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8/18/2019 TGDC_26ABR
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final 12.1.99
I Parte
A
Dalila acordou com Eduardo que este construiria, no prazo de seis meses, pelo
preço de mil contos, um campo de ténis de terra batida junto à residência de Dalila. Seis
meses após a entrega, Dalila pretende que Eduardo coloque no campo os postes para
suporte da rede e que repare irregularidades no pavimento. Eduardo entende que a
colocação dos postes não estava incluída na obra e que, nos termos do artigo 1220 do
Código Civil, caducou o direito de Dalila a exigir quaisquer reparações.
1. Identifique e qualifique, segundo os critérios legais ou doutrinários
adequados, os factos jurídicos e as situações jurídicas que desses factos decorrem ou queestão subjacentes às posições assumidas por D e por E.
2. De que modo pode contribuir a qualificação legal dos "postes para suporte
da rede" para a solução, nessa parte, da controvérsia entre Dalila e Eduardo ?
B
Distinga, de modo sucinto, quanto aos aspectos essenciais:
3. Domicílio e sede.
4. O sentido da expressão "boa fé" usado no artigo 334, nº 1, do Código Civil
e o sentido de igual expressão no artigo 1046, nº 1, do mesmo Código.C
5. Comente a seguinte frase:
"A solução do artigo 71, nº 2, do Código Civil constitui um caso particular de
suprimento da incapacidade de exercício".
Tempo: 75 minutos
Cotação 1.- 10
2.- 4
3.- 3
4.- 5
5.- 8
Total: 30 pontos
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final 12.1.99
II Parte
F, antropólogo, reuniu durante a sua vida de investigador uma valiosa colecção de
objectos relativos às culturas africanas. Por escritura pública, F e sua mulher criaram o
Instituto Africano, cujos estatutos incluem, entre outras, as seguintes cláusulas:
1ª (Fins)
O Instituto Africano é uma associação de direito civil que tem como finalidade a gestão de um museu
formado com base na colecção que lhe foi doada por F.
3ª (Direcção)
A Direcção do Instituto é formada por F, que presidirá, e por dois vogais designados pelo presidente da
Direcção.
6ª (Associados)
São associados do Instituto, além dos fundadores, todas as pessoas que, perante a Direcção, se
comprometam a colaborar na organização e no desenvolvimento das actividades do museu e da biblioteca do
Instituto.
10ª (Extinção)
1. O Instituto extingue-se com a morte de F e de sua mulher.
2. Os bens doados por F serão atribuídos aos seus herdeiros.
3. O produto da venda dos restantes bens será distribuído pelos associados em partes iguais.
Questões
A - Pronuncie-se sobre a validade das cláusulas 3ª, 6ª e 10ª dos estatutos.
B - Em substituição de cada uma das cláusulas que considere inválidas, redija uma
outra cláusula, válida, que se aproxime, tanto quanto possível, do espírito da cláusula
substituída.
Tempo: 75 minutos
Cotação: 30 pontos
"O âmbito dos direitos de personalidade previstos no Código Civil foi ampliado
com a vigência da Constituição de 1976 e suas revisões".
3º esfera jurídica e património activo;4º os poderes do tutor do interdito e os poderes do curador do inabilitado.
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Teste em 11.6.99
Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência da resposta; sua
correspondência com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor dalinguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição;correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.
Aconselha-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.
I PARTE (90 minutos)
AQualifique as situações jurídicas contempladas nos seguintes preceitos do Código
Civil:
- do comprador, no artigo 916 (com referência ao artigo 917);- da parte lesada, no artigo 437, nº 1.
BAtribua a cada uma das frases seguintes a natureza de verdadeira ou falsa,
justificando a resposta.1. O artigo 160 do Código Civil refere-se à capacidade de exercício.2. A declaração tácita pode resultar de documento escrito.
CLuís, de 20 anos, é doente mental. Rosa, vizinha de Luís, está interessada em
comprar algumas peças de um faqueiro de prata de que Luís é proprietário. Rosa pretendeassegurar-se de que o contrato a celebrar não seja inválido em consequência da deficiênciade Luís.
1. Podem as peças do faqueiro ser vendidas separadamente do conjunto ?2. Que informações deve Rosa obter acerca da situação de Luís ?3. Conforme o que se vier a apurar, quem deverá intervir no contrato por parte
do vendedor ?
Cotação A - 4 B - 8 C1 - 3 C2 - 7 C3 - 8
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Teste em 11.6.99
II PARTE(90 minutos)
DPronuncie-se sobre a validade da seguinte cláusula dos estatutos da Associação dos
Fumadores de Portugal:
Admissão e exclusão de associados
1. A admissão como associado é restrita a pessoas de maior idade e do sexomasculino.
2. A administração deve determinar a exclusão dos associados que, porqualquer forma, manifestem ideias anti-tabagistas.
EQue significa e que efeitos pode ter o comportamento designado pela expressão
venire contra factum proprium ?Cotação D - 22 E - 8
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I12.06.2000
Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência da resposta; sua
correspondência com
o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor da linguagem jurídica;distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição; correcção gramatical;
perceptibilidade da escrita.
Recomenda-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão
necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.
I PARTE(90 minutos)
AConsidere o artº 70º, nº 1, do Código Civil.
1º Que situações jurídicas decorrem desse preceito ?2º Que função desempenha a Constituição da República na determinação do
âmbito de aplicação do preceito ?
BDê um exemplo de:
1. direito potestativo2. simples facto jurídico3. declaração negocial tácita.
CMaria, solteira, de 17 anos, vive com a mãe, Madalena, que é viúva. Maria sofre
de doença mental que limita a sua aptidão para falar, compreender e decidir. Aprendeucom dificuldade a ler, a escrever e a fazer contas simples. Trabalha em casa comoceramista desde os 14 anos. Os seus trabalhos são muito apreciados e alguns deles têmsido vendidos por preços na ordem dos cem contos.
Recentemente, estando Maria sozinha em casa, vendeu por 20 contos uma peçade cerâmica que, segundo a mãe, vale muito mais.
Suponha que, na qualidade de advogada(o), é consultada(o) por Madalena.
Que conselhos lhe daria:a) quanto àquele contrato e
b) quanto ao modo de evitar no futuro a realização de outros contratosdesvantajosos ?
Cotação
A 1º 4A 2º 6B 6
C 16
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II PARTE(75 minutos)
António Marques, industrial muito rico, pretende constituir uma fundação quetenha como principal objectivo o apoio a toxicodependentes. Para o efeito está disposto
a ceder uma quinta com cerca de 10 hectares e um milhão de contos em dinheiro.Suponha que é a (o) advogada(o) incumbido de tratar do assunto.
1º Que actos são necessários para constituir a fundação ?
2º Considerando os elementos referidos e aditando outros que lhe pareçam úteis,redija os estatutos da fundação. Quando julgar conveniente, explique as soluçõesadoptadas em anotação ao texto dos estatutos.
Cotação
1º 62º 22
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final. 18.01.01.
Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência da resposta; sua
correspondência com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação; rigor da
linguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da exposição;
correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.
Recomenda-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão
necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.
I Parte
A
Qualifique os factos e as coisas a que se faz referência no seguinte texto, assim
como as situações jurídicas que desses factos decorrem:
“Diana celebrou com Edmundo um contr ato para a construção de uma piscina
junto da sua residência. Quando Edmundo deu a piscina por concluída, Diana pagou
imediatamente mil contos, que era o preço combinado. Poucos dias depois, Dianaapercebeu-se da existência de uma fenda na parede da piscina. Diana denunciou logo o
defeito e dispõe-se a pedir uma indemnização se Edmundo não fizer a reparação em
prazo razoável”.
B
Em relação às frases seguintes, identifique, justificando, aquelas que são
verdadeiras e aquelas que são falsas:
a) A cada pessoa corresponde um só domicílio.
b) A ignorância é sempre o critério decisivo da boa fé.
c) O abuso de direito não extingue o direito.
d) Uma declaração tácita pode ser feita por escrito.
Tempo: 90 minutos
Cotação: A – 14; B – 16 (4x4)
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final.18.01.01.
II Parte
Luciana, uma das mais ilustres escultoras da sua geração, faleceu recentemente,
deixando como únicos herdeiros Luís, seu marido, e os filhos da casal, Manuela, de 25
anos, e Natália, de 16 anos. Os herdeiros de Luciana pretendem homenageá-la através
da exposição num museu das obras que herdaram da escultora.
Para o efeito, hesitam entre criar uma fundação ou uma associação. Em qualquerdas hipóteses, desejam assegurar uma forte participação da família na gestão da
fundação ou da associação.
Redija os estatutos da pessoa jurídica que, como advogada(o), proporia aos
herdeiros.
Adite as explicações que julgue necessárias para a compreensão das opções
tomadas.
Tempo: 90 minutos
Cotação: 30
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final de recurso e melhoria de nota
05.06.01
I Parte
A
Júlio, de 40 anos, é um jogador de roleta inveterado que já delapidou quase toda
a fortuna herdada dos pais. Na semana passada, Júlio vendeu a Amadeu, seu amigo
íntimo, um relógio de ouro por mil contos.
Luísa, mulher de Júlio, que sempre quis evitar qualquer acção judicial, pretende
agora que o contrato fique sem efeito e evitar actos futuros semelhantes.
Que pode Luísa fazer ?
B
Assinale e corrija, justificando, os erros jurídicos revelados no seguinte texto:
“Os administradores da Fundação do Mar são eleitos em assembleia geral dos
fundadores, que pode também alterar os estatutos e deliberar a extinção da Fundação”.
C
Comente a seguinte frase:
As pessoas jurídicas são desprovidas de capacidade de exercício. A sua
capacidade de gozo tem como limite o exercício de actividades sem fim lucrativo.
Tempo: 100 minutos
Cotação: A-11; B-11; C-11
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8/18/2019 TGDC_26ABR
10/12
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
Teste final de recurso e melhoria de nota
05.06.01
II Parte
D
Qualifique os factos e as coisas a que se faz referência no seguinte texto, assim
como as situações jurídicas que desses factos decorrem:
No dia 25 de Maio passado, Zélia comprou a Úrsula um automóvel em segunda
mão por 2000 contos. O pagamento do preço era devido no dia 1 de Junho contra a
entrega do automóvel. A compradora e a vendedora não estão todavia de acordo sobre
se Zélia tem direito a ficar com a aparelhagem audiovisual que Úrsula instalou no
automóvel. Por isso, nem Úrsula entregou o automóvel nem Zélia pagou o preço.
E
Num concurso de televisão, 12 pessoas habitam, durante um período que pode
chegar aos 4 meses, uma casa no interior da qual se encontram instalados microfones e
câmaras que podem gravar e transmitir para o público todos os actos praticados pelos
concorrentes. Fica salvaguardada a possibilidade de cada um dos concorrentes
abandonar a casa a qualquer momento.
Pronuncie-se sobre a validade dos contratos em que cada um dos concorrentes
declara aceitar, mediante remuneração, a situação antes descrita.
Tempo: 80 minutos
Cotação: D-14; E-13
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11/12
TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
16.01.2002
Parâmetros de avaliação: exactidão, clareza e coerência das respostas;
correspondência das respostas com o objecto da pergunta; qualidade da argumentação;
rigor da linguagem jurídica; distinção entre o essencial e o acessório; estrutura da
exposição; correcção gramatical; perceptibilidade da escrita.
Recomenda-se que a redacção de cada resposta seja precedida da reflexão
necessária para a concepção, mental ou escrita, do texto definitivo.
1ª Parte
(90 minutos)
I
Suponha que um grupo de estudantes de uma escola secundária de Lisboa lhe
pediu opinião sobre a constituição de uma associação com fins culturais e recreativos.
1. Existindo já uma associação de estudantes na mesma escola, da qual fazem
parte alguns dos estudantes promotores, pode ser constituída outra associação ?
2. Independentemente da resposta à questão anterior e com base em hipotéticas
indicações dadas pelos estudantes promotores da associação, apresente um projecto de
estatutos, restrito ao indispensável, isto é, sem inclusão de cláusulas que possam ser
supridas pela legislação aplicável.
Adite as notas explicativas que considere convenientes.
II
Justificando, confirme ou corrija a seguinte afirmação:
“As associações e as fundações são pessoas incapazes de gozo e de exercício”.
Cotação: 30 pontosI, 1: 4I, 2: 20
II: 6
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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I
16.01.2002
2ª Parte
(90 minutos)
III
Artur, estudante, é filho de Maria e de Manuel, casados, mas separados de facto
há cerca de 2 anos. Artur vive com a mãe. No dia em que Artur fez 15 anos, o avô
ofereceu-lhe um automóvel que já não utiliza. Como ainda não tem idade para o
conduzir, Artur pretende vender o automóvel a Jorge, de 18 anos, que está disposto a
comprá-lo por 200 €.
Se Artur lhe pedisse opinião, que perguntas faria e que indicações daria sobre o
modo de vender o automóvel ?
IV
Numa célebre sentença francesa, de 1913, estava em causa a licitude da
implantação num terreno de espigões de ferro, com o exclusivo propósito de provocar
danos em dirigíveis lançados pelo proprietário de um terreno vizinho.
1º Qualifique as coisas e os factos referidos no texto que antecede.
2º Como deveria ser resolvida a questão segundo o direito português vigente ?
V
Diga, justificando, se as frases seguintes são verdadeiras ou falsas:
1ª Sujeição é a situação jurídica simétrica do direito potestativo.
2ª A declaração negocial emitida por gestos é declaração expressa.
Cotação: 30 pontosIII: 12IV: 5+5V: 4+4