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T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L - 3 ª R E G I Ã O 0 0 0 1 T E R C E I R A T U R M A A T A D E J U L G A M E N T O A T A D A 1 0 ª S E S S Ã O O R D I N Á R I A , R E A L I Z A D A E M 5 D E J U N H O D E 2 0 1 9 . P r e s i d e n t e : E x m o . S r . D r . D E S . F E D . N E L T O N D O S S A N T O S R e p r e s e n t a n t e d o M P F : D r ( a ) . D R A . P A U L A B A J E R F E R N A N D E S M A R T I N S D A C O S T S e c r e t á r i o ( a ) : E D M I L S O N F E R R A R O L I À s 1 4 : 0 0 h o r a s , p r e s e n t e s o s ( a s ) D e s e m b a r g a d o r e s ( a s ) F e d e r a i s C E C Í L I A M A R C O N D E S , M A I R A N M A I A , N E L T O N D O S S A N T O S e A N T O N I O C E D E N H O , f o i a b e r t a a s e s s ã o . N ã o h a v e n d o i m p u g n a ç ã o , f o i a p r o v a d a a a t a d a s e s s ã o a n t e r i o r . 0 0 0 1 A p C i v - S P 1 3 5 3 6 2 2 0 0 1 9 0 0 8 - 3 0 . 2 0 0 7 . 4 . 0 3 . 6 1 0 0 2 0 0 7 . 6 1 . 0 0 . 0 1 9 0 0 8 - 8 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : C a i x a E c o n o m i c a F e d e r a l - C E F A D V : S P 1 7 5 1 9 3 Y O L A N D A F O R T E S Y Z A B A L E T A A P D O ( A ) : A L V A R O C R I S T I N A P E R E I R A A D V : S P 2 3 6 9 9 4 V A N E S S A F E R N A N D E S P E R E I R A A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U E M J U Í Z O D E R E T R A T A Ç Ã O , N E G A R P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O . 0 0 0 2 A p e l R e m N e c - M S 2 3 0 8 8 3 7 0 0 0 4 1 9 9 - 9 1 . 2 0 1 4 . 4 . 0 3 . 6 0 0 2 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : C a i x a E c o n o m i c a F e d e r a l - C E F A D V : M S 0 1 3 6 5 4 L U I S F E R N A N D O B A R B O S A P A S Q U I N I A P D O ( A ) : M i n i s t e r i o P u b l i c o F e d e r a l P R O C : M A R I N O L U C I A N E L L I N E T O R E M T E : J U I Z O F E D E R A L D A 2 V A R A D E D O U R A D O S > 2 ª S S J > M S A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U N E G A R P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O E À R E M E S S A N E C E S S Á R I A . 0 0 0 3 A p C i v - S P 2 3 0 2 5 5 3 0 0 0 9 0 3 3 - 2 5 . 2 0 1 4 . 4 . 0 3 . 6 1 0 4 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : C E S A R A L T I N O S E N A C A R V A L H O C A S A Q U E P R O C : C R I S T I A N O D O S S A N T O S D E M E S S I A S ( I n t . P e s s o a l ) A D V : S P 0 0 0 0 D P U D E F E N S O R I A P U B L I C A D A U N I A O ( I n t . P e s s o a l ) A P D O ( A ) : I n s t i t u t o N a c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U N E G A R P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O . 0 0 0 4 A p e l R e m N e c - S P 3 6 1 3 9 0 0 0 1 8 0 3 5 - 6 5 . 2 0 1 3 . 4 . 0 3 . 6 1 0 0 R E L A T O R A : D E S . F E D . C E C Í L I A M A R C O N D E S A P T E : H O C H T I E F D O B R A S I L S / A A D V : S P 1 0 7 0 2 0 P E D R O W A N D E R L E Y R O N C A T O A P T E : U n i a o F e d e r a l ( F A Z E N D A N A C I O N A L ) A D V : S P 0 0 0 0 0 1 M A R L Y M I L O C A D A C A M A R A G O U V E I A E A F O N S O G R I S I N E T O A D V : S P 0 0 0 0 0 3 J U L I O C É S A R C A S A R I E C L A U D I A A K E M I O W A D A A P T E : A g e n c i a d e P r o m o c a o d e E x p o r t a c o e s d o B r a s i l A P E X B r a s i l A D V : D F 0 3 3 8 0 6 B R U N O N O V A E S D E B O R B O R E M A A P T E : S e r v i c o S o c i a l d a I n d u s t r i a S E S I e o u t r o ( a ) A D V : D F 0 3 7 9 9 6 P E D R O H E N R I Q U E B R A Z S I Q U E I R A A P D O ( A ) : A g e n c i a B r a s i l e i r a d e D e s e n v o l v i m e n t o I n d u s t r i a l A B D I A D V : S P 3 1 9 9 5 5 A P E D R O E R N E S T O N E V E S B A P T I S T A

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TRI BUNAL REGI ONAL FEDERAL - 3ª REGI ÃO 0001 TERCEI RA TURMA

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 10ª SESSÃO ORDI NÁRI A, REALI ZADA EM 5 DE JUNHO DE 2019.

Pr esi dent e : Exmo. Sr . Dr . DES. FED. NELTON DOS SANTOS Repr esent ant e do MPF: Dr ( a) . DRA. PAULA BAJER FERNANDES MARTI NS DA COST Secr et ár i o( a) : EDMI LSON FERRAROLI

Às 14: 00 hor as, pr esent es os( as) Desembar gador es( as) Feder ai s CECÍ LI A MARCONDES, MAI RAN MAI A, NELTON DOS SANTOS e ANTONI O CEDENHO, f oi aber t a a sessão. Não havendo i mpugnação, f oi apr ovada a at a da sessão ant er i or .

0001 ApCi v- SP 1353622 0019008- 30. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 019008- 8 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABALETA APDO( A) : ALVARO CRI STI NA PEREI RA ADV : SP236994 VANESSA FERNANDES PEREI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EM JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0002 Apel RemNec- MS 2308837 0004199- 91. 2014. 4. 03. 6002 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : MS013654 LUI S FERNANDO BARBOSA PASQUI NI APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : MARI NO LUCI ANELLI NETO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0003 ApCi v- SP 2302553 0009033- 25. 2014. 4. 03. 6104 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : CESAR ALTI NO SENA CARVALHO CASAQUE PROC : CRI STI ANO DOS SANTOS DE MESSI AS ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0004 Apel RemNec- SP 361390 0018035- 65. 2013. 4. 03. 6100 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : HOCHTI EF DO BRASI L S/ A ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000001 MARLY MI LOCA DA CAMARA GOUVEI A E AFONSO GRI SI NETO ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : Agenci a de Pr omocao de Expor t acoes do Br asi l APEX Br asi l ADV : DF033806 BRUNO NOVAES DE BORBOREMA APTE : Ser vi co Soci al da I ndust r i a SESI e out r o( a) ADV : DF037996 PEDRO HENRI QUE BRAZ SI QUEI RA APDO( A) : Agenci a Br asi l ei r a de Desenvol vi ment o I ndust r i al ABDI ADV : SP319955A PEDRO ERNESTO NEVES BAPTI STA

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0002

APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Col oni zacao e Ref or ma Agr ar i a I NCRA PROC : RAQUEL BOLTES CECATTO ADV : SP000361 PAULO SÉRGI O MI GUEZ URBANO APDO( A) : Ser vi co Br asi l ei r o de Apoi o as Mi cr os e Pequenas Empr esas SEBRAE/ DF ADV : SP144895 ALEXANDRE CESAR FARI A APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : HOCHTI EF DO BRASI L S/ A ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000001 MARLY MI LOCA DA CAMARA GOUVEI A E AFONSO GRI SI NETO ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : Agenci a de Pr omocao de Expor t acoes do Br asi l APEX Br asi l ADV : DF033806 BRUNO NOVAES DE BORBOREMA APDO( A) : Ser vi co Soci al da I ndust r i a SESI e out r o( a) ADV : DF037996 PEDRO HENRI QUE BRAZ SI QUEI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER A PRELI MI NAR DE I LEGI TI MI DADE PASSI VA DA APEX BRASI L, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA I MPETRANTE ( HOCHTI EF DO BRASI L S/ A) , DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO SESI / SENAI , PARA DETERMI NAR QUE OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE AUSÊNCI AS AO SERVI ÇO JUSTI FI CADAS POR ATESTADOS MÉDI COS SEJAM I NCLUÍ DOS NA BASE DE CÁLCULO DESTAS CONTRI BUI ÇÕES E DAR PARCI AL PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E À APELAÇÃO DA UNI ÃO, EM MAI OR EXTENSÃO, PARA DETERMI NAR QUE ESTES VALORES TAMBÉM NÃO I NCI DAM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRI BUI ÇÕES AO I NCRA E AO SEBRAE.

0005 ApCi v- SP 2307535 0046906- 82. 2015. 4. 03. 6182 RELATORA : DES. FED. CECÍ LI A MARCONDES APTE : THYSSEN TRADI NG S/ A ADV : SP115089 I RI S VANI A SANTOS ROSA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0006 ApCi v- SP 2235643 0000848- 87. 2013. 4. 03. 6312 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MARI A SANTOS PI NHEI RO ADV : SP193671 ANDRÉ JOAQUI M MARCHETTI APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP121609 JOSE BENEDI TO RAMOS DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0007 ApCi v- SP 2235646 0001063- 63. 2013. 4. 03. 6312 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MARI A SANTOS PI NHEI RO ADV : SP193671 ANDRÉ JOAQUI M MARCHETTI APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP121609 JOSE BENEDI TO RAMOS DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0008 Apel RemNec- SP 1933866 0017898- 54. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS

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0003

APTE : I ND/ DE MATERI AL BELI CO DO BRASI L I MBEL ADV : MG090826 NEEMI AS WELI TON DE SOUZA APTE : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP112868 DULCE ATALI BA NOGUEI RA LEI TE APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : I ND/ DE MATERI AL BELI CO DO BRASI L I MBEL ADV : MG090826 NEEMI AS WELI TON DE SOUZA APDO( A) : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP112868 DULCE ATALI BA NOGUEI RA LEI TE REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRI A.

0009 ApCi v- SP 1199464 0022719- 83. 2007. 4. 03. 9999 0700001180 2007. 03. 99. 022719- 8 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : VI VALDO DE OLI VEI RA SI LVA ( = ou > de 60 anos) ADV : SP120611 MARCI A VI LLAR FRANCO APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS ADV : SP000030 HERMES ARRAI S ALENCAR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMI NAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORI GEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEI TO.

0010 ApCi v- SP 110541 0403050- 86. 1991. 4. 03. 6103 9104030508 93. 03. 045941- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MYRI AN S BUFFET LTDA e out r os( as) ADV : SP062870 ROBERTO VI RI ATO RODRI GUES NUNES e out r os( as) APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0011 ApCi v- SP 1713320 0003585- 98. 2005. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : EPSON DO BRASI L I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP136631A NI JALMA CYRENO OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0012 ApCi v- SP 1986558 0002011- 59. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MEHA SOLUCAO EM TECNOLOGI A DA I NFORMACAO LTDA - ME ADV : SP024586 ANGELO BERNARDI NI APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0013 ApCi v- SP 1230426 0001730- 09. 2004. 4. 03. 6104 2004. 61. 04. 001730- 3 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LUI Z SOARES DOS ANJOS ADV : SP040922 SERGI O LUI Z AKAOUI MARCONDES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

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0004

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0014 ApCi v- SP 1967921 0010440- 49. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LOOK COMUNI CACOES LTDA ADV : SP170391 RUI GEBARA PORTÃO APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP135372 MAURY I ZI DORO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0015 ApCi v- SP 2075038 0023914- 25. 2015. 4. 03. 9999 1100001683 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP163674 SI MONE APARECI DA DELATORRE APDO( A) : UNI MED DE JABOTI CABAL COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : SP216838 ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0016 ApCi v- SP 2095244 0056929- 55. 2014. 4. 03. 6301 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : VI RGI NI A BOCARDO GUZONI ADV : SP346533 LUI Z ANTÔNI O SANTOS APDO( A) : Consel ho Feder al da Or dem dos Advogados do Br asi l CFOAB ADV : DF016275 OSWALDO PI NHEI RO RI BEI RO JUNI OR APDO( A) : Or dem dos Advogados do Br asi l Secao SP ADV : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHI AVI NATO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0017 ApCi v- SP 1692261 0016156- 28. 2010. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NEXTEL TELECOMUNI CACOES LTDA ADV : SP152232 MAURO HENRI QUE ALVES PEREI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0018 ApCi v- SP 2199910 0018966- 97. 2015. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ROBERTO DO CARMO SOUZA espol i o REPTE : VANDERLI CE CARVALHO DE SOUZA ADV : SP121882 JOSE ALEXANDRE BATI STA MAGI NA APDO( A) : Banco do Br asi l S/ A ADV : SP140055 ADRI ANO ATHALA DE OLI VEI RA SHCAI RA APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0019 ApCi v- SP 2213381 0000657- 51. 2014. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : VANDA DE FATI MA BROGI O CALERA e out r os( as)

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0005

ADV : SP303509 JULI ANA DA SI LVA PORTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0020 ApCi v- SP 1928034 0043226- 55. 2013. 4. 03. 9999 1100000172 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MANOEL FERRAZ DO VALLE FI LHO ADV : SP052266 FABI ANO RAVAGNANI JUNI OR APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP246478 PATRI CI A ALVES DE FARI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0021 Apel RemNec- SP 2261713 0004720- 36. 2015. 4. 03. 6120 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : UNI MED DE ARARAQUARA COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : MG000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCI ADOS ADVOCACI A E CONSULTORI A EMPRESARI AL ADV : MG080788 PAULA REGI NA GUERRA DE RESENDE COURI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : UNI MED DE ARARAQUARA COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : MG080788 PAULA REGI NA GUERRA DE RESENDE COURI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARARAQUARA > 20ª SSJ > SP ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0022 ApCi v- SP 2248926 0008973- 97. 2015. 4. 03. 6110 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ASSOCI ACAO DE PAI S E AMI GOS DOS EXCEPCI ONAI S ADV : SP288339 MAI SA MASI NI MARQUES DE SOUZA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJETI AR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0023 Apel RemNec- SP 1942003 0007597- 96. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CCL LABEL DO BRASI L S/ A ADV : SP162608 GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZI MA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0024 ApCi v- MS 1856695 0000238- 38. 2011. 4. 03. 6006 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RI CARDO FERREI RA GOMES ADV : MS009485 JULI O MONTI NI JUNI OR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À

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0006

APELAÇÃO.

0025 Apel RemNec- SP 2090233 0004820- 04. 2013. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FABRI CI O DE JORGE PEREI RA ADV : SP267626 CLAUDI O GI LBERTO FERRO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RI O PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0026 ApCi v- MS 1836665 0010445- 85. 2009. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PAULO LEOCADI O ADV : MS011484 JAYME DA SI LVA NEVES NETO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0027 RemNecCi v- SP 2039441 0008978- 39. 2008. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE A : ESCOLA NACI ONAL FLORESTAN FERNANDES ENFF ADV : SP134409 PEDRO GONCALVES SI QUEI RA MATHEUS PARTE R : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS I NTERES : Agenci a Naci onal de Tr anspor t es Ter r est r es ANTT REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA NECESSÁRI A.

0028 ApCi v- SP 2182247 0004317- 13. 2009. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MELO CONSTRUCOES E COM/ LTDA ADV : SP267427 FABI O DI AS DE OLI VEI RA APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS ADVG : HUGO DANI EL LAZARI N ADV : SP000030 HERMES ARRAI S ALENCAR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE A DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0029 ApCi v- SP 1837157 0009548- 41. 2011. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : TRANSPORTADORA SONORA LTDA - ME ADV : SP094349 MARCOS TADEU GAI OTT TAMAOKI APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP211388 MARI ANA MAI A DE TOLEDO PI ZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0030 ApCi v- SP 2198816 0011329- 32. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OXXY NET CONSULTORI A E DESENVOLVI MENTO DE SOFTWARES LTDA ADV : SP213817 VAGNER PEDROSO CAOVI LA APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS

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0007

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0031 ApCi v- SP 2198817 0008308- 48. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OXXY NET CONSULTORI A E DESENVOLVI MENTO DE SOFTWARES LTDA ADV : SP213817 VAGNER PEDROSO CAOVI LA APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO E JULGAR PREJUDI CADA A APELAÇÃO.

0032 ApCi v- SP 2242037 0000005- 77. 2012. 4. 03. 6500 I NCI D. : 21 - AGRAVO I NTERNO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : FAZENDA SAO MI GUEL LTDA ADV : SP081517 EDUARDO RI CCA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR MAI ORI A, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCI DA A DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES QUE LHE DAVA PROVI MENTO.

0033 ApCi v- SP 2245375 0003050- 51. 2016. 4. 03. 6144 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OLI VEI RA SI LVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVI COS LTDA ADV : SP113573 MARCO ANTONI O DE ALMEI DA PRADO GAZZETTI ADV : SP165906 REJANE CRI STI NA SALVADOR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0034 ApCi v- SP 2224956 0003977- 10. 2016. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ELEVADORES OTI S LTDA ADV : SP066331 JOAO ALVES DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0035 ApCi v- SP 1673165 0000867- 97. 2007. 4. 03. 6120 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : COSAN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA SUCDO : USI NA ZANI N ACUCAR E ALCOOL LTDA ADV : SP119023 GUI LHERME BARBOSA VI NHAS ADV : SP244865A MARCOS ANDRÉ VI NHAS CATÃO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0036 ApCi v- SP 1424518 0011521- 22. 2006. 4. 03. 6107 2006. 61. 07. 011521- 0 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RI CARDO KOENI GKAN MARQUES ADV : SP084296 ROBERTO KOENI GKAN MARQUES APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0008

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : RI CARDO KOENI GKAN MARQUES ADV : SP084296 ROBERTO KOENI GKAN MARQUES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DOU PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRI BUI NTE E, EM RAZÃO DO RECONHECI MENTO DA I LEGI TI MI DADE DE PARTE; JULGO PREJUDI CADO O RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELA UNI ÃO.

0037 ApCi v- SP 1776629 0007778- 81. 2009. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANDRE CALSADO LOPES JUNI OR ADV : SP026667 RUFI NO DE CAMPOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0038 ApCi v- SP 1906971 0002316- 59. 2012. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NELSON DE OLI VEI RA VECHI ADV : SP304247 MADELEI NE TORQUATO MONTEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0039 ApCi v- SP 1525768 0002723- 93. 2007. 4. 03. 6121 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OROMAR MOLLI CA JUNI OR - ME PARTE A : OROMAR MOLLI CA JUNI OR ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0040 ApCi v- SP 1524046 0002722- 11. 2007. 4. 03. 6121 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OROMAR MOLLI CA JUNI OR ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES PARTE A : OROMAR MOLLI CA JUNI OR ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0041 ApCi v- SP 1524045 0002721- 26. 2007. 4. 03. 6121 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OROMAR MOLLI CA JUNI OR - ME ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES PARTE A : OROMAR MOLLI CA JUNI OR ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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0009

0042 ApCi v- SP 1524044 0002720- 41. 2007. 4. 03. 6121 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OROMAR MOLLI CA JUNI OR - ME ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES PARTE A : OROMAR MOLLI CA JUNI OR ADV : SP169158 SERGI O RI CARDO MARQUES GONÇALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0043 ApCi v- SP 322966 0002636- 75. 2009. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : EDUARDO REI CHERT ADV : SC018299 LEONARDO MOREI RA ALMEI DA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0044 ApCi v- SP 350769 0003519- 07. 2013. 4. 03. 6111 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I ASHUMARO I OSHI DA ( = ou > de 60 anos) ADV : SP245959A SI LVI O LUI Z DE COSTA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000001 MARLY MI LOCA DA CAMARA GOUVEI A E AFONSO GRI SI NETO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0045 ApCi v- SP 334772 0001687- 93. 2009. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : TECMAN SERVI COS TECNI COS PREDI AI S LTDA ADV : SP272428 DI OGO ALBANEZE GOMES RI BEI RO ADV : SP198031A FERNÃO JUSTEN DE OLI VEI RA APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP209376 RODRI GO SI LVA GONÇALVES ( I nt . Pessoal ) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO.

0046 ApCi v- SP 337753 0009611- 15. 2010. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I MPRESSORA BRASI L LTDA ADV : SP128515 ADI RSON DE OLI VEI RA BEBER JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0047 Apel RemNec- SP 326529 0022352- 48. 2009. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : EPI CO DECORACOES LTDA ADV : SP090374 ANA PAULA RI ELLI RAMALHO e out r os( as) REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REALI ZAR O JUÍ ZO NEGATI VO DE RETRATAÇÃO.

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0010

0048 ApCi v- SP 338241 0017345- 07. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : WORKTI ME ASSESSORI A EMPRESARI AL LTDA ADV : SP071909 HENRI QUE CRI VELLI ALVAREZ APDO( A) : Pet r ol eo Br asi l ei r o S/ A - PETROBRAS ADV : SP184531 CECI LI A FRANCO SI STERNAS F. DO NASCI MENTO PARTE R : ACV TECLI NE ENGENHARI A LTDA ADV : PR021462 JOAO I NACI O CORDEI RO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0049 Apel RemNec- SP 366597 0013195- 41. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO JP MORGAN S/ A ADV : SP144994B MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0050 Apel RemNec- SP 357064 0023210- 40. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MURI LO GUERRA DE OLI VEI RA ADV : SP295818 CLEBER ANDRADE DA SI LVA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0051 Apel RemNec- SP 369603 0023996- 16. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SANTA DI ONI SI A EMPREENDI MENTOS I MOBI LI ARI OS LTDA ADV : SP274066 GABRI EL ABUJAMRA NASCI MENTO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0052 ApCi v- SP 349159 0001027- 82. 2012. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : JOSE FERNANDO PEREZ ( = ou > de 60 anos) ADV : SP185303 MARCELO BARALDI DOS SANTOS ADV : SP257740 RODRI GO BARALDI DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCI A DA I MPETRAÇÃO E, NO MÉRI TO DENEGAR A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA.

0053 Apel RemNec- SP 348378 0002573- 68. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FERNANDO RODRI GO PI MENTA ADV : PR050762 MURI LO KARASI NSKI REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO

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0011

DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0054 ApCi v- SP 338325 0011676- 58. 2011. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : JOSE LUI S RANGEL ADV : PR028425 JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEI ROS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0055 ApCi v- SP 338791 0012670- 83. 2011. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RUBENS MAMORU MATUOKA ADV : SP200994 DANI LO MONTEI RO DE CASTRO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0056 ApCi v- SP 348305 0006716- 25. 2012. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : FERNANDO NASCI MENTO BURATTI NI ADV : SP207093 JOSÉ CARLOS HI GA DE FREI TAS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0057 ApCi v- SP 351806 0013204- 90. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : OLGA I NTASCHI CARVALHO CUNHA ADV : SP088395 FERNANDO ARENALES FRANCO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0058 ApCi v- SP 342714 0004308- 61. 2012. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RI NALDO JERONI MO DE ALMEI DA LOPES ADV : SP147084 VLADI MI R OLI VEI RA BORTZ APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SER CABÍ VEL O JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO DI SPOSTO NO RE 723. 651/ PR E DAR PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNI ÃO.

0059 Apel RemNec- SP 363583 0013252- 59. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : JM SOUTO ENGENHARI A E CONSULTORI A LTDA e out r o( a) ADV : SP322646 ROGÉRI O KASMANAS MOREI RA APDO( A) : EGI S ENGENHARI A E CONSULTORI A LTDA ADV : SP322646 ROGÉRI O KASMANAS MOREI RA APTE : Depar t ament o Naci onal de I nf r a Est r ut ur a de

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0012

Tr anspor t es DNI T PROC : CHRI STI ANNE MARI A F PASCHOAL PEDOTE APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : JM SOUTO ENGENHARI A E CONSULTORI A LTDA e out r o( a) ADV : SP322646 ROGÉRI O KASMANAS MOREI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP APDO( A) : Depar t ament o Naci onal de I nf r a Est r ut ur a de Tr anspor t es DNI T PROC : CHRI STI ANNE MARI A F PASCHOAL PEDOTE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRI A.

0060 ApCi v- SP 370136 0026327- 68. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : EGI S ENGENHARI A E CONSULTORI A LTDA ADV : PR008346 SERGI O TOSCANO DE OLI VEI RA APDO( A) : JM SOUTO ENGENHARI A E CONSULTORI A LTDA ADV : SP139482 MARCI O ALEXANDRE MALFATTI APDO( A) : Depar t ament o Naci onal de I nf r a Est r ut ur a de Tr anspor t es DNI T ADV : SP152968 EDUARDO GALVÃO GOMES PEREI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0061 ApCi v- SP 337289 0004403- 28. 2011. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : COM/ DE SUCATAS NARCI SO LTDA ADV : SP213767 MI LTON SAFFI GOBBO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0062 AI - SP 542565 0025741- 32. 2014. 4. 03. 0000 00120319720134036104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP230234 MAURI CI O NASCI MENTO DE ARAUJO AGRDO( A) : CARMEN SUZANA I MPERI A GOMES ADV : SP233389 RI CARDO GODOY TAVARES PI NTO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0063 AI - SP 560005 0014219- 71. 2015. 4. 03. 0000 00022100520084036182 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : JOSE CLAUDI O MARTARELLI ADV : SP043048 JOSE CLAUDI O MARTARELLI AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0064 AI - SP 575010 0001074- 11. 2016. 4. 03. 0000 00342526820124036182 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : MADEPAR LAMI NADOS S/ A ADV : SP117527 CLEBER ROBERTO BI ANCHI NI AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP

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0013

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0065 ApCi v- SP 1572342 0010074- 36. 2005. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : VALDI R ZANONI PATRI ZZI ADV : SP080348 JOSE LUI S POLEZI APDO( A) : Depar t ament o Naci onal de I nf r a Est r ut ur a de Tr anspor t es DNI T ADV : SP067384 VERONI LDA DE OLI VEI RA ELI AS APDO( A) : QUEI ROZ EMPREENDI MENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADV : SP165256 RI CARDO REGI NO FANTI N A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0066 Apel RemNec- SP 312781 0024442- 10. 2001. 4. 03. 6100 2001. 61. 00. 024442- 3 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SAP BRASI L LTDA ADV : SP027708 JOSE ROBERTO PI SANI APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : SAP BRASI L LTDA ADV : SP027708 JOSE ROBERTO PI SANI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0067 ApCi v- SP 1860988 0023168- 59. 2011. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SAO LUI Z TELECOMUCI CACOES LTDA ADV : SP074089 MANOEL ALTI NO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMI SSÃO EXI STENTE, FI XAR OS HONORÁRI OS ADVOCATÍ CI OS, EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$10. 000, 00 ( DEZ MI L REAI S) .

0068 ApCi v- SP 361703 0015376- 15. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CI A DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADV : SP197072 FABI O PALLARETTI CALCI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0070 ApCi v- SP 365060 0013961- 94. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CI A NI TROQUI MI CA BRASI LEI RA ADV : SP336616A RAFAEL FERREI RA DI EHL ADV : RS040911 RAFAEL FERREI RA DI EHL APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0071 ApCi v- SP 362405 0000064- 12. 2015. 4. 03. 6128 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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0014

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CRS BRANDS I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP206354 LUI Z HENRI QUE VANO BAENA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CONFERI NDO- LHES EFEI TO MODI FI CATI VO, ANTE A OMI SSÃO ORA SUPRI DA, DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E, REFORMANDO A SENTENÇA, CONCEDER A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA.

0073 ApCi v- SP 2146126 0009514- 19. 2013. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : CARLOS JUNI OR SI LVA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA APDO( A) : MARI A NERI MARTI NS PEREI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0074 ApCi v- SP 2147113 0009469- 15. 2013. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : DANI ELA SCARPA GEBARA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0075 ApCi v- SP 2147059 0009508- 12. 2013. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : MARI A BEATRI Z I GLESI AS GUATURA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA APDO( A) : EDVALDO BATI STA DO NASCI MENTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0076 ApCi v- SP 2147078 0009684- 88. 2013. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : CARLOS JUNI OR SI LVA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA APDO( A) : DULCI NEI A CESARI A NEVES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0077 Apel RemNec- SP 1740441 0048735- 11. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : UNI LEVER BRASI L LTDA ADV : SP285224A JULI O CESAR GOULART LANES REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP

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0015

ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0078 Apel RemNec- SP 2258883 0005404- 48. 2016. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANNA CAROLI NA PI RES MACI EL e out r os( as) ADV : SP136623 LUCI A DA COSTA MORAI S PI RES MACI EL REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SP ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0079 Apel RemNec- SP 2092135 0005045- 68. 2005. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO ABN AMRO REAL S/ A SUCDO : BANCO SUDAMERI S DE I NVESTI MENTO S/ A ADV : SP113570 GLAUCI A MARI A LAULETTA FRASCI NO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O.

0080 ApCi v- SP 2098587 0025164- 40. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : UNI MED ADMI NI STRACAO E SERVI COS S/ C LTDA ADV : SP276488A LI LI ANE NETO BARROSO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA, E DECLARAR, EX OFFI CI O, A PRESCRI ÇÃO.

0081 ApCi v- SP 2117427 0015860- 20. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PRATEC PARTI CI PACOES E I NVESTI MENTOS LTDA ADV : SP209974 RAFAEL AGOSTI NELLI MENDES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0082 Apel RemNec- SP 2263978 0002029- 59. 2014. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LUCHI NI TRATORES E EQUI PAMENTOS LTDA ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : LUCHI NI TRATORES E EQUI PAMENTOS LTDA ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDI AI > 28ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA OFI CI AL E JULGAR PREJUDI CADO O APELO DA EMBARGANTE.

0083 ApCi v- SP 2247935 0000073- 26. 2000. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

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0016

APDO( A) : USE VI DROS COM/ DE VI DROS E DECORACOES LTDA - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0084 ApCi v- SP 2054224 0012752- 49. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : GAMA CORRETORA DE CEREAI S LTDA ADV : SP208153 RAFAEL ELI AS DA SI LVA FERREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO POR I NDI CAÇAO DO RELATOR.

0085 ApCi v- SP 2253995 0022389- 37. 2017. 4. 03. 9999 00057521820088260407 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COPAUTO COM/ DE PECAS PARA AUTOS LTDA e out r os( as) ADV : SP152121 ALESSANDRO AMBROSI O ORLANDI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES.

0086 ApCi v- SP 2218276 0002767- 69. 2017. 4. 03. 9999 1200000306 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PEDRO FRANCO DE OLI VEI RA ADV : SP282962 ALEX ARAUJO DE CARVALHO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0087 ApCi v- SP 2289894 0012512- 52. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LEI D LUI ZA MI TTER CARNEVALLI ADV : SP218287 LEI D LUI ZA MI TTER CARNEVALLI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0088 ApCi v- SP 2236838 0050113- 26. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARI A CECI LI A GALI NSKI ADV : MG149041 CRI STI ANO OTAVI O COSTA SANTOS ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0089 ApCi v- SP 2216783 0001485- 93. 2017. 4. 03. 9999 10001545020168260063 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FABI ANO MORSOLETO DE PONTES ADV : SP195280 VI NI CI US APARECI DO DA GRAÇA SI LVA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : CANAPOI O COM/ E SERVI COS LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

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0017

0090 Apel RemNec- SP 2241305 0015673- 91. 2017. 4. 03. 9999 30042581620138260238 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ARTES GRAFI CAS AGE LTDA - ME ADV : SP222017 MARCI O AUGUSTO DI AS LONGO REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 2 VARA DE I BI UNA SP RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0091 ApCi v- SP 2200327 0036694- 60. 2016. 4. 03. 9999 1400000257 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : NATUCENTER CENTRO DE ALI MENTOS NATURAI S LTDA e out r os( as) ADV : SP227821 LUCI ANA CAROLI NA GONÇALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0092 ApCi v- SP 2126573 0032109- 82. 2007. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : TCRE ENGENHARI A LTDA ADV : SP138152 EDUARDO GONZAGA OLI VEI RA DE NATAL APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0093 ApCi v- SP 2281686 0048363- 28. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CONTAGET CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADV : SP071363 REI NALDO QUATTROCCHI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0094 ApCi v- SP 2290243 0029310- 61. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FRUTALAR COM/ DE HORTI FRUTI CULAS LTDA ADV : SP185499 LEI NER SALMASO SALI NAS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0095 ApCi v- SP 2290107 0041481- 79. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : YKZ CONFECCOES LTDA ADV : SP316332 VALTER GONÇALVES CARRO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0096 ApCi v- SP 2136927 0005335- 92. 2016. 4. 03. 9999 00018418420018260102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0018

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POLI STECOM CONSTRUCOES I ND/ E COM/ LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0097 ApCi v- SP 2136930 0005338- 47. 2016. 4. 03. 9999 00007145319978260102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POLI STECOM CONSTRUCOES I ND/ E COM/ LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0098 ApCi v- SP 2136929 0005337- 62. 2016. 4. 03. 9999 0100000012 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POLI STECOM CONSTRUCOES I ND/ E COM/ LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0099 ApCi v- SP 2136928 0005336- 77. 2016. 4. 03. 9999 0100000007 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POLI STECOM CONSTRUCOES I ND/ E COM/ LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0100 ApCi v- SP 2318895 0001809- 15. 2019. 4. 03. 9999 00129573620088260363 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP177658 CLEI DE GONÇALVES DI AS DE LI MA APDO( A) : DROGARI A 22 DE OUTUBRO MOGI LTDA - EPP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0101 ApCi v- SP 2256319 0023293- 57. 2017. 4. 03. 9999 00063131720018260624 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PROGRI L COM/ DE PRODUTOS AGRI COLAS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0102 ApCi v- SP 2318438 0001186- 48. 2019. 4. 03. 9999 00014131320138260222 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Enf er magem em Sao Paul o COREN/ SP ADV : SP218430 FERNANDO HENRI QUE LEI TE VI EI RA APDO( A) : VI VI ANE DI AS BALATORE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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0019

0103 ApCi v- SP 2318175 0001120- 68. 2019. 4. 03. 9999 00001858920098260271 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP225491 MARI AN CONTI BI GAL CATELLI CARLUCCI O APDO( A) : I TAMED CLI NI CA MEDI CA S/ C LTDA ADV : SP182860 PAULA DE SOUZA GOMES JOSÉ A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0104 ApCi v- SP 2244706 0001426- 70. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FAST ENGENHARI A E MONTAGENS S/ A ADV : SP018356 I NES DE MACEDO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : FAST ENGENHARI A E MONTAGENS S/ A ADV : SP018356 I NES DE MACEDO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAST - ENGENHARI A E MONTAGEM S/ A E DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0105 ApCi v- MS 2269166 0000922- 04. 2013. 4. 03. 6002 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Est ado do Mat o Gr osso do Sul PROC : I VANI LDO SI LVA DA COSTA APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : LEONI LDA DOMI NGAS GOMES e out r os( as) ADV : SP302464 LEONARDO HENRI QUE SOARES ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0106 ApCi v- SP 2298765 0034918- 98. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : MARCELO WEHBY APDO( A) : ASSOCI ACAO DE ASSI STENCI A MUTUA A SAUDE SBC ADV : SP017513 DAGOBERTO JOSE STEI NMEYER LI MA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0107 ApCi v- SP 2301462 0006413- 29. 2016. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO ADV : SP017513 DAGOBERTO JOSE STEI NMEYER LI MA APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP149173 OLGA SAI TO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0108 ApCi v- SP 369751 0013463- 61. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LI BRA TERMI NAI S S/ A e out r os( as) ADV : RJ176637 DAVI D AZULAY APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

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0020

PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0109 ApCi v- SP 2145280 0009681- 86. 2016. 4. 03. 9999 00004463419998260488 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WALTER DELGALLO ADV : SP014906 LAERTE SAMPAI O MACI EL I NTERES : LATI CI NI OS RI CA NATA I ND/ COM/ I MP/ E EXP/ LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0110 ApCi v- SP 2292046 0006487- 54. 2015. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : VENTURA BI OMEDI CA LTDA ADV : SP036250 ADALBERTO CALI L A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0111 ApCi v- SP 2269143 0006387- 26. 2016. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ALEXANDRE MARGOSI AN CONTI ADV : SP146479 PATRI CI A SCHNEI DER APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR AS MATÉRI AS PRELI MI NARES E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0112 ApCi v- SP 2236073 0000099- 38. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : A RETI FI CA MODELO COM/ E SERVI COS LTDA ADV : SP016785 WALTER AROCA SI LVESTRE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGOU PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE A DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0113 ApCi v- SP 2289767 0005877- 13. 2016. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FERNANDO CESAR ALVES DA SI LVA ADV : SP222421 ELI SANGELA MARI A DE SOUZA OLI VEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0114 ApCi v- SP 2224608 0007014- 93. 2017. 4. 03. 9999 30054341920138260565 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PAULO CESAR PEREI RA DA SI LVA ADV : SP146959 JULI ANA DE SAMPAI O LEMOS I NTERES : FATA AUTOMATI ON LTDA e out r os( as)

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0021

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0115 ApCi v- SP 2178858 0026719- 14. 2016. 4. 03. 9999 00145573320098260533 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COVOLAN I ND/ TEXTI L LTDA ADV : SP149899 MARCI O KERCHES DE MENEZES ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0116 ApCi v- SP 2132737 0003890- 04. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : GELSOMI NO CI RI LLO ADV : SP222025 MARI NA AI DAR DE BARROS FAGUNDES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL TI DA POR I NTERPOSTA.

0117 ApCi v- SP 2092786 0005644- 66. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARI NI LCE RI BEI RO ADV : SP127335 MARI A DE FATI MA CHAVES GAY APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS PROC : ADLER ANAXI MANDRO DE CRUZ E ALVES ADV : SP000030 HERMES ARRAI S ALENCAR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO PARCI AL À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

0118 ApCi v- SP 2292045 0003662- 40. 2015. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : VENTURA BI OMEDI CA LTDA ADV : SP036250 ADALBERTO CALI L A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO E À APELAÇÃO.

0119 ApCi v- MS 369733 0001059- 69. 2016. 4. 03. 6005 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : UBI RATAN AMANCI O ADV : MS009303 ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0120 RemNecCi v- MS 370540 0005180- 92. 2015. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : TRANSPORTES GRI TSCH LTDA ADV : PR015471 ARNALDO CONCEI CAO JUNI OR PARTE R : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL.

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0022

0121 RemNecCi v- SP 2151951 0003770- 09. 2014. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : CARGO SERVI CE CENTER BRAZI L SERVI COS AUXI LI ARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADV : SP216216 LUCA PRI OLLI SALVONI PARTE R : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0122 ApCi v- SP 2317787 0010965- 74. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : CARLOS ALBERTO DA MOTTA VANNUCCI ADV : SP106880 VALDI R ABI BE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR E, NO MÉRI TO, DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0123 ApCi v- MS 2189678 0004175- 69. 2014. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : AMAPI L TAXI AEREO LTDA - EPP ADV : MG114183 HENRI QUE DEMOLI NARI ARRI GHI JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO PARA AFASTAR A EXTI NÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO E, COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 1. 013 DO CPC VI GENTE, JULGAR PROCEDENTE O PEDI DO I NI CI AL.

0124 ApCi v- SP 2138170 0026717- 30. 2008. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PRI ZER TRANSI TARI O E DESPACHOS ADUANEI ROS LTDA ADV : SP129296 PAULO SERGI O FERRARI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0125 ApCi v- SP 2199357 0012283- 26. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SOCI ETE GENERALE S/ A CORRETORA DE CAMBI O TI TULOS E VALORES MOBI LI ARI OS ADV : SP116343 DANI ELLA ZAGARI GONCALVES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0126 ApCi v- SP 2163620 0009478- 21. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COOPERATI VA PAULI STA DE TEATRO ADV : SP228498 VANESSA RAHAL CANADO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0127 ApCi v- SP 2212003 0006412- 86. 2014. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

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0023

APTE : MOI NHO DE TRI GO SANTO ANDRE S/ A - em r ecuper ação j udi c i al ADV : SP283602 ASSI ONE SANTOS APDO( A) : Banco Cent r al do Br asi l PROC : ANDREA DOMI NGUES RANGEL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0128 ApCi v- SP 2164595 0018379- 46. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SEBASTI AO FERREI RA MEI RELLES ADV : SP196770 DARCI O BORBA DA CRUZ JUNI OR APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : SEBASTI AO FERREI RA MEI RELLES ADV : SP196770 DARCI O BORBA DA CRUZ JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

0129 Apel RemNec- SP 2248936 0000034- 47. 2015. 4. 03. 6137 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sud Mennucci SP ADV : SP270805 RUBENS AMI GONE MESQUI TA JUNI OR APTE : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADV : BA021011 DANTE BORGES BONFI M APDO( A) : ELEKTRO ELETRI CI DADE E SERVI COS S/ A ADV : SP090393 JACK I ZUMI OKADA ADV : SP148717 PRI SCI LA PI CARELLI RUSSO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADI NA >37ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO MUNI CÍ PI O DE SUD MENNUCCI E AO REEXAME NECESSÁRI O E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA ANEEL.

0130 ApCi v- SP 2225051 0001462- 70. 2014. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : R E C I ND/ E COM/ DE MOVEI S LTDA - ME ADV : SP122300 LUI Z PAULO TURCO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0131 ApCi v- SP 2233524 0001969- 27. 2015. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JURADI VAN DA SI LVA e out r os( as) ADV : SP042501 ERALDO AURELI O RODRI GUES FRANZESE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0132 ApCi v- SP 2284812 0007520- 19. 2015. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JACKSON MI TSUI ADV : RS032236 FRANCI SCO ANTONI O DE OLI VEI RA STOCKI NGER APDO( A) : Pet r ol eo Br asi l ei r o S/ A - PETROBRAS ADV : SP196587 MARTI NHO ALVES DOS SANTOS JUNI OR

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0024

APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0133 ApCi v- SP 2302345 0017828- 82. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : WAGNER PI NTO DE FI GUEI REDO ADV : SP155437 JOSE RENATO DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0134 ApCi v- SP 2273065 0003485- 42. 2016. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Fundo Naci onal de Desenvol vi ment o da Educacao FNDE ADV : SP258355 LUCAS GASPAR MUNHOZ APDO( A) : BI ANCA VENTURELLI ADV : SP265717 ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0135 ApCi v- SP 2214236 0022233- 25. 2015. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP169581 RODRI GO DE BARROS GODOY APDO( A) : SOLON JOSE RAMOS FI LHO e out r o( a) ADV : SP070398 JOSE PAULO DI AS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0136 ApCi v- SP 2289259 0001651- 15. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : J. C. S. ADV : SP215263 LUI Z CLAUDI O JARDI M FONSECA APDO( A) : U. F. ( F. N. ) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0137 ApCi v- SP 2289903 0010875- 63. 2012. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LUQUI TA I ND/ E COM/ DE ACRI LI COS LTDA ADV : SP117750 PAULO AUGUSTO ROSA GOMES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0138 ApCi v- SP 2237909 0012461- 95. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PORTO SEGURO CI A DE SEGUROS GERAI S ADV : SP119851 MARCUS FREDERI CO BOTELHO FERNANDES APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Consel ho Admi ni st r at i vo de Def esa Economi ca CADE ADV : SP220000B ANA CLAUDI A FERREI RA PASTORE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES DA UNI ÃO FEDERAL E DA PORTO SEGURO.

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0025

0139 ApCi v- SP 2185825 0019224- 44. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JOHNSON MATTHEY BRASI L LTDA e out r o( a) ADV : SP146959 JULI ANA DE SAMPAI O LEMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0140 ApCi v- SP 2147432 0011058- 92. 2016. 4. 03. 9999 00020179520138260505 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I DEVAL LOPES e out r os( as) APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0141 ApCi v- SP 2246445 0035328- 25. 2015. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : HI PERCARD BANCO MULTI PLO S/ A ADV : SP204813 KAROLI NE CRI STI NA ATHADEMOS ZAMPANI APDO( A) : Comi ssao de Val or es Mobi l i ar i os CVM ADV : SP202382 LAI S NUNES DE ABREU A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, POR FUNDAMENTOS DI VERSOS.

0142 Apel RemNec- MS 368341 0001518- 86. 2016. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Naci onal de Col oni zacao e Ref or ma Agr ar i a I NCRA ADV : MS011199 SI LVI O CLAUDI O ORTI GOSA ADV : SP000361 PAULO SÉRGI O MI GUEZ URBANO APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE CORGUI NHO MS ADV : MS020611 ANDERSON MARQUES FERREI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0143 ApCi v- SP 2213890 0003191- 83. 2013. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CONSTRUTORA I NCORPORADORA E I MOBI LI ARI A I VAN MONTEBELO LTDA ADV : SP128812 MARCOS CESAR DARBELLO APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO, NEGANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO, DO VOTO DI VERGENTE DOS DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES, DANDO- LHE PARCI AL PROVI MENTO, E DO VOTO DO DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, ACOMPANHANDO O RELATOR, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L. .

0144 ApCi v- SP 2275684 0003842- 56. 2015. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP139918 PAULA CRI STI NA DE ANDRADE LOPES VARGAS APDO( A) : WANDERLEI SOARES ADV : MS013622B ESTEFANI A NAI ARA DA SI LVA LI NO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

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0026

0145 Apel RemNec- SP 2216538 0001240- 82. 2017. 4. 03. 9999 0400011234 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : BRASGAS TRANSPORTE E COM/ LTDA ADV : SP236719 ANDRÉ CLEI CEL ALVES FERNANDES RUI Z APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : BRASGAS TRANSPORTE E COM/ LTDA ADV : SP236719 ANDRÉ CLEI CEL ALVES FERNANDES RUI Z APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLI CA DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL E À REMESSA OFI CI AL E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

0146 ApCi v- SP 2152783 0009476- 36. 2015. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : COOPERATI VA DE CONSUMO DOS BANCARI OS DE CAMPI NAS ADV : SP242139B LUCI ANA FERREI RA GAMA PI NTO ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0147 ApCi v- SP 2202832 0037630- 85. 2016. 4. 03. 9999 00046348020148260347 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : BA033055 RI CARDO BARRETO PRATA FI LHO APDO( A) : REBOCAR I NDL/ LTDA - EPP ADV : SP280625 RODRI GO JOSE LUCHETTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0148 ApCi v- SP 2187484 0030149- 71. 2016. 4. 03. 9999 00074054220148260505 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CELI O VANDERLEI DE SOUZA ADV : SP205772 MI LTON OGEDA VERTEMATI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0149 ApCi v- SP 2200399 0036786- 38. 2016. 4. 03. 9999 00028632020148260201 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : JOANA DARC CLEMENTE DE CARVALHO ADV : SP326153 CARLOS HENRI QUE RI CARDO SOARES I NTERES : COML/ DE CAFE FERREI RA LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0150 ApCi v- SP 2137879 0010185- 38. 2010. 4. 03. 6108

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0027

RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARI O DE CAMI LO ADV : SP248924 RI CARDO MANOEL SOBRI NHO APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : ANDRE LI BONATI APDO( A) : DERSA DESENVOLVI MENTO RODOVI ARI O S/ A ADV : SP273340 JOAO PAULO PESSOA I NTERES : Fundacao Naci onal do I ndi o FUNAI ADVG : GRAZI ELE MARI ETE BUZANELLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGAR PREJUDI CADO O AGRAVO RETI DO.

0151 Apel RemNec- SP 2127906 0009687- 61. 2009. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARCO TULI O DE ABREU BELLAFRONTE ADV : SP091265 MAURO CESAR MARTI NS DE SOUZA APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : MARCO TULI O DE ABREU BELLAFRONTE ADV : SP091265 MAURO CESAR MARTI NS DE SOUZA APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0152 ApCi v- SP 2184053 0001722- 42. 2012. 4. 03. 6107 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LEANDRO MARTI NS MENDONCA ADV : SP332179 FERNANDO DOS PASSOS MARTI NS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U I NDEFERI R O PEDI DO DE ASSI STÊNCI A JUDI CI ÁRI A GRATUI TA E DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0153 ApCi v- MS 2225902 0008510- 05. 2012. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MUNI CI PI O DE CAMPO GRANDE MS PROC : CLAUDI A DE ARAUJO MELO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : MS011713 JULI O CESAR DI AS DE ALMEI DA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0154 ApCi v- SP 2214283 0007060- 95. 2015. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS ADV : SP159904 ANA ELI SA LI MA DE SOUZA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0155 ApCi v- SP 2217345 0016243- 90. 2015. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : ADRI ANA DE OLI VEI RA JUABRE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

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0028

0156 ApCi v- SP 2291929 0005037- 42. 2015. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP212392 MARCI O MORANO REGGI ANI APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APDO( A) : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP212392 MARCI O MORANO REGGI ANI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO MUNI CÍ PI O DE SÃO PAULO.

0157 ApCi v- SP 2286277 0053788- 94. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP206141 EDGARD PADULA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APDO( A) : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP206141 EDGARD PADULA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA CEF E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO MUNI CÍ PI O DE SÃO PAULO.

0158 ApCi v- SP 2205746 0011628- 54. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO APDO( A) : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP212392 MARCI O MORANO REGGI ANI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECI DA, NEGAR- LHE PROVI MENTO.

0159 ApCi v- SP 2282593 0017037- 11. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP195718 DANI ELLA ROMAN DA SI LVA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP215220B TANI A RODRI GUES DO NASCI MENTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0160 ApCi v- SP 2265071 0004007- 65. 2014. 4. 03. 6130 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MUNI CI PI O DE I TAPEVI SP ADV : SP197529 WAGNER DOS SANTOS LENDI NES APDO( A) : Consel ho Regi onal de Fi si ot er api a e Ter api a Ocupaci onal da 3ª Regi ão CREFI TO 3 ADV : SP181233 SI MONE MATHI AS PI NTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0161 ApCi v- SP 2128156 0004903- 26. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS

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0029

APDO( A) : SI LVI A DOS SANTOS LANDER ADV : SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LI MA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL TI DA POR I NTERPOSTA.

0162 ApCi v- SP 2138108 0012282- 41. 2014. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : CI A SAO GERALDO DE VI ACAO ADV : MG115727 ANA PAULA DA SI LVA GOMES APDO( A) : Agenci a Naci onal de Tr anspor t es Ter r est r es ANTT ADV : SP195104 PAULI NE DE ASSI S ORTEGA ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

0163 ApCi v- SP 2284520 0004715- 90. 2011. 4. 03. 6140 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SOCORRO CI MENTO E MATERI AI S PARA CONSTRUCAO LTDA e out r o( a) ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : SOCORRO CI MENTO E MATERI AI S PARA CONSTRUCAO LTDA e out r o( a) ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0164 ApCi v- SP 2176082 0013830- 67. 2015. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP078796 JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRI GUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0165 ApCi v- SP 2243486 0008992- 55. 2014. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Empr esa Br asi l ei r a de Cor r ei os e Tel egr af os ECT ADV : SP215467 MARCI O SALGADO DE LI MA APDO( A) : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS ADV : SP279922 CARLOS JUNI OR DA SI LVA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0166 Apel RemNec- SP 2288300 0019225- 58. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PREMI ERE I MP/ E COM/ DE PRESENTES E ACESSORI OS LTDA ADV : SP160198 AGUI NALDO DA SI LVA AZEVEDO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0167 ApCi v- SP 2297405 0003964- 27. 2016. 4. 03. 6141 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Depar t ament o Naci onal de I nf r a Est r ut ur a de Tr anspor t es DNI T

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0030

PROC : FERNANDO BI ANCHI RUFI NO ASSI ST : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : MUNI CI PI O DE I TANHAEM SP PROC : JOSE EDUARDO FERNANDES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0168 ApCi v- SP 2318539 0001462- 79. 2019. 4. 03. 9999 00046690820108260597 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I ND/ DE CARROCERI AS SOUZA LTDA ADV : SP178654 SALAMBO FRANCA DA CUNHA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0169 ApCi v- SP 2318521 0003829- 62. 2013. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LARANJA LI MA I NSUMOS AGRI COLAS LTDA massa f al i da ADM. JUD : GI SELLE BATI STA OLI VEI RA ADV : SP198530 MARCO AURÉLI O TEI XEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0170 Apel RemNec- SP 2294200 0017869- 28. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SANTI N EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECI AI S LTDA ADV : SP250907 VI NI CI US MANAI A NUNES ADV : SP378583 ANTONI O SERGI O PRATES FROES REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO, NEGANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, E DOS VOTOS DI VERGENTES DOS DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES E DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, DANDO- LHES PARCI AL PROVI MENTO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

0171 ApCi v- SP 2089445 0007707- 19. 2013. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ERI KA DE OLI VEI RA ADV : SP197765 JOSÉ CARLOS DE SOUZA VI EI RA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP172647 ADRI ANO GUSTAVO BARREI RA K. DE OLI VEI RA ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO, DANDO PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, DO VOTO DI VERGENTE DOS DES. FEDERAL CECI LI A MARCONDES, O FAZENDO EM EXTENSÃO DI VERSA, E DO VOTO DO DES. FEDERAL MAI RAN MAI A, ACOMPANHANDO O RELATOR, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942 DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L.

0172 ApCi v- SP 2293417 0004526- 34. 2018. 4. 03. 9999 00032084920148260180 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : JOSE CLASTODE MARTELLI ADV : SP088076 ADELI A MARI A MORAES NETTO I NTERES : PROJETOS J C ELABORACAO E I MPLANTACAO LTDA e out r o( a)

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0031

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0173 ApCi v- SP 2293908 0004751- 54. 2018. 4. 03. 9999 00043657620038260654 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : HENRY RI YOTI NAMI SE ADV : SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRI GUES PARTE R : COMMUNI CATI ONS CELL SERVI CE LTDA ADI ADO POR I NDI CAÇÃO DO RELATOR.

0174 RemNecCi v- SP 2283434 0017365- 92. 2001. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : BJ COMERCI O DE DI SCOS LTDA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL.

0175 RemNecCi v- SP 2283433 0017209- 07. 2001. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : BJ COMERCI O DE DI SCOS LTDA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL.

0176 ApCi v- SP 2278677 0018116- 11. 2003. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : REALTY I NVEST PARTI CI PACOES E EMPREENDI MENTOS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0177 ApCi v- SP 2278675 0016553- 79. 2003. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : REALTY I NVEST PARTI CI PACOES E EMPREENDI MENTOS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0178 ApCi v- SP 2278676 0018115- 26. 2003. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : REALTY I NVEST PARTI CI PACOES E EMPREENDI MENTOS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA.

0179 ApCi v- SP 2294559 0000948- 96. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANTONI O MARTOS TOLEDO e out r os( as) ADV : SP174817 MAURI CI O LODDI GONCALVES

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0032

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI ALMENTE PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0180 ApCi v- SP 2093661 0025354- 89. 2010. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : DI AS E CARVALHO FI LHO ADVOGADOS ADV : SP125734 ANA CRI STI NA CASANOVA CAVALLO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0181 Apel RemNec- SP 2160539 0005720- 50. 2014. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ELEKTRO ELETRI CI DADE E SERVI COS S/ A ADV : SP090393 JACK I ZUMI OKADA ADV : SP148717 PRI SCI LA PI CARELLI RUSSO APTE : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADV : SP201495 RODRI GO NASCI MENTO FI OREZI APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE MONCOES SP ADV : SP292857 SI LVI A HELENA DA SI LVA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARACATUBA SecJud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0182 ApCi v- SP 2298995 0018570- 23. 2015. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ARTHUR LUNDGREN TECI DOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADV : SP113570 GLAUCI A MARI A LAULETTA FRASCI NO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0183 ApCi v- SP 2243965 0001815- 97. 2015. 4. 03. 6107 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : MARI A DE SOUZA MORAES ADV : SP172681 ARI ANE CI NTRA LEMOS DE MORAES APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADVG : DANTE BORGES BONFI M A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0184 ApCi v- SP 2243982 0005912- 12. 2016. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal de Tr anspor t es Ter r est r es ANTT PROC : ALEXANDRE FREI TAS DOS SANTOS APDO( A) : SI NDI CATO DOS TRANSPORTADORES RODOVI ARI OS AUTONOMOS DE BENS OU TRANSP. AUTONOMO DE CARGAS DE SAO JOSE DO RI O PRETO E REGI AO ADV : SP052608 MARI O DE CAMPOS SALLES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVI MENTO À APELAÇÃO.

Page 33: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE …€¦ · adv : sp144895 alexandre cesar faria apdo(a) : os mesmos apdo(a) : hochtief do brasil s/a adv : sp107020 pedro wanderley

0033

0185 ApCi v- SP 2167284 0004806- 41. 2015. 4. 03. 6141 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Muni ci pi o de Per ui be SP ADV : SP085779 SERGI O MARTI NS GUERREI RO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP156147 MARCI O RODRI GUES VASQUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ApCi v- SP 2240930 0025665- 07. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ASSOCI ACAO DE OBSTETRI CI A E GI NECOLOGI A DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : SP142206 ANDREA LAZZARI NI SALAZAR ADV : SP164466 KARI NA BOZOLA GROU APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : RI E KAWASAKI ADI ADO NOS TERMOS DA PORTARI A Nº 01/ 2017.

ApCi v- SP 2226474 0008331- 29. 2017. 4. 03. 9999 01013803120108260547 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ANDRE ALVES DOS SANTOS ADV : SP296148 ELY MARCI O DENZI N APDO( A) : Consel ho Regi onal de Enf er magem em Sao Paul o COREN/ SP ADV : SP205514 GI OVANNA COLOMBA CALI XTO RETI RADO DE PAUTA POR I NDI CAÇAO DO RELATOR.

RemNecCi v- SP 2042145 0020949- 05. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE A : SI NDI CATO DOS AMBULANTES CAMELOS AUTONOMOS E MI CRO EMPREENDEDORES I NDI VI DUAI S DO ESTADO DE SAO PAULO ADV : SP201901 CLAUDI O ALVES DE ARAUJO PARTE R : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRI O.

ApCi v- SP 362654 0000817- 53. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : AGESBEC ARMAZENS GERAI S E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO S/ A ADV : SP182314 JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

Apel RemNec- SP 340893 0012499- 32. 2011. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ALEXANDRE MALZONI MATTOS OLI VEI RA ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFI CI AL.

Page 34: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE …€¦ · adv : sp144895 alexandre cesar faria apdo(a) : os mesmos apdo(a) : hochtief do brasil s/a adv : sp107020 pedro wanderley

0034

Apel RemNec- SP 1714618 0008985- 36. 2009. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP069065 ELI ZABETH JANE ALVES DE LI MA APDO( A) : AGRO RI O COM/ E I ND/ METALURGI CA LTDA ADV : SP152921 PAULO ROBERTO BRUNETTI REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RI O PRETO SP A Tur ma, por unani mi dade, negou pr ovi ment o às apel ações e à r emessa of i c i al , nos t er mos do vot o do( a) Rel at or ( a) .

Encer r ou- se a sessão às 18: 00 hor as, t endo si do j ul gados 162 pr ocessos, f i cando o j ul gament o dos demai s f ei t os adi ado par a a pr óxi ma sessão ou subseqüent es.

São Paul o, 5 de j unho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS Pr esi dent e do( a) TERCEI RA TURMA

EDMI LSON FERRAROLI Secr et ár i o( a) do( a) TERCEI RA TURMA