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Anexo G, da Port nº 156/MB/2004

DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA MARINHA,NA QUALIDADE DE AUTORIDADE MARÍTIMA:

Art. 1º Fica delegada competncia ao Diretor de Hidrogr!i e N"eg#$o para, o!"er#ada alegi"la$%o pertinente&

'( determinar a ela!ora$%o e orientar a exec)$%o do Plano *artogr+ico -+)tico Bra"ileiro1

''( a)toriar e controlar o" le#antamento" idrogr+ico" exec)tado" por rg%o" p!lico" e

a)tar3)ia", e"tad)ai" e m)nicipai", e rg%o" pri#ado"1

'''( determinar a ela!ora$%o e a di""emina$%o do" A#i"o" ao" -a#egante" e do" Boletin"

Meteorolgico" relati#o" " +rea" de re"pon"a!ilidade do Bra"il

'( ")per#i"ionar e orientar a" ati#idade" concernente" meteorologia martima, !em como

 promo#er o "e) de"en#ol#imento e pe"3)i"a2

( determinar a ela!ora$%o e a edi$%o da" carta" e p)!lica$7e" n+)tica" "o! a re"pon"a!ilidade

do Bra"il'( notiicar o" propriet+rio" da" terra" inl)enciada" pelo "inal #i")al de a)xlio na#ega$%o e

tran"mitir " m)nicipalidade" re"pecti#a" a" limita$7e" 3)anto alt)ra da" con"tr)$7e"

ad8acente", de"impedimento de 9ng)lo" de #i"i!ilidade e demai" pro#idncia" pertinente" para a

 plena prote$%o )tilia$%o do "inal: e

''( apro#ar a" -orma" da A)toridade Martima relati#a" a&

a; e"ta!elecimento e )ncionamento de "inai" e a)xlio" na#ega$%o

 !; le#antamento" idrogr+ico" e carta" n+)tica"

c; )tilia$%o de ari" e

d; ati#idade" de meteorologia martima.

Art. 2º < =iretor de >idrograia e -a#ega$%o poder+ delegar a" competncia" pre#i"ta" no"

inci"o" '', ''', e ' do art. 1º, #edada a ")!delega$%o ")!"e3?ente.

RO%ERTO DE GUIMAR&ES CAR'ALHOAlmirante(de(@"3)adra

*omandante da MarinaMARISE SIL'A CARNEIRO*apit%o(de(*or#eta ;

@ncarregada da =i#i"%o de Cecretaria

AD@-'*A=< ='G'AEM@-@

1 =ecreto(Eei nº 24: de 2/02/16H.2 =ecreto nº H0.02 de 02/02/1H2.: =ecreto(Eei nº .210 de 2/04/146.

( G ( 1 (