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SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO  ........................................................................................................ 1 1.1. Noções preliminares do processo penal  ............................................................................................. 1 1.1.1. Visão geral  ..................................................................................................................................... 1 1.1.2. Conceito .......................................................................................................................................... 3 1.1.3. Posição jurídica  ............................................................................................................................. 4 1.1.4. Características  ................................................................................................................................ 4 1.1.5. Finalidades  ..................................................................................................................................... 5 1.2. Lei processual penal no espaço ............................................................................................................ 5 1.2.1. Regra   .............................................................................................................................................. 5 1.2.2. Exceções   ........................................................................................................................................ 6 1.2.2.1. Tratados, convenções e regras de Direito Internacional  ................................................ 7 1.2.2.2. Prerrogativas especiais  ........................................................................................................ 8 1.2.2.3. Processos de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral  ............................. 8 1.2.2.4. Processos de competência do tribunal especial   ............................................................. 9 1.2.2.5. Processos por crime de imprensa   .................................................................................... 9 1.2.2.6. Incidência de leis especiais   ............................................................................................... 9 1.2.3. Imunidade diplomática e consular .............................................................................................. 9 1.3. Lei processual no tempo  .................................................................................................................... 11 1.3.1. Lei processual híbrida   ............................................................................................................... 13 1.4. Interpretação da Lei Processual Penal  .............................................................................................. 15 1.5. Aplicação da Lei Processual Penal  .................................................................................................... 16 1.5.1. Analogia   ...................................................................................................................................... 16 1.5.2. Interpretação analógica   ............................................................................................................. 17 1.5.3. Interpretação extensiva  .............................................................................................................. 17 1.5.4. Aplicação subsidiária de outras normas  .................................................................................. 18 1.5.5. Princípios gerais do Direito  ...................................................................................................... 18 1.6. Fontes   ................................................................................................................................................... 19 1.6.1. Fontes materiais ou de produção  ............................................................................................. 19 1.6.2. Fontes formais ou de cognição   ................................................................................................ 20 1.7. Sistemas Processuais  ............................................................................................................................ 21 1.7.1. Sistema inquisitivo  ...................................................................................................................... 21 1.7.2. Sistema acusatório  ....................................................................................................................... 22 1.7.3. Sistema misto  .............................................................................................................................. 23 1.7.4. Qual é o sistema adotado pelo Brasil?  ..................................................................................... 24 1.8. Persecução penal  .................................................................................................................................. 26 1.9. Síntese   .................................................................................................................................................. 27 1.10. Questões  ............................................................................................................................................. 29

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO  ........................................................................................................  11.1.  Noções preliminares do processo penal  ............................................................................................. 1

1.1.1.  Visão geral  ..................................................................................................................................... 11.1.2.  Conceito .......................................................................................................................................... 31.1.3.  Posição jurídica  ............................................................................................................................. 41.1.4.  Características  ................................................................................................................................ 41.1.5.  Finalidades  ..................................................................................................................................... 5

1.2.  Lei processual penal no espaço  ............................................................................................................ 51.2.1.  Regra   .............................................................................................................................................. 51.2.2.  Exceções   ........................................................................................................................................ 6

1.2.2.1.  Tratados, convenções e regras de Direito Internacional  ................................................ 71.2.2.2.  Prerrogativas especiais  ........................................................................................................ 81.2.2.3.  Processos de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral  ............................. 81.2.2.4.  Processos de competência do tribunal especial   ............................................................. 91.2.2.5.  Processos por crime de imprensa   .................................................................................... 91.2.2.6.  Incidência de leis especiais   ............................................................................................... 9

1.2.3.  Imunidade diplomática e consular .............................................................................................. 91.3.  Lei processual no tempo   .................................................................................................................... 11

1.3.1.  Lei processual híbrida   ............................................................................................................... 131.4.  Interpretação da Lei Processual Penal  .............................................................................................. 151.5.  Aplicação da Lei Processual Penal  .................................................................................................... 16

1.5.1.  Analogia   ...................................................................................................................................... 161.5.2.  Interpretação analógica   ............................................................................................................. 171.5.3.  Interpretação extensiva  .............................................................................................................. 171.5.4.  Aplicação subsidiária de outras normas  .................................................................................. 181.5.5.  Princípios gerais do Direito   ...................................................................................................... 18

1.6.  Fontes   ................................................................................................................................................... 191.6.1.  Fontes materiais ou de produção  ............................................................................................. 191.6.2.  Fontes formais ou de cognição   ................................................................................................ 20

1.7.  Sistemas Processuais  ............................................................................................................................ 211.7.1.  Sistema inquisitivo  ...................................................................................................................... 211.7.2.  Sistema acusatório  ....................................................................................................................... 221.7.3.  Sistema misto  .............................................................................................................................. 231.7.4.  Qual é o sistema adotado pelo Brasil?  ..................................................................................... 24

1.8.  Persecução penal  .................................................................................................................................. 261.9. Síntese   .................................................................................................................................................. 271.10.  Questões  ............................................................................................................................................. 29

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XVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL  .............................................  312.1.  Conceito  ................................................................................................................................................ 312.2.  Princípios em espécie  .......................................................................................................................... 32

2.2.1.  Dignidade da pessoa humana .................................................................................................... 322.2.2.  Devido processo legal  ................................................................................................................. 402.2.3.  Contraditório   .............................................................................................................................. 422.2.4.  Ampla defesa  ................................................................................................................................ 432.2.5.  Juiz natural   .................................................................................................................................. 472.2.6.  Promotor natural   ........................................................................................................................ 492.2.7.  Defensor natural  .......................................................................................................................... 502.2.8.  Igualdade processual  ................................................................................................................... 502.2.9.  Presunção de inocência  .............................................................................................................. 512.2.10.  Publicidade   ............................................................................................................................... 562.2.11.  Motivação das decisões  ............................................................................................................ 572.2.12.  Imparcialidade do juiz  .............................................................................................................. 582.2.13.  Verdade real   .............................................................................................................................. 592.2.14.  Duplo grau de jurisdição  ......................................................................................................... 612.2.15.  Identidade física do juiz  ........................................................................................................... 622.2.16.  Oficialidade e oficiosidade  ....................................................................................................... 622.2.17.  Oralidade  .................................................................................................................................... 632.2.18.  Duração razoável do processo  ................................................................................................. 632.2.19.  Vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere)  ..................................................... 652.2.20.  In dubio pro reo  ......................................................................................................................... 692.2.21.  Inadmissibilidade de provas ilícitas  ........................................................................................ 702.2.22.  Iniciativa das partes  .................................................................................................................. 70

2.3.  Síntese   .................................................................................................................................................. 712.4.  Questões   ............................................................................................................................................... 74

3. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  .................................................................................  773.1. Iintrodução  ........................................................................................................................................... 773.2.  Inquérito policial  .................................................................................................................................. 78

3.2.1.  Conceito ........................................................................................................................................ 783.2.2.  Finalidade   .................................................................................................................................... 793.2.3.  Inquéritos extrapoliciais   ............................................................................................................ 803.2.4.  Características  ............................................................................................................................. 80

3.2.4.1.  Procedimento administrativo   ......................................................................................... 803.2.4.2.  Inquisitivo  ........................................................................................................................... 803.2.4.3.  Oficialidade   ....................................................................................................................... 823.2.4.4.  Oficiosidade   ...................................................................................................................... 833.2.4.5.  Discricionariedade   ........................................................................................................... 833.2.4.6.  Indisponibilidade  ............................................................................................................... 843.2.4.7.  Predominância da forma escrita   .................................................................................... 853.2.4.8.  Transitório  .......................................................................................................................... 863.2.4.9.  Sigiloso  ................................................................................................................................ 863.2.4.10.  Dispensável  ....................................................................................................................... 89

3.2.5.  Papel do juiz   ............................................................................................................................... 903.2.6.  Atribuição da polícia judiciária   ................................................................................................ 91

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Sumário XIX

3.2.6.1.  Infrações de repercussão interestadual e internacional  ............................................... 943.2.6.2.  Delegado natural  ............................................................................................................... 95

3.2.7.  Vícios e nulidade   ........................................................................................................................ 963.2.8.  Valor probatório   ......................................................................................................................... 973.2.9.  Formas de instauração  ................................................................................................................ 98

3.2.9.1.  Crimes de ação penal pública incondicionada  ............................................................. 993.2.9.1.1.  Verificação da procedência das informações (VPI)  ........................................ 102

3.2.9.2.  Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal de iniciativa privada  ... 1043.2.10.  Diligências investigatórias  ..................................................................................................... 106

3.2.10.1.  Violência doméstica e familiar contra a mulher  ....................................................... 1083.2.11.  Diligências de combate ao tráfico de pessoas  .................................................................... 110

3.2.11.1.  Acesso a dados e informações cadastrais   ................................................................. 1103.2.11.2.  Acesso à localização da vítima e dos suspeitos   ....................................................... 112

3.2.12.  Prazos para conclusão   ........................................................................................................... 1143.2.13.  Indiciamento  ............................................................................................................................ 1163.2.14.  Foro por prerrogativa de função  ........................................................................................... 1183.2.15.  Conclusão das investigações  .................................................................................................. 1203.2.16.  Possíveis atitudes do Ministério Público   ............................................................................ 122

3.2.16.1.  Requisitar novas diligências  ......................................................................................... 1223.2.16.2.  Requerer a remessa a outro juízo   .............................................................................. 1233.2.16.3.  Requerer a declaração de extinção da punibilidade  ................................................. 1253.2.16.4.  Oferecer denúncia  ......................................................................................................... 1263.2.16.5.  Promover o arquivamento  ........................................................................................... 126

3.2.16.5.1.  Arquivamento implícito   ................................................................................... 1293.2.16.5.2.  Arquivamento provisório   ................................................................................ 1303.2.16.5.3.  Arquivamento nos crimes contra economia popular   .................................. 130

3.2.17.  Desarquivamento   ................................................................................................................... 1303.2.18.  Arquivamento nas ações penais de competência originária  ............................................. 1323.2.19.  Curador  ..................................................................................................................................... 1333.2.20.  Incomunicabilidade   ............................................................................................................... 1333.2.21.  Trancamento  ............................................................................................................................ 134

3.3.  Termo circunstanciado  ...................................................................................................................... 1353.4.  Identificação criminal ........................................................................................................................ 135

3.4.1.  Identificação do perfil genético  ............................................................................................... 1383.5.  Denúncia anônima  ............................................................................................................................ 141

3.5.1.  Whistleblower  ............................................................................................................................. 1423.6. Investigação pelo Ministério Público  .............................................................................................. 1433.7.  Investigação pela defesa  .................................................................................................................... 1463.8.  Controle externo da atividade policial ............................................................................................ 1483.9.  Acordo de não-persecução penal  .................................................................................................... 150

3.9.1.  Conceituação e previsão legal .................................................................................................. 1503.9.2.  Mitigação ao princípio da obrigatoriedade  ........................................................................... 1513.9.3.  (In)constitucionalidade do acordo   ........................................................................................ 151

3.9.3.1.  Argumentos pela inconstitucionalidade   ..................................................................... 1513.9.3.2.  Argumentos pela constitucionalidade   ......................................................................... 152

3.9.4.  Condições  ................................................................................................................................... 1533.9.5.  Procedimento  ............................................................................................................................. 155

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XX PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

3.9.6.  Conclusão  ................................................................................................................................... 1563.10.  Sistema único de segurança pública (SUSP)  ............................................................................... 156

3.10.1.  Introdução  ................................................................................................................................ 1563.10.2.  Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social   .................................................. 1573.10.3.  Sistema Único de Segurança Pública   .................................................................................. 1573.10.4.  Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social  ............................................................... 1603.10.5.  Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social  ...................................................... 1613.10.6.  Controle e Transparência  ....................................................................................................... 161

3.11.  Síntese  ................................................................................................................................................ 1623.12.  Questões  ............................................................................................................................................ 167

4. AÇÃO PENAL  .........................................................................................................  1714.1.  Fase processual da persecução penal  .............................................................................................. 1714.2.  Introdução à ação penal .................................................................................................................... 171

4.2.1.  Conceito ...................................................................................................................................... 1714.2.2  Fundamento  ................................................................................................................................ 1714.2.3.  Características  ............................................................................................................................ 1724.2.4.  (In)existência de lide   ............................................................................................................... 1734.2.5.  Condições da ação penal .......................................................................................................... 174

4.2.5.1.  Condições genéricas ........................................................................................................ 1744.2.5.2.  Condições específicas  ..................................................................................................... 178

4.2.6.  Pressupostos processuais   ......................................................................................................... 1794.2.7.  Originalidade  ............................................................................................................................. 1804.2.8.  Suficiência da ação penal  ......................................................................................................... 180

4.3.  Classificação subjetiva da ação penal   ............................................................................................ 1814.4. Classificação complementar da ação penal   ................................................................................... 1814.5.  Casos específicos   .............................................................................................................................. 182

4.5.1.  Crimes praticados contra a honra de funcionários públicos  .............................................. 1824.5.2.  Crimes contra a dignidade sexual  .......................................................................................... 1834.5.3.  Lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher  ............................... 1854.5.4.  Crimes de trânsito   ................................................................................................................... 185

4.6.  Ação penal pública incondicionada  ................................................................................................ 1864.6.1.  Introdução  .................................................................................................................................. 1864.6.2.  Conceito   .................................................................................................................................... 1864.6.3.  Legitimidade   ............................................................................................................................. 1864.6.4.  Princípios  .................................................................................................................................... 186

4.6.4.1.  Obrigatoriedade  ............................................................................................................... 1864.6.4.2.  Indisponibilidade  ............................................................................................................. 1884.6.4.3.  Oficialidade  ...................................................................................................................... 1894.6.4.4.  Divisibilidade  ................................................................................................................... 190

4.7.  Ação penal pública condicionada à representação do ofendido  ................................................. 1904.7.1.  Conceito ...................................................................................................................................... 1904.7.2.  Legitimidade   ............................................................................................................................. 1904.7.3.  Princípios   .................................................................................................................................. 1904.7.4.  Representação  ............................................................................................................................ 191

4.7.4.1.  Conceito  ............................................................................................................................ 1914.7.4.2.  Fundamento   .................................................................................................................... 191

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Sumário XXI

4.7.4.3.  Natureza jurídica   ............................................................................................................ 1924.7.4.4.  Eficácia objetiva   ............................................................................................................. 1924.7.4.5.  Forma   ............................................................................................................................... 1934.7.4.6.  Legitimidade   ................................................................................................................... 1934.7.4.7.  Prazo   ................................................................................................................................ 1944.7.4.8.  Retratação   ........................................................................................................................ 195

4.8.  Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça  ..................................... 1974.8.1.  Requisição  .................................................................................................................................. 197

4.8.1.1.  Conteúdo  .......................................................................................................................... 1974.8.1.2.  Destinatário  ...................................................................................................................... 1974.8.1.3.  Ausência de vinculação  .................................................................................................. 1974.8.1.4.  Prazo  ................................................................................................................................. 1984.8.1.5.  Retratação  ......................................................................................................................... 1984.8.1.6.  Hipóteses legais  ............................................................................................................... 198

4.9.  Ação penal de iniciativa privada  ..................................................................................................... 1984.9.1.  Introdução  .................................................................................................................................. 1984.9.2.  Conceito ...................................................................................................................................... 1994.9.3.  Fundamento  ............................................................................................................................... 1994.9.4.  Legitimidade   ............................................................................................................................. 1994.9.5.  Princípios  .................................................................................................................................... 200

4.9.5.1.  Disponibilidade  ................................................................................................................ 2004.9.5.2.  Oportunidade ou conveniência  ..................................................................................... 2014.9.5.3.  Indivisibilidade   ............................................................................................................... 2014.9.5.4.  Outros princípios  ............................................................................................................ 202

4.9.6.  Espécies   ..................................................................................................................................... 2024.9.6.1.  Exclusivamente privada   ................................................................................................. 2024.9.6.2.  Personalíssima  .................................................................................................................. 2024.9.6.3.  Ação penal privada subsidiária da pública   ................................................................. 203

4.9.6.3.1.  Pressuposto   .......................................................................................................... 2034.9.6.3.2.  Finalidade  .............................................................................................................. 2034.9.6.3.3.  Cabimento  ............................................................................................................. 2044.9.6.3.4.  Termo inicial  ......................................................................................................... 2044.9.6.3.5.  Prazo  ...................................................................................................................... 2044.9.6.3.6.  Legitimidade  ......................................................................................................... 2054.9.6.3.7.  Natureza  ................................................................................................................ 2054.9.6.3.8.  Atuação do Ministério Público  .......................................................................... 2054.9.6.3.9.  Abandono pelo querelante  .................................................................................. 206

4.9.7.  Extinção da punibilidade  ......................................................................................................... 2064.9.7.1.  Decadência   ...................................................................................................................... 2064.9.7.2.  Renúncia ao direito de queixa  ....................................................................................... 2074.9.7.3.  Perdão do ofendido  ......................................................................................................... 2084.9.7.4.  Perempção   ....................................................................................................................... 209

4.9.8.  Custas, despesas processuais e honorários  ............................................................................ 2114.10.  Peça acusatória  ................................................................................................................................. 212

4.10.1.  Denúncia e queixa-crime  ....................................................................................................... 2124.10.2.  Requisitos  ................................................................................................................................. 2124.10.3.  Prazo para oferecimento da denúncia  .................................................................................. 217

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XXII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

4.10.4.  Prazo para oferecimento da queixa-crime  ........................................................................... 2184.10.5.  Recebimento e rejeição   ......................................................................................................... 2204.10.6.  Questões pontuais   .................................................................................................................. 220

4.10.6.1.  Denúncia genérica e denúncia geral ........................................................................... 2204.10.6.2.  Cumulação de imputações   .......................................................................................... 2224.10.6.3.  Imputação implícita  ...................................................................................................... 2224.10.6.4.  Imputação alternativa   .................................................................................................. 222

4.11.  Aditamento  ....................................................................................................................................... 2234.11.1.  Fundamento e conceito  .......................................................................................................... 2234.11.2.  Espécies ..................................................................................................................................... 2234.11.3.  Procedimento  ........................................................................................................................... 2244.11.4.  Prescrição  ................................................................................................................................. 2254.11.5.  Aditamento da queixa-crime   ................................................................................................ 225

4.12.  Síntese   .............................................................................................................................................. 2264.13.  Questões  ........................................................................................................................................... 228

5. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”  ...............................................................................  2315.1.  Introdução  ........................................................................................................................................... 2315.2.  Espécies de reparação  ........................................................................................................................ 2325.3.  Separação de jurisdições   .................................................................................................................. 2325.4.  Sistemas   .............................................................................................................................................. 2335.5.  Vias judiciais possíveis  ...................................................................................................................... 235

5.5.1.  Ação de execução ex delicto   ................................................................................................... 2355.5.1.1.  Legitimidade ativa   .......................................................................................................... 2365.5.1.2.  Legitimidade passiva   ...................................................................................................... 2375.5.1.3.  Competência   ................................................................................................................... 2375.5.1.4.  Revisão criminal   ............................................................................................................. 2385.5.1.5.  Pedido   .............................................................................................................................. 2395.5.1.6.  Prescrição   ........................................................................................................................ 2395.5.1.7.  Fixação do valor indenizatório   .................................................................................... 2395.5.1.8.  Recurso  ............................................................................................................................. 2415.5.1.9.  Lei processual no tempo  ................................................................................................ 2425.5.1.10.  Sentença estrangeira  ..................................................................................................... 242

5.5.2.  Ação civil ex delicto  .................................................................................................................. 2435.6.  Efeitos da decisão penal no juízo cível  ........................................................................................... 2445.7.  Síntese  .................................................................................................................................................. 2485.8.  Questões   ............................................................................................................................................. 249

6. COMPETÊNCIA  .....................................................................................................  2516.1.  Conceituando: jurisdição e competência  ........................................................................................ 2516.2.  Características da jurisdição ............................................................................................................. 2526.3.  Elementos da jurisdição  .................................................................................................................... 2526.4.  Princípios da jurisdição  .................................................................................................................... 253

6.4.1.  Juiz natural  ................................................................................................................................. 2536.4.2.  Investidura  .................................................................................................................................. 2536.4.3.  Inércia  ......................................................................................................................................... 2546.4.4.  Indeclinabilidade  ....................................................................................................................... 254

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Sumário XXIII

6.4.5.  Indelegabilidade  ......................................................................................................................... 2546.4.6.  Improrrogabilidade .................................................................................................................... 2556.4.7.  Inevitabilidade ............................................................................................................................ 2556.4.8.  Unidade  ...................................................................................................................................... 2556.4.9.  Correlação  .................................................................................................................................. 2556.4.10.  Duplo grau de jurisdição  ....................................................................................................... 2556.4.11.  Substitutividade  ....................................................................................................................... 2566.4.12.  Definitividade  .......................................................................................................................... 256

6.5. Espécies de jurisdição  ....................................................................................................................... 2566.6.  Espécies de competência ................................................................................................................... 2566.7.  Competência absoluta e relativa  ...................................................................................................... 257

6.7.1.  Competência absoluta  ............................................................................................................... 2576.7.2.  Competência relativa  ................................................................................................................ 2586.7.3.  Quadro comparativo  ................................................................................................................. 258

6.8.  Kompetenz-kompetenz  ....................................................................................................................... 2596.9.  Critérios de fixação da competência penal  .................................................................................... 2596.10.  Competência em razão da matéria  ............................................................................................... 260

6.10.1.  Justiça Militar   ......................................................................................................................... 2616.10.1.1.  Breve introdução   .......................................................................................................... 2616.10.1.2.  Composição   .................................................................................................................. 2616.10.1.3.  A Lei nº 13.491/17   ....................................................................................................... 264

6.10.1.3.1.  Os crimes militares   ........................................................................................... 2656.10.1.3.2.  Crimes dolosos contra a vida   ......................................................................... 2666.10.1.3.3.  Juiz natural e direito intertemporal  ................................................................ 2696.10.1.3.4.  O veto presidencial   ........................................................................................... 269

6.10.1.4.  Casuística  ........................................................................................................................ 2706.10.2.  Justiça Eleitoral   ....................................................................................................................... 2746.10.3.  Justiça Trabalhista  ................................................................................................................... 2756.10.4.  Justiça Federal   ........................................................................................................................ 275

6.10.4.1.  Breve introdução  ........................................................................................................... 2766.10.4.2.  Composição  .................................................................................................................... 2776.10.4.3.  Casuística   ...................................................................................................................... 277

6.10.4.3.1.  Crimes políticos  ................................................................................................. 2776.10.4.3.2.  Contravenções penais   ...................................................................................... 2776.10.4.3.3.  Crimes contra a União (lato sensu)  ................................................................ 2786.10.4.3.4.  Crimes contra a Justiça Trabalhista, Militar, Eleitoral e Federal   ............... 2836.10.4.3.5.  Crimes praticados por funcionário público federal   ..................................... 2836.10.4.3.6.  Crimes praticados contra funcionário público federal  ................................. 2836.10.4.3.7.  Tribunal do júri federal   ................................................................................... 2846.10.4.3.8.  Crimes contra o meio ambiente   ..................................................................... 2846.10.4.3.9.  Execução penal   ................................................................................................. 2866.10.4.3.10.  Crimes previstos em tratado ou convenção internacional ......................... 2876.10.4.3.11.  Incidente de deslocamento de competência   ............................................... 2916.10.4.3.12.  Crimes contra a organização do trabalho  .................................................... 2936.10.4.3.13.  Crimes contra a fé pública  ............................................................................. 2936.10.4.3.14.  Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira  .... 2946.10.4.3.15.  Crimes a bordo de navios ou aeronaves  ...................................................... 296

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XXIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

6.10.4.3.16.  Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro   ................. 2976.10.4.3.17.  Disputa sobre direitos indígenas   .................................................................. 2986.10.4.3.18.  Mandado de segurança e habeas corpus   ..................................................... 2996.10.4.3.19.  Delegação da competência federal  ................................................................ 2996.10.4.3.20.  Conexão com crime estadual  ......................................................................... 300

6.10.5.  Justiça Estadual   ...................................................................................................................... 3026.11.  Competência de foro  ....................................................................................................................... 303

6.11.1.  Lugar da infração  .................................................................................................................... 3046.11.2.  Casuística   ................................................................................................................................ 304

6.11.2.1.  Crime tentado   .............................................................................................................. 3046.11.2.2.  Crime à distância   ......................................................................................................... 3056.11.2.3.  Jurisdição incerta   ......................................................................................................... 3066.11.2.4.  Crimes continuados e permanentes   .......................................................................... 3066.11.2.5.  Crimes dolosos e culposos contra a vida   ................................................................. 3066.11.2.6.  Crimes a bordo de embarcação e navio   ................................................................... 3076.11.2.7.  Juizados Especiais Criminais   ...................................................................................... 3076.11.2.8.  Crimes praticados no exterior   ................................................................................... 3086.11.2.9.  Pagamento fraudulento por meio de cheque   ........................................................... 3086.11.2.10.  Apropriação indébita   ................................................................................................. 3096.11.2.11.  Furto qualificado por fraude eletrônica (internet)  ................................................ 3096.11.2.12.  Crime contra a ordem tributária   ............................................................................. 3096.11.2.13.  Falso sequestro   ........................................................................................................... 3106.11.2.14.  Crimes qualificados pelo resultado  .......................................................................... 311

6.11.3.  Domicílio ou residência do réu   ........................................................................................... 3116.12.  Competência de juízo  ..................................................................................................................... 312

6.12.1.  Natureza da infração  ............................................................................................................... 3126.12.2.  Distribuição   ............................................................................................................................ 3126.12.3.  Prevenção   ................................................................................................................................ 313

6.13.  Modificação da competência: conexão e continência  ................................................................ 3146.13.1.  Conexão   .................................................................................................................................. 3146.13.2.  Continência  .............................................................................................................................. 3166.13.3  Consequências  .......................................................................................................................... 316

6.13.3.1.  Foro prevalente   ............................................................................................................. 3176.13.3.2.  Separação obrigatória de processos  ............................................................................ 3186.13.3.3.  Separação facultativa de processos   ............................................................................ 319

6.13.4.  Prorrogação de competência  ................................................................................................. 3206.13.5.  Perpetuação de competência  ................................................................................................. 322

6.14.  Foro por prerrogativa de função   .................................................................................................. 3236.14.1.  Introdução  ................................................................................................................................ 323

6.14.1.1.  Pontos positivos   ........................................................................................................... 3246.14.1.2.  Pontos negativos  ............................................................................................................ 325

6.14.2.  Interpretação restritiva  ........................................................................................................... 3266.14.3.  Alcance da prerrogativa no tempo  ....................................................................................... 327

6.14.3.1.  Crime cometido antes do exercício funcional  .......................................................... 3276.14.3.2.  Crime cometido no curso do exercício funcional   .................................................. 3306.14.3.3.  Crime cometido já findo o exercício funcional   ...................................................... 3316.14.3.4.  Quadro geral  .................................................................................................................. 332

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Sumário XXV

6.14.4.  Competência quanto ao local  ................................................................................................ 3326.14.5.  Concurso de agentes  ............................................................................................................... 3336.14.6.  Crimes dolosos contra a vida  ................................................................................................ 3356.14.7.  Prerrogativa prevista em Constituição Estadual   ................................................................ 3366.14.8.  Nexo de causalidade  ............................................................................................................... 3386.14.9.  Investigação   ............................................................................................................................ 3426.14.10.  Indiciamento  .......................................................................................................................... 3436.14.11.  Arquivamento   ....................................................................................................................... 3446.14.12.  Duplo grau de jurisdição  ..................................................................................................... 3446.14.13.  Atuação do Ministério Público  ........................................................................................... 3456.14.14.  Exceção da verdade   ............................................................................................................. 3456.14.15.  Casuística  ............................................................................................................................... 347

6.14.15.1.  Tribunais competentes  ................................................................................................ 3476.14.15.1.1.  Supremo Tribunal Federal  .............................................................................. 3476.14.15.1.2.  Superior Tribunal de Justiça  ........................................................................... 3476.14.15.1.3.  Tribunal Superior Eleitoral  ............................................................................. 3476.14.15.1.4.  Superior Tribunal Militar   .............................................................................. 3486.14.15.1.5.  Tribunal Regional Federal  .............................................................................. 3486.14.15.1.6.  Tribunal Regional Eleitoral  ............................................................................. 3486.14.15.1.7.  Tribunal de Justiça  ........................................................................................... 348

6.14.15.2.  Autoridades com foro privativo  ................................................................................ 3496.14.15.2.1.  Presidente da República  .................................................................................. 3496.14.15.2.2.  Ministro de Estado  .......................................................................................... 3526.14.15.2.3.  Congressistas  .................................................................................................... 3526.14.15.2.4.  Membros do CNJ e do CNMP  ...................................................................... 3586.14.15.2.5.  Governadores  .................................................................................................... 3586.14.15.2.6.  Desembargadores de TJ e TRF  ...................................................................... 3596.14.15.2.7.  Membros do MP e da Magistratura dos Estados   ....................................... 3606.14.15.2.8.  Membros do MP da União  ............................................................................. 3616.14.15.2.9.  Deputados Estaduais  ....................................................................................... 3616.14.15.2.10.  Prefeitos  ........................................................................................................... 3636.14.15.2.11.  Vereadores  ....................................................................................................... 364

6.15.  Síntese  ................................................................................................................................................ 3656.16.  Questões  ............................................................................................................................................ 366

7. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCEDIMENTOS INCIDENTES  ...................  3697.1.  Noções gerais: os incidentes processuais  ........................................................................................ 3697.2.  Questões prejudiciais  ......................................................................................................................... 370

7.2.1.  Conceito e características  ......................................................................................................... 3707.2.2.  Natureza jurídica   ...................................................................................................................... 3717.2.3.  Questão prejudicial e questão preliminar   ............................................................................. 3727.2.4.  Classificações  ............................................................................................................................. 372

7.2.4.1.  Homogênea e heterogênea   ............................................................................................ 3727.2.4.2.  Devolutiva e não devolutiva  .......................................................................................... 373

7.2.4.2.1.  Suficiência da ação penal  .................................................................................... 3737.2.4.3.  Obrigatória e facultativa   ................................................................................................ 3747.2.4.4.  Total ou parcial  ................................................................................................................ 374

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XXVI PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

7.2.5.  Sistemas de solução  ................................................................................................................... 3747.2.6.  Questões prejudiciais obrigatórias   ......................................................................................... 375

7.2.6.1.  Pressupostos   .................................................................................................................... 3767.2.6.2.  Consequências  ................................................................................................................. 376

7.2.7.  Questões prejudiciais facultativas  ........................................................................................... 3787.2.7.1.  Pressupostos  ..................................................................................................................... 3787.2.7.2.  Consequências  ................................................................................................................. 379

7.3. Procedimentos incidentes  ................................................................................................................. 3817.3.1.  Exceções  ...................................................................................................................................... 382

7.3.1.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 3827.3.1.2.  Classificações  ................................................................................................................... 3827.3.1.3.  Regramento básico das exceções  ................................................................................... 3827.3.1.4.  Exceção de suspeição e de impedimento  ..................................................................... 383

7.3.1.4.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 3837.3.1.4.2.  Legitimados  ........................................................................................................... 3837.3.1.4.3.  Momento   .............................................................................................................. 3837.3.1.4.4.  Procedimento   ...................................................................................................... 3847.3.1.4.5.  Recurso  .................................................................................................................. 3857.3.1.4.6.  Parcialidade de outros agentes  ........................................................................... 3867.3.1.4.7.  Causas de suspeição e impedimento  ................................................................. 3887.3.1.4.8.  A incompatibilidade  ............................................................................................ 3897.3.1.4.9.  Quadro geral  ......................................................................................................... 390

7.3.1.5.  Exceção de incompetência de juízo  .............................................................................. 3907.3.1.5.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 3907.3.1.5.2.  Legitimados  ........................................................................................................... 3907.3.1.5.3.  Momento  ............................................................................................................... 3917.3.1.5.4.  Procedimento  ........................................................................................................ 3917.3.1.5.5.  Recurso  .................................................................................................................. 3927.3.1.5.6.  Quadro geral  ......................................................................................................... 392

7.3.1.6.  Exceção de ilegitimidade de parte  ................................................................................ 3937.3.1.6.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 3937.3.1.6.2.  Legitimados  ........................................................................................................... 3937.3.1.6.3.  Momento  ............................................................................................................... 3937.3.1.6.4.  Procedimento  ........................................................................................................ 3937.3.1.6.5.  Recurso  .................................................................................................................. 3947.3.1.6.6.  Quadro geral  ......................................................................................................... 394

7.3.1.7.  Exceção de litispendência e de coisa julgada  .............................................................. 3947.3.1.7.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 3947.3.1.7.2.  Litispendência   ..................................................................................................... 3957.3.1.7.3.  Coisa julgada   ....................................................................................................... 3957.3.1.7.4.  Legitimados  ........................................................................................................... 3967.3.1.7.5.  Momento   .............................................................................................................. 3967.3.1.7.6.  Procedimento  ........................................................................................................ 3967.3.1.7.7.  Recurso  .................................................................................................................. 3977.3.1.7.8.  Quadro geral  ......................................................................................................... 397

7.3.2.  Restituição de coisas apreendidas  ........................................................................................... 3987.3.2.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 398

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Sumário XXVII

7.3.2.2.  O que pode ser apreendido e restituído  ...................................................................... 3987.3.2.3.  Requisitos  ......................................................................................................................... 3997.3.2.4.  Legitimados  ...................................................................................................................... 4007.3.2.5.  Momento  .......................................................................................................................... 4007.3.2.6.  Procedimento  ................................................................................................................... 4007.3.2.7.  Destino das coisas não restituídas  ................................................................................ 4027.3.2.8.  Recurso  ............................................................................................................................. 4027.3.2.9.  Leis especiais  .................................................................................................................... 4037.3.2.10.  Quadro geral  .................................................................................................................. 404

7.3.3.  Incidente de falsidade documental  ......................................................................................... 4047.3.3.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 4047.3.3.2.  Cabimento   ....................................................................................................................... 4057.3.3.3.  Legitimados  ...................................................................................................................... 4057.3.3.4.  Momento  .......................................................................................................................... 4067.3.3.5.  Procedimento  ................................................................................................................... 4067.3.3.6.  Recurso  ............................................................................................................................. 4077.3.3.7.  Repercussão da decisão  .................................................................................................. 4077.3.3.8.  Suspensão do processo principal  .................................................................................. 4087.3.3.9.  Quadro geral  .................................................................................................................... 408

7.3.4.  Incidente de insanidade mental  .............................................................................................. 4087.3.4.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 4087.3.4.2.  Cabimento  ........................................................................................................................ 4097.3.4.3.  Legitimados  ...................................................................................................................... 4097.3.4.4.  Momento  .......................................................................................................................... 4107.3.4.5.  Procedimento  ................................................................................................................... 4107.3.4.6.  Conclusões do laudo  ....................................................................................................... 4117.3.4.7.  Recurso  ............................................................................................................................. 4137.3.4.8.  Insanidade mental na execução penal  .......................................................................... 4147.3.4.9.  Quadro geral  .................................................................................................................... 414

7.3.5.  Conflito de jurisdição  ............................................................................................................... 4157.3.5.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 4157.3.5.2.  Legitimados  ...................................................................................................................... 4157.3.5.3.  Momento   ......................................................................................................................... 4167.3.5.4.  Forma e espécies  ............................................................................................................. 4167.3.5.5.  Procedimento  ................................................................................................................... 4167.3.5.6.  Recurso  ............................................................................................................................. 4177.3.5.7.  Avocatória  ......................................................................................................................... 4177.3.5.8.  Competência  .................................................................................................................... 4177.3.5.9.  Conflito de atribuições  ................................................................................................... 4197.3.5.10.  Quadro geral  .................................................................................................................. 421

7.3.6.  Medidas assecuratórias  ............................................................................................................. 4227.3.6.1.  Considerações iniciais ..................................................................................................... 4227.3.6.2.  Requisitos gerais  .............................................................................................................. 4237.3.6.3.  Sequestro  .......................................................................................................................... 423

7.3.6.3.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 4237.3.6.3.2.  Legitimados  ........................................................................................................... 4247.3.6.3.3.  Momento  ............................................................................................................... 424

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XXVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

7.3.6.3.4.  Procedimento  ........................................................................................................ 4247.3.6.3.5.  Levantamento  ....................................................................................................... 4257.3.6.3.6.  O resultado do processo  ..................................................................................... 4257.3.6.3.7.  Defesa  .................................................................................................................... 4267.3.6.3.8.  O art. 91, § 2º, do Código Penal  ....................................................................... 4277.3.6.3.9.  O Decreto-lei nº 3.240/41  ................................................................................... 4287.3.6.3.10.  Quadro geral  ....................................................................................................... 429

7.3.6.4.  Hipoteca legal  .................................................................................................................. 4307.3.6.4.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 4307.3.6.4.2.  Legitimados  ........................................................................................................... 4307.3.6.4.3.  Momento  ............................................................................................................... 4307.3.6.4.4.  Procedimento  ........................................................................................................ 4317.3.6.4.5.  Cancelamento  ....................................................................................................... 4327.3.6.4.6.  Quadro geral  ......................................................................................................... 432

7.3.6.5.  Arresto  .............................................................................................................................. 4327.3.6.5.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 4327.3.6.5.2.  Arresto prévio de bem imóvel   .......................................................................... 4337.3.6.5.3.  Arresto subsidiário de bem móvel   ................................................................... 4347.3.6.5.4.  Revogação e levantamento   ................................................................................ 4347.3.6.5.5.  Quadro geral  ......................................................................................................... 435

7.3.6.6.  Alienação antecipada  ...................................................................................................... 4357.3.6.6.1.  Considerações iniciais  ......................................................................................... 4357.3.6.6.2.  Momento  ............................................................................................................... 4357.3.6.6.3.  Requisitos  .............................................................................................................. 4357.3.6.6.4.  Legitimados  ........................................................................................................... 4367.3.6.6.5.  Procedimento  ........................................................................................................ 4367.3.6.6.6.  Quadro geral  ......................................................................................................... 437

7.4.  Síntese  .................................................................................................................................................. 4377.5.  Questões  .............................................................................................................................................. 438

8. SUJEITOS PROCESSUAIS  .....................................................................................  4418.1.  Introdução  ........................................................................................................................................... 441

8.1.1.  Partes  ........................................................................................................................................... 4418.1.2.  Litigância de má-fé  ................................................................................................................... 442

8.2.  Juiz   ...................................................................................................................................................... 4448.2.1.  Quem pode ser juiz  .................................................................................................................. 4448.2.2.  Funções  ....................................................................................................................................... 4458.2.3.  Garantias  ..................................................................................................................................... 446

8.2.3.1.  Responsabilização  ............................................................................................................ 4478.2.4.  Vedações  ..................................................................................................................................... 4478.2.5.  Imparcialidade  ........................................................................................................................... 447

8.2.5.1.  Impedimento  .................................................................................................................... 4488.2.5.2.  Suspeição  .......................................................................................................................... 4498.2.5.3.  Incompatibilidade  ............................................................................................................ 4528.2.5.4.  Quadro geral  .................................................................................................................... 452

8.3.  Ministério público   ............................................................................................................................ 4528.3.1.  Origem  ........................................................................................................................................ 452

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Sumário XXIX

8.3.2.  Previsão na Constituição Federal de 1988  ............................................................................. 4538.3.2.1.  Quem pode ser membro  ................................................................................................ 4538.3.2.2.  Garantias  ........................................................................................................................... 454

8.3.2.2.1.  Responsabilização  ................................................................................................. 4558.3.2.3.  Vedações  ........................................................................................................................... 4558.3.2.4.  Organização  ...................................................................................................................... 4568.3.2.5.  Princípios institucionais  ................................................................................................. 456

8.3.3.  Previsão no Código de Processo Penal   ................................................................................. 4588.3.3.1.  Impedimento e suspeição  ............................................................................................... 458

8.3.4.  O Ministério Público é imparcial?  .......................................................................................... 4598.3.5.  Promotor natural  ....................................................................................................................... 461

8.3.5.1.  Promotor ad hoc  .............................................................................................................. 4638.3.5.2.  Procurador de Justiça natural  ....................................................................................... 464

8.3.6.  Poder de requisição  ................................................................................................................... 4648.4.  Acusado  ............................................................................................................................................... 469

8.4.1.  Quem pode ser acusado  ........................................................................................................... 4698.4.1.1.  Menor de idade   .............................................................................................................. 4698.4.1.2.  Doente mental  ................................................................................................................. 4708.4.1.3.  Pessoa jurídica  ................................................................................................................. 470

8.4.2.  Certeza e determinação  ............................................................................................................ 4718.4.3.  Obrigação de comparecimento aos atos do processo  .......................................................... 4728.4.4.  Direitos e garantias  ................................................................................................................... 475

8.5.  Defensor  .............................................................................................................................................. 4768.5.1.  Quem pode ser defensor  .......................................................................................................... 4778.5.2.  Espécies  ....................................................................................................................................... 4778.5.3.  Defesa técnica e fundamentada  ............................................................................................... 4818.5.4.  Abandono do processo e justificação  ..................................................................................... 4818.5.5.  Impedimento  .............................................................................................................................. 4828.5.6.  Assistente de defesa  .................................................................................................................. 4838.5.7.  Defensoria Pública  .................................................................................................................... 484

8.5.7.1.  Quem pode ser defensor público  .................................................................................. 4848.5.7.2.  Garantias, vedações e impedimentos  ............................................................................ 4858.5.7.3.  Organização e princípios  ................................................................................................ 4868.5.7.4.  Atuação no Processo Penal  ............................................................................................ 486

8.6.  Ofendido  ............................................................................................................................................. 4898.6.1.  Assistente de acusação  .............................................................................................................. 489

8.6.1.1.  Fundamento e finalidade ................................................................................................ 4908.6.1.2.  Momento  .......................................................................................................................... 4908.6.1.3.  Legitimados  ...................................................................................................................... 4918.6.1.4.  Habilitação  ........................................................................................................................ 4938.6.1.5.  Poderes  .............................................................................................................................. 494

8.7. Funcionários e auxiliares da justiça  ................................................................................................ 4958.7.1.  Funcionários da Justiça   ........................................................................................................... 4968.7.2.  Auxiliares do juízo  .................................................................................................................... 496

8.7.2.1.  Perito  ................................................................................................................................. 4968.7.2.2.  Intérprete  .......................................................................................................................... 498

8.8. Síntese  .................................................................................................................................................. 4988.9.  Questões  .............................................................................................................................................. 499

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XXX PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

9. PROVAS  ..................................................................................................................  5039.1.  Teoria da prova  .................................................................................................................................. 503

9.1.1.  A prova no Processo Penal  ...................................................................................................... 5039.1.2.  Conceito, objetivo e destinatários  ........................................................................................... 505

9.1.2.1.  Elemento informativo   .................................................................................................... 5059.1.3.  Sentidos da expressão prova  .................................................................................................... 5069.1.4.  Classificação   .............................................................................................................................. 507

9.1.4.1.  Quanto ao objeto  ............................................................................................................. 5079.1.4.2.  Quanto ao valor  ............................................................................................................... 5079.1.4.3.  Quanto ao sujeito  ............................................................................................................ 5079.1.4.4.  Quanto à previsão legal  .................................................................................................. 5079.1.4.5.  Quanto ao que se quer provar  ....................................................................................... 5079.1.4.6.  Quanto à atividade intelectiva  ....................................................................................... 5089.1.4.7.  Quanto à previsão nominal  ........................................................................................... 5089.1.4.8.  Quanto ao respeito às formalidades  ............................................................................. 5099.1.4.9.  Quanto à forma  ............................................................................................................... 5099.1.4.10.  Prova de fora da terra  ................................................................................................... 510

9.1.5.  Fontes, meios e elementos da prova  ....................................................................................... 5109.1.5.1.  Resultado da prova  .......................................................................................................... 5119.1.5.2.  Meios de obtenção da prova  .......................................................................................... 511

9.1.6.  Objeto   ........................................................................................................................................ 5119.1.7.  Princípios  .................................................................................................................................... 513

9.1.7.1.  Autorresponsabilidade das partes  ................................................................................. 5139.1.7.2.  Comunhão das provas  .................................................................................................... 5139.1.7.3.  Liberdade probatória  ....................................................................................................... 5149.1.7.4.  Demais princípios  ........................................................................................................... 515

9.1.8.  Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas  .................................................................... 5159.1.9.  Sistemas de avaliação da prova  ............................................................................................... 517

9.1.9.1.  Sistema étnico  .................................................................................................................. 5179.1.9.2.  Sistema religioso  ............................................................................................................. 5189.1.9.3.  Sistema da íntima convicção do juiz  ............................................................................ 5189.1.9.4.  Sistema da prova legal  .................................................................................................... 5189.1.9.5.  Sistema da livre convicção do juiz  ................................................................................ 519

9.1.10.  Procedimento probatório  ....................................................................................................... 5209.1.10.1.  Proposição  ...................................................................................................................... 5219.1.10.2.  Admissão  ........................................................................................................................ 5219.1.10.3.  Produção  ......................................................................................................................... 5219.1.10.4.  Valoração  ........................................................................................................................ 521

9.1.11.  Ônus da prova  ......................................................................................................................... 5229.1.11.1.  Conceito .......................................................................................................................... 5229.1.11.2.  Classificação  ................................................................................................................... 5229.1.11.3.  Distribuição  .................................................................................................................... 523

9.1.11.3.1.  Ônus distribuído entre acusação e defesa   ..................................................... 5249.1.11.3.2.  Ônus exclusivo da acusação  ............................................................................. 525

9.1.11.4.  Modelos de constatação (standards probatórios)  ...................................................... 5269.1.11.5.  Inversão ........................................................................................................................... 528

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Sumário XXXI

9.1.12.  Poderes instrutórios do juiz  ................................................................................................... 5289.1.12.1.  O juiz no curso das investigações  ............................................................................... 5299.1.12.2.  O juiz no curso do processo  ........................................................................................ 531

9.1.13.  Prova ilícita  .............................................................................................................................. 5329.1.13.1.  Introdução  ...................................................................................................................... 5329.1.13.2.  Prova ilícita e prova ilegítima  ...................................................................................... 532

9.1.13.2.1.  A Lei nº 11.690/08  ............................................................................................. 5349.1.13.2.2.  Consequências  .................................................................................................... 5349.1.13.2.3.  Desentranhamento  ............................................................................................. 5359.1.13.2.4.  Recursos   ............................................................................................................. 5369.1.13.2.5.  (Des)contaminação do juiz  ............................................................................... 5379.1.13.2.6.  A proporcionalidade  .......................................................................................... 5389.1.13.2.7.  Admissão da prova ilícita  ................................................................................. 540

9.1.13.2.7.1.  Exceção de boa-fé  ................................................................................... 5419.1.13.2.7.2.  Teoria do risco  ........................................................................................ 5419.1.13.2.7.3.  Ataque à credibilidade  ........................................................................... 5439.1.13.2.7.4.  Visão aberta  ............................................................................................ 5439.1.13.2.7.5.  Erro inócuo  ............................................................................................. 5459.1.13.2.7.6.  Encontro fortuito  .................................................................................... 545

9.1.13.3.  Prova ilícita por derivação  ........................................................................................... 5499.1.13.3.1.  Fonte independente   .......................................................................................... 5519.1.13.3.2.  Descoberta inevitável  ........................................................................................ 5539.1.13.3.3.  Contaminação expurgada  ................................................................................. 554

9.1.14.  Prova emprestada  .................................................................................................................... 5569.1.14.1.  Valor probatório  ............................................................................................................ 5579.1.14.2.  Tribunal do júri  ............................................................................................................. 5589.1.14.3.  Processos de outras naturezas  ..................................................................................... 558

9.2.  Meios de prova  ................................................................................................................................... 5599.2.1.  Exame de corpo de delito e perícias em geral  ...................................................................... 559

9.2.1.1.  Conceito e características da perícia  ............................................................................ 5599.2.1.2.  Classificação  ..................................................................................................................... 5609.2.1.3.  Terminologia  .................................................................................................................... 5609.2.1.4.  Obrigatoriedade e suprimento  ....................................................................................... 5609.2.1.5.  Exame direto e indireto  .................................................................................................. 5649.2.1.6.  Perito  ................................................................................................................................. 565

9.2.1.6.1.  Classificação  .......................................................................................................... 5669.2.1.6.2.  Um ou dois peritos?  ............................................................................................ 5669.2.1.6.3.  Nomeação de perito não oficial  ......................................................................... 5689.2.1.6.4.  A Lei nº 12.030/09  ............................................................................................... 568

9.2.1.7.  Realização da perícia  ...................................................................................................... 5689.2.1.7.1.  Vícios e omissões  ................................................................................................. 5699.2.1.7.2.  Divergência entre peritos  .................................................................................... 5709.2.1.7.3.  Laudos complementares  ...................................................................................... 5709.2.1.7.4.  Momento de realização  ....................................................................................... 570

9.2.1.8.  Assistente técnico  ............................................................................................................ 5719.2.1.9.  Valoração do laudo pericial  ........................................................................................... 5739.2.1.10.  Necropsia  ........................................................................................................................ 574

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XXXII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

9.2.1.11.  Exumação   ...................................................................................................................... 5749.2.1.12.  Lesões corporais   ........................................................................................................... 5749.2.1.13.  Exame do local do crime  ............................................................................................. 5759.2.1.14.  Exames laboratoriais  ..................................................................................................... 5759.2.1.15.  Destruição e rompimento de obstáculo  ..................................................................... 5759.2.1.16.  Incêndio  .......................................................................................................................... 5769.2.1.17.  Exame grafotécnico  ....................................................................................................... 5769.2.1.18.  Instrumentos do crime  ................................................................................................. 5779.2.1.19.  Laudo de avaliação  ........................................................................................................ 577

9.2.2.  Interrogatório  ............................................................................................................................. 5789.2.2.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 5789.2.2.2.  Características  .................................................................................................................. 5799.2.2.3.  Obrigatoriedade  ............................................................................................................... 5819.2.2.4.  Condução coercitiva  ....................................................................................................... 5819.2.2.5.  Procedimento  ................................................................................................................... 585

9.2.2.5.1.  Local  ....................................................................................................................... 5859.2.2.5.2.  Momento  ............................................................................................................... 5869.2.2.5.3.  Realização  .............................................................................................................. 588

9.2.2.6.  Renovação ......................................................................................................................... 5909.2.2.7.  Videoconferência  ............................................................................................................. 591

9.2.2.7.1.  Histórico  ................................................................................................................ 5919.2.2.7.2.  A Lei nº 11.900/09  ............................................................................................... 5929.2.2.7.3.  Finalidades  ............................................................................................................ 5939.2.2.7.4.  Procedimento  ........................................................................................................ 5949.2.2.7.5.  (In)constitucionalidade  ....................................................................................... 594

9.2.3.  Confissão  .................................................................................................................................... 5969.2.3.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 5969.2.3.2.  Classificação  ..................................................................................................................... 5969.2.3.3.  Características  .................................................................................................................. 5979.2.3.4.  Requisitos  ......................................................................................................................... 5989.2.3.5.  Valor probatório  .............................................................................................................. 5989.2.3.6.  Momento  .......................................................................................................................... 5989.2.3.7.  O silêncio do acusado   ................................................................................................... 5999.2.3.8.  Chamada de corréu  ......................................................................................................... 599

9.2.4.  Declarações do ofendido  .......................................................................................................... 6009.2.4.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6009.2.4.2.  Inquirição  ......................................................................................................................... 6009.2.4.3.  Valor probatório  .............................................................................................................. 6019.2.4.4.  Condução coercitiva  ....................................................................................................... 6019.2.4.5.  Elemento e fonte de prova  ............................................................................................. 6029.2.4.6.  Falso testemunho  ............................................................................................................. 6029.2.4.7.  Obrigatoriedade  ............................................................................................................... 6029.2.4.8.  Vitimologia  ....................................................................................................................... 6039.2.4.9.  Depoimento sem dano  ................................................................................................... 603

9.2.5.  Prova testemunhal  ..................................................................................................................... 6049.2.5.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6049.2.5.2.  Características  .................................................................................................................. 605

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Sumário XXXIII

9.2.5.3.  Classificação  ..................................................................................................................... 6069.2.5.4.  Número de testemunhas  ................................................................................................ 6089.2.5.5.  Capacidade  ....................................................................................................................... 6099.2.5.6.  Deveres da testemunha  ................................................................................................... 610

9.2.5.6.1.  Comparecer  ........................................................................................................... 6109.2.5.6.2.  Prestar compromisso  ........................................................................................... 6139.2.5.6.3.  Depor  ..................................................................................................................... 614

9.2.5.7.  Arrolamento, desistência e substituição  ....................................................................... 6159.2.5.8.  Produção da prova testemunhal  .................................................................................... 6169.2.5.9.  Valor probatório  .............................................................................................................. 619

9.2.5.9.1.  Testemunho policial   ........................................................................................... 6209.2.5.9.2.  Testemunho infantil  ............................................................................................ 6209.2.5.9.3.  Testemunha protegida   ........................................................................................ 6219.2.5.9.4.  Testemunha ausente   ........................................................................................... 6239.2.5.10.  Depoimento antecipado  ....................................................................................... 623

9.2.6.  Reconhecimento de pessoas e coisas  ...................................................................................... 6249.2.6.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6249.2.6.2.  Procedimento  ................................................................................................................... 6249.2.6.3.  Aplicação em juízo  .......................................................................................................... 6259.2.6.4.  Reconhecimento foto/fonográfico  ................................................................................. 6269.2.6.5.  Reconhecimento por videoconferência  ........................................................................ 6279.2.6.6.  Valor probatório  .............................................................................................................. 6279.2.6.7.  Pluralidade de reconhecedores  ...................................................................................... 628

9.2.7.  Acareação  ................................................................................................................................... 6289.2.7.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6289.2.7.2.  Momento  .......................................................................................................................... 6289.2.7.3.  Pressupostos  ..................................................................................................................... 6289.2.7.4.  Procedimento  ................................................................................................................... 6299.2.7.5.  Acareação à distância  ...................................................................................................... 6299.2.7.6.  Valor probatório  .............................................................................................................. 630

9.2.8.  Documentos  ............................................................................................................................... 6309.2.8.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6309.2.8.2.  Classificação  ..................................................................................................................... 6309.2.8.3.  Características  .................................................................................................................. 6319.2.8.4.  Momento e produção  ..................................................................................................... 6319.2.8.5.  Valor probatório  .............................................................................................................. 632

9.2.9.  Indícios  ....................................................................................................................................... 6339.2.9.1.  Conceito e natureza jurídica  .......................................................................................... 6339.2.9.2.  Indução ou dedução?  ...................................................................................................... 6339.2.9.3.  Presunção e suspeita  ....................................................................................................... 6349.2.9.4.  Contraindício  ................................................................................................................... 6359.2.9.5.  Valor probatório  .............................................................................................................. 635

9.2.10.  Busca e apreensão  ................................................................................................................... 6369.2.10.1.  Conceito e natureza jurídica  ........................................................................................ 6369.2.10.2.  Iniciativa  ......................................................................................................................... 6369.2.10.3.  Âmbito de proteção   ..................................................................................................... 6379.2.10.4.  Objetivos da busca e apreensão  .................................................................................. 639

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XXXIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

9.2.10.4.1.  Busca exploratória  .............................................................................................. 6409.2.10.5.  Busca e apreensão domiciliar  ...................................................................................... 6419.2.10.6.  Busca pessoal  ................................................................................................................. 644

9.2.10.6.1.  Revista íntima em presídios  ............................................................................. 6489.2.10.6.2.  Abordagem policial  ............................................................................................ 651

9.2.10.7.  Busca em escritório de advocacia  ............................................................................... 6529.2.10.8.  Flagrante e dispensa de mandado  ............................................................................... 653

9.3.  Síntese  .................................................................................................................................................. 6579.4.  Questões  .............................................................................................................................................. 658

10. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS  .................................................................  66110.1.  Teoria das medidas cautelares pessoais  ........................................................................................ 661

10.1.1.  Considerações iniciais  ............................................................................................................ 66110.1.2.  A Lei nº 12.403/11  .................................................................................................................. 66210.1.3.  Características  .......................................................................................................................... 663

10.1.3.1.  Acessoriedade   ............................................................................................................... 66310.1.3.2.  Instrumentalidade   ........................................................................................................ 66310.1.3.3.  Sumariedade   ................................................................................................................. 66310.1.3.4.  Preventividade   .............................................................................................................. 66410.1.3.5.  Provisoriedade   .............................................................................................................. 66410.1.3.6.  Revogabilidade  ............................................................................................................... 66410.1.3.7.  Referibilidade   ................................................................................................................ 66410.1.3.8.  Jurisdicionalidade   ......................................................................................................... 66510.1.3.9.  Legalidade   ..................................................................................................................... 665

10.1.4.  Princípios .................................................................................................................................. 66510.1.4.1.  Presunção de inocência  ................................................................................................ 66510.1.4.2.  Homogeneidade  ............................................................................................................. 66810.1.4.3.  Vedação à prisão por força de lei  ............................................................................... 67110.1.4.4.  Excepcionalidade  ........................................................................................................... 67110.1.4.5.  Princípio da confiança no juiz  .................................................................................... 672

10.1.5.  Pressupostos  ............................................................................................................................. 67210.1.5.1.  Fumus comissi delicti  ..................................................................................................... 67210.1.5.2.  Periculum libertatis ........................................................................................................ 673

10.1.6.  Poder geral de cautela  ............................................................................................................ 67310.1.7.  Critérios comuns  ..................................................................................................................... 675

10.1.7.1.  Necessidade e adequação  ............................................................................................. 67510.1.7.2.  Duração  .......................................................................................................................... 67610.1.7.3.  Aplicação isolada ou cumulativa  ................................................................................. 67610.1.7.4.  Legitimidade  .................................................................................................................. 67710.1.7.5.  Oitiva prévia do Ministério Público  ........................................................................... 67810.1.7.6.  Contraditório  ................................................................................................................. 67810.1.7.7.  Descumprimento   .......................................................................................................... 67910.1.7.8.  Revogação e substituição .............................................................................................. 68010.1.7.9.  Recursos  .......................................................................................................................... 68110.1.7.10.  Detração penal  ............................................................................................................. 68210.1.7.11.  Extinção  ........................................................................................................................ 683

10.2.  Teoria da prisão  ............................................................................................................................... 683

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Sumário XXXV

10.2.1.  Prisão-pena e prisão cautelar  ................................................................................................ 68410.2.2.  Prisão extrapenal  ..................................................................................................................... 684

10.2.2.1.  Prisão civil  ...................................................................................................................... 68410.2.2.2.  Prisão administrativa  .................................................................................................... 685

10.2.3.  Prisão militar  ........................................................................................................................... 68710.2.4.  Prisão para averiguação  .......................................................................................................... 68810.2.5.  Imunidades prisionais ............................................................................................................. 689

10.2.5.1.  Presidente da República  ............................................................................................... 68910.2.5.2.  Diplomacia  ..................................................................................................................... 69010.2.5.3.  Senadores e deputados  ................................................................................................. 69010.2.5.4.  Juízes e membros do Ministério Público  ................................................................... 69110.2.5.5.  Advogados  ...................................................................................................................... 69210.2.5.6.  Menores de idade  .......................................................................................................... 69210.2.5.7.  Autor de crime de trânsito  .......................................................................................... 69210.2.5.8.  Infração de menor potencial ofensivo  ........................................................................ 692

10.2.6.  Prisão especial  ......................................................................................................................... 69310.2.6.1.  Sala de Estado-Maior  .................................................................................................... 69510.2.6.2.  Funcionários da Justiça criminal  ................................................................................ 696

10.2.7.  Emprego de força   ................................................................................................................... 69710.2.8.  Emprego de algemas  ............................................................................................................... 699

10.2.8.1.  Súmula vinculante nº 11  .............................................................................................. 69910.2.8.2.  Decreto nº 8.858/16  ...................................................................................................... 700

10.2.9.  Mandado de prisão  ................................................................................................................. 70110.2.9.1.  Cumprimento  ................................................................................................................. 70210.2.9.2.  Prisão em território diverso   ....................................................................................... 70210.2.9.3.  Perseguição  ..................................................................................................................... 70310.2.9.4.  Proteção domiciliar  ....................................................................................................... 70310.2.9.5.  Registro  ........................................................................................................................... 70410.2.9.6.  Prisão internacional  ...................................................................................................... 705

10.3.  Direitos e garantias do preso  ......................................................................................................... 70510.3.1.  Introdução  ................................................................................................................................ 70510.3.2.  Regras de Mandela (ONU)  .................................................................................................... 70610.3.3.  Dignidade humana: a integridade do preso  ........................................................................ 70810.3.4.  Assistência de um advogado  ................................................................................................. 71010.3.5.  Direito ao silêncio  ................................................................................................................... 71110.3.6.  Identificação dos responsáveis pela prisão  .......................................................................... 71110.3.7.  Relaxamento do flagrante ilegal  ............................................................................................ 71210.3.8.  Comunicação da prisão  .......................................................................................................... 712

10.4.  Prisão em flagrante   ........................................................................................................................ 71310.4.1.  Conceito  ................................................................................................................................... 71310.4.2.  Natureza jurídica  ..................................................................................................................... 71410.4.3.  Fundamentos   .......................................................................................................................... 71410.4.4.  Fases  .......................................................................................................................................... 71510.4.5.  Sujeitos  ...................................................................................................................................... 716

10.4.5.1.  Sujeito ativo  .................................................................................................................... 71610.4.5.2.  Sujeito passivo ................................................................................................................ 717

10.4.6.  Espécies de flagrante  ............................................................................................................... 717

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XXXVI PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

10.4.6.1.  Próprio  ............................................................................................................................ 71810.4.6.2.  Impróprio  ....................................................................................................................... 71810.4.6.3.  Presumido  ...................................................................................................................... 71910.4.6.4.  Preparado  ....................................................................................................................... 71910.4.6.5.  Esperado  ......................................................................................................................... 72110.4.6.6.  Prorrogado  ..................................................................................................................... 72310.4.6.7.  Forjado  ............................................................................................................................ 72410.4.6.8.  Cataléptico  ...................................................................................................................... 724

10.4.7.  Apresentação espontânea  ....................................................................................................... 72510.4.8.  Flagrante em diferentes crimes   ............................................................................................ 725

10.4.8.1.  Crimes permanentes  ..................................................................................................... 72510.4.8.2.  Crimes habituais  ............................................................................................................ 72610.4.8.3.  Crimes formais  .............................................................................................................. 72610.4.8.4.  Crimes continuados  ...................................................................................................... 72710.4.8.5.  A depender da ação penal  ........................................................................................... 728

10.4.9.  Formalidades  ............................................................................................................................ 72810.4.9.1.  Momento  ........................................................................................................................ 72810.4.9.2.  Flagrante e espécie de delito  ........................................................................................ 72810.4.9.3.  Proteção ao domicílio  ................................................................................................... 72910.4.9.4.  Dia e noite  ...................................................................................................................... 72910.4.9.5.  Prisão, perseguição e casa alheia  ................................................................................ 72910.4.9.6.  Código Eleitoral  ............................................................................................................. 731

10.4.10.  Lavratura do auto  .................................................................................................................. 73110.4.10.1.  Autoridades com atribuição   ..................................................................................... 73110.4.10.2.  Oitivas iniciais  ............................................................................................................. 73210.4.10.3.  Interrogatório do preso  .............................................................................................. 73310.4.10.4.  Prazo  ............................................................................................................................. 73410.4.10.5.  Liberação pelo delegado de polícia  .......................................................................... 73410.4.10.6.  Recolhimento do preso  .............................................................................................. 73510.4.10.7.  Remessas legais  ............................................................................................................ 73510.4.10.8.  Nota de culpa  ............................................................................................................... 736

10.4.11.  Atuação do juiz  ..................................................................................................................... 73710.4.11.1.  Prazo   ............................................................................................................................ 73710.4.11.2.  Relaxamento  ................................................................................................................. 73710.4.11.3.  Conversão em prisão preventiva  ............................................................................... 73810.4.11.4.  Liberdade provisória  ................................................................................................... 740

10.5.  Prisão preventiva .............................................................................................................................. 74110.5.1.  Conceito e natureza jurídica   ................................................................................................ 74110.5.2.  Momento  .................................................................................................................................. 741

10.5.2.1.  No curso das investigações  .......................................................................................... 74110.5.2.2.  No curso da ação penal  ................................................................................................ 743

10.5.3.  Legitimidade  ............................................................................................................................ 74410.5.3.1.  Requerimento e representação  .................................................................................... 74410.5.3.2.  Decretação  ...................................................................................................................... 745

10.5.4.  Pressupostos  ............................................................................................................................. 74510.5.4.1.  Positivos  .......................................................................................................................... 745

10.5.4.1.1.  Fumus comissi delicti  ......................................................................................... 745

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Sumário XXXVII

10.5.4.1.2.  Periculum libertatis  ............................................................................................ 74610.5.4.2.  Negativos  ........................................................................................................................ 746

10.5.4.2.1.  Excludentes de ilicitude  .................................................................................... 74610.5.4.2.2.  Excludentes de culpabilidade  ........................................................................... 747

10.5.4.3.  Conclusão  ....................................................................................................................... 74710.5.5.  Hipóteses de justificação  ........................................................................................................ 747

10.5.5.1.  Garantia da ordem pública  .......................................................................................... 74810.5.5.2.  Garantia da ordem econômica  .................................................................................... 75110.5.5.3.  Conveniência da instrução criminal  ........................................................................... 75210.5.5.4.  Assegurar a aplicação da lei penal  .............................................................................. 75310.5.5.5.  Descumprimento de outras medidas .......................................................................... 755

10.5.6.  Hipóteses de admissibilidade  ................................................................................................ 75610.5.6.1.  Crime doloso com pena superior a 4 anos  ............................................................... 75610.5.6.2.  Reincidente em crime doloso  ...................................................................................... 75710.5.6.3.  Violência doméstica e familiar  .................................................................................... 75710.5.6.4.  Dúvida sobre a identidade civil ................................................................................... 760

10.5.7.  Duração  .................................................................................................................................... 76110.5.7.1.  Introdução   ..................................................................................................................... 76210.5.7.2.  Quando se reconhece o excesso  .................................................................................. 76310.5.7.3.  Quando não se reconhece o excesso  .......................................................................... 76510.5.7.4.  Excesso vs.  novo fundamento  .................................................................................... 76510.5.7.5.  Excesso vs.  agente solto  ............................................................................................... 76610.5.7.6.  Excesso vs.  extensão a corréu  ..................................................................................... 767

10.5.8.  Motivação  ................................................................................................................................. 76710.5.9.  Apresentação espontânea  ....................................................................................................... 76910.5.10.  Revogação e relaxamento  ..................................................................................................... 770

10.6.  Prisão temporária  ............................................................................................................................ 77110.6.1.  Histórico  ................................................................................................................................... 77110.6.2.  Conceito  ................................................................................................................................... 77110.6.3.  Requisitos  ................................................................................................................................. 772

10.6.3.1.  Imprescindível às investigações  ................................................................................... 77210.6.3.2.  Indiciado sem residência ou identificação   ............................................................... 77310.6.3.3.  Rol dos crimes autorizadores  ...................................................................................... 774

10.6.4.  Procedimento  ........................................................................................................................... 77610.6.4.1.  Decretação  ...................................................................................................................... 77610.6.4.2.  Legitimidade  .................................................................................................................. 77610.6.4.3.  Requisitos  ....................................................................................................................... 77610.6.4.4.  Decisão judicial  ............................................................................................................. 77710.6.4.5.  Duração  .......................................................................................................................... 77710.6.4.6.  Recurso  ........................................................................................................................... 778

10.6.5.  Conversão em prisão preventiva  ........................................................................................... 77810.7.  Sentença de pronúncia e condenatória recorrível   ..................................................................... 779

10.7.1.  Prisão decorrente de pronúncia  ............................................................................................ 77910.7.2.  Prisão decorrente de condenação recorrível  ....................................................................... 78010.7.3.  Prisão ex lege para recorrer  ................................................................................................... 781

10.8.  Prisão domiciliar  .............................................................................................................................. 78210.8.1.  Conceito  ................................................................................................................................... 782

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XXXVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

10.8.2.  Hipóteses  .................................................................................................................................. 78210.8.2.1.  Maior de 80 anos  .......................................................................................................... 78410.8.2.2.  Doença grave  ................................................................................................................. 78410.8.2.3.  Cuidados especiais   ....................................................................................................... 78510.8.2.4.  Gestante  .......................................................................................................................... 78510.8.2.5.  Mulher com criança  ...................................................................................................... 78610.8.2.6.  Homem com criança  .................................................................................................... 788

10.8.3.  Prova e ônus  ............................................................................................................................ 78910.8.4.  Prisão domiciliar na Lei de Execução Penal   ...................................................................... 789

10.9.  medidas cautelares diversas da prisão  .......................................................................................... 79010.9.1.  Introdução  ................................................................................................................................ 79010.9.2.  Rol taxativo?  ............................................................................................................................. 79110.9.3.  Medidas em espécie  ................................................................................................................ 792

10.9.3.1.  Comparecimento em juízo  ........................................................................................... 79210.9.3.2.  Proibição de frequentar lugares  ................................................................................... 79210.9.3.3.  Proibição de contato  ..................................................................................................... 79310.9.3.4.  Proibição de se ausentar  ............................................................................................... 79310.9.3.5.  Recolhimento domiciliar  .............................................................................................. 79510.9.3.6.  Suspensão do trabalho  .................................................................................................. 79510.9.3.7.  Internação provisória  .................................................................................................... 79810.9.3.8.  Fiança  .............................................................................................................................. 80010.9.3.9.  Monitoração eletrônica  ................................................................................................. 800

10.10. liberdade provisória  ....................................................................................................................... 80210.10.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 802

10.10.1.1.  Conceito  ....................................................................................................................... 80210.10.1.2.  Crítica  ........................................................................................................................... 80310.10.1.3.  Diferenciando institutos  ............................................................................................. 803

10.10.2.  Espécies  .................................................................................................................................. 80410.10.2.1.  Obrigatória  ................................................................................................................... 80410.10.2.2.  Vedada  .......................................................................................................................... 80410.10.2.3.  Possível  ......................................................................................................................... 806

10.10.3.  Liberdade provisória sem fiança  ......................................................................................... 80610.10.3.1.  Excludente de ilicitude  ............................................................................................... 80610.10.3.2.  Desnecessidade de prisão preventiva  ....................................................................... 80810.10.3.3.  Situação econômica do preso  .................................................................................... 80910.10.3.4.  Liberdade provisória obrigatória  ............................................................................... 81010.10.3.5.  Recurso cabível  ............................................................................................................ 810

10.10.4.  Liberdade provisória com fiança  ........................................................................................ 81010.10.4.1.  Introdução  .................................................................................................................... 81010.10.4.2.  A fiança  ........................................................................................................................ 811

10.10.4.2.1.  Objetivos  ........................................................................................................... 81110.10.4.2.2.  Arbitramento do valor  .................................................................................... 81110.10.4.2.3.  Modalidades  ...................................................................................................... 813

10.10.4.3.  Obrigações do afiançado  ............................................................................................ 81310.10.4.4.  Vedações  ....................................................................................................................... 814

10.10.4.4.1.  Racismo  ............................................................................................................. 81410.10.4.4.2.  Hediondo e equiparados  ................................................................................. 815

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Sumário XXXIX

10.10.4.4.3.  Ordem constitucional e Estado Democrático  .............................................. 81510.10.4.4.4.  Quebramento anterior  ..................................................................................... 81510.10.4.4.5.  Prisão civil ou militar  ...................................................................................... 81510.10.4.4.6.  Prisão preventiva  .............................................................................................. 816

10.10.4.5.  Momento para concessão  ........................................................................................... 81610.10.4.6.  Competência e atribuição  .......................................................................................... 816

10.10.4.6.1.  Autoridade policial  .......................................................................................... 81710.10.4.6.2.  Autoridade judicial  .......................................................................................... 81810.10.4.6.3.  Correção do excesso  ........................................................................................ 818

10.10.4.7.  Procedimento  ............................................................................................................... 81910.10.4.8.  Consequências processuais  ........................................................................................ 819

10.10.4.8.1.  Cassação  ............................................................................................................ 82010.10.4.8.2.  Reforço  .............................................................................................................. 82010.10.4.8.3.  Quebra  ............................................................................................................... 82110.10.4.8.4.  Perda  .................................................................................................................. 82210.10.4.8.5.  Conclusão  .......................................................................................................... 822

10.10.4.9.  Execução  ....................................................................................................................... 82310.11.  Audiência de custódia   ................................................................................................................. 823

10.11.1.  Conceituação e objetivos ...................................................................................................... 82310.11.2.  Previsão em documentos internacionais   .......................................................................... 82410.11.3.  Aspectos procedimentais ...................................................................................................... 825

10.11.3.1.  Cabimento  .................................................................................................................... 82510.11.3.2.  Prazo  ............................................................................................................................. 82610.11.3.3.  Autoridade  .................................................................................................................... 82610.11.3.4.  Procedimento  ............................................................................................................... 827

10.11.4.  Consequência da não realização  ......................................................................................... 83110.12.  Síntese  .............................................................................................................................................. 83310.13.  Questões  .......................................................................................................................................... 834

11. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS  ..................................................  83711.1.  A comunicação processual  ............................................................................................................. 83711.2.  Citação  ............................................................................................................................................... 838

11.2.1.  Conceito  ................................................................................................................................... 83811.2.2.  Validade  .................................................................................................................................... 83811.2.3.  Finalidade e legislação especial  ............................................................................................. 83911.2.4.  Efeitos da citação válida  ......................................................................................................... 84011.2.5.  Espécies ..................................................................................................................................... 84011.2.6.  Citação pessoal  ........................................................................................................................ 841

11.2.6.1.  Por mandado .................................................................................................................. 84111.2.6.2.  Por carta precatória  ....................................................................................................... 84211.2.6.3.  Citação do militar   ........................................................................................................ 84311.2.6.4.  Citação do preso  ............................................................................................................ 84411.2.6.5.  Citação do funcionário público  ................................................................................... 84411.2.6.6.  Carta rogatória  ............................................................................................................... 84511.2.6.7.  Por carta de ordem  ....................................................................................................... 846

11.2.7.  Citação presumida  .................................................................................................................. 84611.2.7.1.  Por edital  ........................................................................................................................ 846

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XL PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

11.2.7.1.1.  Hipóteses  ............................................................................................................. 84611.2.7.1.2.  Prazo de dilação  ................................................................................................. 84811.2.7.1.3.  Consequências  .................................................................................................... 848

11.2.7.1.3.1.  Prazo de suspensão da prescrição  ........................................................ 84911.2.7.1.3.2.  Produção antecipada de provas  ............................................................ 85011.2.7.1.3.3.  Prisão preventiva  .................................................................................... 85111.2.7.1.3.4.  Comparecimento do réu  ........................................................................ 851

11.2.7.2.  Por hora certa  ................................................................................................................ 85111.2.8.  Revelia no Processo Penal  ..................................................................................................... 853

11.3.  Intimações e notificações  ............................................................................................................... 85411.3.1.  Conceitos e noções  ................................................................................................................. 85411.3.2.  Regras de prazos  ..................................................................................................................... 85511.3.3.  Consequência da ausência  ..................................................................................................... 85611.3.4.  Intimações aos sujeitos processuais  ...................................................................................... 856

11.3.4.1.  Defensoria Pública  ........................................................................................................ 85711.3.4.2.  Advogados   ..................................................................................................................... 85911.3.4.3.  Ministério Público  ......................................................................................................... 860

11.4 Síntese  .............................................................................................................................................. 86111.5 Questões ........................................................................................................................................... 862

12. PROCESSO E PROCEDIMENTOS  .....................................................................  86512.1  Teoria do processo penal   ................................................................................................................ 865

12.1.1.  Processo vs. procedimento  .................................................................................................... 86512.1.2.  Fases do procedimento penal  ................................................................................................ 866

12.1.2.1.  Fase postulatória  ............................................................................................................ 86712.1.2.2.  Fase instrutória  .............................................................................................................. 86712.1.2.3.  Fase decisória  ................................................................................................................. 86712.1.2.4.  Fase recursal  ................................................................................................................... 867

12.1.3.  Classificação dos procedimentos  .......................................................................................... 86712.1.3.1.  Espécies de procedimento comum  ............................................................................. 86812.1.3.2.  Influências das sanções penais  .................................................................................... 86912.1.3.3.  Concurso de procedimentos  ........................................................................................ 870

12.1.4.  Aplicação das regras procedimentais  ................................................................................... 87012.1.5.  Previsão de prioridade  ............................................................................................................ 871

12.2.  Procedimento ordinário  .................................................................................................................. 87212.2.1.  Oferecimento da inicial acusatória  ....................................................................................... 87212.2.2.  Juízo de admissibilidade  ......................................................................................................... 872

12.2.2.1.  Momento   ....................................................................................................................... 87212.2.3.  Rejeição da inicial acusatória  ................................................................................................ 873

12.2.3.1.  Causas  ............................................................................................................................. 87312.2.3.1.1.  Inépcia  ................................................................................................................. 87312.2.3.1.2.  Falta de pressuposto processual  ....................................................................... 87412.2.3.1.3.  Falta de condições da ação  ............................................................................... 87512.2.3.1.4.  Falta de justa causa  ............................................................................................ 87512.2.3.1.5.  Quadro geral  ....................................................................................................... 875

12.2.3.2.  Recurso cabível  .............................................................................................................. 87512.2.3.3.  Rejeição parcial  .............................................................................................................. 876

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Sumário XLI

12.2.4.  Recebimento da inicial acusatória  ........................................................................................ 87612.2.4.1.  Reconsideração   ............................................................................................................. 87612.2.4.2.  Motivação  ....................................................................................................................... 87712.2.4.3.  Consequências  ............................................................................................................... 87812.2.4.4.  Emendatio libelli e recebimento  .................................................................................. 87812.2.4.5.  Recurso cabível  .............................................................................................................. 879

12.2.5.  Resposta à acusação  ................................................................................................................ 88012.2.5.1.  Diferenciando os institutos   ......................................................................................... 88012.2.5.2.  Prazo  ............................................................................................................................... 88112.2.5.3.  Conteúdo   ....................................................................................................................... 88112.2.5.4.  Motivação  ....................................................................................................................... 88312.2.5.5.  Réplica   ........................................................................................................................... 883

12.2.6.  Absolvição sumária  ................................................................................................................. 88312.2.6.1.  Hipóteses  ........................................................................................................................ 884

12.2.6.1.1.  Excludente de ilicitude  ...................................................................................... 88412.2.6.1.2.  Excludente de culpabilidade  ............................................................................. 88412.2.6.1.3.  Atipicidade  .......................................................................................................... 88512.2.6.1.4.  Extinção da punibilidade  .................................................................................. 885

12.2.6.2.  Recurso cabível  .............................................................................................................. 88612.2.7.  Designação de audiência  ........................................................................................................ 886

12.2.7.1.  Realização  ....................................................................................................................... 88712.2.7.2.  Produção probatória  ..................................................................................................... 88812.2.7.3.  Declaração do ofendido  ............................................................................................... 88912.2.7.4.  Oitiva de testemunhas  .................................................................................................. 88912.2.7.5.  Esclarecimento dos peritos/assistentes  ...................................................................... 89012.2.7.6.  Acareação e reconhecimentos   .................................................................................... 89112.2.7.7.  Interrogatório  ................................................................................................................. 89112.2.7.8.  Diligências complementares  ........................................................................................ 89112.2.7.9.  Alegações finais  ............................................................................................................. 892

12.2.7.9.1.  Ordem e tempo  .................................................................................................. 89212.2.7.9.2.  Substituição por memorial   .............................................................................. 89312.2.7.9.3.  Não apresentação  ............................................................................................... 894

12.2.7.10.  Sentença  ........................................................................................................................ 89512.2.7.11.  Encerramento  .............................................................................................................. 896

12.3.  Procedimento sumário  .................................................................................................................... 89712.3.1.  Noções  ...................................................................................................................................... 89712.3.2.  Distinções com o procedimento ordinário .......................................................................... 898

12.3.2.1.  Prazo para designar audiência ..................................................................................... 89812.3.2.2.  Número de testemunhas  .............................................................................................. 89812.3.2.3.  Requerimento de diligências  ....................................................................................... 89812.3.2.4.  Alegações finais  ............................................................................................................. 89912.3.2.5.  Sentença  .......................................................................................................................... 89912.3.2.6.  Quadro geral  .................................................................................................................. 899

12.4. Procedimento sumaríssimo  ............................................................................................................ 90012.4.1.  Previsão constitucional  ........................................................................................................... 90012.4.2.  Princípios .................................................................................................................................. 901

12.4.2.1.  Oralidade  ........................................................................................................................ 901

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XLII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

12.4.2.2.  Simplicidade   .................................................................................................................. 90112.4.2.3.  Informalidade ................................................................................................................. 90212.4.2.4.  Economia processual  .................................................................................................... 90212.4.2.5.  Celeridade  ...................................................................................................................... 90212.4.2.6.  Publicidade  ..................................................................................................................... 902

12.4.3.  Competência  ............................................................................................................................ 90312.4.3.1.  Infração de menor potencial ofensivo   ...................................................................... 90312.4.3.2.  Histórico   ........................................................................................................................ 90312.4.3.3.  Influências no cálculo da pena .................................................................................... 90412.4.3.4.  Conexão e continência  ................................................................................................. 90512.4.3.5.  Modificação  .................................................................................................................... 90712.4.3.6.  Casuística  ........................................................................................................................ 908

12.4.3.6.1.  Emendatio libelli  ................................................................................................. 90812.4.3.6.2.  Mutatio libelli   .................................................................................................... 90912.4.3.6.3.  Estatuto do Idoso  ............................................................................................... 91012.4.3.6.4.  Crimes eleitorais  ................................................................................................ 91112.4.3.6.5.  Justiça Militar  ..................................................................................................... 91212.4.3.6.6.  Lei Maria da Penha   .......................................................................................... 91212.4.3.6.7.  Foro por prerrogativa de função ...................................................................... 914

12.4.3.7.  Natureza: absoluta ou relativa?  .................................................................................... 91412.4.3.8.  Competência territorial  ................................................................................................ 91512.4.3.9.  Conflito de competência  .............................................................................................. 916

12.4.4.  Medidas despenalizadoras  ...................................................................................................... 91612.4.4.1.  Composição dos danos civis  ........................................................................................ 91712.4.4.2.  Representação  ................................................................................................................ 91912.4.4.3.  Transação penal  ............................................................................................................. 921

12.4.4.3.1.  Momento   ............................................................................................................ 92112.4.4.3.2.  Requisitos  ............................................................................................................ 92212.4.4.3.3.  Proposta  ............................................................................................................... 92512.4.4.3.4.  Procedimento   .................................................................................................... 926

12.4.4.4.  Suspensão condicional do processo  ............................................................................ 92912.4.4.4.1.  Guilty plea e plea bargaining   ........................................................................... 92912.4.4.4.2.  Momento  ............................................................................................................. 93012.4.4.4.3.  Requisitos  ............................................................................................................ 93112.4.4.4.4.  Legitimidade  ....................................................................................................... 93312.4.4.4.5.  Aceitação  ............................................................................................................. 93412.4.4.4.6.  Recurso  ................................................................................................................ 93512.4.4.4.7.  Condições  ............................................................................................................ 93612.4.4.4.8.  Revogação  ........................................................................................................... 93812.4.4.4.9.  Extinção da punibilidade  .................................................................................. 938

12.4.5.  Rito sumaríssimo ..................................................................................................................... 93912.4.5.1.  Termo circunstanciado  ................................................................................................. 93912.4.5.2.  Flagrante  ......................................................................................................................... 94112.4.5.3.  Violência doméstica  ...................................................................................................... 94112.4.5.4.  Análise procedimental  .................................................................................................. 942

12.4.5.4.1.  Atos de comunicação  ........................................................................................ 94212.4.5.4.2.  Fase preliminar  ................................................................................................... 943

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Sumário XLIII

12.4.5.4.3.  Audiência de instrução e julgamento  ............................................................. 94512.4.5.5.  Recursos e meios de impugnação  ............................................................................... 947

12.4.5.5.1.  Apelação   ............................................................................................................. 94712.4.5.5.2.  Embargos de declaração   .................................................................................. 94812.4.5.5.3.  Recurso em sentido estrito   .............................................................................. 94812.4.5.5.4.  Recurso extraordinário   .................................................................................... 94812.4.5.5.5.  Reclamação   ........................................................................................................ 94912.4.5.5.6.  Revisão criminal   ............................................................................................... 95012.4.5.5.7.  Habeas corpus   .................................................................................................... 95012.4.5.5.8.  Mandado de segurança   .................................................................................... 951

12.4.5.6.  Execução  ......................................................................................................................... 95212.5.  Procedimento do tribunal do júri  ................................................................................................. 952

12.5.1.  Breve histórico  ......................................................................................................................... 95212.5.2.  Noções  ...................................................................................................................................... 95312.5.3.  Princípios .................................................................................................................................. 953

12.5.3.1.  Plenitude de defesa  ....................................................................................................... 95312.5.3.2.  Sigilo das votações  ........................................................................................................ 95412.5.3.3.  Soberania dos vereditos  ................................................................................................ 95612.5.3.4.  Competência mínima  ................................................................................................... 959

12.5.4.  Características  .......................................................................................................................... 96012.5.5.  Organização do júri  ................................................................................................................ 961

12.5.5.1.  Lista de jurados  ............................................................................................................. 96112.5.5.2.  Publicação da lista   ....................................................................................................... 96112.5.5.3.  Alterações da lista provisória  ...................................................................................... 96212.5.5.4.  Recurso   .......................................................................................................................... 96212.5.5.5.  Alteração da lista definitiva  ......................................................................................... 96212.5.5.6.  Renovações da lista  ....................................................................................................... 96212.5.5.7.  Sorteio dos jurados  ....................................................................................................... 96312.5.5.8.  Convocação dos jurados ............................................................................................... 964

12.5.6.  Jurados  ...................................................................................................................................... 96412.5.6.1.  Categorias  ....................................................................................................................... 96412.5.6.2.  Quem pode ser jurado   ................................................................................................ 96512.5.6.3.  Quem não pode ser jurado  .......................................................................................... 96612.5.6.4.  Direitos  ........................................................................................................................... 96612.5.6.5.  Deveres  ........................................................................................................................... 96712.5.6.6.  Recusa ao serviço do júri  ............................................................................................. 96712.5.6.7.  Responsabilização criminal  .......................................................................................... 968

12.5.7.  Procedimento bifásico do tribunal do júri  .......................................................................... 96812.5.8.  Juízo da Acusação (1ª fase)  ................................................................................................... 969

12.5.8.1.  Impronúncia  ................................................................................................................... 97312.5.8.1.1.  Recurso  ............................................................................................................... 973

12.5.8.2.  Desclassificação  ............................................................................................................. 97412.5.8.2.1.  Recurso  ............................................................................................................... 97512.5.8.2.2.  Conflito de competência   ................................................................................. 97612.5.8.2.3.  Desqualificação   ................................................................................................. 977

12.5.8.3.  Absolvição sumária  ....................................................................................................... 97712.5.8.3.1.  Inimputabilidade  ................................................................................................ 979

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XLIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

12.5.8.3.2.  Recurso  ................................................................................................................ 98012.5.8.4.  Pronúncia  ....................................................................................................................... 981

12.5.8.4.1.  In dubio pro societate  ........................................................................................ 98312.5.8.4.2.  Fundamentação  .................................................................................................. 98412.5.8.4.3.  Infrações penais conexas  .................................................................................. 98612.5.8.4.4.  Efeitos  .................................................................................................................. 98712.5.8.4.5.  Medidas cautelares pessoais  ............................................................................. 98812.5.8.4.6.  Intimações  ........................................................................................................... 98812.5.8.4.7.  Emendatio e mutatio libelli  ............................................................................... 98912.5.8.4.8.  Recurso  ................................................................................................................ 99012.5.8.4.9.  Despronúncia  ...................................................................................................... 990

12.5.9.  Desaforamento  ......................................................................................................................... 99012.5.9.1.  Momento  ........................................................................................................................ 99112.5.9.2.  Legitimidade  .................................................................................................................. 99212.5.9.3.  Hipóteses  ........................................................................................................................ 992

12.5.9.3.1.  Interesse de ordem pública  ............................................................................... 99212.5.9.3.2.  Dúvida sobre imparcialidade  ............................................................................ 99312.5.9.3.3.  Risco à segurança do réu  .................................................................................. 99312.5.9.3.4.  Ultrapassado o prazo legal  ................................................................................ 994

12.5.9.4.  Destino  ............................................................................................................................ 99512.5.9.5.  Efeito suspensivo  ........................................................................................................... 99512.5.9.6.  Recurso  ........................................................................................................................... 99512.5.9.7.  Reaforamento  ................................................................................................................. 995

12.5.10.  Juízo da Causa (2ª fase)  ....................................................................................................... 99612.5.10.1.  Preparação para o julgamento  ................................................................................... 99612.5.10.2.  Ordem de julgamento  ................................................................................................. 99712.5.10.3.  Habilitação do assistente de acusação  ...................................................................... 99812.5.10.4.  Organização do júri  .................................................................................................... 99812.5.10.5.  Sessão de julgamento  .................................................................................................. 999

12.5.10.5.1.  Presenças e ausências  ...................................................................................... 99912.5.10.5.1.1.  Ministério Público  ................................................................................ 99912.5.10.5.1.2.  Defensor  ................................................................................................. 99912.5.10.5.1.3.  Acusado ................................................................................................ 100012.5.10.5.1.4.  Assistente  ............................................................................................. 100112.5.10.5.1.5.  Querelante  ........................................................................................... 100112.5.10.5.1.6.  Testemunhas  ........................................................................................ 100212.5.10.5.1.7.  Juiz  ........................................................................................................ 1002

12.5.10.5.2.  Número de jurados  ........................................................................................ 100312.5.10.5.3.  Impedimentos gerais  ..................................................................................... 100412.5.10.5.4.  Incomunicabilidade  ....................................................................................... 100612.5.10.5.5.  Sorteio dos jurados  ........................................................................................ 1007

12.5.10.5.5.1.  Recusa motivada  ................................................................................. 100712.5.10.5.5.2.  Recusa imotivada  ................................................................................ 100712.5.10.5.5.3.  Estouro de urna   ................................................................................. 1009

12.5.10.5.6.  Compromisso dos jurados  ............................................................................ 101012.5.10.5.7.  Instrução em plenário  ................................................................................... 1010

12.5.10.5.7.1.  Vítima e testemunhas  ......................................................................... 1010

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Sumário XLV

12.5.10.5.7.2.  Leitura de peças   ................................................................................. 101112.5.10.5.7.3.  Interrogatório  ...................................................................................... 101212.5.10.5.7.4.  Uso de algemas  ................................................................................... 1013

12.5.10.5.8.  Debates  ............................................................................................................ 101412.5.10.5.8.1.  Acusação e defesa   .............................................................................. 101412.5.10.5.8.2.  Duração   .............................................................................................. 101512.5.10.5.8.3.  Réplica e tréplica  ................................................................................ 101512.5.10.5.8.4.  Inovação na tréplica   .......................................................................... 101612.5.10.5.8.5.  Limitações   .......................................................................................... 101712.5.10.5.8.6.  Juntada de documentos  ..................................................................... 101912.5.10.5.8.7.  Apartes  ................................................................................................. 102112.5.10.5.8.8.  Conclusão  ............................................................................................ 102112.5.10.5.8.9.  Dissolução do conselho de sentença ................................................ 1022

12.5.10.5.8.9.1.  Acusado indefeso   ................................................................... 102212.5.10.5.8.9.2.  Sociedade indefesa   ................................................................. 1023

12.5.10.5.9.  Quesitação  ....................................................................................................... 102312.5.10.5.9.1.  Sistemas  ................................................................................................ 102412.5.10.5.9.2.  Leitura  .................................................................................................. 102512.5.10.5.9.3.  Ordem  .................................................................................................. 102512.5.10.5.9.4.  Votação  ................................................................................................. 103112.5.10.5.9.5.  Casuística  ............................................................................................. 1032

12.5.10.5.9.5.1.  Falso testemunho em plenário  .............................................. 103212.5.10.5.9.5.2.  Concurso de crimes  ................................................................ 103312.5.10.5.9.5.3.  Absolvição imprópria  .............................................................. 103312.5.10.5.9.5.4.  Desclassificação  ....................................................................... 103412.5.10.5.9.5.5.  Atenuantes e agravantes  ......................................................... 103712.5.10.5.9.5.6.  Concurso de agentes  ............................................................... 1037

12.5.10.5.10.  Sentença  ........................................................................................................ 103712.5.10.5.10.1.  Absolutória  ........................................................................................ 103812.5.10.5.10.2.  Condenatória   ................................................................................... 1038

12.5.10.5.11.  Encerramento  ............................................................................................... 103912.6.  Procedimento dos crimes praticados por funcionário público  ............................................... 1039

12.6.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 103912.6.2.  Dispensabilidade de inquérito policial   .............................................................................. 104012.6.3.  Resposta preliminar  .............................................................................................................. 1040

12.6.3.1.  Ausência   ...................................................................................................................... 104112.6.3.2.  Ausência e condenação subsequente  ........................................................................ 104112.6.3.3.  Inquérito policial e defesa prévia  .............................................................................. 104212.6.3.4.  Capacidade postulatória  ............................................................................................. 104312.6.3.5.  Rejeição da inicial acusatória  .................................................................................... 1043

12.6.4.  Concurso de infrações penais  ............................................................................................. 104312.6.5.  Concurso de agentes  ............................................................................................................. 104412.6.6.  Crime funcional e Lei nº 9.099/95  ..................................................................................... 104412.6.7.  Foro por prerrogativa de função  ......................................................................................... 104412.6.8.  Perda superveniente da qualidade de funcionário público  ............................................. 104412.6.9.  Rito  .......................................................................................................................................... 1045

12.7.  Procedimento dos crimes contra a honra  .................................................................................. 1045

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XLVI PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

12.7.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 104512.7.2.  Crimes contra a honra e Lei nº 9.099/95   ......................................................................... 104512.7.3.  Legislação extravagante  ........................................................................................................ 104612.7.4.  Pedido de explicações  ........................................................................................................... 104612.7.5.  Audiência de tentativa de conciliação  ................................................................................ 104712.7.6.  Exceção da verdade  ............................................................................................................... 104812.7.7.  Exceção da notoriedade  ....................................................................................................... 105012.7.8.  Rito  ......................................................................................................................................... 1051

12.8.  Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial ....................................................... 105112.8.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 105112.8.2.  Rito dos crimes de ação penal de iniciativa privada  ....................................................... 105212.8.3.  Rito dos crimes de ação penal pública   ............................................................................. 1054

12.9.  Síntese  .............................................................................................................................................. 105612.10. Questões  ........................................................................................................................................ 1056

13. ATOS DECISÓRIOS  ...........................................................................................  105913.1.  Atos judiciários  .............................................................................................................................. 1059

13.1.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 105913.1.2.  Classificação dos atos jurisdicionais  ................................................................................... 1060

13.1.2.1.  Despacho de mero expediente  .................................................................................. 106013.1.2.2.  Decisão interlocutória ................................................................................................. 106113.1.2.3.  Decisão definitiva  ........................................................................................................ 106213.1.2.4.  Decisão executável, não executável e condicional  .................................................. 106313.1.2.5.  Decisão subjetivamente simples, plúrima e complexa  ........................................... 106313.1.2.6.  Decisão suicida, vazia e autofágica  ........................................................................... 106413.1.2.7. Decisão condenatória, absolutória, declaratória, constitutiva, mandamental e

executiva  .................................................................................................................. 106413.2.  Teoria da sentença  ......................................................................................................................... 1066

13.2.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 106613.2.2.  Conceito  ................................................................................................................................. 106613.2.3.  Requisitos  ............................................................................................................................... 1067

13.2.3.1.  Relatório  ....................................................................................................................... 106713.2.3.2.  Motivação  ..................................................................................................................... 106813.2.3.3.  Dispositivo .................................................................................................................... 107113.2.3.4.  Autenticação  ................................................................................................................. 1071

13.2.4.  Publicação  .............................................................................................................................. 107213.2.5.  Intimação  ................................................................................................................................ 1073

13.2.5.1.  Ministério Público  ....................................................................................................... 107313.2.5.2.  Querelante e assistente de acusação   ........................................................................ 107313.2.5.3.  Réu e seu defensor  ...................................................................................................... 1074

13.3.  Sentença absolutória  ...................................................................................................................... 107613.3.1.  Espécies ................................................................................................................................... 107613.3.2.  Hipóteses  ................................................................................................................................ 107713.3.3.  Efeitos  ..................................................................................................................................... 1079

13.3.3.1.  Efeito principal   ........................................................................................................... 107913.3.3.2.  Efeitos secundários  ..................................................................................................... 1079

13.4.  Sentença condenatória  .................................................................................................................. 1080

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Sumário XLVII

13.4.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 108013.4.2.  Conceito  ................................................................................................................................. 108013.4.3.  Elementos e roteiro básico  ................................................................................................... 108113.4.4.  Manutenção e imposição de medidas cautelares pessoais   ............................................. 108313.4.5.  Cômputo da prisão provisória na fixação do regime inicial  .......................................... 108413.4.6.  Imposição de valor mínimo para reparação de danos  .................................................... 108613.4.7.  Independência do juiz para julgar  ...................................................................................... 108613.4.8.  Reconhecimento de agravantes pelo juiz  ........................................................................... 108713.4.9.  Efeito prodrômico  ................................................................................................................. 1088

13.5.  correlação entre acusação e sentença .......................................................................................... 108913.5.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 108913.5.2.  Emendatio libelli   ................................................................................................................... 1091

13.5.2.1.  Introdução  .................................................................................................................... 109113.5.2.2.  Hipóteses   ..................................................................................................................... 109213.5.2.3.  Aplicação de pena mais grave   .................................................................................. 109313.5.2.4.  Momento  ...................................................................................................................... 109313.5.2.5.  Aplicação em segunda instância  ............................................................................... 109613.5.2.6.  Contraditório  ............................................................................................................... 109613.5.2.7.  Quadro geral  ................................................................................................................ 1098

13.5.3.  Mutatio libelli  ......................................................................................................................... 109813.5.3.1.  Introdução  .................................................................................................................... 109813.5.3.2.  Elementar e circunstância: fato novo ou fato diverso?  .......................................... 109913.5.3.3.  Aplicabilidade  .............................................................................................................. 1101

13.5.3.3.1.  Dolo vs. culpa   ................................................................................................. 110113.5.3.3.2.  Consumação vs. tentativa   .............................................................................. 110213.5.3.3.3.  Coautoria vs. participação   ............................................................................. 1103

13.5.3.4.  Iniciativa  ....................................................................................................................... 110313.5.3.5.  Ação penal de iniciativa privada  ............................................................................... 110413.5.3.6.  Procedimento  .............................................................................................................. 110513.5.3.7.  Adstrição do juiz ao aditamento  ............................................................................... 110713.5.3.8.  Aplicação em segunda instância  ............................................................................... 110813.5.3.9.  Quadro geral  ................................................................................................................ 1110

13.5.4.  Disposições comuns  .............................................................................................................. 111013.5.4.1.  Mudança de competência  .......................................................................................... 111013.5.4.2.  Mudança de ação penal  .............................................................................................. 111113.5.4.3.  Transação penal e sursis processual  ......................................................................... 1112

13.6  Coisa julgada e preclusão  .............................................................................................................. 111313.6.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 111313.6.2.  Preclusão vs. coisa julgada  ................................................................................................... 1114

13.6.2.1.  Espécies de preclusão   ................................................................................................ 111413.6.3.  Coisa julgada formal  ............................................................................................................. 111513.6.4.  Coisa julgada material  .......................................................................................................... 111513.6.5.  Coisa julgada vs.  revisão criminal   .................................................................................... 111613.6.6.  Coisa julgada e a CADH  ...................................................................................................... 111713.6.7.  Funções positiva e negativa da coisa julgada  .................................................................... 1117

13.6.7.1.  Conflito entre coisas julgadas   .................................................................................. 111813.6.8.  Limites   ................................................................................................................................... 1120

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XLVIII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

13.6.8.1.  Limites objetivos .......................................................................................................... 112013.6.8.2.  Limites subjetivos  ........................................................................................................ 1122

13.7.  Síntese   ............................................................................................................................................ 112413.8.  Questões  ......................................................................................................................................... 1125

14. NULIDADES  .......................................................................................................  112914.1.  Teoria da nulidade  ......................................................................................................................... 1129

14.1.1.  Introdução  .............................................................................................................................. 112914.1.2.  Conceito   ................................................................................................................................ 113014.1.3.  Sistemas  .................................................................................................................................. 113114.1.4.  Ato processual típico e atípico  ............................................................................................ 113214.1.5.  Espécies de irregularidade  ................................................................................................... 113214.1.6.  Atos processuais: existência, validade e eficácia  ............................................................... 113314.1.7.  Espécies de atos processuais  ................................................................................................ 113414.1.8.  Ato inexistente  ....................................................................................................................... 1135

14.2.  Princípios  ........................................................................................................................................ 113614.2.1.  Princípio da tipicidade  ......................................................................................................... 113614.2.2.  Princípio da instrumentalidade das formas  ...................................................................... 113614.2.3.  Princípio do prejuízo  ............................................................................................................ 113714.2.4.  Princípio da causalidade  ...................................................................................................... 113914.2.5.  Princípio da conservação  ..................................................................................................... 113914.2.6.  Princípio do interesse  ........................................................................................................... 114014.2.7.  Princípio da eficácia  ............................................................................................................. 114114.2.8.  Princípio da restrição à decretação de ineficácia   ............................................................ 114114.2.9.  Princípio da boa-fé e da cooperação  .................................................................................. 114214.2.10.  Princípio da convalidação  .................................................................................................. 1144

14.2.10.1.  Formas de convalidação   .......................................................................................... 114414.3.  Espécies de nulidade  ..................................................................................................................... 1146

14.3.1.  Nulidade absoluta  .................................................................................................................. 114614.3.2.  Nulidade relativa  ................................................................................................................... 1148

14.3.2.1.  Reconhecimento   ......................................................................................................... 114814.3.2.2.  Momento  ...................................................................................................................... 1149

14.3.3.  Anulabilidade  ......................................................................................................................... 115114.4.  Nulidades em espécie  .................................................................................................................... 1151

14.4.1.  Incompetência  ....................................................................................................................... 115114.4.2.  Suspeição  ................................................................................................................................ 115314.4.3.  Suborno  .................................................................................................................................. 115314.4.4.  Ilegitimidade de parte ........................................................................................................... 115414.4.5.  Falta de fórmulas ou termos legais  ..................................................................................... 1154

14.4.5.1.  Denúncia, queixa, representação ou requisição  ...................................................... 115414.4.5.2.  Exame de corpo de delito  .......................................................................................... 115514.4.5.3.  Nomeação de defensor e de curador  ........................................................................ 115514.4.5.4.  Intervenção do Ministério Público  ........................................................................... 115614.4.5.5.  Citação, interrogatório e prazos   ............................................................................... 115714.4.5.6.  Pronúncia  ..................................................................................................................... 115814.4.5.7.  Intimação do acusado para julgamento do júri  ...................................................... 115814.4.5.8.  Intimação das testemunhas do júri  .......................................................................... 1159

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Sumário XLIX

14.4.5.9.  Quórum de instalação do júri  ................................................................................... 115914.4.5.10.  Sorteio do conselho de sentença  ............................................................................. 116014.4.5.11.  Incomunicabilidade dos jurados  ............................................................................. 116014.4.5.12.  Formulação dos quesitos  .......................................................................................... 116014.4.5.13.  Acusação e defesa na sessão de julgamento do júri  ............................................. 116114.4.5.14.  Sentença  ...................................................................................................................... 116114.4.5.15.  Recurso de ofício ....................................................................................................... 116114.4.5.16.  Intimação para ciência de decisão recorrível  ........................................................ 116214.4.5.17.  Quórum para julgamento nos tribunais  ................................................................ 1162

14.4.6.  Omissão de formalidade essencial do ato processual  ...................................................... 116314.4.7.  Nulidade no inquérito policial  ............................................................................................ 116314.4.8.  Quadro geral  .......................................................................................................................... 1165

14.5.  Síntese  ............................................................................................................................................ 116614.6.  Questões  .......................................................................................................................................... 1167

15. RECURSOS  .........................................................................................................  116915.1.  Teoria dos recursos  ...................................................................................................................... 1169

15.1.1.  Conceito  ................................................................................................................................. 116915.1.2.  Segurança e justiça  ................................................................................................................ 116915.1.3.  Fundamentos   ........................................................................................................................ 117015.1.4.  Natureza jurídica  ................................................................................................................... 117015.1.5.  Características  ........................................................................................................................ 117015.1.6.  Princípios ................................................................................................................................ 1172

15.1.6.1.  Duplo grau de jurisdição  ........................................................................................... 117215.1.6.1.1.  Recolhimento à prisão para recorrer   ........................................................... 1175

15.1.6.2.  Taxatividade  ................................................................................................................. 117615.1.6.3.  Unirrecorribilidade ...................................................................................................... 117715.1.6.4.  Fungibilidade  ............................................................................................................... 117715.1.6.5.  Convolação  ................................................................................................................... 117915.1.6.6.  Voluntariedade  ............................................................................................................. 1180

15.1.6.6.1.  Recurso necessário   ......................................................................................... 118015.1.6.7.  Disponibilidade  ............................................................................................................ 118215.1.6.8.  Personalidade e non reformatio in pejus  ................................................................. 1183

15.1.6.8.1.  Reformatio in pejus indireta   .......................................................................... 118515.1.6.8.2.  Incompetência absoluta   ................................................................................. 118615.1.6.8.3.  Tribunal do júri  ............................................................................................... 1187

15.1.6.9.  Reformatio in mellius  .................................................................................................. 118915.1.6.10.  Dialeticidade  .............................................................................................................. 119015.1.6.11.  Complementariedade  ................................................................................................ 119115.1.6.12.  Variabilidade  .............................................................................................................. 119215.1.6.13.  Colegialidade .............................................................................................................. 1193

15.1.7.  Pressupostos recursais  .......................................................................................................... 119415.1.7.1.  Conhecimento vs. provimento   ................................................................................. 119415.1.7.2.  Objeto dos juízos de admissibilidade e de mérito  ................................................. 119515.1.7.3.  Estabilização da decisão e conhecimento recursal   ................................................ 119515.1.7.4.  Interposição e razões   ................................................................................................. 119615.1.7.5.  Competência para o juízo de admissibilidade   ....................................................... 1196

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L PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

15.1.7.6.  Natureza do juízo de admissibilidade   ..................................................................... 119715.1.7.7.  Pressupostos recursais em espécie  ........................................................................... 1197

15.1.7.7.1.  Pressupostos objetivos  ..................................................................................... 119715.1.7.7.1.1.  Cabimento  ............................................................................................. 119715.1.7.7.1.2.  Adequação  ............................................................................................. 119815.1.7.7.1.3.  Regularidade formal  ............................................................................. 119815.1.7.7.1.4.  Tempestividade  ..................................................................................... 1199

15.1.7.7.1.4.1.  Forma de contagem  .................................................................. 120015.1.7.7.1.4.2.  Momento de interposição  ........................................................ 120115.1.7.7.1.4.3.  Processo eletrônico  ................................................................... 120215.1.7.7.1.4.4.  Recesso forense  .......................................................................... 120215.1.7.7.1.4.5.  Contagem para as partes  .......................................................... 120415.1.7.7.1.4.6.  Interposições alternativas  ......................................................... 1205

15.1.7.7.1.5.  Ausência de fato impeditivo  ............................................................... 120615.1.7.7.1.5.1.  Renúncia   .................................................................................... 120615.1.7.7.1.5.2.  Preclusão   ................................................................................... 120815.1.7.7.1.5.3.  Recolhimento à prisão  .............................................................. 1209

15.1.7.7.1.6.  Ausência de fato extintivo  ................................................................... 120915.1.7.7.1.6.1.  Desistência  .................................................................................. 121015.1.7.7.1.6.2.  Deserção  ..................................................................................... 1211

15.1.7.7.2.  Pressupostos subjetivos  ................................................................................... 121215.1.7.7.2.1.  Legitimidade  .......................................................................................... 1212

15.1.7.7.2.1.1.  Legitimados gerais   ................................................................... 121315.1.7.7.2.1.2.  Legitimados especiais  ................................................................ 1215

15.1.7.7.2.2.  Interesse  ................................................................................................. 121715.1.7.7.2.2.1.  Sucumbência  .............................................................................. 121815.1.7.7.2.2.2.  Interesse do acusado  ................................................................. 121915.1.7.7.2.2.3.  Interesse da acusação  ................................................................ 1220

15.1.8.  Efeitos dos recursos  .............................................................................................................. 122215.1.8.1.  Obstativo  ...................................................................................................................... 122215.1.8.2.  Devolutivo  .................................................................................................................... 122315.1.8.3.  Suspensivo  .................................................................................................................... 122615.1.8.4.  Regressivo  ..................................................................................................................... 122715.1.8.5.  Extensivo  ...................................................................................................................... 122715.1.8.6.  Substitutivo  ................................................................................................................... 122815.1.8.7.  Translativo  .................................................................................................................... 122915.1.8.8.  Dilatório-procedimental  ............................................................................................. 1229

15.1.9.  Direito intertemporal  ............................................................................................................ 123015.1.10.  Classificação dos recursos  .................................................................................................. 1231

15.2.  Recursos em espécie  ...................................................................................................................... 123215.2.1.  Apelação  ................................................................................................................................. 1232

15.2.1.1.  Introdução  .................................................................................................................... 123215.2.1.2.  Espécies  ......................................................................................................................... 1233

15.2.1.2.1.  Apelação adesiva   ............................................................................................. 123415.2.1.3.  Cabimento  .................................................................................................................... 1236

15.2.1.3.1.  Decisões do juiz singular  ................................................................................ 123615.2.1.3.2.  Decisões do tribunal do júri  .......................................................................... 1238

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Sumário LI

15.2.1.4.  Efeitos  ........................................................................................................................... 124515.2.1.5.  Procedimento  ............................................................................................................... 1247

15.2.1.5.1.  Competência e forma  ...................................................................................... 124715.2.1.5.2.  Prazos e processamento  .................................................................................. 1247

15.2.2.  Recurso em sentido estrito  .................................................................................................. 125015.2.2.1.  Introdução   ................................................................................................................... 125015.2.2.2.  Interpretação extensiva   ............................................................................................. 125115.2.2.3.  Cabimento  .................................................................................................................... 125315.2.2.4.  Efeitos   .......................................................................................................................... 126515.2.2.5.  Procedimento  ............................................................................................................... 1266

15.2.2.5.1.  Competência e forma  ...................................................................................... 126615.2.2.5.2.  Prazos e processamento  .................................................................................. 1267

15.2.3.  Embargos infringentes e de nulidade  ................................................................................. 126815.2.3.1.  Introdução   ................................................................................................................... 126815.2.3.2.  Cabimento  .................................................................................................................... 1269

15.2.3.2.1.  Embargos infringentes no STF   ..................................................................... 127115.2.3.3.  Efeitos  ........................................................................................................................... 127315.2.3.4.  Procedimento  ............................................................................................................... 1275

15.2.3.4.1.  Competência e forma  ...................................................................................... 127515.2.3.4.2.  Prazos e processamento   ................................................................................. 1275

15.2.4.  Embargos de declaração  ....................................................................................................... 127615.2.4.1.  Introdução  .................................................................................................................... 127615.2.4.2.  Cabimento  .................................................................................................................... 127715.2.4.3.  Efeitos  ........................................................................................................................... 1280

15.2.4.3.1.  Efeitos infringentes  .......................................................................................... 128015.2.4.3.2.  Prazos para demais recursos   ......................................................................... 1281

15.2.4.4.  Procedimento  ............................................................................................................... 128215.2.4.4.1.  Competência e forma  ...................................................................................... 128215.2.4.4.2.  Prazos e processamento  .................................................................................. 1283

15.2.5.  Carta testemunhável   ............................................................................................................ 128415.2.5.1.  Introdução  .................................................................................................................... 128415.2.5.2.  Cabimento  .................................................................................................................... 128415.2.5.3.  Efeitos  ........................................................................................................................... 128515.2.5.4.  Procedimento  ............................................................................................................... 1285

15.2.6.  Correição parcial  ................................................................................................................... 128615.2.6.1.  Introdução  .................................................................................................................... 128615.2.6.2.  Cabimento  .................................................................................................................... 128715.2.6.3.  Efeitos   .......................................................................................................................... 128715.2.6.4.  Procedimento  ............................................................................................................... 1287

15.3.  Síntese  .............................................................................................................................................. 128815.4.  Questões  .......................................................................................................................................... 1288

16. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO  ....................................................  129116.1.  Introdução ....................................................................................................................................... 129116.2.  Habeas corpus  ................................................................................................................................. 1291

16.2.1.  Histórico  ................................................................................................................................. 129116.2.1.1.  Doutrina brasileira do habeas corpus  ....................................................................... 1292

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LII PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

16.2.2.  Conceito  ................................................................................................................................. 129416.2.3.  Natureza jurídica  ................................................................................................................... 129516.2.4.  Condições da ação  ................................................................................................................ 1296

16.2.4.1.  Possibilidade jurídica do pedido  ............................................................................... 129616.2.4.2.  Interesse de agir  ........................................................................................................... 1297

16.2.4.2.1.  Necessidade   ..................................................................................................... 129716.2.4.2.2.  Adequação   ....................................................................................................... 129816.2.4.2.3.  O habeas corpus como collateral attack  ........................................................ 130616.2.4.2.4.  O habeas corpus substitutivo de recurso   ..................................................... 130716.2.4.2.5.  Prequestionamento e supressão de instância  ............................................... 1309

16.2.4.3.  Legitimidade  ................................................................................................................ 131116.2.4.3.1.  Legitimidade ativa   .......................................................................................... 1311

16.2.4.3.1.1.  Habeas corpus coletivo   ........................................................................ 131416.2.4.3.2.  Legitimidade passiva  ....................................................................................... 1317

16.2.5.  Espécies de habeas corpus  .................................................................................................... 132016.2.6.  Hipóteses legais de cabimento  ............................................................................................ 1321

16.2.6.1.  Ausência de justa causa  .............................................................................................. 132116.2.6.2.  Excesso ilegal de tempo de prisão  ............................................................................ 132216.2.6.3.  Coação por autoridade incompetente  ...................................................................... 132316.2.6.4.  Cessação do motivo que autorizou a coação  .......................................................... 132316.2.6.5.  Inadmissão de fiança quando possível  ..................................................................... 132316.2.6.6.  Processo manifestamente nulo  .................................................................................. 132416.2.6.7.  Extinção da punibilidade  ........................................................................................... 1324

16.2.7.  Competência  .......................................................................................................................... 132516.2.8.  Procedimento  ......................................................................................................................... 1333

16.2.8.1.  Capacidade postulatória  ............................................................................................. 133316.2.8.2.  Petição inicial  ............................................................................................................... 133416.2.8.3.  Liminar  ......................................................................................................................... 133516.2.8.4.  Apresentação do paciente  .......................................................................................... 133716.2.8.5.  Informações pelo coator  ............................................................................................. 133716.2.8.6.  Dilação probatória  ....................................................................................................... 1338

16.2.8.6.1.  Revolvimento da prova vs.  revaloração do fato  .......................................... 133816.2.8.7.  Ônus da prova  ............................................................................................................. 134016.2.8.8.  Mérito  ........................................................................................................................... 134116.2.8.9.  Efeitos da decisão e sua extensão  ............................................................................. 134216.2.8.10.  Concessão de ofício  .................................................................................................. 134316.2.8.11.  Coisa julgada e reiteração do pedido  ..................................................................... 134516.2.8.12.  Desistência e prejudicialidade   ................................................................................ 134516.2.8.13.  Manifestação do Ministério Público  ....................................................................... 134616.2.8.14.  Intervenção do assistente e do querelante  ............................................................. 134616.2.8.15.  Empate  ........................................................................................................................ 134716.2.8.16.  Embaraço ao julgamento .......................................................................................... 1348

16.2.9.  Recursos  ................................................................................................................................. 134816.3.  Revisão criminal   .......................................................................................................................... 1349

16.3.1.  Introdução e histórico  .......................................................................................................... 134916.3.2.  Conceito  ................................................................................................................................. 135016.3.3.  Natureza jurídica  ................................................................................................................... 1350

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Sumário LIII

16.3.4.  É uma ação rescisória?  ......................................................................................................... 135116.3.5.  Pedidos possíveis  ................................................................................................................... 135116.3.6.  Condições da ação  ................................................................................................................ 1353

16.3.6.1.  Possibilidade jurídica do pedido  ............................................................................... 135316.3.6.2.  Interesse de agir  ........................................................................................................... 135716.3.6.3  Legitimidade  ................................................................................................................. 1358

16.3.7.  Hipóteses legais de cabimento  ............................................................................................ 136116.3.7.1.  Contrariedade ao texto expresso da lei  .................................................................... 136116.3.7.2.  Contrariedade à evidência dos autos ........................................................................ 136316.3.7.3.  Depoimento, exame ou documento falsos  .............................................................. 136416.3.7.4.  Descoberta de novas provas em favor do agente  ................................................... 136416.3.7.5.  Nulidade do processo  ................................................................................................. 1366

16.3.8.  Procedimento  ......................................................................................................................... 136716.3.8.1.  Capacidade postulatória  ............................................................................................. 136716.3.8.2.  Recolhimento à prisão  ................................................................................................ 136816.3.8.3.  Prazo  ............................................................................................................................. 136816.3.8.4.  Competência  ................................................................................................................ 136816.3.8.5.  Rito procedimental  ...................................................................................................... 137016.3.8.6.  Efeito suspensivo  ......................................................................................................... 137116.3.8.7.  Ônus da prova  ............................................................................................................. 137216.3.8.8.  Non reformatio in pejus  ............................................................................................. 137316.3.8.9.  Resultados possíveis  .................................................................................................... 137316.3.8.10.  Coisa julgada   ............................................................................................................ 137416.3.8.11.  Indenização por erro judiciário  .............................................................................. 1375

16.3.9.  Recursos  ................................................................................................................................. 137616.4.  Mandado de segurança  ................................................................................................................ 1376

16.4.1.  Introdução e histórico  .......................................................................................................... 137616.4.2.  Conceito e natureza jurídica  ................................................................................................ 137716.4.3.  Tutela jurisdicional  ................................................................................................................ 137716.4.4.  Prazo  ....................................................................................................................................... 137716.4.5.  Legitimidade ativa e passiva  ................................................................................................ 137816.4.6.  Cabimento  .............................................................................................................................. 137916.4.7.  Procedimento  ......................................................................................................................... 1381

16.4.7.1.  Petição inicial  ............................................................................................................... 138116.4.7.2.  Competência  ................................................................................................................ 138216.4.7.3.  Liminar   ........................................................................................................................ 138316.4.7.4.  Notificação da autoridade coatora   ........................................................................... 138416.4.7.5.  Manifestação do Ministério Público   ....................................................................... 138416.4.7.6.  Julgamento .................................................................................................................... 1385

16.4.8.  Recursos  ................................................................................................................................. 138516.5.  Síntese  ............................................................................................................................................ 138616.6.  Questões  .......................................................................................................................................... 1387

BIBLIOGRAFIA  ........................................................................................................  1389

GABARITO  ...............................................................................................................  1397Respostas Às questões  ............................................................................................................................. 1397

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LIV PROCESSO PENAL DIDÁTICO – Fábio Roque Araújo • Klaus Negri Costa

Capítulo 1 – Introdução  .................................................................................................................. 1397Capítulo 2 – Princípios  .................................................................................................................... 1398Capítulo 3 – Investigação criminal  ................................................................................................ 1399Capítulo 4 – Ação Penal  .................................................................................................................. 1401Capítulo 5 – Ação civil   ................................................................................................................... 1402Capítulo 6 – Competência  .............................................................................................................. 1403Capítulo 7 – Questões e procedimentos incidentes  .................................................................... 1404Capítulo 8 – Sujeitos   ....................................................................................................................... 1406Capítulo 9 – Provas  .......................................................................................................................... 1407Capítulo 10 – Medidas cautelares pessoais  ................................................................................... 1409Capítulo 11 – Comunicação dos atos processuais  ....................................................................... 1411Capítulo 12 – Processo e procedimento  ....................................................................................... 1412Capítulo 13 – Atos decisórios   ....................................................................................................... 1413Capítulo 14 – Nulidades  .................................................................................................................. 1415Capítulo 15 – Recursos  .................................................................................................................... 1415Capítulo 16 – Ações autônomas de impugnação ......................................................................... 1416

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