 06301/2010 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A; 06389/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06419/2010 - ELVIS PRINCE; 02091/2011 - JOSEFA MARIA DE JESUS; 02990/2001 - JARBAS JOSÉ GAMBOGE DE SOUZA; 07099/2001 - BENEDITO NUNES TEIXEIRA; 06911/2002 - FRANCISCO LUIZ RODRIGUES RUY; 01002/2004 - EDUARDO JOSÉ MANUEL; 02439/2005 - JULIANA ALVES BELLIA; 09899/1957 - JOSÉ RODRIGUES; 51031/1988 - FRANCISCO PEDRO XAVIER; 52974/1988 - ESTER PEREIRA DE SOUZA E OUTRO; 06091/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 07035/2006 - ROSA MARIA SANTOS MATHIAS; 01572/2007 - TEREZINHA JESUS PAVANELLI; 01825/2007 - ITAMAR XANDO CUNHA; 08709/2007 - SEC. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SEED).; 05441/2008 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05463/2008 - GUILHERMINA V. D. SILVA; 05573/2008 - GUILHERMINA V. D. SILVA; 05581/2008 - LUCIANA SERAFIM; 06041/2008 - JOSÉ ROBÉRIO DO NASCIMENTO; 06046/2008 - MARCILIO FREITAS; 02111/2009 - CCPU - CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA; 02238/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 274/09 - PROC. 023/09-R).; 02259/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05791/2009 - EDUARDO SARTORI RUFFATO; 09081/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09262/2009 - IRENILSON DA SILVA; 09461/2009 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 03529/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03571/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03721/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 06151/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06341/2012 - ORLANDO CARLOS DA SILVA CRUZ; 09958/2010 - ANDIMO IACUESSA; 10061/2010 - FÁBIO DA SILVA REIS IOGURTES - ME; 10211/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10331/2012 - JOSE NILLO ZANGRANDI; 10701/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 10991/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 50481/1985 - FRANCISCO TOMAZ REINHOLTZ; 50949/1991 - RUBENS RODRIGUES; 02822/1994 - ANA MARIA FUMAGALLI; 02902/1994 - MARIA FERNANDES MACHADO BERTIOGA - ME; 10861/1996 - EUNICE VEJA; 03498/1998 - NUNO ALVARES SIMOES DE ABREU; 01861/2001 - DIOMAR AUGUSTO FERREIRA; 01299/2002 - ROSA MARIA VILA IGLESIAS; 01961/2002 - PAULO RUBENS ARIETA FILHO; 03371/2002 - RUBENS DO AMARAL BRITTO JUNIOR; 04221/2002 - SÉRGIO GODIM KNUPP; 06691/2003 - NATALIA HAMANI - ME; 03243/2005 - LUÍS FERNANDO DOS SANTOS REIGOTA; 03649/2005 - WASHINGTON L. FERNANDES; 13041/1996 - KONSTANTIN TROTSTUK; 06851/2005 - WASHINGTON L. FERNANDES; 06911/2005 - SECRETARIA DE ADM. FIN. E JURÍDICO (PGM); 07191/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07798/2005 - MILITANIA MARTINS GARCIA; 01011/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARAGEM); 08451/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 03399/1994 - JOÃO CARLOS ANGELO; 08569/2006 - WILSON GOMES FILHO E OUTRO.; 00742/2007 - CLAUDIO DE OLIVEIRA DICK; 00749/2007 - SÉRGIO DONIZETE ODONI; 00881/2007 - GILBERTO PINTO RODRIGUES; 00929/2007 - SERGIO TAKESHI KINZU; 04481/2007 - PROCURADORIA GERAL (PROC); 04753/2007 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 03438/1993 - VIRGILIO JOSE CARREIRA AMARAL; 04175/2008 - ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DE CAMPOS; 04293/2008 - VANILDA RODRIGUES BUENO; 50591/1990 - CELSO PAES DE CAMARGO E OUTRO; 03298/1995 - JORGE BASILIO DEMIGLIANO; 04564/1995 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS; 01221/1999 - ANTONIO SERGIO LISA; 01468/1999 - JOSE LUIS FERRACIOLI; 01649/1999 - ELISETE FERREIRA PORTELA; 06884/2001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS (SEFI); 02373/2002 - MARIA DE LOURDES DOMINGOS SANTIAGO; 02365/2002 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS-SEFI; 00855/2003 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS; 07841/2002 - VANIA BELLINE; 07928/2003 - SOLANGE CARDOSO ALVES; 01422/2005 - JOÃO LINO CASEMIRO E OUTRO.; 01429/2005 - OSVALDO CARREIRA; 09098/2005 - CARLOS ROBERTO SEVERIANO; 07621/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 07711/2006 - ELIZEU PEREIRA; 08061/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 02559/2007 - ANDREI PERVEIEFF; 02111/2008 - PODER JUDICIÁRIO; 04859/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 07741/2009 - CLEONICE FAZOLINO; 07928/2009 - ELOISA APARECIDA RODRIGUES; 07209/2010 - MARLENE MARIA DA SILVA LISAK; 08921/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 08991/2011 - MAURO SOARES POLTRONIERI DO MONTE; 09421/2011 - CLEBSON ANTONIO DO NASCIMENTO - ME (CASA DE RAÇÃO CAIÇARA); 09561/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07811/2012 - MARCIA AFONSA DOS REIS SILVA; 50211/1990 - ELVESIO VALENTINI; 02799/1993 - JOSUE GUALBERTO DE SOUZA - ME; 06301/1995 - CLEODILSON LUIZ SFORSIN; 09708/1996 - VALTER RODRIGUES DE CAMARGO; 05903/1999 - MANOELITO GONCALVES DE OLIVEIRA; 05629/1999 - CARLOS ARTUR BATTANI; 00821/2001 - AILDES RODRIGUES AMÂNCIO; 04592/2001 - MÁRIO MITSUO SASAKI; 06875/2002 - CENTRO COMUNITÁRIO DE GUARATUBA.; 01419/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 05721/2003 - JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO; 01858/2004 - PODER JUDICIÁRIO- FORO DISTRITAL DE BERTIOGA; 02111/2004 - ROBINSON BRASILIENSE CERNEIRO; 02458/2004 - CARLOS ANTONIO BARONI; 01861/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01884/2005 - MANOEL MAXIMIANO DE OLIVEIRA NETO; 08521/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 03031/2006 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BORELLI; 10441/1996 - EDSON PIMENTA; 05383/2006 - JOSÉ PEREIRA DA ROCHA; 05489/2006 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05651/2006 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 01478/2007 - ROBSON JOSÉ DA SILVA; 03125/2008 - PETROZZIELLO & SARACK LTDA - EPP.; 03139/2008 - FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA (CEPAM).; 03431/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 09999/1958 - CORIOLANO

MAZZONI; 03795/2009 - ITALO CAVASIN; 08381/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08522/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04761/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 05132/2010 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA; 50621/1983 - CARLOS FRANCISCO FRANCO PARAVENTI; 50861/1983 - WALDEMAR BON JUNIOR E OUTROS; 08071/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08191/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 08201/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08261/2012 - MITSUO SHIOMI; 08311/2012 - NILO NUNES; 08341/2012 - LOURIVAL DIAS TRANCHES; 08431/2012 - FELIPE NASCIMENTO AKIYAMA; 06561/2012 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT); 06861/2012 - JOSÉ ORLANDO GONÇALVES FERREIRA; 06911/2012 - WANDERLEIA REZENDE DE JESUS; 50695/1987 - LUIZ CARLOS MARTINS GOMES; 50321/1990 - LUIZ ROGÉRIO SOUZA MAIA E OUTRO; 52642/1991 - JOAO CANTERO NETTO; 52929/1991 - JULIANO L. DA SILVA; 11031/1992 - EUGENIO LACERDA FILHO; 54290/1991 - JOSE MAURO DA SILVA; 04311/1994 - JONAS FERREIRA DA SILVA; 05972/1998 - MARCO ANTONIO CASTELLAR; 02564/1999 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 03453/1999 - ADEMIR JOSE JACINTO; 08631/2012 - CONSTRUTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 08181/2012 - JAQUELINE TAMAYOSHI CAVALCANTE QUIRINO; 05821/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 05921/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08961/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07941/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00031/2009 - GILBERTO PIRES TEIXEIRA; 10431/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 06521/2012 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 09881/2010 - NELSON SMOKOU; 06171/2009 - PODER JUDICIÁRIO (FOPRO DISTRITAL DE BERTIOGA); 05051/2008 - NILO SHIRAIVA; 11001/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01211/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEESA); 52361/1989 - DECIO ROBERTO BARBA MOURAO; 06761/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 06771/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 02231/2011 - GUILHERME FELDMANN; 09321/2012 - ANTONIO MARCOS NUNES; 09401/2012 - NÁDIA APARECIDA DOS SANTOS; 08781/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08801/2012 - CLAUDEMIR BARBOSA DA SILVA; 08831/2012 - GLAUCINEIDE PEREIRA DE CARVALHO SOUZA; 08961/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04721/2011 - GILSON SILVA MARTINS; 04741/2011 - FERNANDO CASTELANI FILHO; 09891/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEEXP); 04681/2011 - MARIA TERESA BUTHOD LANZARA; 10461/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 08441/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02311/2008 - IVAN DANIEL DA SILVA; 07741/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02361/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03811/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07281/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07291/2012 - SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - ME; 07631/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04231/2012 - SERGIO ROGERIO FREITAS; 03611/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03041/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01281/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01351/2012 - ERISVALDO ALVES DOS SANTOS; 11101/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 11321/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11531/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 03331/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 03341/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 03381/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 03391/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 07171/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00721/2011 - CARMEM DE SOUZA FARIA DA SILVA; 10131/2012 - ENERGIA IMÓVEIS LTDA - EPP; 05971/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06071/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 10331/2011 - TESTE TECNOLOGIA ESTRUTURAL E ENGENHARIA LTDA; 10661/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 04311/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 04521/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00781/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03931/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 00231/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (PGM); 10101/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 04861/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01561/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01921/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08141/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 03991/2007 - JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA E OUTRO; 06154/2001 - ANTONIO CORDEIRO FILHO.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 01/03/2013 A 07/03/2013 - VOLTA A CIRCULAÇÃO

29945/1980 - OTACÍLIO CARDOSO FRANCO JUNIOR; 50031/1981 - JOSE DE CASTRO VITORIO; 51749/1988 - ROSELY RODRIGUES FURTADO DE MELLO; 51868/1988 - DIRCEU DIAS DE LIMA; 03931/2000 - WANDI APARECIDA DA SILVA BLANCO; 05466/2000 - LOTERICA BOA SORTE DE BERTIOGA LTDA; 04075/2000 - JORGE KAZIMITSU SOGAME; 07917/2000 - GERARDO MAUTONE; 08048/2002 - MARCIO VALU LOPES DROGARIA - ME; 06734/2007 - JORGE PEREIRA DE JESUS; 05049/2008 - RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA; 10434/2011 - MARINA LUCIA TAMAGNINI; 01728/2012 - LUIS CARLOS FERNANDES RIBEIRO; 01850/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01864/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02037/2012 - CIPRIANO & CIPRIANO LTDA ME; 02075/2012 - AGNALDO JOSÉ DA SILVA; 08940/2012 - JULIANA MIDORI UCHITA MATSUMOTO; 52779/1987 - PEDRO MORETTI; 00435/1998 - DANIEL FERREIRA ORMONDE; 05104/1999 - CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS; 54337/1991 - CLESIO FELICIO; 01743/2006 - ELIZABETH SOUZA BALDOINO RAMOS; 03762/2007 - GILMAR SOUZA SILVA; 05908/2007 - KM PRAIANA RECICLAGEM DE METAIS LTDA - ME.; 09581/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06223/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06791/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07871/2011 - JÚLIO SEVERINO DE SOUZA; 09780/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06114/2012 - CARLOS LEONARDO DA CONCEIÇÃO; 09711/2012 - JOSÉ MAZZI JUNIOR; 51291/1987 - CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS; 51438/1987 - IVO PEREIRA OLIVEIRA FILHO; 51468/1988 - JOSE ROBERTO VILLA; 08345/1996 - CLAUDEMIR MODESTO GIL; 09048/1996 - CESAR SCARPARI SPOLIDORIO; 03127/1998 - INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; 02322/1998 - SANDRO DE ATILA RONDINELLI; 03729/1998 - MARCIO DINIZ DE OLIVEIRA; 08215/1998 - NORBERTO ANTONIO PETRI; 07330/2000 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA); 03157/2002 - PAULO CESAR MALVEZZI; 03229/2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,FINANÇAS E JURÍDICO-SERH; 06239/2005 - CRISTINA SILVA DOS SANTOS; 08543/2006 - BORA BEACH LOJA CONVENIÊNCIA LTDA - ME; 08573/2006 - MANUEL ANTONIO DA SILVA VILARES; 04923/2007 - REGINA MARIA EUGENIO DO NASCIMENTO; 05211/2007 - ROSA MARIA BEZERRA DA SILVA; 01435/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 01699/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 01933/2009 - J.M DIAS LTDA ME; 02678/2009 - GIULIANO APARECIDO MASUTTI E OUTRA; 02558/2010 - VALDA RODRIGUES DE SOUZA; 03037/2011 - WILMA DE SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES - ME; 06929/2011 - RAFAEL DOS SANTOS NUCCI - ME.; 07111/2011 - HERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO; 00426/2012 - DANILO MATOS FONSECA; 52372/1989 - NORIVAL PINTO DIAS; 54190/1992 - INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; 23572/1992 - MANOELA PACHECO.; 05972/1999 - SILVANA DE O.C. CICCONI; 06221/1999 - ANGELINO ROSA DOS SANTOS; 06891/1999 - JOSE HENRIQUE THOMAZ RODRIGUES; 08399/2003 - JOSÉ PAULO DA GLÓRIA; 01145/2004 - COLÔNIA DE PESCADORES Z-23 DE BERTIOGA; 02318/2004 - VERA LÚCIA CAMPOS VENÂNCIO; 01067/2007 - MICHELLE DA SILVA MAIA; 05624/2008 - ORESTES MENONI ALBARELLA; 08527/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 09127/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00722/2011 - EGNALDO DOS SANTOS; 01366/2011 - FAFEX SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA; 08646/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08837/2011 - CONDOMÍNIO RESERVA DA MATA; 09266/2011 - ALCATEL LUCENT S/A; 09289/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09354/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 04707/2012 - MAQUIELISON SILVA SANTOS; 04956/2012 - MIRELLA RIECHELMANN DE AMORIM - ME (SANTOS MULTI COMPATIVEIS); 05304/2012 - CLEIDE LOURENÇO DIAS; 50433/1988 - PEDRO MORETTI; 47505/1992 - ORLANDO MENEZES; 14181/1996 - MARIDETE GOMES; 08441/2000 - JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO; 05872/2005 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 02915/2008 - WALTER ANTONIO NOGUEIRA; 02995/2008 - GENIVALDO ALVES DOS SANTOS; 03003/2008 - MARTINS & PIRES MOTOS LTDA - ME.; 04823/2008 - ALUIZIO BELEM JAMACARU; 02214/2011 - A. S. DA COSTA ARMARINHO - ME; 50598/1985 - WALDEMAR ROBERTO COPPINI; 03585/1995 - MONICA RODRIGUES ROSENDO; 02801/1995 - JAMIL YOUSSEF ANDERY; 00523/1998 - TANIA KOMADA; 07307/1998 - MARIA MADALENA LISBOA BERTIOGA - ME; 01693/1999 - MINISTERIO PUBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTICA BERTIOGA); 08903/2001 - ANTONIO MELARI; 05035/2004 - GERALDO APARECIDO SOARES DA SILVA; 03986/2009 - CARLOS AUGUSTO ZELLI E OUTRA; 04446/2009 - APARECIDO COELHO MACHADO E OUTRA; 04667/2009 - LIA ESTER TARELHO LEITÃO; 01135/2010 - MARIA LUCINEIDE DA SILVA E OUTRO; 01230/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 02352/2010 - TOMIKO YUGUE KIKUNAGA; 04568/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11110/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07614/2012 - MARIA APARECIDA BENTO; 50244/1984 - CARLOS ALBERTO MANDASANO; 51321/1989 - CASA DE CARNES EMIGRANTES LTDA; 04163/1993 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 01852/1995 - PEDRO RENATO CHOCAIR; 07563/1995 - BARCELOS GERALDO DE OLIVEIRA; 07754/1999 - ROGERIO CICERO PIETROPAOLO; 04975/2005 - PAULO DIAS ARAUJO E OUTRO; 05400/2005 - SOLANGE SANTANA FERREIRA; 01940/2006 - ENIO ALBERTO ALBRECHT; 07678/2007 - PROCURADORIA GERAL (PROC).; 06678/2010 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO; 04297/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04657/2011 - CASA DO INSETICIDA LTDA EPP; 06357/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06715/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00881/2013 - CLAYTON DOS SANTOS BASTOS; 54467/1991 - JOSE ROBERTO VILLA; 00425/1994 - CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS; 04890/1993 - MARIA COSTI; 04057/1993 - SOCIEDADE CIVIL DOS A. DA R.S. LOURENCO; 02743/1994 - ALCIR SCARLOT; 05606/1995 - CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS; 03703/2003 - JORGE MATSUO YAMANE; 02672/2004 - CÉLIO AUGUSTO; 05937/2004 - MARLENE DA SILVA XAVIER; 06980/2007 - SINVAL GONÇALO DA SILVA; 04806/2010 - SIVALDA DE SOUSA SANTOS E OUTRO.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

Atos do DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO de 01 a 22.02.2013. PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: PROCESSOS NºS: 8917/10 CESAR AUGUSTO NOBREGA DE MENDONÇA – Indeferido, não se trata de área objeto de loteamento, localização imprecisa. Em 06.02.13. 0262/13 ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA – Indeferido, a PMB não realiza este serviço. Em 18.02.13. 665/13 JOSE MIGUEL SANTOS – Indeferido, a PMB não realiza este tipo de serviço. Em 18.02.13. 703/13 JOÃO CELESTINO DA SILVA – Indeferido, a PMB não realiza este serviço PROCESSOS NºS: 581/13 CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITCIONAL E URBANO DE SP - CDHU – Arquive-se. Em 19.02.13; 1022/13 MARIA AURORA PADRÃO CORREIA – Indeferido. Até a presente data não há interesse ou conveniência da PMB na abertura de tal via. Em 21.02.13

Engº. ROBERTO MARTINS DA COSTA. Diretor de Planejamento Urbano/DPU.

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 01; 04 a 08.02.2013.

APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO: Processo n.10481/12 e 10283/12 -SOBLOCO PVE VII LTDA, em 07.02.13; CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 2378/94-7262/12-VALDERCI ROCIO PRZYBYSZ, em 01.02.13; 8594/00-8024/12-IVO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, em 01.02.13; 50304/81-9404/12- LOURIVAL DIAS TRANCHES, em 06.02.13; 1489/11-265/13- HAILTON DA SILVA PEREZ E OUTRO, em 06.02.13; 10318/12- ATACAMA – EMPREEND. IMOBIL. LTDA, em 06.02.13; 2658/12- IVETE PEREIRA PINTO, em 06.02.13; 7919/11- JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, em 07.02.13; 9860/12-10253/12- SYRLEI BIGHETTI E OUTRO, em 07.02.13; 9006/09-2861/12- THAIGO CANCIAN POE, em 08.02.13; REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 52300/87- 8358/11- CARLOS VENICIO PINHEIRO, em 06.02.13; 7754/07-5263/12- JOSE JOAO DE CHICO E OUTRO, em 07.02.13; 4054/09- 10012/12- LUIZ PIRES DA SILVA, em 07.02.13; 8245/04-10789/12-10790/12- LUIZ VACCARI NETO, em 8.02.13; 1827/06-10242/12- CARLOS ALBERTO NICOLETTI, em 08.02.13; 5700/95-7495/12- MARILIDI ANSELONI, em 08.02.13; CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs:6086/99-4223/10-ADRIANO SIMÕES, em 01.02.13; UNIFICAÇÃO: Expeça-se a licença de unificação, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 18197/97-445/13-JOAO EDUARDO PESCIOTTO DE CARVALHO, em 01.02.13; 9719/12-1074/12- FTC PALNEJAMENTO E PARTIC. LTDA, em 06.02.13; 9846/10-7075/12- FERNANDO GREGORIO SOLLA, em 06.02.13; COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 51650/89-10241/12-ZIGGY ADM. E PART. LTDA., em 01.02.13; 4656/12-4659/12-MARILSA LOPES PANCOTTI E OUTROS, em 01.02.13; 4642/12- ANTONIO GENNARO CALIFANO, em 01.02.13; 8996/00-6381/12- JORGE BASILIO DEMEGLIANO, em 01.02.13; 7755/04-628/13- SERGIO HENRIQUE PEREIRA, em 01.02.13; 10923/11- RUBEN IMOVEIS LTDA, em 06.02.13;33034/92-2965/10 – MAURICIO PEREIRA IGNACIO, em 06.02.13; 479/02-9568/12- WANDERBERG ANDRADE BAIMA, em 04.02.13; 7699/11- JUSSIENE SANTOS ARAUJO DA SILVA, em 06.02.13; 13223/96-4116/10- MARCIO M. DORNELAS, em 07.02.13; 9839/00-3090/12- VICENTE DE P. FULAN, em 07.02.13; 68438/92- LUIZ ALVES MENDES, em 07.02.13; 13306/96- 8790/12-MARCELO FONTES TAVARES, em 07.02.13; 50744/85-8546/12- SERGIO PASTORI, em 7.02.13; 51705/89-10480/12- ALCIDES JANUCKAITS, em 07.02.13; 52592/90-9998/12- MAURICIO SILVA RAMOS, em 07.02.13;

INDEFERIDO: Processo nºs: 2281/03-8295/12-WANG DE CHONG, em 01.02.13; 50059/81-8894/12- ORESTES DO AMPARO FILHO, em 01.02.13; 14415/58-10435/12-TIYEKO NAKAZONI ROCHA, em 07.02.13; SIM COMO REQUER: Processo nºs:1934/99-EDUARDO ALVARES BASO, em 01.0213; 629/13-EDUARDO DA SILVA ALBUQUERQUE, em 01.02.13; 748/01-8317/05- JOSE DA LUZ FILIPE, apresentar documentos, em 07.02.13; 8452/00-11595/11- CONDOMINIO EDIFICIO IBIZA, baixa de responsabilidade, em 07.02.13; 7300/02-6532/10- MARIA LUIZA ALVAREZ E OUTRA, continuiação do processo com taxa de emplacamento, em 07.02.13; 6161/04-1209/10- BERNARDINO MIGUEL PASCOAL, em 08.02.13; OUTROS: Processos nºs: 2442/04-3215/12-CONDOMINIO EDIFICIO MODENA, arquive-se por desinteresse, em 07.02.13; 50523/87-3365/11-CONDOMINIO HORIZONTAL ALDEA DA RIVIERA e 4124/10-ESPERIDIÃO GONÇALVES, expeça-se licença ex officio, em 07.02.13; 2155/09-3121/10-JOSE ANTONIO DE LUCCA E OUTRO, expedir licença comprovada quitação, em 07.02.13; 764/93-10234/12-HAMILTON EIJISUZUKI, expeça-se alvará avulso, em 07.02.13;

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras - SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 01; 04 a 08/02/2013 COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 7783/12- OSVALDINO DE SÁ – apresentar espelho IPTU, ART quitada, memorial descritivo, caderneta de obras, matricula CEI, declaração de madeiramento legal e taxa de análise, em 31.01.13; 693/13- LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO, apresentar espelho iptu, escritura, procuração, ART quitada, memorial de unificação e taxa de analise, em 01.02.13; 3365/12-8344/13- EVANDO JOSE AMDO, apresentar: anuidade CREA de 2010 a 2013, de ISS (2013 a 2013) e alvará de funcionamento de 210 a 2013, matricula CEI e taxa de analise, em 01.02.13; 9682/12-353/13- WILSON H. ZAU DE ALVARENGA, apresenta ART quitada, memorial descritivo, caderneta de obras, matricula CEI, projeto de esgoto, taxa de analise e declaração de madeiramento legal, em 04.02.13; 6977/12- LILIANE DE TOLEDO, apresentar ART quitada, matricula, declaração de madeira legal e taxa de analise, em 07.02.13; 9459/12- MARCELO MONTESANO SIMONE BIANCO, apresentar ART quitada, matricula, projeto de esgoto, taxa de analise, em 07.02.13; 6031/06-390/13- ANTONIO JOSE CAIRES, apresentar procuração, taxa de analise, em 07.02.13. 6177/98-7644/11-FJ INCORPORADORA LTDA., para esclarecimentos e apresentar quitação da anuidade do CREA 2013 e o ISS 2011 além da taxa de analise, em 08.02.13; 2927/07-9204/12- SERGIO ROBERTO C. GANGA E OUTROS, apresentar ART quitada e taxa de analise, em 08.02.13. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs:5966/95- VALDIR BATISTA ANTIQUEIRA, em 04.02.13; ARQUIVE-SE: Processo nºs: 5059/83- MANOEL A. GROTA, em 01.02.13; OUTROS: Processo nºs: MILTON VASCONCELOS

Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP

Atos do DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO de 25 a 28.02.2013.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 10382/12 EDSON DE LIMA JUNIOR. Em 25.02.2013. 1025/13 CONSTRUART IMOVEIS ENGENHARIA EPP - LTDA. Em 28.02.13. PROCESSOS NºS: - 1090/13 WALTER JOSÉ DE SANTANA – compareça o requerente para esclarecimentos, em trinta dias. Em 28.02.13. 8680/11 ITALO CILENTO FILHO – ref. A petição 894/13, sim como requer em termos, apenas para demarcar o alinhamento da Rua junto ao lote. Em 28.02.13. 1025/13 CONSTRUART IMOVEIS ENGENHARIA – arquive-se. Em 28.02.13.

Engº. ROBERTO MARTINS DA COSTA. Diretor de Planejamento Urbano/DPU.

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: de 25/02 a 01/03//2013.

CERTIFIQUE-SE: Processo nºs: 163/03-597/13-AIRTON BENEGA E OUTRO, em 25.02.13; 1076/13- THAIS CRISTINA JORGE MACHADO, em 25.02.13; 6263/03-5962/04- MARCIA REGINA DA SILVA GONÇALVES, em 26.02.13; 5265/00-389/13- CONSTRUMAR EMPREEND.E OBRAS LTDA, em 26.02.13; .2749/11- JOAO A. DELEGREDO, em 28.02.13; 1741/11- REC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, em 28.02.13; 50686/81-3087/11-JOSE A. GIACON DUARTE, em 28.02.13; 677/07-ILSON FERRASSA, em 28.02.13; 2628/04-EDNA DA SILVA RAMOS, em 01.03.13; 1157/13-WASHINGTON LUIZ FERNANDES, em 01.03.13. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 9279/09-6279/10-MONICA GOMES DA SILVA DE CARVALHO, em 26.02.13; 8072/11-EDISON FERANDO DA SILVA E OUTRO, retificação de endereço em licença e certidão, em 28.02.13; 3597/11-LUCIANA SERAFIM, em 01.03.13.

Arquiteto RICARDO ALVES FERREIRA Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares

SEAOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 25.02. a 01.03.2013

APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETONICO: Processo n. 7544/11-FILIPE EMPREENDIMENTOS IMOBS. LTDA. em 25.02.13. CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs:6337/11- RUBILENE M. DA S. NASCIMENTO, em 26.02.13; 9019/12-VIVIANE MAZONE PISMEL, em 27.02.13; 50544/87-10704/12-REC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, em 28.02.13; 2630/00-9518/12- SANDRA REGINA HIPOLITO FRAGA, em 01.03.13; 24415/58-10435/12- TIYEKO NAKAZONI ROCHA, em 01.03.13. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs:2841/94-10483/12- IVAN SHIGUERU HOTSUMI, em 27.02.13; 50522/88-7360/12-ANA TERESA RAMUS, em 27.02.13; 4754/94-10394/12-RICARDO J. GUIMARÃES, em 28.02.13; 7901/02-604/13-CONDOMINIO BLUE WAVES, em 01.03.13; 1893/94-4839/12-EMERSON FERNANDES, em 01.03.13. CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs:1074/10- ASSOC. AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, em 25.02.13; 6039/99-3867/07-SEVERINO L DE ARAUJO, complemento de taxa, em 28.02.13. DEMOLIÇÃO: Expeça-se a licença de demolição, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 1042/13- EDSON BICHIR, em 25.02.13. UNIFICAÇÃO: Expeça-se a licença de unificação, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs:7071/00-666/13-PAULO ROGERIO GODINHO ALMARAZ, em 25.02.13; 10048/96-260/13-FERNANDA GRADISOLI GARCIA, em 27.02.13. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 7093/12- HENRIQUE RAJNOWICZ, em 25.02.13; 479/02-9566/12- 9567/12-9568/12- WANDERBERG ANDRADE BAIMA, em 25.02.13; 50787/81-5036/12-BHD EMPREEND. E PARTIC. IMOB LIDA E OUTROS, em 25.02.13; 4656/12-4659/12-MARILSA LOPES PANCOTTI E OUTROS, em 25.02.13; 22114/97-8382/12- DECIO RICARDO PINTÃO, em 25.02.13; 52648/90-10383/12-PAULO A. L. DE MELLO E OUTROS, em 25.02.13; 2721/12- CARLOS HENRIQUE GUIMARAES ROSA, em 25.02.13; 5176/94-10796/12- VIRCERIO PENHA RIGONATTI, em

26.02.13; 4287/95-5182/12- CONDOMINIO HANGA-ROA, em 26.02.13; 10758/12- JOSE BARDUSCO JUNIOR, em 26.02.13; 24415/58-10435/12- TIYEKO NAKAZONI ROCHA, em 26.02.13; 50812/91-JOAO GUIRELLI, em 27.02.13; 52722/88-2296/11-JOAO JOSE R. DA SILVA E MAIORCA EMPREEND. IMOB. LTDA, em 27.02.13; 6250/08-5409/12- CLAUDIO R. PIACENTE E OUTRO, em 27.02.13; 5330/08-10867/11-MARCELO PRADO,em 27.02.13; 50141/86-8505/12-ROGERIO R. TORTORO, em 27.02.13; 1588/12- MONICA CHAVES DE JESUS ALVES, em 28.02.13; 54011/91-GERALDO FELIX NUNES, em 28.02.13; 9576/10- GEOTETO IMOB.PROJ. E CONSTRUÇOES LTDA, em ........... 28.02.13; 51705/89-10480/12- ALCIDES JANUCKAITS, em 01.03.13; 50532/89-9569/12-JOSE DOUTEL LOPES, em 01.03.13; 50617/90- 10936/12-CONDOMINIO OCEANIC, em 01.03.13; 50744/87-8792/12-LUIZ R. DE SOUZA, em 01.03.13. INDEFERIDO: Processo nºs:3531/03-779/13- VALDIRA A. DE M. DOS SANTOS, em 26.2.13; 7562/95-9859/12- FRANCISCO MARIA MATOS, em 01.03.13. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 3597/11-LUCIANA SERAFIM, 2ªvia de licença, em 25.02.13; 7526/95-3228/06-ALBERTO K. HAYAMA, atender ao despacho de 30.06.10, em 27.02.13; 6819/02-DANIELA O. SANTANA, em 27.02.13; 1393/10- JOSE FERNANDES DE LIMA, em 27.02.13; 8264/99-3040/04- EUNICE A. DOS SANTOS E OUTRO, em 27.02.13; 6746/02-GERMANO S. TEIXEIRA, 2ªvia de licença, em 28.02.13; 4590/02-6321/05-AMILTON DE SOUZA LIMA, 2ªvia de licença, em 28.02.13; 8780/10-JORGE JOSE PEREIRA, revalidação de despacho de conservação de 17.02.11, em 28.02.13; 53064/88-567/07- RINALDO RUY R. REIS E OUTROS, em 01.03.13; 6029/07-3915/10-WASHINGTON L. FERNANDES, 2 via de licença, em 01.03.13. OUTROS: Processos nºs:4621/07-FRANZ ROBERT BRAUER, expeça-se licença de construção retificada, sem custo ao contribuinte, em 27.02.13; 1817/11-CAROLINA C. RODRIGUES E ARIVALDO ANDREONI, expedir licença de aprovação de 15.08.12, verificada a possibilidade de renovação do mesmo, EM 27.02.13; 51823/88-8465/10- GILDO FERNANDES, taxa de emplacamento a 2 unidades, em 27.02.13.

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras - SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 25.02.13 a 01.03.13

COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs:4207/93-10696/12- RAFAEL MERINO GOMES, apresentar procuração, ART quitada, memorial descritivo e taxa de analise, em 26.02.13; 6762/11-6764/11-BENEDITO DA SILVA, apresentar quitação do iss-12, em 26.02.13; 8227/99-400/13-ANA T. RAMUS, apresentar procuração, autorização, ART quitada, projeto de esgoto e taxa de analise, EM 26.02.13. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs:14236/96-3811/99-DACRY F. BRITO, em 26.02.13; 52275/91-5424/03-JORGE A. PASCUCCI, em 26.02.13; 7304/06-INOCENCIA A. DE ARAUJO, em 26.02.13; 50202/82-7246/05- SIMONE R. DOS SANTOS, em 26.02.13; 3087/98- IVANA ALVES DA SILVA, em 27.02.13. ARQUIVE-SE: Processo nºs: 805/13 E 806/13- GEORGE DAVID MATOS PONTES, em 25.02.13; 6678/10-ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, em 26.02.13; 1076/13- THAIS CRISTINA J. MACHADO, em 27.02.13. MILTON VASCONCELOS

Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 009/13 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 01/03/13 A 07/03/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0180/00 – VALDETE MAGUETA PINTO TENRREIRO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 19151, A PARTIR DE 27/01/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 0435/98 – DANIEL FERREIRA ORMONDE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1338/13. 0894/13 – JOSÉ EDILSON DA SILVA MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO, QUANTO AO ALVARÁ. O ENDEREÇO INFORMADO NÃO EXISTE. 1003/13 – NAZARENO ANDRE DA SILVA MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 1366/11 – FAFEX SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS. 1404/13 – DANIELA DA COSTA ARNONE DOS SANTOS EPP - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1404/13, QUANTO AO PRAZO. 1562/13 – LUZIA DE CASSIA LIMA RODRIGUES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS. 1597/09 – EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 59420, A PARTIR DE 12/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 1629/06 – I & MATOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE RAZÃO SOCIAL E OBJETO SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 46890, A PARTIR DE 01/01/13. 2037/12 – CIPRIANO & CIPRIANO LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1159/13. 2214/11 – A. S. DA COSTA ARMARINHO ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 69520, A PARTIR DE 27/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2581/99 – EDSON DE LIMA JUNIOR - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE INCLUSÃO DE REGIME FIXO DE ISS NO MUNICÍPIO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 18856, A PARTIR DE 19/02/13. 4752/08 – MARIA HELENA DE OLIVEIRA JOSÉ ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 56630, A PARTIR DE 30/11/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5304/12 – CLEIDE LOURENÇO DIAS - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 77040, A PARTIR DE 27/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU

NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5459/10 – ELIZABETE EDITE RODRIGUES CABRAL - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 65460, A PARTIR DE 25/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5466/00 – LOTERICA BOA SORTE DE BERTIOGA LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1028/13. 5645/05 – MARTA & CLEUSA LANCHONETE LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 43900, A PARTIR DE 18/02/13 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6114/12 – CARLOS LEONARDO DA CONCEIÇÃO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 77540, A PARTIR DE 27/02/13 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6442/06 – AMANDA FELICIANO DA SILVA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 49250, A PARTIR DE 01/06/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6734/07 – JORGE PEREIRA DE JESUS - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 53110, A PARTIR DE 27/02/13 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6772/12 – VILLA BOULERVARD BOTECO & RESTAURANTE LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO, QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 6892/99 – MAURICIA JULINDA MARQUES VON DER HEIDE ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 15440, A PARTIR DE 13/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6929/11 – RAFAEL DOS SANTOS NUCCI ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1347/13. 7266/11 – DEISE PAULA DE ALMEIDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 71860, A PARTIR DE 20/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 7294/12 – J.R.D. DA SILVA E DO NASCIMENTO LTDA – ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E; CONSIDERANDO QUE O CONTRIBUINTE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE VEDADA PARA O LOCAL E PARA A QUAL NÃO POSSUIA AUTORIZAÇÃO, REVOGO A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 78770. 7307/98 – MARIA MADALENA LISBOA – BERTIOGA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1222/13. 9984/12 – ASSOCIAÇÃO BIBLICA CULTURAL DE GUARUJÁ - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CORREÇÃO DE ENDEREÇO E DO CNPJ PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 80160, A PARTIR DE 18/02/13. 11518/11 – CUNHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE RAZÃO SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 73860, A PARTIR DE 26/02/13.

OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDER

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFT

Atos do DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO de 01 a 08.03.2013.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 1678/13 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, Certifique-se, pago os emolumentos, em 30 dias. Em 07.03.13; 8465/12 RODRIGO MAGRINI OLIVEIRA, Certifique-se, pago os emolumentos em 30 dias. Em 07.03.13. PROCESSOS NºS: 8183/10 EUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA – Sim como requer quanto ao alinhamento da Rua Aprovada 77, junto ao lote 09 da quadra 06. Em 04.03.13; 5695/04 (Petição nº 991/13) CARLOS M. FARIAS DANTAS – Compareça o requerente para apresentar croqui dos terrenos e casas que pretende desmembrar, nome e CPF de cada possuidor, cópia dos documentos que originaram a posse. Utilizar como referência a viela junto a Av. Anchieta. Em 30 dias. Em 04.03.13; 1556/13 EDSON DE LIMA JÚNIOR – Indeferido, nos termos do art. 152 e 153 da Lei 3.531/68 - Código de Posturas do Município de Santos. Em 07.03.13; 1557/13 EDSON DE LIMA JÚNIOR – Indeferido, nos termos do art. 152 e 153 da Lei 3.531/68 - Código de Posturas do Município de Santos. Em 07.03.13; 1678/13 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL – Arquive-se. Em 07.03.13.

Engº. ROBERTO MARTINS DA COSTA. Diretor de Planejamento Urbano

DPU

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 04.03 a 08/03/2013

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 533/11 THOSHIMITSU KURUMA – (petição 469/13) MARIA ALICE R. DE CASTRO. Em 06.03.13. 1405/10 ELISEU PEREIRA DA SILVA E OUTRO – (petição 572/13) Eliseu Pereira da Silva. Em 06.03.13. 3902/10 CLEODON DE SOUZA CASTILHO E OUTRO (571/12). Em 06.03.13. 1096/13 MARCELO KLIBIS. Em 08.03.13. 7461/00 cab. 4144/00 CICERO JOSE DOS SANTOS (PETIÇÃO 1386/13) CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO. Em 08.03.13.6347/05 cab 5803/94 MARIA JANE CLEIDE DE LIMA – (petição 213/13) Simone Ribeiro dos Santos. Em 08.03.13. PROCESSOS nºs: 7885/12 cab. 52025/86 EDEZIO MARTINS DA SILVA E OUTRA – Compareça o peticionário para apresentar levantamento topográfico da quadra completa, assinado por profissional responsável e comprovando a sobra da área, titularidade da área com os confrontantes e copia da matricula dos lotes vizinhos a área em questão. Em 30 dias. Em 04.03.13.

Engº. REGIANE DE L. TOLEDO MACHADO. Diretora de Obras Particulares/DOP.

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: de 04/03 a 08/03/2013. CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 4952/12 EDUARDO TARRICONE ARBULU, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se....Em 04.03.13; 8891/12 DANIEL ANTONIAZZI RIBEIRO MENDES, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se....Em 04.03.13. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 8793/12 cab. 5263/04 JOSÉ ALVEZ LAFAYETTE, Regularize-se 78,01m² nos termos das Leis 316/98 e 324/98. Em 04.03.13; 930/12 cab. 636/02 JOSÉ CAMILO DOS PASSOS, Regularize-se 23,14m², casa 2, nos termos das Leis 316/98 e 324/98. Em 06.03.13. CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 8790/12 cab. 13.306/96 (Petição nº 1450/13) MARCELO FONTES TAVARES, Sim como requer qto. a Petição nº 1450/13; Conserve-se compulsoriamente à título precário, nos termos das Leis 68/09 e 78/10. Em 07.03.13. CERTIFIQUE-SE: Processo nºs: 7424/12 cab. 52.296/86 FRANCISCUS ANTONIUS ALOYSIUS VAN DE WEIJER, Referente a Petição nº 467/163, sim como requer, certifique-se com base na descrição do Decreto nº 1.905/13. Em 04.03.13; 7618/01 cab. 2440/01 (Petição nº 933/13) EDNA DA SILVA RAMOS, Certifique-se. Em 04.03.13; 1227/13 SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, Certifique-se. Em 06.03.13; 5990/99 cab. 39.592/92 (Petição nº 387/13) MARCO AURÉLIO MARCONI ROSSI, Sim como requer, certifique-se a petição. Em 07.03.13; 50.749/91 (Petição nº 458/13) MARCELO KLIBIS, Sim como requer, para petição, certifique-se. Em 07.03.13. COMUNIQUE-SE: Processo nºs: 775/13 cab. 50.622/86 ARIOVALDO GERIBOLA. Em 04.03.13; 10.941/12 cab. 19.691/97 PAULO CESAR DE FARIA. Em 04.03.13; 7687/12 cab. 3739/04 ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA. Em 04.03.13; 10.608/12 cab. 3701/11 BELMIRO PALMEIRA. Em 04.03.13; 8982/12 CATHARINE RACHID MODESTO. Em 04.03.13; 7424/12 cab. 52.296/86 FRANCISCUS ANTONIUS ALOYSIUS VAN DE WEIJER, Referentes aos processos nºs 7387/12, 7424/12, 2717/12. Em 04.03.13; 1260/09 cab. 730/07 (Petição nº 952/13) RENILDA DOS SANTOS, Compareça o peticionário em 30 dias, apresentar matrícula atualizada do lote 508 da quadra 49, do loteamento Jardim Indaiá. Promover por requerimento a correção das áreas de terreno de cada residência, de forma a descrever cada terreno e seus confrontantes e m². Em 05.03.13;

8507/12 cab. 4644/11 JOÃO EVANGELISTA COUTO. Em 05.03.13; 4642/12 ANTONIO GENNARO CALIFANO. Em 06.03.13; 11.097/12 cab. 7401/08 MARCO AURELIO ZAMLUTTI ALVES. Em 07.03.13; 8495/12 NELSON YUKIO KAZIRAHA, Compareça o R.T. em 30 dias, proc. 3118/10 está indeferido, em 10.09.12. Em 07.03.13. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 7618/01 cab. 2440/01 (Petição nº 932/13) EDNA DA SILVA RAMOS. Em 04.03.13. INDEFERIDO: Processo nºs: 6638/12 cab. 6991/04 JOÃO JOSÉ BOUÇADA E OUTROS, Indeferido em desacordo com a Lei 316/98. Em 04.03.13; 8894/12 cab. 50.059/81 (Petição nº 1506/13) ORESTES DO AMPARO FILHO, Petição 1506/13, de Fls.10; Mantenho o indeferimento; e na lei 317/98 – art.48, Tabela A e B, ao Fiscal para providências. Em 07.03.13. OUTROS: Processo nºs: 7424/12 cab. 52.296/86 FRANCISCUS ANTONIUS ALOYSIUS VAN DE WEIJER, Referentes as Petições nºs 465/13 e 466/13, não há o que deferir no momento, considerando que o P.A. 7387/12, não obteve deferimento. Em 04.03.13.

Arquiteto RICARDO ALVES FERREIRA Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares

SEAOP

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 04 a 08/03/2013.

COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 11.028/12 cab. 53.870/91 RICARDO JOSÉ BAMBERG, Apresentar procuração, ART quitada, memorial descritivo, declaração de madeiramento legal, taxa de análise e cota de 02.01.13 do emplacamento. Em 04.03.13; 10.429/12 CAIO CÉSAR DE MORAES TABOADA E OUTRA, Apresentar a quitação do ISS – 2009 a 2012 por Mogi das Cruzes e atender cota do dia 11/12/12 em folha 29. Em 04.03.13; 10.615/12 cab. 51.319/90 BENEDITO MONTEIRO MARIANO, Apresentar a ART ou RRT quitada, laudo de vistoria, declaração de madeiramento legal e taxa de análise. Em 05.03.13; 264/13 cab. 4845/93 MARIA ANTONIA BORDINI DE A. GUERREIRO E OUTRAS, Apresentar a ART quitada, e taxa de análise. Em 05.03.13; 1212/13 cab. 52.839/89 THAIS CASTRO LIMA, Apresentar procuração, memorial descritivo, caderneta de obras, declaração de madeiramento legal e taxa de análise. Em 06.03.13; 932/13 cab. 51.256/87 CARLOS ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, Apresentar procuração, anuidade do CREA/2013 Quitada e taxa de análise 50 UFIB’S. Em 08.03.13; 9923/10 cab. 9922/10 (Petição nº 1136/13) RUBEN DEL RIO GONZALEZ, Apresentar memorial descritivo/unificação dos lotes e taxa de análise 39 UFIB’S. Em 08.03.13. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs: 8542/10 cab. 51.304/85 (Petição nº 372/13) CARLOS ROBERTO FERREIRA. Em 04.03.13; 4199/10 cab. 52.050/86 (Petição nº 136/13) SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS. Em 04.03.13; 2655/99 (Petição nº 270/13) JACOB RODRIGUES DA SILVA. Em 04.03.13; 1261/10 cab. 5281/00 (Petição nº 185/13) MÔNICA GOMES DA SILVA DE CARVALHO. E M 04.03.13; 966/04 cab. 1797/01 (Petição nº 201/13) VALDELEZ SOUZA AGUIAR. Em 04.03.13; 7931/01 cab. 2807/93 (Petição nº 304/13) MARCOS SOTELO. Em 04.03.13; 677/07 (Petição nº 934/13) EDNA DA SILVA RAMOS. Em 04.03.13; 3336/10 cab. 52.612/88 (Petição nº 221/13) LUIS DONIZETI MERLI. Em 06.03.13; 7618/01 cab. 2440/01 (Petição nº 933/13) EDNA DA SILVA RAMOS. Em 06.03.13; 2628/04 (Petição nº 845/13) EDNA DA SILVA RAMOS. Em 06.03.13; 50.749/91 (Petição nº 458/13) MARCELO KLIBIS. Em 08.03.13. ARQUIVE-SE: Processo nºs: 6869/11 cab. 51.998/89 (Petição nº 263/13) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA. Em 04.03.13; 7991/00 (Petição nº 282/13) MÔNICA GOMES DA SILVA DE CARVALHO. Em 04.03.13; 6279/10 cab. 9279/09 (Petição nº494/13) MÔNICA GOMES DA SILVA DE CARVALHO. Em 04.03.13; 1084/13 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA. Em 04.03.13; 3915/10 cab. 6029/07 (Petição nº 889/13) WASHINGTON LUIZ FERNANDES. Em 04.03.13; 5722/11 cab. 4104/04 (Petição nº 196/13) IVETE VERNIER PACHECO. Em 04.03.13; 1157/13 WASHINGTON LUIZ FERNANDES. Em 04.03.13; 668/13 JOSÉ CARLOS BUENO RODRIGUES. Em 05.03.13; 844/13 SOLANGE MARIA FONTES TOGNASCA. Em 06.03.13; 4994/12 cab. 50.139/89 ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 51.478/91 (Petição nº 3805/12) LUIZ ALBERTO ANTUNES, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 8670/12 cab. 1068/99 GILBERTO LUIS C. VILAS BOAS DA

SILVA, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 7003/12 DIONÉSIO ANTONINO DA COSTA, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 7721/12 MIGUEL KAZWACKI FILHO, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 9156/12 MARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO, Arquive-se por desinteresse. Em 08.03.13; 1096/13 MARCELO KLIBIS. Em 08.03.13; 1227/13 SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS. Em 08.03.13. MILTON VASCONCELOS

Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares/SETOP.

NOTIFICAÇÃO - 001/13- SEAL.

GUIAS LANÇADAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS O VENCIMENTO;

REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 52009/89-R$115,09, vencimento 16.02.13; 52501/87-

R$3.848,65, vencimento 16.02.13; 50232/90-R$796,92, vencimento 15.02.13; 9711/12-

R$18.02.13- vencimento 18.02.13; 51008/86-9402/12- R$225,92, vencimento 22.02.13;

4917/99-R$331,99, vencimento 22.02.13; 5146/04- R$2.894,14, vencimento 22.02.13;

52700/89-R$3.920,73, vencimento em 24.02.13, 5889/11- R$5.591,42, vencimento 28.02.12;

10941/11- R$1.076,95, vencimento 28.02.13; 50507/83- R$245,88, vencimento 01.03.13;

4394/10- R$1.408,34, vencimento 01.03.13.

Arquiteto JOSÉ PAULO CASOLARO. Chefe da Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras.

SEAL.

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 04/03/2013 À 08/03/2013

Proc. nº. 10877/11 (cabeça 21336/97) – Márcia Aparecida Prado – Inscrição Eventual

9284521677 – Assunto solucionado.

Proc. nº. 667/13 (cabeça 4076/04) – José Carlos da Silva – Inscrição Eventual 9284521769 –

Deferido o pedido - Convidamos a comparecer junto a Central de Atendimento ao Contribuinte

– Setor Dívida Ativa – prazo de 05(cinco) dias utéis para realizar parcelamento.

Proc. nº. 50358/12 (cabeça 8735/98) – José Edvaldo Rodrigues – Inscrição Cadastral

96.202.001.000 – Cancelado o ano base/exercício de 2012, por recalculo efetuado na SERE,

emitido guia avulsa da diferença do IPTU.

Proc. nº. 8758/11 – Claudinet Grosera – Deferido o cancelamento das IDAS 2171/3117/01 e

2172/3749 – Ex 2010 Anos Base 2000/2001 – Inscrição Cadastral nº 18.018.018.000.

Proc. nº. 1218/08 – ContaSul Assessoria Administrativa Ltda – ME – Deferido o cancelamento

das IDAS 6572, 6573 e 6574 – Ex 2010 Ano Base 2010 – Inscrição Municipal nº 55470.

Proc.nº.1106/13 – Esp. Manoel Nunes Viveiros – Deferido o cancelamento das IDAS 16849 – Ex

1995 Ano Base 1994 – Inscrição Cadastral 14.015.077.002.

Proc.nº 1106/13 – Praias Paulistas S/A e outros – Deferido o cancelamento das IDAS 23223 –

Ex 1995 Ano Base 1994 - Inscrição Cadastral 97.238.085.000.

Proc.nº 1106/13 – Praias Paulistas S/A e outros – Deferido o cancelamento das IDAS 9789 – Ex

1996 Ano Base 1995 - Inscrição Cadastral 97.238.085.000.

Proc.nº 10964/10 – Almiro Antonio Franchi – Compareça o contribuinte sob pena de

arquivamento.

- Inscrição Cadastral 98.003.056.000.

Proc. nº. 4208/12 – Tatiana Silva Santana – Compareça a interessada no prazo de 05 (cinco)

dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos.

Proc. nº. 10087/11(Petição de 08/10/2012) – Jorge Kioshi Sakata – Mantenho o

indeferimento do pedido, tendo em vista que o comprovante de pagamento apresentado se

refere a outro débito.

Proc. nº. 8111/12 (cabeça 2244/74) – Gilberto Lopes – Pedido de cancelamento indeferido,

tendo em vista que o comprovante de pagamento apresentado não se refere ao débito em

questão.

Proc. nº 266/13 – Maria Aparecida dos Santos Pinto – Deferido o cancelamento das IDAS 3638

e 3639 – Ex 2012 Ano Base 2012 - Inscrição Cadastral 92.109.141.000.

REGIS BATISTA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Dívida Ativa

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DA RECEITA

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 01/03/2013 A 07/03/2013

SIM, COMO REQUER.

00462/06 – SEBASTIAO NADUR DA SILVA. 01210/13 – JAILSON BATISTA DE ARAUJO. 01253/13 –

AURINO ALVES DOS SANTOS. 1271/13 – SEBASTIAO CEZAR DE SOUZA. 01275/13 – JAYRON AMARO

DO NASCIMENTO. 01297/13 – LUIZ MEIRA. 01298/13 – ANTONIO GRACIANO MORAIS. 01300/13 –

NELSON YUKIO KAZIHARA. 01312/13 – CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA.

01320/13 - RENATO COSTA E SILVA JUNIOR. 01370/13 – MANOEL JORGE RODRIGUES DOS RAMOS.

01374/13- JOSE IVANILDO ARAUJO SANTOS. 01454/13 – FERNANDO DOS SANTOS. 01522/13 –

MARIA DAS GRAÇAS QUIRINO DA SILVA. 01527/13 – FRANCSICO GECIVALDO DA SILVA. 01528/13 –

ADEMIR JOSE JACINTO. 01560/13 - 01590/13 – LUZIA DE CASSIA LIMA RODRIGUES. 01601/13 –

ROBERTO BRANDAO GILBERTI. 01625/13 – MARIA DE LOURDES DE JESUS BATISTA.

*********************************************************************************

COMPAREÇA O REQUERENTE EM 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR ESPELHO DO IPTU OU

LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMOVEL.

01266/13 – MANOEL FRANCISCO DE SOUZA.

*********************************************************************************

CERTIFIQUE-SE.

01570/13 – PRISCILA RIBEIRO DE ANDRADE. 01605/13 – EDSON NOGUEIRA DE QUEIROZ.

**********************************************************************************

RESTITUA-SE, CONFORME LEI N° 324/98, ARTIGO 225 E 228.

0592/13 – A IMPORTANCIA DE R$ 160,48 REFERENTE AO IPTU 2012 (10 ª PARCELA) DO IMOVEL

CADASTRADO SOB N. 97.124.015.013, PAGO EM DUPLICIDADE, A FAVOR DE LUIS APARECIDO

FERNANDES.

01220/13 - A IMPORTANCIA DE R$ 69,81 REFERENTE AO IPTU 2013, IMOVEL CADASTRADO SOB N.

93.012.026.004, PAGO EM DUPLICIDADE (12 ª PARCELA DO IPTU 2012 – PAGOS EM 2012 E 2013,

DIVIDA ATIVA), A FAVOR DE TIAGO PANASSOLO BELLAN.

19013/97 CAB 03178/95 – A IMPORTANCIA DE R$ 4090,29 REFERENTE AO IPTU DE 2008 A 2012

(PAGO A MAIOR – IBAPE), IMOVEL CADASTRADO SOB N. 92.085.007.000, A FAVOR DE FRANCISCO

ANTONIO DE FREITAS FONTENELE.

01742/11 CAB 01741/11 PET 1007/13 – A IMPORTANCIA DE R$160,48 REFERENTE AO IPTU 2013,

IMOVEL CADASTRADO SOB N. 19.0746.023.000, RETIFICADO POR UNIFICAÇÃO AO LOTE 22, PAGO

INDEVIDAMENTE, A FAVOR DE REC ENGENHARIUA E COMERCIO LTDA.

09033/10 – PET 01015/13 – A IMPORTANCIA DE r$ 57,85 REFERENTE AO IPTU 2013 (1ª PARCELA DO

IMOVEL CADASTRADO SOB N. 18.018.030.000, PAGO INDEVIDAMENTE), RETIFICADO EM SUB-LOTES,

A FAVOR DE THIAGO RODRIGUES DAMATO.

*********************************************************************************

NADA HÁ PARA DEFERIR, CONTRATO APENAS DE FRAÇÃO.

01460/13 – MARIZETE SILVA DE SOUZA.

MARA LÚCIA LARA FERNANDES

CHEFE DA SEÇÃO DA RECEITA

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 01/03/2013 A 07/03/2013

08838/12 PET 01424/13 – JDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS S/A. MANTENHO O

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO N. 1424/13, CONFORME PACERCER JURICIDO DE ACORDO COM A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 156, PARAGRAFO 2º, INCISO I.

00349/13 – REIKI ADIMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. INDEFIRO CONFORME PARECER JURIDICO,

DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 156, PARAGRAFO 2º, INCISO I.

MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS DINIZ

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA N. 220, DE 08 DE MARÇO DE 2013

Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao Fiscal Paulo Antonio Rufino de Andrade.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária concedida aos Fiscais da

Prefeitura do município de Bertioga que utilizam veículo particular nas diligências no Município pode ser prorrogada por igual período, a critério do Prefeito, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009,

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 18 de janeiro de

2013, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, PAULO ANTONIO RUFINO DE ANDRADE, Fiscal, Registro Funcional n. 1780, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013. (PA n. 123/04)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município


Exonera, a pedido, Tatiana Cristina Rodrigues do cargo de provimento efetivo de Professora de Primeira Infância.


de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995, segundo o qual a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi solicitada através do Processo Administrativo n. 1214/2013, pela servidora, sua exoneração do cargo de Professora de Educação Básica I,

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 18 de fevereiro de 2013, TATIANA

CRISTINA RODRIGUES, Registro Funcional n. 4489, do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos do art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.


seus efeitos ao dia 18 de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013. (PA n. 1214/2013)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município


Nomeia Marisa Roitman para o cargo em comissão de Secretária de Meio Ambiente – SM.


de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de

livre nomeação e exoneração pelo Prefeito conforme o disposto no artigo 12, II, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 e no artigo 37, II, da Constituição Federal,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 1º de março de 2013, MARISA ROITMAN,

Bióloga, portadora da Cédula de Identidade RG n. 16.247.413-1 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n. 070.094.978-00, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE – SM, com vencimentos CCB, conforme disposto na Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.


seus efeitos ao dia 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013.



Transfere a servidora Suely Aparecida dos Santos do cargo em comissão de Chefe de Setor do Centro de Convivência do Idoso – SECOI, para o cargo em comissão de Chefe de Setor das Casas de Apoio - SECAP.



livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 12, II, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,

RESOLVE: Art. 1º TRANSFERIR, a partir desta data, a servidora SUELY APARECIDA DOS

SANTOS, Registro Funcional n. 3147, do cargo em comissão de Chefe de Setor do Centro de Convivência do Idoso – SECOI, para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DAS CASAS DE APOIO - SECAP, órgão subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013.



Nomeia Giovani de Oliveira Amaral para a função de confiança de Diretor da Guarda Civil – DGC.



livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 12, II, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,

RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir desta data, GIOVANI DE OLIVEIRA AMARAL, Guarda

Civil, Registro Funcional n. 278, para a função de confiança de DIRETOR DA GUARDA CIVIL – DGC, órgão subordinado à Secretaria de Segurança e Cidadania - SC, com vencimentos CCD, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013.



Cede Jurandyr José Teixeira Neves à Prefeitura Municipal de Santo André.


de Bertioga em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que é de interesse da Prefeitura Municipal de Santo André

que o servidor seja cedido, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Carlos Grana, e o disposto no art. 81, 82, parágrafo único, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,

RESOLVE: Art. 1º CEDER, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013,

o servidor JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA NEVES, Médico, Registro Funcional n. 1471, com prejuízo dos seus vencimentos e manutenção de suas vantagens funcionais, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, para assumir cargo em comissão na Secretaria de Saúde daquele município.

Art. 2º O servidor contribuirá para a seguridade social, como se em exercício

estivesse, com fundamento nos artigos 81 e 82, parágrafo único, da Lei Municipal n. 129/1995. Art. 3º A DRH deverá ser imediatamente informada, por escrito, pelo servidor

ou pelo órgão solicitante, caso não haja interesse em manter a cessão do servidor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos à 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2013. (PA n. 1011/2013)



Cancela da licença sem vencimentos a servidora Veronica Maria Pinheiro de Sanctis.


de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a servidora solicitou em 26/04/2011 licença para tratar

de interesses particulares por 02 (dois) anos através do Processo Administrativo n. 3865/2011, e por ser admitido na forma do art. 79, § 1º, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,

CONSIDERANDO que a mesma servidora, através do mesmo processo

administrativo, solicitou em 22/02/2013 o cancelamento de sua licença, com seu consequente retorno ao funcionalismo público, e por ser admitido na forma do art. 79, § 3º, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995,

RESOLVE: Art. 1º CANCELAR, a pedido, a partir de 04 de março de 2013, a licença sem

vencimentos da servidora VERONICA MARIA PINHEIRO DE SANCTIS, Registro Funcional n. 528, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Administração, com fundamento legal no art. 79, § 3º, da Lei n. 129/95, retornando às suas atividades funcionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 08 de março. (PA n. 3865/2011)


ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS …atos do chefe da seÇÃo de encargos administrativos...

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