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Tema: ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL REGISTRAL

Expositor: Marcus Kikunaga

Email: [email protected]

mkikunaga1 marcus vinicius kikunaga II

mailto:[email protected]

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NOTARIAL

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ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL NOTARIAL

P r o f e s s o r : M a r c u s V i n i c i u s K i k u n a g a

Advogado (www.kikunaga.adv.br) Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela

Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola

Paulista de Direito - EPD. Professor da Pós-Graduação em Direito Notarial e

Registral Imobiliário na EPD, Legale, Unicuritiba/PR,Escola Superior de Advocacia – ESA, PUC-COGEAE,Mackenzie, IJCS/TO, Proordem/Goiânia.

Autor da obra Direito Notarial e Registral à luz do CDC,Editorial Lepanto, 2019.

Presidente da Academia Nacional de Direito Notarial eRegistral – AD NOTARE (www.adnotare.org.br).

http://www.kikunaga.adv.br/

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Direito Notarial e Registral

1. Introdução

Razões da atividade notarial:

- Complexidade social (vontade + leis) = Notariado Latino

vontade (assinatura)

- Paz social = autenticação fatos (ata notarial)

documentos


2. Conceito de Direito Notarial

É o ramo do direito que estuda as diversas formas de efetivaros institutos jurídicos (direito material), de modo a garantira paz social, outorgando-lhes fé pública.


3. Características do Direito Notarial

3.1. Imparcialidade (decorre da função)

3.2. Informativo (decorre da obrigação em tutelar a vontade)

3.3. Autenticador (decorre da fé pública)

3.4. Conservador documental (classificadores)


4. E-Notariado (art. 8º, L. 8935/94) X Prov 100 CNJ)

ATO TABELIÃO COMPETENTE

Escrituras de imóveis Do município do imóvel ou, facultativamente, do municípiodo domicílio do adquirente (apenas se este municípioestiver no mesmo estado da federação em que estiver oimóvel)

Testamento Domicílio testador

Ata notarial Do município do fato contestado, ou, se o fato for exclusivamente virtual, do domicílio do requerente(interessado no ato)

Escrituras declaratórias Domicílio do declarante

Inventário e divórcio Do local do domicílio ou do local em que haja imóvel

Procuração Do domicílio do outorgante ou, facultativamente se houver, do imóvel

Reconhecimento de firma em DUT

Do domicílio do emplacamento do carro ou do adquirente


5. Classificação dos atos notariais

ATOS PROTOCOLARES

Fé pública lançada no livro

(Escrituras)(Procurações)

(Atas notariais)

ATOS EXTRAPROTOCOLARES

Fé pública lançada de forma autônoma no

documento apresentado pelo interessado(autenticação de

documento)(reconhecimento de

firma por semelhança)

ATOS MISTOS

Fé pública lançada duplamente

(reconhecimento de firma por

autenticidade)(aprovação de

testamento cerrado)(registro de chancela

mecânica)


6. Procurações públicas

- Fins previdenciários

- Foro em geral comum

- Foro em geral analfabeto

- Sem conteúdo econômico

- Com conteúdo econômico

- Subprocuração

- Procuração em causa própria



6.1. Teoria Geral da Representação

6.1.1. Conceito

É o poder de agir ou praticar de atos pelo representante emnome do representado.

6.1.2. Princípio base

Confiança

Regra: vedação ao conflito de interesses

(art. 117, 118 e 119, CC)




6.1.3. Espécies (art. 115, CC)

6.1.3.1. Representação legal (lato sensu)

Bem jurídico: Interesse do representado

Regras: Próprias da lei

Limites: Regras próprias da lei (art. 116, CC)





6.1.3.1. Representação legal (lato sensu)

1ª espécie: Legal “stricto sensu”Ex1: Poder familiar (arts. 115, 1ª parte, 1634, V e 1690, CC)

Ex2: Tutela (art. 1.747, I, CC)

Ex3: Comissão representantes inc. imob (art. 50, L. 4591/64)

2ª espécie: JudicialEx1: Inventariante (art. 1.797, CC)

Ex2: Administrador da massa falida (art. 21, L. 11.101/05)

Ex3: Nomeado em alvará judicial (arts. 719 e 725, VII, NCPC)





6.1.3.2. Representação voluntária

Bem jurídico: Interesse do representado ou próprio

Regras: Parte especial

Limites: Regras impostas pelo representado (116, CC)1ª espécie: Mandato (653 a 692, CC)

2ª espécie: Preposição (art. 1169 e seguintes, CC)

3ª espécie: Nunciação



6.2. Do mandato

CRITÉRIO MANDATO PROCURAÇÃO

Formação Consensual (liberdade de forma)

Escrita

Sujeitos Mandante e mandatário (assinam)

Outorgante (somente ele assina)



6.2. Do mandato

6.2.2. Efeitos jurídicos do mandato

6.2.2.1. Em relação ao representante (procurador)

1º) Singular — é o outorgado a um único procurador;

2º) Plural — mais de um procurador (art. 672, CC):

a) M. conjunto — os procuradores só podem agirconjuntamente, sendo ineficaz o ato sem a presença detodos, a não ser que haja futura ratificação;



6.2. Do mandato



2º) Plural — (...), subdividido em:

b) M. solidário — qualquer dos procuradores está habilitado aagir separadamente, não importando a ordem denomeação;

c) M. fracionário — cada procurador tem poder distinto dooutorgado a outro procurador;



6.2. Do mandato



2º) Plural — (...), subdividido em:

d) M. sucessivo (substitutivo) — os procuradores só podemagir na falta do outro, observada uma ordem denomeação;



6.2. Do mandato


6.2.2.2. Em relação a formaa) Prescrita = procuração (P. da simetria das formas)CC, Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para

o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o atodeva ser celebrado por escrito.

b) Não defesa (forma livre) = mandato



6.2. Do mandato


6.2.2.3. Em relação ao objeto (poderes)

a) Gerais = mera administração (art. 661, caput, CC)

b) Especiais em sentido amplo = p. exorbitantes



6.2. Do mandato



b) Especiais em sentido amplo

b.1. Poder expresso = amplitude

- Alienar - Modificar

- Onerar - Constituir

- Empenhar - Firmar compromisso

- Remir (remição = pagto.) - Transigir

- Remitir (remissão = perdão) - Extinguir



6.2. Do mandato



b) Especiais em sentido amplo

b.2. Poder especial em sentido estrito = estrutura jurídica (art. 661, §1º, CC).

b.2.1. genéricos – determina o objeto (En. 183 III JDC)

b.2.2. específicos – determina todos os elementos da estrutura jurídica



6.2. Do mandato

6.2.3. Extinção do mandatoa) Distrato – resilição bilateral (472);

b) Revogação pelo mandante – resilição (473);

c) Renúncia pelo mandatário – resilição (473);

d) Resolução por morte de qualquer das partes (CF/FM);

e) Incapacidade de qualquer das partes – formal interdição (CF/FM);

f) Término do prazo – ex: (1.542, §3º, CC)

g) Conclusão do negócio – adimplemento.



6.2. Do mandato

6.2.3. Extinção do mandato

Não extinguem:

a) Perigo na demora (art. 674);

b) Em causa própria (art. 685);

c) Incorporação imobiliária (art. 31§1º cc 35, §4º, L. 4591/64);



6.3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

Naturezajurídica

Negócio jurídico bilateral

Negócio jurídico unilateral

Sujeitos Mandante (vend.) e mandatário (compr.)

Outorgante e outorgado (procurador)

Estrutura Cláusulas CV Procuração

Poderes Nunciação Nunciação



6.3. Convergências e divergências entre MCP e PCP

Critério MCP PCP

ITBI Fato gerador Não há FG

Eficácia Definitivo e translativo

Preparatório e depende de inst. translativo

Cartórioresponsável

Tabelionato de Notas TN ou RCPN (art. 52, L.8935/94)


6. Procurações públicas6.4. Principais efeitos da “cláusula em causa

própria”6.4.1. Ineficácia de eventual revogação6.4.2. Não extingue pela morte (685, CC)6.4.3. Dispensada a prestação de contas6.4.4. É possível a transferência do bem para o

próprio representante (procurador)


6. Procurações públicas6.5. Incidência tributária no MCPArt. 94-Aº, §1º Estão compreendidos na incidência do

Imposto:(...)IV - mandato em causa própria ou respectivo

substabelecimento com poderes para transmissão de bemimóvel;

Fonte: LEI Municipal de GOIÂNIA nº 5.040, DE 20 DENOVEMBRO DE 1975


6. Procurações públicas6.6. NÃO Incidência tributária na PCPArt. 3º O Imposto não incide:I - no MANDATO em causa própria ou com poderes

equivalentes e seu substabelecimento, quandooutorgado para o mandatário receber a escrituradefinitiva do imóvel;

Fonte: Decreto Municipal SP nº 55.196, de 11.06.2014


7. Escrituras públicas

- Declaratórias (U.E., inventariante provisório, man. subs)

- Translativas (CV, doação, permuta, dação)

- Sucessórias (inventário, sobrepartilha, testamentos)

- Constitutivas próprias (CCB/ Sep/Div./Conf. dívida/Novação)

- Constitutivas impróprias (Emanc./Afid/Hipoteca)

- Retificatórias (reti-rati, ato retificatório, aditamento)

- Extintivas (renúncia usufruto ou propriedade / quitação)


7. Escrituras públicas7.1. Fundamentos da necessidade de due diligence7.1.1. Dos vícios da vontadea) Erro (138 a 144, CC)b) Dolo (145 a 150, CC)c) Coação (151 a 157, CC)

c.1. Pessoalc.2. Impessoal (Estado de perigo)c.3. Econômica (Lesão)


7. Escrituras públicas7.1. Fundamentos da necessidade de due diligence7.1.2. Dos vícios sociaisa) Simulação (167, CC)b) Fraude contra credores (158 a 165, CC)c) Fraude à execução (54, IV, Lei 13.097/15 x 792, IV, CPC)


7. Escrituras públicas7.1. Fundamentos da necessidade de due diligence7.1.3. Negócios nulos e anuláveis - Fatos geradores

NULIDADES ANULABILIDADES

1º) Absolutamente incapaz semrepresentação

1º) Vício da vontade (erro ou dolo)

2º) Objeto ilícito, impossível ouindeterminado

2º) Vício da vontade (coação pessoal)

3º) Teoria do motivo determinante 3º) Vício da vontade (coação impessoal =estado de perigo)

4º) Violação da forma prescrita – princípioda conversão substancial (170, CC)

4º) Vício da vontade (coação econômica =lesão)

5º) Fraude a lei imperativa – Princípio deDireito Protetivo (497, CC)

5º) Vício social (fraude contra credores)

6º) Simulação (167, CC) 6º) Vício social (fraude à execução)

7º) Relativamente incapaz sem assistência


7. Escrituras públicas7.1. Fundamentos da necessidade de due diligence7.1.4. Efeitos das nulidades e anulabilidades

Critério Nulidades Anulabilidades

Natureza do vício Ordem pública Ordem privada

Espécie de ação Declaratória Desconstitutiva

Eficácia Ex tunc Ex nunc

Prazo Imprescritível Prescritível

Legitimados Qualquer pessoa (168, CC)

Alegação apenas aos interessados

Possibilidade de restabelecimento

Não convalesce (169, CC)

Convalesce


7. Escrituras públicas7.1. Fundamentos da necessidade de due diligence7.1.5. Escrituras públicas em geral

a) Elementos do negócio jurídico

a.1. Elementos de existência fundamental

a.2. Elementos de existência estrutural

a.3. Elementos de existência funcional

a.4. Elementos de validade (art. 104, CC)

a.5. Elementos de ineficácia



b) Due diligence

É o estudo dos riscos inerentes ao negócio imobiliário.

1º) Análise quanto à pessoa (art. 94, CPC/73 ou art. 46, NCPC)- Estado familiar

- Estado profissional

- Estado domiciliar

2º) Análise quanto ao imóvel (art.95,CPC/73 ou art. 47, NCPC)

3º) Análise cronológica (art. 18, L. 6.766/79)



c) Due diligence em relação ao alienante

c.1. Dívidas extrajudiciais (SCPC, SERASA, Protestos, RTD)

c.2. Dívidas fiscais (CDA e CND)

ADIs nºs 173-6 e 394-1 - O STF reconheceu, por unanimidade,a inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e VI, e § § 1º a 3º,da Lei nº 7.711/88.



c) Due diligence em relação ao alienante

c.3. Feitos ajuizados estaduais

c.4. Feitos ajuizados federais

c.5. Indisponibilidades (Prov. 13, de 01.06.2012 CGJ/SP e Prov. 39, de 30.07.2014, CNJ)



d) Due diligence em relação ao imóvel

d.1. Origem (Título aquisitivo)

d.2. Registro (Certidão de propriedade)

d.3. Restrições administrativas(tombamentos, desapropriações e preempção)

d.4. Obrigações propter rem(CND multas, tributos, débitos condominais)

d.5. Certidões do condomínio edilício


7. Escrituras públicas7.2. Escrituras públicas L. 11.441/07

a) P. Confiança ou liberdade de escolha do Tabelião (art. 8º, L. 8935/94 e art. 1º, Res. 35/07 CNJ)

b) P. Facultatividade (art. 2º, Res. 35/07 CNJ)

c) P. Efetividade (art. 3º, Res. 35/07, CNJ)

d) P. Acessibilidade (art. 6º, Res. 35/07 CNJ)

e) P. Assistência Jurídica (art. 8º, Res. 35/07 CNJ)

f) P. Vedação de indicação do advogado (9º, Res. 35/07 CNJ)



P. Saisine(art. 1.784,

CC)

a) Fixa o momento da morteb) Fixa a lei aplicável (1.787, CC)c) Fixa o valor dos bensd) Fixa o local (1.785, CC)



Pressupostos

1º) Sucessão legítima? (610, NCPC)2º) Consenso (610, NCPC)3º) Capacidade civil herdeiros (610, NCPC)- É possível o interessado emancipado;- É possível a representação por procuração (art.12 da Res).- Inexistência de nascituro (1.798, CC)



Requisitos

1º) Assistência por advogados, comum ou não (610, §2º NCPC);

2º) Inexistência de débitos fiscais (22,”g”, Res. 35/07, CNJ) Obs: ADI 173-6 e 394-1;3º) Ausência de testamento? REsp 1.808.767 - RJ (2019/0114609-4) j. 15.10.19–REL.MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO

4º) Vedação à sonegação (art. 1992, CC)


8. Atas notariais

8.1. Com reflexo econômico (não existe)

8.2. Sem reflexo econômico

a) Ata de notoriedade (vida)

b) Ata de presença

c) Ata de autenticação eletrônica (tel, internet, email)

d) “Ata de subsanação” (não existe)

8.3. Para fins de usucapião?


8. Atas notariais

8.4. Conceito

é o instrumento dotado de fé pública, de competênciaexclusiva do Tabelião de Notas, no qual assenta a narraçãode fatos jurídicos, envolvendo ou não pessoas ou coisas,constatados pelos seus sentidos (olfato, paladar, audição,visão ou tato)


8. Atas notariais

8.4. Conceito

(SP) NSCGJ/SP, Cap. XIV, item 137. Ata notarial é a narraçãoobjetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ouverificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas.

(MG) Art. 234. A ata notarial, dotada de fé pública e de forçade prova pré-constituída, é o instrumento em que otabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoainteressada, constata fielmente os fatos, as coisas,pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou oseu estado.


8. Atas notariais

8.5. Características

a. Imparcialidade (decorre da função)

b. Narrativa (decorre da função de autenticar o fato)

c. Autenticadora (decorre da fé pública)

d. Vedação à imediação (autenticação do fato)

e. Exceção à unicidade do ato notarial

f. Exceção à exigência de assinatura do interessado

g. Exceção à territorialidade*


8. Atas notariais

8.6. Bem jurídico

Autenticar a ocorrência de qualquer fato.

“Essa descrição unilateral e sem interferências de terceiros(ou externas) deve destacar as significâncias e os detalhesda situação presenciada pelo notário. Conseqüentementeesse instrumento, fruto de um ato pessoal, não se prestapara a formalização de contratos, atos negociáveis oudaqueles que pressuponham outorga ou consentimento.Na ata notarial apenas existe a constatação. Só isso enada mais.” (Luciano Amaro)


8. Atas notariais

8.7. Natureza jurídica

8.7.1. Plano da existência

a) Ocorrência de um FATO PRESENTE ou FATO PRETÉRITOCONTINUADO (seja jurídico ou não);

b) Constatação PESSOAL por TABELIÃO DE NOTAS.


8. Atas notariais


8.7.2. Plano da validade

- forma prescrita ÚNICA (art. 7º, inciso III, Lei nº 8.935/94).


8. Atas notariais


8.7.3. Plano da eficácia

- Constitui um ATO-FATO jurídico.


8. Atas notariais

8.8. Estrutura jurídica

8.8.1. Sujeito ativo: Tabelião de Notas

8.8.2. Sujeito passivo: requerente


8. Atas notariais


8.8.3. Objeto(i) COISAS, na hipótese da narrativa da existência material ou não de algum

objeto;

(ii) DOCUMENTOS, que seria a situação da autenticação de documentos ousuas cópias, a verificação da presentação ou representação de umaassociação, a posse por determinada pessoa ou a recusa de assinatura emdocumentos;

(iii) PESSOAS, na situação da constatação da existência ou não de uma pessoa,situação pela qual exigiria a identificação do sujeito, ou seu estado físico; e

(iv) ATOS HUMANOS, que seriam as hipóteses da autenticação das ações da

pessoa. RODRIGUES, Felipe Leonardo; FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger. Tabelionato de

Notas (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari). São Paulo: Saraiva, 2013,p. 106


8. Atas notariais


8.8.4. Forma

(i) Extraprotocolar (FORMAÇÃO)

(ii) Protocolar (EFICÁCIA)


8. Atas notariais


8.8.4. Diferenças com a escritura públicaCritério Escritura pública Ata notarial

Objeto de tutela Consentimento Fato jurídico ou não

Escrituração material

Assentamento de declarações Narrativa

Natureza jurídica formal

Realização de ato e negócios jurídicos

Ato fato-jurídico

P. Imediação Sim Não

P. Unicidade Sim Não

Atos ilícitos Proibição relativa Permissão legal

Encerramento Depende das assinaturas das partes Independe de assinatura do requerente


9. Da ata notarial para “fins de usucapião”

9.1. Conceito

Instrumento dotado de fé pública, de competência exclusivado Tabelião de Notas, no qual assenta a existência dedocumentos e declarações que induzam a confirmação daPOSSE e o TEMPO para usucapir um bem.



9.2. Bem jurídico

Autenticar a POSSE e o TEMPO.“L. 6.015/73 - Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o

pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que seráprocessado diretamente perante o cartório do registro de imóveis dacomarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, arequerimento do interessado, representado por advogado, instruídocom:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse dorequerente e de seus antecessores, conforme o caso e suascircunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105,de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);



9.3. Posse x propriedade

PROPRIEDADE

POSSE




SANÇÕES À POSSE SANÇÕES À PROPRIEDADE

Inexistência de proteção se não configura a posse

Edificação compulsória (5º, EC)

IPTU Progressivo (7º, EC)

Desapropriação sanção (8º, EC)

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrançado IPTU progressivo sem que oproprietário tenha cumprido a obrigaçãode parcelamento, edificação ou utilização,o Município poderá proceder àdesapropriação do imóvel, compagamento em títulos da dívida pública.



9.4. Fundamentos da posse

9.4.1. Jus possidendi (presença de nexo causal)

É a posse causal, conferida ao portador de título devidamentetranscrito, bem como ao titular de outros direitos reais.

Ex: Compra e venda;

Ex2: Compromisso de compra e venda;



9.4. Fundamentos da posse

9.4.2. Jus possessionis (ausência de nexo causal)

É a posse formal, derivada de uma posse autônoma,independentemente de qualquer título.

Ex: Pessoa instala-se em um imóvel e nele se mantém, mansae pacificamente, por mais de ano e dia.



9.5. Posse x detenção

POSSE (art. 1.196, CC) DETENÇÃO

DIREITO AUTÔNOMO DIREITO SUBORDINADO

TEM VALOR ECONÔMICO NÃO TEM VALOR ECONÔMICO

APARÊNCIA DE DOMÍNIO (Visibilidade)

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA (art. 1.198, CC) (En. 301 IV Jornada CJF)

TEM PROTEÇÃO DO ESTADO NÃO TEM PROTEÇÃO DO ESTADO

ANIMUS TENENDI (vontade de possuir)

PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA (1.208, CC)

T. Objetiva (Ihering) FÂMULO OU SERVIDOR DA POSSE



9.6. Da interversão da possePode ser conceituada como a alteração do caráter da posse.Ex: Posse injusta pela precariedade (em princípio, inapta para

usucapião), alterada pela interversão, fará que opossuidor adquira “animus domini”.

Ex: Detenção ou posse direta transmuda-se e adquireautonomia, passando a contar prazo para aquisição dapropriedade pela via da usucapião.

Obs: A possibilidade de interversão unilateral do caráter daposse depende de manifestação externa e inequívoca doanimus domini da pessoa que pretende alterar o caráterde sua posse (ou detenção).



9.7. Comparações em relação aos pressupostos

Ata notarial em sentido estrito (art. 384, CPC)

“Ata notarial para fins de usucapião”

PRESSUPOSTOS(Fato presente)

(Presença pessoal do TN)

PRESSUPOSTOS(Não atesta fato pretérito)



9.8. Comparações em relação aos requisitos



REQUISITOS(Ser escrita)

(Permissão aos prepostos)

REQUISITOS(Inclusão de documentos e

certidões)



9.8. Comparações em relação à eficácia



EFICÁCIA(Natureza probatória)

(Ato-fato jurídico)CPC Art. 405. O documento público faz

prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe

de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

EFICÁCIA(Não possui)

(CNJ) Art. 5º § 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução

de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de

imóveis.



9.9. Comparações em relação aos emolumentos



Item 9 - TabelaR$ 441,09 (1ª folha)

R$ 222,73 (cada página adicional)

Art. 26. (...)

I – no tabelionato de notas, a ata notarialserá considerada ato de conteúdoeconômico, devendo-se tomar por base para acobrança de emolumentos o valor venal doimóvel relativo ao último lançamento do impostopredial e territorial urbano ou ao impostoterritorial rural ou, quando não estipulado, ovalor de mercado aproximado;



9.7. Comparações em relação às características

ATA NOTARIAL (384, CPC) ATA NOTARIAL (PROV. 65/17 CNJ)

FATO PRESENTE FATO PRETÉRITO

TABELIÃO PESSOALMENTE TABELIÃO OU PREPOSTOS

VEDADO A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR

PERMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR (POSSE x DETENÇÃO)

INSTRUMENTO NARRATIVO INSTRUMENTO DECLARATÓRIO

ATO-FATO JURÍDICO ATO-FATO JURÍDICO

ATO SEM REFLEXO ECONÔMICO ATO COM VALOR ECONÔMICO


10. Dos atos extraprotocolares

a) Autenticações de documentos

b) Autenticações de assinaturas (reconhecimentos de firma)

c) Cartas de sentença extrajudiciais


11. Dos atos mistos

a) Autenticação de assinatura por verdadeira (rec. firma por autenticidade)

b) Aprovação de testamento cerrado

c) Registro de chancela mecânica


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