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4ª Câmara de Cordenação e RevisãoMeio Ambiente e Patrimônio Cultural

Atas das Sessões Ordinárias2003

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL4a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

− Meio Ambiente e Patrimônio Cultural −

ATA DA 137ª REUNIÃO

Data : 19 de fevereiro de 2003Início : 10:00hEncerramento : 13:00h

PARTICIPANTES:

Dra. Sandra Verônica CureauDr. Roberto Monteiro Gurgel SantosDra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Assessor:

Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo

1) Processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos:

MPF/PGR Nº 08100.007978/97-37Meio ambiente. Consulta sobre a legalidade da Resolução nº 01/86 doCONAMA.

Considerado prejudicado, nos termos da Informação Jurídica nº 01/03- 4ª CCR, às fls. 19/20, encaminhando-se os autos à PRM/Joinville,para arquivamento. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.000899/2001-02Ministério da Cultura - MinC. Exclusão e discriminação de projetos daárea de Humanas (literatura). Utilização de recursos federais.

Determinada a conversão em diligência, encaminhando-se ofício aoMinistério da Cultura, solicitando esclarecimentos, nos termos daInformação Jurídica nº 100/02 - 4ª CCR, às fls. 71/73. Unânime.

MPF/PR/MA Nº 08109.000147/94-20Meio ambiente. Construção de muralha ao redor do calçadão da Praiada Ponta da Areia, praticado pela empresa Pleno-planejamentoEngenharia e Obras Ltda. Promoção de arquivamento.

Determinada a remessa dos autos à Procuradoria da República noMaranhão, a fim de que sejam esclarecidas as questões referentes àpermanência da ocupação e aos possíveis impactos ambientais,conforme a Informação Técnica nº 144/02 - 4ª CCR, às fls. 140/142.Unânime.

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MPF/PGR Nº 08100.003108/94-09Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 217 da Constituição doEstado da Bahia e artigos 13 e 14 da Lei Estadual 6424/92.

Determinada a remessa dos autos à 1ª CCR, por tratar-se de matériade competência daquela Câmara. Unânime.

MPF/PR/RJ Nº 1.30.004.000059/2002-43Meio Ambiente. Apurar irregularidade na extração de recursos minerais(areia) sem o necessário licenciamento ambiental e autorização doDepartamento Nacional de Produção Mineral - DNPM no município deCardoso Moreira, no Km 84 da BR 356, à margem do Rio Muriaé.Promoção de Arquivamento.

Determina a conversão em diligência, a fim de que sejam solicitadasinformações ao órgão ambiental e ao DNPM. Unânime.

MPF/PR/BA Nº 08104.000097/99-17Meio Ambiente. Apurar notícia veiculada em jornal acerca de omissãode informações, pelo CRA, sobre poluição na Baía de Todos os Santos,ao Greenpeace, que apontou as atividades petrolíferas e as indústriasde cimento como responsáveis pela contaminação. Promoção deArquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls.113/114.Unânime.

MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000150/2001-89Meio Ambiente. Apurar ocorrência de dano ambiental em virtude doaterro de um lago localizado no Bairro Nova Angra, Angra dos Reis/RJ.Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls.53.Unânime.

MPF/PR/BA Nº 1.14.000.000223/2002-04Patrimônio Histórico. Apurar notícia jornalística, de 08 de março de2002, que afirma terem sido encontradas ossadas humanasconcernentes a apenas um indivíduo, situado a poucos metros deprofundidade, num bairro de urbanização recente do município deSalvador (Pituba). Promoção de Arquivamento.


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MPF/PR/AM Nº 1.13.000.000463/2001-57Meio Ambiente. Apurar reclamação de J. R. N. Cavalcante, firmaindividual, de que possui pedidos de expedição de alvarás de pesquisamineral junto ao DNPM e que não obteve respostas, o que deu azo àinvasão da com danos ambientais e retirada de minerais. PR/AMPromoção de Arquivamento.


MPF/PR/BA Nº 1.14.000.000677/2002-77Meio Ambiente. Apurar suposta lavra clandestina de arenosodesenvolvida pela empresa J. Construção Civil e Transportes Ltda, naEstrada de Pitanguinhas-CIA, no município de Simões Filho, bem comoos danos ambientais decorrentes da referida atividade no local. PR/BA.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/BA Nº 1.14.000.000189/2002-60Meio Ambiente. Apurar notícia jornalística informando que a águadistribuída em carros-pipa na região do município de Brumado poderiaestar contaminada, colocando em risco a saúde de seus habitantes.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/BA Nº 1.14.000.000959/2002-74Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental causado pelo HospitalGeral do Exército. PR/BA. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000322/2002-03Meio Ambiente. Eventual dano ambiental decorrente da construção dedesvio de curso d´água para criação de peixes, oriundo de Auto deInfração lavrado pelo IBAMA em que figura como autuado Ivan José deSiqueira. Promoção de Arquivamento.

Determinada a restituição dos autos à Procuradoria da República noRio de Janeiro, a fim de que seja observado o conteúdo da InformaçãoTécnica 138/02 - 4ª CCR, às fls.33/35, e da Informação Jurídica103/02 4ª CCR, às fls. 37/44. Unânime.

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MPF/PRM/Lages Nº 024/02Meio Ambiente. Apresentação de defesa da autuação do IBAMA quenoticia que a empresa Osmar Schimitt Filho-ME deixou de apresentar"no prazo determinado pelo IBAMA, a Ficha de Controle Mensal".Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls.39. Unânime.

MPF/PR/Campos do Goytacazes Nº 1.30.002.000092/2001-11Meio Ambiente. Degradação Ambiental causada por extração degranito. Itaperuna/RJ. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls.14/16. Unânime.

MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000302/2001-43Meio Ambiente. Apurar a ocorrência de dano ao meio ambiente no Marde Sepetiba pelo Sr. Raimundo Nonato a bordo da embarcaçãopesqueira denominada "Charmoso". Promoção de Arquivamento.


2) Processos relatados pela Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli:

MPF/PR/BA Nº 1.30.012.000186/2002-43Meio Ambiente. Apurar fato lesivo ao meio ambiente, consistente empesca com petrecho proibido em local reservado - represa do funil -que teria sido praticado por Rubens Lei Lopes de Oliveira. Promoção deArquivamento.


MPF/PRM/Imperatriz Nº 1.19.001.000011/2001-41Meio Ambiente. Solicitação do 5º Batalhão de infantaria e Selva doExército Brasileiro, de doação de madeira apreendida por fiscais doIBAMA. Promoção de Arquivamento.


MPF/PGR Nº 1.00.000.000084/2003-87Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre oMPF e a empresa TRIP Editora e Propaganda S/A, com o objetivo dereparar lesão aos valores ambientais, em razão de vinculação de

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programa de rádio em desacordo com o Código de Defesa doConsumidor. Termo de Ajustamento de Conduta.

A Câmara homologou o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta, determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoriada República no Estado de São Paulo, para acompanhamento darespectiva execução. Unânime.

MPF/PR/GO Nº 1.18.000.003093/2000-42Meio Ambiente. Apurar denúncia de suposta degradação ambientalprovocada pela construção de barragem (ou aterro) em fazendaslimítrofes, no município de Nova Crixás/GO. Promoção deArquivamento.


MPF/PRM/Lages Nº 1.33.006.000157/2002-59Meio Ambiente. Cópia de PA do IBAMA referente à quitação de multaadministrativa devido à existência de crime ambiental em SantaBárbara, Município de Urubici/SC. Procedimento Administrativo no.033/02. Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM/Campos dos Goytacazes Nº 08120.020116/98-05Meio Ambiente. Apurar notícia de despejo de lixo, feita por EduardoMusse, pelas prefeituras de Aperibé e Cambuci, às margens do RioPomba. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 08120.001315/99-97Meio ambiente. Derramamento de óleo no mar pelo navio N/T"Docefjord". Angra dos Reis/RJ. Promoção de arquivamento.

Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Trabalho sobrePetróleo. Unânime.

MPF/PR/MG Nº 1.22.000.001899/2000-73Patrimônio Histórico. Apurar danos ao patrimônio histórico e artísticoem função de obras irregulares em imóvel de Eleonora CaputoImbroisi, localizado na Rua Maria Teresa, no. 96, no município de SãoJoão Del Rei/MG. Promoção de Arquivamento.


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MPF/PGR Nº 1.00.000.011740/2002-96Meio Ambiente. Termo de Convênio a ser firmado entre o MPF e aUniversidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, que terá por objetoestabelecer sistemática de cooperação técnica operacional e científicavoltada para o desenvolvimento de projetos de interesses comuns dosconvenentes.

Determinada a remessa dos autos ao Procurador Geral da República,com manifestação favorável da 4ª CCR. Unânime.

MPF/PR/DF Nº 1.16.000.000831/2001-55Meio Ambiente. Contratos celebrados entre a EMBRAPA - EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuária e a Multinacional MONSANTO, coma entrega do monopólio do mercado de sementes e herbicidas àempresa estrangeira. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/SE Nº 057/99Meio Ambiente. Invasão e devastação ambiental na praia de Aruana.Aracaju/SE. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls.587, item III do vol. III. Unânime.

MPF/PR/MT Nº 118/01Meio ambiente. Instalação de uma balsa de transporte fluvial no rioAraguaia, envolvendo os municípios de Cocalinho/MT e Aruanã/GO.Promoção de arquivamento.

Determinada a remessa dos autos à Procuradoria da República no MatoGrosso, a fim de que sejam verificados os dados, conforme aInformação Técnica nº 07/03, às fls. 77/79. Unânime.

MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000898/2002-62Meio Ambiente. Eventuais danos causados ao meio ambiente pelaempresa Peri Plásticos Industriais Ltda, que operava sem a licençaambiental exigível, conforme descrito no auto de infração lavrado peloIBAMA. Promoção de Arquivamento.

A Câmara manifestou-se favoravelmente ao declínio de competênciaao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, remetendo-se osautos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.Unânime.

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MPF/PR/ES Nº 08107.000177/99-89Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades na realização deaterro em canal de navegação, na orla marítima interna ao Clube deNatação e Regatas Álvares Cabral, sem autorização de órgãocompetente. PR/ES. Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM/Juiz de Fora nº 1.22.001.000010/2001-10Promoção de Arquivamento. Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda.Rompimento de barragem de contenção de rejeito proveniente daInstalação de Tratamento de Bauxita da Mina situada na localidadedeterminada Sítio da Serra, km 10, zona rural do município de Mercês(MG). Despejo de resíduos e lama do minério no Ribeirão Papagaio,dando causa a poluição ambiental e mortandade de peixes.

Determinada a conversão em diligência, a fim de que sejamobservados os termos da Informação Técnica nº 11/03 - 4ª CCR, àsfls. 73/76. Unânime.

MPF/PR/ES Nº 1.17.000.000713/2002-91Meio Ambiente. Apurar agressão ambiental a partir da aquisição dealgas calcárias pela Empresa Brasalgas Fertilizantes Ltda, retiradas daregião de Santa Cruz, no município de Aracruz, sem autorização doórgão ambiental competente. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/GO Nº 1.18.000.002268/2002-66Meio Ambiente. Procedimento instaurado por provocação da 14a.SR/IPHAN/GO, noticiando a intenção da Prefeitura de Goiás/GO emimplantar um teleférico no conjunto histórico tombado em nível federale reconhecido como Patrimônio Mundial pela UNESCO/ONU. Promoçãode Arquivamento.


MPF/PR/BA Nº 1.14.000.000538/2002-43Meio Ambiente. Denúncia da Associação dos moradores das cidades deSobradinho, pilão Arcado, Casa Nova e Remanso/BA, formuladaperante a Ouvidoria Geral do IBAMA, noticiando que a SecretariaPública estaria despejando lixo hospitalar na bacia do Rio SãoFrancisco. Promoção de Arquivamento.


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MPF/PR/SC Nº 161/91Meio Ambiente. Representação formulada pela AMOLA - Associação dosMoradores da Lagoa, alegando degradação de área situada na Costa daLagoa. no Município de Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento.

Determinado o encaminhamento de ofício ao Serviço de Patrimônio daUnião, recomendando um levantamento das construções em terrenode marinha no entorno da Lagoa da Conceição/SC, informando osresultados e as medidas administrativas e judiciais adotadas. Unânime.

MPF/PR/GO Nº 1.18.000.011071/2002-18Meio Ambiente. Procedimento referente ao Projeto de AssentamentoTrês Pontes, na fazenda Três Pontes - em fase de desapropriação,município de Perolândia/GO, com vistas a realização de Termo deCompromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000488/2002-11Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissâode esgoto em rede de águas pluviais, "línguas negras", com base noRelatório da Empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Av. Afrânio de Melo Franco, em frente ao no. 419, Leblon,Rio de Janeiro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000646/2002-33Meio Ambiente. Apurar possível lesão ambiental perpetrada pelaempresa Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda, na Bacia doRio Guandu, de tutela e fiscalização da FEEMA. Rio de Janeiro.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000520/2002-69Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissâode esgoto em rede de águas pluviais, "línguas negras", com base noRelatório da Empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Av. Almirante Guimarães no. 33, Leblon, Rio de Janeiro.Promoção de Arquivamento.


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MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000605/2001-66Meio Ambiente. Apurar possíveis danos ambientais, causados pelodesmatamento de 200 m2 de floresta considerada de preservaçãopermanente em torno do Parna da Serra da Bocaina, realizado pelaSra. Maria Madalena Cruz Pinto. Rio de Janeiro. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000590/2002-17Meio Ambiente. Apurar possível construção irregular sem licença deinstalação da FEEMA, legalmente exigida, de um posto de gasolina deresponsabilidade do Sr. Francisco Manuel Camilo Fernandes. Promoçãode Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000427/2001-73Meio ambiente. Apurar possíveis danos ambientais decorrentes depossível pesca a bordo da embarcação denominada "Kovalki V", pelaempresa Comércio Indústria Pescados Kovalski Ltda, em local proibidopelo IBAMA, em torno da Ilha Grande, Angra dos Réis/RJ. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000547/2001-71Patrimônio Histórico. Apurar a ocorrência de danos ao PatrimônioHistórico e Cultural em virtude da possível destruição de livros antigoscontendo textos de cursos dos coloquios brasileiros de matemática peloIMPA. Promoção de arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000529/2002-70Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissãode esgoto em rede de águas pluviais, "linguas negras", com base norelatório da empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Rua Oitis no. 20, Gávea, Rio de Janeiro. Promoção deArquivamento.


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MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000541/2002-84Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissãode esgoto em rede de águas pluviais, "linguas negras", com base norelatório da empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Rua Sambaíba no. 380, Leblon, Rio de Janeiro. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000485/2002-88Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissâode esgoto em rede de águas pluviais, "línguas negras", com base noRelatório da Empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Av. Bartolomeu Mitre no. 455, Leblon, Rio de Janeiro.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000508/2002-54Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da emissâode esgoto em rede de águas pluviais, "línguas negras", com base noRelatório da Empresa CIM Saneamento Instrumental, pelo imóvelsituado à Rua General Venâncio Flores, no. 300, Leblon, Rio de Janeiro.Promoção de Arquivamento.


3) Processos relatados pela Dra. Sandra Cureau:

MPF/PR/ES Nº 1.17.000.001175/2002-51Meio Ambiente. Procedimento referente a solicitação da ACAPEMA eEstação Biológica de exame das considerações referentes a reunião nasede da PR/ES no dia 09/10/02 com o Dr. Paulo Roberto Berenger,representantes da Aracruz Celulose e da ACAPEMA. Requer também oenvio da documentação solicitada anual. Termo de Ajustamento deConduta.

A Câmara homologou o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta, determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoriada República no Estado do Espírito Santo, para acompanhamento darespectiva execução. Unânime.

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MPF/PGR Nº 1.00.000.010841/2002-40Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre aempresa Potiporã Aquacultura Ltda e o IBAMA, relativo aoProcedimento Administrativo PR/RN no. 1.28.000.000265/2002-45.Termo de Ajustamento de Conduta.

A Câmara deliberou por negar a homologação do Termo deAjustamento de Conduta, nos termos do voto da relatora, às fls.100/104. Unânime.

MPF/PRM/Lages nº 1.33.000.000302/2001-71Meio Ambiente. Eventual irregularidade no corte de araucárias napropriedade do R. João Sava Pessoa, município de São Joaquim/SC.Promoção de Arquivamento. Procedimento no. 013/02.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora, às fls.92/93. Unânime.

MPF/PGR nº 1.00.000.011532/2002-97Meio Ambiente. Cópia dos autos PR/MG 1.22.000.003469/2002-58,instaurado para apurar o desmatamento ocorrido em área depreservação permanente localizada no imóvel rural denominado"Fazenda Sabiá", município de Sem Peixe/MG. Promoção deArquivamento.

A Câmara deliberou por ratificar o procedimento adotado pelaProcuradoria da República no Estado de Minas Gerais, no sentido deencaminhar os autos do procedimento administrativo ao MnistérioPúblico do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da relatora, àsfls. 18/19. Unânime.

MPF/PGR nº 1.00.000.011590/2002-11Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre oMPF e o Município de Navegantes, em razão de danos causados àvegetação fixadora de dunas na praia de Gravatá, em área depreservação permanente.

A Câmara homologou o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta, nos termos do voto da relatora às fls. 18, determinando oencaminhamento dos autos à Procuradoria da República no Municípiode Itajaí/SC, para acompanhamento da respectiva execução. Unânime.

MPF/PRM/Ilhéus nº 81041.000011/99-91Patrimônio histórico artístico. Habeas Corpus concedido em favor autorde obra ilegal, embargo extrajudicial não acatado. Praia do Mundaí.Porto Seguro/BA. Promoção de arquivamento.

Determinada a restituição dos autos à Procuradoria da República noMunicípio de Ilhéus/BA, para que se analise os aspectos ambientais,históricos e paisagísticos da obra. Unânime.

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MPF/PGR nº 08100.007311/98-70Meio ambiente. Consulta referente à Ação Civil Pública ajuizada peloSindicato Rural de Corumbá em desfavor da União Federal e Estado deMato Grosso do Sul, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarcade Corumbá, visando a recuperação dos danos ambientais ocorridos nabacia hidrográfica do rio Taquari, área situada no pantanal mato-grossense, causados pelo assoreamento da referida via fluvial.

A Câmara deliberou, nos termos do voto da relatora às fls. 60/65, quea competência para julgamento da ação civil pública em questão é daJustiça Federal de primeira instância e que é cabível ao MinistérioPúblico Federal intervir no feito como liticonsorte ativo. Unânime.

MPF/PR/ES nº 1.17.000.000681/2002-23Meio Ambiente. Proposta de Compromisso de Ajustamento de Condutaapresentada pela Empresa de Mineração GMG Grolla Mármores eGranitos LTDA. Promoção de Arquivamento. Termo de Ajustamento deConduta.

Determinada a restituição dos autos à Procuradoria da República noEspírito Santo, para prosseguimento das diligências, nos termos dovoto da relatora às fls. 116/117. Unânime.

MPF/PR/RJ nº 1.30.004.000058/2002-07Meio Ambiente. Apurar extração de granito sem licenciamentoambiental, sob responsabilidade de Augusto Carlos Martins Zanela eMoisés José de Oliveira, na localidade de Santa Margarida, em SãoJoaquim, Distrito de Cardoso Moreira. PR-RJ. Promoção deArquivamento.

Determinada a conversão em diligência, nos termos do voto darelatora às fls. 24/27, a fim de que seja solicitado ao IBAMA aelaboração de novo laudo técnico especificando os danos ambientaiscausados pelas atividades de extração de granito. Unânime.

MPF/PR/RJ nº 08120.000863/98-46Meio ambiente. Acidente ferroviário. Vazamento de 50.000 litros degasolina. Ferrovia Centro Atlântico. Rio Bonito/RJ. Promoção dearquivamento.

Determinada a restituição dos autos à Procuradoria da República noRio de Janeiro, nos termos do voto da relatora às fls. 201/204, paraprosseguimento das diligências constantes da Informação Técnica nº02/03 4ª CCR, às fls. 193/199. Unânime.

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MPF/PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000210/2002-13Meio Ambiente. Procedimento referente ao 1.30.007.000029/2001-26,envolvendo danos ambientais ocorridos no lote no. 253A doLoteamento Vale da Boa Esperança. APA/Petrópolis. Promoção deArquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora, às fls. 38.Unânime.

MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000433/2002-10Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude de invasão,por uma equipe do exército, de área de proteção ambiental situada noParque Nacional de Itatiaia, a trilha Rebouças-Mauá. PR-RJ. Promoçãode Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000124/2001-51Meio Ambiente. Apurar eventuais danos ambientais ocorridos emvirtude de derramamento de óleo, de origem desconhecida, entre ospiers um e dois da base Naval do Rio de Janeiro. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000358/2002-89Meio Ambiente. Apurar possível ocorrência de danos ambientaiscausados pela Riana Táxi Aéreo Ltda, através do sobrevôo e do pousode um de seus helicópteros na Unidade de Conservação do ParqueNacional da Serra dos Órgãos, sem a autorização do IBAMA. Promoçãode Arquivamento.


MPF/PRM/Lages Nº 037/02PA instaurado com base em informações da PRM/Itajaí relatando aexistência de um desmatamento de 04 hectares de mata nativa emformação, atingindo área de preservação permanente (cursos d'água),na propriedade de Celson Montemezzo, situada na localidade deCadeados, município de Lages/SC.


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MPF/PRM/Campos dos Goytacazes 1.30.002000124/2000-99Meio Ambiente. Matéria jornalística sobre construção de usinaHidrelétrica de Rosal. Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM/Lages Nº 02026.001743/99-84Meio Ambiente. Eventual irregularidade no corte de araucárias napropriedade do Sr. Antônio Daniel de Oliveira. Procedimento 014/2002- PRM/Lages. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 08120.000654/99-47Meio Ambiente. Apurar possíveis danos ambientais devido à ocorrênciade desmatamento e queimada em áreas de preservação permanentedo Parque Nacional da Serra da Bocaina, em local denominado EstivaPreta, no município de Parati/RJ, pelo Sr. Maurílio Monteiro Ferraz.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/SC Nº 10983.009652/89-42Meio Ambiente. Construções irregulares em terreno de marinha e áreade preservação permanente no Farol de Santa Marta, Laguna/SC.Procedimento no. 08/02. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000188/2002-32Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude de retiradade seixos rolados do Rio Bonito, praticado por Luís Sérgio Seixas,considerada área de proteção permanente, fato ocorrido no interior daFazenda Aleluia. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/SC Nº 1.33.000.007483/2002-47Meio Ambiente. Apurar irregularidades na construção da Escola Anabáem área de preservação ambiental, Itacorubi, Florianópolis/SC.Promoção de Arquivamento.


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MPF/PGR Nº 1.00.000.000035/2003-44Meio Ambiente. Cópia do Procedimento 1.22.000.003463/2002-81, quetrata de representação feita por Nestor Malard Filho em razão dapossível ocorrência de danos ambientais causados pela poluição sonoraprovocada por eventos realizados nas dependências da Unidade II doMinas Tênis Clube. PR/MG.


MPF/PR/SP Nº 08123.004912/97-45Meio Ambiente. Apurar possíveis reflexos da construção da RodoviaParelheiros-Itanhaém em áreas indígenas e Mata Atlântica. PR-SP.Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM/Itajaí Nº 1.33.008.000127/2002-22Meio Ambiente. Denúncia de que a Prefeitura do Município deItapema/SC, através do seu secretário de obras, determinou autilização de produtos químicos para a total dizimação da vegetaçãoexistente nas margens do Ribeirão das Oliveiras. Promoção deArquivamento.


MPF/PRM/Petrópolis Nº 1.30.007.000031/2001-03Meio Ambiente. Apurar desmatamento em área de preservaçãoambiental, na propriedade de Laerte Mazza, Sítio Santarém, SantaMônica - Itaipava/RJ. Termo de Ajustamento de Conduta. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/MG Nº 1.22.000.001861/2000-09Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por execução de obrairregular sem autorização do IPHAN, pertencente a Diviula Ribeiro,município de Diamantina/MG. Promoção de Arquivamento.


16

MPF/PR/MG Nº 1.22.000.001884/2000-13Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por execução de obrairregular sem apresentação de projeto pelo IPHAN, José AugustoRodrigues, município de Ouro Preto/MG. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/MG Nº 1.22.000.001891/2000-15Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por execução de obrairregular sem autorização do IPHAN, Sindicato dos Trabalhadores emTransporte Rodoviários de Ouro Preto, município de Ouro Preto/MG.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 08120.001486/99-80Meio Ambiente. Para apurar possíveis infrações ambientais praticadaspelo Sr. Adão Ferreira Sobrinho, que teria invadido área de ReservaBiológica do Tinguá, construindo imóvel residencial em alvenaria.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 08120.000570/99-59Meio Ambiente. Apurar dano ambiental em virtude de desmatamentoem área de preservação permanente (beira de riacho) pelo Sr. PorcinoAntunes Nogueira Neto, no município de Teresópolis, RJ. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000224/2002-68Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude deconstrução de muro de arrimo em área de proteção permanente, àsmargens do rio Preto, Maringá-Itatiaia. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/GO Nº 1.18.000.001511/2002-29Patrimônio histórico e cultural. Destinação e preservação do patrimôniodocumental acumulado por órgãos públicos em processo de extinção eprivatização.


17

MPF/PRM/Lages Nº 026/02Meio Ambiente. Pedido de cancelamento de multa administrativareferente ao AI nº 019.236, o qual noticia a extração de xaxins emárea de preservação permanente sem autorização do IBAMA.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR/PE Nº 1.26.000.001220/2000-05Meio Ambiente. Apurar desmatamento praticado por Albérico Florênciode Farias, em área de preservação permanente, localizada no sítioArroz, município de Taquaringa do Norte/PE. Promoção deArquivamento.


MPF/PR/RJ Nº 1.30.012.000508/2001-73Meio Ambiente. Para apurar possíveis danos ambientais emdecorrência da comercialização de sardinha verdadeira com tamanhoinferior ao permitido, no mercado de Peixe Seasa, no Rio de Janeiro,pela empresa Mini Mercado Kotobuki Ltda. Promoção de Arquivamento.Termo de Ajustamento de Conduta.


MPF/PRM/Lages Nº 02026.002685/00-21Meio Ambiente.Eventual irregularidade no corte de araucárias napropriedade da Sra. Maria Júlia Lemos Diel, município de SantaCecília/SC. Procedimento 015/2002. Promoção de Arquivamento.


OUTRAS DELIBERAÇÕES

1. V Encontro Nacional do MPF sobre Meio Ambiente e PatrimônioCultural

A Câmara deliberou orientar, na época do Encontro, que os ofícios aosMinistros de Estado deverão ser feitos via 4ª CCR. Unânime.

2. Distribuição de Processos

A Câmara deliberou que a distribuição de processos aos AnalistasPericiais deve ser imediata. Unânime.

18

3. Curso de Gestão do Patrimônio Cultural Integrado aoPlanejamento Urbano, de 28/04/03 a 03/04/04, pelaUniversidade Federal de Pernambuco

A Câmara deliberou autorizar a participação no evento da AnalistaPericial Romina Faur Capparelli. Unânime.

4. Fórum Social das Águas, de 16 a 23/03/03, em Cotia/SP

A Câmara deliberou autorizar a participação no evento da AnalistaPericial Kênia Gonçalves Itacaramby e do Assessor Jorge Cravo Barros.Unânime.

5. Assinatura das Promoções de Arquivamento

A Câmara deliberou que os Procuradores da República devem ratificaras promoções de arquivamento, quando feitas por outros servidores.Unânime.

6. Retificação da Ata da 133ª Reunião da 4ª CCR

A Câmara deliberou retificar a Ata da 133ª Reunião Ordinária, para quedela constasse a participação da Dra. Helenita Amélia G. Caiado deAcioli, Membro-titular da 4ª CCR, assim como retificar também adeliberação sobre Procedimento Administrativo nº1.00.000.009316/2000-10, na forma seguinte:

A Câmara deliberou, por unanimidade, retificar o termo de deliberaçãoanterior, de 15 de outubro de 2002, ratificando o arquivamento noâmbito da 4ª CCR e encaminhando-se os autos à 5ª CCR, tendo emvista as denúncias de suposta prática do ato de improbidade. Vencidoem parte o Relator que determinava, ainda, a remessa à PR/DF, paraexaminar o cabimento de providências criminais contra oRepresentante, como requerido pelo Representado.

7. V Encontro Nacional do Ministério Público Federal sobre MeioAmbiente e Patrimônio Cultural

A Câmara deliberou que o Encontro ocorrerá no período de 25 a 27 dejunho de 2003, na Cidade de Recife/PE . Unânime.

________________________________________SANDRA CUREAU

______________________________________________ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

______________________________________________HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI




Data : 18 de março de 2003Início : 10:00hEncerramento : 12:00h

PARTICIPANTES:


Assessor:


1. Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo

A Câmara deliberou fazer Recomendação aos Procuradores daRepública nos Estados e nos Municípios, encaminhando cópia damatéria “Brasil pode virar lixão mundial de pneus”, publicada n’OEstado de São Paulo, no dia 17 de março de 2003, solicitando que osmesmos verifiquem a observância da legislação sobre a matéria, noâmbito de suas competências, e adotem as providências cabíveis.Unânime.

2. Curso Conservação da Fauna Silvestre, de 22 a 29/03/03, naUniversidade de Brasília

Autorizada a participação dos analistas periciais Clauber MoraesPachêco e Carlos Correia. Unânime.

3. 3º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente,promovido pela ABRAMPA e pelo Instituto “O Direito por umPlaneta Verde”, de 02 a 04/04/03

A Câmara deliberou que os pedidos para participação no eventodeverão ser encaminhados diretamente ao Excelentíssimo SenhorProcurador Geral da República, uma vez que não há apoio oficial doMinistério Público Federal ao Congresso. Unânime.

2

4. Banco de dados nacional sobre as Ações Civis Públicas sócio-ambientais

A Câmara deliberou oficiar ao Instituto Socioambiental informando queo Ministério Público Federal tem interesse em participar de projetoconjunto com tal Instituto, a ser apresentado ao Conselho FederalGestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério daJustiça, visando a implementação de um banco de dados nacionalsobre as Ações Civis Públicas sócio-ambientais, em trâmite na JustiçaFederal, indicando para tanto o Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, pararepresentar o MPF no projeto. Unânime.

5. Participação dos estagiários em Cursos e Seminários emBrasília/DF

A Câmara deliberou fazer consulta ao Dr. Inácio José, sobre apossibilidade de pagamento de tais eventos. Unânime.

________________________________________SANDRA CUREAU







PARTICIPANTES:


Assessor:


1. Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo

A Câmara deliberou fazer Recomendação aos Procuradores daRepública nos Estados e nos Municípios, encaminhando cópia damatéria “Brasil pode virar lixão mundial de pneus”, publicada n’OEstado de São Paulo, no dia 17 de março de 2003, solicitando que osmesmos verifiquem a observância da legislação sobre a matéria, noâmbito de suas competências, e adotem as providências cabíveis.Unânime.

2. Curso Conservação da Fauna Silvestre, de 22 a 29/03/03, naUniversidade de Brasília

Autorizada a participação dos analistas periciais Clauber MoraesPachêco e Carlos Correia. Unânime.

3. 3º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente,promovido pela ABRAMPA e pelo Instituto “O Direito por umPlaneta Verde”, de 02 a 04/04/03

A Câmara deliberou que os pedidos para participação no eventodeverão ser encaminhados diretamente ao Excelentíssimo SenhorProcurador Geral da República, uma vez que não há apoio oficial doMinistério Público Federal ao Congresso. Unânime.

2

4. Banco de dados nacional sobre as Ações Civis Públicas sócio-ambientais

A Câmara deliberou oficiar ao Instituto Socioambiental informando queo Ministério Público Federal tem interesse em participar de projetoconjunto com tal Instituto, a ser apresentado ao Conselho FederalGestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério daJustiça, visando a implementação de um banco de dados nacionalsobre as Ações Civis Públicas sócio-ambientais, em trâmite na JustiçaFederal, indicando para tanto o Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, pararepresentar o MPF no projeto. Unânime.

5. Participação dos estagiários em Cursos e Seminários emBrasília/DF

A Câmara deliberou fazer consulta ao Dr. Inácio José, sobre apossibilidade de pagamento de tais eventos. Unânime.

________________________________________SANDRA CUREAU







PARTICIPANTES:

Dra. Sandra CureauDr. Roberto Monteiro Gurgel SantosDra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Assessor:


1. Processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos:

MPF/PGR Nº 1.00.000.001031/2001-11Meio ambiente. Ofício nº 85-00-RECOM. Edição da Portaria nº197/99, por parte da ANP, que autoriza a presença de benzeno nagasolina.

Determinada a remessa dos autos à Procuradoria da República noDistrito Federal. Unânime.

MPF/PR-ES Nº 08107.000071/93-62Meio ambiente. Indivíduos que, com ou sem licença, autorizados ounão pelo IBAMA e SEAMA/ES, dedicam-se à atividade de extração deareia de restinga em extenso território Vila-velhense. Promoção dearquivamento.


MPF/PR-SP Nº 1.34.003.000035/2000-93 Patrimônio histórico e cultural. Averiguar a destruição e dilapidação de

bens de valor histórico pertencentes à RFFSA.


2

MPF/PR-BA Nº 1.14.000.000074/2000-11Patrimônio histórico e cultural. Procedimento instaurado a partir damatéria jornalística: "Ossadas Humanas Descobertas na Ponta doHumaitá". Salvador - PR/BA. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-SP Nº 08123.004146/99-62Meio ambiente. Denúncia de veiculação de práticas cruéis contraanimais no "Programa do Ratinho", nos dia 03 e 04/06/99. PR/SP.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-BA Nº 1.14.000.000113/2001-53Meio ambiente. Apurar possível dano ambiental decorrente daimplantação de irrigação na propriedade de Paulo Fernandes TeixeiraMoura, tendo como suporte hídrico as águas das Lagoas deSobradinho, no rio São Francisco. PR/BA. Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM-Lages-SC Nº 025/2002Meio ambiente. Verificação de regularidade do PA IBAMA nº02026.003168/97-47, que versa sobre realização de queimada, semautorização do IBAMA. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, à fl.66. Unânime.

MPF/PR-SP Nº 1.34.001.004389/2002-99Meio ambiente. Denúncia de maus tratos e confinamento em cativeirode um Macaco Cairara (Cebus albifrons). Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-GO Nº 08108.000477/98-40Meio ambiente. Extração de areia e argila às margens da LagoaFormosa, no município de Planaltina de Goiás/GO. Promoção deArquivamento.


3

MPF/PR-PR Nº 08115.000078/98-07Meio ambiente. Construção da 3ª pista do Aeroporto Afonso Pena (SãoJosé dos Pinhais), sendo implementada sem a confecção do EIA/RIMA.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-GO Nº 1.18.000.010544/2002-60Meio ambiente. Denúncia informando a existência em todo o país docurso de medicina com tratamento de "Instrução Cirúrgica" sendoaplicado sem a presença de médico veterinário conforme resolução592/2002 do CFMV. Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM-PP Nº 1.34.009.000195/2002-44Meio ambiente. Indenização aos motoristas e operadores de máquinascarregadoras de argila para fabricação de tijolos na região de Paulicéiae Panorama. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-SP Nº 1.34.001.000291/2000-09Meio ambiente. Apurar eventual incentivo de condutas e atividadeslesivas ao Ecossistema das Florestas Tropicais, veiculado pelo desenhoanimado norte-americano "South Park", transmitido pelo canal de TVpor assinatura Multishow em 08 de janeiro de 2000. Promoção deArquivamento.


MPF/PR-SP Nº 08100.004812/94-25Meio ambiente. Representação número 32/89, instaurada para apuraro funcionamento de reator nuclear nas dependências do Instituto dePesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN.

Determinada o envio dos autos à PR/SP para prosseguimento.Unânime.

MPF/PR-MA Nº 08109.000258/95-71Patrimônio histórico e cultural. Conjunto arquitetônico e paisagístico dacidade de São Luís. Promoção de arquivamento.


4

MPF/PR-ES Nº 08107.000694/97-69Meio ambiente. Solicitação de intervenção do MPF na instalação dehospital em área de interesse urbanístico, paisagístico e ambientalocupada pelo clube Ítalo Brasileiro, na Ilha do Boi. Promoção dearquivamento.


MPF/PRM-Petrópolis Nº 1.30.007.000120/2001-41Patrimônio histórico e cultural. Referente a laudo de vistoria do IPHAN,apontando necessidade de obras de recuperação no Palácio Imperial,situado na rua da Imperatriz, 220, Centro, Petrópolis/RJ. Promoção deArquivamento.


MPF/PRM-Petrópolis Nº 1.30.007.000189/2001-75Meio ambiente. Denúncia de queimadas e cortes de árvores na RuaSamambaia, ao lado do nº. 34. PRM/Petrópolis. Promoção deArquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000446/2000-19Meio ambiente. Derramamento de óleo próximo ao estaleiro Sermetal.Rio de Janeiro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000190/2002-10Meio ambiente. Construção irregular às margens do Rio Preto.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000187/2002-98Meio ambiente. Pesca com apetrechos proibidos em local reservado -Represa do Funil. Itatiaia/RJ. Promoção de Arquivamento.


5

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000192/2002-09Meio ambiente. Pesca com apetrecho proibido em local reservado -Represa do Funil - por José Ananias da Silva. Itatiaia/RJ. Promoção deArquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, à fl.38/39. Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000198/2002-78Meio ambiente. Pesca com apetrecho proibido em local reservado -Represa do Funil - por Reginaldo Ananias da Silva. Itatiaia/RJ.Promoção de Arquivamento.


MPF/PRM-Petrópolis Nº 1.30.007.000192/2002-70Meio ambiente. Instalação de poste com medidor na Rua DeputadoAltair Oliveira Lima, em frente ao n.º 210, em Petrópolis/RJ. Possíveldano ambiental . Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 08120.020085/99-56Meio ambiente. Transporte de camarão, capturados no período dedefeso. São Francisco do Itaparoana/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 08120.020083/99-21Meio ambiente. Comércio de lagosta vermelha, capturada no períodode defeso. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000286/2000-16Meio ambiente. Extração de pedras, cortes de árvores e queimadas noParque Nacional da Serra da Bocaina, em local denominado "Penha",no município de Paraty/RJ. Promoção de Arquivamento.


6

MPF/PR-AC Nº1.10.000.000127/2002-05Meio ambiente. Interpretação e aplicação do artigo 13 da resoluçãoCONAMA n.º 257/99, sobre a destinação final de pilhas e baterias.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-MG N.º1.22.000.001892/2000-51Patrimônio histórico e cultural. Notificação extrajudicial por execuçãode obra irregular sem autorização do IPHAN, município de Sabará/MG.Promoção de Arquivamento.


2. Processos Relatados pela Dra. Sandra Cureau :

MPF/PR-SC N.º 08122.004428/96-63Meio ambiente. Construções irregulares. Poluição. Lançamento deesgoto na Barra da Lagoa. Canal da Barra. Promoção de arquivamento.

Determinado o retorno dos autos à Procuradoria de origem, para quese proceda o acompanhamento da implementação das obrigaçõesconstantes do acordo judicial celebrado, observando-se o contido naInformação Jurídica nº 15/03 – 4a CCR, às fls. 204/206. Unânime.

MPF/PGR N.º 08100.006733/95-11Meio ambiente. Projeto Lagoa Real.

Determinado o envio de ofício ao IBAMA, solicitando informaçõesatualizadas sobre os processos de licenciamento do empreendimento.Unânime.

MPF/PRM-Petrópolis N.º 1.30.007.000104/2000-78Meio ambiente. Extração ilegal de substância mineral em Três Rios/RJ.Termo de ajustamento de conduta. Promoção de arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora, àsfls.155/156. Unânime.

MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000024/2002-13Patrimônio Histórico e Cultural. Asfaltamento dentro do Campo deSantana (Praça da República) para construção de estacionamento.Promoção de arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora às fls.19/20. Unânime.

7

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000422/2000-60Meio ambiente. Baía de Guanabara. Derramamento de óleocombustível. N/M Pirapita. Bandeira Liberiana. Notícia veiculada nojornal O Globo de 4/10/00. Termo de ajustamento de conduta.Promoção de arquivamento.


MPF/PR-SE Nº 1.35.000.000589/2002-45Meio ambiente. Denúncia de irregularidades no planejamento deconstrução de dois edifícios na área da praia de Aruana, em Área dePreservação Permanente e considerada bem público federal de usocomum. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-BA Nº 1.00.000.000973/2003-44Meio ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta relativo às obras decontenção de erosões, sem autorização dos órgãos ambientaiscompetentes, em área de proteção ambiental na Baía de Todos osSantos, em Cacha Pregos, Ilha de Itaparica.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta,determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria daRepública no Estado da Bahia, para acompanhamento da respectivaexecução. Unânime.

MPF/PRM-JLLE Nº 1.00.000.008918/2002-11Meio ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre oMinistério Público Federal e a Companhia Catarinense deEmpreendimentos Florestais – COMFLORESTA.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta,determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria daRepública no Município de Joinville, para acompanhamento darespectiva execução. Unânime.

MPF/PR-SC Nº 08100.002478/98-16Meio ambiente. Resolução CONAMA 13/95, referente ao cadastro deempresas envolvidas e restrições a serem impostas às substâncias quedestroem a camada de ozônio (Convenção de Viena e Protocolo deMontreal).

Determinado o arquivamento dos autos, nos termos do voto darelatora, às fls. 21/23. Unânime.

8

MPF/PR-PE Nº 1.00.000.001257/2003-84Meio ambiente. Termo de Ajustamento de conduta firmado entre oMPF, IBAMA e a Companhia Pernambucana de Meio Ambiente e outros,referente à gestão ambiental e à execução de regras e princípios doSistema Nacional de Unidades de Conservação em Fernando deNoronha.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta,determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria daRepública no Estado de Pernambuco, para acompanhamento darespectiva execução. Unânime.

3. Processos relatados pela Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli:

MPF/PR-DF Nº 1.16.000.001049/2002-34Meio ambiente. Contaminação hídrica com iodo de esgoto da CAESB noSítio dos Hargreaves. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-DF Nº 08190.051316/02-62Meio ambiente. Abatedouro clandestino. Tratamento de couro comprodutos químicos a céu aberto. Promoção de arquivamento.

Determinada a conversão em diligência, para que seja dada ciência dapromoção de arquivamento aos interessados. Unânime.

MPF/PR-PA Nº 03/2003Meio ambiente. Abaixo-assinado dos moradores do Município de Portode Moz contra a criação da Reserva Extrativista Verde para Sempre.Promoção de arquivamento.

Determinada a conversão em diligência, para que seja dada ciência dapromoção de arquivamento aos interessados. Unânime.

MPF/PR-SC Nº 1.33.000.005888/2001-60Meio ambiente. Degradação na Bacia Hidrográfica do Rio Araújo.Município de São José/SC. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-SC N.º 1609/01Meio ambiente. Área de Preservação Permanente. Retirada de pedrasem rio. Angelina/SC. Promoção de arquivamento.


9

MPF/PR-SP Nº 1.34.001.001643/2000-35Meio ambiente. Educação ambiental. Divulgação da caça de animaissilvestres em site da Internet. Promoção de arquivamento.


MPF/ PR-SC Nº 1.33.000.001065/2002-46Patrimônio histórico e cultural. Sítios arqueológicos. Proteção. PraiaMole. Florianópolis-SC. Promoção de arquivamento.


________________________________________SANDRA CUREAU

__________________________________________ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

___________________________________________HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI




Data : 30/04/2003 Início : 10:00Encerramento : 12:00

PARTICIPANTES:


Assessor:


1) Processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

MPF/PR-DF N° 08106.000370/99-11 Meio Ambiente. Danificação de florestas e vegetação consideradas de

preservação permanente. Empreendimento comercial com obrasiniciadas sem autorização do IBAMA. Encaminha cópia de auto deinfração e cópia de documento referentes à infração perpetrada porPlaytime Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Ratificado o arquivamento nos termos da respectiva promoção àsfls.291/292.Unânime.

2) Processos Relatados pela Dra. Sandra Cureau.

MPF/PRM-Petrópolis N° 1.30.007.000194/2002-69 Meio Ambiente. Dano ambiental causado em unidade de conservação

por meio de pichação na “pedra do queijo”, Bonfim, Bairro de Correas.Município de Petrópolis/RJ. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora à fl. 31.Unânime.

2

MPF/PRM-Petrópolis Nº 1.30.007.000045/2001-19Patrimônio histórico e cultural. Alteração sem licença feita em imóveltombado pelo Patrimônio Histórico, situado na Av. Koeller, 190,Centro, Petrópolis/RJ. Promoção de Arquivamento. Termo deAjustamento de Conduta.


MPF/PR/RJ Nº 08120.000373/98-77 Meio Ambiente. Corte de árvores nativas em área de preservação

permanente efetuada pelo Sr. Geraldo da Silva Nogueira – Estrada daFumaça Km 12, Vargem Grande/RJ. Município de Resende/RJ.Promoção de Arquivamento.

Determinada a devolução dos autos à PR/RJ, nos termos do voto darelatora às fls. 48, a fim de que diligencie na assinatura de Termo deAjustamento de Conduta. Unânime.

MPF/PR/PA Nº 044/02Patrimônio histórico e cultural. Projeto Feliz Luzitânia. Obras nosImóveis denominados Hospital Real Militar e Forte do Castelotombados pelo IPHAN. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento dos autos e determinado o envio das peçasde informação a Procuradoria Regional da República na 1ª Região, paraapreciação no âmbito criminal, nos termos do voto da relatora, às fls.135/136. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.000970/2003-19 Meio Ambiente. Homologação de Termo firmado entre o Ministério

Público Federal no Estado da Bahia, Ministério Público Estadual e aempresa Coastal BM-CAL-4, referente à pesquisa, exploração eprodução de petróleo e/ ou gás natural, pela empresa El Passo EbergyInternacional do Brasil.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termosdo voto da relatora, às fls. 41/43, determinando o encaminhamentodos autos à Procuradoria da República no Estado da Bahia, paraacompanhamento da respectiva execução. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.001016/2001-73Meio Ambiente. Parecer do Senador Roberto Freire ao Projeto de Lei nº617/99, atualizando o conceito de terrenos de marinha e Proposta deEmenda à Constituição nº 40/99, extinguindo os terrenos de marinha eseus acrescidos e dispondo sobre sua destinação.

Determinado o envio dos autos à 5ª CCR. Unânime.

3

MPF/PGR Nº 1.00.000.002476/2003-81Meio Ambiente. Apreciação da cópia do Agravo de Instrumento comPedido de Tutela Antecipada Recursal, proposta em face da AgênciaNacional do Petróleo - ANP, tendo em vista indeferimento da liminar naAção Civil Pública 2002.61.00.029309-8.



1. Ofício nº 068/2003/3ªCâmara Encaminha cópia dos autos do Processo Administrativo nº

1.00.000.007415/2002-29, que trata da privatização da empresaMineração Caraíba.

Ratificado o arquivamento no âmbito da 4ª CCR, nos termos da IT-30/03. Unânime.

________________________________________SANDRA CUREAU






Data : 10/06/2003 Início : 10:30Encerramento : 12:15

PARTICIPANTES:


Assessor:


1) Processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

MPF/PR-DF Nº 1.16.000.000414/2002-93Meio Ambiente. Contaminação de chumbo na cidade de Santo Amaroda Purificação/BA. Promoção de Arquivamento.


MPF/PGR Nº 1.00.000.009023/2000-32Patrimônio histórico e cultural. Documentos referentes aoprocedimento administrativo 1.14.000.000607/2000-57, acerca dacaracterização, por parte do IBAMA, das cavernas como bem de usocomum do povo, suscetível de cessão para a exploração econômica porparte do proprietário da terra.

Determinado o envio dos autos à 5a Câmara de Coordenação eRevisão. Unânime.

2

MPF/PGR Nº 1.00.000.007721/2001-84Consulta quanto à possibilidade de celebração de Termo deAjustamento de Conduta extrajudicial, destinando recursosdiretamente para o atendimento das necessidades da administração daÁrea de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.

Determinado o envio dos autos à Procuradoria da República no Estadodo Rio de Janeiro, com a respectiva Informação Jurídica nº 19/01-4ªCCR, às fls.16/18.

MPF/PGR Nº 08100.007918/99-77Meio ambiente. Ofício 2042/99-PRDC/PR-SC. Denúncia deirregularidades no licenciamento do empreendimento "JurerêInternacional", por parte de representantes do IBAMA no Estado deSanta Catarina.

Determinado o envio dos autos à assessoria técnica da 4ª CCR, paraque seja constituída comissão técnica para analisar os autos, nostermos da Informação Técnica nº 60/03 - 4ª CCR, de 23/04/03.Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.008938/2002-92Meio Ambiente. Consulta relativa à Recomendação Conjunta nº003/02, referente ao processo PR/PE nº 1.26.000.000018/2002-10.

Determinado o envio da Informação Técnica nº 10/03 – 4ª CCR, à Dra.Sônia Macieira, Procuradora Regional da República no Estado dePernambuco. Unânime.


MPF/PR-MG Nº 08112.001902/99-30Meio ambiente. Dano Ambiental causado na APA Serra da Mantiqueira.Passa Quatro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-MG Nº 08112.002282/99-92Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial contra Joaquim B. deToledo, por execução de obras sem aprovação. Promoção deArquivamento.


3

MPF/PR-BA Nº 1.14.000.000018/2002-31Patrimônio Histórico e Cultural. Fechamento do Elevador Lacerda.Promoção de arquivamento.


MPF/PR-MG Nº 08112.001546/99-27Meio ambiente. Dano Ambiental por desmatamento em Área dePreservação Permanente. Margens do rio Sono. Município de JoãoPinheiro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-MG Nº 08112.001992/98-41Meio ambiente. Legitimidade da edição da Portaria nº 085, de23/10/98, do IEF, que versa sobre a piracema, no Estado de MinasGerais. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-BA Nº 08104.000640/99-77Patrimônio Cultural. Matéria Jornalística "Ponta do Humaitá serárevitalizada". Bairro de Monte Serrat. Salvador/BA. Promoção deArquivamento.



MPF/PR-RS Nº 1.29.010.000070/2003-26Meio Ambiente. Apurar a situação referente ao Auto de Infração nº195546/D do IBAMA, de 09/06/02, com a ocorrência de apreensão dearma e multa pecuniária no valor de R$ 1.400,00. Fato ocorrido com oSr. Jonas Renato Sausen, na cidade de Jóia (RS). Promoção deArquivamento.


4

MPF/PGR Nº 1.00.000.003654/2003-91Meio Ambiente.Termo de Ajustamento de Conduta referente aolicenciamento da Unidade II da CNAA Central Nuclear Alimirante ÁlvaroAlberto - Usina Nuclear de Angra II, localizada no Município de Angrados Reis/RJ.

Determinada a conversão em diligência, nos termos do voto darelatora. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.002574/2003-18Meio Ambiente. Extração de areia em localidade denominada FazendaBoa Vista, no município de Papagaio/MG, pela empresa CamposAtacadista LTDA. (cópia do procedimento 1.22.000.004152/2002-39).


MPF/PGR Nº 1.00.000.002573/2003-73Meio Ambiente. Danos ambientais causados pela construção irregularde aterro sanitário em área de preservação permanente, emDivinópolis/MG (cópia do procedimento 1.22.000.002802/2002-10).


MPF/PR-PE Nº 1.26.000.000349/2001-79Meio ambiente. Infração ambiental cometida pela Usina Pumaty S/A,consistente no desmatamento de área de preservação permanentesem autorização do IBAMA, no Engenho Altinho, Gameleira-PE.Promoção de arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta.

Determinado o retorno dos autos à Procuradoria da República noEstado de Pernambuco, nos termos do voto da relatora, às fls. 75/76.Unânime.

MPF/PR-DF Nº 1.16.000.000801/2001-49Meio Ambiente. Denúncia de irregularidade na instalação de antenasde telefonia celular - Estações Rádio-Base (ERB´s) - no âmbito doDistrito Federal. Promoção de arquivamento.


5


1. Acordo de Cooperação Técnica ANEEL e Conselho Nacional dosProcuradores-Gerais de Justiça.

Determinada a realização de estudos para verificar a possibilidade decelebração com o Ministério Público Federal. Unânime.

2. Ofício nº 24/03, de 16/05/03.Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação.

Determinado o envio do expediente à Procuradoria da República noEstado do Paraná. Unânime.

3. Ofício 243/2003 – PR/BA, de 10/04/03

Determinado o envio do expediente à Assessora Cláudia Lage, daProcuradoria da República no Estado de Minas Gerais. Unânime.

4. Ofício nº 3481/PR-RS, de 02/06/03Recurso do Sr. Álvaro Luis Parlatto, referente ao processo MPF/PR-RS/SCA nº 002418/2003.

Recurso indeferido, por considerar que “... ainda que não hajamestudos feitos no Rio Grande do Sul sobre intoxicação de avesaquáticas por bagos de chumbo, a experiência internacionalapresentada nesse parecer, permite concluir que se o problema ocorreno Estado, é de pequena magnitude.” Unânime.

5. Expediente do Consórcio Estreito Energia – CESTESolicitação de reunião sobre o Projeto de Aproveitamento Hidrelétricode Estreito, no rio Tocantins.

Determinado o agendamento de reunião com a 6ª CCR. Unânime.

6. Circular n.º 02/XXV SNGBSolicitação de participação do XXV Seminário Nacional de GrandesBarragens , a ser realizado no período de 12 a 16 de outubro p.p.

Autorizada a participação do servidor Murilo Lustosa Lopes, AnalistaPericial – Engenharia Sanitária, com concessão de inscrição, diárias epassagens, no XXV Seminário Nacional de Grandes Barragens.

7. 22.º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental.Solicitação de Analistas Periciais da 4.ª CCR para participação do 22.ºCongresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental.

6

Autorizada a participação das servidoras Amy Vasconcelos de Souza,Dalma Maria Caixeta, Maria Geraldina Salgado e Sheila Telles Meyer,Analistas Periciais – Engenharia Sanitária, com concessão de inscrição,diárias e passagens, no 22.º Congresso Brasileiro de EngenhariaSanitária e Ambiental.

8. Data da próxima reunião: 23/06/03, às 15:30 h.

___________________________________________SANDRA CUREAU






Data: 07 de julho de 2003Início: 15:45 hEncerramento: 16:40 h

PARTICIPANTES:


Secretariada por:

Luciana Adele Maria Bucci

1. Processos relatados pela Dra. Sandra Cureau:

MPF/PGR Nº 1.00.000.004735/2003-16Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo IBAMA perante as usinassiderúrgicas jurisdicionadas à Gerência Executiva de Marabá, visando regulamentar aexploração de carvão vegetal na região.

Determinada a remessa dos autos à Assessoria Técnica da 4ª CCR, para análise. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.008917/2002-77Meio ambiente. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, FATMA,IBAMA e o Supermercado Angeloni.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, determinando oencaminhamento dos autos à Procuradoria da República no Município de Itajaí, no Estadode Santa Catarina, para acompanhamento da respectiva execução. Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 213/00 Meio Ambiente. Desmonte de morro e movimentação perigosa de terra. Risco a via férrea e a

via rodoviária. Estrada entre Volta Redonda e Barra Mansa. Promoção de arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora, às fls. 132. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.004734/2003-63Meio Ambiente. Cópia dos autos do Procedimento Administrativo PR/MG nº1.22.000.000001/2003-2, instaurado com o escopo de apurar a eventual ocorrência de danosambientais, em razão da exploração de argila realizada no Município de Coromandel/MG.

A Câmara tomou conhecimento do procedimento administrativo e determinou oarquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora, às fls. 14. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.004114/2003-24Meio ambiente. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2003, referente areparação dos danos à Zona Costeira do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, firmadoperante o MPF, pelo referido Município e pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente– CPRH.

Determinado o envio dos autos à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nostermos do voto da relatora, às fls. 14/15. Unânime.

MPF/PRM-Itaperuna-RJ Nº 1.30.004.000009/2003-47Meio ambiente. Construção de dique em braço do rio Muriaé. Promoção de arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos do voto da relatora, às fls. 54. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.004818/2003-05Meio Ambiente. cópia dos autos procedimentos administrativos números1.22.000.004159/2002-51, que trata de intervenções irregulares em área de preservaçãopermanente localizadas nos municípios de Lamim, rio espera e capela nova, e1.22.000.000001/2003-92, que apura a exploração de argila no município deCoromandel/MG.

A Câmara tomou conhecimento do procedimento administrativo e determinou oarquivamento dos autos, nos termos do voto da relatora, às fls. 26/27. Unânime.

2. Processos relatados pela Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli:

MPF/PR-SC Nº 1.33.000.001404/2003-75Meio ambiente. Extração Mineral e desmatamento de vegetação nativa no distrito de SãoJoão do Rio Vermelho. Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls. 86. Unânime.

MPF/PR-SC Nº 1.33.000.005168/2000-13Meio ambiente. Extração de mineral (barro) clandestina, em área de preservação permanente,no bairro de Santo Saraiva, no Município de São José-SC. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 146/01

Meio ambiente. Supressão de vegetação nativa em Mata Atlântica pelo Sr. Deocleciano Jorgede Souza. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, às fls. 61/63. Unânime.

MPF/PR-SC Nº .B/97Meio ambiente. Notícia Jornalística denunciando a ocorrência de depósito de lixo em área derestinga, na região do Farol de Santa Marta, Município de Laguna/SC. Promoção deArquivamento.


MPF/PR-SC Nº 2006/03Meio ambiente. Ocupação irregular de imóveis em área de preservação permanentelocalizados na Praia Mole. Promoção de Arquivamento.


3. Não houve processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.


1. Ofício nº 152/2003/GAB/RKD/PR/AM, de 26 de junho de 2003.Solicita providências da 4ª CCR e 6ª CCR, isoladamente ou em trabalho conjunto, acerca doproblema do registro do nome da fruta cupuaçu, típica da Amazônia brasileira.

A Câmara deliberou que o Assessor Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo realize contatoinformal com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) objetivando obterinformações complementares, que fundamentarão oficio a ser encaminhado ao Ministério dasRelações Exteriores solicitando providências cabíveis. Unânime.

2. Convite “Conferência Nacional do Meio Ambiente”Convite do IBAMA para reunião que objetiva recompor a Comissão Organizadora da Pré-Conferência Nacional de meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

A Câmara tomou conhecimento do expediente e, como o prazo para indicação derepresentante expirou, determinou o arquivamento do expediente. Unânime.

3. Workshop sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre a Aneel e o Conselho Nacionaldos Procuradores-Gerais de Justiça, a realizar-se em Brasília, dia 27 de agosto de 2003.

Manifestação favorável a participação dos Membros da 4ª CCR. Unânime.

4. OFÍCIO N.º 135/2003/GAB/PR/CAMPOS, de 4 de julho de 2003Solicita informações sobre o Inquérito Civil Público n.º 001/2003 referente ao vazamento deefluentes químicos de um reservatório da Empresa FLORESTAL CARAGUASES LTDA, emCataguases/MG, atingindo o rio Pomba e Paraíba do Sul.

A Câmara tomou conhecimento do expediente e indicou os analistas periciais em engenhariasanitária Murilo Lustosa Lopes e Sheila Telles Meyer para inspeção técnica às obras derecuperação e reforço da barragens e verificação das condições estabelecidas no Termo deAjustamento de Conduta. Unânime.

5. TRÁFICO DE FÓSSEISO Membro Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos sugere providências acerca da remessa ilegalde fósseis para o exterior.

A Câmara designou o Dr. Paulo Roberto Alencar Araripe Furtado, Procurador Regional daRepública da 1ª Região para representar a Câmara perante órgãos da administração, bemcomo a adoção de outras providências, relativamente à remessa ilegal de fósseis ao exterior.Unânime.

6. COLETA SELETIVA DE LIXO NA PGRO Membro Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos sugere providências acerca da implantaçãoda Coletiva Seletiva de Lixo na PGR

A Câmara deliberou pelo acompanhamento por Analistas Periciais da área de engenhariasanitária na implantação da Coleta Seletiva da PGR pela Secretaria Geral. Unânime.

7. Organização dos Grupos de Trabalho para atender solicitação ao OfícioCircular/PGR/GAB/n.º 04, de 1º de julho de 2003.Programação de atividades, para o semestre que se inicia, cuja execução demande recursos depagamento de diárias e passagens.

A Câmara deliberou que, atendendo a orientação do Procurador- Geral da República ediante das atuais restrições orçamentárias, cada Grupo de Trabalho contará com umaComissão Executiva, que será composta pelo Coordenador e os dois membros mais antigosno grupo, e que cada membro poderá participar somente de um grupo. Deliberou, ainda, queas reuniões das comissões ocorrerão de acordo com a necessidade de discussão dos assuntosafetos aos grupos, os quais deverão ser divulgados aos demais membros.

SANDRA CUREAU

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI



ATA DA 143.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 13/08/2003Início: 09:30hEncerramento: 11:30h

PARTICIPANTES:


Assessor:


MPF/PGR N.º 1.00.000.004136/2003-94Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação CivilPública N.º 2002.72.09.001783-6, oriundos da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC,entre o MPF e a empresa Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda.

A Câmara deliberou ratificar a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta,devendo ser solicitada à FATMA o envio de relatório de acompanhamento dasobrigações estipuladas. Unânime. .

MPF/PGR N.º 1.00.000.005258/2003-06Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Cópia do Procedimento Administrativo no. 1.30.008.000008/2003-62,com minuta de Termo de Ajustamento de Conduta firmada com o Sr. José de JesusSilva, visando à reparação do dano ambiental por ele causado.

A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, determinando oencaminhamento dos autos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro,para acompanhamento da respectiva execução. Unânime. .

MPF/PGR N.º 1.00.000.006844/2003-60Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente - Manifestação sobre a necessidade de o IBAMA-ELPN exigir arealização de audiência pública para licenciamento ambiental, que visa a realizaçãode levantamento de dados geográficos 3D, especulativos na Baía de Camamu.

A Câmara deliberou determinar o arquivamento dos autos, encaminhando-se cópia aoMinistério Público Federal no Rio de Janeiro e Bahia. Unânime. .

MPF/PGR N.º 1.00.000.006844/2003-60Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente - Manifestação sobre a necessidade de o IBAMA-ELPN exigir arealização de audiência pública para licenciamento ambiental, que visa a realizaçãode levantamento de dados geográficos 3D, especulativos na Baía de Camamu.

A Câmara deliberou determinar o arquivamento dos autos, encaminhando-se cópia aoMinistério Público Federal no Rio de Janeiro e Bahia. Unânime. .

MPF/PGR N.º 1.00.000.010560/2002-97Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o MPF e a empresaScremin e Irmão Ltda, objetivando a recuperação de área degradada pela mineraçãode argila, na localidade de Morro Grande, no município de Sangão/SC.

A Câmara deliberou converter em diligência, para rever as cláusulas apontadas naInformação Técnica. Unânime. .

MPF/PRM-PETRÓPOLIS/RJ N.º 1.30.007.000222/2002-48Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio ambiente. Incêndio em cobertura vegetal no Morro Celita, Itaipava. Petrópolis.Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, àsfls. 27/28. Unânime. .

MPF/PRM-SANTOS N.º 08123.030081/98-75Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Apurar danos por vazamento de amônia liqüefeita pressurizada,ocorrido em 27/01/98 em área de propriedade da indústria Ultraférfil S/A em Cubatão -São Paulo. Termo de Ajustamento de Conduta. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000231/2002-60Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio ambiente. Manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira porparte de Joaquim Antônio do Prado, em Resende/RJ. Promoção de Arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento, nos termos da respectiva promoção, àsfls. 46. Unânime. .


Meio Ambiente. Apurar irregularidades no licenciamento obtido para as obrascomplementares a serem realizadas pela Cia. Metro do Rio de Janeiro, precisamentena estação Siqueira Campos em Copacabana, conforme o teor da representaçãoencaminhada pelo Sr. Eduardo S. Serrão dos Santos. Declínio de Atribuição.

A Câmara deliberou remeter os autos ao Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro.Unânime. .


Meio Ambiente. Apurar irregularidades no licenciamento obtido para as obrascomplementares a serem realizadas pela Cia. Metro do Rio de Janeiro, precisamentena estação Siqueira Campos em Copacabana, conforme o teor da representaçãoencaminhada pelo Sr. Eduardo S. Serrão dos Santos. Declínio de Atribuição.


MPF/PR-RS N.º 1.29.000.000042/2003-28Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Referente a proibição do uso jet-ski, na área da reserva ecológica doDelta do Rio Jacuí. Promoção de Arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.002.000023/2001-07Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio ambiente. Comércio Ilegal de Caranguejo-Uçá, no Município de Campos/RJ.Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.008.000027/2002-16Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Represamento de Rio. Sítio da Serra. Engenheiro Passos. Resende/RJ.Termo de Ajustamento de Conduta.

A Câmara deliberou converter em diligência, para verificar a situação das barragens eincluir a cláusula de publicidade. Unânime. .


Meio Ambiente. Navio N/M Pioneiro, possível risco a segurança da navegação e aomeio ambiente empresa Trasroll Navegação S/A, Baia da Guanabara. Promoção deArquivamento.



Meio Ambiente. Apurar notícia de possível degradação ambiental na Fazenda Aldeia,da empresa Inabensa Brasil, situada no Estado de Alagoas. PR/RJ.

A Câmara deliberou determinar a remessa dos autos à Procuradoria da República noEstado de Alagoas, tendo em vista não tratar-se de promoção de arquivamento.Unânime. .


Meio Ambiente. Apurar notícia de possível degradação ambiental na Fazenda Aldeia,da empresa Inabensa Brasil, situada no Estado de Alagoas. PR/RJ.

A Câmara deliberou determinar a remessa dos autos à Procuradoria da República noEstado de Alagoas, tendo em vista não tratar-se de promoção de arquivamento.Unânime. .


Meio Ambiente. Hospital Irajá Quatro Amigos Ltda. Funcionamento sem licença daFEEMA e sem lavanderia hospitalar. Irajá/RJ. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou determinar a conversão em diligência, para que seja informado olocal de despejo dos efluentes. Unânime. .


Meio Ambiente. TV Globo Ltda. Possível filmagem com 10 Cavalos, dentro dos limitesdo Parque Nacional da Tijuca (Represa dos Ciganos) PR/RJ. Promoção deArquivamento.



Meio Ambiente. Apurar ocorrência de danos ambientais causados pelo corte irregularde árvores centenárias da Mata Atlântica, realizado pelos Srs. Carl Vagn Orberg eCarl Alfred Orberg, na rua Iposeira, São Conrado/RJ. Promoção de Arquivamento.



Meio Ambiente. Mancha de óleo nas proximidades do Terminal da IlhaD'água/Terminal PP1. Capitania dos Portos - Rio de Janeiro. Promoção deArquivamento.



Meio Ambiente. Apurar possível ocorrência de danos ao meio ambiente causados pelaempresa REVO Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, em virtude do despejo deefluentes sem o devido tratamento, além do funcionamento irregular da referidaempresa.



Meio Ambiente. Danos ambientais no Parque Nacional da Tijuca/RJ. Lançamento delixo na Cachoeira do Quebra. Promoção de Arquivamento.



Meio Ambiente. Possível desmatamento ilegal em terreno localizado na Rua Apaporis,em frente ao n. 18, na esquina com Rua Maciel Monteiro, Praia da Bandeira, Ilha doGovernador. PR/RJ. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Comercialização de 300 quilos de sardinha verdadeira com tamanhoinferior ao permitido, pela empresa Casa Sendas Comércio e Indústrias, filiais daTijuca e Vila Isabel. Termo de Ajustamento de Conduta. Promoção de Arquivamento.



Meio Ambiente. Bacia do Rio Guandu. Monitoramento Ambiental. Promoção deArquivamento.



Meio Ambiente. Apurar cativeiro de animais silvestres pelo Sr. Oleir José Neves, Rio deJaneiro. Promoção de Arquivamento.



Meio Ambiente. Apurar ocorrência de ilícito ambiental, de autoria do Sr. Valci da SilvaSiqueira, ao manter em cativeiro onze espécimes da fauna silvestre nacional semautorização legal, no Alto da Boa Vista/RJ. Promoção de Arquivamento.



Meio Ambiente. Apurar lesão ao meio ambiente praticada pela empresa PROPECAM -Peixaria Serra da Estrela Ltda., através da comercialização ilegal de camarão brancodurante o período de defeso. Declínio de Atribuição.



Meio Ambiente. Apurar lesão ao meio ambiente praticada pela empresa PROPECAM -Peixaria Serra da Estrela Ltda., através da comercialização ilegal de camarão brancodurante o período de defeso. Declínio de Atribuição.



Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental causado pela empresa Auto MecânicaEncantado da Piedade Ltda, em virtude de seu funcionamento sem a licença ambientalexigível. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Apurar possível ocorrência de danos ambiental causados pela empresaPitatus Ind. e Com. de Malhas Ltda, através de construção e instalação deestabelecimento de obras e serviços, sem a devida licença ambiental competente, nalocalidade de Paty do Alferes/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-SC N.º 1.33.000.006441/2002-99Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio ambiente. Pesca predatória no Canal da Barra da Lagoa, praticada por menoresde idade. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 08120.020095/99-18Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Pesca de camarão "Barba Ruça", em período de defeso, pelo Sr.Aluísio Gonçalves da Silva. Farol de São Tomé. Campos/RJ. Promoção deArquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da respectiva promoção às fls.52. .

MPF/PR-MG N.º 08112.090001/99-78Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Verificação do cumprimento de termo de compromisso firmado entre oMPF e a Companhia Mineira de Metais - CMM. Promoção de Arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da respectiva promoção às fls.33. .

MPF/PGR N.º 1.00.000.005728/2003-23Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Representação. Possível contratação de empresa, pelo IBAMA, paraexecução de serviço de confecção e distribuição de Autorização de Transporte deProdutos Florestais, ATPF, sem processo licitatório.

A Câmara deliberou determinar o arquivamento no âmbito da 4.ª CCR e oencaminhamento à 5.ª CCR. .



ATA DA 144.ª REUNIÃO

Data : 13 de agosto de 2003Início : 10:00 hEncerramento : 12:30 h

PARTICIPANTES:


Assessor:


1. Processos relatados pelo Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos:

MPF/PRM-SANTOS Nº 08123.030081/98-75Meio Ambiente. Apurar danos por vazamento de amônia liqüefeita pressurizada, ocorrido em27/01/98 em área de propriedade da indústria Ultraférfil S/A em Cubatão - São Paulo. Termode Ajustamento de Conduta. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000604/2001-11Meio Ambiente. Comercialização de 300 quilos de sardinha verdadeira com tamanho inferiorao permitido, pela empresa Casa Sendas Comércio e Indústrias, filiais da Tijuca e Vila Isabel.Termo de Ajustamento de Conduta. Promoção de Arquivamento.


MPF/PGR Nº 1.00.000.005258/2003-06

2

Meio Ambiente. Cópia do Procedimento Administrativo no. 1.30.008.000008/2003-62, comminuta de Termo de Ajustamento de Conduta firmada com o Sr. José de Jesus Silva, visandoà reparação do dano ambiental por ele causado.

A Câmara homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, determinando oencaminhamento dos autos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, paraacompanhamento da respectiva execução. Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 1.29.000.000042/2003-28Meio Ambiente. Referente a proibição do uso jet-ski, na área da reserva ecológica do Deltado Rio Jacuí. Promoção de Arquivamento. Termo de Ajustamento de Conduta.


MPF/PR-SC Nº 1.33.000.006441/2002-99Meio ambiente. Pesca predatória no Canal da Barra da Lagoa, praticada por menores deidade. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000170/2002-31Meio Ambiente. TV Globo Ltda. Possível filmagem com 10 Cavalos, dentro dos limites doParque Nacional da Tijuca (Represa dos Ciganos) PR/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.002.000023/2001-07Meio ambiente. Comércio Ilegal de Caranguejo-Uçá, no Município de Campos/RJ. Promoçãode Arquivamento.


MPF/PRM-PETRÓPOLIS/RJ Nº 1.30.007.000222/2002-48Meio ambiente. Incêndio em cobertura vegetal no Morro Celita, Itaipava. Petrópolis.Promoção de arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000445/2001-55Meio Ambiente. Possível desmatamento ilegal em terreno localizado na Rua Apaporis, emfrente ao n. 18, na esquina com Rua Maciel Monteiro, Praia da Bandeira, Ilha doGovernador. PR/RJ. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000381/2002-73

3

Meio Ambiente. Apurar possível ocorrência de danos ao meio ambiente causados pelaempresa REVO Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, em virtude do despejo deefluentes sem o devido tratamento, além do funcionamento irregular da referida empresa.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000910/2002-39Meio Ambiente. Apurar possível ocorrência de danos ambiental causados pela empresaPitatus Ind. e Com. de Malhas Ltda, através de construção e instalação de estabelecimento deobras e serviços, sem a devida licença ambiental competente, na localidade de Paty doAlferes/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000883/2002-02Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental causado pela empresa Auto MecânicaEncantado da Piedade Ltda, em virtude de seu funcionamento sem a licença ambientalexigível. Promoção de arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000648/2001-41Meio Ambiente. Apurar cativeiro de animais silvestres pelo Sr. Oleir José Neves, Rio deJaneiro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000655/2002-24Meio Ambiente. Apurar ocorrência de ilícito ambiental, de autoria do Sr. Valci da SilvaSiqueira, ao manter em cativeiro onze espécimes da fauna silvestre nacional sem autorizaçãolegal, no Alto da Boa Vista/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000260/2000-60Meio Ambiente. Apurar ocorrência de danos ambientais causados pelo corte irregular deárvores centenárias da Mata Atlântica, realizado pelos Srs. Carl Vagn Orberg e Carl AlfredOrberg, na rua Iposeira, São Conrado/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000039/2003-54Meio Ambiente. Apurar notícia de possível degradação ambiental na Fazenda Aldeia, daempresa Inabensa Brasil, situada no Estado de Alagoas. PR/RJ.

Determinada a remessa dos autos à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, tendoem vista não tratar-se de promoção de arquivamento. Unânime.

4

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000169/2002-14Meio Ambiente. Hospital Irajá Quatro Amigos Ltda. Funcionamento sem licença da FEEMAe sem lavanderia hospitalar. Irajá/RJ. Promoção de arquivamento.

Determinada a conversão em diligência, para que seja informado o local de despejo dosefluentes. Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000424/2001-30Meio Ambiente. Danos ambientais no Parque Nacional da Tijuca/RJ. Lançamento de lixo naCachoeira do Quebra. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000643/2002-08Meio Ambiente. Bacia do Rio Guandu. Monitoramento Ambiental. Promoção deArquivamento.


MPF/PGR Nº 1.00.000.004136/2003-94Meio ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação CivilPública nº 2002.72.09.001783-6, oriundos da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC, entre oMPF e a empresa Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda.

Ratificada a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devendo ser solicitada àFATMA o envio de relatório de acompanhamento das obrigações estipuladas. Unânime.


MPF/PGR Nº 1.00.000.006844/2003-60Meio Ambiente - Manifestação sobre a necessidade de o IBAMA-ELPN exigir a realizaçãode audiência pública para licenciamento ambiental, que visa a realização de levantamento dedados geográficos 3D, especulativos na Baía de Camamu.

Determinado o arquivamento dos autos, encaminhando-se cópia ao Ministério PúblicoFederal no Rio de Janeiro e Bahia. Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000023/2001-80Meio Ambiente. Navio N/M Pioneiro, possível risco a segurança da navegação e ao meioambiente empresa Trasroll Navegação S/A, Baia da Guanabara. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000356/2000-28

5

Meio Ambiente. Mancha de óleo nas proximidades do Terminal da Ilha D’água/TerminalPP1. Capitania dos Portos - Rio de Janeiro. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000231/2002-60Meio ambiente. Manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira por partede Joaquim Antônio do Prado, em Resende/RJ. Promoção de Arquivamento.


MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000968/2002-82Meio Ambiente. Apurar irregularidades no licenciamento obtido para as obrascomplementares a serem realizadas pela Cia. Metro do Rio de Janeiro, precisamente naestação Siqueira Campos em Copacabana, conforme o teor da representação encaminhadapelo Sr. Eduardo S. Serrão dos Santos. Declínio de Atribuição.

Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro.Unânime.

MPF/PR-RJ Nº 1.30.012.000668/2002-01Meio Ambiente. Apurar lesão ao meio ambiente praticada pela empresa PROPECAM -Peixaria Serra da Estrela Ltda., através da comercialização ilegal de camarão branco duranteo período de defeso. Declínio de Atribuição.

Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro.Unânime.


MPF/PR-RJ Nº 1.30.008.000027/2002-16Meio Ambiente. Represamento de Rio. Sítio da Serra. Engenheiro Passos. Resende/RJ.Termo de Ajustamento de Conduta.

Determinada a conversão em diligência, para verificar a situação das barragens e incluir acláusula de publicidade. Unânime.

MPF/PGR Nº 1.00.000.010560/2002-97Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o MPF e a empresaScremin e Irmão Ltda, objetivando a recuperação de área degradada pela mineração de argila,na localidade de Morro Grande, no município de Sangão/SC.

Determinada a conversão em diligência, para rever as cláusulas apontadas na InformaçãoTécnica. Unânime.

6

MPF/PR-RJ N.º 08120.020095/99-18Meio Ambiente. Pesca de camarão "Barba Ruça", em período de defeso, pelo Sr. AluísioGonçalves da Silva. Farol de São Tomé. Campos/RJ. Promoção de Arquivamento. Termo deAjustamento de Conduta.

Ratificado o arquivamento nos termos da respectiva promoção às fls. 52.

MPF/PR-MG N.º 08112.090001/99-78MEIO AMBIENTE. Verificação do cumprimento de termo de compromisso firmado entre oMPF e a Companhia Mineira de Metais - CMM. Promoção de Arquivamento.

Ratificado o arquivamento nos termos da respectiva promoção às fls. 33.

MPF/PGR N.º 1.00.000.005728/2003-23Meio Ambiente. Representação. Possível contratação de empresa, pelo IBAMA, paraexecução de serviço de confecção e distribuição de Autorização de Transporte de ProdutosFlorestais, ATPF, sem processo licitatório.

Determinado o arquivamento no âmbito da 4.ª CCR e o encaminhamento à 5.ª CCR.


1) Novas Regras na Composição dos Grupos de Trabalhos

A Câmara deliberou que cada Grupo de Trabalho – GT - contará com uma Comissão Executiva,que será composta pelo Coordenador e os dois membros mais antigos do Grupo que, quandonecessário, se reunirá e divulgará para os demais membros o que foi tratado nas reuniões.Deliberou, ainda, que cada membro só poderá participar de um grupo, e que será estudada apossibilidade de fusão e reorganização dos GT´s, tornando explícita a metodologia de trabalho aser desenvolvido.

SANDRA CUREAU

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI




Data: 10 de setembro de 2003Início: 10:00hEncerramento: 12:00h

PARTICIPANTES:


Assessor:


1 - MPF – PR/RJ N.º 08120.001731/99-21Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Patrimônio Cultural. Momentos Filmes - Fornecimento de nota fiscal em nome de umaempresa fictícia para justificar falsos gastos na produção de filmes - Prejuízos aoerário. IPL N.° 816/99 - DELEFAZ. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou encaminhar os autos à 5.ª CCR.

2 - MPF – PRM/SANTOS N.º 08123.030194/97-81Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Desmatamento ilegal em área de floresta de alta restinga - Avenidaaberta ilegalmente pela Prefeitura Municipal de Mongaguá/SP. Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.100/102.

2

3 - MPF – PR/SC N.º 1.00.000.005216/2003-67Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Cópia da Contraproposta ao Termo de Ajustamento de Conduta emacordo judicial da empresa H. Carlos Schneider S/A e Sociedade Esportiva eRecreativa Parafuso-Serpa. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou restituir os autos para que as irregularidades apontadas naInformação Técnica sejam sanadas.

4 - MPF – PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000033/2001-94Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Cópia de reportagem do Jornal do Brasil, de 17/02/1997, noticiandoaprovação do Projeto do Condomínio Granja Normandia (GRANJA BRASIL), noslimites da APA Petrópolis, pelo IBAMA/RJ. Promoção de arquivamento.


5 - MPF – PR/SP N.º 1.34.001.000917/2001-50Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Mineração. Implantação da Mineradora Lopes na região de BiritibaMirim. Receio de devastação ambiental. Acompanhamento de licenciamento perante oDNPM e SMA/SP. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Movimento "Salve a Mata Cotia - Itapevi". Possíveis danos ambientais.Mata Atlântica. Implantação de empreendimento pelo consórcio Scopel e Cipasa.Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou converter em diligência para verificar a existência de 6 (seis)espécies de animais ameaçados de extinção.


Meio Ambiente. Instituto Ambiental Vidágua. ETEO-Empresa de Transmissão deEnergia do Oeste Ltda. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. ANEEL. Linha detransmissão Taquaruçu-Assis-Sumaré. Desmatamento. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou converter em diligência para juntar cópia da Ação Civil Pública.

3

8 - MPF – PR/MA N.º 08109.000663/99-13Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Denúncia da Associação dos Moradores do Residencial Ana Jansencontra invasões em área de mangues e das encostas no Bairro do Anjo da Guarda, nacidade de São Luís. Promoção de arquivamento.


9 - MPF – PR/PB N.º 08114.000936/98-51Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Notícia de prática de crime contra o meio ambiente. Construção debarraca em alvenaria na praia da Penha, em João Pessoa, de responsabilidade do Sr.Antônio Pereira de Lima. Promoção de arquivamento

A Câmara deliberou encaminhar os autos à 2.ª CCR, por ser matéria de suacompetência.

10 - MPF – PR/SE N.º 1.00.000.004479/2003-59Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a"investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e flora brasileira".Promoção de Arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl.39,recomendando-se, no entanto, que o tema seja objeto de preocupação permanente daProcuradoria da República no Estado de Sergipe, tendo em vista a dimensão nacional doproblema.

11 - MPF – PR/AC N.º 1.10.000.000098/2003-54Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dosDeputados, sobre "tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e florabrasileiras". Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.91/92, recomendando-se, no entanto, que o tema seja objeto de preocupação permanenteda Procuradoria da República no Estado do Acre, tendo em vista a dimensão nacionaldo problema.

4

12 - MPF – PR/AC N.º 1.10.000.000175/2003-76Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Apurar doação efetuada pela empresa "Red Madeiras Tropicais", parao programa "Fome Zero", no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Promoção de arquivamento.


13 - MPF – PR/AP N.º 1.12.000.000116/2003-23Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Apurar tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e florabrasileiras, conforme relatório final da CPI. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.92/93, recomendando-se, no entanto, que o tema seja objeto de preocupação permanenteda Procuradoria da República no Estado do Amapá, tendo em vista a dimensão nacionaldo problema.

14 - MPF – PRM/ILHÉUS N.º 1.14.001.000032/2001-43Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Denúncia de mancha de óleo a cerca de 11 milhas do litoral doMunicípio de Ilhéus/BA. Promoção de arquivamento.


15 - MPF – PRM/ILHÉUS N.º 1.14.001.000070/2001-04Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Investigar a notícia de matança de golfinhos em Arraial D´Ajuda,Porto Seguro/BA. Promoção de arquivamento.


16 - MPF – PR/DF N.º 1.16.000.000148/2000-37Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Aeronaves que passam pelo Aeroporto Internacional de Brasíliaestariam sobrevoando a região da Península Norte em baixas altitudes, gerandopoluição sonora. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl.38.

5

17 - MPF – PR/DF N.º 1.16.000.000637/2001-70Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Representação formulada por estudantes da Universidade de Brasília(UnB), pelo fato de servidor do IBAMA defender, no Congresso Internacional deZoológicos, o sacrifício de animais apreendidos, pelas dificuldades naturais dereintegração, sugerindo a destinação a estudos científicos e museus.


18 - MPF – PR/ES N.º 1.17.000.000673/2003-68Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Apurar derramamento de resíduos industriais provenientes doreservatório da Indústria de Papel e Celulose Cataguases Ltda, em Cataguases/MG.Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Trata de irregularidades na concessão de exploração do porto da Cia.Portuária de Vila Velha, localizado no Saco do Aribiri. Promoção de arquivamento.



Patrimônio Cultural. Notícia que a cantora Simone teria regravado a música Madalenadando como autor Martinho da Vila, quando na verdade trata-se de uma toada deautoria das bandas de Gongo Capixabas. Promoção de arquivamento.


21 - MPF – PR/GO N.º 1.18.000.007214/2002-97Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Desmatamento e comercialização irregular de carvão, na FazendaPaixão, localizada no Município de Montes Claros/GO. Promoção de arquivamento.


6

22 - MPF – PR/MG N.º 1.22.000.003324/2001-76Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Danos Ambientais causados no Parna - Canastra/MG por uso de fogoem atividade Agropastoril, sem autorização do IBAMA. Fazenda Boa Vista - Municípiode São Roque de Minas/MG. Promoção de arquivamento



Meio Ambiente. Denúncia de irregularidades na extração de terra às margens da BR050. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Aplicação da Recomendação PRM/MG n.º 16/98 nos domínios dasáreas urbanas - Áreas de Preservação Permanente. Promoção de arquivamento.


25 - MPF – PR/PB N.º 1.24.000.000133/2003-40Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Maus tratos a animais silvestres ocorridos nas dependências doIBAMA, situado na Mata do Amém, João Pessoa/PB. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou encaminhar os autos à 2.ª CCR, por ser matéria de suacompetência.

26 - MPF – PR/PB N.º 1.24.000.000195/2003-51Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Construção de calçadão na praia do Bessa, com destruição da restingae de lugar de desova de tartarugas marinhas. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl.30/31.

7

27 - MPF – PR/RN N.º 1.28.000.000043/2003-18Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Risco à saúde humana e ao meio ambiente causados pela utilização deChumbo nos cartuchos para a prática de caça e tiro esportivo. Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl.128 (verso).

28 - MPF – PR/RN N.º 1.28.000.000263/2003-33Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Solicita informações sobre adoção de medidas atinentes a extraçãoirregular de recursos minerais. Parecer n.° 218/99 - PROGE. Promoção dearquivamento.


29 - MPF – PR/RS N.º 1.29.000.000416/2002-24Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Apurar a notícia acerca da poluição pela utilização do elementoChumbo (Pb) nos cartuchos para a prática de caça e tiro esportivo. Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção àsfls.143/155, em consonância com a deliberação já adotada na 141.ª Reunião Ordinária.

30 - MPF – PR/SC N.º 1.33.000.003546/2003-77Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Procedimento sobre a Medida Provisória n.° 1.528, de 19/11/1996, quedispunha sobre o ITR não ter incluído nas hipóteses de não incidência muitas áreas depreservação, como as de mata atlântica e de restinga. Promoção de arquivamento.


31 - MPF – PR/SC N.º 1297/00Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Parque Nacional de São Joaquim. Extração de xaxim no Município deUrubici. Plano de manejo do Ibama. Possibilidade de Extrapolação ou irregularidade.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.63/64, recomendando que seja verficado junto ao IBAMA se realmente cessaram asautorizações para corte do xaxim.

8

32 - MPF – PRM/CAMPOS DOS GOYTACAZES N.º 08120.020011/99-10Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Pesca ilegal praticada por José Maria Barreto Gomes, na localidadede Ponte das Marrecas, no Rio Preto, em Campos/RJ. Promoção de arquivamento.


33 - MPF – PRM/VOLTA REDONDA N.º 099/2001Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Despejo de lixo industrial às margens do Rio Paraíba do Sul - BairroBelmonte. Associação de Moradores. Volta Redonda. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou baixar em diligência para comunicar o interessado.

34 - MPF – PR/RJ N.º 1.30.012.000069/2001-07Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Patrimônio Histórico e Cultural. Museu da República (Palácio do Catete). Possívelprivatização de área pública para exploração de estacionamento, cafeteria erestaurante. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Município de Paty do Alferes - Descumprimento de licença prévia n.º19/99 - Permissão para construção de um empreendimento que irá receber e prensarembalagens de agrotóxicos e de uma usina de reciclagem e compostagem de resíduossólidos - Representação do Deputado Estadual Carlos Minc. Promoção dearquivamento.



Meio ambiente. Guardar em cativeiro animais da fauna brasileira conforme termo deapreensão n.º 198658C - Rua Guimarania n.º 3 - Sítio Casa-Jacarepaguá - Rio deJaneiro. Promoção de arquivamento.


9


Meio Ambiente. Emissão de esgoto em rede de águas pluviais - "Línguas negras", naRua General Urquiza, n.° 98 – Rio de Janeiro-RJ. Promoção de arquivamento.


38 - MPF – PR/SP N.º 1.34.001.002147/2001-80Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Cobertura arbórea mínima em imóvel privado (Lei n.º 4771/65, 16).Requerimento ao INCRA, solicitando relação de proprietários rurais. Promoção dearquivamento.


39 - MPF – PR/SP N.º 1.34.001.003378/2000-20Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Apurar representação formulada por Mountarat Sociedade deProteção Ambiental, que questiona a "constitucionalidade" do Decreto n.° 2.244/1997,que dispõe sobre o sacrifício de animais, cuja carne é destinada ao consumo (art. 135).Promoção de Arquivamento.

A Câmara deliberou baixar em diligência, para juntar a comunicação ao interessado.

40 - MPF – PRM/SANTOS N.º 1.34.012.000312/2002-11Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Apurar derramamento de óleo nas águas do estuário, no cais dosarmazéns 21/22 entre os navios Frotmérica e Jan Dugloz, no cais do Porto deSantos/SP. Promoção de arquivamento.


SANDRA CUREAUCoordenadora

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOSMembro

HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLIMembro




Data: 24/09/2003Início: 09:30hEncerramento: 11:30h

PARTICIPANTES:


Assessor:


1 - MPF/PR-MG N.º 08112.000242/98-16Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Danos ambientais na APA da Serra da Mantiqueira. Promoção dearquivamento.



Meio ambiente. Degradação ambiental na APA do Carste de Lagoa Santa, com obrasde terraplanagem com movimentação de terra. Promoção de arquivamento.


2


Meio Ambiente. Danos ambientais na APA da Serra da Mantiqueira. Baependi/MG.Promoção de arquivamento.



Meio ambiente. Danos ambientais na APA da Serra da Mantiqueira. Promoção dearquivamento.



Meio Ambiente. Danos ambientais causados na APA da Serra da Mantiqueira.Município de Itamonte/MG. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Exploração mineral desenvolvida por Peter Alex Honsak, em glebapertencente ao Projeto de Irrigação do Vale do Gorutuba, Município de NovaPorteirinha/MG. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Exploração mineral desenvolvida por Industrial Brandão e GuimarãesLtda., em gleba pertencente ao Projeto de Irrigação do Vale do Gorutuba, Municípiode Nova Porteirinha/MG. Promoção de arquivamento.


3

8 - MPF/PR-RJ N.º 08120.000372/98-12Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Extração de palmito, sem autorização, em Área de Proteção Ambientaldo Jacarandá, na localidade de Prata dos Aredes - Canoas, no Município deTeresópolis. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl.104 (verso).

9 - MPF/PR-SP N.º 08123.005117/91-42Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente - Derramamento de óleo ao mar, ocorrido nas instalações do TerminalAlmirante Barroso (TEBAR-PETROBRÁS), no Município de São Sebastião.

A Câmara deliberou concordar com o arquivamento em relação à Ação, mas baixar emdiligência para prosseguimento das investigações.

10 - MPF/PR-MG N.º 1.22.000.000900/2001-23Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Danos ambientais na APA da Mantiqueira. Promoção de arquivamento


11 - MPF/PR-MG N.º 1.22.000.002630/2001-95Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Danos ambientais causados por extração irregular de argila/areia.Município de Itaúna/MG.

A Câmara deliberou remeter os autos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

12 - MPF/PR-PB N.º 1.24.000.000822/2003-54Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Representação contra a Prefeitura Municipal de João Pessoa, relativaa área de abrangência do projeto de recuperação do " Lixão do Róger". Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou baixar os autos em diligência para a Procuradoria da República noEstado da Paraíba acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta,mantendo a 4ª CCR informada. Ratificar, até o presente momento, o arquivamento dosautos, nos termos da promoção às fls. 35/36.

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13 - MPF/PR-PE N.º 1.26.000.001059/2000-61Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Representação feita pelo IBAMA sobre corte de árvores em floresta depreservação permanente, no Município de Paulista. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou determinar a conversão do feito em diligência para verificar areparação do dano.

14 - MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000653/2002-35Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Danos ambientais praticados por Nebraska Indústria e Comércio S/A,na bacia do rio Guandu/RJ. Declínio de Atribuição.

A Câmara deliberou ratificar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público doEstado do Rio de Janeiro.

15 - MPF/PRM-Criciúma N.º 1.33.003.000122/2002-40Relatado por: Dra. Sandra Cureau

Meio Ambiente. Desmatamento de vegetação nativa (furto de palmito) nos Municípiosde Turvo e Ermo/SC. Promoção de arquivamento.


16 - MPF/PRM-Lages N.º 005/02Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Supressão de mata atlântica. Apuração de irregularidades.


17 - MPF/PR-MS N.º 08111.000489/98-61Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo sindicato Rural de Corumbácontra a União Federal e o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando obstaratividades e obras no Pantanal Sul-Matogrossense, até que se realizassem os estudosde impacto ambiental na Bacia Hidrográfica do rio Taquari. Promoção dearquivamento.


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18 - MPF/PR-RJ N.º 08120.000230/99-09Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Exploração e comercialização clandestina de palmito. Promoção dearquivamento.


19 - MPF/PRM-Criciúma N.º 08122.400262/97-11Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio ambiente. Poluição nas lagoas Imaruí, Mirim, Santo Antônio, por defensivosagrícolas e resíduos de carvão, envolvendo os Municípios de Laguna, Imbituba eImaruí/SC. Procedimento 20/02. Promoção de arquivamento.


20 - MPF/PGR N.º 1.00.000.000347/2001-96Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Peças do Procedimento Administrativo N. 1.29.006.000030/2000-09,relativo à alteração de competências no que tange à pesca, promovida pela MedidaProvisória n.º 1999-18/2000 e reedições posteriores.

A Câmara deliberou determinar que sejam feitas as diligências sugeridas na InformaçãoTécnica 4.ª CCR N.º 149/03 .

21 - MPF/PRM-Uberaba N.º 1.22.002.000046/2003-47Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Suposto crime ambiental às margens do Rio Grande, na divisa entreMinas Gerais e São Paulo. Promoção de arquivamento.

A Câmara deliberou remeter os autos à 2.ª CCR, por competência .

22 - MPF/PRM-Uberaba N.º 1.22.002.000122/2003-14Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Crime Ambiental - Construção de ranchos em área de preservaçãopermanente, às margens do Rio Grande, no Município de Sacramento. Promoção dearquivamento.


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23 - MPF/PR-PB N.º 1.24.000.000914/2002-53Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

OF.171-PRM/CAMPINA GRANDE - Construções irregulares em área da UFPB, nocampus IV, no Município de Bananeiras. Promoção de arquivamento.


24 - MPF/PR-PR N.º 1.25.000.001438/2001-70Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Impugnação ao Edital FNMA n.º 06/2000 referente ao "Fomento aprojetos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos". Promoção de arquivamento.


25 - MPFPRM-Paranaguá N.º 1.25.007.000028/2001-41Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Construção irregular de casa de veraneio na Vila das Peças entornodo Parque Nacional do Superagui, no Município de Guaraqueçaba. Promoção dearquivamento.


26 - MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000410/2001-88Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Encaminhamento de TAC referente a gestão de resíduos sólidos peloMunicípio de Taquaritinga do Norte. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Apurar dano ambiental em aterro de mangue, no Bairro da Imbiribeira(Mangue Jordão), Recife, praticado por Sebastião Arcanjo da Silva. Promoção dearquivamento.


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Patrimônio Cultural. Apurar notícia da demolição de ornatos de fachada, semautorização prévia do IPHAN, no imóvel situado na Av. Rio Branco, n. 162, no Bairrodo Recife.



Meio Ambiente. Armazenamento de lenha proveniente de mata atlântica, em Vitória deSanto Antão. Promoção de arquivamento.



Meio Ambiente. Apurar ocorrência de transporte de madeira sem ATPF, proveniente defloresta de mata atlântica, em Abreu e Lima. Promoção de arquivamento.


31 - MPF/PR-RJ N.º 1.30.012.000907/2002-15Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Patrimônio Cultural. Descumprimento da Lei n.º 5250/67 (Lei de Imprensa), pelo Sr.Ronaldo Gomlevsky, Diretor da Revista "Menorah". Promoção de arquivamento.


32 - MPF/PR-SC N.º 1.33.000.007415/2002-88Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Representação apresentada pela Pesticides Action Network-PAN-objetivando cancelar o registro do agrotóxico químico MENTOX 600 CE. Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou converter em diligência solicitando manifestação da área técnica da4.ª CCR.

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33 - MPF/PRM-Chapecó N.º 1.33.002.000005/2003-77Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Denúncia de corte de eucaliptos efetuado pela municipalidade deItapiranga/SC. Promoção de arquivamento.


34 - MPF/PRM-Joiville N.º 1.33.005.000339/2001-59Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Denúncia acerca da existência de edificações inseridas em área depreservação permanente, sem licença ambiental e que não sofreram nenhum tipo defiscalização. Promoção de arquivamento.


35 - MPF/PRM-Itajaí N.º 1.33.008.000067/2002-02Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Dano ao meio ambiente causados pela Empresa Casetex, mediante aextração de pedra no Morro do Boi, acesso ao rio Pequeno, no Município deCamboriú/SC. Promoção de arquivamento.


36 - MPF/PR-SP N.º 1.34.001.003933/2001-02Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Resolução SMA 16/2001, que institui o "compromisso de compensaçãoambiental", no âmbito do órgão central e dos órgão executores do Sistema Estadual deAdministração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, contrariando a Lei Federal n.º9.985/00. Promoção de arquivamento.


37 - MPF/PR-SP N.º 1.34.001.004629/2000-93Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Patrimônio Cultural. Ameaça de destruição de patrimônio histórico de Santo André daBorda do Campo pela construção da Avenida Lauro Gomes de Almeida.


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38 - MPF/PRM-Tubarão N.º 103/02Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Construção de trapiche em terreno de marinha, às margens da lagoaSanto Antônio dos Anjos, em Laguna/SC.


39 - MPF/PRM-Criciúma N.º 134/02Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Loteamento em Área de Preservação Permanente no Morro Chechinel- Criciúma/SC.


40 - MPF/PRM-Criciúma N.º 70/98Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos

Meio Ambiente. Implantação de usina de reciclagem de lixo em Sombrio.


41 - MPF/PR-MG N.º 08112.000957/97-24Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Fiscalização dos registros de produtos agrotóxicos realizados emMinas Gerais. Promoção de arquivamento.


42 - MPF/PR-MG N.º 08112.090003/99-01Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Transporte irregular de resíduos tóxicos, possivelmente gerados noEstado de São Paulo e que foram desviados para os pátios da Siderúrgicas SantaMaria, localizada no Município de São Gonçalo do Pará/MG. Promoção dearquivamento.


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43 - MPF/PR-MA N.º 1.19.000.000782/2000-68Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Apurar desembarque de milho transgênico do navio argentino Alanca,no porto do Itaqui/MA. Promoção de arquivamento.


44 - MPF/PR-MG N.º 1.22.000.000845/2000-91Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Danos ambientais no entorno da APA da Serra da Mantiqueira,causados por corte de árvores em APP, realizado na Fazenda Paraíso, no Município deDelfim Moreira/MG. Promoção de arquivamento.


45 - MPF/PR-MG N.º 1.22.000.000962/2002-16Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Verificação de possível contaminação ambiental na Terra IndígenaXacriabá de Rancharia, em virtude da utilização de agrotóxicos. Promoção dearquivamento.


46 - MPF/PRM-Uberaba N.º 1.22.002.000043/2003-11Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Dano ambiental causado a uma das lagoas do Rio Grande, localizadanas proximidades da Estrada da Serraria, Uberaba/MG. Promoção de arquivamento.


47 - MPF/PRM-Uberaba N.º 1.22.002.000249/2001-71Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Pesca ilegal ao longo do Rio Grande, PR/MG. Promoção dearquivamento.


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48 - MPF/PRM-Bento Gonçalves N.º 1.29.012.000007/2003-70Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Procedimento para investigar a extração irregular de saibro noMunicípio de Guabijú, na propriedade de Jacir Eugênio Lunardi.


49 - MPF/PRM-Bento Gonçalves N.º 1.29.012.000008/2003-14Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Extração irregular de saibro no Municipio de Guabijú, pela PrefeituraMunicipal local, na propriedade de Danilo Lourenço Garda. Promoção dearquivamento.


50 - MPF/PRM-Santos N.º 1.34.012.000385/2002-11Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Apurar vazamentos de óleo combustível marítimo no Porto de Santos,no canal do estuário, nas imediações do cais dos armazéns 17/19, de autoria nãoidentificada. Promoção de arquivamento.


51 - MPF/PRM-Santos N.º 1.34.012.000403/2001-75Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Apurar representação do Sindicato dos Vigias Portuários deSantos/SP, referente a irregularidades no Porto de Santos como: substâncias químicas,acidentes com carga e transporte, fatos criminais envolvendo furtos em navios esuspeitas de envolvimentos e derramamento de óleo. Promoção de arquivamento.


52 - MPF/PRM-Criciúma N.º 08122.000878/94-14Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Patrimônio Cultural. Apurar desrespeito a projeto aprovado pelo IPHAN, alteraçõespara edificação de clínicas e reforma de imóvel adjacente localizados no CentroHistórico de Laguna/SC. Promoção de arquivamento.


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53 - MPF/PRM-Criciúma N.º 30/96Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Interdição da construção de posto de combustível, em uma área deproteção de fonte de água mineral, Gravatal/SC.


54 - MPF/PRM-Criciúma N.º 50/97Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli

Meio Ambiente. Notícia de imprensa relatando erosões que estavam acontecendo emseis bairros, matança de animais raros e queima de árvores nativas da mata atlânticana demarcação da Área de Reserva Verde do Morro do Céu / Morro Casagrande,localizado no Bairro Comerciário, Município de Criciúma/ SC. Promoção dearquivamento.

A Câmara deliberou baixar em diligência para requisitar realização de vistoria, tal comodeterminado anteriormente, para verificar se realmente a área foi recuperada.


1. Requerimento do Analista Pericial – Enéas da Silva Oliveira

A Câmara deliberou encaminhar a solicitação do requerente à Secretaria-Geral do MPF,opinando favoravelmente ao pleito.




MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

4.ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃOMEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL


Aos trinta (30) dias do mês de setembro do ano de dois mil e três (2003), às 10:00 horas,na sala de reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 147.ª reuniãoordinária, presentes os Membros Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e Dra. HelenitaAmélia G. Caiado Acioli, Subprocuradores-Gerais da República, na presença dosassessores Franciso Ubiracy Craveiro Araújo e Cassiano de Souza Alves. Foramjulgados os seguintes procedimentos administrativos: 1) MPF/PR-PB N.º08114.000546/97-46 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente. Crime contra a fauna. Indiciado: Severino Firmino da Silva. Promoçãode arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autosno âmbito da 4ª CCR, nos termos da promoção às fls. 28 e 29 e remeter à 2ª CCR porser matéria de sua competência. 2) MPF/PR-PE N.º 08116.000100/95-11 - Relatadopor: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Loteamentosclandestinos em área de produção agrícola no Município de Olinda. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,nos termos da promoção à fl. 106. 3) MPF/PR-PE N.º 08116.000323/94-25 - Relatadopor: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Notícia de abusodos espaços públicos na praia de Boa Viagem para construções e comemorações demanifestações culturais causando danos ao meio ambiente e aos direitos do cidadão.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamentodos autos, nos termos da promoção às fls. 136/137. 4) MPF/PR-PE N.º08116.001025/98-86 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente. Degradação ambiental ocorrida no mangue do rio Timbó, no EngenhoMaranguape, Paulista/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou restituir à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco para que sejafeito o acompanhamento do Projeto noticiado pela Prefeitura de Paulista. 5) MPF/PR-PE N.º 08116.001266/99-33 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Requer intervenção do MPF para apurar as possíveis práticasde crimes ambientais e outros. 2º ofício. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.190/194. 6) MPF/PR-PE N.º 08116.001452/96-75 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental consistenteno aterro de área de mangue, sem autorização do IBAMA, no loteamento NossaSenhora da Conceição, Município de Paulista (AI n.º 178846/A). Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou não conhecer, tendo em vista que nãohouve arquivamento, mas sim mera remessa à Procuradoria da República no Estado dePernambuco. 7) MPF/PR-BA N.º 1.14.000.000742/2001-83 - Relatado por: Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Defesa da servidora do

IBAMA contra acusações feitas pela Alil Assessoria Florestal Ltda. Liberação deATPFS. Exploração Florestal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 70/72. 8)MPF/PR/BA N.º 1.14.000.000765/2002-79 - Relatado por: Dr. Roberto MonteiroGurgel Santos – Ementa: Patrimônio Histórico. Obra ilegal executada no imóvelsituado à Rua Joaquim Távora n.º 442, integrante do Centro Histórico da Cidade deSalvador, tombado pelo IPHAN e reconhecido pela UNESCO como "PatrimônioMundial". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 30/31. 9) MPF/PR-MA N.º1.19.000.000729/2002-29 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Patrimônio Cultural. Obra irregular executada no Palacete Gentil Braga, semautoriação, imóvel tombado pelo Governo Federal e integrante do ConjuntoArquitetônico do Centro Histórico de São Luis-MA. Termo de Ajustamento de Conduta.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o Termo deAjustamento de Conduta, nos termos da promoção à fl.40 e restituir os autos àProcuradoria da República no Estado do Maranhão para que seja feito oacompanhamento do referido TAC. 10) MPF/PR-MG N.º 1.22.000.003789/2002-16 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Danosambientais no entorno do PARNA Itatiaia e na APA - Serra da Mantiqueira causadospor extração de grama. Estrada Agulhas Negras - Município de Itamonte ( AI 308743-D). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 27. 11) MPF/PRM-UBERABAN.º 1.22.002.000040/2002-99 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Apurar crime ambiental relativo à implantação de loteamentoem Área de Preservação Permanente junto ao Rio Grande. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 35/36. 12) MPF/PR-PB N.º 1.24.000.000826/2003-32 - Relatado por:Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Disposição dosresíduos hospitalares no aterro metropolitano de João Pessoa-PB. Termo deAjustamento de Conduta. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta e restituir os autos àProcuradoria da República no Estado da Paraíba para acompanhamento do Termo deAjustamento de Conduta. 13) MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000197/2002-95 - Relatadopor: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Apurar danoambiental decorrente do aparecimento de mancha de óleo ao longo da praia de BoaViagem, em 11/01/2002. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 21/22. 14)MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000330/2002-11 - Relatado por: Dr. Roberto MonteiroGurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Apurar o dano ambiental decorrente doderramamento de óleo ocorrido em 28/10/2001, no Complexo Portuário de Suape.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamentodos autos, nos termos da promoção às fls.61/62 e enviar cópia ao GT- Derramamentode óleo. 15) MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000383/2001-43 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Apurar degradação ambiental emmangue com a utilização de redinhas de plástico para capturar crustáceos. Promoçãode arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,nos termos da promoção às fls. 213/214, e enviar cópia do despacho de arquivamento àsProcuradorias da República nos Estados da Região Nordeste 16) MPF/PR-PE N.º1.26.000.000496/2001-49 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Vistoria conjunta realizada no rio Capibaribe objetivando

detectar danos ambientais e seus responsáveis. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 10/11. 17) MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000645/2000-99 - Relatado por:Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Patrimônio Cultural. Fiscalizar aproteção, pelos poderes públicos federais, estadual e municipal, ao patrimônio culturaldeixado na RMR, pela ocupação holandesa do século XVII, no que se refere àsconstruções e vestígios arqueológicos. Promoção arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.127/130. 18) MPF/PR-PE N.º 1.26.000.000685/2001-11 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Apurar prática de dano ambientalconsistente no aterro de área de mangue na Ilha do Zeca, no Bairro da Ilha do Retiro.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligênciapara manifestação da Gerência Técnica. 127/131. 19) MPF/PR-PE N.º1.26.000.000786/2002-73 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Apurar o dano ambiental decorrente do derramamento de óleono mar do Complexo Portuário de Suape, em 02/05/2002, oriundo de um guindaste.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamentodos autos, nos termos da promoção às fls. 26/27. 20) MPF/PR-PE N.º1.26.000.000903/2003-80 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Apurar dano ambiental consistente no desmatamento de0,8HA de área de mata atlântica e ecossistemas associados para reabertura de estrada,sem autorização do IBAMA, na Pousada Espera Maré, na Ilha de Itamaracá (AI nº244600/D) . Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 41. 21) MPF/PR-PE N.º1.26.000.001021/2001-70 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de assentamento de sem-terra na Chapada deAraripe pelo IBAMA (Gerência da APA do Araripe), comprometendo a biodiversidadeda área. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 145/146. 22) MPF/PR-PE N.º1.26.000.001554/2002-32 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a implantação do Projeto "Quadra Bonita",criado pela Lei Municipal n.º 131/99, no Município de Tamandaré/PE. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,nos termos da promoção à fl. 13. 23) MPF/PR-CE N.º 08105.000383/99-54 - Relatadopor: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Degradaçãoambiental. Corte de árvores em área de manguezal. Área de Preservação Ambiental.Parque do Cocó. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 38/39. 24)MPF/PR-MG N.º 08112.090004/99-66 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiadode Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento dos estudos ambientais doINCRA para implementação dos projetos de assentamento para fins de reformaagrária. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 259. 25) MPF/PR-ES N.º1.17.000.000137/2003-62 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. O Coordenador Jurídico da PR/ES comunica notíciaveiculada no jornal "A Gazeta", às fls.17, de 09/02/2003, referente a vazamento de óleoque causou poluição na Baía de Vitória (Canal do Porto de Vitória). Terminal daCODESA e Terminal de Vilha Velha - TVV MU. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 27/29. Tendo em vista os inúmeros casos de derramamento de óleo, o

GT - Poluição por Derramamento de Óleo, deverá expedir recomendação aos órgãosfiscalizadores, para adotar medidas emergenciais em tais casos. 26) MPF/PR-ES N.º1.17.000.000138/2003-15 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. Apurar uso não autorizado e indiscriminado de produtosagrícolas à base de Chlorpyrifós em culturas capixabas. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 49/51. 27) MPF/PR-MA N.º 1.19.000.000275/2000-24 - Relatadopor: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural.Representação formulada por repersentantes da Sociedade Alcantarense pelapossibilidade da retirada de bens pertencentes à Igreja de Nossa Senhora do Carmo,em Alcântara, para exposição na Bienal em São Paulo. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 14. 28) MPF/PR-MG N.º 1.22.000.003461/2001-19 - Relatado por:Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidadesno Edital de Concorrência 02/001 para concessão de exploração de fontes de águasminerais, com possibilidade de participação de multinacionais sem compromisso com oMeio Ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 86/87. 29) MPF/PR-RN N.º1.28.000.000073/2003-16 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. Suspensão da eficácia da licença de instalação e do alvará deconstrução pelo Município de Natal à empresa Alagamar Empreendimentos TurísticosS/A. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 32. 30) MPF/PRM-Caxias doSul N.º 1.29.002.000014/2001-29 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado deAcioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar existência de depósito de lixo tóxico na antigaEstação Experimental, localizada no Município de Farroupilha/RS. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,nos termos da promoção às fls. 53/54. 31) MPF/PR-RS N.º 1.29.012.000003/2002-19 -Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente.Licenciamento ambiental das empresas e hospitais que operam com sistema deincineração de resíduos provenientes de serviço de saúde. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 215/217. 32) MPF/PRM-Petrópolis N.º 1.30.007.000045/2003-81 -Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente.Realização de aterro em APP, sem autorização dos órgãos ambientais, Rua "B".quadra "E", Lote 22, Vale dos Esquilos, (Rua Dracenas). Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 41/42. 33) MPF/PRM-Resende N.º 1.30.008.000115/2003-91 -Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio ambiente.Permanência de cães soltos no interior da PARNA Itatiaia. Lauro Smith Frota. AI047386-D. Itatiaia/RJ. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção às fls. 51/52. 34) MPF/PRM-São Bernardo doCampo N.º 1.34.011.000033/2003-48 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiadode Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Referente a representação do ISPI - Instituto deSustentabilidade para a Biodiversidade solicitando amparo e instruções legais parareintegração de animal apreendido à vida livre. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 25.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOSCoordenador, em exercício





Aos seis (6) dias do mês de novembro do ano de dois mil e três (2003), às 10:00 horas, na salade reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 148.ª reunião ordinária,presentes os Membros Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dr. Roberto Monteiro GurgelSantos e Dra. Helenita Amélia G. Caiado Acioli, Subprocuradores-Gerais da República, napresença dos assessores Franciso Ubiracy Craveiro Araújo e Cassiano de Souza Alves. Foramjulgados os seguintes procedimentos administrativos: 1) MPF - PR/MG N.º08112.000903/99-67 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Ação dedegradação ambiental, com queima da vegetação e pasto sujo, entorno do PARNAItatiaia.Bocaina/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 70/71. 2) MPF - PR/RJ N.º08120.000564/99-56 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. BELFANIndústria Cosmética S/A - Corte de barranco com movimentação de terra e o " Bota Fora"sem licença ambiental - Taquara/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 113/114. 3)MPF - PR/RJ N.º 08120.000990/99-44 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. SERVENPLA - Sociedade Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A -Extração de areia para construção shopping-center sem licença de instalação. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 102/103. 4) MPF - PRM/CAMPOS N.º 08120.020050/99-71 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Canteiro de obras paraarmazenamento de tubos de aço em área de restinga. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 72/73. 5) MPF - PRM/CAMPOS N.º 08120.020081/99-03 - Relatado por:Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Transporte de camarões em período dedefeso. Barra do Furado, Quissamã/RJ. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 60. 6)MPF - PRM/CAMPOS N.º 08120.020091/99-59 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Transporte de camarões no período de defeso. Campos/RJ.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção à fl. 66. 7) MPF - PR/AC N.º 1.10.000.000407/2001-24 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Destinação adequada de pneus

Ata da 148.ª Reunião Ordinária – 4.ª CCR 2

abandonados e inservíveis no Estado do Acre. Proposta de Ação Civil Pública, com pedidode liminar, em face do IBAMA, FUNASA, Estado do Acre, Instituto de Meio Ambiente doAcre - IMAC e Município de Rio Branco. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 268/269.8) MPF - PR/BA N.º 1.14.000.000307/2001-59 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Patrimônio Cultural. Igreja precisa urgente de restauração. Igreja da Penha -Ribeira - Salvador/BA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou baixarem diligência para manifestação do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional. 9) MPF - PR/BA N.º 1.14.000.000779/2000-21 - Relatado por: Dra. SandraCureau – Ementa: Patrimônio Histórico. Denúncia de obras realizadas pela EMBASA nacidade histórica de Cachoeira/BA, sem acompanhamento arqueológico. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 122/125. 10) MPF - PR/ES N.º 1.17.000.000140/2003-86 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Cópia do ofício da Promotoriade Justiça de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que encaminha a Portaria n. 004/2002 e cópia doInquérito Civil n.004/2002, instaurado em face de Ademerval Souza - ME em virtude damesma não possuir alvará de pesquisa ou concessão. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 194/196. 11) MPF - PR/MA N.º 1.19.000.000503/2000-66 - Relatado por:Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente - apurar eventuais danos causados ao meioambiente e as causas dos constantes acidentes com derramamentos de óleo que vêmocorrendo no Porto do Itaqui. Vazamento de óleo combustível do navio cargueiro NorsulCamocim. Notícia veiculada no jornal "O Estado do Maranhão". Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 79. 12) MPF - PR/MA N.º 1.19.000.000027/2003-26 - Relatadopor: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Averiguar danos ambientais decorrentesda exploração de carcinicultura em Área de Preservação Permanente no Município dePrimeira Cruz, por Aurélio da Silva Carneiro. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 53/54.13) MPF - PR/MA N.º 1.19.000.000687/2001-45 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais na Área de Preservação Permanente designadaSítio Santa Eulália, de suposta responsabilidade do Estado do Maranhão, do IPEM e daConstrutora OAS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 83/84. 14) MPF - PR/MG N.º1.22.000.000296/2000-54 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.Danos Ambientais causados pelo lançamento de resíduos sólidos ao solo próximo à nascentedo rio Formiga. Município de Formiga/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 72/73.15) MPF - PR/MG N.º 1.22.000.000890/2001-26 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Extração Mineral irregular com possíveis danos ao Meio Ambiente.Munícipio de São Tomé das Letras. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 148/149. 16)MPF - PR/MG N.º 1.22.000.001409/2000-39 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:Meio Ambiente. Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga encaminha cópia de ACPcontra Aldo Fernandes Júnior, Flávio Penna Fernandes e Waldemar Antônio Gonçalves, pordesmatamento em área com cobertura florestal remanescente de Mata Atlântica paraloteamento. Município de Caratinga/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 83/84.17) MPF - PR/PB N.º 1.24.000.000207/2001-86 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Agressão e degradação do rio Paraíba, provocada pelo


barreamento e retirada de areia do leito do rio, Santa Rita/PB. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 59. 18) MPF - PR/PB N.º 1.24.000.000814/2003-16 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Milho transgênico para ração animal (frangos).Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autos solicitando àPR/PB manter a 4.ª CCR informada sobre o andamento do Mandado de Segurança. 19) MPF- PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000011/2002-03 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente - Remoção de vegetação em Área de Preservação Permanente -Joaquim Campos - margem direita do rio Campo Belo - entorno do PARNA Itatiaia -Desdobramento de Procedimento Criminal. MPF/PR-RJ. Termo de Ajustamento de Conduta.Deliberação: A Câmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta. 20)MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000209/2002-10 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:Meio Ambiente. Funcionamento irregular da empresa SIMGRA - Sociedade Industrial eMineradora de Granitos Ltda., localizada na Rua São João da Barra, s/n, Pedra deGuaratiba, zona oeste do Rio de Janeiro. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 30. 21) MPF - PR/RJ N.º1.30.012.000323/2002-40 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.Mantença em cativeiro de Carcarás - Restaurante e Posto Jardim Itatiaia Ltda., Itatiaia/RJ.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção à fl. 127. 22) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000710/2002-86 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Peixaria Candonense Ltda. -Camarão VG - comercialização ilegal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 28/29. 23) MPF- PR/RJ N.º 1.30.012.000890/2002-04 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. Corte de árvores sem autorização legal. Rua Travessa Soares Pereira, n.º 36 -Água Santa - RJ. Declínio de atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 29. 24) MPF - PR/RJ N.º1.30.012.000911/2002-83 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural.Igreja Nova Vida - Invasão de área da Estação Ferroviária do Município de Itaguaí,pertecente à RFFSA, . Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 203/205. 25) MPF -PR/SC N.º 1.33.000.004012/2003-68 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. Dunas. Ocupação. Praia do Santinho. Travessa Tico-Tico. Paulo May. Promoçãode arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção à fl. 182. 26) MPF - PRM/TUBARÃO N.º 1.33.003.000844/2000-32 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular nalocalidade de Prainha, situada no Farol de Santa Marta, Município de Laguna-SC.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autos àProcuradoria da República no Município de Tubarão para o necessário exame quanto àsimprescindíveis licenças ambientais, as quais devem ser fornecidas pelo órgão ambientalcompetente, bem como quanto à autorização da Gerência Regional do Patrimônio da União.27) MPF - PRM/JOAÇABA N.º 1.33.004.000023/2003-39 - Relatado por: Dra. SandraCureau – Ementa: Meio Ambiente - Segurança Pública - Possibilidade de desmoronamentoem área de preservação permanente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 62/65. 28) MPF- PRM/JOINVILLE N.º 1.33.005.001479/2002-25 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Denúncia informando que o Município de São Francisco do Sulestaria promovendo o rebaixamento de leito do rio, corte raso de vegetação ciliar com aterrodas áreas de mangues vicinais. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 27/31. 29) MPF


- PRM/ITAJAÍ N.º 1.33.008.000150/2002-17 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:Meio Ambiente. Exploração ilegal de minérios. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 44/45.30) MPF - PRM/SOROCABA N.º 1.34.016.000239/2003-28 - Relatado por: Dra. SandraCureau – Ementa: Meio Ambiente. Centro Nacional de Pesquisa para a Conservação dePredadores Naturais - CENAP. Projeto Captura de Grandes Felinos ( pantera, onça e pumaconcolor), Divulgação de caça em site da internet. Promoção de arquivamento. Deliberação:A Câmara deliberou baixar em diligência para apurar regularidade do procedimento doIBAMA. 31) MPF - PRM/JOINVILLE N.º 0018.C/99.6 - Relatado por: Dra. HelenitaCaiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Lixão: Município de Itapoá / SC.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 69/71. 32) MPF - PR/MT N.º 00268/2000 - Relatado por: Dra. HelenitaCaiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Prejuízos causados ao meio ambiente epantanal mato-grossense, diante da construção da Barragem de Manso. Deliberação: ACâmara deliberou remeter à área técnica da 4.ª CCR para que seja verficado se houve dano aomangue. 33) MPF - PRM/TUBARÃO N.º 07/96 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. deAcioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Construção em sítio arqueológico do Fortim doAtalaia em Ponta da Barra - Laguna Deliberação: A Câmara deliberou baixar em diligênciapara a 4.ª CCR oficiar ao IPHAN, para certificar a relevância e o estágio atual do Sítio Fortimdo Atalaia. 34) MPF - PR/DF N.º 08106.000340/99-50 - Relatado por: Dra. Helenita CaiadoG. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Irregularidade na liberação de licenças deimportação. Denúncia de irregularidades cometidas por departamentos responsáveis porquestões relativas à comercialização internacional de espécies da fauna e a flora selvangensem extinção. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos dapromoção, encaminhando os autos à 5.ª CCR, por tratar-se de propositura de Ação deImprobidade. 35) MPF - PR/ES N.º 08107.000877/97-39 - Relatado por: Dra. HelenitaCaiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Alteração das características naturais dezona costeira - Implementação de obra sem prévio licenciamento do IBAMA. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 130/133. 36) MPF - PR/PR N.º 08115.002406/99-28 - Relatadopor: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Conduta irregular daempresa " Cattalini Terminais Marítimos". Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou baixar em diligência para dar ciência ao interessado. 37) MPF - PR/RSN.º 08119.000324/99-27 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa:Patrimônio Cultural. Apurar o asfaltamento da RST 471, trecho Encruzilhada do Sul -Canguaçu/RS, sem levar em consideração a existência de quatro sítios arqueológicos em seutraçado. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 350. 38) MPF - PR/RJ N.º08120.000707/97-40 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: PatrimônioCultural. Precário estado de conservação e recuperação do imóvel da Casa da Moeda,situado no Rio de Janeiro, de propriedade da União Federal. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 185/187. 39) MPF - PR/SC N.º 08122.004289/97-40 - Relatado por: Dra.Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar ameaça a vegetação daFazenda Dissenha, área de Mata Atlântica com espécies em extinção como a araucáriaangustifolia, no Município de Abelardo Luz/SC, provocada por ocupação, na forma deassentamento, por agricultores ligados ao Movimento dos Sem-Terra, em meados de 1997.Procedimento Administrativo n.º 989/1998. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou restituir os autos à PRM/CHAPECÓ, para que seja comunicado aorepresentante. 40) MPF - PR/SC N.º 08122.004624/98-63 - Relatado por: Dra. Helenita


Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Apurar poluição do Rio Biguaçu, Municípiocom o mesmo nome, praticada por postos de gasolina. PA 1436/01. PR/SC. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 36/38. 41) MPF - PGR N.º 1.00.000.008664/2003-12 - Relatadopor: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente - Cópia do ProcedimentoAdministrativo PR/MG nº 1.22.000.000923/2003-08, que trata de danos ambientais causadospor forma irregular de tratamento de resíduos sólidos, no município de Estrela doIndaiá/MG. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar aos autos à Procuradoria daRepública no Estado de Minas Gerais, ressalvando que em tais casos há uma atuação conjuntaentre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados. 42) MPF - PR/ACN.º 1.10.000.000424/2002-42 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa:Meio Ambiente. Denúncia da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico emface de Francisco Tomás da Silva e outros, que estariam fazendo queimadas indiscriminadasno Seringal "Novo Encanto". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 100/101. 43) MPF -PR/BA N.º 1.14.000.000322/2002-88 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli –Ementa: Patrimônio Histórico. Imóvel na Praça da Sé n.º 14 - Salvador/BA. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 44/45. 44) MPF - PR/BA N.º 1.14.000.000693/2000-06 -Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Obrasbarrocas danificadas durante a exposição da Mostra do Redescobrimento - Brasil 500 anos.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção às fls. 230/235. 45) MPF - PR/ES N.º 1.17.000.001485/2002-76 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio ambiente. Condomínioturístico de Guarapari denominado Aldeia da Praia. Implantação de novos lotes na arearemanescente de Mata Atlântica do condominio. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 47/50.46) MPF - PRM/UBERABA N.º 1.22.002.000062/2003-30 - Relatado por: Dra. HelenitaCaiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Escavação irregular de área próxima aooleoduto da Petrobrás, Uberaba/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 10. 47) MPF -PRM/MARABÁ N.º 1.23.001.000089/2002-14 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. deAcioli – Ementa: Meio Ambiente. Referente a Renovação de Licença de Operação por parteda Companhia Vale do Rio Doce. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 99/100. 48)MPF - PR/PB N.º 1.24.000.000086/2003-34 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. deAcioli – Ementa: Meio Ambiente. Fechamento de passagem que dá acesso à beira mar porparte do Hotel Tambaú. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouconverter em diligência para verficar a observância às Leis n.º 7661/88 e 9605/98. 49) MPF -PR/PB N.º 1.24.000.000248/2002-53 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades em Área de Preservação de Mangue na Baía deCamaratuba. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 24. 50) MPF - PR/PR N.º1.25.007.000030/2001-11 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: MeioAmbiente. Construção irregular de casa de veraneio na Ilha das Peças, entorno do ParqueNacional do Superagui. Guaraqueçaba. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 28/30. 51) MPF- PR/PE N.º 1.26.000.000112/2003-50 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli –Ementa: Patrimônnio Cultural. Apurar notícia de construção sem a devida autorização doIPHAN, dentro do perímetro tombado do Recife Antigo, de edifício-garagem para 800 vagas,


integrado ao Projeto "Paço Alfândega". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 11. 52) MPF -PR/PE N.º 1.26.000.001916/2002-95 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli –Ementa: Patrimônio Cultural. Irregularidade nas obras de escavação na Praça da Repúblicae no Palácio do Governo do Estado, objetivando encontrar os alicerces do antigo Palácio deFriburgo. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autospara que a Procuradoria da República em Pernambuco recomende ao Município de Recife e àFundação MOWIC que qualquer escavação em sítio arqueológico seja autorizado pelosórgãos competentes. 53) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.012.000243/2002-94 - Relatadopor: Dra. Helenita Caiado G. de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Corte de Eucaliptos semlicença. Fazenda Cachoeira. Resende/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou restituir os autos, informando que a 4ª CCR tomou ciência do novo laudo.54) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.004221/2003-10 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. deAcioli – Ementa: Meio Ambiente. Área de Preservação Permanente. Manguezal. Mangue doItacorubi. Aterro. Danos ambientais. UDESC. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 26 55)MPF - PR/SP N.º 1.34.001.004382/2001-96 - Relatado por: Dra. Helenita Caiado G. deAcioli – Ementa: Meio Ambiente. Comissão Nacional de Energia Nuclear. Ausência defiscalização às instalações nucleares existentes no país. Deliberação: A Câmara deliberouremeter à área técnica da 4.ª CCR para análise. 56) MPF - PR/BA N.º 08104.000262/99-21 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Relatório deInspeção nº 035-SAP-CRA. Construções de casas e implantação de loteamentos na margemesquerda do rio Sauípe, realizadas possivelmente, pela Prefeitura Municipal de Entre Rios,ou com seu conhecimento. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 122/124 57) MPF -PR/DF N.º 08106.000077/98-45 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Floresta Amazônica. Desmatamento predatório. Madeireirasnacionais, internacionais e clandestinas. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 243/244. 58) MPF - PR/PE N.º08116.000160/99-77 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: MeioAmbiente - Desmatamento de Mata Atlântica, sem autorização legal, ocorrido em 30 desetembro de 1993, Art. 109, V. do Código Penal Brasileiro. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 6. 59) MPF - PR/PE N.º 08116.000600/94-63 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Desmatamento florestal, semautorização do IBAMA, em Área de Preservação Permanente (topografia acidentada) econsiderada por lei como remanescente de Mata Atlântica. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 30/31. 60) MPF - PR/PEN.º 08116.001015/99-11 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: MeioAmbiente - Possíveis danos ambientais cometidos por responsáveis do Bar Brisa do Mar.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção à fl. 36. 61) MPF - PR/PE N.º 08116.001093/98-36 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Of. N.º 205/98de 24/08/1998, encaminhando cópia do Inquério n.º 001/98, que apurou a existência dedegradação ambiental na área de mangue do Município de Serinhaém. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 156/158. 62) MPF - PR/PE N.º 08116.001334/98-19 - Relatadopor: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Acompanhamento edefesa dos pescadores da Ilha de Serinhaém. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 83/84.


63) MPF - PR/TO N.º 08127.000660/99-15 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro GurgelSantos – Ementa: Meio Ambiente - Acompanhar o processo de licenciamento ambiental dobalneário Praia da Tartaruga - Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 67. 64) MPF -PR/DF N.º 08190.051316/02-62 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio Ambiente. Floresta Nacional de Brasília. Invasão. Procedimentosadministrativos instaurados no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal eTerritórios para apurar invasão e degradação ambiental de área destinada à FlorestaNacional de Brasília. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 128 (verso). 65) MPF -PRM/JOAÇABA N.º 1.00.000.007638/2003-77 - Relatado por: Dr. Roberto MonteiroGurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta- TAC - firmadoem PA n. 06/2003 - PRDC, visando adequação do Projeto Municipal de uma área de lazer erecreação, situado às margens do rio Engano, Município de Ipumirim/SC. Deliberação: ACâmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da InformaçãoTécnica n.º 174/03, às fls. 09/13. 66) MPF - PR/RJ N.º 1.00.000.008613/2003-91 - Relatadopor: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Termo de Ajustamentode Conduta referente aos assentamentos rurais e aos projetos de colonização e de reformaagrária no entorno da reserva biológica de Poço das Antas, celebrado entre o MinistérioPúblico Federal, a AMIRIO - Associações dos Amigos do Rio São João e a SuperintendênciaRegional do Estado do Rio de Janeiro do INCRA - Instituto de Colonização e ReformaAgrária. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar a homologação do Termo deAjustamento de Conduta, com as alterações sugeridas na Informação Técnica n.º 175/03. 67)MPF - PR/BA N.º 1.14.000.000621/2001-31 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro GurgelSantos – Ementa: Patrimônio Cultural - Demolição ilegal de imóvel - Rua Visconde de OuroPreto nº 13 - Barroquinha . Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 53/55. 68) MPF - PR/ESN.º 1.17.000.000993/2001-56 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente - Construção da barragem no rio Itaúnas, no Município de PedroCanário/ES, para regularizar a captação de água do rio Itaúnas, o qual sofreu gravesperíodos de seca, prejudicando o abastecimento de água potável do Município de PedroCanário e regiões vizinhas. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 334/339. 69) MPF -PR/PB N.º 1.24.000.000306/2003-20 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos –Ementa: Meio ambiente. Solicitação de acompanhamento do projeto do aterro sanitário doLixão do Róger. Denúncia de Possíveis irregularidades. Homologação de Termo deAjustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção às fls. 81/82. 70) MPF - PRM/NOVO HAMBURGO N.º1.29.003.000015/2001-63 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Patrimônio Cultural. Visa apurar o atendimento do sistema de cotas para exibição de filmesnacionais pelos cinemas situados no Rio Grande do Sul, em conformidade com o determinadopela Lei n.º 8.401/92. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 16/17. 71) MPF -PRM/URUGUAIANA N.º 1.29.011.000065/2001-41 - Relatado por: Dr. Roberto MonteiroGurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Entulhos de construção civil jogados às margensdo rio Uruguai. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 8. 72) MPF - PRM/CAMPOS N.º1.30.002.000118/2000-31 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente - Edificação e aterro às margens de rio Federal. São João da Barra / RJ.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da


promoção às fls. 125/128. 73) MPF - PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000156/2002-14 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. InstitutoEstadual de Florestas. Reserva Biológica da Araras.Degradação ambiental na Estrada doSumidouro, s/n, Santa Mônica, Itaipava. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: ACâmara deliberou homologar o Termo de Ajustamento de Conduta com as observações daInformação Técnica n.º 177/03. 74) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000015/2002-83 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. EncaminhaTermo de Ajustamento de Conduta - TAC, referente a Possíveis danos Ambientais em APA -Soterramento de Curso d'água e corte em vegetação - Hotel Fazenda Três Pinheiros - Sr.Noel de Carvalho - Engenheiro Passos - Resende/RJ. Deliberação: A Câmara deliberouremeter à área técnica da 4.ª CCR para análise. 75) MPF - PRM/NITERÓI N.º1.30.012.000238/2001-09 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Patrimônio Histórico e Cultural -Rede Ferroviária Federal S.A.- loteamento de área tombadapara pagamento de dívidas trabalhistas - Estação de Guia de Pacoaíba - trecho ferroviárioMauá Fragoso- Magé - RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 84. 76) MPF - PR/SC N.º1.33.004.000052/2003-09 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente - Dano Ambiental ocorrido no Parque Florestal do Contestado, decorrente deirregularidades cometidas pela EPAGRI de Caçador/SC. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 563/567. 77) MPF - PR/SE N.º 1.35.000.000553/2003-42 - Relatado por:Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Demarcação de Áreas dePreservação Permanente em torno de manguezais na cidade de Aracaju. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 49. 78) MPF - PR/SE N.º 74/2001 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Exigibilidade do EIA-RIMA paraempreendimentos imobiliários na Zona Sul do Município de Aracaju. Trânsito em julgado dasentença. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 133. Deliberaram, ainda, sobre osseguintes expedientes: 79) Ofício n.º 174/2003 – DIVAL/SVS/SES/GDF – Solicitação deindicação de profissional para participar de reunião referente à “Implantação de usinashidrelétricas na Região Centro-Oeste e no Estado de Tocantins e sua relação com DoençasVeiculadas por Vetores Hospedeiros e Reservatórios”. Deliberação: A Câmara deliberouindicar 1 Analista Pericial – Engenheiro Sanitarista e 1 Analista Pericial – Biólogo. 80)Pedido de Reconsideração da METALMIG – Ref. Procedimento Administrativo N.º1.31.000.000257/2000-48 – Informação Técnica N.º 162/03 – Deliberação: A Câmaradeliberou manter a decisão anterior, não conhecendo o recurso. 81) Ofício n.º 1884/03/PGT– Informa que foi instruída representação contra o Município de Águas Formosas, MinasGerais, para apurar denúncia de possível prática de exploração de trabalho infantil nalocalidade. Deliberação: A Câmara deliberou dar conhecimento aos membros. 82) Ofício n.º040/2003- PND – IBAMA – Informa a ocupação pela comunidade indígena do ParqueNacional do Descobrimento. Deliberação: A Câmara deliberou remeter à Procuradoria daRepública no Município de Ilhéus. 83) Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que tratade Organismo Geneticamente Modificados, assinado pelo Procurador-Geral da República.Deliberação: A Câmara deliberou oficiar ao Procurador-Geral da República, solicitandoque novos TACs na área ambiental sejam previamente submetidos à Câmara. 84) Ofício n.º78/2003 – Terra de Direitos – Informa matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, emque o presidente da ABRASEM – Associação Brasileira de Produtores de Sementes ediversos produtores admitem que alguns produtores rurais estão descumprindo a legislaçãobrasileira, especialmente a Lei de Biossegurança e a Medida Provisória 131/2003.


Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar o expediente à Procuradoria da República noEstado do Rio Grande do Sul. 85) Ofício n.º 838/03 – PRM/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS –Informa inauguração do Museu de Arqueologia Água Vermelha, na cidade de Ouroeste, SãoPaulo. Deliberação: A Câmara deliberou divulgar aos representantes da 4.ª CCR nasProcuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República nos Estados. 85)Ofício n.º 280/2003 – PR/SP – Solicita informações sobre o relatório final referente aValoração dos Danos Ambientais causados pelo vazamento de Óleo REDUC, ocorrido naBaía de Guanabara. Deliberação: A Câmara deliberou remeter à área técnica da 4.ª CCR,para análise pericial. 86) MPF – PGR N.º 1.00.000.004721/2003-94 - Meio Ambiente.Viabilização de recursos financeiros para se fazer estudo sobre poluição no Complexo LagunaMundaú/Manguaba - Alagoas. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos àProcuradoria da República no Estado de Alagoas. 87) Ofício n.º193/03 – AM – PR/DF –Sugere a instituição de grupo de trabalho para tratar de assuntos referentes à exposiçãohumana a campo eletromagnético. Deliberação: A Câmara deliberou informar que existemprocedimentos relativos ao assunto nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.







Aos dezessete (17) dias do mês de novembro do ano de dois mil e três (2003), às 10:00horas, na sala de reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 149.ªreunião ordinária, presentes os Membros Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos e Dra. Helenita Amélia G. Caiado Acioli, Subprocuradores-Geraisda República, na presença dos assessores Franciso Ubiracy Craveiro Araújo e Cassiano deSouza Alves. Foram julgados os seguintes procedimentos administrativos: 1) MPF -PR/SC N.º 02026.003548/01-76 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. Apurar projeto de lei municipal que visa autorizar o desmembramento eocupação da Lagoa da Conceição, objetivando solucionar o problema de contaminaçãooriginado na ausência de tratamento de esgotos e ocupação desordenada. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 119/121. 2) MPF - PR/RJ N.º 08120.000754/97-20 - Relatadopor: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Embratel - utilização de PCB's comofluido dieléytico em equipamentos. Promoção de Arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 193/194. 3)MPF - PR/RJ N.º 081202.000088/97-46 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:Meio Ambiente. Representação do Sr. Aristides Arthur Soffiati Netto sobre dano ambientalem razão de atividades das Indústrias Nucleares do Brasil-INB, na localidade de Buena,Município de São Francisco de Itabapoana/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação:A Câmara deliberou baixar em diligência para verficar se houve renovação de Licença deOperação. 4) MPF - PR/SC N.º 08122.000332/95-63 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau– Ementa: Meio Ambiente. Extração irregular e clandestina de areia na localidade de SãoGabrel, Município de Jaguaruna e Treze de Maio-SC, pela empresa Areal Mussoline e Sr.Dilto Bernardino de Souza. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou restituir à origem para verficiar a possiblidade de adoção de medidascompensatórias. 5) MPF - PRM/SANTOS N.º 08123.030024/99-12 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar urbanização da orla marítima deGuarujá. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 926/928. 6) MPF - PR/TO N.º08127.000159/97-33 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente -


Apurar danos ambientais provocados pelas obras de saneamento construídas no "ProjetoPraia da Graciosa" pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 101. 7) MPF - PR/DF N.º 1.16.000.000267/2003-32 - Relatado por: Dra.Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente - Comissão Parlamentar de Inquérito. Tráficode animais e plantas silvestres. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,destinada a investigar o tráfico ilegal de animais, plantas silvestres da fauna e florabrasileiras, encaminha o relatório final da CPI e do ofício nº 104/03-PRES, 30/03/2003,que notifica recebimento de denúncias anônimas, de crimes contra o Meio Ambiente, quenão foram investigados pela CPI devido o encerramento da Legislatura e,consequentemente, da CPI em questão. Deliberação: A Câmara deliberou desmembrar oprocedimento, enviando as informações trazidas pela Comissão Parlamentar de Inquéritoàs Procuradorias da República com atribuições sobre as localidades indicadas, bem comoencaminhar ao Grupo de Trabalho sobre a Fauna e a Pesca as denúncias relativas ao tráficode animais, nos termos do voto da relatora. 8) MPF - PR/ES N.º 1.17.000.000996/2002-71- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Denúcia de expansãoirregular de área física dos quiosques situados na Praia do Morro/Guarapari/ES.Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamentodos autos, nos termos da promoção às fls. 104/106. 9) MPF - PR/ES N.º1.17.000.001381/2002-61 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.Cópia da ACP proposta pelo MP de Vila Velha, relativa ao evento denominado "JesusVida Verão", realizado anualmente no mês de janeiro, na Praia da Costa, em Vila Velha.Poluição Sonora. Impacto urbanístico. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.104/107. 10) MPF - PR/RS N.º 1.29.002.000140/2002-64 - Relatado por: Dra. SandraCureau – Ementa: Meio Ambiente. Queimadas nas áreas de Vacaria, São José dosAusentes, Jaquirana, Cambará do Sul, São Francisco de Paula, Campestre da Serra,Monte Alegre e Bom Jesus. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 90. 11) MPF - PR/RS N.º1.29.002.000272/2002-96 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.Denúncia de crime ambiental por parte da empresa Sinossera Imóveis S/A, loteamentoQuinta da Serra. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 161/163. 12) MPF -PRM/PETRÓPOLIS N.º 1.30.007.000071/2000-66 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente - Construção e aterro às margens do rio Piabanha. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 190/191. 13) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000347/2002-07 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Intercontinental Comércio deAlimentos Ltda - Atividade de supermercado - Ausência de licenciamento ambientalcompetente - FEEMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 29/30. 14) MPF -PR/RJ N.º 1.30.012.000587/2002-01 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. Motel Calypso Ltda. - Funcionamento irregular - Ausência de licençaambienteal - Licença de operação - FEEMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.31/32. 15) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000594/2002-03 - Relatado por: Dra. SandraCureau – Ementa: Meio Ambiente. Intercontinental de Alimentos LTDA - funcionamentoirregular - ausência - Licença Ambiental - icença de operação - FEEMA. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos


termos da promoção às fls. 49/51. 16) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.000880/2003-79 -Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Marina. Trapiche.Licenciamento Ambiental. Ingleses. Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 23/24. 17) MPF - PR/SC N.º 1.33.000.003277/2003-49 - Relatado por:Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Desmatamento da vegetação de restinga.Loteamento Jurerê Internacional. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 184. 18) MPF -PR/SC N.º 1.33.000.007489/2002-14 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: MeioAmbiente. Apurar ocupações irregulares junto à área de preservação permanente naPraia Mole, Município de Florianópolis/SC. Promoção de Arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 367.19) MPF - PR/SC N.º 1.33.007.000596/2002-51 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –Ementa: Meio Ambiente. Recuperação ambiental em morro próximo à cidade de Tubarão.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 63/65. 20) MPF - PR/PB N.º 08114.000593/94-83 - Relatado por: Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Construção do Pier deTambaú. Denúncia de inobservância das formalidades legais na construção do pier deatração de barcos de Tambaú. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou converter em diligência para solicitar inspeção do IBAMA para que informe asituação atual, retornando à Câmara. 21) MPF - PR/RJ N.º 08120.000654/97-85 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Patrimônio Cultural. Capelade Nossa Senhora da Cabeça. Existência de caixa d'água atrás do bem tombado. Adiçãode elementos não originais. Inexistência de sistema de combate ou detecção de incêndio.Pequenas infiltrações. Jardim Botânico - RJ. ACP n.º 91.0016842-4. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nostermos da promoção às fls. 110/111. 22) MPF - PR/RJ N.º 08120.000665/98-82 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Patrimônio Histórico eCultural. Estado de conservação e manutenção do Parque do Flamengo, falta desegurança e iluminação adequada. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 129/130. 23)MPF - PR/RJ N.º 08120.000806/99-93 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro GurgelSantos – Ementa: Meio Ambiente. Renabra - Criadouro comercial - Posse irregular deanimais silvestres e exóticos. Paracambi/RJ. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 4928494. 24) MPF - PR/RJ N.º08120.000989/98-84 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: MeioAmbiente. Pedreira IONÃ Ltda. - Niterói - Desmatamento de Mata Atlântica no Parque daSerra da Tiririca. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 212. 25) MPF - PR/BA N.º1.14.000.000537/2002-07 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente. Denúncia de invasão na praia de Conceição, no Município de VeraCruz/BA, com construção irregular de casas à beira mar. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção às fls. 54/55. 26) MPF - PR/DF N.º 1.16.000.000240/2000-05 - Relatado por:Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Criação da FlorestaNacional de Brasília. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dosautos, nos termos da promoção à fl. 1.128. 27) MPF - PR/ES N.º 1.17.000.000992/2002-92 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente.Denúncia em face do navio Desert Falcon versando sobre derramamento de óleo na Baía


de Vitória. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 75/81. 28) MPF - PR/MS N.º1.21.000.000826/2000-00 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente. Destruição às margens dos córregos Pingulea e Tigela, localizados nosMunicípios de Alcinópolis e Costa Rica, no Mato Grosso do Sul. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 113/117, noâmbito do Ministério Público Federal, remetendo-se os autos ao Ministério Público doEstado do Mato Grosso do Sul. 29) MPF - PR/PB N.º 1.24.000.000835/2003-23 -Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente - Demora naautorização de desmatamento para construção de muro e cerca do contorno do AterroMetropolitano de João Pessoa pelo IBAMA - Descumprimento do Termo de Ajustamentode Conduta. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 11. 30) MPF - PR/RJ N.º1.30.012.000195/2000-72 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Meio Ambiente. Companhia Brasileira de Distribuição. Despejo de lixo a céu aberto. Av.das Américas n.º 2000 - Barra da Tijuca/RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.87/88. 31) MPF - PR/RJ N.º 1.30.012.000287/2003-03 - Relatado por: Dr. RobertoMonteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Extração Mineral. Licenciamento.Ausência. Aparecida Granitos Ltda. ECOPLAN Assessoria Ambiental Ltda. IC n.º3300/02 - 1949. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 79/80. 32) MPF - PR/SC N.º1.33.004.000029/2003-14 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa:Patrimônio Cultural. Verificar a existência de sítios arqueológicos, espeleológicos,paleontológicos e bens móveis e imóveis tombados pelas entidades municipais, pertecentesà circunscrição de Judiciária Federal de Joaçaba. Deliberação: A Câmara deliberourestituir à origem para que o excelente trabalho, iniciado com o levantamento dos bens,prossiga com a identificação dos bens em relação aos quais há problemas que justifique anecessidade de intervenção deste Parquet,desmembrando o processo por sítios, se for ocaso. 33) MPF - PRM/MARABÁ N.º 1.23.001.000087/2002-25 - Relatado por: Dra.Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente - Danos - Averiguar aexistência de "Lixão" em área adjacente ao Aeroporto de Marabá, colocando em risco opouso e decolagem de aeronaves. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmaradeliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 300/302. 34)MPF - PRM/SANTARÉM N.º 1.23.002.000106/2000-41 - Relatado por: Dra. HelenitaAmélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Analisar possibilidade detransação (acordo) proposta pela empresa CEMEX, em relação à ACP proposta peloMPF, INCRA e AGU. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberouratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 233. 35) MPF -PRM/NOVO HAMBURGO N.º 1.29.003.000063/2002-32 - Relatado por: Dra. HelenitaAmélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente - Visa o acompanhamento daquestão relativa à resolução CONAMA Nº 278/2001 e preservação da Mata Atlântica,perante às Prefeituras dos Municípios integrantes da PRM de Novo Hamburgo. Promoçãode arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,nos termos da promoção às fls. 122/123. 36) MPF - PRM/CAMPOS DOSGOYTACAZES N.º 1.30.002.000006/2002-42 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G.Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Parque Estadual do Desengano.Regularização, recuperação, fiscalização. Municípios de Campos, São Fidélis e SantaMaria Madalena. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar


o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 16/17. 37) MPF -PRM/CAMPOS DOS GOYTACAZES N.º 1.30.002.000056/2001-49 - Relatado por:Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Supressão devegetação nativa às margens do rio Paraíba do Sul. Promoção de arquivamento.Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos dapromoção à fl. 30. 38) MPF - PRM/RESENDE N.º 1.30.008.000024/2002-74 - Relatadopor: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Dano aomaterial permanente do PARNA Itatiaia - Portão lateral do Posto n.º1 - Forçamento depassagem pelo veículo KPQ 6091 - Sr. Frederico Haroldo Simon - Itatiaia - RJ. Promoçãode arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência para informaro andamento do processo criminal contra o Sr. Frederico Haroldo Simon, bem comoinformar sobre as requisições feitas ao IBAMA. 39) MPF - PR/SC N.º1.33.000.003913/2003-32 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. Construção irregular. Parque do Rio Vermelho. Praia doMoçambique. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar oarquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 385. 40) MPF - PRM/JOINVILLEN.º 1.33.005.001318/2002-31 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli –Ementa: Meio Ambiente. Construção em Área de Preservação Permanente, com supressãode vegetação sito ao Morro do Boa Vista. Promoção de arquivamento. Deliberação: ACâmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls.43/44. 41) MPF - PR/SP N.º 1.34.001.000955/2003-74 - Relatado por: Dra. HelenitaAmélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Patrimônio Cultural. Clube de futebol. SociedadeEsportiva de Palmeiras. Alegação de Patrimônio Cultural. Lei n.º 9615/98. Promoção dearquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou remeter os autos à 5.ª Câmara deCoordenação e Revisão, por ser matéria de sua competência. 42) MPF -PRM/PRESIDENTE PRUDENTE N.º 1.34.009.000332/2003-21 - Relatado por: Dra.Helenita Amélia G. Caiado de Acioli – Ementa: Meio Ambiente. Solicitação de fechamentoda escada de subida de peixes construída na barragem da Usina de Porto Primavera, bemcomo realização de Estudo de Impacto Ambiental, através do CEPTA, no trechocompreendido entre a jusante da UHE Sérgio Mota e a montante da UHE Itaipu. Objetivo:apurar causas da diminuição do povoamento de peixes e eventual desapareciemtno dealgumas espécies, após a construção da UHE. Deliberação: A Câmara deliberou ratificaro arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 17/18.




COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

PUBLICAM NO DIÁRIO DA `S. - SEÇÁO.

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lcsé Adiíso rio 4a Dias Chefe do Núdeo de A .nto e Editoração de

1VIINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

4.a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO MEIO AlVIBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL

ATA DA 150.a REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos três (3) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003), às 10:00 horas, na sala de reuniões da 4.' Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 150.' reunião ordinária, presentes os Membros Dra. Sandra Cureau, Coordenadora e Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Subprocuradores-Gerais da República, na presença dos assessores Franciso Ubiracy Craveiro Araújo e Cassiano de Souza Alves. Foram julgados os seguintes procedimentos administrativos: 1) MPF - PGR N.° 08100.000587/93 -68 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Taxa de reflorestamento. Tresdestinaç'ão dos recursos da taxa de reflorestamento que não estão sendo utilizados para plantio de árvores. Notícia de imprensa. (Revista "Isto É" 1222 - 03/03/93). Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 168/177. 2) MPF - PR/PB N.° 08114.000068/93 -

22 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Instauração de Inquérito Civil para apurar denúnicas de degradação do rio Gramame. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autos à origem, para informar sobre a atual realidade ambiental em que se encontra o referido rio. 3) MPF -

PR/PE N.° 08116.000275/99-99 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Apurar a existência de ocupação irregulares na orla do Município de Paulista. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificai. o arquivamerito dos autos, nos termos da promoção às fls. 207/208. 4) MPF - PR/RJ N.° 08120.001350/97-26 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Mercadão Madureira. Comercialização de animais - maus tratos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 97/98. 5) MPF - PGR. N.° 1.00.000.004735/2003-16 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo IBAIVIA, perante às usinas siderúrgicas jurisdicionadas à Gerência Executiva de Marabá, visando regulamentar a exploração de carvão vegetal na região. Deliberação: A Câmara deliberou pela firmatura do Termo de Ajustamento de Conduta. 6) MPF - PGR N.° 1.00.000.009928/2003-55 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Patrimônio Cultural. Cópia do PA n.° 1.14.000.000502/2001-89, instaurado a partir de representação formulada pelo IPHAN, noticiando a existência de obras ilegais, realizadas pela Prdeitura de Mucugê, em imóveis tombados em nível FederaL Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos terrnos da promoção às fls. 53/55 - Apenso I. 7) MPF - PIR/G0 N.° 1.18.000.002880/2002-39 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Em ta: Meio

Ambiente. Prejuízo público e notório à população do Município de Luziânia, ao Estado de Goiás e à União, provocada pela Fábrica Brasfrigo S/A. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 251/253. 8) MPF - PR/GO N.° 1.18.000.007538/2000 -

63 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Descumprimento das normas vigentes para o trânsito de animais da zona Tampão para a área livre de febre aftosa, conforme cópia do ofício n.° 197/00 do Serviço de Sanidade Animal da Delegacia Federal de Agricultura/GO. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 39/41. 9) MPF - PRM/ JUIZ DE FORA N.° 1.22.001.000090/2001 -03 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades em projetos de loteamento por empreendedores imobiliários em Juiz de Fora/MG. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 68/74. 10) MPF - PR/PE N.° 1.26.000.000800/2001 -58 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Verificar o cumprimento, pelos bancos oficiais, do art.12 da Lei n.° 6.938, de 27/04/1981, que dispõe que "as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA". Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 275/277. 11) MPF - PR/PE N.° 1.26.000.000956/2000-58 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau —Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhamento da execução do convênio n.° 045/00- CGPRO/SMAP, firmado entre a União e o Município de Olinda, no âmbito do Programa Monumenta. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 613/614. 12) MPF -PR/PE N.° 1.26.000.001291/2002-61 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Apurar infração ao Meio Ambiente, consistente na "receptação de lenha proveniente de floresta de Mata Atlântica, sem autorização do IBAMA, no Município de Chã-Grande. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 30/32. 13) MPF - PR/PE N.° 1.26.000.002126/2002 -27 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de dano ambiental, consistente no desmatamento de 25 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica, em fazenda de propriedade de empresa alagoana, no Município de Palmares. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 17. 14) MPF - PR/RS N.° 1.29.000.000381/2001 -42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau —Ementa: Patrimônio Cultural. Destruição arbitrária das fichas escolares de Carlos Lamarca, ex-aluno do Colégio Militar de Porto Alegre. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 140/144. 15) MPF - PR/RJ N.° 1.30.012.000005/2000 -17 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental da Usina Nuclear de Angra II. Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação do Termo de Ajustamento d Conduta, restituindo-se os autos à origem. 16) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.001631/2003 -09 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. APA de Anhatomirim. Ocupações e aterros em mangues e faixas ciliares. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 107/108. 17) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.003280/2003-62 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau

—Ementa: Meio Ambiente. Mata Atlântica. Margens do rio. APA de Anhatorimirm.

Ata da 150.a Reunião Ordinária - 2

Município de Governador Celso Ramos. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 86, ressaltando que pela inexistência de resposta da autarquia vota no sentido de devolução à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para que proceda à juntada do documento pendente. 18) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.003701/2003-55 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Manguezal. APP. Ocupação. Estrada de Jurerê para Daniela. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 465/466. 19) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.003826/2003-85 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Dunas e restinga. Destruição. Estacionamento. Praia do Moçambique. Florianópolis. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 198, ressaltando que como nada foi informado a respeito das medidas adotadas em relação às ocupações irregulares, vota no sentido de converter em diligência, a fim de que seja verificada a situação atual dos ranchos e casas construídas irregularmente no local. 20) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.003955/2003-73 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Lagoa da Conceição, Florianopólis / SC. Lagoa Iate Clube. Representação. Ligação clandestina de esgoto. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 46 (verso). 21) MPF - PRM/ILHÉUS N.° 81041.000018/99-31 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente - Operação Descobrimento reprime desmatamento ao Sul da Bahia. Promocão da arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou converter em diligência, para que seja informado sobre as medidas tomadas para a reparação dos danos ambientais ocorridos. 22) MPF - PR/DF N.° 08100.000843/93-26 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Agrotóxicos. Irregularidades na regulamentação da aplicação da Lei n.° 7.809/89. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 773/776. 23) MPF - PR/MG N.° 08112.002263/99-48 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudical contra Alberto P. Gomes, por execução de reforma e ampliação. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 100/101. 24) MPF - PR/PE N.° 08116.000017/99-01

-Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Oficio n.° 256/98. CPRH. Barragem na Bacia Hidrográfica do rio Pajeú construída sem licença legal da CPRH. Não apresentação de informações técnicas pelos DNOCS acerca da área de inundação permissível e nível da barragem. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 34. 25) MPF - PR/PE N.° 08116.000364/94-11 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades e violências praticadas contra o rio Maracaípe, seu manguezal, fauna, flora e demais aglomerados, com enrocamento e pontaletes com pedras de toneladas, à margem oposta da praia de Maracaípe (enseada de São Pedro), no Município de Ipojuca, bem como a dragagem de uns vinte hectares de mangue, com duas dragas e dragagem também do leito do rio. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 154/155. 26) MPF -PR/PE N.° 08116.001309/99-44 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Meio Ambiente. Agravo de Instrumento contra Sr. Manuel Rodrigues da Silva, por destruir floresta nativa de Mata Atlântica. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 79/80. 27) MPF - PRNUSANTOS N.° 08123.030212/97-61 - Relatado


por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente - Apurar eventual derramamento de óleo - embarcação " B-18", em 18/11/1996. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 16/17. 28) IVEPF - PR/MG N.° 1.22.000.001887/2000-49 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Patrimônio Cultural. Notificação extrajudicial por execução de obras irregulares com construção de dois pavimentos, sem autorização do IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 32. 29) MPF - PR/PE N.° 1.26.000.000185/2002 -61 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Apurar danos causados aos moradores do Tirrzbi-Camaragibe e acompanhar às suas reparações, em virtude da execução das obras do metrô Timbi-Camaragibe pela CBTU Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 17/18. 30) IVIPF - PR/PE N.° 1.26.000.000422/2001 - 11 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Encaminhamento de Termo de Ajustamento de Conduta referente à gestão de resíduos solídos pelo Município de Vertentes. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 24/28. 31) MPF - PR/PE N.° 1.26.000.000593/2002-12 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Patrimônio Cultural. Solicitação de colaboração, feita pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, para a realização de inventário dos sítios históricos de Olinda. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 39. 32) IVIPF -

PRM/BENTO GONÇALVES N.° 1.29.012.000024/2003 -15 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Investigar produção, estoque e comercialização de produtos trasnsgênicos no Município de Cotipora, inaugurado a partir de denúnica da Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul Ltda. COCEARGS. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 20/21. 33) IVIPF - PR/SC N.'' 1.33.000.004038/2003 -14 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Área de Preservação Permanente. Terras de marinha. Supressão de vegetação. Loteamento Saulo Ramos. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 194/195. 34) IVEPF - PR/SP N.° 1.34.001.001561/2003 -

33 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Corte indiscriminado de árvores em rua, em São Paulo, no bairro Jabaquara. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 08/10. 35) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.002838/2003 -45 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Requerimento formulado por Tennyson Carvalho, cobrando providências para a proibição de fabricação e comercialização de armas nucleares no país. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 12/13. 36) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.004198/2001 -46 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Produtos de uso veterinário. Elaboração de críticas e sugestões ao Projeto de Decreto que regulamenta sua fiscalização. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 105/107. 37) MPF -

PRM/SOROCABA N.° 1.34.016.000175/2003 -65 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Etnenta: Meio Ambiente. Licença de instalação em nome da Construtora Sorocaba, de granito em área no entorno da Flona. Verificar eventuais

Ata da 150.° Reuni'do-Ordinária - 4 Cl

SANDRA CUREA Coord

or

—

ROBERT MON IRO GURGEL SANTOS Membro

impactos lesivos ao Meio Ambiente. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 56/57. 38) MPF - PR/SE N.° 52/98 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Expediente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, solicitando intervenção do MPF para acelerar o trâmite da desapropriação da Usina Santa Clara, tendo em vista a necessidade de preservação de remanscente da Mata Atlântica existente na propriedade. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção à fl. 81. 39) MPF - PR/SP N." 08123.003356/99-70 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos – Ementa: Meio Ambiente. Levantamento arqueológico na área a ser diretamente afetada pela construção da Rodovia Carvalho Pinto, no Estado de São Paulo. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos da promoção às fls. 162/163. Deliberaram, ainda, sobre os seguintes expedientes: 40) Atas das reuniões ordinárias da 4.' CCR. Ementa: Sugestão da Gerência Administrativa de alteração da formatação das atas e publicação no Diário da Justiça. Deliberação: A Câmara deliberou aprovar a nova formatação da ata e a publicação no Diário cia Justiça. 41) Oficio n.° 02507/03 – UTC/PR/SC. Ementa: Organismos Geneticamente Modificados. Solicitação de informações acerca de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar o oficio ao Grupo de Trabalho – Organismos Geneticamente Modificados. 42) Oficio GAB/PR/DF/RB N.° 201/03. Ementa: Notícia veiculada no site "Consultor Jurídico". Exploração do "Aqüífero Guarani". Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar à signatária e às Procuradorias da República nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro a Informação Técnica N.° 219/2003 – 4.a CCR. 43) Estrutura da 4.' CCR. Ementa: Proposta de Organograma para estrutura organizacional da Câmara, com as atribuições de cada uma das Assessorias e Gerências. Deliberação: A Câmara deliberou baixar portaria informando a estrutura e as atribuições das Assessorias e Gerências da 4.a CCR. 44) Referente ao Oficio/PRM/ N.° 252/03 -PRDC. Ementa: Consulta procedimentos relacionados a destruição/derrubada/desmatamento de mata/floresta nativa em terrenos particulares. Deliberação: A Câmara deliberou que enquanto persistir a orientação jurisprudencial hoje dominante – embora não absolutamente firme, uma vez que subsiste também no judiciário controvérsia a respeito do tema – parece à Câmara razoável que, após cautelosa análise do caso concreto, seja adotada nas hipóteses revestidas das características indicadas na consulta (pequenas áreas privadas, ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual, entre outras) o procedimento ali sugerido, de retnessa ao Ministério Público Estadual. Nas demais hipóteses, ao contrário, dever-se-á insistir na competência federal e na atribuição do MPF, utilizando-se de todos os meios de impugnação cabíveis.


COORDENADORIA DE COMUNICAÇÓES ADMINISTRATIVAS

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - SEÇÂO _ FLS DE

José Adiíson de Souza Dias Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Editoração de

PuhhcaçOes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

4.a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL

ATA DA 151.a REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003), às 10:00 horas, na sala de reuniões da 4.8 Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou-se a 151.a Reunião Ordinária, presentes os Membros Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli, Subprocuradores-Gerais da República, na presença dos Assessores Franciso Ubiracy Craveiro de Araújo e Cassiano de Souza Alves. Foram julgados os seguintes procedimentos administrativos: 1) MPF - PR/PB N.° 08114.000887/97-67 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Denúncia sobre depredação na praia de Jacumã. Conde. PB. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção à fl. 54. 2) MPF - PR/PB N.° 1.24.000.001163/2001 -10 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Colocação de lixo em Área de Preservação Permanente. Manguezal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 76/77. 3) MPF - Plk/RS N.° 1.29.000.000363/2001 -61 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Avaliação toxicológica do oxasulfuron. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 596/601. 4) MPF - PR/RJ N.° 1.30.012.000365/2002 -81 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Área de autódromo - Jacarepaguá/RJ - A. Siqueira Bastos Engenharia e Construção Ltda. Construção irregular de empreendimento - Aterro irregular -Ausência de licença ambiental - FEEMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 30/31. 5) MPF - PR/RJ N.° 1.30.012.000453/2002 -82 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau —Ementa: Meio Ambiente. Ilha de Guaratiba/RJ - Estrada da Ilha - Instalação de loteamento urbano - Rondon e Rondon Participações Ltda. Ausência de licença e autoriação do corte de vegetação - IBAMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 45/46. 6) MPF - PR/RJ N.° 1.30.012.000475/2001 -61 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau —Ementa: Meio Ambiente. Possível transporte ilegal de sardinhas pelo Sr. Marcelo Lavourinha (AI 021859-D) - Mercado CEASA - Irajá- RJ. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 37/38. 7) MPF - PR/RJ N.° 1.30.012.000651/2002-46 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. CEDAE - Bacia do rio Guandu. Monitoramento ambiental. Centralli Refrigerantes S.A. Declínio de atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar a remessa ao MPE do Rio de Janeiro, arquivando-se no âmbito do Ministério Público Federal. 8) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.000740/2003-09

-Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral. Aurora

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Ltda. Representação. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 20/23. 9) MPF - PR1VVITAJAI N.° 1.33.008.000311/2003-53 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Balneário de Camboriú. Homologação de Termo de Ajustamento de Conduta Deliberação: A Câmara deliberou pela não homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Informação Técnica n.° 212/2003. 10) MPF - PRWITAJM N.° 1.33.008.000313/2003 -42 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau — Ementa: Meio Ambiente. Rafai. Homologação de Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pela não homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Informação Técnica n.° 210/2003. 11) MPF - PR/SP N.° 08123.001014/99-15 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Lavra clandestina de minério. Denúncia da existência de furto de bem (areia) pertecente à União, transportado por Autarquia Federal (RFFSA). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 266/268. 12) MPF - PGR N.° 1.00.000.010715/2003-76 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Cópia do Procedimento Administrativo N.° 1.34.023.000099/2003-07, para homologação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e a Prefeitura Municipal de São Carlos/SP, visando a imediata demolição da edificação existente na margem esquerda do rio Mogi Guaçu, área de preservação permanente denominada "Balsa de Santa Eudóxia", com a recuperação da área degradada. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação do Termo de Ajustamento de Conduta. 13) MPF -

PRM/RESENDE N.° 1.30.008.000015/2002 -83 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Encaminha Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, referente a possíveis danos ambientais em APA - Soterramento de Curso d'água e corte em vegetação - Hotel Fazenda Três Pinheiros - Sr. Noel de Carvalho - Engenheiro Passos - Resende/RJ. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autos para aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta, contemplando as medidas adotadas na Informação Técnica n.° 232/2003. 14) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.003690/2002 -22 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral. Representação Aurora Ltda. Estrada Geraldo Moura. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 24/27. 15) MPF - PR/SC N.° 1.33.000.004286/2003 -57 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Meio Ambiente. Ocupações de bens da União. Terras de Marinha. Praia. Dunas. Praia de Moçambique. Florianópolis/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção à fl. 21. 16) MPF - PRWITAJAÍ N.° 1.33.008.000320/2003-44 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Bombinhas. Homologação de Termo de Ajustamento de Conduta. Deliberação: A Câmara deliberou pela não homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Informação Técnica n.° 211/2003. 17) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.001499/2001 -18 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Patrimônio Cultural. Fechamento do Parque Simba Safari. Centro de lazer e cultura. Desconhecimento do destino que será dado aos animais. Não renovação da concessão do terreno da Fundação do Parque Ecológico. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 187/190. 18) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.001929/2000- 11 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Meio Ambiente. Procedimentos visando à conservação e à fiscalização da pesca em águas continentais, propostos pela CESP. Promoção de arquivamento.

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Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 401/402. 19) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.002708/2003 -11 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Resolução N° 33 da ANVISA. Gestão de resíduos hospitalares. Lixo hospitalar. Destinação final. Deliberação: A Câmara deliberou preliminarmente à análise da Informação Técnica, verificando-se em cada Estado a situação dos resíduos hospitalares. 20) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.003378/2000-20 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Meio Ambiente. Inconstitucionalidade do Decreto Lei n.° 2244, de 04/06/77, que dispõe sobre o sacrifício de animais, cuja carne é destinada ao consumo. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento, tendo em vista que não foram apontados casos concretos, sem aderir aos demais fundamentos constantes às fls.71/73. 21) MPF - PR/SE N.° 1.35.000.000626/2003-04 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos —Ementa: Representação do Sr. Otávio Silveira Sobral, em face de agentes da Polícia Federal, por suposta prática de abuso de poder, ocorrida no povoado Mosqueiro, fazenda São João. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 2.8 CCR, por ser matéria de sua competência. 22) MPF -

PR/TP N.° 1.36.000.000503/2003-28 - Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Apurar a degradação ambiental na Chácara Esperança, propriedade do Sr. Ailton Pinto da Silva, praticada pela empresa CSIV. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 20/21. 23) MPF - PR/SC N.° 08100.007918/99-77

-Relatado por: Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos — Ementa: Meio Ambiente. Possível beneficiamento da empresa Habitasul, no empreendimento "Jurerê Internacional", por parte de representantes do IBAMA no Estado de Santa Catarina. Deliberação: A Câmara deliberou restituir os autos à PR-SC para constituir Comissão. 24) MPF -PR/SP N.° 08123.001927/96-25 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Obras de aproveitamento dos rios Capivari-Monos. SABESP. EIA-RIMA. Mata Atlântica. Comunidade Guarani do Rio Branco. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 92/93. 25) MPF - PRM/TUBARÃO N.° 1.33.007.001018/2002 -32 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli —Ementa: Meio Ambiente. Corte de vegetação à beira da Lagoa de Imarui, em Caputera, Laguna/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 29/30. 26) MPF - PRM/ITAJAÍ N.° 1.33.008.000001/2002-58 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli —Ementa: Meio Ambiente. Representação feita por Stalin de Passos, em razão do grande número de invasões em áreas de marinha no Município de Itapema. Promoção de arquivamento Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção à fl. 18. 27) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.000920/2001 -73 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Usurpação da função pública pela ONG IBAMA, com sede em São Paulo. Atuação indevida na fiscalização de danos ambientais e denominação similar ao instituto oficial IBAMA. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 241/242. 28) MPF - PR/SP N.° 1.34.001.001362/2003-25 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Averiguar o acompanhamento jurídico reservado pela FUNAI no que toca à defesa judicial do indígena Mário Augusto Martim. Deliberação: A Câmara deliberou encaminhar os autos à 6.' CCR, por ser matéria de sua competência. 48/50. 29) MPF - /----- PRM/CANTEINAS N.° 1.34.004.000805/2002-50 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia

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SANDRA CURE Coorden o

ROBERTO ONT IRO GURGEL SANTOS Membro

G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Apurar a instalação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, pela empresa internacional Paper do Brasil Ltda. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 46/49. 30) MPF - PRM/TUBARAO N.° 1076/98

-Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Retirada de areia de dunas. Sociedade Brasileira de Veículos Ltda. Acesso para Itapiruba. Imbituba/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 65/66. 31) MPF -

PRM/TUBARÃO N.° 110/03 - Relatado por: Dra. Helenita Amélia G. Caiado de Acioli — Ementa: Meio Ambiente. Construção de residência em terreno de marinha, na localidade do Farol de Santa Marta, em Laguna/SC. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento nos termos da promoção às fls. 46/47. Julgaram, ainda, os seguintes assuntos e expedientes: 32) Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela Procuradoria da República no Município de Itajaí/SC. Ementa: Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela Procuradoria da República no Município de Itajaí, Santa Catarina, sem ter sido os autos submetidos à apreciação da 4.0 Câmara de Coordenação e Revisão, conforme prevê a Recomendação, expedida por meio do Oficio Circular N° 001/03, de 12/02/03. Deliberação: A Câmara deliberou oficiar ao Procurador da República no Município de Itajaí/SC, Dr. Marcelo da Mota, solicitando observar o contido na Recomendação, expedida por meio do Oficio Circular N.° 001/03, de 12/02/03. 33) Oficio 102/2003 —

ANIP. Ementa: Meio Ambiente. Coleta e destinação de pneumáticos inservíveis. Grupo de Trabalho de Resíduos. Deliberação: A Câmara deliberou oficiar à ANIP sugerindo que àquela associação que se dirija ao Coordenador do Grupo de Trabalho — Resíduos Sólidos, Dr. Cláudio Valentim Cristani, Procurador da República no Município de Joinville. 34) Oficio N.° 13142/DA/2003 — INFRAERO. Ementa: Planos de Radioproteção dos aeroportos administrados pela INFRAERO. Deliberação: A Câmara deliberou remeter cópia do expediente aos representantes nos Estados. 35) MPF — PGR N.° 1.00.000.010963/2003 -17 — Ementa: Cópia de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta em acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública n.° 2003.72.01.005224-7, em trâmite perante a 4. a VF/Joinville/SC, celebrado entre o MPF, o IBAMA, a Fundação do Meio Ambiente — FATMA, o Município de Canoinhas/SC e a Cooperativa Regional Alfa, referente à autorização para supressão de vegetação em área no entorno da Floresta Nacional de Três Barras, em desacordo com a legislação. Deliberação: A Câmara deliberou pela não conveniência da celebração do TAC nos termos propostos, conforme Informação Técnica — 4.a CCR N.° 238/2003.

HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI Membro

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