ÓRGÃO OFICIAL · 2019-01-28 · ÓrgÃo oficial do municÍpio secretaria de gestÃo maringÁ,...

ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 28/07/2017 Nº 2733ANO XXVII

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 826/2017

Revoga o art. 139 do Decreto nº 573/2006, que regulamenta o Código de Saúde Municipal, acrescendo disposições sobre a relação das atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária, segundo a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para licenciamento no Município de Maringá, estabelecendo os respectivos prazos de validade do documento em função do risco sanitário e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei n.º 8.548, de 22 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art.1º – Revoga-se o Art. 139 do Decreto n° 573/2006, passando a norma infralegal constar com os seguintes dispositivos: Art. 139-A Os estabelecimentos que exercem atividades eco-nômicas de acordo com os CNAE’s descritos no Anexo estão sujeitos ao licenciamento sanitário, de responsabilidade do órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sani-tária; e a operacionalização dessa ação é atribuição das equipes de Vigilância Sanitária e Ambiental Municipais, lotadas na Diretoria de Vigilância em Saúde.

Art. 139-B Os estabelecimentos cujo os CNAE’s não constam no Anexo, não são objeto de interesse sanitário e ficam dispensados de licenciamento sanitário, sujeitos a expedição de Certidão de Dispensa de Licença Sanitária (CDLISA) pela vigilância sanitária quando for solicitado pelo interessado.

Art. 139-C Todas as atividades econômicas poderão ser fiscaliza-das e autuadas pelas equipes de Vigilância Sanitária e de Vigilância Ambiental Municipais, no âmbito das ações descritas no Código Municipal de Saúde.

Art. 139-D Os prazos de validade para licenciamento sanitário e expedição do documento LISA, definidos em função do risco sanitário, complexidade das ações de avaliação e fiscalização sanitária, são os estabelecidos por CNAE no Anexo.

§1° O prazo de validade definido no Anexo poderá ter periodicidade diferente, dependendo do grau de risco oferecido pelo estabeleci-mento, baseado em Procedimentos Operacionais Padrão.

§ 2° Quando o pedido contiver mais que um CNAE, a validade da licença sanitária será o menor prazo estabelecido nos CNAE’s

informados.

Art. 139-E O grau de risco fica categorizado em :

I – Grau de risco A: Baixo Risco;

II – Grau de risco C: Alto Risco;

III – Grau de risco C*: Risco dependendo de Informação.

Art. 139-F O processo de licenciamento para o exercício das ativi-dades, após protocolada no sistema de Alvará, será realizado por meio de inspeção sanitária e/ou análise documental.

I - Para as atividades de baixo risco sanitário, tais verificações ocorrerão posteriormente ao licenciamento e ao consequente início do funcionamento;

II - Para as atividades de alto risco, a inspeção ocorrerá previa-mente ao início de operação do estabelecimento;

III - Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão para o alto ou baixo risco.

Paragrafo Único: A isenção de inspeção prévia ao licenciamento, não exime os empreendedores da instalação e manutenção do conjunto de requisitos de segurança sanitária na área de sua responsabilidade, sob pena de aplicação de sanções cabíveis. Art.2º – Revoga-se o Paragrafo único do Art. 553 do Decreto n° 573/2006.

Art.3º – Revoga-se o §1° do Art. 587 do Decreto n°573/2006.

Art.4º – O Art. 625 passa a ter a seguinte redação:

“As distribuidoras de medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, dependerão de prévia autorização de funcionamento junto ao órgão competente.”. (NR)


“As indústrias que fabricam produtos farmacêuticos, farmoquí-micos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos, devem possuir responsável técnico legalmente habilitado, prévia autorização de funcionamento junto ao órgão competente”. (NR)


“Os estabelecimentos que realizam o fracionamento, embalagem e/ou reembalagem, devem possuir responsável técnico legalmente

PÁG. 2MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 28/07/2017 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2733

Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br

ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística .......................................... 18 Secretaria de Fazenda ................................................................................ 27 Secretaria de Saúde .................................................................................... 48 Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal ...................................... 48 Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico ............................. 48Maringá Previdência ....................................................................................... 49Atos do Poder Legislativo ............................................................................... 49

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO

PARANÁ

EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO

PREFEITO MUNICIPAL: Ulisses de Jesus Maia KotsifasSECRETÁRIO DE GESTÃO INTERINO: Alexis Eus-tatios Garbelini KotsifasGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Ana Michelly Rodrigues de Souza

Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234

MARINGÁ - PARANÁ

e-mail: [email protected]

Fundação do O. O. M. - 01/12/1989 Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.

Lei Municipal 8129/2008

habilitado, prévia autorização de funcionamento junto ao órgão competente”. (NR)

Paço Municipal, 12 de junho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeitoJair BiattoSecretário de Saúde de Maringá.

ANEXO I


DECRETO Nº 921 / 2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017052877-GSECS,

R E S O L V E

Art.1º - Fica Exonerado(a), LARA CRISTINA ANDREOTI TOR-RES SILVA, matrícula 33379, a partir de 4 de Julho de 2017, do cargo de provimento emcomissão de DIRETOR DE PLANEJA-MENTO , símbolo DAS1, comlotação no(a) SECRETARIAMUNI-CIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 10 de Julho de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

DECRETO Nº 0923/2017

O PREFEITO DOMUNICÍPIO DEMARINGÁ, no uso das atribui-ções legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 966/2013, e Lei Complementar nº 993/2014.

R E S O L V E

Art.1º - Fica concedido, Promoção na Carreira, ao(s) servidor(es) público(s) efetivo(s) do quadro geral da Administração Direta, pre-visto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, nos termosestabelecidos nas Leis Complementares nº 966/2013 e 993/2014, abaixo relacionado(s).


Nome Matrícula Cargo Ref/Niv

Anter.

Ref/Niv

Enqua.

A Partir de

ALINE NASCIMENTO

GUIDO

20746 AUXILIAR AD-

MINISTRATIVO

II 8 III 8 01/07/2017

SILVANA HOFFMANN 31926 FONOAUDIO-

LOGO

II 5 III 8 01/07/2017

WESLEY FISCHER

SOARES

31106 AGENTE MUN.

DE TRANSITO

II 6 III 6 01/07/2017

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,



ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Art.1º - Fica Exonerada a servidora SILVANA DE ASSIS FATEI-GA, matrícula 41752, a partir de 02 de Junho de 2017, do cargo efetivo de Auxiliar Operacional, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do artigo 27, parágra-fos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 239/1998.






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido no Processo nº 42416/2017-PG,

R E S O L V E

Art.1º - Fica nomeado(a) PAULO CATTO GOMES, matrícula 73893, a partir de 17 de Julho de 2017, no cargo de provimen-to em comissão de ASSESSOR DE PLANEJ.E URBANISMO, símbolo DAS1, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN.







R E S O L V E

Art.1º - Fica nomeado(a) TARCILA CORREA DE FRANÇA, ma-trícula 73894, a partir de 17 de Julho de 2017, no cargo de pro-vimento em comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, símbolo GAS2, com lotação no(a) GABINETE DO PREFEITO - GAPRE.






O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o con-tido no artigo 26, parágrafos 1º e 6º da LC 239/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá,

Art. 1º – Tornar sem efeito o ato de nomeação efetivado pelo decreto nº 706/2017, das candidatas relacionadas abaixo, para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL, Subgrupo Ocupacional GEF I - I, Nível 1, do quadro efetivo de servidores desta Munici-palidade, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-ÇÃO - SEDUC, em vista do não cumprimento do artigo 26, pará-grafos 1º e 6º da LC 239/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá.

NOME MATRICULA

VANESSA DOS SANTOS CAMARGO 41990

LARISSA FERNANDES PEREIRA 41991

CLAUDETE APARECIDA DA SILVA COLLI 41996

LETICIA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA 41997

NILZA CORREIA DA SILVA 42000

NEUZA JOSE DA S. E SILVA 42003

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 14 de Julho de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASec. Municipal de Recursos Humanos



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o con-tido no artigo 26, parágrafos 1º e 6º da LC 239/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá, Art. 1º – Tornar sem efeito o ato de nomeação efetivado pelo de-creto nº 709/2017, das cidadãs abaixo relacionadas, para o cargo de CUIDADOR INFANTIL, Subgrupo Ocupacional GEM VI - I, Ní-vel 1, do quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, em vista do não cumprimento do artigo 26, parágrafos 1º e 6º da LC 239/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá.

NOME MATRICULA

CLAUDIA REGINA DOS S. DE SOUZA 42020

CAMILA FILGUEIRA SANTOS DE MATOS 42025

MARCIA DE JESUS MARTINEZ 42033

GIELAINE KAISER 42036

NILVA PEREIRA DA SILVA 42037

ANDRESSA CAROLINA APARECIDA ALVES 42040

ALANE GRACE OGA 42051

VANESSA CARAPELLI DA SILVA 42055

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de Julho de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASec. Municipal de Recursos Humanos

DECRETO N. 989/2017

Convoca Audiência Pública a fim de consultar a população sobre a revogação do artigo 7º, parágrafo único, da Lei Complemen-tar n. 1043/2016 e a inclusão de ruas em Eixo de Comércio e Serviços “E”, alterando parte do anexo III da Lei Complementar 888/2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis Complementares n. 632/2006, n. 914/12 e considerando o pareceres nº 25 e 26/2017 exarados pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CMPGT, decreta:

Art. 1º Fica convocada Audiência Pública Municipal com o obje-tivo de consultar a população a respeito das mudanças de zo-neamento referentes a Zona Industrial 1 – ZI-1 transformada em Zona Residencial 2 -ZR2 através da LCM n. 1043/2016, e das Ruas dos Gerânios, Santa Joaquina de Verduna e Ouro Verde a saber:

I – revogação do artigo 7º, parágrafo único, Lei Complementar n. 1043/2016 que transforma parte da Zona Industrial 1 – ZI-1 em Zona Residencial 2;

II – Transformar em Eixo de Comércio e Serviços “E” as Ruas: Ouro verde, entre a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha e

Rua Maria Josefa de Araújo; Rua Santa Joaquina de Vedruna, entre a Avenida Rio Branco e Rua Nassib Haddad; Rua dos Ge-rânios entre a Avenida Luis Teixeira Mendes e Rua Pioneiro Wal-demar G. da Cunha.

Art. 2º A audiência será realizada no dia 31 de agosto, do ano em curso, às 19 horas e 30 minutos, na Rua das Azaleias, s/n, Cen-tro Esportivo do Jardim Borba Gato, Maringá – Paraná.

Art. 3º A minuta de lei estará disponível para consulta no site www.maringa.pr.gov.br.

Art. 4º A Audiência Pública será Coordenada pela Secretaria Mu-nicipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal 25 de julho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalDomingos Trevizan FilhoChefe de GabineteCelso SaitoSecretário Municipal de Planejamento e Urbanismo


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Art.1º - Fica Exonerado(a) a pedido, LAERCIO FONDAZZI, ma-trícula 73747, a partir de 27 de Julho de 2017, do cargo de provi-mento em comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO,símbolo SUBSÍDIO, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICI-PAL DE GESTÃO - SEGE.




ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2017, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.354, de 19 de dezembro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.398.500,00 (um milhão trezentos e noventa e oito mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:


Suplementação

02 Gabinete do Prefeito02.010.04.131.0003.2.003 Manutenção da Diretoria de Comuni-cação Social3.3.90.30.00.00 Material de consumo01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.................................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 56.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.................................................................................R$ 8.500,00

09 Secretaria Municipal de Educação09.030.12.361.0017.6.036 Manutenção do ensino fundamental3.3.90.30.00.00 Material de consumo01104 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 800.000,00

14 Secretaria Municipal de Cultura14.010.13.392.0004.2.103 Manutenção dos centros culturais3.3.90.30.00.00 Material de consumo01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 15.000,00

15 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer15.010.27.811.0013.2.111 Repasse da lei de incentivo ao espor-te3.3.90.48.00.00 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 518.000,00

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, através do cancelamento par-cial das seguintes dotações orçamentárias:

Redução

02 Gabinete do Prefeito02.010.04.122.0002.2.001 Manutenção do Gabinete do Prefeito3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te...............................................................................R$ 56.000,00

02.010.06.183.0021.1.058 Implantação de sistema de monitora-mento urbano4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.................................................................................R$ 9.500,00

09 Secretaria Municipal de Educação09.030.12.361.0017.6.036 Manutenção do ensino fundamental3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gra-tuita01104 Demais impostos vinculados à educação básica – Ex. corrente...................................................................R$ 800.000,00

14 Secretaria Municipal de Cultura14.010.13.392.0004.2.105 Manutenção das bibliotecas munici-pais3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente R$...................................................................................15.000,00

15 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

15.010.27.812.0013.1.009 Implantação de novos espaços espor-tivos e de lazer4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 123.599,82

15.010.27.812.0013.1.016 Melhorias em espaços esportivos e de lazer4.4.90.51.00.00 Obras e instalações01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corren-te.............................................................................R$ 394.400,18 ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de julho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Orlando Chiqueto Rodrigues Secretário de Fazenda


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017059320-GAPRE,

R E S O L V E

Art.1º - Fica o Procurador Geral do Município, Sr. ALEXIS EUSTA-TIOS GARBELINI KOTSIFAS, matrícula 73746, designado para, cumulativamente, responder pelo cargo de SECRETÁRIO MU-NICIPAL DE GESTÃO, interinamente, a partir de 28 de Julho de 2017.




ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalDOMINGOS TREVIZAN FILHOChefe de GabineteCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 464 / 2017 - GAPRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido no Processo nº 21144/2017-PG e Parecer nº 080/2017-Co-missão Permanente,

R E S O L V E

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), GRA-TIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPE-CIAIS, de conformidade com o art. 79 da Lei Complementar


nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Valor (R$)

EVELIN MIWA NAKASHIMA BRAGA 17388 30/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 03110.000001- ENFERMEIRO

LEILA CARLA GONGORA DIAS 8841 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 03110.000001- ENFERMEIRO

MAGDA CRISTINA CHINAGLIA AMADEI 17350 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 003117.000001 FARMACEUTICO BIOQUIMICO

MARIA CRISTINA TARELHO 17435 20/03/2017 1.131,71

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 040 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTALFunção Contratual: 003110.000001 - ENFERMEIRO

SIMONE MARUITI UBER 17560 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual: Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 003117.000001 - FARMACEUTICO BIOQUIMICO

Registre-se e Publique-se.

PAÇO MUNICIPAL, 6 de Junho de 2017.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido no Processo nº 21144/2017-PG e Parecer nº 080/2017-Co-missão Permanente,

R E S O L V E

Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), GRATIFI-CAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, de conformidade com o art. 79 da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Valor (R$)

CAMILLA PORTOLESE PESSINI 35509 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 003123.000001 - MEDICO VETERINARIO

CARLOS RODRIGUES MARQUES NETO 38268 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 040 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTALFunção Contratual: 003112.000001 - ENGENHEIRO CIVIL

CLEVERSON TOSO 20386 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual: Secretaria: 10 - SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMADivisão: 04 - DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMALSeção: 010 - GERÊNCIA DE ZOONOSESFunção Contratual: 003123.000001 - GERÊNCIA DE ZOONOSES

ELPIDIO GONCALVES SERRA 32436 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 10 - SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMADivisão: 04 - DIRETORIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMALSeção: 010 - GERÊNCIA DE ZOONOSESFunção Contratual: 003123.000001 - MEDICO VETERINARIO

IZA MERY SAKASSEGAWA SHIN IKE 9100 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 003302.000001 - ODONTOLOGO

IZAURA ALVES DE SOUZA 11822 09/01/2017 1.131,71

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDivisão: 04 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDESeção: 030 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAFunção Contratual: 003116.000001 - FARMACEUTICO


PAÇO MUNICIPAL, 6 de Junho de 2017.





R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) ROSA MARIA LOUREIRO, matrícula 15678, a partir de 4 de Julho de 2017, da função gratificada de GERENTE DE IMPACTO URBANÍSTICO, símbolo FGG, com lo-tação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN.






R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) THAIS FERRARI REUS, matrícula 40345, a partir de 4 de Julho de 2017, na função gratificada de GERENTE DE IMPACTO URBANÍSTICO, símbolo FGG, com lo-tação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017054274-SEMA,

R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) JOSE ANTONIO FRANCISCO DE OLI-VEIRA, matrícula 31983, a partir de 1 de Julho de 2017, da fun-ção gratificada de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, com lotação no(a) SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMA.






R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) JOSE ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula 31983, a partir de 1 de Julho de 2017, na função gratificada de COORDENADOR DE SERVIÇO, símbolo FGC, comlotação no(a) SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMA.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017030071-SAÚDE,

R E S O L V E

Revogar a Portaria nº 593/2014-GAPRE, que credenciou o servi-dor CARLOS RODRIGUES MARQUES NETO, matrícula 38268, cargo efetivo Engenheiro Civil, para atuar como agente fiscal no Município nas ações de Vigilância Sanitária, com prerrogativas concernentes à fiscalização, orientação e autuação de infrações cometidas contra a legislação vigente, a partir de 24/04/2017.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-


tido no art. 51, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 567/2005 e CI nº 2017030071-SAÚDE,

R E S O L V E

Credenciar o servidor RUBENS CRUZ LESSA, matrícula 35717, cargo efetivo Engenheiro Civil, para atuar como Agente Fiscal do Município nas ações de Vigilância Ambiental, comprerrogativas concernentes à fiscalização, orientação e autuação de infrações cometidas contra a legislação vigente, a partir de 24 de abril de 2017.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017053634-SEDUC,

R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) DILEUSA PAVANI, matrícula 12982, a partir de 3 de Julho de 2017, na função gratificada de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, comlotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC.






R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) HELENA MARIA PRIORI DE OLIVEIRA, matrícula 41868, a partir de 3 de Julho de 2017, na função gra-tificada de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido no art. 51, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 567/2005 e CI nº 2017051423-SAÚDE,

R E S O L V E

Credenciar a servidora CAMILA MICHELLE G DELMONICO CA-VALCANTE, matrícula 41898, para atuar como Agente Fiscal do Município nas ações de Vigilância Ambiental, comprerrogativas concernentes à fiscalização, orientação e autuação de infrações cometidas contra a legislação vigente, a partir de 03 de julho de 2017.






R E S O L V E

TORNAR SEM EFEITO em todo o teor o contido na Portaria nº 548/2017-GAPRE, que colocou a servidora ANA VALERIA FER-RAZ MEDEIROS DE BRITO, matrícula 32362, cargo efetivo Au-xiliar Administrativo, a disposição da JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 137ª ZONA ELEITORAL, no período de 10/07/2017 à 09/07/2018.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e diante do contido na CI nº 2017053525-SEDUC,

R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) LUCIANE MARIA VIEIRA MATOS, ma-trícula 33035, a partir de 19 de Junho de 2017, da função gratifi-cada de DIRETOR ESC. CMEI GRANDE PORTE, símbolo FGD1, comlotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -


SEDUC.






R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) ADEILSON RENATO DA SILVA, matrí-cula 18554, a partir de 16 de Junho de 2017, na função gratifica-da de GERENTE DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, símbolo FGG, com lotação no(a) SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMA.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017052182-SEFAZ,

R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) MARCOS BOAVENTURA, matrícula 16510, a partir de 18 de Abril de 2017, na função gratificada de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA, símbolo FGF, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ.




PORTARIA Nº. 597/2017-GAPRE

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a

LC nº 239/98 do município, no art. 169 Incisos IV e XIV e demais

RESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2017-SBMG – PROCESSO Nº. 013/2017-SBMG, referente ao REGISTRO DE PREÇO para Aquisição de Materiais Elétri-cos para Manutenção Geral Pela Gerência de Infraestrutura, em Atendimento das Demandas de Manutenção da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A., que se realizará no dia 01 (um) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos) na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.

A presente Comissão é constituída pelas seguintes pessoas:

PREGOEIRO........................................: CLAUDIO BARROZO

EGIDIO FRANCISCO SALÇA

ELISANGELA APARECIDA DONIANI

ELIANE GONÇALVES

NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS

RENATO MARÇAL RIBEIRO

EQUIPE DE APOIO..............................: Guilherme Henrique Vargas Furlaneto

Carlos Aparecido Rizzo Estércio

Felipe Gabriel da Silva Ferro

II – Os membros desta Portaria deverão comparecer no local in-dicado, com 15 (quinze) minutos de antecedência para conheci-mento das normas e procedimentos legais do Processo licitatório e cumprimento de sua finalidade.

Registre-se e Publique-se Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 17 de julho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Domingos Trevizan FilhoChefe de GabinetePaulo Sérgio Larson CarstensSecretário da SEPAT

Fernando José RezendeSuperintendente



R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) AMILTON DANTAS, matrícula 17771, a partir de 10 de Julho de 2017, da função gratificada de GEREN-TE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, símbolo FGG, com lotação no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC.







R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) NILTON CEZAR ZAGATTI, matrícula 30176, a partir de 10 de Julho de 2017, da função gratificada de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, com lotação no(a) SE-CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017055922-PROGE,

R E S O L V E

Exonerar o(a) Servidor(a) GISLENE RODRIGUES DE ALMEIDA SCHOT, matrícula 35643, a partir de 1 de Julho de 2017, da fun-ção gratificada de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, com lo-tação no(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGE.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido na CI nº 2017055922-PROGE,

R E S O L V E

Nomear o(a) Servidor(a) STEFANIA MAZZOTTI SAO JOAO, ma-trícula 33092, a partir de 1 de Julho de 2017, na função gratifica-da de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo FGCS, com lotação no(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGE.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o con-tido no art. 51, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 567/2005 e CI nº 2017055981-SAÚDE,

R E S O L V E

Credenciar a servidora SAMANTHA CRISTINA BEGO, matrícula 41978, para atuar como Agente Fiscal do Município nas ações de Vigilância Sanitária, comprerrogativas concernentes à fisca-lização, orientação e autuação de infrações cometidas contra a legislação vigente, a partir de 10 de julho de 2017.





O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a LC nº 239/98 do município, no art. 169 Incisos IV e XIV e demais

RESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017-SBMG – PROCESSO Nº. 014/2017-SBMG, referente ao Registro de Preço para aquisição de Materiais de Expediente para uso dos Terminais Aéreos de Maringá - SBMG - S/A, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Lo-gística - SEPAT., que se realizará no dia 10 (dez) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos) na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.


PREGOEIRO.......................................: CLAUDIO BARROZO



ELIANE GONÇALVES

NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS


EQUIPE DE APOIO.............................: Marcelo Pereira Ramalho

Carlos Aparecido Rizzo Estércio





Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Domingos Trevizan FilhoChefe de GabinetePaulo Sérgio Larson CarstensSecretário da SEPAT Fernando José RezendeSuperintendente



RESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2017-SBMG – PROCESSO Nº. 023/2017-SBMG, referente ao REGISTRO DE PREÇO para aquisição de Materiais Elétri-cos para Manutenção Geral Pela Gerência de Infraestrutura, em Atendimento das Demandas de Manutenção da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A, que se realizará no dia 11 (onze) de agos-to de 2017 (dois mil e dezessete) às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos) na Diretoria de Licitações da Secretaria Munici-pal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.





ELIANE GONÇALVES

NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS


EQUIPE DE APOIO..............................: Carlos Aparecido Rizzo Estércio


Guilherme Henrique Vargas Furlaneto



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal Domingos Trevizan FilhoChefe de GabinetePaulo Sérgio Larson CarstensSecretário da SEPAT Fernando José RezendeSuperintendente


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a LC nº 239/98 do município, no art. 169 Incisos IV e XIV e demaisRESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 112/2017-PMM – PROCESSO Nº. 681/2017-PMM, referente a CONTRATAÇÃO de empresa objetivando fornecimento de instru-tor e materiais para Oficina de Argila, em atendimento à Secre-taria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC do Mu-nicípio de Maringá (PR), por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística - SEPAT., que se realizará no dia 16 (dezesseis) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 14:00 (quatorze horas) na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.




ELIANE GONÇALVES


NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS


EQUIPE DE APOIO..............................: Emília Bandeira Perissatto

Aline Cordeiro da Costa

Jane Fermino Rodrigues



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalDomingos Trevizan FilhoChefe de GabinetePaulo Sérgio Larson CarstensSecretário da SEPAT



RESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 113/2017-PMM – PROCESSO Nº. 987/2017-PMM, referente a REGISTRO DE PREÇO para Contratação de empresa espe-cializada nos serviços de fornecimento de Refeições (Cafés da manhã, Almoços, Jantares, Ceias, Refeições Marmitex, Lanches e Refrigerantes) para atendimentos dos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná através da Secretaria de Es-portes e Lazer - SESP, por solicitação da Secretaria de Patrimô-nio, Compras e Logística - SEPAT., que se realizará no dia 11 (onze) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 14:00 (qua-torze horas) na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de


Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.


PREGOEIRO......................................: CLAUDIO BARROZO


ELIANE GONÇALVES


NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS


EQUIPE DE APOIO.............................: Silvana Gonçalves de Freitas

Sinval de Souza Leal

Marcos Aparecido Batista






RESOLVE:

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comis-são Especial ao EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 115/2017-PMM – PROCESSO Nº. 544/2017-PMM, referente a CONTRATA-ÇÃO de empresa especializada para realização de SESSÃO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, objetivando atender os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS de Maringá, que necessitam rea-lizar às sessões de oxigenioterapia, por solicitação de Secretaria Mu-nicipal de Saúde - Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística - SEPAT., que se realizará no dia 16 (dezesseis) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos) na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patri-mônio, Compras e Logística – SEPAT no 2º. Andar do Paço Municipal.


PREGOEIRO...............................: CLAUDIO BARROZO


ELIANE GONÇALVES


NADIR DE LIMA

ORLANDO DOS SANTOS


EQUIPE DE APOIO......................: Patricia Andrea Cabral de Souza Portolese

Iomara Bispo Pires

Fabiana Pilegi Lima

II – Os membros desta Portaria deverão comparecer no local in-dicado, com 15 (quinze) minutos de antecedência para conheci-

mento das normas e procedimentos legais do Processo licitatório e cumprimento de sua finalidade.




O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a LC nº 239/98 do município, no art. 169 Incisos IV e XIV e demais,RESOLVE

I – Nomear os cidadãos abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Habilitação e Julgamento das Propos-tas ao EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2017-PMM – PROCESSO Nº. 741/2017-PMM, referente a Contratação de Empresa(s) Especializada(s) para prestação de serviço de pro-dução e fornecimento de MATERIAL GRÁFICO, “FLYERS, RE-VISTAS, CATÁLOGOS, FOLDERS” e MATERIAL DE AÚDIO E VÍDEO, a fim de fazer a divulgação do Município de Maringá nos eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, aten-dendo as necessidades da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDE, através do Convênio nº 794984?2013 do Ministério do Turismo, por solicitação da Secre-taria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística - SEPAT., que se realizará no dia 17 (dezessete) de agosto de 2017 (dois mil e dezesseis) às 09:00h (nove horas) na Diretoria de Licitações/SEPAT – 2º. Andar do Paço Municipal.


PRESIDENTE.........................: AMARILDO FERREIRA TORRES

MEMBROS.............................: Joice Franco Amancio

SUPLENTE …........................: Bruno Evandro dos Reis Rodrigues dos Santos

Erica de Souza Santos


Registre-se e Publique-se

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 25 de julho de 2017.


AVISO SOBRE O FERIADO DE 15/08/2017 – PADROEIRA DE MARINGÁ NOSSA SENHORA

DA GLÓRIA (feriado municipal)

A Prefeitura do Município de Maringá comunica sobre o Feriado Municipal da Padroeira de Maringá Nossa Senhora da Glória, que será comemorado em 15/08/2017 (terça-feira), disposto pela Lei Municipal nº 512/1967, alterada pela Lei Municipal nº 856/1971.

Paço Municipal, 25 de julho de 2017.

Gabinete do Prefeito


SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGISTICA

CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 127/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, dora-vante denominado Contratante; e a empresa ARQMAX EQUIPA-MENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.232.573/0001-67, com sede na Rua Corbélia, 1315, Bairro Alto Tarumã, em Pinhais--PR, doravante denominada Contratada.

OBJETO: A contratação de empresa especializada para forneci-mento de 02 (dois) Arquivos Deslizantes instalados, cada arquivo será composto de 07 (sete) Faces com 01 (uma) porta pivotante, com 02 (dois) metros lineares para caixas box e 05 (cinco) metros lineares para pasta suspensa, para cada face. Com capacidade total de 14 metros lineares para caixas box e 35 (trinta e cinco) metros lineares para pasta suspensa, com componentes internos compostos de 14 (quatorze) prateleiras e 35 (trinta e cinco) qua-dros para pasta suspensa, objetivando a manutenção e conser-vação do Patrimônio Histórico, por solicitação da Secretaria Mu-nicipal de Cultura, através da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – SEPAT, conforme informações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 051/2017 e em seus anexos.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

VALOR: O Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 56.425,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

FIRMADO EM, 27 de junho de 2017.

O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalEderlei Ribeiro AlkamimSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

Joanna Marques Froguer LeandroRepresentante Legal

Maringá, 28 de julho de 2017.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 163/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante deno-minado Contratante, e a empresa PEDREIRA INGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 77.282.002/0001-45, com sede na Estrada São José, Lotes 47-E e 47-E/6, S/N Zona Rural, Gleba Ribeirão Pinguim, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.

OBJETO: Contratação emergencial de Aterro Sanitário para des-tinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no muni-cípio para atender demandas em suas atribuições de recepção e tratamento desses resíduos.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 03 (tres) meses, a contar da data de 01/08/2017.

VALOR: O valor total para a execução do presente contrato im-porta em R$ 2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta

e cinco mil reais).

FIRMADO EM, 28 de julho de 2017.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalVagner de OliveiraSecretário Municipal de Serviços Públicos

Álvaro MestiRepresentante Legal


ERRATA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 075/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 79.265.617/0001-99, com sede na Avenida Guedner nº 1610, Maringá-PR, doravante deno-minada Contratada.

OBJETO: A correção do Contrato de Prestação de Serviços n° 075/2017.

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO

O presente tem por objeto integrar o CONTRATADO no Sistema Único de Saúde (SUS) para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) para a execução de serviços ambulato-riais na área de atenção a saúde auditiva, diagnóstico e reabi-litação da deficiência auditiva, e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o CONTRATADO está inserido, conforme documentos e Anexos que integram o Pro-cesso Nº 075/2017.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO

O presente tem por objeto integrar o CONTRATADO no Sistema Único de Saúde (SUS) para a execução de serviços ambulato-riais na área de atenção a saúde auditiva, diagnóstico e reabi-litação da deficiência auditiva, e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o CONTRATADO está inserido, conforme documentos e Anexos que integram o Pro-cesso Nº 274/2017.



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde

Wilson de Matos Silva FilhoRepresentante Legal.



I ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA POR PRAZO DETERMINADO N° 509/2016

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOB, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, dora-vante denominado de Concedente, e a AUTO VIAÇÃO CATA-RINENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.647.884/0001-35, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 111, Estreito, Florianópolis-SC, doravante denominado Concessionária.

OBJETO: O objeto do Presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa por Prazo Determina-do n° 509/2016, onde através do pedido realizado pelo Ofício n° 11/2017, datado de 01 (um) de março de 2017 (dois mil e de-zessete), em anexo ao Processo n° 13273/2017, o requerimento se faz necessário para efetivarmos a transferência dos Guichês/Bilheterias n° 10 e 11 com área de 16,53 m ² cada guichê, para a empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., em decorrência da Incorporação da Empresa EXPRESSO KAIOWA S/A, sendo esta última a detentora dos direitos de uso solicitado no contrato primitivo.

FIRMADO EM, 26 de abril de 2017.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJosé Gilberto PurpurSecretário Municipal de Mobilidade Urbana

Anuar Escovedo HelayelRepresentante Legal

Roberto Carlos de SouzaRepresentante Legal


II ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 211/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, dora-vante denominado de CONCEDENTE, e o PARQUE DO JAPÃO – MEMORIAL IMIN 100, inscrita no CNPJ nº 08.031.819/0001-28, com sede na Rua Tulipa, 35 Jardim Industrial, Maringá-PR, dora-vante denominado Concessionário.

OBJETO:- Alteração do Contrato de concessão de uso nº 211/2014.

VALOR:- Fica pactuado entre as partes o reajuste anual ao valor contratual repassado ao Concessionário, a título de contrapartida pelo Concedente, mediante a aplicação do índice IPCA-15, a par-tir de julho de 2015, respeitando-se o disciplinado no item 1.4.2 do Edital de Concorrência nº 005/2014, a partir da 37ª parcela, referente ao mês de julho/2017, o valor mensal repassado pelo Concedente será de R$ 37.589,22 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos). As partes pactuam ainda que o Concedente se compromete a adimplir os reajustes retroativamente, junto ao Concessionário, referente ao período de julho/2015 a julho/2017, sem acréscimos de juros e correção monetária, que corresponde a importância total de R$ 90.036,78 (noventa mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos).



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalPaulo Sérgio Larson CarstensSecretário Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

João NomaPresidente


VI ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 19/2015

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravan-te denominado Contratante, e a empresa RADIOTEC SERVI-ÇOS TÉCNICOS RADIOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 76.046.189/0003-76, estabelecida na Av. Londrina, 993, Jardim Independência, em Sarandi-PR, doravante denominada Contra-tada.

OBJETO:- Alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 19/2015.

VIGÊNCIA:- O prazo de vigência contratual fica prorrogado por mais 03 (três) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo acordado anteriormente, ou seja, a partir de 20/07/2017 à 19/10/2017.

VALOR:- O valor mensal do contrato que era de R$ 451.631,50 (quatrocentos e cinquenta e mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), já reajustado em 7,3888%, conforme aplica-ção do INPC acumulado no período de 12 (doze) meses, perma-nece no mesmo valor mensal.



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde

Cleydson Kleyber CordeiroRepresentante Legal

Laudelino Cordeiro JuniorRepresentante Legal


VII ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA POR PRAZO DETERMINADO N° 044/2002

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMOB, pessoa jurídica de direi-to público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, dora-vante denominado de Concedente, e a AUTO VIAÇÃO CATA-RINENSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.647.884/0001-35, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 111, Estreito,


Florianópolis-SC, doravante denominado Concessionária.

OBJETO: O objeto do Presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa por Prazo Determina-do n° 044/2002, onde Através do pedido realizado pelo Ofício n° 11/2017, datado de 01 (um) de março de 2017 (dois mil e de-zessete), em anexo ao Processo n° 13273/2017, o requerimento se faz necessário para efetivarmos a transferência do Box n° 31 com área de 15,77 m², para a empresa AUTO VIAÇÃO CATA-RINENSE LTDA, em decorrência da Incorporação da Empresa EXPRESSO KAIOWA S/A, sendo esta última a detentora dos di-reitos de uso solicitado no contrato primitivo.

FIRMADO EM, 26 de abril de 2017.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalJosé Gilberto PurpurSecretário Municipal de Mobilidade Urbana

Anuar Escovedo HelayelRepresentante Legal

Roberto Carlos de SouzaRepresentante Legal


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PMM

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEIDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, dora-vante denominado de MUNICIPÍO, e o CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, inscrita no CNPJ nº 79.265.617/0001-99, com sede na Rua Guedner, 1610 – Jardim Aclimação, em Maringá-PR, doravante denominado CONVENIA-DA.

OBJETO:- Constitui-se objeto do presente Convênio a coope-ração técnica e científica, entre os partícipes visando o desen-volvimento e execução de programas e projetos de cooperação técnica e o intercâmbio em assuntos educacionais, científicos, tecnológicos para o desenvolvimento do MICROEMPREENDE-DOR INDIVIDUAL - MEI.

VIGÊNCIA:- O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e seu prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses.

VALOR:- O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, caben-do a cada partícipe arcar com os custos inerentes ao desempe-nho de suas obrigações.



Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal

Francisco FavotoSecretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico

Wilson de Matos SilvaRepresentante Legal


TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 150/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEPAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado de Permitente, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA OPERÁRIA, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ nº 79.868.444/0001-01, com sede na Rua Paulo Setúbal, 183, Zona 8, em Maringá-PR, doravante denominada Permissio-nária.

OBJETO: Permissão de Uso de Bem Imóvel, a título precário e gratuito, do imóvel localizado no canteiro da Avenida Riachue-lo, entre os trechos Praça Regente Feijó e Rua Marcílio Dias, Zona 03, Vila Operária, em Maringá-PR, com área construída de aproximadamente 13 m², cadastro imobiliário n° 3000001, com finalidade específica da Permissionária na instalação provisória da sede da Associação Comunitária da Vila Operária, para aten-dimento aos moradores do bairro.



Paulo Sérgio Larson CarstensSecretário Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

Heliomar Furtado Representante Legal


TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 151/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEPAT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, do-ravante denominado de Permitente, e PSI – PROJETO SOCIAL ÍNDIO, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.886.264/0001-24, com sede na Rua Pioneiro Braz José Jorge, s/n, Parque Hortência II, Chácara Recanto do Índio, em Maringá--PR, doravante denominada Permissionária.

OBJETO: Permissão de Uso de Bem Imóvel, a título precário e gratuito, pelo prazo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, do imóvel localizado na Rua Pioneiro Alfredo Soares de Freitas, n° 576, Gle-ba Patrimônio Maringá, Zona 19, em Maringá-PR, cadastro imo-biliário n° 19123000, com finalidade específica do Permissionário na instalação do PSI – PROJETO SOCIAL ÍNDIO, na atuação de desenvolver programa de assistência social para crianças e adolescentes, com atividade de inclusão a prática de atividades esportivas e culturais, colaborando no aprimoramento de proces-so educacional, na assistência ao escolar e na integração família, escola e comunidade.



Paulo Sérgio Larson CarstensSecretário Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

Vanderson de Oliveira Ribeiro Representante Legal



ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666/93, e Parecer nº. 1106/2017-PRO-GE/NLC, constante nas páginas 144 à 151, a contratação da empresa PEDREIRA INGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº. 77.282.002/0001-45, com sede na Estrada São José, Lotes 47-E e 47-E/6, S/N, Zona Rural, Gleba Ribeirão Pinguim, Maringá-PR, no valor de R$2.565.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), referente à prestação de serviços em caráter emer-gencial para destinação final de resíduos sólidos gerados pelo Município de Maringá, pelo período de 90 dias, solicitado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo nº. 1161/2017-PMM.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.


VAGNER DE OLIVEIRASecretário Municipal de Serviços Públicos

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico o ato acima, de autoria de VAGNER DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Serviços Públicos, tudo em conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., em atenção ao Protocolo sob nº. 74495/16 - SEMAT de 15/12/16, tendo em vista reanalise do custo do produto e con-cordância da empresa com a redução do mesmo, inclusa no certame denominado PREGÃO PRESENCIAL Nº. 366/15-PMM – PRO-CESSO Nº. 1498/15–PMM, realizado em 19/11/15, que originou a Ata de Registro de Preços nº. 16/16-PMM, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 10 de Novembro de 2015, com validade até 09 de Novembro de 2016, para aquisição de Gêneros alimentí-cios, farinha, macarrões, margarina, óleos, etc., para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, contemplando bene-fícios diferenciados para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MPEs; em conformidade com as Leis nºs 8.666./93 e Leis Complementares nºs 123/2006 e 147/2014, foi realinhado para baixo o preço registrado para o item 02 (lote I) e item10 (lote II), TORNA PÚBLICA a REDUÇÃO do preço para os itens a seguir relacionados.

LOTE I - Fornecedor: CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 77.934.503/0001-69, com sede nesta cidade de Maringá/PR, à Rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, nº 1257, Parque Industrial, CEP 87.065-090, fone/fax (44) 3266-1066, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Quant. Und. Especificação Marca V a l o r Unit. Re-gistrado

Valor reali-nhado em 20/05/16

Valor reali-nhado em 12/07/16

Valor reali-nhado em22/07/16

Valor Unit. reduzido

Valor Total

1 200665 20.434 PCTE FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO I - em a presença de insetos, matérias estra-nhas ou impurezas, bolores e levedu-ras após o empacotamento. Em paco-tes de 01 kg, acondicionados em fardo de 30kg; com prazo de validade indica-do no rótulo e não inferior a 120 dias.

JOINHA 3,03 5,13 5,73 9,41 5,09 104.009,06

Maringá, 16 de Dezembro de 2016.

RENATO MARÇAL RIBEIRODiretoria de Licitações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, NOTIFICA a empresa 19/07/17, tendo em vista reanalise do custo do produto e concordância da empresa com a redução do mesmo, inclusa no certame denominado PREGÃO PRESENCIAL Nº. 348/16-PMM – PROCESSO Nº. 1344/16–PMM, realizado em 12/12/16, que originou a Ata de Registro de Preços nº. 027/17-PMM, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 21 de fevereiro de 2017, com validade até 20 de fevereiro de 2018, para futuras e eventuais aquisições de Cartuchos, Suprimentos diversos para manutenção de Impressoras, Rack de Piso, HD’s Im-


pressoras, etc; para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, por um período de 12 (doze) meses:, foi realinhado para baixo o preço registrado para o item 42, TORNA PÚBLICA a REDUÇÃO do preço para o item a seguir relacionado.

Fornecedor: COMERCIAL PAIÇANDU LTDA. EPP, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 14.028.158/0001-84, com sede na cidade de Paiçandu/PR, à Rua Alberto Santos Dumont, nº 838 Sala C, Centro, CEP 87.140-000, fone/fax (44) 3244-1401, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Quant Und. Especificação Marca Valor Unit. Registrado Valor Unit. reduzido Valor Total

42 205341 24 UNID Impressora Laser P1102W HP 1.140,00 970,00 23.280,00

Maringá, 28 de Julho de 2017.

ANTONIO LUIZ LAGEDiretoria de Licitações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, informa aos interessados referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 339/16-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1208/16-PMM, realizado em 06/12/2016 e que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/17-PMM, para aquisição de Materiais e Utensílios de Limpeza em Geral, para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 19 de Abril de 2017, com validade até 18 de Abril de 2018, o que se segue:

01) a empresa JC FERRAGENS - EIRELI - ME, na qualidade de 1ª colocada na classificação do certame, para os ITENS 01 e 04 do LOTE I e ITENS 02 e 06 do LOTE II, foi DESCLASSIFICADA, pela DIRCA/SEPAT, tendo em vista Rescisão Contratual aplicável por inexecução contratual conforme previsto em Edital.

02) a empresa DIPROMEDIC - PRODUTOS PARA SAÚDE, HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - ME e LUIZ MINIOLI NETTO - EPP, na quali-dade de 2ª e 3ª colocadas na classificação do certame, para os ITENS citados acima, ficam DESCLASSIFICADAS, pela DIRCA/SEPAT, tendo em vista que não manifestou interesse conforme correspondências datadas em 14/07/17.

03) a empresa INVICTA ALIMENTOS EIRELI - ME, na qualidade de 4ª colocada no ITEM 01 do LOTE I e ITEM 02 do LOTE II e 2ª co-locada no ITEM 04 do LOTE I e ITEM 06 do LOTE II na classificação do certame, para os ITENS citados acima, fica CLASSIFICADA, sendo que manifestou interesse para o fornecimento, conforme correspondência enviada em 14/07/17.

Fornecedor: INVICTA ALIMENTOS EIRELI - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 10.771.770/0001-91, com sede na cidade de Maringá/PR, à Rua Pioneiro Paschoal Lorenceti, nº 259, Parque Industrial II, CEP 87.065-210, fone/fax (44) 3266-6111/(44) 3266-1022, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

LOTE I:Item Código Qtde. Und. Especificação Marca Valor Unit. Valor Total

1 200001 87.595 UND Água sanitária, multiuso, composição hidróxido de sódio e água, princípio ativo hipoclorito de sódio 2,0% a 2,5% de cloro ativo, embalagem de 1 litro, com registro e autorização de funcionamento emitidos pelo Ministério da Saúde.

BRILMAX 1,31 114.749,45

4 201280 9.891 UND Álcool etílico líquido, no mínimo 92,8 graus, embalagem de 01 litro. ARAUCÁRIA 4,24 41.937,84

Valor Total 156.687,29

LOTE II:Item Código Qtde. Und. Especificação Marca Valor Unit. Valor Total

2 200001 23.165 UND Água sanitária, multiuso, composição hidróxido de sódio e água, princípio ativo hipoclorito de sódio 2,0% a 2,5% de cloro ativo, embalagem de 1 litro, com registro e autorização de funcionamento emitidos pelo Ministério 2da Saúde.

BRILMAX 1,31 30.346,15

6 201280 4.471 UND Álcool etílico líquido, no mínimo 92,8 graus, embalagem de 01 litro. ARAUCÁRIA 4,24 18.957,04

Valor Total 49.303,19


ANTONIO LUIZ LAGEGerente de Licitações


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, informa aos interessados referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 339/16-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1208/16-PMM, realizado em 06/12/2016 e que originou


a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/17-PMM, para aquisição de Materiais e Utensílios de Limpeza em Geral, para atendimento das necessidades das Secretarias e Órgãos vinculados ao Município de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, por um período de 12 (doze) meses, lavrada em 19 de Abril de 2017, com validade até 18 de Abril de 2018, o que se segue:

01) a empresa JC FERRAGENS - EIRELI - ME, na qualidade de 1ª colocada na classificação do certame, para os ITEM 07 do LOTE I e ITEM 29 do LOTE II, foi DESCLASSIFICADA, pela DIRCA/SEPAT, tendo em vista Rescisão Contratual aplicável por inexecução contratual conforme previsto em Edital.

02) a empresa MJD COMERCIAL EIRELI - EPP, na qualidade de 2ª colocada na classificação do certame, para os ITENS citados aci-ma, fica DESCLASSIFICADA, pela DIRCA/SEPAT, tendo em vista que não manifestou interesse conforme correspondências datadas em 17/07/17.

03) a empresa M.P. RAMALHO EQUIPAMENTOS - ME, na qualidade de 3ª colocada na classificação do certame, para os ITENS cita-dos acima, fica CLASSIFICADA, sendo que manifestou interesse para o fornecimento, conforme correspondência enviada em 17/07/17.

Fornecedor: M.P. RAMALHO EQUIPAMENTOS - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 09.140.652/0001-04, com sede na cidade de Maringá/PR, à Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, nº 3273 Sala 01, Jardim Higienópolis, CEP 87.060-390, fone/fax (44) 3255-2623, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

LOTE I:

Item Código Qtde. Und. Especificação Marca Valor Unit. Valor Total

7 200136 101.001 UND Detergente líquido, para cozinha, 500 ml, com tensoativo biodegradável. LILLY 1,17 118.171,17

LOTE II:

Item Código Qtde. Und. Especificação Marca Valor Unit. Valor Total

29 200136 31.500 UND Detergente líquido, para cozinha, 500 ml, com tensoativo biodegradável. LILLY 1,17 36.855,00


ANTONIO LUIZ LAGEGerente de Licitações


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, em cumprimento ao disposto no Art. 65, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93 NOTIFICA a empresa COSTA BENTO & BENTO LTDA. - ME, em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo nº. 43568/17 de 19/07/17–SAÚDE, devidamente autorizado através da DIRCA/SEMAT, incluso no certame, visando o ADITI-VO DE QUANTIDADES, TORNA PÚBLICO o ADITIVO DE QUANTIDADES para o ITEM abaixo relacionado, constante do processo de licitação denominado PREGÃO PRESENCIAL Nº. 61/17-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 601/17-PMM, realizado em 31/05/17, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 82/17-PMM, para aquisição de Cafés da Manhã Completo e Médio, Cafés de Intervalo Completo e Refeições Almoço tipo Self Service para atendimento do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Saúde, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística - SEPAT, lavrada em 22 de Junho de 2017, com validade até 21 de Junho de 2018.

Fornecedor: COSTA BENTO & BENTO LTDA. - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 07.393.522/0001-40, com sede na cidade de Maringá/PR, à Avenida Pedro Taques, nº 2.445, Jardim Alvorada, CEP 87.033-000, fone/fax (44) 3029-1918, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Cód. Quant. Aditada

% Und Especificação Valor Unit. Registrado

Vlr Total Aditivado

3 221119 400 25% UNID

Café de Intervalo Completo - Contendo no mínimo: -75ml de Café com açúcar e 75ml de Café sem açúcar; -75ml de Chá mate com açúcar e 75ml de Chá mate sem açúcar; -150ml de Leite integral, -250ml de Suco tipo néctar (sabores variados), -01 pedaço de Torta salgada (tipo empadão de frango, palmito, presunto ou queijo) de mínimo 100g o pedaço; -03 tipos de Salgados assados - porção com no mínimo 150g;-01 Mini sanduíche natural (pão de forma) com patê (de frango ou atum) e alface, pesando no mínimo 50g a porção, conservado a uma temperatura de “0 a 4ºC” até o momento da entrega; -01 tipo de Bolo com cobertura com 100 a 120g por pedaço e -Salada de frutas (mínimo 5 frutas da época) - porção de no mínimo 150g.-Deverão acompanhar o Café de Intervalo Completo, todos os materiais e utensílios necessários e adequados para servi-lo, inclusive rouparia.(conforme Especificações Técnicas e/ou Memorial Descritivo no Anexo I do Edital).

10,50 4.200,00




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através de sua Diretoria de Licitações – SEPAT, NOTIFICA a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame em epígrafe:

- DEMOTAY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI - EPP

- V. AQUINO COSTA E CIA. LTDA. - ME

Que, consoante ao previsto na CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL, no ITEM 4.1, deverá o seu representante legal ou procurador legalmente habilitado comparecer a esta Diretoria de Licitações para assinatura da Ata de Registro de Preços nº. 98/17-PMM, até o dia 31/07/17 às 17h00min.

Lembramos que o seu não comparecimento na data prevista sujeitará a(s) empresa(s) às penalidades previstas na CLÁUSULA DÉCI-MA SEGUNDA – DAS PENALIDADES, da pretérita referida Ata de Registro de Preços.

Maringá, 24 de Julho de 2017


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, em cumprimento ao disposto no Art. 65, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93 NOTIFICA a empresa FORROPLAC FORROS DIVISÓRIAS E EPS LTDA. - EPP, em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo nº. 41597/17 de 11/07/17 – SEMUSP, devidamente autorizado através da DIRCA/SEMAT, incluso no certame, visando o ADITIVO DE QUANTIDADES, TORNA PÚBLICO o ADITIVO DE QUANTIDADES para os ITENS abaixo relaciona-do, constante do processo de licitação denominado PREGÃO PRESENCIAL Nº. 236/16-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCES-SO Nº. 1260/16-PMM, realizado em 20/10/2016, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 187/16-PMM, para contratação de empresa(s) para fornecimento e instalação de Forro em PVC, Forro em Teto de Gesso, Divisória em Gesso Acartonado e em Dupla Face e Piso Paviflex, em atendimento às necessidades da Secretaria de Serviços Públicos - SEMUSP e da Educação - SEDUC, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, lavrada em 10 de outubro de 2016, com validade até 09 de outubro de 2017.

Fornecedor: FORROPLAC FORROS DIVISÓRIAS E EPS LTDA. - EPP, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 01.289.782/0001-93, com sede na cidade de Maringá/PR, à Av. Prefeito Sincler Sambatti, nº 9376, Jardim Bertioga, CEP 87.055-405, fone/fax (44) 3229-1122, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

LOTE IIItem Cód. Q u a n t .

Aditada% Und Especificação Valor Unit. Re-

gistradoVlr Total Aditivado

1 93619 250 25 M2 Forro de teto de gesso - instalado, (conforme Especificações Técnicas e/ou Memorial Descritivo no Anexo I do Edital).

44,80 11.200,00

2 4723 250 25 M2 Divisória em Gesso Acartonado - instalada, (conforme Especificações Técnicas e/ou Memorial Descritivo no Anexo I do Edital).

73,50 18.375,00

Valor Total........................................................................................................................................................... 29.575,00




A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Licitações, em cumprimento ao disposto no Art. 65, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93 NOTIFICA a empresa DEMOTAY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI - ME, em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo nº. 41149/17 de 07/07/17–SEMUSP, devidamente autorizado através da DIRCA/SEMAT, incluso no certame, visando o ADITIVO DE QUANTIDADES, TORNA PÚBLICO o ADITIVO DE QUANTIDADES para o ITEM abaixo rela-cionado, constante do processo de licitação denominado PREGÃO PRESENCIAL Nº. 237/16-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1347/16-PMM, realizado em 19/09/2016, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 196/16-PMM, para contratação de empresa para prestação de serviços de Pintura de Identificação com Números nos Postes da COPEL, com forneci-mento de materiais em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, lavrada em 19 de Outubro de 2016, com validade até 18 de Outubro de 2017.


Fornecedor: DEMOTAY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI - ME, inscrito(a) no CNPJ sob nº. 03.894.550/0001-90, com sede na cidade de Maringá/PR, à Rua Doutor Alberto Byngton Júnior, nº 218, Vila Esperança, CEP 87.020-380, fone/fax (44) 3025-5576, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Cód. Q u a n t . Aditada

% Und Especificação Valor Unit. Registrado

Vlr Total Aditivado

1 240433 12.500 25% UND Fornecimento de material necessário e execução de pintura de identificação com nú-meros nos postes da concessionária de energia elétrica (Copel), (conforme Especifi-cações Técnicas e/ou Memorial Descritivo no Anexo I do Edital).

3,50 43.750,00



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PMM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da Diretoria de Lici PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., em atendimento ao pedido formulado através do Protocolo sob Nº. 42010/17-PMM de 12/07/17, visando a troca de marca, devidamente autorizado através da DIRCA/SEMAT, incluso no certame, TORNA PÚBLICA a TROCA DE MARCA/MODELO do item a seguir relacionado, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 315/17-PMM – REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 1737/16-PMM, realizado em 21/11/2016, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 251/16-PMM, para AQUISIÇÃO DE MEDICA-MENTOS necessários ao abastecimento das Unidades Básicas de Saúde, Casa de Programa de Saúde da Família, Hospital Municipal de Maringá, Policlínicas, UPA Zona Norte, UPA Zona Sul, CAPSAD, Centro Integrado de Saúde Mental, SAMU e Farmácia 24 horas, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Maringá, por solicitação da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, lavrada em 27 de Dezembro de 2016, com validade até 26 de Dezembro de 2017,

Fornecedor: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrito(a) no CNPJ sob nº. 81.706.251/0001-98, com sede na cidade de Curitiba/PR, à Rua Professor Leônidas Ferreira da Costa, nº 847, Bairro Parolin, CEP 80.220-410, fone/fax (41)3052-7922/(41) 3052-7900, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s).

Item Código Und. Especificação Marca Marca substituída

6 1349 CAPS AMOXICILINA 500mg, capsula. AUROBINDO TEUTO Maringá, 24 de julho de 2017.


AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº. 013/17-PMM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E FORNECI-MENTO DE MATERIAL GRÁFICO, “FLYERS, REVISTAS, CATÁLOGOS, FOLDERS” E MATERIAL DE AÚDIO E VÍDEO, A FIM DE FA-ZER A DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NOS EVENTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEIDE, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 794984?2013 DO MINISTÉRIO DO TURISMO, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 09:00 (NOVE HORAS) DO DIA 17 (DEZESSETE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 09:00 (NOVE HORAS) DO DIA 17 (DEZESSETE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE – www.maringa.pr.gov.br – PORTAL TRANSPARÊNCIA.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 111/17-PMM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO PARA CAMA BOX, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRE-TARIAS E ÓRGÃOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔ-NIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08:30hs do dia 10 (dez) de agosto de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08:30hs do dia 10 (dez) de agosto de 2017.INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: às 14:00hs do dia 10 (dez) de agosto de 2017.

LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Banco do Brasil S/A



AVISO DE PRORROGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 112/17-PMM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE INSTRUTOR E MATERIAIS PARA OFICINA DE ARGILA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PR), POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 13:45 (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 16 (DEZESSEIS) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 14:00 (QUATORZE HORAS) DO DIA 16 (DEZESSEIS) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 113/17-PMM

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (CAFÉS DA MANHÃ, ALMOÇOS, JANTARES, CEIAS, REFEIÇÕES MARMITEX, LANCHES E REFRIGERANTES) PARA ATENDIMENTOS DOS JOGOS DA JUVENTUDE DO PARANÁ E JOGOS ABERTOS DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - SESP, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 13:45 (TREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 14:00 (QUATORZE HORAS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 114/17-PMM

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA -SEPAT.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08:30hs do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08:30hs do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2017.

INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: às 08:30hs do dia 17 (dezessete) de agosto de 2017.

LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Banco do Brasil S/A


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 115/17-PMM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRI-CA, OBJETIVANDO ATENDER OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE MARINGÁ, QUE NECESSITAM REALI-ZAR ÀS SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA, POR SOLICITAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA MUNI-CIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 08:30 (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 16 (DEZES-SEIS) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 08:45 (OITO HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 16 (DEZESSEIS) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/17-SBMG

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO DOS TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG - S/A, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - SEPAT.


ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 08:30 (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 10 (DEZ) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSE-TE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 08:45 (OITO HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 10 (DEZ) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/17-SBMG

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MA-TERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO GERAL PELA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, EM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO DA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A.

ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES: ATÉ AS 08:30 (OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DE-ZESSETE).

ABERTURA DOS ENVELOPES: AS 08:45 (OITO HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS) DO DIA 11 (ONZE) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).


SECRETARIA DE FAZENDA

PORTARIA Nº 01/2017 – SEFAZ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

I – Constituir a Comissão de Avaliação de Produtividade e De-sempenho de que trata o art. 15 do Decreto nº 895/2017, que instituiu a Gratificação de Produtividade e Desempenho para os servidores efetivos investidos nos cargos de Auditor Tributário e Agente Fiscal, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, que será composta pelos seguintes membros:

1. Rubens Sebastião Marin Neto – Matrícula 20.744 – Diretor de Fiscalização;

2. Eugênia Terumi Higarashi – Matrícula 9.127 – Agente Admi-nistrativo;

3. Sandra Regina Cercunvis de Azevedo – Matrícula 7.965 – Ge-rência de Integração Fiscal;

4. Gracielle Christina de S. Francischeti – Matrícula 35.322 – Ge-rente de Análise e Controle de Processos;

5. Rosana de Lima Marson – Matrícula 31.864 – Gerente de Fis-calização Geral;

6. José Olimpio Romero Bastida – Matrícula 18.595 – Gerente de Fiscalização Econômica;

7. Marcos Boaventura – Matrícula 16.510 – Auditor Tributário;

8. Anderson Paulo Bueno – Matrícula 18.685 – Auditor Tributário;

9. Sergio Yoshiaki Saito – Matrícula 34.032 – Agente Fiscal;10. Claudio Medina de Queiroz – Matrícula 35.324 – Agente Fis-cal.

II – A avaliação de Produtividade e Desempenho dos servidores efetivos investidos no cargo de Auditor Tributário ficará sob a res-ponsabilidade dos seguintes membros:

1. José Olímpio Romero Bastida – Matrícula 18.595 – Gerente de Fiscalização Econômica;

2. Marcos Boaventura – Matrícula 16.510 – Auditor Tributário;

3. Anderson Paulo Bueno – Matrícula 18.685 – Auditor Tributário. III – A Avaliação de Produtividade e Desempenho dos servidores efetivos investidos no cargo de Agente Fiscal ficará sob a respon-sabilidade dos seguintes membros:

1. Gracielle Christina de S. Francischeti – Matrícula 35.322 – Ge-rente de Análise e Controle de Processos;

2. Sandra Regina Cercunvis de Azevedo – Matrícula 7.965 – Ge-rente de Integração Fiscal;

3. Rosana de Lima Marson – Matrícula 31.864 – Gerente de Fis-calização Geral;

4. Sergio Yoshiaki Saito – Matrícula 34.032 – Agente Fiscal;

5. Claudio Medina de Queiroz – Matrícula 35.324 – Agente Fiscal.

IV – Na ausência de quaisquer membros, por motivo de afasta-mento com direito à remuneração, assinará conjuntamente com os demais avaliadores, um dos Gerentes ou o Diretor de Fiscali-zação, garantindo que a Ficha Individual de Avaliação contenha a assinatura de no mínimo três membros.

Registre-se e publique-se.

Maringá, 28 de julho de 2017

ORLANDO CHIQUETO RODRIGUESSecretário Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Em cumprimento à Lei nº 9.452/1997, considerando o disciplina-do na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimen-tos a serem obervados pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal notifica a Câmara Municipal de Maringá, bem como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empre-sariais, da liberação de recursos recebidos através de Convênios/Programas, conforme demostrativo abaixo explicitado:

Orgão Concedente Objeto Valor Data

Repasse

SECRETARIA ESTADUAL

DA EDUCACÃO - SEED

PROGRAMA ESTADUAL DE

TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

12.432,81 26/7/2017

Diretoria de Contabilidade e Finanças Coordenadoria de Convênios


MUNICÍPIO DE MARINGAPODER EXECUTIVO

ESTADO DO PARANÁRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

RECEITAS SALDO(a-c)Até o Período

(c)no Período

(b)

RECEITAS REALIZADASPREVISÃOATUALIZADA

(a)

PREVISÃOINICIAL %

(b/a)%

(c/a)

R$ 1,00RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º)

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 1.400.321.819,00 175.968.119,39 694.554.575,8512,05 47,55 765.987.452,671.460.542.028,52

RECEITAS CORRENTES 1.282.784.924,00 174.469.435,03 687.383.331,4813,58 53,51 597.151.928,851.284.535.260,33

RECEITA TRIBUTÁRIA 392.830.000,00 47.981.548,99 235.005.516,6012,21 59,82 157.824.483,40392.830.000,00

Impostos 355.280.000,00 45.332.687,39 207.205.170,9012,76 58,32 148.074.829,10355.280.000,00

Taxas 33.550.000,00 2.496.517,10 27.326.897,317,44 81,45 6.223.102,6933.550.000,00

Contribuição de Melhoria 4.000.000,00 152.344,50 473.448,393,81 11,84 3.526.551,614.000.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 68.440.144,00 10.891.882,76 33.237.380,1415,91 48,56 35.202.763,8668.440.144,00

Contribuições Sociais 37.440.144,00 5.864.623,22 17.156.465,1715,66 45,82 20.283.678,8337.440.144,00

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.000.000,00 5.027.259,54 16.080.914,9716,22 51,87 14.919.085,0331.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 67.987.614,00 6.015.664,93 28.364.109,118,85 41,72 39.624.031,2267.988.140,33

Receitas Imobiliárias 250.000,00 26.658,75 101.997,6910,66 40,80 148.002,31250.000,00

Receitas de Valores Mobiliários 65.977.614,00 5.819.773,29 27.677.896,258,82 41,95 38.300.244,0865.978.140,33

Receita de Concessões e Permissões 1.760.000,00 169.232,89 584.215,179,62 33,19 1.175.784,831.760.000,00

Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria Extrativa Mineral 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA DE SERVIÇOS 16.124.500,00 2.631.962,05 6.686.713,9416,32 41,47 9.437.786,0616.124.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 645.158.786,00 93.495.286,80 342.203.721,3214,45 52,90 304.666.374,68646.870.096,00

Transferências Intergovernamentais 641.183.786,00 93.041.969,11 340.827.253,5114,48 53,05 301.636.532,49642.463.786,00

Transferências de Instituições Privadas 1.525.000,00 374.282,99 768.129,3824,49 50,27 759.960,621.528.090,00

Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Transferências de Pessoas 2.450.000,00 79.356,72 447.338,433,24 18,26 2.002.661,572.450.000,00

Transferências de Convênios 0,00 -322,02 161.000,00-0,08 37,60 267.220,00428.220,00

Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 92.243.880,00 13.453.089,50 41.885.890,3714,58 45,39 50.396.489,6392.282.380,00

Multas e Juros de Mora 45.130.300,00 7.117.855,92 22.829.826,0715,77 50,59 22.300.473,9345.130.300,00

Indenizações e Restituições 8.751.580,00 1.462.309,37 3.967.342,8316,71 45,33 4.784.237,178.751.580,00

Receita da Dívida Ativa 16.587.000,00 3.239.014,56 9.848.340,6319,53 59,37 6.738.659,3716.587.000,00

Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas Correntes Diversas 21.775.000,00 1.633.909,65 5.240.380,847,49 24,02 16.573.119,1621.813.500,00

RECEITAS DE CAPITAL 117.536.895,00 1.498.684,36 7.171.244,370,85 4,07 168.835.523,82176.006.768,19

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 86.389.124,00 711.797,14 5.686.495,720,81 6,49 81.944.890,1787.631.385,89

Operações de Crédito Internas 71.147.000,00 711.797,14 2.399.889,080,99 3,33 69.597.001,8171.996.890,89

Operações de Crédito Externas 15.242.124,00 0,00 3.286.606,640,00 21,02 12.347.888,3615.634.495,00

ALIENAÇÃO DE BENS 11.073.000,00 261.479,02 680.943,662,36 6,15 10.392.056,3411.073.000,00

Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Alienação de Bens Imóveis 11.073.000,00 261.479,02 680.943,662,36 6,15 10.392.056,3411.073.000,00

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.074.771,00 525.408,20 803.804,990,68 1,04 76.498.577,3177.302.382,30

Transferências Intergovernamentais 62.369,00 525.408,20 803.804,99842,42 1.288,79 -741.435,9962.369,00

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00


Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Transferências de Outras Instit. Públicas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Transferências de Convênios 20.012.402,00 0,00 0,000,00 0,00 77.240.013,3077.240.013,30


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional Resgatados

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção-CEPAC

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 41.430.065,00 6.451.336,93 18.847.608,9715,57 45,49 22.582.456,0341.430.065,00

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RECEITAS SALDO(a-c)Até o Período

(c)no Período

(b)


(a)

PREVISÃOINICIAL %

(b/a)%

(c/a)

R$ 1,00RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º)

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 1.400.321.819,00 175.968.119,39 694.554.575,8512,05 47,55 765.987.452,671.460.542.028,52

RECEITAS CORRENTES 1.282.784.924,00 174.469.435,03 687.383.331,4813,58 53,51 597.151.928,851.284.535.260,33

RECEITA TRIBUTÁRIA 392.830.000,00 47.981.548,99 235.005.516,6012,21 59,82 157.824.483,40392.830.000,00

Impostos 355.280.000,00 45.332.687,39 207.205.170,9012,76 58,32 148.074.829,10355.280.000,00

Taxas 33.550.000,00 2.496.517,10 27.326.897,317,44 81,45 6.223.102,6933.550.000,00

Contribuição de Melhoria 4.000.000,00 152.344,50 473.448,393,81 11,84 3.526.551,614.000.000,00



Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 31.000.000,00 5.027.259,54 16.080.914,9716,22 51,87 14.919.085,0331.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 67.987.614,00 6.015.664,93 28.364.109,118,85 41,72 39.624.031,2267.988.140,33


Receitas de Valores Mobiliários 65.977.614,00 5.819.773,29 27.677.896,258,82 41,95 38.300.244,0865.978.140,33

Receita de Concessões e Permissões 1.760.000,00 169.232,89 584.215,179,62 33,19 1.175.784,831.760.000,00

Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria Extrativa Mineral 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITA DE SERVIÇOS 16.124.500,00 2.631.962,05 6.686.713,9416,32 41,47 9.437.786,0616.124.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 645.158.786,00 93.495.286,80 342.203.721,3214,45 52,90 304.666.374,68646.870.096,00

Transferências Intergovernamentais 641.183.786,00 93.041.969,11 340.827.253,5114,48 53,05 301.636.532,49642.463.786,00

Transferências de Instituições Privadas 1.525.000,00 374.282,99 768.129,3824,49 50,27 759.960,621.528.090,00


Transferências de Pessoas 2.450.000,00 79.356,72 447.338,433,24 18,26 2.002.661,572.450.000,00

Transferências de Convênios 0,00 -322,02 161.000,00-0,08 37,60 267.220,00428.220,00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES 92.243.880,00 13.453.089,50 41.885.890,3714,58 45,39 50.396.489,6392.282.380,00

Multas e Juros de Mora 45.130.300,00 7.117.855,92 22.829.826,0715,77 50,59 22.300.473,9345.130.300,00

Indenizações e Restituições 8.751.580,00 1.462.309,37 3.967.342,8316,71 45,33 4.784.237,178.751.580,00

Receita da Dívida Ativa 16.587.000,00 3.239.014,56 9.848.340,6319,53 59,37 6.738.659,3716.587.000,00

Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas Correntes Diversas 21.775.000,00 1.633.909,65 5.240.380,847,49 24,02 16.573.119,1621.813.500,00

RECEITAS DE CAPITAL 117.536.895,00 1.498.684,36 7.171.244,370,85 4,07 168.835.523,82176.006.768,19

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 86.389.124,00 711.797,14 5.686.495,720,81 6,49 81.944.890,1787.631.385,89

Operações de Crédito Internas 71.147.000,00 711.797,14 2.399.889,080,99 3,33 69.597.001,8171.996.890,89

Operações de Crédito Externas 15.242.124,00 0,00 3.286.606,640,00 21,02 12.347.888,3615.634.495,00

ALIENAÇÃO DE BENS 11.073.000,00 261.479,02 680.943,662,36 6,15 10.392.056,3411.073.000,00

Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Alienação de Bens Imóveis 11.073.000,00 261.479,02 680.943,662,36 6,15 10.392.056,3411.073.000,00

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.074.771,00 525.408,20 803.804,990,68 1,04 76.498.577,3177.302.382,30

Transferências Intergovernamentais 62.369,00 525.408,20 803.804,99842,42 1.288,79 -741.435,9962.369,00

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00


Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Transferências de Outras Instit. Públicas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Transferências de Convênios 20.012.402,00 0,00 0,000,00 0,00 77.240.013,3077.240.013,30


OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receita Auferida por Detentores de Títulos do Tesouro Nacional Resgatados

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção-CEPAC

0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,000,00

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 41.430.065,00 6.451.336,93 18.847.608,9715,57 45,49 22.582.456,0341.430.065,00






1.441.751.884,00 1.501.972.093,52 182.419.456,32 713.402.184,8212,15 47,50 788.569.908,70SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)OPERAÇÕES DE CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito Internas Mobiliária Contratual Operações de Crédito Externas Mobiliária ContratualSUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV)

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,000,000,00 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00

0,000,00 0,00

0,000,00 0,00

1.441.751.884,00 1.501.972.093,52 182.419.456,32 12,15 713.402.184,82 47,50 788.569.908,70

DÉFICIT (VI) - - - - - -0,00

TOTAL (VII) = (V + VI) --1.441.751.884,00 1.501.972.093,52 182.419.456,32 12,15 713.402.184,82

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Superávit Financeiro Utilizado para Créditos AdicionaisReabertura de Créditos Adicionais

-

--

-

--

-

--

-

--

-

--

56.095.430,65

0,00 0,00

56.095.430,65 56.095.430,65

56.095.430,65

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,000,00 - - -- -

DESPESASDOTAÇÃO

INICIAL(d)

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESASEMPENHADAS

NoPeríodo

Até oPeríodo

(f)

DESPESAS LIQUIDADAS

NoPeríodo

Até oPeríodo

(h)

SALDO(g)=(e-f)

SALDO(i)=(e-h)

DESPESASPAGAS ATÉ O PERIODO

(j)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 1.342.107.873,00 1.458.424.245,22 146.293.651,58 679.236.948,65 184.439.125,40 463.429.109,08 448.111.714,93779.187.296,57 994.995.136,14

DESPESAS CORRENTES 1.099.078.503,00 1.146.866.556,42 134.062.337,35 646.778.568,55 178.631.588,05 449.625.312,20 434.874.033,67500.087.987,87 697.241.244,22

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 621.389.276,00 627.221.577,39 93.723.132,75 271.189.428,76 93.892.214,69 270.637.438,94 269.579.940,00356.032.148,63 356.584.138,45

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.468.844,00 6.468.844,00 554.578,28 1.931.973,48 554.578,28 1.931.973,48 1.931.973,484.536.870,52 4.536.870,52

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 471.220.383,00 513.176.135,03 39.784.626,32 373.657.166,31 84.184.795,08 177.055.899,78 163.362.120,19139.518.968,72 336.120.235,25

DESPESAS DE CAPITAL 230.557.825,00 299.086.143,80 12.231.314,23 32.458.380,10 5.807.537,35 13.803.796,88 13.237.681,26266.627.763,70 285.282.346,92

INVESTIMENTOS 218.450.989,00 286.944.790,58 11.034.741,25 29.098.756,96 4.610.964,37 10.444.173,74 9.878.058,12257.846.033,62 276.500.616,84

INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,001.000,00 1.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 12.105.836,00 12.140.353,22 1.196.572,98 3.359.623,14 1.196.572,98 3.359.623,14 3.359.623,148.780.730,08 8.780.730,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.471.545,00 12.471.545,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0012.471.545,00 12.471.545,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 41.324.825,00 41.324.092,95 6.435.141,82 18.944.364,31 6.453.969,65 18.893.637,30 18.891.596,7322.379.728,64 22.430.455,65

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 1.499.748.338,171.383.432.698,00 698.181.312,96152.728.793,40 482.322.746,38190.893.095,05 467.003.311,66801.567.025,21 1.017.425.591,79

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas

0,00 0,000,00 0,000,000,000,000,000,000,000,000,00

0,000,000,000,000,000,00

0,000,000,000,000,000,00

0,000,000,000,000,000,00

0,000,000,000,000,000,00

0,000,000,000,000,000,00

0,000,00

0,000,00

0,00

0,000,000,00 0,00

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 1.383.432.698,00 1.499.748.338,17 152.728.793,40 698.181.312,96 190.893.095,05 482.322.746,38 467.003.311,66801.567.025,21 1.017.425.591,79

-231.079.438,44-----SUPERÁVIT (XIII) - -TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 1.383.432.698,00 1.499.748.338,17 152.728.793,40 698.181.312,96 190.893.095,05 713.402.184,82 467.003.311,66801.567.025,21 1.017.425.591,79

RESERVA DO RPPS 58.319.186,00 58.319.186,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 58.319.186,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 27/jul/2017 as 09h e 10m.

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS SALDO(a-c)Até o Período

(c)no Período

(b)


(a)

PREVISÃOINICIAL %

(b/a)%

(c/a)RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 41.430.065,00 6.451.336,93 18.847.608,9715,57 45,49 22.582.456,0341.430.065,00

RECEITAS CORRENTES 41.430.065,00 6.451.336,93 18.847.608,9715,57 45,49 22.582.456,0341.430.065,00



RECEITA PATRIMONIAL 120.151,00 15.881,00 41.656,7613,22 34,67 78.494,24120.151,00


OUTRAS RECEITAS CORRENTES 163.408,00 12.444,74 31.975,617,62 19,57 131.432,39163.408,00

Multas e Juros de Mora 130.000,00 9.452,03 21.862,977,27 16,82 108.137,03130.000,00

Indenizações e Restituições 33.408,00 2.992,71 10.112,648,96 30,27 23.295,3633.408,00





DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIASDOTAÇÃO

INICIAL(d)

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESASEMPENHADAS

NoPeríodo

Até oPeríodo

(f)

DESPESAS LIQUIDADAS

NoPeríodo

Até oPeríodo

(h)

SALDO(g)=(e-f)

SALDO(i)=(e-h)

DESPESASPAGAS ATÉ O PERIODO

(j)

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 41.324.825,00 41.324.092,95 6.435.141,82 18.944.364,31 6.453.969,65 18.893.637,30 18.891.596,7322.379.728,64 22.430.455,65

DESPESAS CORRENTES 40.471.825,00 40.471.092,95 6.293.130,02 18.518.328,91 6.311.957,85 18.467.601,90 18.465.561,3321.952.764,04 22.003.491,05

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.210.506,00 40.209.773,95 6.283.690,85 18.396.983,85 6.283.644,97 18.395.996,71 18.393.956,1421.812.790,10 21.813.777,24

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 131.000,00 131.000,00 9.439,17 21.850,11 9.439,17 21.850,11 21.850,11109.149,89 109.149,89

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.319,00 130.319,00 0,00 99.494,95 18.873,71 49.755,08 49.755,0830.824,05 80.563,92

DESPESAS DE CAPITAL 853.000,00 853.000,00 142.011,80 426.035,40 142.011,80 426.035,40 426.035,40426.964,60 426.964,60

INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 853.000,00 853.000,00 142.011,80 426.035,40 142.011,80 426.035,40 426.035,40426.964,60 426.964,60

Comentários1 - Relatório sujeito a alterações até o envio das informações para o TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Prefeito

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Contador CRC/PR - 45.081-0-1

MARCOS CARMONA RODRIGUES

Secretário Municipal de Fazenda

ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES

Secretário Municipal de Controle Interno

ELISEU ALVES FORTES

www.elotech.com.br 3/3



DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

PODER EXECUTIVO

RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) R$ 1,00

MUNICÍPIO DE MARINGA

Função/SubfunçãoDotaçãoInicial

DotaçãoAtualizada

(a)No Periodo Até o

Periodo (b)%

(b/total b)

Saldo

(e) = (a-d)

Despesas Empenhadas Saldo

(c) = (a-b)

Despesas LiquidadasAté o

Periodo (d)No Periodo %

(d/total d)

DESPESAS EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA 97,291.400.427.059,00 1.516.743.431,22 146.293.651,58 679.236.948,65 837.506.482,57 184.439.125,40 463.429.109,08 96,08 1.053.314.322,14LEGISLATIVA 22.633.600,00 22.633.600,00 3.826.298,70 9.658.918,01 1,38 12.974.681,99 3.085.879,54 8.264.202,92 1,71 14.369.397,08

Ação Legislativa 22.633.600,00 22.633.600,00 3.826.298,70 9.658.918,01 1,38 12.974.681,99 3.085.879,54 8.264.202,92 14.369.397,081,71JUDICIÁRIA 8.048.632,00 8.314.191,44 1.007.565,40 3.426.685,91 0,49 4.887.505,53 1.213.722,04 3.041.578,21 0,63 5.272.613,23

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

8.048.632,00 8.314.191,44 1.007.565,40 3.426.685,91 0,49 4.887.505,53 1.213.722,04 3.041.578,21 5.272.613,230,63

ADMINISTRAÇÃO 126.062.650,00 132.302.765,17 18.512.233,01 78.163.596,30 11,20 54.139.168,87 18.432.746,45 49.066.149,06 10,17 83.236.616,11Tecnologia da Informatização 7.881.889,00 8.075.848,55 1.813.642,25 3.790.418,79 0,54 4.285.429,76 1.125.275,14 2.882.219,61 5.193.628,940,60Comunicação Social 4.102.237,00 4.830.737,00 116.623,71 506.815,93 0,07 4.323.921,07 104.446,71 295.788,93 4.534.948,070,06Administração Financeira 15.833.971,00 15.833.971,00 2.730.859,32 8.798.979,46 1,26 7.034.991,54 2.459.400,41 6.639.217,10 9.194.753,901,38Planejamento e Orçamento 6.834.756,00 6.834.756,00 853.196,41 2.390.596,03 0,34 4.444.159,97 853.723,06 2.373.244,22 4.461.511,780,49Controle Interno 516.050,00 537.976,67 104.379,33 254.383,28 0,04 283.593,39 104.379,33 254.383,28 283.593,390,05Formação de Recursos Humanos 558.620,00 558.620,00 95.256,15 184.034,74 0,03 374.585,26 41.104,48 108.265,66 450.354,340,02Administração Geral 65.346.432,00 70.642.160,95 12.640.752,62 39.865.295,77 5,71 30.776.865,18 9.646.038,81 24.362.288,22 46.279.872,735,05Assistência Comunitária 1.209.000,00 1.209.000,00 0,00 276.000,00 0,04 933.000,00 10.362,21 23.903,72 1.185.096,280,00Proteção e Benefícios ao Trabalhador 23.779.695,00 23.779.695,00 157.523,22 22.097.072,30 3,16 1.682.622,70 4.088.016,30 12.126.838,32 11.652.856,682,51

SEGURANÇA PÚBLICA 18.660.371,00 18.633.411,00 2.163.700,22 8.048.506,97 1,15 10.584.904,03 2.248.439,58 5.776.977,23 1,20 12.856.433,77Policiamento 11.139.531,00 11.424.071,00 1.829.064,57 5.392.032,98 0,77 6.032.038,02 1.707.704,35 4.906.606,52 6.517.464,481,02Informação e Inteligência 1.645.840,00 1.645.840,00 0,00 687.094,00 0,10 958.746,00 174.793,17 174.793,17 1.471.046,830,04Defesa Civil 5.875.000,00 5.563.500,00 334.635,65 1.969.379,99 0,28 3.594.120,01 365.942,06 695.577,54 4.867.922,460,14

ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.505.187,00 43.889.439,05 6.583.951,21 17.881.551,20 2,56 26.007.887,85 5.087.480,95 13.163.063,29 2,73 30.726.375,76Fomento ao Trabalho 1.820.447,00 1.779.507,00 136.775,17 516.822,38 0,07 1.262.684,62 159.319,14 435.157,38 1.344.349,620,09Administração Geral 5.583.605,00 5.583.605,00 583.259,58 1.754.613,93 0,25 3.828.991,07 608.245,04 1.678.035,49 3.905.569,510,35Assistência ao Idoso 4.802.167,00 6.241.145,82 1.904.819,08 3.250.077,19 0,47 2.991.068,63 688.288,11 1.690.195,12 4.550.950,700,35Assistência ao Portador de Deficiência 929.475,00 1.110.755,00 438.733,79 637.975,47 0,09 472.779,53 145.395,16 344.585,80 766.169,200,07Assistência à Criança a ao Adolescente 10.501.616,00 11.745.903,80 1.894.743,52 4.390.581,08 0,63 7.355.322,72 1.229.823,23 3.153.184,14 8.592.719,660,65Assistência Comunitária 16.867.877,00 17.428.522,43 1.625.620,07 7.331.481,15 1,05 10.097.041,28 2.256.410,27 5.861.905,36 11.566.617,071,22

PREVIDÊNCIA SOCIAL 105.111.759,00 105.211.759,00 16.016.559,48 46.648.372,94 6,68 58.563.386,06 16.016.559,48 46.648.372,94 9,67 58.563.386,06Previdência do Regime Estatutário 105.111.759,00 105.211.759,00 16.016.559,48 46.648.372,94 6,68 58.563.386,06 16.016.559,48 46.648.372,94 58.563.386,069,67

SAÚDE 384.022.731,00 421.737.255,99 38.775.875,96 277.752.306,86 39,78 143.984.949,13 67.857.176,83 163.243.600,35 33,85 258.493.655,64Atenção Básica 99.852.419,00 102.505.863,01 14.228.625,28 49.262.021,72 7,06 53.243.841,29 15.781.245,18 41.883.032,77 60.622.830,248,68Vigilância Epidemiológica 8.701.607,00 10.734.261,19 1.640.372,91 4.188.481,01 0,60 6.545.780,18 1.464.014,84 3.646.715,85 7.087.545,340,76Vigilância Sanitária 4.902.972,00 8.262.603,07 621.051,81 1.969.513,65 0,28 6.293.089,42 638.078,03 1.792.258,87 6.470.344,200,37Formação de Recursos Humanos 243.319,00 269.319,00 28.145,10 60.618,02 0,01 208.700,98 33.292,16 34.738,00 234.581,000,01Assistência Hospitalar e Ambulatorial 248.430.642,00 271.712.037,72 19.168.187,52 206.565.226,48 29,59 65.146.811,24 46.059.660,37 107.320.828,08 164.391.209,6422,25Administração Geral 21.891.772,00 28.253.172,00 3.089.493,34 15.706.445,98 2,25 12.546.726,02 3.880.886,25 8.566.026,78 19.687.145,221,78

TRABALHO 1.349.487,00 1.372.987,00 131.894,29 506.694,55 0,07 866.292,45 152.912,30 438.547,48 0,09 934.439,52Empregabilidade 1.197.647,00 1.221.147,00 131.834,29 496.794,55 0,07 724.352,45 152.359,42 436.491,37 784.655,630,09Fomento ao Trabalho 151.840,00 151.840,00 60,00 9.900,00 0,00 141.940,00 552,88 2.056,11 149.783,890,00

EDUCAÇÃO 255.031.503,00 261.659.994,85 28.433.447,30 111.359.545,18 15,95 150.300.449,67 34.736.965,18 89.597.556,85 18,58 172.062.438,00Ensino Fundamental 112.845.365,00 115.008.909,94 10.730.071,66 45.172.175,47 6,47 69.836.734,47 14.753.138,84 39.439.341,63 75.569.568,318,18Educação Especial 862.186,00 862.186,00 412.157,10 605.369,40 0,09 256.816,60 137.385,70 330.598,00 531.588,000,07Educação de Jovens e Adultos 320.693,00 320.693,00 26.545,90 96.267,46 0,01 224.425,54 27.045,90 96.267,46 224.425,540,02Administração Geral 13.594.096,00 23.651.564,35 2.955.853,72 18.411.688,00 2,64 5.239.876,35 3.508.277,72 7.301.118,81 16.350.445,541,51Alimentação e Nutrição 14.459.859,00 14.913.057,51 939.153,93 8.063.414,83 1,15 6.849.642,68 3.415.366,73 6.561.530,96 8.351.526,551,36Educação Infantil 112.949.304,00 106.903.584,05 13.369.664,99 39.010.630,02 5,59 67.892.954,03 12.895.750,29 35.868.699,99 71.034.884,067,44

CULTURA 16.360.669,00 12.536.240,15 976.930,75 3.440.563,91 0,49 9.095.676,24 1.072.113,38 2.614.600,30 0,54 9.921.639,85Administração Geral 4.884.055,00 4.884.055,00 672.849,99 1.872.803,70 0,27 3.011.251,30 671.510,35 1.871.376,56 3.012.678,440,39Difusão Cultural 11.431.814,00 7.442.385,15 174.603,06 1.434.053,86 0,21 6.008.331,29 395.526,68 738.058,99 6.704.326,160,15Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 44.800,00 209.800,00 129.477,70 133.706,35 0,02 76.093,65 5.076,35 5.164,75 204.635,250,00

DIREITOS DA CIDADANIA 9.747.045,00 8.502.238,36 966.891,59 2.560.795,98 0,37 5.941.442,38 867.163,62 2.128.921,02 0,44 6.373.317,34Direitos Individuais, Coletivos Difusos 9.280.849,00 7.955.423,42 715.955,59 2.235.297,50 0,32 5.720.125,92 797.699,62 1.984.894,54 5.970.528,880,41Assistência Comunitária 466.196,00 546.814,94 250.936,00 325.498,48 0,05 221.316,46 69.464,00 144.026,48 402.788,460,03

URBANISMO 91.994.085,00 95.862.940,70 8.410.838,58 30.193.441,05 4,32 65.669.499,65 7.369.840,15 22.867.233,77 4,74 72.995.706,93Serviços Urbanos 50.055.726,00 47.712.490,04 5.559.658,55 22.041.428,44 3,16 25.671.061,60 6.580.657,43 17.420.956,88 30.291.533,163,61Administração Geral 6.374.539,00 6.374.539,00 695.333,83 2.026.194,61 0,29 4.348.344,39 720.116,99 1.995.378,93 4.379.160,070,41Infra-Estrutura Urbana 35.563.820,00 41.775.911,66 2.155.846,20 6.125.818,00 0,88 35.650.093,66 69.065,73 3.450.897,96 38.325.013,700,72

HABITAÇÃO 4.953.113,00 4.809.681,80 105.142,35 357.949,63 0,05 4.451.732,17 129.372,44 330.706,41 0,07 4.478.975,39Habitação Urbana 3.622.500,00 3.479.068,80 0,00 6.298,80 0,00 3.472.770,00 6.298,80 6.298,80 3.472.770,000,00Administração Geral 1.330.613,00 1.330.613,00 105.142,35 351.650,83 0,05 978.962,17 123.073,64 324.407,61 1.006.205,390,07

SANEAMENTO 42.810.258,00 41.399.268,00 8.677.255,07 28.122.968,90 4,03 13.276.299,10 11.334.738,12 19.833.313,86 4,11 21.565.954,14Saneamento Básico Urbano 42.756.258,00 41.345.268,00 8.677.255,07 28.121.968,90 4,03 13.223.299,10 11.334.738,12 19.833.296,20 21.511.971,804,11Administração Geral 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,000,00Normatização e Fiscalização 44.000,00 44.000,00 0,00 1.000,00 0,00 43.000,00 0,00 17,66 43.982,340,00

GESTÃO AMBIENTAL 7.772.881,00 9.551.690,96 1.298.482,60 3.711.497,97 0,53 5.840.192,99 1.217.753,13 2.672.471,30 0,55 6.879.219,66Administração Geral 3.037.246,00 3.037.246,00 421.286,57 1.095.165,35 0,16 1.942.080,65 422.060,58 1.093.413,19 1.943.832,810,23Preservação e Conservação Ambiental 4.700.635,00 6.039.444,96 650.067,01 2.210.911,54 0,32 3.828.533,42 591.743,39 1.203.086,71 4.836.358,250,25Normatização e Fiscalização 22.000,00 462.000,00 227.129,02 398.002,28 0,06 63.997,72 199.651,12 370.524,38 91.475,620,08Controle Ambiental 13.000,00 13.000,00 0,00 7.418,80 0,00 5.581,20 4.298,04 5.447,02 7.552,980,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 263.170,00 263.170,00 0,00 116.724,71 0,02 146.445,29 33.307,06 99.921,18 0,02 163.248,82Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 263.170,00 263.170,00 0,00 116.724,71 0,02 146.445,29 33.307,06 99.921,18 163.248,820,02

AGRICULTURA 277.656,00 336.946,00 199,75 216.840,65 0,03 120.105,35 0,00 118.440,90 0,02 218.505,10Promoção da Produção Agropecuária 277.656,00 336.946,00 199,75 216.840,65 0,03 120.105,35 0,00 118.440,90 218.505,100,02

INDÚSTRIA 48.389.718,00 48.420.298,00 83.778,64 776.650,18 0,11 47.643.647,82 434.000,15 544.194,75 0,11 47.876.103,25Promoção Industrial 47.536.068,00 47.536.068,00 0,00 54.000,00 0,01 47.482.068,00 5.649,45 14.744,13 47.521.323,870,00Produção Industrial 160.500,00 160.500,00 71.317,00 128.020,20 0,02 32.479,80 53.555,91 95.938,25 64.561,750,02Mineração 693.150,00 723.730,00 12.461,64 594.629,98 0,09 129.100,02 374.794,79 433.512,37 290.217,630,09

COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.212.770,00 14.591.470,00 99.154,07 1.244.415,35 0,18 13.347.054,65 528.287,59 817.883,52 0,17 13.773.586,48Turismo 13.980.770,00 14.351.670,00 87.414,07 1.227.175,35 0,18 13.124.494,65 522.787,59 812.383,52 13.539.286,480,17




PODER EXECUTIVO



Função/SubfunçãoDotaçãoInicial

DotaçãoAtualizada

(a)No Periodo Até o

Periodo (b)%

(b/total b)

Saldo

(e) = (a-d)

Despesas Empenhadas Saldo

(c) = (a-b)

Despesas LiquidadasAté o

Periodo (d)No Periodo %

(d/total d)

DESPESAS EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA 97,291.400.427.059,00 1.516.743.431,22 146.293.651,58 679.236.948,65 837.506.482,57 184.439.125,40 463.429.109,08 96,08 1.053.314.322,14LEGISLATIVA 22.633.600,00 22.633.600,00 3.826.298,70 9.658.918,01 1,38 12.974.681,99 3.085.879,54 8.264.202,92 1,71 14.369.397,08

Ação Legislativa 22.633.600,00 22.633.600,00 3.826.298,70 9.658.918,01 1,38 12.974.681,99 3.085.879,54 8.264.202,92 14.369.397,081,71JUDICIÁRIA 8.048.632,00 8.314.191,44 1.007.565,40 3.426.685,91 0,49 4.887.505,53 1.213.722,04 3.041.578,21 0,63 5.272.613,23


8.048.632,00 8.314.191,44 1.007.565,40 3.426.685,91 0,49 4.887.505,53 1.213.722,04 3.041.578,21 5.272.613,230,63

ADMINISTRAÇÃO 126.062.650,00 132.302.765,17 18.512.233,01 78.163.596,30 11,20 54.139.168,87 18.432.746,45 49.066.149,06 10,17 83.236.616,11Tecnologia da Informatização 7.881.889,00 8.075.848,55 1.813.642,25 3.790.418,79 0,54 4.285.429,76 1.125.275,14 2.882.219,61 5.193.628,940,60Comunicação Social 4.102.237,00 4.830.737,00 116.623,71 506.815,93 0,07 4.323.921,07 104.446,71 295.788,93 4.534.948,070,06Administração Financeira 15.833.971,00 15.833.971,00 2.730.859,32 8.798.979,46 1,26 7.034.991,54 2.459.400,41 6.639.217,10 9.194.753,901,38Planejamento e Orçamento 6.834.756,00 6.834.756,00 853.196,41 2.390.596,03 0,34 4.444.159,97 853.723,06 2.373.244,22 4.461.511,780,49Controle Interno 516.050,00 537.976,67 104.379,33 254.383,28 0,04 283.593,39 104.379,33 254.383,28 283.593,390,05Formação de Recursos Humanos 558.620,00 558.620,00 95.256,15 184.034,74 0,03 374.585,26 41.104,48 108.265,66 450.354,340,02Administração Geral 65.346.432,00 70.642.160,95 12.640.752,62 39.865.295,77 5,71 30.776.865,18 9.646.038,81 24.362.288,22 46.279.872,735,05Assistência Comunitária 1.209.000,00 1.209.000,00 0,00 276.000,00 0,04 933.000,00 10.362,21 23.903,72 1.185.096,280,00Proteção e Benefícios ao Trabalhador 23.779.695,00 23.779.695,00 157.523,22 22.097.072,30 3,16 1.682.622,70 4.088.016,30 12.126.838,32 11.652.856,682,51

SEGURANÇA PÚBLICA 18.660.371,00 18.633.411,00 2.163.700,22 8.048.506,97 1,15 10.584.904,03 2.248.439,58 5.776.977,23 1,20 12.856.433,77Policiamento 11.139.531,00 11.424.071,00 1.829.064,57 5.392.032,98 0,77 6.032.038,02 1.707.704,35 4.906.606,52 6.517.464,481,02Informação e Inteligência 1.645.840,00 1.645.840,00 0,00 687.094,00 0,10 958.746,00 174.793,17 174.793,17 1.471.046,830,04Defesa Civil 5.875.000,00 5.563.500,00 334.635,65 1.969.379,99 0,28 3.594.120,01 365.942,06 695.577,54 4.867.922,460,14

ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.505.187,00 43.889.439,05 6.583.951,21 17.881.551,20 2,56 26.007.887,85 5.087.480,95 13.163.063,29 2,73 30.726.375,76Fomento ao Trabalho 1.820.447,00 1.779.507,00 136.775,17 516.822,38 0,07 1.262.684,62 159.319,14 435.157,38 1.344.349,620,09Administração Geral 5.583.605,00 5.583.605,00 583.259,58 1.754.613,93 0,25 3.828.991,07 608.245,04 1.678.035,49 3.905.569,510,35Assistência ao Idoso 4.802.167,00 6.241.145,82 1.904.819,08 3.250.077,19 0,47 2.991.068,63 688.288,11 1.690.195,12 4.550.950,700,35Assistência ao Portador de Deficiência 929.475,00 1.110.755,00 438.733,79 637.975,47 0,09 472.779,53 145.395,16 344.585,80 766.169,200,07Assistência à Criança a ao Adolescente 10.501.616,00 11.745.903,80 1.894.743,52 4.390.581,08 0,63 7.355.322,72 1.229.823,23 3.153.184,14 8.592.719,660,65Assistência Comunitária 16.867.877,00 17.428.522,43 1.625.620,07 7.331.481,15 1,05 10.097.041,28 2.256.410,27 5.861.905,36 11.566.617,071,22

PREVIDÊNCIA SOCIAL 105.111.759,00 105.211.759,00 16.016.559,48 46.648.372,94 6,68 58.563.386,06 16.016.559,48 46.648.372,94 9,67 58.563.386,06Previdência do Regime Estatutário 105.111.759,00 105.211.759,00 16.016.559,48 46.648.372,94 6,68 58.563.386,06 16.016.559,48 46.648.372,94 58.563.386,069,67

SAÚDE 384.022.731,00 421.737.255,99 38.775.875,96 277.752.306,86 39,78 143.984.949,13 67.857.176,83 163.243.600,35 33,85 258.493.655,64Atenção Básica 99.852.419,00 102.505.863,01 14.228.625,28 49.262.021,72 7,06 53.243.841,29 15.781.245,18 41.883.032,77 60.622.830,248,68Vigilância Epidemiológica 8.701.607,00 10.734.261,19 1.640.372,91 4.188.481,01 0,60 6.545.780,18 1.464.014,84 3.646.715,85 7.087.545,340,76Vigilância Sanitária 4.902.972,00 8.262.603,07 621.051,81 1.969.513,65 0,28 6.293.089,42 638.078,03 1.792.258,87 6.470.344,200,37Formação de Recursos Humanos 243.319,00 269.319,00 28.145,10 60.618,02 0,01 208.700,98 33.292,16 34.738,00 234.581,000,01Assistência Hospitalar e Ambulatorial 248.430.642,00 271.712.037,72 19.168.187,52 206.565.226,48 29,59 65.146.811,24 46.059.660,37 107.320.828,08 164.391.209,6422,25Administração Geral 21.891.772,00 28.253.172,00 3.089.493,34 15.706.445,98 2,25 12.546.726,02 3.880.886,25 8.566.026,78 19.687.145,221,78

TRABALHO 1.349.487,00 1.372.987,00 131.894,29 506.694,55 0,07 866.292,45 152.912,30 438.547,48 0,09 934.439,52Empregabilidade 1.197.647,00 1.221.147,00 131.834,29 496.794,55 0,07 724.352,45 152.359,42 436.491,37 784.655,630,09Fomento ao Trabalho 151.840,00 151.840,00 60,00 9.900,00 0,00 141.940,00 552,88 2.056,11 149.783,890,00

EDUCAÇÃO 255.031.503,00 261.659.994,85 28.433.447,30 111.359.545,18 15,95 150.300.449,67 34.736.965,18 89.597.556,85 18,58 172.062.438,00Ensino Fundamental 112.845.365,00 115.008.909,94 10.730.071,66 45.172.175,47 6,47 69.836.734,47 14.753.138,84 39.439.341,63 75.569.568,318,18Educação Especial 862.186,00 862.186,00 412.157,10 605.369,40 0,09 256.816,60 137.385,70 330.598,00 531.588,000,07Educação de Jovens e Adultos 320.693,00 320.693,00 26.545,90 96.267,46 0,01 224.425,54 27.045,90 96.267,46 224.425,540,02Administração Geral 13.594.096,00 23.651.564,35 2.955.853,72 18.411.688,00 2,64 5.239.876,35 3.508.277,72 7.301.118,81 16.350.445,541,51Alimentação e Nutrição 14.459.859,00 14.913.057,51 939.153,93 8.063.414,83 1,15 6.849.642,68 3.415.366,73 6.561.530,96 8.351.526,551,36Educação Infantil 112.949.304,00 106.903.584,05 13.369.664,99 39.010.630,02 5,59 67.892.954,03 12.895.750,29 35.868.699,99 71.034.884,067,44

CULTURA 16.360.669,00 12.536.240,15 976.930,75 3.440.563,91 0,49 9.095.676,24 1.072.113,38 2.614.600,30 0,54 9.921.639,85Administração Geral 4.884.055,00 4.884.055,00 672.849,99 1.872.803,70 0,27 3.011.251,30 671.510,35 1.871.376,56 3.012.678,440,39Difusão Cultural 11.431.814,00 7.442.385,15 174.603,06 1.434.053,86 0,21 6.008.331,29 395.526,68 738.058,99 6.704.326,160,15Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 44.800,00 209.800,00 129.477,70 133.706,35 0,02 76.093,65 5.076,35 5.164,75 204.635,250,00

DIREITOS DA CIDADANIA 9.747.045,00 8.502.238,36 966.891,59 2.560.795,98 0,37 5.941.442,38 867.163,62 2.128.921,02 0,44 6.373.317,34Direitos Individuais, Coletivos Difusos 9.280.849,00 7.955.423,42 715.955,59 2.235.297,50 0,32 5.720.125,92 797.699,62 1.984.894,54 5.970.528,880,41Assistência Comunitária 466.196,00 546.814,94 250.936,00 325.498,48 0,05 221.316,46 69.464,00 144.026,48 402.788,460,03

URBANISMO 91.994.085,00 95.862.940,70 8.410.838,58 30.193.441,05 4,32 65.669.499,65 7.369.840,15 22.867.233,77 4,74 72.995.706,93Serviços Urbanos 50.055.726,00 47.712.490,04 5.559.658,55 22.041.428,44 3,16 25.671.061,60 6.580.657,43 17.420.956,88 30.291.533,163,61Administração Geral 6.374.539,00 6.374.539,00 695.333,83 2.026.194,61 0,29 4.348.344,39 720.116,99 1.995.378,93 4.379.160,070,41Infra-Estrutura Urbana 35.563.820,00 41.775.911,66 2.155.846,20 6.125.818,00 0,88 35.650.093,66 69.065,73 3.450.897,96 38.325.013,700,72

HABITAÇÃO 4.953.113,00 4.809.681,80 105.142,35 357.949,63 0,05 4.451.732,17 129.372,44 330.706,41 0,07 4.478.975,39Habitação Urbana 3.622.500,00 3.479.068,80 0,00 6.298,80 0,00 3.472.770,00 6.298,80 6.298,80 3.472.770,000,00Administração Geral 1.330.613,00 1.330.613,00 105.142,35 351.650,83 0,05 978.962,17 123.073,64 324.407,61 1.006.205,390,07

SANEAMENTO 42.810.258,00 41.399.268,00 8.677.255,07 28.122.968,90 4,03 13.276.299,10 11.334.738,12 19.833.313,86 4,11 21.565.954,14Saneamento Básico Urbano 42.756.258,00 41.345.268,00 8.677.255,07 28.121.968,90 4,03 13.223.299,10 11.334.738,12 19.833.296,20 21.511.971,804,11Administração Geral 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,000,00Normatização e Fiscalização 44.000,00 44.000,00 0,00 1.000,00 0,00 43.000,00 0,00 17,66 43.982,340,00

GESTÃO AMBIENTAL 7.772.881,00 9.551.690,96 1.298.482,60 3.711.497,97 0,53 5.840.192,99 1.217.753,13 2.672.471,30 0,55 6.879.219,66Administração Geral 3.037.246,00 3.037.246,00 421.286,57 1.095.165,35 0,16 1.942.080,65 422.060,58 1.093.413,19 1.943.832,810,23Preservação e Conservação Ambiental 4.700.635,00 6.039.444,96 650.067,01 2.210.911,54 0,32 3.828.533,42 591.743,39 1.203.086,71 4.836.358,250,25Normatização e Fiscalização 22.000,00 462.000,00 227.129,02 398.002,28 0,06 63.997,72 199.651,12 370.524,38 91.475,620,08Controle Ambiental 13.000,00 13.000,00 0,00 7.418,80 0,00 5.581,20 4.298,04 5.447,02 7.552,980,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 263.170,00 263.170,00 0,00 116.724,71 0,02 146.445,29 33.307,06 99.921,18 0,02 163.248,82Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 263.170,00 263.170,00 0,00 116.724,71 0,02 146.445,29 33.307,06 99.921,18 163.248,820,02

AGRICULTURA 277.656,00 336.946,00 199,75 216.840,65 0,03 120.105,35 0,00 118.440,90 0,02 218.505,10Promoção da Produção Agropecuária 277.656,00 336.946,00 199,75 216.840,65 0,03 120.105,35 0,00 118.440,90 218.505,100,02

INDÚSTRIA 48.389.718,00 48.420.298,00 83.778,64 776.650,18 0,11 47.643.647,82 434.000,15 544.194,75 0,11 47.876.103,25Promoção Industrial 47.536.068,00 47.536.068,00 0,00 54.000,00 0,01 47.482.068,00 5.649,45 14.744,13 47.521.323,870,00Produção Industrial 160.500,00 160.500,00 71.317,00 128.020,20 0,02 32.479,80 53.555,91 95.938,25 64.561,750,02Mineração 693.150,00 723.730,00 12.461,64 594.629,98 0,09 129.100,02 374.794,79 433.512,37 290.217,630,09

COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.212.770,00 14.591.470,00 99.154,07 1.244.415,35 0,18 13.347.054,65 528.287,59 817.883,52 0,17 13.773.586,48Turismo 13.980.770,00 14.351.670,00 87.414,07 1.227.175,35 0,18 13.124.494,65 522.787,59 812.383,52 13.539.286,480,17





Continuação

PODER EXECUTIVO



Promoção Comercial 232.000,00 239.800,00 11.740,00 17.240,00 0,00 222.560,00 5.500,00 5.500,00 234.300,000,00TRANSPORTE 71.357.270,00 133.323.821,73 4.204.502,95 29.732.526,00 4,26 103.591.295,73 5.558.924,49 13.338.114,94 2,77 119.985.706,79

Administração Geral 16.218.604,00 13.977.404,00 1.677.940,97 7.663.503,60 1,10 6.313.900,40 2.271.056,25 5.504.147,34 8.473.256,661,14Educação de Jovens e Adultos 1.319.000,00 2.321.800,00 167.850,00 218.883,19 0,03 2.102.916,81 13.566,00 64.599,19 2.257.200,810,01Transporte Rodoviário 2.800.450,00 2.697.182,43 249.864,37 1.408.526,99 0,20 1.288.655,44 333.529,84 943.631,55 1.753.550,880,20Formação de Recursos Humanos 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,000,00Normatização e Fiscalização 11.912.809,00 13.775.109,00 419.015,48 6.743.987,81 0,97 7.031.121,19 1.097.724,25 2.599.742,42 11.175.366,580,54Transportes Coletivos Urbanos 36.087.407,00 36.917.910,00 1.689.832,13 12.123.067,60 1,74 24.794.842,40 1.829.415,00 3.829.787,82 33.088.122,180,79Transporte Aéreo 0,00 60.615.416,30 0,00 0,00 0,00 60.615.416,30 0,00 0,00 60.615.416,300,00Infra-Estrutura Urbana 2.989.000,00 2.989.000,00 0,00 1.574.556,81 0,23 1.414.443,19 13.633,15 396.206,62 2.592.793,380,08

DESPORTO E LAZER 21.756.243,00 21.756.243,00 2.173.189,61 6.046.528,35 0,87 15.709.714,65 1.722.362,97 4.366.542,07 0,91 17.389.700,93Desporto de Rendimento 3.324.100,00 3.654.940,00 1.027.727,30 1.377.246,17 0,20 2.277.693,83 267.843,45 417.210,27 3.237.729,730,09Lazer 31.000,00 41.000,00 4.950,00 12.304,00 0,00 28.696,00 0,00 7.354,00 33.646,000,00Administração Geral 7.584.791,00 7.589.791,00 1.052.056,18 3.057.251,87 0,44 4.532.539,13 1.052.907,81 3.055.623,75 4.534.167,250,63Desporto Comunitário 10.816.352,00 10.470.512,00 88.456,13 1.599.726,31 0,23 8.870.785,69 401.611,71 886.354,05 9.584.157,950,18

ENCARGOS ESPECIAIS 38.315.530,00 38.843.288,02 3.845.760,05 19.269.868,05 2,76 19.573.419,97 5.339.379,95 14.456.716,73 3,00 24.386.571,29Serviço da Dívida Externa 1.354.200,00 1.354.200,00 0,00 482.153,58 0,07 872.046,42 0,00 482.153,58 872.046,420,10Outros Encargos Especiais 23.612.074,00 24.105.314,80 2.094.608,79 13.982.363,61 2,00 10.122.951,19 3.588.228,69 9.169.212,29 14.936.102,511,90Serviço da Dívida Interna 13.349.256,00 13.383.773,22 1.751.151,26 4.805.350,86 0,69 8.578.422,36 1.751.151,26 4.805.350,86 8.578.422,361,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.790.731,00 70.790.731,00 0,00 0,00 0,00 70.790.731,00 0,00 0,00 0,00 70.790.731,00Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS

58.319.186,00 58.319.186,00 0,00 0,00 0,00 58.319.186,00 0,00 0,00 58.319.186,000,00

Reserva de Contingência 12.471.545,00 12.471.545,00 0,00 0,00 0,00 12.471.545,00 0,00 0,00 12.471.545,000,00DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIA 2,7141.324.825,00 41.324.092,95 6.435.141,82 18.944.364,31 22.379.728,64 6.453.969,65 18.893.637,30 3,92 22.430.455,65LEGISLATIVA 588.900,00 588.900,00 91.599,92 267.668,91 0,04 321.231,09 91.599,92 267.668,91 0,06 321.231,09

Ação Legislativa 588.900,00 588.900,00 91.599,92 267.668,91 0,04 321.231,09 91.599,92 267.668,91 321.231,090,06JUDICIÁRIA 255.474,00 255.474,00 60.231,64 175.218,37 0,03 80.255,63 60.231,64 175.218,37 0,04 80.255,63


255.474,00 255.474,00 60.231,64 175.218,37 0,03 80.255,63 60.231,64 175.218,37 80.255,630,04

ADMINISTRAÇÃO 4.668.394,00 4.668.394,00 729.596,85 2.203.442,76 0,32 2.464.951,24 747.483,42 2.152.715,75 0,45 2.515.678,25Comunicação Social 31.299,00 31.299,00 3.035,02 9.831,16 0,00 21.467,84 3.035,02 9.831,16 21.467,840,00Tecnologia da Informatização 313.051,00 313.051,00 50.422,83 148.683,65 0,02 164.367,35 50.422,83 148.683,65 164.367,350,03Planejamento e Orçamento 365.121,00 365.121,00 52.214,82 159.213,92 0,02 205.907,08 52.214,82 159.213,92 205.907,080,03Proteção e Benefícios ao Trabalhador 108.980,00 108.980,00 0,00 85.761,90 0,01 23.218,10 16.645,09 41.593,58 67.386,420,01Controle Interno 35.122,00 35.122,00 6.325,46 18.241,34 0,00 16.880,66 6.325,46 18.241,34 16.880,660,00Administração Geral 2.937.782,00 2.937.782,00 433.340,98 1.301.779,45 0,19 1.636.002,55 435.569,60 1.296.207,90 1.641.574,100,27Administração Financeira 877.039,00 877.039,00 184.257,74 479.931,34 0,07 397.107,66 183.270,60 478.944,20 398.094,800,10

SEGURANÇA PÚBLICA 850.811,00 850.811,00 131.261,24 388.502,40 0,06 462.308,60 131.261,24 388.502,40 0,08 462.308,60Policiamento 850.811,00 850.811,00 131.261,24 388.502,40 0,06 462.308,60 131.261,24 388.502,40 462.308,600,08

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.629.045,00 1.629.045,00 250.537,93 731.782,22 0,10 897.262,78 250.537,93 731.782,22 0,15 897.262,78Fomento ao Trabalho 91.850,00 91.850,00 14.757,62 43.236,47 0,01 48.613,53 14.757,62 43.236,47 48.613,530,01Assistência à Criança a ao Adolescente 298.588,00 298.588,00 52.394,76 151.594,47 0,02 146.993,53 52.394,76 151.594,47 146.993,530,03Assistência Comunitária 745.114,00 745.114,00 111.149,85 328.037,14 0,05 417.076,86 111.149,85 328.037,14 417.076,860,07Assistência ao Idoso 144.061,00 144.061,00 24.371,57 68.897,58 0,01 75.163,42 24.371,57 68.897,58 75.163,420,01Administração Geral 349.432,00 349.432,00 47.864,13 140.016,56 0,02 209.415,44 47.864,13 140.016,56 209.415,440,03

SAÚDE 11.031.171,00 11.031.171,00 1.697.539,75 5.003.261,56 0,72 6.027.909,44 1.697.769,43 5.003.261,56 1,04 6.027.909,44Atenção Básica 4.668.306,00 4.668.306,00 707.800,77 2.094.994,15 0,30 2.573.311,85 707.901,64 2.094.994,15 2.573.311,850,43Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.211.978,00 4.211.978,00 666.788,64 1.961.734,98 0,28 2.250.243,02 666.917,45 1.961.734,98 2.250.243,020,41Vigilância Epidemiológica 405.672,00 405.672,00 60.769,48 172.473,64 0,02 233.198,36 60.769,48 172.473,64 233.198,360,04Vigilância Sanitária 406.873,00 406.873,00 61.229,11 179.182,15 0,03 227.690,85 61.229,11 179.182,15 227.690,850,04Administração Geral 1.338.342,00 1.338.342,00 200.951,75 594.876,64 0,09 743.465,36 200.951,75 594.876,64 743.465,360,12

TRABALHO 55.911,00 55.911,00 8.258,60 25.319,11 0,00 30.591,89 8.258,60 25.319,11 0,01 30.591,89Empregabilidade 55.911,00 55.911,00 8.258,60 25.319,11 0,00 30.591,89 8.258,60 25.319,11 30.591,890,01

EDUCAÇÃO 16.315.935,00 16.315.935,00 2.548.435,23 7.448.961,67 1,07 8.866.973,33 2.549.146,81 7.448.961,67 1,54 8.866.973,33Educação Infantil 7.776.227,00 7.776.227,00 1.145.892,07 3.389.511,20 0,49 4.386.715,80 1.146.379,08 3.389.511,20 4.386.715,800,70Ensino Fundamental 7.986.697,00 7.986.697,00 1.302.686,67 3.778.899,81 0,54 4.207.797,19 1.302.911,24 3.778.899,81 4.207.797,190,78Alimentação e Nutrição 46.655,00 46.655,00 9.083,89 10.140,91 0,00 36.514,09 9.083,89 10.140,91 36.514,090,00Administração Geral 491.414,00 491.414,00 88.546,32 262.559,84 0,04 228.854,16 88.546,32 262.559,84 228.854,160,05Educação de Jovens e Adultos 14.942,00 14.942,00 2.226,28 7.849,91 0,00 7.092,09 2.226,28 7.849,91 7.092,090,00

CULTURA 407.688,00 407.688,00 58.545,36 176.055,43 0,03 231.632,57 58.545,36 176.055,43 0,04 231.632,57Administração Geral 407.688,00 407.688,00 58.545,36 176.055,43 0,03 231.632,57 58.545,36 176.055,43 231.632,570,04

DIREITOS DA CIDADANIA 179.853,00 145.998,03 33.843,84 96.234,85 0,01 49.763,18 33.843,84 96.234,85 0,02 49.763,18Direitos Individuais, Coletivos Difusos 179.853,00 145.998,03 33.843,84 96.234,85 0,01 49.763,18 33.843,84 96.234,85 49.763,180,02

URBANISMO 1.936.074,00 1.936.074,00 270.926,17 806.450,30 0,12 1.129.623,70 270.926,17 806.450,30 0,17 1.129.623,70Administração Geral 422.033,00 422.033,00 46.994,23 139.310,11 0,02 282.722,89 46.994,23 139.310,11 282.722,890,03Serviços Urbanos 1.514.041,00 1.514.041,00 223.931,94 667.140,19 0,10 846.900,81 223.931,94 667.140,19 846.900,810,14

HABITAÇÃO 52.527,00 52.527,00 9.530,72 27.838,27 0,00 24.688,73 9.530,72 27.838,27 0,01 24.688,73Administração Geral 52.527,00 52.527,00 9.530,72 27.838,27 0,00 24.688,73 9.530,72 27.838,27 24.688,730,01

SANEAMENTO 626.632,00 626.632,00 93.444,13 281.796,94 0,04 344.835,06 93.444,13 281.796,94 0,06 344.835,06Normatização e Fiscalização 6.000,00 6.000,00 0,00 2.489,95 0,00 3.510,05 0,00 2.489,95 3.510,050,00Saneamento Básico Urbano 620.632,00 620.632,00 93.444,13 279.306,99 0,04 341.325,01 93.444,13 279.306,99 341.325,010,06

GESTÃO AMBIENTAL 169.003,00 198.003,00 41.292,41 108.928,18 0,02 89.074,82 41.292,41 108.928,18 0,02 89.074,82Normatização e Fiscalização 1.000,00 30.000,00 12.522,30 23.546,54 0,00 6.453,46 12.522,30 23.546,54 6.453,460,00Administração Geral 168.003,00 168.003,00 28.770,11 85.381,64 0,01 82.621,36 28.770,11 85.381,64 82.621,360,02

TRANSPORTE 932.302,00 936.424,92 165.322,72 481.251,45 0,07 455.173,47 165.322,72 481.251,45 0,10 455.173,47Normatização e Fiscalização 210.322,00 214.444,92 34.550,84 100.239,50 0,01 114.205,42 34.550,84 100.239,50 114.205,420,02Transporte Rodoviário 164.054,00 164.054,00 23.307,52 68.676,91 0,01 95.377,09 23.307,52 68.676,91 95.377,090,01Administração Geral 557.926,00 557.926,00 107.464,36 312.335,04 0,04 245.590,96 107.464,36 312.335,04 245.590,960,06

DESPORTO E LAZER 632.105,00 632.105,00 93.324,34 273.766,38 0,04 358.338,62 93.324,34 273.766,38 0,06 358.338,62Administração Geral 632.105,00 632.105,00 93.324,34 273.766,38 0,04 358.338,62 93.324,34 273.766,38 358.338,620,06

ENCARGOS ESPECIAIS 993.000,00 993.000,00 151.450,97 447.885,51 0,06 545.114,49 151.450,97 447.885,51 0,09 545.114,49Serviço da Dívida Interna 984.000,00 984.000,00 151.450,97 447.885,51 0,06 536.114,49 151.450,97 447.885,51 536.114,490,09Outros Encargos Especiais 9.000,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 9.000,000,00




Continuação

PODER EXECUTIVO




TOTAL 100,00 100,001.441.751.884,00 1.558.067.524,17 152.728.793,40 698.181.312,96 859.886.211,21 190.893.095,05 482.322.746,38 1.075.744.777,79


PrefeitoULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Contador CRC/PR - 45.081-0-1MARCOS CARMONA RODRIGUES

Secretário Municipal de FazendaORLANDO CHIQUETO RODRIGUES

Secretário Municipal de Controle InternoELISEU ALVES FORTES

www.elotech.com.br 3/3



ESTADO DO PARANÁLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

7/2.016 A 6/2.017

R$ 1,00RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I)

TotalÚlt. 12 meses

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESESPECIFICAÇÃO

PrevisãoExerc. Atual6 / 2.0175 / 2.0174 / 2.0173 / 2.0172 / 2.0171 / 2.01712 / 2.01611 / 2.01610 / 2.0169 / 2.0168 / 2.0167 / 2.016

RECEITAS CORRENTES (I) 85.328.326,69 90.306.376,03 86.060.616,69 86.380.151,06 106.245.215,09 114.133.110,94 233.671.116,12 109.129.598,57 112.830.092,76 89.032.007,46 94.609.377,56 89.199.874,07 1.355.049.660,331.296.925.863,04

Receita Tributária 23.211.614,76 23.276.802,12 22.099.217,03 24.495.001,51 25.284.303,34 28.936.654,32 116.235.825,80 31.295.508,72 24.725.283,76 25.914.139,22 27.090.804,04 26.394.815,90 420.180.800,00398.959.970,52

IPTU 4.858.804,70 3.912.267,89 4.367.795,49 5.168.833,47 5.184.012,77 5.667.790,56 82.119.838,54 8.527.374,98 6.344.603,74 5.658.993,42 5.660.032,47 5.751.796,06 141.989.000,00143.222.144,09

ISS 11.409.384,34 11.642.254,37 10.986.512,45 11.211.892,78 11.216.128,41 12.900.769,96 11.192.780,73 10.688.965,17 11.823.957,78 12.605.940,64 11.969.654,19 12.303.665,13 155.280.000,00139.951.905,95

ITBI 3.403.640,76 3.698.979,18 3.284.854,59 3.902.367,82 3.614.910,24 4.080.481,56 3.093.622,20 2.837.601,34 3.238.522,82 3.007.755,18 4.666.477,81 3.764.867,53 45.105.000,0042.594.081,03

IRRF 1.933.961,12 2.254.176,00 1.779.462,28 2.746.010,26 3.786.830,82 4.435.583,53 1.636.011,26 4.151.665,26 1.006.671,52 2.676.027,81 2.831.014,19 2.604.245,11 33.300.000,0031.841.659,16

Outras Receitas Tributárias 1.605.823,84 1.769.124,68 1.680.592,22 1.465.897,18 1.482.421,10 1.852.028,71 18.193.573,07 5.089.901,97 2.311.527,90 1.965.422,17 1.963.625,38 1.970.242,07 44.506.800,0041.350.180,29

Receita de Contribuições 4.680.855,85 4.910.334,00 4.710.468,55 4.876.181,14 7.459.989,10 5.867.218,56 5.848.719,14 5.058.125,28 5.875.958,61 5.641.827,52 5.674.524,85 5.259.750,43 68.646.644,0065.863.953,03

Receita Patrimonial 6.004.132,71 5.436.068,91 4.238.755,35 4.963.040,15 4.983.932,85 6.632.825,77 5.795.595,75 7.115.310,40 6.062.586,20 3.403.520,26 2.035.737,75 3.982.780,60 68.028.140,3360.654.286,70

Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Receita de Serviços 1.077.171,86 1.064.260,59 1.057.601,86 1.257.790,92 1.113.194,67 1.099.320,68 1.122.896,32 907.140,54 916.293,90 1.108.421,13 1.109.292,08 1.522.669,97 16.124.500,0013.356.054,52

Transferências Correntes 45.965.552,30 50.849.768,22 45.690.137,46 45.103.725,40 62.253.077,41 64.986.585,09 100.519.727,90 61.165.822,82 70.253.213,14 48.518.589,12 54.786.754,06 48.048.349,34 717.384.496,00698.141.302,26

Cota-Parte do FPM 3.979.298,52 4.934.881,75 4.013.044,78 4.871.415,00 8.887.828,14 10.745.597,67 5.927.309,41 7.598.651,13 4.761.020,55 5.736.220,28 6.506.751,85 5.997.375,54 64.400.000,0073.959.394,62

Cota-Parte do ICMS 10.763.239,59 15.114.022,49 11.994.126,52 10.921.306,46 15.371.592,15 13.759.516,86 23.900.913,22 9.478.694,71 14.828.091,96 11.782.651,29 15.634.951,41 12.104.595,06 182.200.000,00165.653.701,72

Cota-Parte do IPVA 2.190.100,02 2.076.348,25 1.525.198,05 1.770.682,73 1.765.649,65 2.024.460,36 39.154.699,00 12.373.820,73 17.856.318,38 4.144.690,01 3.237.898,84 2.627.534,26 102.100.000,0090.747.400,28

Cota-Parte do ITR 720,34 1.386,38 15.050,96 204.822,85 12.999,82 13.309,95 8.630,14 1.462,62 2.686,93 6.379,19 4.715,73 2.080,79 260.000,00274.245,70

Transferências LC 87/1996 98.453,53 98.453,53 98.453,53 98.453,53 98.453,53 98.453,53 96.460,80 96.460,80 96.460,80 96.460,80 96.460,80 96.460,80 1.212.000,001.169.485,98


Transferências do FUNDEB 6.890.466,43 9.377.114,86 7.440.522,05 7.437.794,97 10.761.817,97 10.659.922,15 15.623.579,94 11.730.093,65 11.990.377,99 8.859.504,03 11.000.016,76 8.848.559,54 124.394.400,00120.619.770,34

Outras Transferências Correntes 21.883.453,84 19.086.064,32 20.426.893,06 19.612.330,21 25.159.390,47 27.477.495,50 15.609.359,91 19.668.065,51 20.546.496,09 17.685.282,28 18.111.358,34 18.176.085,08 240.418.096,00243.442.274,61

Outras Receitas Correntes 4.388.999,21 4.769.142,19 8.264.436,44 5.684.411,94 5.150.717,72 6.610.506,52 4.148.351,21 3.587.690,81 4.996.757,15 4.445.510,21 3.912.264,78 3.991.507,83 64.685.080,0059.950.296,01

(-) Renúncias/Restituições/Descontos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

DEDUÇÕES (II) 8.283.361,64 8.843.061,39 6.522.304,30 8.611.050,90 12.435.803,62 13.043.367,82 19.716.867,30 12.884.871,09 12.793.044,01 7.992.632,29 7.159.378,35 8.406.132,78 136.779.877,00126.691.875,49

Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 428.868,24 428.868,24 0,00 856.449,20 427.433,84 851.936,61 425.700,31 453.706,93 453.518,64 467.280,83 553.945,14 453.667,23 6.411.580,005.801.375,21

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência e Rendim. Aplic. Financeiras RPPS

4.416.167,07 3.936.875,41 2.957.759,87 4.143.881,74 6.741.996,06 6.821.597,81 5.433.809,44 6.477.631,47 4.796.257,63 3.130.590,98 1.470.357,51 3.747.724,65 59.853.897,0054.074.649,64

Acordão TCE/PR 1509/06 e 870/07 - IN 56/2011 TCE-PR

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 3.438.326,33 4.477.317,74 3.564.544,43 3.610.719,96 5.266.373,72 5.369.833,40 13.857.357,55 5.953.532,69 7.543.267,74 4.394.760,48 5.135.075,70 4.204.740,90 70.514.400,0066.815.850,64

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 77.044.965,05 81.463.314,64 79.538.312,39 77.769.100,16 93.809.411,47 101.089.743,12 213.954.248,82 96.244.727,48 100.037.048,75 81.039.375,17 87.449.999,21 80.793.741,29 1.170.233.987,55 1.218.269.783,33


Continua 1/2www.elotech.com.br




7/2.016 A 6/2.017






2/2www.elotech.com.br




7/2.016 A 6/2.017


TotalÚlt. 12 meses

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESESPECIFICAÇÃO

PrevisãoExerc. Atual6 / 2.0175 / 2.0174 / 2.0173 / 2.0172 / 2.0171 / 2.01712 / 2.01611 / 2.01610 / 2.0169 / 2.0168 / 2.0167 / 2.016

RECEITAS CORRENTES (I) 85.328.326,69 90.306.376,03 86.060.616,69 86.380.151,06 106.245.215,09 114.133.110,94 233.671.116,12 109.129.598,57 112.830.092,76 89.032.007,46 94.609.377,56 89.199.874,07 1.355.049.660,331.296.925.863,04

Receita Tributária 23.211.614,76 23.276.802,12 22.099.217,03 24.495.001,51 25.284.303,34 28.936.654,32 116.235.825,80 31.295.508,72 24.725.283,76 25.914.139,22 27.090.804,04 26.394.815,90 420.180.800,00398.959.970,52

IPTU 4.858.804,70 3.912.267,89 4.367.795,49 5.168.833,47 5.184.012,77 5.667.790,56 82.119.838,54 8.527.374,98 6.344.603,74 5.658.993,42 5.660.032,47 5.751.796,06 141.989.000,00143.222.144,09

ISS 11.409.384,34 11.642.254,37 10.986.512,45 11.211.892,78 11.216.128,41 12.900.769,96 11.192.780,73 10.688.965,17 11.823.957,78 12.605.940,64 11.969.654,19 12.303.665,13 155.280.000,00139.951.905,95

ITBI 3.403.640,76 3.698.979,18 3.284.854,59 3.902.367,82 3.614.910,24 4.080.481,56 3.093.622,20 2.837.601,34 3.238.522,82 3.007.755,18 4.666.477,81 3.764.867,53 45.105.000,0042.594.081,03

IRRF 1.933.961,12 2.254.176,00 1.779.462,28 2.746.010,26 3.786.830,82 4.435.583,53 1.636.011,26 4.151.665,26 1.006.671,52 2.676.027,81 2.831.014,19 2.604.245,11 33.300.000,0031.841.659,16

Outras Receitas Tributárias 1.605.823,84 1.769.124,68 1.680.592,22 1.465.897,18 1.482.421,10 1.852.028,71 18.193.573,07 5.089.901,97 2.311.527,90 1.965.422,17 1.963.625,38 1.970.242,07 44.506.800,0041.350.180,29

Receita de Contribuições 4.680.855,85 4.910.334,00 4.710.468,55 4.876.181,14 7.459.989,10 5.867.218,56 5.848.719,14 5.058.125,28 5.875.958,61 5.641.827,52 5.674.524,85 5.259.750,43 68.646.644,0065.863.953,03

Receita Patrimonial 6.004.132,71 5.436.068,91 4.238.755,35 4.963.040,15 4.983.932,85 6.632.825,77 5.795.595,75 7.115.310,40 6.062.586,20 3.403.520,26 2.035.737,75 3.982.780,60 68.028.140,3360.654.286,70

Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Receita de Serviços 1.077.171,86 1.064.260,59 1.057.601,86 1.257.790,92 1.113.194,67 1.099.320,68 1.122.896,32 907.140,54 916.293,90 1.108.421,13 1.109.292,08 1.522.669,97 16.124.500,0013.356.054,52

Transferências Correntes 45.965.552,30 50.849.768,22 45.690.137,46 45.103.725,40 62.253.077,41 64.986.585,09 100.519.727,90 61.165.822,82 70.253.213,14 48.518.589,12 54.786.754,06 48.048.349,34 717.384.496,00698.141.302,26

Cota-Parte do FPM 3.979.298,52 4.934.881,75 4.013.044,78 4.871.415,00 8.887.828,14 10.745.597,67 5.927.309,41 7.598.651,13 4.761.020,55 5.736.220,28 6.506.751,85 5.997.375,54 64.400.000,0073.959.394,62

Cota-Parte do ICMS 10.763.239,59 15.114.022,49 11.994.126,52 10.921.306,46 15.371.592,15 13.759.516,86 23.900.913,22 9.478.694,71 14.828.091,96 11.782.651,29 15.634.951,41 12.104.595,06 182.200.000,00165.653.701,72

Cota-Parte do IPVA 2.190.100,02 2.076.348,25 1.525.198,05 1.770.682,73 1.765.649,65 2.024.460,36 39.154.699,00 12.373.820,73 17.856.318,38 4.144.690,01 3.237.898,84 2.627.534,26 102.100.000,0090.747.400,28

Cota-Parte do ITR 720,34 1.386,38 15.050,96 204.822,85 12.999,82 13.309,95 8.630,14 1.462,62 2.686,93 6.379,19 4.715,73 2.080,79 260.000,00274.245,70



Transferências do FUNDEB 6.890.466,43 9.377.114,86 7.440.522,05 7.437.794,97 10.761.817,97 10.659.922,15 15.623.579,94 11.730.093,65 11.990.377,99 8.859.504,03 11.000.016,76 8.848.559,54 124.394.400,00120.619.770,34

Outras Transferências Correntes 21.883.453,84 19.086.064,32 20.426.893,06 19.612.330,21 25.159.390,47 27.477.495,50 15.609.359,91 19.668.065,51 20.546.496,09 17.685.282,28 18.111.358,34 18.176.085,08 240.418.096,00243.442.274,61

Outras Receitas Correntes 4.388.999,21 4.769.142,19 8.264.436,44 5.684.411,94 5.150.717,72 6.610.506,52 4.148.351,21 3.587.690,81 4.996.757,15 4.445.510,21 3.912.264,78 3.991.507,83 64.685.080,0059.950.296,01

(-) Renúncias/Restituições/Descontos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

DEDUÇÕES (II) 8.283.361,64 8.843.061,39 6.522.304,30 8.611.050,90 12.435.803,62 13.043.367,82 19.716.867,30 12.884.871,09 12.793.044,01 7.992.632,29 7.159.378,35 8.406.132,78 136.779.877,00126.691.875,49

Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 428.868,24 428.868,24 0,00 856.449,20 427.433,84 851.936,61 425.700,31 453.706,93 453.518,64 467.280,83 553.945,14 453.667,23 6.411.580,005.801.375,21

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência e Rendim. Aplic. Financeiras RPPS

4.416.167,07 3.936.875,41 2.957.759,87 4.143.881,74 6.741.996,06 6.821.597,81 5.433.809,44 6.477.631,47 4.796.257,63 3.130.590,98 1.470.357,51 3.747.724,65 59.853.897,0054.074.649,64

Acordão TCE/PR 1509/06 e 870/07 - IN 56/2011 TCE-PR

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 3.438.326,33 4.477.317,74 3.564.544,43 3.610.719,96 5.266.373,72 5.369.833,40 13.857.357,55 5.953.532,69 7.543.267,74 4.394.760,48 5.135.075,70 4.204.740,90 70.514.400,0066.815.850,64

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 77.044.965,05 81.463.314,64 79.538.312,39 77.769.100,16 93.809.411,47 101.089.743,12 213.954.248,82 96.244.727,48 100.037.048,75 81.039.375,17 87.449.999,21 80.793.741,29 1.170.233.987,55 1.218.269.783,33



RREO – Anexo 4 (LRF, art 53, inciso III)

PLANO PREVIDENCIÁRIORECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO

ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS

até o Bimestre 2017 até o Bimestre 2016

RECEITAS CORRENTES (I) 63.629.186,00 63.629.186,00 27.700.626,52 30.037.159,77 Receita de Contribuições dos Segurados 20.676.119,00 20.676.119,00 9.801.985,20 9.617.254,70 Pessoal Civil 20.676.119,00 20.676.119,00 9.801.985,20 9.617.254,70 Ativo 20.676.119,00 20.676.119,00 9.801.985,20 9.617.254,70 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 21.529.119,00 21.529.119,00 10.227.824,45 9.618.625,98 Pessoal Civil 20.676.119,00 20.676.119,00 9.801.789,05 9.618.625,98 Ativo 20.676.119,00 20.676.119,00 9.801.789,05 9.618.625,98 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 0,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE JANEIRO-JUNHO

MARINGA PREVIDENCIA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 853.000,00 853.000,00 426.035,40 0,00 Receita Patrimonial 21.293.948,00 21.293.948,00 7.648.953,90 10.801.279,09 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 21.293.948,00 21.293.948,00 7.648.953,90 10.801.279,09 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 130.000,00 130.000,00 21.862,97 0,00 Compensação Prevenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 130.000,00 130.000,00 21.862,97 0,00RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I + II) 63.629.186,00 63.629.186,00 27.700.626,52 30.037.159,77

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOSaté o Bimestre

2017 até o Bimestre

2016até o Bimestre

2017até o Bimestre

2016até o Bimestre

2017até o Bimestre

2016ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00PREVIDÊNCIA (V) 5.310.000,00 5.310.000,00 843.796,33 498.190,10 843.796,33 498.190,10 0,00 0,00 Benefícios - Civil 5.130.000,00 5.130.000,00 843.796,33 498.190,10 843.796,33 498.190,10 0,00 0,00 Aposentadorias 2.570.000,00 2.570.000,00 517.182,74 276.304,28 517.182,74 276.304,28 0,00 0,00 Pensões 2.555.000,00 2.555.000,00 326.401,13 220.937,76 326.401,13 220.937,76 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 5.000,00 5.000,00 212,46 948,06 212,46 948,06 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 5.000,00 5.000,00 212,46 948,06 212,46 948,06 0,00 0,00 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00















2016até o Bimestre

2017até o Bimestre

2016até o Bimestre

2017até o Bimestre



Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 180.000,00 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 5.310.000,00 5.310.000,00 843.796,33 498.190,10 843.796,33 498.190,10 0,00 0,00RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 58.319.186,00 58.319.186,00 26.856.830,19 29.538.969,67 26.856.830,19 29.538.969,67 0,00 0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 58.319.186,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS APORTES REALIZADOSPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefini 0,00Outros Aportes para o RPPS 0,00Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS PERÍODO DE REFERÊNCIA 2017 2016

Caixa e Equivalentes de Caixa 583.939,14 554.585,61Investimentos e Aplicações 219.286.566,88 168.065.103,22Outros Bens e Direitos 6.894.880,10 1.576.528,09

PLANO FINANCEIRORECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS PREVISÃO

INICIALPREVISÃO


até o Bimestre 2017

até o Bimestre 20162017 2016

RECEITAS CORRENTES (VIII) 44.066.356,00 44.066.356,00 19.024.644,11 20.497.261,39 Receita de Contribuições dos Segurados 16.628.025,00 16.628.025,00 7.300.401,04 7.693.637,33 Pessoal Civil 16.628.025,00 16.628.025,00 7.300.401,04 7.693.637,33 Ativo 15.377.006,00 15.377.006,00 6.727.435,29 7.169.421,37 Inativo 1.044.502,00 1.044.502,00 479.291,12 429.960,76 Pensionista 206.517,00 206.517,00 93.674,63 94.255,20 Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 19.617.387,00 19.617.387,00 8.546.152,15 9.115.820,18 Pessoal Civil 19.617.387,00 19.617.387,00 8.546.152,15 9.115.820,18 Ativo 19.617.387,00 19.617.387,00 8.546.152,15 9.115.820,18 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 1.375.956,00 1.375.956,00 359.714,30 696.900,22 Receitas Imobiliárias 120.151,00 120.151,00 54.682,76 59.898,79 Receitas de Valores Mobiliários 1.255.805,00 1.255.805,00 305.031,54 637.001,43 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 6.444.988,00 6.444.988,00 2.818.376,62 2.990.903,66 Compensação Prevenciária do RGPS para o RPPS 6.411.580,00 6.411.580,00 2.807.819,08 2.972.217,51 Demais Receitas Correntes 33.408,00 33.408,00 10.557,54 18.686,15RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (X) = (VIII + IX) 44.066.356,00 44.066.356,00 19.024.644,11 20.497.261,39

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A







ADMINISTRAÇÃO (XI) 3.830.040,00 3.830.040,00 1.329.280,68 1.336.191,97 1.310.418,90 1.327.996,38 0,00 0,00 Despesas Correntes 3.595.040,00 3.595.040,00 1.329.280,68 1.335.542,97 1.310.418,90 1.327.347,38 0,00 0,00 Despesas de Capital 235.000,00 235.000,00 0,00 649,00 0,00 649,00 0,00 0,00PREVIDÊNCIA (XII) 100.191.759,00 100.191.759,00 45.807.571,38 37.481.007,23 45.807.571,38 37.438.312,68 0,00 0,00 Benefícios - Civil 99.466.398,00 99.466.398,00 45.508.852,14 37.403.942,51 45.508.852,14 37.403.942,51 0,00 0,00 Aposentadorias 84.832.658,00 84.832.658,00 38.449.831,00 31.489.311,38 38.449.831,00 31.489.311,38 0,00 0,00 Pensões 14.628.740,00 14.628.740,00 7.056.927,48 5.912.735,73 7.056.927,48 5.912.735,73 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 5.000,00 5.000,00 2.093,66 1.895,40 2.093,66 1.895,40 0,00 0,00 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 725.361,00 725.361,00 298.719,24 77.064,72 298.719,24 34.370,17 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 502.361,00 502.361,00 239.641,63 52.693,21 239.641,63 9.998,66 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 223.000,00 223.000,00 59.077,61 24.371,51 59.077,61 24.371,51 0,00 0,00TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII) 104.021.799,00 104.021.799,00 47.136.852,06 38.817.199,20 47.117.990,28 38.766.309,06 0,00 0,00RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X- XIII) -59.955.443,00 -59.955.443,00 -28.112.207,95 -18.319.937,81 -28.093.346,17 -18.269.047,67 0,00 0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS APORTES REALIZADOS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 30.079.000,00Recursos para Formação de Reserva 0,00Taxa de Administração 1.455.200,00

LAERCIO FONDAZZIDiretor Superintendente - Interino-206.197.589-53

MARIA CRISTINA RODRIGUES LOPESContadora - CRC 033889/O-0

Diretor Superintendente - Interino-206.197.589-53LAERCIO FONDAZZI

ELISEU ALVES FORTESSecretaria Municipal de Controle Interno















2016até o Bimestre

2017até o Bimestre

2016até o Bimestre

2017até o Bimestre



RREO Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00

Em 31/dez./2016 No bimestre anterior Em 30/jun./2017(a) (b) (c)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)_divida interna 235.509.335,52 238.589.154,40 250.275.108,15DEDUÇÕES (II) 371.143.396,32 462.283.246,29 453.796.341,68 Disponibilidade de Caixa 318.464.874,73 423.413.221,11 407.413.380,00 Disponibilidade de Caixa Bruta 318.809.311,58 423.763.017,31 407.665.579,87 (-) Restos a Pagar Proc. (Exceto Precatórios) 344.436,85 349.796,20 252.199,87 Demais Haveres Financeiros 52.678.521,59 38.870.025,18 46.382.961,68DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 0,00 0,00 0,00RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 30.742.612,10 30.105.388,10 38.252.286,81DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) -30.742.612,10 -30.105.388,10 -38.252.286,81

Até o 3º Bimestre (c-a)

VALOR -7.509.674,71

PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA

-8.146.898,71

JANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTADO DO PARANÁ

SALDO

RESULTADO NOMINALPERÍODO DE REFERÊNCIA

No 3º Bimestre (c-b)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE

35.740.062,00


PREFEITO



ELISEU ALVES FORTES


META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA




Em 31/dez./2016 No bimestre anterior Em 30/jun./2017(a) (b) (c)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)_divida interna 235.509.335,52 238.589.154,40 250.275.108,15DEDUÇÕES (II) 371.143.396,32 462.283.246,29 453.796.341,68 Disponibilidade de Caixa 318.464.874,73 423.413.221,11 407.413.380,00 Disponibilidade de Caixa Bruta 318.809.311,58 423.763.017,31 407.665.579,87 (-) Restos a Pagar Proc. (Exceto Precatórios) 344.436,85 349.796,20 252.199,87 Demais Haveres Financeiros 52.678.521,59 38.870.025,18 46.382.961,68DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 0,00 0,00 0,00RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 30.742.612,10 30.105.388,10 38.252.286,81DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) -30.742.612,10 -30.105.388,10 -38.252.286,81

Até o 3º Bimestre (c-a)

VALOR -7.509.674,71


-8.146.898,71


DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


ESTADO DO PARANÁ

SALDO

RESULTADO NOMINALPERÍODO DE REFERÊNCIA

No 3º Bimestre (c-b)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE

35.740.062,00


PREFEITO



ELISEU ALVES FORTES


META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA





RECEITAS PRIMÁRIAS

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 1.259.989.185,00 678.553.044,20 634.356.851,45 Receita Tributária 392.830.000,00 235.005.516,60 216.894.203,34 IPTU 126.980.000,00 105.675.028,63 93.967.378,30 ISS 150.000.000,00 66.052.855,67 65.420.158,57 ITBI 45.000.000,00 20.571.651,45 19.449.033,43 IRRF 33.300.000,00 14.905.635,15 12.578.000,13 Outras Receitas Tributárias 37.550.000,00 27.800.345,70 25.479.632,91 Receita de Contribuição 109.586.650,00 52.011.356,74 45.624.602,33 Receitas Previdenciárias 78.586.650,00 35.930.441,77 30.952.879,21 Outras Contribuições 31.000.000,00 16.080.914,97 14.671.723,12 Receita Patrimonial Líquida 2.132.151,00 727.869,62 985.425,74 Receita Patrimonial 68.108.291,33 28.405.765,87 32.754.358,25 (-) Aplicações Financeiras 65.976.140,33- 27.677.896,25- 31.768.932,51- Transferências Correntes 646.870.096,00 342.203.721,32 320.446.397,41 FPM 64.400.000,00 36.527.328,76 33.776.389,82 ICMS 182.200.000,00 87.729.897,65 78.132.580,72 IPVA - - - Convênios 428.220,00 161.000,00 407.502,13 Outras Transferências Correntes 399.841.876,00 217.785.494,91 208.129.924,74 Demais Receitas Correntes 108.570.288,00 48.604.579,92 50.406.222,63 Dívida Ativa 16.587.000,00 9.848.340,63 9.011.359,15 Diversas Receitas Correntes 91.983.288,00 38.756.239,29 41.394.863,48 RECEITAS DE CAPITAL (II) 176.006.768,19 7.171.244,37 21.636.373,70 Operações de Crédito (III) 87.631.385,89 5.686.495,72 5.935.971,50 Amortização de Empréstimos (IV) - - - Alienação de Bens (V) 11.073.000,00 680.943,66 1.225.532,49 Transferências de Capital 77.302.382,30 803.804,99 14.474.869,71 Convênios 77.240.013,30 - 14.227.943,01 Outras Transferências de Capital 62.369,00 803.804,99 246.926,70 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 77.302.382,30 803.804,99 14.474.869,71 RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 648.831.721,16

DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

ATUALIZADA Até o Bimestre/2017 Até o Bimestre/2016 Até o Bimestre/2017 Até o Bimestre/2016 Até o Bimestre/2017 Até o Bimestre/2016

Até o Bimestre /

2016

PREVISÃO

ATUALIZADA

1.337.291.567,30 679.356.849,19

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre /


PODER EXECUTIVO

ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUDADASDESPESAS PRIMÁRIAS



2017


DESPESAS CORRENTES (VIII) 1.187.337.649,37 665.296.897,46 615.565.828,62 468.092.914,10 431.687.679,42 197.203.983,36 183.878.149,20 Pessoal e Encargos Sociais 667.431.351,34 289.586.412,61 261.264.898,32 289.033.435,65 260.955.648,26 552.976,96 309.250,06 Juros e Encargos da Dívida (IX) 6.599.844,00 1.953.823,59 1.714.745,39 1.953.823,59 1.714.745,39 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 513.306.454,03 373.756.661,26 352.586.184,91 177.105.654,86 169.017.285,77 196.651.006,40 183.568.899,14DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 1.180.737.805,37 663.343.073,87 613.851.083,23 466.139.090,51 429.972.934,03 197.203.983,36 183.878.149,20DESPESAS DE CAPITAL (XI) 299.939.143,80 32.884.415,50 73.298.258,83 14.229.832,28 21.857.170,41 18.654.583,22 51.441.088,42 Investimentos 286.944.790,58 29.098.756,96 69.719.071,51 10.444.173,74 18.277.983,09 18.654.583,22 51.441.088,42 Inversões Financeiras 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título Capital já Integralizado (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 12.993.353,22 3.785.658,54 3.579.187,32 3.785.658,54 3.579.187,32 0,00 0,00DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI-XII-XIII-XIV) 286.945.790,58 29.098.756,96 69.719.071,51 10.444.173,74 18.277.983,09 18.654.583,22 51.441.088,42RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 70.790.731,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00RESERVA DO RPPS (XVII) -59.955.443,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI+XVII) 1.478.518.883,95 692.441.830,83 683.570.154,74 476.583.264,25 448.250.917,12 215.858.566,58 235.319.237,62

RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) -141.227.316,65 -13.084.981,64 -34.738.433,58 202.773.584,94 200.580.804,04 -215.858.566,58 -235.319.237,62

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 56.095.430,65 63.779.380,38 56.095.430,65 63.779.380,38 0,00 0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 27/jul/2017 as 09h e 26m.Comentários

1- Relatório sujeito a alterações até o envio das informações para o TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS MARCOS CARMONA RODRIGUESPrefeito Contador CRC/PR - 45.081-0-1

ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES ELISEU ALVES FORTESSecretário Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Controle Interno

VALOR CORRENTE

-67.107.883,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA


RECEITAS PRIMÁRIAS

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 1.259.989.185,00 678.553.044,20 634.356.851,45 Receita Tributária 392.830.000,00 235.005.516,60 216.894.203,34 IPTU 126.980.000,00 105.675.028,63 93.967.378,30 ISS 150.000.000,00 66.052.855,67 65.420.158,57 ITBI 45.000.000,00 20.571.651,45 19.449.033,43 IRRF 33.300.000,00 14.905.635,15 12.578.000,13 Outras Receitas Tributárias 37.550.000,00 27.800.345,70 25.479.632,91 Receita de Contribuição 109.586.650,00 52.011.356,74 45.624.602,33 Receitas Previdenciárias 78.586.650,00 35.930.441,77 30.952.879,21 Outras Contribuições 31.000.000,00 16.080.914,97 14.671.723,12 Receita Patrimonial Líquida 2.132.151,00 727.869,62 985.425,74 Receita Patrimonial 68.108.291,33 28.405.765,87 32.754.358,25 (-) Aplicações Financeiras 65.976.140,33- 27.677.896,25- 31.768.932,51- Transferências Correntes 646.870.096,00 342.203.721,32 320.446.397,41 FPM 64.400.000,00 36.527.328,76 33.776.389,82 ICMS 182.200.000,00 87.729.897,65 78.132.580,72 IPVA - - - Convênios 428.220,00 161.000,00 407.502,13 Outras Transferências Correntes 399.841.876,00 217.785.494,91 208.129.924,74 Demais Receitas Correntes 108.570.288,00 48.604.579,92 50.406.222,63 Dívida Ativa 16.587.000,00 9.848.340,63 9.011.359,15 Diversas Receitas Correntes 91.983.288,00 38.756.239,29 41.394.863,48 RECEITAS DE CAPITAL (II) 176.006.768,19 7.171.244,37 21.636.373,70 Operações de Crédito (III) 87.631.385,89 5.686.495,72 5.935.971,50 Amortização de Empréstimos (IV) - - - Alienação de Bens (V) 11.073.000,00 680.943,66 1.225.532,49 Transferências de Capital 77.302.382,30 803.804,99 14.474.869,71 Convênios 77.240.013,30 - 14.227.943,01 Outras Transferências de Capital 62.369,00 803.804,99 246.926,70 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 77.302.382,30 803.804,99 14.474.869,71 RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 648.831.721,16

DOTAÇÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR


Até o Bimestre /

2016

PREVISÃO

ATUALIZADA

1.337.291.567,30 679.356.849,19

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre /


PODER EXECUTIVO

ESTADO DO PARANÁ


DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUDADASDESPESAS PRIMÁRIAS



2017


DESPESAS CORRENTES (VIII) 1.187.337.649,37 665.296.897,46 615.565.828,62 468.092.914,10 431.687.679,42 197.203.983,36 183.878.149,20 Pessoal e Encargos Sociais 667.431.351,34 289.586.412,61 261.264.898,32 289.033.435,65 260.955.648,26 552.976,96 309.250,06 Juros e Encargos da Dívida (IX) 6.599.844,00 1.953.823,59 1.714.745,39 1.953.823,59 1.714.745,39 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 513.306.454,03 373.756.661,26 352.586.184,91 177.105.654,86 169.017.285,77 196.651.006,40 183.568.899,14DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 1.180.737.805,37 663.343.073,87 613.851.083,23 466.139.090,51 429.972.934,03 197.203.983,36 183.878.149,20DESPESAS DE CAPITAL (XI) 299.939.143,80 32.884.415,50 73.298.258,83 14.229.832,28 21.857.170,41 18.654.583,22 51.441.088,42 Investimentos 286.944.790,58 29.098.756,96 69.719.071,51 10.444.173,74 18.277.983,09 18.654.583,22 51.441.088,42 Inversões Financeiras 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título Capital já Integralizado (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 12.993.353,22 3.785.658,54 3.579.187,32 3.785.658,54 3.579.187,32 0,00 0,00DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI-XII-XIII-XIV) 286.945.790,58 29.098.756,96 69.719.071,51 10.444.173,74 18.277.983,09 18.654.583,22 51.441.088,42RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 70.790.731,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00RESERVA DO RPPS (XVII) -59.955.443,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI+XVII) 1.478.518.883,95 692.441.830,83 683.570.154,74 476.583.264,25 448.250.917,12 215.858.566,58 235.319.237,62

RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) -141.227.316,65 -13.084.981,64 -34.738.433,58 202.773.584,94 200.580.804,04 -215.858.566,58 -235.319.237,62

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 56.095.430,65 63.779.380,38 56.095.430,65 63.779.380,38 0,00 0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 27/jul/2017 as 09h e 26m.Comentários

1- Relatório sujeito a alterações até o envio das informações para o TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS MARCOS CARMONA RODRIGUESPrefeito Contador CRC/PR - 45.081-0-1

ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES ELISEU ALVES FORTESSecretário Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Controle Interno

VALOR CORRENTE

-67.107.883,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA




DEMOSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

RREO – Anexo VII (LRF, art. 53, inciso V) R$ 1,00

EmExercíciosAnteriores

(f)

Em 31 dedezembro de

2016(g)

Pagos

(i)

Cancelados

(j)

PODER / ÓRGÃOInscritos

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Liquidados

(h)

Saldo Total

L=(e+k)

Cancelados

(d)

Pagos

(c)

Saldo

e=(a+b) - (c+d)

Em 31 de dezembro de

2016(b)


(a)

Inscritos

Saldo

k=(f+g) - (i+j)

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 387.190,30 8.519.499,26 7.823,918.479.024,17 419.841,48 7.279.798,65 88.462.510,95 5.611.017,8255.011.540,75 35.119.751,0355.030.698,79 35.539.592,51

8.479.024,178.519.499,26387.190,30PODER EXECUTIVO 419.841,487.823,91 7.279.798,65 88.415.265,71 54.983.453,55 54.964.295,51 5.611.017,82 35.119.751,03 35.539.592,51

0,000,000,00PODER LEGISLATIVO 0,000,00 0,00 47.245,24 47.245,24 47.245,24 0,00 0,00 0,00

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 1.114,31 0,001.114,31 0,001.114,31 0,00

0,000,000,00PODER EXECUTIVO 0,000,00 0,00 1.114,31 1.114,31 1.114,31 0,00 0,00 0,00

TOTAL (III) = (I + II) 387.190,30 8.519.499,26 7.823,918.479.024,17 419.841,48 7.279.798,65 5.611.017,8255.012.655,06 35.119.751,0388.463.625,26 55.031.813,10 35.539.592,51







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DEMOSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

RREO – Anexo VII (LRF, art. 53, inciso V) R$ 1,00


(f)

Em 31 dedezembro de

2016(g)

Pagos

(i)

Cancelados

(j)

PODER / ÓRGÃOInscritos

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Liquidados

(h)

Saldo Total

L=(e+k)

Cancelados

(d)

Pagos

(c)

Saldo

e=(a+b) - (c+d)

Em 31 de dezembro de

2016(b)


(a)

Inscritos

Saldo

k=(f+g) - (i+j)

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 387.190,30 8.519.499,26 7.823,918.479.024,17 419.841,48 7.279.798,65 88.462.510,95 5.611.017,8255.011.540,75 35.119.751,0355.030.698,79 35.539.592,51

8.479.024,178.519.499,26387.190,30PODER EXECUTIVO 419.841,487.823,91 7.279.798,65 88.415.265,71 54.983.453,55 54.964.295,51 5.611.017,82 35.119.751,03 35.539.592,51

0,000,000,00PODER LEGISLATIVO 0,000,00 0,00 47.245,24 47.245,24 47.245,24 0,00 0,00 0,00

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 1.114,31 0,001.114,31 0,001.114,31 0,00

0,000,000,00PODER EXECUTIVO 0,000,00 0,00 1.114,31 1.114,31 1.114,31 0,00 0,00 0,00

TOTAL (III) = (I + II) 387.190,30 8.519.499,26 7.823,918.479.024,17 419.841,48 7.279.798,65 5.611.017,8255.012.655,06 35.119.751,0388.463.625,26 55.031.813,10 35.539.592,51







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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A JUNHO 2.017/BIMESTRE MAIO-JUNHO

R$ 1,00RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72)

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)%

(c)=(b/a)*100Até o Período

(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL

1- RECEITAS DE IMPOSTOS 375.674.000,00 220.162.084,8849.551.752,49375.674.000,00 58,60 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 141.989.000,00 114.062.639,2111.411.828,53141.989.000,00 80,33 1.1.1- IPTU 126.980.000,00 105.675.028,638.335.494,61126.980.000,00 83,22 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 15.009.000,00 8.387.610,583.076.333,9215.009.000,00 55,88 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 45.105.000,00 20.608.846,888.431.345,3445.105.000,00 45,69 1.2.1- ITBI 45.000.000,00 20.571.651,458.423.210,6745.000.000,00 45,71 1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 105.000,00 37.195,438.134,67105.000,00 35,42 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 155.280.000,00 70.584.963,6424.273.319,32155.280.000,00 45,46 1.3.1- ISS 150.000.000,00 66.052.855,6723.138.722,81150.000.000,00 44,04 1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 5.280.000,00 4.532.107,971.134.596,515.280.000,00 85,84 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 33.300.000,00 14.905.635,155.435.259,3033.300.000,00 44,76 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF,art, 153, 4º, inciso III) 0,00 0,000,000,00 0,00 1.5.1- ITR 0,00 0,000,000,00 0,00 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR 0,00 0,000,000,00 0,002- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 357.677.000,00 205.443.677,2646.699.083,68357.677.000,00 57,44 2.1- Cota-Parte FPM 69.505.000,00 36.527.328,7612.504.127,3969.505.000,00 52,55 2.1.1- Parcela Referente à CF. art. 159, I, alínea b 64.400.000,00 36.527.328,7612.504.127,3964.400.000,00 56,72 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 5.105.000,00 0,000,005.105.000,00 0,00 2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 0,00 0,000,000,00 0,00 2.2- Cota-Parte ICMS 182.200.000,00 87.729.897,6527.739.546,47182.200.000,00 48,15 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 1.212.000,00 578.764,80192.921,601.212.000,00 47,75 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 2.400.000,00 1.186.769,43390.258,602.400.000,00 49,45 2.5- Cota-Parte ITR 260.000,00 25.955,406.796,52260.000,00 9,98 2.6- Cota-Parte IPVA 102.100.000,00 79.394.961,225.865.433,10102.100.000,00 77,76 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,000,000,00 0,00

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 733.351.000,00 733.351.000,00 96.250.836,17 425.605.762,14 58,04

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO%


(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL

4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

6.100.000,00 2.771.802,18907.897,416.100.000,00 45,44

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 15.938.734,00 7.978.685,762.876.327,1315.938.734,00 50,06 5.1- Transferências do Salário-Educação 10.000.000,00 5.315.225,771.604.784,3910.000.000,00 53,15 5.2- Transferências Diretas - PDDE 0,00 0,000,000,00 0,00 5.3- Transferências Diretas - PNAE 0,00 0,000,000,00 0,00 5.4- Transferências Diretas - PNATE 0,00 0,000,000,00 0,00 5.5- Outras Transferências do FNDE 4.238.734,00 2.023.765,671.048.088,984.238.734,00 47,74 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 1.700.000,00 639.694,32223.453,761.700.000,00 37,636- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,000,000,00 0,00 6.1- Transferências de Convênios 0,00 0,000,000,00 0,00 6.2- Aplicações Financeiras dos Recursos de Convênios 0,00 0,000,000,00 0,007- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,000,000,00 0,008- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,000,000,00 0,00

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONADAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 22.038.734,00 22.038.734,00 3.784.224,54 10.750.487,94 48,78

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RECEITAS DO ENSINO



(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL





(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL


6.100.000,00 2.771.802,18907.897,416.100.000,00 45,44









Continuação


FUNDEB

PREVISÃOINICIAL

% (c)=(b/a)

*100Até o Período

(b)no Período


(a)RECEITAS DO FUNDEB

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 41.088.735,069.339.816,6070.514.400,0070.514.400,00 58,27 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% 2.1) 7.305.465,462.500.825,3812.880.000,0012.880.000,00 56,72 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% 2.2) 17.545.979,425.547.909,2636.440.000,0036.440.000,00 48,15 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% 2.3) 115.752,9638.584,32242.400,00242.400,00 47,75 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% 2.4) 237.353,8778.051,70480.000,00480.000,00 49,45 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5)) 5.191,001.359,2852.000,0052.000,00 9,98 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% 2.6) 15.878.992,351.173.086,6620.420.000,0020.420.000,00 77,7611- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 125.444.400,00 54,7868.715.425,9620.102.364,55125.444.400,00 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 124.394.400,00 54,7168.052.131,9119.848.576,30124.394.400,00 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 0,00 0,000,000,000,00 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 1.050.000,00 63,17663.294,05253.788,251.050.000,00

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) 53.880.000,00 50,0426.963.396,8510.508.759,7053.880.000,00

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEBDOTAÇÃO

INICIALDOTAÇÃO

ATUALIZADA (d)

Até o Período (e)

INSCRITAS EMRESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS(i)

DESPESAS EMPENHADAS%

(f) = (e/d)x100

DESPESAS LIQUIDADASAté o Período

(g)%

(h) = (g/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 118.502.640,00 118.502.640,00 0,0055.427.477,63 46,77 55.427.477,63 46,77

13.1- Com Educação Infantil 52.173.336,00 52.173.336,00 0,0024.055.566,69 46,11 24.055.566,69 46,11

13.2- Com Ensino Fundamental 66.329.304,00 66.329.304,00 0,0031.371.910,94 47,30 31.371.910,94 47,30

14- OUTRAS DESPESAS 6.938.760,00 6.938.760,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00

14.1- Com Educação Infantil 6.938.760,00 6.938.760,00 100,00 0,00 0,00 0,00 100,00

14.2- Com Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 125.441.400,00 125.441.400,00 55.427.577,63 44,19 55.427.477,63 44,19 100,00

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR

17- DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO ANTERIOR, DO FUNDEB

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

18- TOTAL DAS DEDUCOES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17) 1.543,59

16.1 - FUNDEB 60%16.2 - FUNDEB 40%

0,000,00

0,00

17.2 - FUNDEB 40%17.1 - FUNDEB 60% 387,63

1.155,96

1.543,59

INDICADORES DO FUNDEB VALOR

19- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 55.425.934,0419.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 80,66

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 0,00

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % 19,34

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

21- DESPESAS CUSTEADAS COM SALDO DO ITEM 20 ATE O 1º TRIMESTRE DO EXERCICIO20- RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCICIO ANTERIOR QUE NAO FORAM UTILIZADOS

VALOR

1.543,591.543,59







RECEITAS DO ENSINO



(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL





(b)no Período


(a)

PREVISÃOINICIAL


6.100.000,00 2.771.802,18907.897,416.100.000,00 45,44









Continuação


DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)Até o Período

(e)


NÃO PROCESSADOS(i)


(f) = (e/d)x100


(g)%

(h) = (g/d)x100

22- EDUCAÇÃO INFANTIL 120.483.531,00 114.163.692,89 0,0042.184.464,73 36,95 39.066.212,47 34,22 22.1 - Creche 120.483.531,00 114.163.692,89 0,0042.184.464,73 36,95 39.066.212,47 34,22 22.1.1 - Despesas Custeadas com Recursos do Fundeb 59.112.096,00 59.112.096,00 0,0024.055.666,69 40,69 24.055.566,69 40,69 22.1.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 61.371.435,00 55.051.596,89 0,0018.128.798,04 32,93 15.010.645,78 27,27 22.2 - Pré-escola 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 22.2.1 - Despesas Custeadas com Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 22.2.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

124.178.619,00 134.857.017,82 50,23 0,0023- ENSINO FUNDAMENTAL 37,9051.116.398,2367.736.679,3066.329.304,00 66.329.304,00 47,30 0,00 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do Fundeb 47,3031.371.910,9431.371.910,9457.849.315,00 68.527.713,82 53,08 0,00 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 28,8219.751.127,2936.374.848,36

0,00 0,00 0,00-6.640,00 0,000,00 23.9- (-) Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas -10.080,0024- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,0025- ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,0026- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENS. RE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,000,0027- OUTRAS 10.359.914,00 5.189.926,19 50,10 4.387.873,71 802.052,4842,3510.359.914,00

28- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (22+23+24+25+26+27) 255.022.064,00 259.380.624,71 36,4694.570.484,41115.111.070,22 44,38 802.052,48

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

34- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

31- RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (49)30- AJUSTE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM GANHO/SUPERÁVIT/RECEITA APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDEB

35- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 26.963.396,85

663.294,05

6.251.187,22

1.714.224,14

0,00

0,00

1.543,59

36- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+ 30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35) DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g) 35.593.645,85

37- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE((22+23) - 36) 54.588.964,85

38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) * 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 25 12,83

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO

ENSINO

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)Até o Período

(e)


NÃO PROCESSADOS(i)


(f) = (e/d)x100


(g)%

(h) = (g/d)x100

0,000,000,000,000,000,000,0039- DESPESAS CUSTEADAS COM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,000,0034,903,65475.596,4213.012.396,1211.600.000,0040- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,000,000,000,000,000,000,0041- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO

0,0017,10102.176,6424,23144.746,25597.470,51193.134,0042- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

43- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (39+40+41+42) 13.609.866,6311.793.134,00 620.342,67 4,56 102.211,54 0,75 0,00

44- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28+43) 266.815.198,00 272.990.491,34 115.731.412,89 42,39 94.672.695,95 34,68 802.052,48

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

CANCELADOS EM 2017 (j)

SALDO ATÉ O PERÍODO

45- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 36.247.003,59 1.714.224,14







Continuação


CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRAVALOR

FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO

46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 47- (+)INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O PERÍODO48- (-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O PERÍODO

49- (+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O PERÍODO50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

663.294,05

1.751.869,02

13.293.498,92

68.052.131,91

48.1 Orçamento do Exercício48.2 Restos a Pagar 1.750.325,43

57.173.796,0655.423.470,63

51- (+) Ajustes

51.2 Conciliação Bancária51.1 Retenções

52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

0,00 0,00

34,901.725.497,45

9.488.254,655.315.225,771.725.532,35

586.800,7813.664.748,85

-501,26 0,00

-501,26 0,00

13.292.997,66 13.664.748,85


Para maior transparência na divulgação das despesas liquidadas e das não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados, a coluna "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS", deverá ser utilizada no RREO do último bimestre do exercício de referência.


Prefeito







ELISEU ALVES FORTES




DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE


R$ 1,00RREO – ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

PREVISÃOATUALIZADA

(a)PREVISÃO

INICIAL % (b/a)*100

até o Bimestre (b)

RECEITAS REALIZADAS

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 375.674.000,00 375.674.000,00 220.162.084,88 58,60 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 126.980.000,00 126.980.000,00 105.674.574,08 83,22 Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 45.000.000,00 45.000.000,00 20.571.651,45 45,71 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 150.000.000,00 150.000.000,00 66.045.568,34 44,03 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 33.300.000,00 33.300.000,00 14.905.635,15 44,76 Imposto Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 2.655.000,00 2.655.000,00 1.342.556,19 50,57 Dívida Ativa dos Impostos 10.014.000,00 10.014.000,00 5.309.862,90 53,02 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 7.725.000,00 7.725.000,00 6.312.236,77 81,71RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 58,27352.572.000,00 352.572.000,00 205.443.677,26 Cota-Parte FPM 56,7264.400.000,00 64.400.000,00 36.527.328,76 Cota-Parte ITR 9,98260.000,00 260.000,00 25.955,40 Cota-Parte IPVA 77,76102.100.000,00 102.100.000,00 79.394.961,22 Cota-Parte ICMS 48,15182.200.000,00 182.200.000,00 87.729.897,65 Cota-Parte IPI-Exportação 49,452.400.000,00 2.400.000,00 1.186.769,43 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 47,751.212.000,00 1.212.000,00 578.764,80 Desoneração ICMS (LC 87/96) 47,751.212.000,00 1.212.000,00 578.764,80 Outras 0,000,00 0,00 0,00

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II

728.246.000,00728.246.000,00 425.605.762,14 58,44

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDEPREVISÃO

ATUALIZADA (a)

PREVISÃOINICIAL %

(b/a)*100até o Bimestre

(b)

RECEITAS REALIZADAS

47,46223.191.762,00 224.471.762,00 106.528.609,67TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS47,48197.275.342,00 197.275.342,00 93.664.032,91 Provenientes da União53,4111.516.420,00 12.796.420,00 6.834.551,48 Provenientes do Estado

0,000,00 0,00 0,00 Provenientes de Outros Municípios41,8814.400.000,00 14.400.000,00 6.030.025,28 Outras Receitas do SUS

0,000,00 0,00 0,00TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS0,000,00 0,00 0,00RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE

14,05500,00 500,00 70,23OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 224.472.262,00 106.528.679,90223.192.262,00 47,46

DESPESAS COM SAÚDE(Por Grupo de Natureza da Despesa)

% (f/e)*100

Até o Bimestre

(f)

Até o Bimestre

(g)

% (g/e)*100

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(e)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

388.098.734,00 422.193.414,98 281.550.026,81 167.876.551,4066,69 39,76DESPESAS CORRENTES

179.393.998,00 184.450.429,07 79.843.757,78 79.292.019,5343,29 42,99 Pessoal e Encargos Sociais

0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida

208.704.736,00 237.742.985,91 201.706.269,03 88.584.531,8784,84 37,26 Outras Despesas Correntes

6.711.849,00 10.305.693,01 1.144.923,59 335.572,5111,11 3,26DESPESAS DE CAPITAL

6.711.849,00 10.305.693,01 1.144.923,59 335.572,5111,11 3,26 Investimentos

0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Inversões Financeiras

0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 Amortização da Dívida

394.810.583,00TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 432.499.107,99 282.694.950,40 168.212.123,91 38,8965,36








PREVISÃOATUALIZADA

(a)PREVISÃO

INICIAL % (b/a)*100

até o Bimestre (b)

RECEITAS REALIZADAS



728.246.000,00728.246.000,00 425.605.762,14 58,44


ATUALIZADA (a)

PREVISÃOINICIAL %


(b)

RECEITAS REALIZADAS







% (f/e)*100

Até o Bimestre

(f)

Até o Bimestre

(g)

% (g/e)*100

DOTAÇÃO INICIAL


(e)







6.711.849,00 10.305.693,01 1.144.923,59 335.572,5111,11 3,26 Investimentos












PREVISÃOATUALIZADA

(a)PREVISÃO

INICIAL % (b/a)*100

até o Bimestre (b)

RECEITAS REALIZADAS



728.246.000,00728.246.000,00 425.605.762,14 58,44


ATUALIZADA (a)

PREVISÃOINICIAL %


(b)

RECEITAS REALIZADAS







% (f/e)*100

Até o Bimestre

(f)

Até o Bimestre

(g)

% (g/e)*100

DOTAÇÃO INICIAL


(e)







6.711.849,00 10.305.693,01 1.144.923,59 335.572,5111,11 3,26 Investimentos









Continuação


Até o Bimestre

(h)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO

% (h/IVf) *100

Até o Bimestre

(i)

% (i/IVg) *100

DOTAÇÃO INICIAL



0,020,0172.080,0072.080,00DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 26.021,54 26.021,540,000,000,000,00DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO

PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL0,00 0,00

59,9371,92257.572.547,50228.994.683,00DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 203.314.803,97 100.804.115,7759,9371,92257.572.547,50228.994.683,00 Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 203.314.803,97 100.804.115,77

0,000,000,000,00 Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,000,000,000,000,00 Outros Recursos 0,00 0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ANTERIORES

DESP. CUSTEADAS COM REC. VINC. À PARC. DO PERC. MÍN. QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERV. DE SAÚDE EM EXERC. ANTERIORES

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0.00 0.00

0.00 0.00

0.000.00

0.000.00

0.000.00

0.00 0.00 0.00 0.00

17.080,00 3.280,000,01 0,00

0,00 0,00

0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00 0,000,00

0,00 0,00

229.066.763,00TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 257.644.627,50 59,9471,94203.357.905,51 100.833.417,31

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 165.743.820,00 174.854.480,49 79.337.044,89 28,06 67.378.706,60 40,06

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% 15,83

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(IIIb * 15%) - VI] 3.537.842,28

PARCELA CONSIDERADA

NO LIMITE

A PAGARPAGOSCANCELADOS / PRESCRITOS

INSCRITOSEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA

Exercício 2017 0,00 0,000,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,000,00 0,00 0,00

CONTROLE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO LIMITEARTIGO 24, § 1º e 2º

Saldo Final (Não Aplicado)

Despesas custeadas no exercício de referência

(j)

Saldo Inicial

DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,000,00 0,00

0,00TOTAL (VIII) 0,00 0,00

CONTROLE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS

DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - ARTIGOS 25 E 26

RECURSOS VINCULADOS À DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO



(k)

Saldo Inicial

TOTAL (IX)







Continuação


Até o Bimestre

(h)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO

% (h/IVf) *100

Até o Bimestre

(i)

% (i/IVg) *100

DOTAÇÃO INICIAL



0,020,0172.080,0072.080,00DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 26.021,54 26.021,540,000,000,000,00DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO

PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL0,00 0,00

59,9371,92257.572.547,50228.994.683,00DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 203.314.803,97 100.804.115,7759,9371,92257.572.547,50228.994.683,00 Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 203.314.803,97 100.804.115,77

0,000,000,000,00 Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,000,000,000,000,00 Outros Recursos 0,00 0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ANTERIORES

DESP. CUSTEADAS COM REC. VINC. À PARC. DO PERC. MÍN. QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERV. DE SAÚDE EM EXERC. ANTERIORES

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0.00 0.00

0.00 0.00

0.000.00

0.000.00

0.000.00

0.00 0.00 0.00 0.00

17.080,00 3.280,000,01 0,00

0,00 0,00

0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00 0,000,00

0,00 0,00

229.066.763,00TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 257.644.627,50 59,9471,94203.357.905,51 100.833.417,31

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 165.743.820,00 174.854.480,49 79.337.044,89 28,06 67.378.706,60 40,06

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% 15,83

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(IIIb * 15%) - VI] 3.537.842,28

PARCELA CONSIDERADA

NO LIMITE

A PAGARPAGOSCANCELADOS / PRESCRITOS

INSCRITOSEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA

Exercício 2017 0,00 0,000,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,000,00 0,00 0,00

CONTROLE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO LIMITEARTIGO 24, § 1º e 2º



(j)

Saldo Inicial

DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,000,00 0,00

0,00TOTAL (VIII) 0,00 0,00

CONTROLE DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS

DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - ARTIGOS 25 E 26

RECURSOS VINCULADOS À DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO



(k)

Saldo Inicial

TOTAL (IX)






Continuação


DESPESAS LIQUIDADAS

% (m/total

m)*100

Até o Bimestre

(m)

% (l/total l)

*100

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre

(l)

DOTAÇÃOATUALIZADA

DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS COM SAÚDE(Por SubFunção)

104.520.725,00 107.174.169,01 51.357.015,87 43.978.026,9218,16 26,14Atenção Básica252.642.620,00 275.924.015,72 208.526.961,46 109.282.563,0673,75 64,95Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00Suporte Profilático e Terapêutico5.309.845,00 8.669.476,07 2.148.695,80 1.971.441,020,76 1,17Vigilância Sanitária9.107.279,00 11.139.933,19 4.360.954,65 3.819.189,491,54 2,27Vigilância Epidemiológica

0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00Alimentação e Nutrição23.473.433,00 29.860.833,00 16.361.940,64 9.195.641,425,79 5,47Outras Subfunções

TOTAL 432.768.426,99395.053.902,00 282.755.568,42 168.246.861,91100,00 100,00



Prefeito







ELISEU ALVES FORTES




ESTADO DO PARANÁDEMOSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.017

RREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00

IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DO PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

REGISTROS EFETUADOS EM 2017

No Bimestre Até o Bimestre

TOTAL DE ATIVOSAtivos Contabilizados na SPE

TOTAL DE PASSIVOS

Provisões de PPPOutros Passivos

Obrigações decorrentes de Ativos Constítuidos pela SPE

ATOS POTENCIAIS PASSIVOSObrigações ContratuaisGarantias Concedidas

TOTAL DAS DESPESAS

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III)

TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V) = (IV) / (III)

Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I)

EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO CORRENTE

EXERCÍCIO 2026

EXERCÍCIO 2025

EXERCÍCIO 2024

EXERCÍCIO 2023

EXERCÍCIO 2022

EXERCÍCIO 2021

EXERCÍCIO 2020

EXERCÍCIO 2019

EXERCÍCIO 2018DESPESAS DE PPP

Das Estatais Não-Dependentes

PPP A CONTRATAR (II)

TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV = I + II)

Nota:FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 25/jul/2017 as 10h e 27m.





Continuação






2/2www.elotech.com.br





IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DO PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

REGISTROS EFETUADOS EM 2017

No Bimestre Até o Bimestre

TOTAL DE ATIVOSAtivos Contabilizados na SPE

TOTAL DE PASSIVOS

Provisões de PPPOutros Passivos

Obrigações decorrentes de Ativos Constítuidos pela SPE

ATOS POTENCIAIS PASSIVOSObrigações ContratuaisGarantias Concedidas

TOTAL DAS DESPESAS

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III)

TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V) = (IV) / (III)

Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I)

EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO CORRENTE

EXERCÍCIO 2026

EXERCÍCIO 2025

EXERCÍCIO 2024

EXERCÍCIO 2023

EXERCÍCIO 2022

EXERCÍCIO 2021

EXERCÍCIO 2020

EXERCÍCIO 2019

EXERCÍCIO 2018DESPESAS DE PPP

Das Estatais Não-Dependentes

PPP A CONTRATAR (II)

TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV = I + II)

Nota:FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 25/jul/2017 as 10h e 27m.


RREO - Anexo XIV (LRF, Art. 48) R$ 1,00

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

RECEITAS Previsão Inicial da Receita Previsão Atualizada da Receita Receitas Realizadas Déficit OrçamentárioAdicionais)DESPESAS Dotação Inicial Créditos Adicionais Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário

DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

Despesas EmpenhadasDespesas Liquidadas

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Receita Corrente Líquida

231.079.438,44


698.181.312,96482.322.746,38

Até o Bimestre

Até o Bimestre

1.441.751.884,00 116.315.640,17

1.170.233.987,55

1.558.067.524,17

467.003.311,66

1.441.751.884,00 1.501.972.093,52

713.402.184,82 -

56.095.430,65

698.181.312,96 482.322.746,38


DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA



ESTADO DO PARANÁ

Até o Bimestre


RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias Realizadas(I) Despesas Previdenciárias Liquidadas(II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II)Públicos Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) Despesas Previdenciárias Liquidadas(V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

Meta Fixada no Resultado ApuradoAnexo de MetasFiscais da LDO

(a) (b)Resultado Nominal -35.740.062 -7.509.674,71Resultado Primário -67.107.883 -13.084.981,64

Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 8.906.689,56 7.823,91 8.479.024,17 419.841,48 Poder Executivo 8.906.689,56 7.823,91 8.479.024,17 419.841,48 Poder Legislativo - - - - Poder Judiciário Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 95.743.423,91 5.611.017,82 55.012.655,06 35.119.751,03 Poder Executivo 95.696.178,67 5.611.017,82 54.965.409,82 35.119.751,03 Poder Legislativo 47.245,24 - 47.245,24 - Poder Judiciário Ministério PúblicoTOTAL 104.650.113,47 5.618.841,73 63.491.679,23 35.539.592,51

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

Inscrição

0

% em Relação à MetaAté o Bimestre

21,0119,50

1.170.233.987,55

-1.236.515,98

46.725.270,6347.961.786,61

00

Até o Bimestre

(b/a)

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO








231.079.438,44


698.181.312,96482.322.746,38

Até o Bimestre

Até o Bimestre

1.441.751.884,00 116.315.640,17

1.170.233.987,55

1.558.067.524,17

467.003.311,66

1.441.751.884,00 1.501.972.093,52

713.402.184,82 -

56.095.430,65

698.181.312,96 482.322.746,38





ESTADO DO PARANÁ

Até o Bimestre









Inscrição

0


21,0119,50

1.170.233.987,55

-1.236.515,98

46.725.270,6347.961.786,61

00

Até o Bimestre

(b/a)



Valor Apurado% Mínimo a

Aplicar no Exercício

Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

54.588.964,85 <18% / 25%>

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio

0,00 60%

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

55.427.090,00 60%

Complementação da União ao FUNDEB 0,00 10%

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

Receita de Operação de CréditoDespesa de Capital Líquida

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício

Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias (I) Despesas Previdenciárias (II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II)Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V)

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12,83

0

80,66

0

% Aplicado Até o Bimestre

Limites Constitucionais Anuais

5.686.495,72

Saldo a Realizar

Até o Bimestre

Valor Apurado Até o Bimestre

267.054.728,3014.229.832,2881.944.890,17

Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Receita de Capital Resultante da Alienação de AtivosAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos

Valor apurado% Mínimo a


Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 67.378.706,60 15,00

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP

Total das Despesas / RCL (%) FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 26/jul/2017 as 11h e 16m.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito


ELISEU ALVES FORTESSecretário Municipal de Controle Interno

0,00

15,83

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Aplicado Até o Bimestre

MARCOS CARMONA RODRIGUESContador CRC/PR - 45.081-0-1

Saldo a Realizar

Limite Constitucional Anual


11.799.080,001.440.545,89

010.392.056,34

Valor Apurado no Exercício Corrente








231.079.438,44


698.181.312,96482.322.746,38

Até o Bimestre

Até o Bimestre

1.441.751.884,00 116.315.640,17

1.170.233.987,55

1.558.067.524,17

467.003.311,66

1.441.751.884,00 1.501.972.093,52

713.402.184,82 -

56.095.430,65

698.181.312,96 482.322.746,38





ESTADO DO PARANÁ

Até o Bimestre









Inscrição

0


21,0119,50

1.170.233.987,55

-1.236.515,98

46.725.270,6347.961.786,61

00

Até o Bimestre

(b/a)



Valor Apurado% Mínimo a


Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

54.588.964,85 <18% / 25%>

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Fundamental e Médio

0,00 60%

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

55.427.090,00 60%

Complementação da União ao FUNDEB 0,00 10%

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

Receita de Operação de CréditoDespesa de Capital Líquida

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício

Regime Geral de Previdência Social Receitas Previdenciárias (I) Despesas Previdenciárias (II) Resultado Previdenciário (III) = (I - II)Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Receitas Previdenciárias (IV) Despesas Previdenciárias (V)

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12,83

0

80,66

0

% Aplicado Até o Bimestre

Limites Constitucionais Anuais

5.686.495,72

Saldo a Realizar

Até o Bimestre


267.054.728,3014.229.832,2881.944.890,17

Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Receita de Capital Resultante da Alienação de AtivosAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos

Valor apurado% Mínimo a


Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 67.378.706,60 15,00

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP

Total das Despesas / RCL (%) FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA, emitido em 26/jul/2017 as 11h e 16m.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito


ELISEU ALVES FORTESSecretário Municipal de Controle Interno

0,00

15,83

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Aplicado Até o Bimestre

MARCOS CARMONA RODRIGUESContador CRC/PR - 45.081-0-1

Saldo a Realizar

Limite Constitucional Anual


11.799.080,001.440.545,89

010.392.056,34

Valor Apurado no Exercício Corrente

Balancete da Despesa no Período de maio a junho

Exercício: 2017

Despesa DescriçãoValor Orçado

Valor Atual

Vlr EmpenhadoVlr Liquidado

Vlr Pago

No Período No Exercício Saldos


Vlr Pago

a Empenhara Liquidar

a Pagar

Estado do ParanáPREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARINGA

11.709,00 0,0011.709,0011.709,00 0,0011.709,00

3.1.50.43.00.00. 11.709,00 864.593,00SUBVENÇÕES SOCIAIS 11.709,00876.302,00864.593,00

13.973,85 0,000,0013.973,85 0,000,00

3.1.90.04.00.00. 13.973,85 364.726,15CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

0,00378.700,00378.700,00

185.621,45 0,0062.522,48185.621,45 0,0062.522,48

3.1.90.05.00.00. 185.621,45 205.778,55OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

62.522,48391.400,00391.400,00

69.948.372,52 8.334,7923.975.458,0869.956.707,31 0,0023.978.209,20

3.1.90.11.00.00. 69.956.707,31 83.758.754,97VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.978.209,20153.715.462,28155.670.593,00

78.048,67 16.253,9332.767,1594.302,60 0,0032.507,86

3.1.90.13.00.00. 94.302,60 301.715,40OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.507,86396.018,00396.018,00

4.128.081,97 0,001.861.969,884.128.081,97 0,001.861.969,88

3.1.90.16.00.00. 4.128.081,97 5.029.318,03OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.861.969,889.157.400,009.157.400,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00

3.1.90.94.00.00. 0,00 10.000,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0,0010.000,0010.000,00

7.592.308,25 397,982.598.917,317.592.706,23 0,002.599.315,29

3.1.91.13.00.00. 7.592.706,23 9.006.874,77OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.598.603,7116.599.581,0016.599.581,00

4.166,00 0,004.166,004.166,00 0,004.166,00

3.3.50.43.00.00. 4.166,00 1.520.655,80SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.166,001.524.821,802.317.314,00

3.574,49 0,000,003.574,49 0,000,00

3.3.90.14.00.00. 3.574,49 57.125,51DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 0,0060.700,0048.700,00

2.302.749,61 2.428.041,831.448.319,452.605.697,46 2.125.093,981.561.510,21

3.3.90.30.00.00. 4.730.791,44 4.253.095,04MATERIAL DE CONSUMO 1.855.792,708.983.886,489.294.073,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00

3.3.90.31.00.00. 0,00 12.000,00PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

0,0012.000,0012.000,00

5.672.186,47 2.502.768,093.234.406,906.530.884,69 1.644.069,873.392.844,59

3.3.90.32.00.00. 8.174.954,56 15.827.639,48MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

865.746,0724.002.594,0423.445.100,00

0,00 25.000,000,000,00 25.000,000,00

3.3.90.33.00.00. 25.000,00 54.000,00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,0079.000,0087.000,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00

3.3.90.35.00.00. 0,00 1.000,00SERVIÇOS DE CONSULTORIA 0,001.000,001.000,00

445.806,07 138.151,52213.018,93540.757,55 43.200,04307.970,41

3.3.90.36.00.00. 583.957,59 461.298,41OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

300.785,371.045.256,001.036.656,00

www.elotech.com.br 27/07/2017 Página: 1Contabilidade - 4.1.01.


Exercício: 2017


Valor Atual


Vlr Pago



Vlr Pago


a Pagar


11.709,00 0,0011.709,0011.709,00 0,0011.709,00


13.973,85 0,000,0013.973,85 0,000,00


0,00378.700,00378.700,00

185.621,45 0,0062.522,48185.621,45 0,0062.522,48


62.522,48391.400,00391.400,00

69.948.372,52 8.334,7923.975.458,0869.956.707,31 0,0023.978.209,20


23.978.209,20153.715.462,28155.670.593,00

78.048,67 16.253,9332.767,1594.302,60 0,0032.507,86


4.128.081,97 0,001.861.969,884.128.081,97 0,001.861.969,88


1.861.969,889.157.400,009.157.400,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00


0,0010.000,0010.000,00

7.592.308,25 397,982.598.917,317.592.706,23 0,002.599.315,29


4.166,00 0,004.166,004.166,00 0,004.166,00


3.574,49 0,000,003.574,49 0,000,00


2.302.749,61 2.428.041,831.448.319,452.605.697,46 2.125.093,981.561.510,21


0,00 0,000,000,00 0,000,00


0,0012.000,0012.000,00

5.672.186,47 2.502.768,093.234.406,906.530.884,69 1.644.069,873.392.844,59


865.746,0724.002.594,0423.445.100,00

0,00 25.000,000,000,00 25.000,000,00


0,0079.000,0087.000,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00


445.806,07 138.151,52213.018,93540.757,55 43.200,04307.970,41


300.785,371.045.256,001.036.656,00




Exercício: 2017


Valor Atual


Vlr Pago



Vlr Pago


a Pagar


0,00 0,000,000,00 0,000,00

3.3.90.37.00.00. 0,00 2.000,00LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 0,002.000,002.000,00

7.470.866,37 14.218.396,913.868.989,057.534.325,99 14.154.937,293.892.516,07

3.3.90.39.00.00. 21.689.263,28 3.951.756,02OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.752.529,8125.641.019,3012.667.756,00

3.396,54 6.603,463.396,543.396,54 6.603,463.396,54

3.3.90.47.00.00. 10.000,00 24.100,00OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

0,0034.100,0034.100,00

119.029,55 35.449,7843.164,16119.029,55 35.449,7843.164,16

3.3.90.48.00.00. 154.479,33 241.040,67OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

44.600,87395.520,00370.000,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00

4.4.50.42.00.00. 0,00 479.600,00AUXÍLIOS 0,00479.600,00352.000,00

430.046,62 3.113.353,13307.253,90430.046,62 3.113.353,13307.253,90

4.4.90.51.00.00. 3.543.399,75 37.426.681,69OBRAS E INSTALAÇÕES -3.305.553,2140.970.081,4439.351.280,00

261.510,00 2.081.212,44261.510,00491.610,00 1.851.112,44479.700,00

4.4.90.52.00.00. 2.342.722,44 2.571.621,87EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.835.842,444.914.344,319.310.743,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00

4.4.90.61.00.00. 0,00 2.000,00AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,002.000,002.000,00

281.800.007,00289.672.786,65

32.899.432,1838.538.755,5937.927.568,83

123.245.411,29100.246.591,30

98.671.447,43

166.427.375,3622.998.819,9924.573.963,86

Total Geral:

Empenhado Liquidado Pago

RESUMO DO PERÍODO

DESPESAS CORRENTES 37.358.804,9337.751.801,6934.369.142,95PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.543.343,9028.546.233,7128.545.522,13OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.815.461,039.205.567,985.823.620,82DESPESAS DE CAPITAL 568.763,90786.953,90-1.469.710,77INVESTIMENTOS 568.763,90786.953,90-1.469.710,77

32.899.432,18 38.538.755,59 37.927.568,83

ComentáriosPARA ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2009 – EM CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

1 -



Exercício: 2017


Valor Atual


Vlr Pago



Vlr Pago


a Pagar


11.709,00 0,0011.709,0011.709,00 0,0011.709,00


13.973,85 0,000,0013.973,85 0,000,00


0,00378.700,00378.700,00

185.621,45 0,0062.522,48185.621,45 0,0062.522,48


62.522,48391.400,00391.400,00

69.948.372,52 8.334,7923.975.458,0869.956.707,31 0,0023.978.209,20


23.978.209,20153.715.462,28155.670.593,00

78.048,67 16.253,9332.767,1594.302,60 0,0032.507,86


4.128.081,97 0,001.861.969,884.128.081,97 0,001.861.969,88


1.861.969,889.157.400,009.157.400,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00


0,0010.000,0010.000,00

7.592.308,25 397,982.598.917,317.592.706,23 0,002.599.315,29


4.166,00 0,004.166,004.166,00 0,004.166,00


3.574,49 0,000,003.574,49 0,000,00


2.302.749,61 2.428.041,831.448.319,452.605.697,46 2.125.093,981.561.510,21


0,00 0,000,000,00 0,000,00


0,0012.000,0012.000,00

5.672.186,47 2.502.768,093.234.406,906.530.884,69 1.644.069,873.392.844,59


865.746,0724.002.594,0423.445.100,00

0,00 25.000,000,000,00 25.000,000,00


0,0079.000,0087.000,00

0,00 0,000,000,00 0,000,00


445.806,07 138.151,52213.018,93540.757,55 43.200,04307.970,41


300.785,371.045.256,001.036.656,00




Exercício: 2017


Valor Atual


Vlr Pago



Vlr Pago


a Pagar








SECRETARIA DE SAÚDE

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA FARMÁCIA

Com fundamento no disposto no artigo 28 da Portaria SVS/MS Nº 344/98 e artigo 124 da Portaria SVS/ MS Nº 06 de 19/01/99, fica autorizado neste município, o estabelecimento abaixo relacionado, para dispensar medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da Lista “C2” (retinóides) da Portaria SVS/MS No. 344/98. Estabelecimento: FARMÁCIA PHARMAJU

Razão Social: CARINE SAKAMOTO FARMACIA PHARMAJU-ME

Farmacêutico Responsável: CARINE SAKAMOTO

CRF/PR. : 24694 - PR

C.N.P.J./M.F.: 25.180.973/0001-80

Endereço: RUA ALLAN KARDEC, Nº 396 – SALA 04

Bairro: PARQUE AVENIDA

Cidade: MARINGÁ – PR.

Maringá, 26 de JUNHO de 2017.

Izaura Alves de SouzaFarmacêutica - BioquímicaMatrícula – nº 11822

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL

TERMO DE APREENSÃO DE ANIMAL EM ÁREA URBANA

Na data de 24 de julho de 2017, as 14H, RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, 1276, foi constatada a presença de dois equinos em área urbana, identificado pelas fotos constantes deste termo, em infrigência ao art. 9º., do Decreto nº 107/2016

Foi realizado a ação de recolhimento do animal pela equipe da Defesa Civil, em atendimento ao protocolo 136770 da ouvidoria 156 do município. Considerando a não identificação do proprie-tário dos animais em questão, os mesmos foram encaminhados para a guarda e depósito, sob responsabilidade do município, de acordo com os termos do Decreto nº 107/2016.

Fica o proprietário dos animais NOTIFICADO para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retirada do animal, através de proto-colo a ser realizado na Praça de Atendimento do Paço Munici-pal, endereçado à Secretaria de Meio Ambiente de Bem-estar Animal.

O não atendimento da notificação implicará nas medidas previs-tas no Art. 12, do Decreto 107/2016

Maringá (PR), 27 de julho de 2017

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Como Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, ordenador das despesas decorrentes do Proces-so sob nº 2700/2013, defiro o pagamento mensal, devidamen-te reajustado, disciplinado nas Cláusulas Primeira e Segunda do II Aditivo ao Contrato nº 211/2014 – PMM (Concorrência nº 005/2014).

Quanto ao valor estabelecido na Cláusula Terceira do referido II Aditivo, esclareço que o mesmo está sendo objeto de análise pela Procuradoria Geral deste Municí-pio, para melhor instrução e decisão definitiva oportuna-mente.


FRANCISCO FAVOTOSecretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico


MARINGÁ PREVIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVOTermo Aditivo 002/17

CONTRATADOS – MARINGÁ PREVIDÊNCIA – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá e COPEL TELECO-MUNICAÇÕES S/A.

OBJETO – Termo Aditivo nº 002/2017, ao Contrato de Presta-ção de Serviços, que tem por objetivo prestação de serviço de IP Direto e Banda Extra Larga para acesso a rede mundial de computadores

PRAZO

03 (três) meses, a partir da data de publicação do Termo Aditivo nº002/17.

VALOR

R$2914,47 (dois mil, novecentos e quatorze reais e quarente e sete centavos) em 03 parcelas de R$971,49 (novecentos e seten-ta e um reais e quarenta e nove centavos). O presente Extrato está em conformidade com o disposto no Pa-rágrafo Único do Artigo 61, da Lei nº. 8666/93.

SEDE DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::

http://sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=72264&infra_siste… 3/32

1. INTRODUÇÃO Em 13 de fevereiro de 2017, o prefeito Ulisses Maia e o secretário municipal de obras

públicas, Marcos Zucoloto Ferraz, concederam uma entrevista coletiva à imprensa com a finalidade deapresentar os erros encontrados pela equipe técnica da referida Secretaria em relação à situação do projetodo Loteamento Cidade Industrial, em implantação no prolongamento da Estrada Pinguim, na região sul deMaringá. Da reunião participaram os vereadores Mário Hossokawa, Carlos Mariucci, Homero Marchese,Jean Marques, Altamir dos Santos, Sidney Telles, Paulo Rogério do Carmo, Odair Fogueteiro, AlexChaves, Flávio Mantovani, Chico Caiana e Belino Bravin. Além destes, outros secretários daadministração, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Maringá – ACIM e empresáriosque adquiriram terrenos no Parque Cidade Industrial de Maringá também estiveram presentes.

Segundo as informações disponibilizadas na reunião, licitado em 2010, o projeto previacustos de R$ 89,1 milhões e consumiu R$ 65,4 milhões pagos pela Prefeitura de Maringá, em 15processos de execução de obras. Para solucionar os erros encontrados no projeto do loteamento, estima-seque ainda deverão ser utilizados cerca de R$ 50 milhões de investimento.

Os problemas encontrados no loteamento, segundo o Prefeito e o Secretario, envolvem afalta de elaboração do laudo geoambiental e o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, aausência de sondagem de solo na área, a falta de sistema de drenagem de águas pluviais, a inexistência deabastecimento de água, ligação da rede e estações de tratamento de esgoto, as rampas de acesso fora dopadrão, o afloramento de rochas, a inexistência de alimentadores de energia elétrica, o projeto elétricovencido, a rotatória improvisada e sem calçamento, as ruas com 10,5m de largura quando a legislaçãomunicipal exige 12 metros e o greide da Estrada Pinguim sem adequação de nível para alinhamento depostes.

Diante das informações, os vereadores presentes à reunião sugeriram a instalação de umaComissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou ferramenta equivalente, para investigar as causas econsequências dos erros e encaminhá-las ao Ministério Público para cobrar medidas judiciais contra osresponsáveis.

Assim, os vereadores Carlos Emar Mariucci, Mário Sérgio Verri, William Gentil,Homero Marchese, Jean Marques, Sidney Telles, Altamir dos Santos, Odair de Oliveira Lima e OnivaldoBarris, por meio do Requerimento 234/2017, datado de 15 de março de 2017, requereram, nos termosregimentais da Câmara Municipal de Maringá, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPIpara apurar as possíveis irregularidades envolvendo o processo licitatório para contratação das empresasresponsáveis pela instalação da infraestrutura do Parque e a execução e fiscalização dos contratoscorrespondentes.

Diante do Requerimento apresentado, a Portaria 132/2017 instituiu ComissãoParlamentar de Inquérito para investigar, nomeando os Vereadores Homero Figueiredo Lima eMarchese, Flávio Mantovani, Francisco Gomes dos Santos, Mário Sérgio Verri e Odair de OliveiraLima, para que no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveis irregularidades envolvendo o processolicitatório para contratação das empresas responsáveis pela instalação da infraestrutura do Parque e aexecução e fiscalização dos contratos correspondentes.

REQUERIMENTO Nº 234/2017

Maringá, 15 de março de 2017.No dia 13 de fevereiro do corrente ano, em reunião realizada pelo Prefeito do Município

de Maringá no Paço Municipal, com a presença de Vereadores, representantes da Associação Comercial eEmpresarial de Maringá (ACIM) e empresários que adquiriram terrenos no Parque Cidade Industrial deMaringá, foram divulgadas informações levantadas pela atual Administração Municipal sobre o projeto, ocusto, o andamento das obras e as demais condições de execução do empreendimento. O levantamento daAdministração Municipal aponta diversos erros no Parque, como, por exemplo: ausência de laudogeoambiental, EIA/RIMA e sondagem de solo, falta de sistema de drenagem de águas pluviais,



abastecimento de água e ligação de rede de esgoto, rampas de acesso fora do padrão, afloramento derochas, ausência de alimentadores de energia elétrica, projeto elétrico vencido, rotatória improvisada e semcalçamento, ruas com 10,5 metros de largura e greide na Estrada Pinguim sem adequação de nível paraalinhamento de postes. De acordo com a Administração Municipal, a necessidade de corrigir os problemasacarretará custos significativos ao Município. Pelas estimativas da Prefeitura, o empreendimento, que jácustou aos cofres públicos mais de R$ 60 milhões, consumirá pelo menos mais R$ 26 milhões apenas paracorrigir os erros identificados - além de outros R$ 24 milhões para finalização. Os defeitos tambémdeverão atrasar a entrega do empreendimento em mais 3 (três) anos. Enfim, os numerosos indícios deirregularidades envolvendo o Parque Cidade Industrial de Maringá merecem ser apurados, por importarem evidente acontecimento de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica esocial do Município (nos termos do art. 85, § l.º, do Regimento Interno desta Câmara). Além do possívelprejuízo aos cofres públicos e da lesão à probidade administrativa, as irregularidades aqui narradasimpactam, em especial, os empresários que adquiriram lotes no local e a geração de emprego e renda nacidade. Ante o exposto, os Vereadores adiante nomeados, atendidos os requisitos regimentais, com fulcrono disposto no § 4.° do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Maringá, requereram a constituição deuma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), composta de 05 (cinco) membros, parainvestigar, no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveis irregularidades envolvendo o processo licitatóriopara contratação das empresas responsáveis pela instalação da infraestrutura do Parque e a execução efiscalização dos contratos correspondentes.

Carlos Emar Mariucci, Mário Sérgio Verri, William Gentil, Homero Marchese, JeanMarques, Sidney Telles, Altamir dos Santos, Odair de Oliveira Lima e Onivaldo Barris

PORTARIA Nº 132/2017

O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, nouso das atribuições que lhe são conferidas,

R E S O L V E:

I - NOMEAR uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta pelosVereadores abaixo relacionados, para investigar, no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveisirregularidades envolvendo o processo licitatório para contratação das empresas responsáveis pelainstalação da infraestrutura do parque e a execução e fiscalização dos contratos correspondentes, conformeRequerimento n. 234/2017, deferido na sessão ordinária do dia 21 de março do corrente ano.

HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESEFLÁVIO MANTOVANIFRANCISCO GOMES DOS SANTOSMÁRIO SÉRGIO VERRIODAIR DE OLIVEIRA LIMA II - DESIGNAR, para prestar assessoramento à Comissão Parlamentar de Inquérito, os

servidores abaixo relacionados: Shinji Gohara, Claudemir Batista de Souza, Milton da Silva Júnior, Luiz Ricieri

Longhini Fernandes, Marta Cristina de Lima Melo, Jaqueline Tortola Ribeiro Sisti, Denise Alves

PÁG. 50MARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 28/07/2017 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 273318/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::


Pena, Robson Caldardo Glade, Pedro Mendes Ferreira Neto, João Ismael Altoé, Antônio Mendes deAlmeida, Adriano da Silva Prado Marquioto, Antônio Marcos dos Santos Alves, Ivan Marcos de SouzaGarcia, Joaquim Francisco dos Santos Neto, Douglas de Souza Fernandes, Betânia Celli MarquesRodrigues

REGISTRE-SE e AFIXE-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maringá, 21 de março de 2017.

MÁRIO MASSAO HOSSOKAWAPresidente

SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO

1.º Secretário

2 - METODOLOGIA

No decorrer dos seus trabalhos, a CPI do Parque Industrial primou em adotar a seguintemetodologia:Visita ao Parque Industrial em companhia do Secretário Municipal de Obras Públicas;Reuniões ordinárias todas às quartas-feiras, às 14h00min, no Plenário Ulisses Bruder, na sala deComissões ou no Plenário Horacio Haccanello Filho;Requisição de documentos e informações ao Executivo Municipal;Contratação de empresa de imagens aéreas com drones para registrar imagens panorâmicas doloteamento;Intimação de autoridades e testemunhas para prestar esclarecimentos.Reuniões extraordinárias em caso de necessidade às sextas-feiras.

3. DESENVOLVIMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO



a. 1ª REUNIÃO – 23/03/2017

A reunião de instalação da Comissão Parlamentar de inquérito ocorreu no dia vinte e trêsdias do mês de março de 2017, na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias, com a presença detodos os vereadores nomeados pela Portaria nº 132/2017. Seguindo os protocolos regimentais, para dirigiros trabalhos da Comissão foram eleitos os Vereadores Flávio Mantovani - Presidente e Chico Caiana –Relator.

Em seguida, deliberou-se que as reuniões seriam às quartas-feiras, às 14 horas e nanecessidade de maiores estudos, também seriam feitas nas sextas-feiras, no Plenário Vereador UlissesBruder. Na sequência, os integrantes da CPI deliberaram sobre uma visita ao Parque Industrial, no dia 29de março, e determinaram o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas,solicitando que o Secretário de Obras, senhor Marcos Zucoloto Ferraz, ou outra pessoa qualificada,acompanhasse a CPI na visita.

Após vários apontamentos e entendimentos, os membros aprovaram o envio de ofício aosenhor Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, requerendo ao mesmo o seguinte: 1) Cópia detodos os documentos (leis, decretos, atos administrativos diversos nomeando comissão e fiscais, etc.) queembasaram a concepção e a construção do Parque Cidade Industrial de Maringá; 2) Cópia de todos osprojetos para as obras de infraestrutura no Parque Cidade Industrial; 3) Relação de todas as obras deinfraestrutura executadas no Parque Cidade Industrial, com a indicação do objeto e nome da empresacontratada; 4) Cópias dos procedimentos licitatórios que levaram à contratação de todas as obras deinfraestrutura no Parque Cidade Industrial; 5) Cópias de todos os contratos e de todos os aditivos firmadoscom as empresas responsáveis por todas as obras de infraestrutura no Parque Cidade Industrial; 6) Cópiasdos relatórios de fiscalização e de todos os instrumentos de medição das obras de infraestrutura realizadasno Parque Cidade Industrial; 7) Relação de todos os compradores dos lotes comercializados pelaPrefeitura no Parque Cidade Industrial de Maringá, acompanhada de cópia de todos os procedimentoslicitatórios de venda dos lotes e dos respectivos contratos; 8) Indicação de um engenheiro da prefeiturapara, durante os trabalhos da CPI, auxiliar os trabalhos da comissão; 9) Relatório e cópia de todas as notasde empenho e liquidação, acompanhadas das respectivas notas fiscais, dos pagamentos realizados àsempresas responsáveis por obras de infraestrutura no Parque.

Ofícios encaminhados pela CPI, após a primeira reunião

O Ofício 56/2017 – SECOM, datado de 23/03 e recebido pelo GAPRE em 24/03, solicitava aoPrefeito Municipal que o Secretário Municipal de Obras Públicas, Marcos Zucolotto Ferraz, fossedesignado para acompanhar a visita ao Parque no dia 29;o Ofício 57/2017 – SECOM, datado de 23/03 e recebido pelo GAPRE em 24/03, solicitava ao PrefeitoMunicipal os documentos e informações que comprovassem os nove itens deliberados na reunião deinstalação;o Ofício 62/2017 – SECOM, datado de 24/03 e recebido pelo GAPRE em 27/03, requisitou cópia doprocedimento administrativo que acarretou no afastamento de servidores municipais queacompanharam a implantação do Parque Industrial.

Respostas aos Ofícios por parte do Executivo Municipal



O Ofício 56/2017 – SECOM foi respondido pelo Ofício 882/2017 – GAPRE, datado de 07/04/2013,designando em lugar do Secretário Municipal o e Eng°. Sigmar Otaviano Navachi.Quanto ao Ofício 57/2017 – SECOM, foi respondido pelo Ofício 882/2017 – GAPRE, datado de07/04/2013, contendo com o PARECER N°67/2017 - GAAC/SEMOP: dispondo o seguinte:

Prezado Senhor, Em complemento às observâncias transmitidas pelo Parecer n° 56/2017– GAAC/SEMOP, em atendimento ao Oficio no. 57/20l7 – SECOM referente aos processos do ParqueCidade Industrial, vimos informar o que segue:

No que tange ao Quesito 4, onde foi solicitado prazo até 24/04/17 para encaminhamentodas cópias dos processos, remetemos CD contendo os seguintes processos digitalizados:

1. 1828/2014 - execução de obras de implantação de infraestrutura de PavimentaçãoAsfáltica, Drenagem de Águas Pluviais, Sinalização e Rede de Água e Esgoto no PARQUE INDUSTRIAL -3° ETAPA;

2. 17912015 - execução da perfuração e funcionamento de um Poço Tubular profundono PARQUE INDUSTRIAL, com vazão mínima dê 72 m²/h;

3. 1695/2015 - execução da perfuração e funcionamento de um Poço Tubular profundono PARQUE INDUSTRIAL, com vazio mínima de 72 ²'/h;

4. 1329/2014 - realização de um teste de vazio no poço artesiano existente no PARQUEINDUSTRIAL, visando desenvolver estudos de abastecimento de água para o local;

5. 2521/2012 - Implantação de Infraestrutura na Cidade Industrial - Parte II;6. 1769/2015 - elaboração de Projeto elétrico executivo de rede de distribuição de

energia elétrica visando atender o Loteamento Cidade Industrial de Maringá;7. 2269/2013 - elaboração de Estudos de Concepção, Projeto Básico de Engenharia e

Projeto Executivo do Sistema de Abastecimento de Água e do Sistema de Esgotamento Sanitário daCidade Industrial de Maringá,

8. 337/2012 - Registro de Preços para latido de ensaios de controle tecnológico de solosem terrenos públicos municipais;

9. 1924/2º11 - Registro de Preços para prestação de serviços técnicos em engenharia,relativos ao gerenciamento e supervisão de execução de obras no âmbito desta municipalidade;

10. 1616/2010 - Elaboração de Projetos para Licenciamento Ambiental em ParquesIndustriais.

O documento datado de 20 de abril de 2017, foi assinado por Tony Makello Refundíni,Diretor de Projetos – SEMOP.

O Ofício 62/2017 – SECOM foi respondido pelo Ofício 877/2017 – GAPRE, datado de 07/04/2013,anexando cópia do processo de Administrativo de Sindicância nº 012/2017 – SERH.

b. Visita ao Parque – 29/03/2017

No dia 29 de março de 2017, a partir das 14 horas, os Vereadores integrantes daComissão Parlamentar de Inquérito compareceram a uma visita ao local em que está sendo implementadoo Parque Industrial. Na ausência do senhor Marcos Zucoloto Ferraz, Secretário de Obras Públicas,convocado pelo Ofício 56/2017-SECOM, de 23 de março de 2017, para acompanhar a visita, compareceuo senhor Sigmar Otaviano Navachi, engenheiro e fiscal de obras, conforme Ofício 882/2017 – GAPRE.Navachi informou ter sido designado para a função vinte minutos antes da sua chegada ao local. Diante do



improviso, afirmou que não tinha condições de prestar esclarecimentos significativos, pois desconhecia oprojeto. Completou que estava no local apenas para acompanhar os visitantes.

Diante das poucas informações que o Sr. Navachi pode oferecer, parte dos vereadoresregistrou reclamação em relação ao descaso com que o pedido da CPI foi tratado pelo Secretário e peloExecutivo.

Durante a visita, os vereadores puderam conferir questões que foram apontadas comoproblema na infraestrutura do Parque, quais sejam: inexistência de calçadas e rampas para cadeirantes,largura das vias, postes de iluminação que não foram instalados e ainda falta de eletricidade e rede de águae esgoto.

De modo preliminar, pelo que lá observaram, as conclusões apontaram inadequações quepoderiam ser resolvidas sem que o empreendimento fosse inviabilizado. Contudo, um completodiagnóstico somente poderia ser realizado quando os problemas apontados fossem confrontados com oprojeto original. Isso porque de posse dos documentos, os Vereadores poderiam verificar as etapasprevistas nos contratos e o que ali já tinha sido realizado.

Uma preocupação geral da Comissão foi encontrar a melhor maneira para viabilizar oempreendimento sem causar maiores desgastes aos empresários que ali querem viabilizar suas empresas.

Na ocasião, deliberou-se também que, para a continuidade dos trabalhos, na reunião de05/04/2017, os integrantes da Comissão deveriam analisar os documentos requisitados ao Executivo. Emetapas posteriores, pleitearam ouvir o Sr. Evilásio, topógrafo responsável pelo projeto; o Sr. EduardoSakae, o fiscal de contrato; o Sr. Henrique Alcaide, o responsável pela energia elétrica e também osresponsáveis pela instalação de água e esgoto no empreendimento. A Comissão deliberou ouvir ainda osex-secretários Adolfo Cochia, Roberto Petrucci Júnior, Valter Viana e Laércio Barbão.

Ofícios encaminhados pela CPI, após a segunda reunião

Ofício 73/2017 – SECOM, datado de 31/03, solicitando ao presidente da Câmara Municipal deMaringá a contratação de empresa de imagens aéreas, com drones, para realizar filmagem panorâmicado Parque Industrial.

Resposta do presidente da Câmara Municipal de Maringá.

O Ofício 73/2017 – SECOM foi deferido pelo presidente através de despacho datado de 07/04 eencaminhado para providências.

c. 2ª REUNIÃO – 05/04/2017

Aos cinco dias do mês de abril de 2017, reuniram-se, no Plenarinho Horácio RaccanelloFilho, os vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito do Parque Industrial. Doisforam os principais pontos tratados na reunião, o não recebimento das informações solicitadas aoExecutivo, por meio dos ofícios 57/17 e 62/17, e a nota publicada pelo jornalista Agnaldo Vieira em seusite e em grupo de whatsapp.



A respeito do primeiro assunto, a Comissão destacou a falta de respeito e deconsideração com que o Executivo Municipal descumpriu o prazo determinado pelos ofícios, com três diasde atraso na data da reunião. Sobre o fato, o Vereador Homero Marchese destacou a importância de seenviar notificação, alertando sobre o não cumprimento do prazo.

Em seguida, o Presidente, Flávio Mantovani, informou que solicitou ao Presidente daCasa, Vereador Mário Hossokawa, a contratação de serviços aéreos com drones, para uma filmagemdetalhada do Parque Industrial. E na sequência, apresentou no telão do Plenarinho um roteiro denominadoLinha do Tempo da CPI, visualizando todas as demandas a serem executadas e, inclusive, lembrando atodos que no dia 19 de junho a CPI deverá entregar o seu Relatório.

Sobre o segundo assunto, o Vereador Mário Verri comentou sobre a nota veiculada pelosenhor Aguinado Vieira em seu blog e em grupos de whatsapp administrado por ele, que era na épocadiretor de Comunicação da Prefeitura Municipal. A nota revelava que um executivo de uma grandeconstrutora em Maringá reclamou a um amigo empresário que dois vereadores haviam pedido R$ 60 milreais para cada um para evitar que se instalasse uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) naCâmara. Segundo o empresário, a empresa teria se negado a pagar a extorsão.

Dessa forma a CPI decidiu encaminhar ofícios ao Prefeito Municipal e à empresaSanches Tripoloni, proprietário Paulo Tripolini, requerendo-lhes justificativas a respeito das notasveiculadas nos meios de comunicação e nas redes sociais. Depois de várias discussões sobre o assunto, osvereadores não chegaram à conclusão sobre a convocação do Diretor de Comunicação, senhor AguinaldoVieira, para prestar esclarecimentos à CPI a respeito das notas veiculadas, pois o mesmo poderia serConvocado pela Câmara, já que feriu a integridade não somente dos membros da CPI, mas dos quinzevereadores do Legislativo maringaense. Assim, o Presidente da CPI, com o assentimento de todos,decidiu marcar uma reunião, extraordinária, para o dia 07 de abril, às 11h30min, para definirem serealmente convocariam o senhor Aguinaldo Vieira.

Em seguida, o Presidente da CPI, diante da necessidade de se investigar sobre o ParqueIndustrial, sugeriu que o senhor Marcos Zucolotto Ferraz, Secretário de Obras Públicas fosse convocadopara prestar esclarecimentos perante a CPI, no dia 12 de abril, às 14 horas.

Ofícios encaminhados pela CPI, após terceira reunião

Ofício 80/2017 – SECOM, datado de 05/04, recebido pelo GAPRE em 11/04, no qual se pedeesclarecimentos ao Prefeito Municipal sobre a nota divulgada pelo senhor Agnaldo Vieira, diretor deComunicação da Prefeitura Municipal de Maringá.Ofício 81/2017 – SECOM, datado de 05/04, recebido pela Construtora Sanches Tripoloni em 11/04,no qual solicita ao diretor presidente da empresa esclarecimentos sobre a nota divulgada pelo senhorAgnaldo Vieira, diretor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Maringá.

Respostas aos Ofícios

O Ofício 80/2017 – SECOM foi respondido pelo Ofício 999/2017 – GAPRE, datado de 11/04,comunicando que Agnaldo Vieira fora demitido em 06/04.O Ofício 81/2017 – SECOM foi respondido por ofício assinado pelo diretor presidente da empresa,sem numeração, datado de 12/04, informando que a notícia alardeada pelo senhor Agnaldo Vieira erainverídica.

Mandado de intimação expedido

Sr. Marcos Zucolotto Ferraz, em 05/04/2017, para depor em 12/04/2017.18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::

http://sei.cmm.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=72264&infra_sist… 10/32

d. 3ª REUNIÃO – 07 DE ABRIL DE 2017

Em sete de abril, às 11h30min os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar deInquérito do Parque Industrial se reuniram no Plenarinho Horácio Raccanello Filho. O objetivo foi decidirsobre a intimação do senhor Agnaldo Vieira, diretor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Maringá,para prestar esclarecimentos sobre a nota divulgada em seu blog e em grupos de whatsapp, revelando quedois vereadores da Câmara Municipal pediram 60 mil reais a uma construtora da cidade para que a CPInão acontecesse. A convocação foi aprovada por 3 votos a 1, tendo a abstenção do presidente FlávioMantovani.

Mandado de intimação expedido

Sr. Agnaldo Vieira, em 07/04/2017, para depor em 12/04/2017.

e. 4ª REUNIÃO – 12 DE ABRIL DE 2017

Aos 12 dias do mês de abril de 2017, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentarde Inquérito do Parque Industrial se reuniram com o objetivo de ouvir os senhores Agnaldo Vieira eMarcos Zucolloto Ferraz.

Ao Senhor Agnaldo Vieira, o Presidente da Comissão, Flávio Mantovani,contextualizou sobre o fato de que Vieira divulgou ter recebido informação de um empresário maringaensede que dois vereadores teriam solicitado a uma construtora da cidade 60 mil reais cada um para nãoinstalar CPI sobre o Parque Industrial, afirmando ainda de que estava de posse de uma gravação quecomprovasse isso. Em seguida, perguntou se ele teria prova gravada ou documental do que fora divulgado.Agnaldo Vieira afirmou que nunca teve a gravação e que estava no aguardo desse material que seriaenviado pelo informante. Ao declarar isso, o depoente foi dispensado.

Sobre o Senhor Marcos Zucolloto Ferraz, relata-se abaixo resumo de seudepoimento[1].

Laudo geoambiental (Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de ImpactoAmbiental – RIMA)

O depoente afirmou que existe apenas licença prévia do IAP e que não temconhecimento de que isso não gerou prejuízos a obra.

Falta de sistema de drenagem de águas pluviaisO Sistema de drenagem de águas pluviais engloba captação (bocas de lobo), travessas,

rede, emissário, dissipador no córrego. O sistema não foi construído na parte 4. Abastecimento de água e ligação de rede de esgoto



A rede de água está ligada somente na parte 2 e 3, mas mesmo assim não atende toda ademanda dessas duas unidades.

A rede de esgoto não tem elevatória, nem estação de tratamento. É preciso ampliação darede.

O esgoto industrial pode ser provisoriamente resolvido com fossas. Um problema paraisso é a presença de rochas em alguns terrenos.

Não foi possível fazer levantamento de todos os trechos para averiguar se as tubulaçõesda rede de esgoto estão com medidas divergentes das estipuladas, mas onde foi averiguado está certo.

Rampas de acesso fora do padrãoInconformidades foram encontradas na parte da fiscalização: trechos de calçadas e

rampas de acessibilidade não foram executados. As rampas de acessibilidade também não atendem ànorma. A largura, as abas e a inclinação estão fora do padrão. A maioria deve ser desmanchada para serrefeita. Falta também piso podotátil.

Afloramento de rochasProblema maior na parte 4. Boa parte não tem condições de ser feita construção.

Demanda por estudo e novo projeto. Ausência de alimentadores de energia elétricaSobre os alimentadores de energia elétrica foi feito pedido de orçamento para a COPEL,

mas a empresa não o realiza, devido à inconformação do greide da Estrada Pinguim. O greide da EstradaPinguim está sem adequação de nível para alinhamento de postes.

Existe uma previsão de R$ 1.800.000,00 no Orçamento para instalação dosalimentadores. Esse valor se destina à COPEL, contudo não inclui valores para a conformação do Greideda Estrada Pinguim. Além disso, o alimentador que está sendo providenciado não será suficiente para todoo Parque, quando estiver em funcionamento. São necessários outros 2, ou uma subestação, que é umaquestão para ser tratada em âmbito estadual, com previsão de 5 anos para sua realização.

Projeto elétrico vencidoDas três partes, a parte 1 não tem rede de energia instalada completamente, não houve

todo o esticamento dos cabos, faltam trechos. A rede existe nas partes 2 e 3, nas quais foi testada erecebida. Na parte 4, nada foi realizado.

A empresa contratada já recebeu 85% do valor da obra, inclusive o valor deequipamentos que não foram instalados e que provavelmente não vão poder ser recebidos pela COPEL.Esse material que não foi instalado (parte dos cabos e transformadores, isoladores e suportes, postes queforam colocados no próprio Parque) está sob a guarda da empresa Monterrey, que ficou como fieldepositária. É um material que pode estar perdido, porque já tem mais de 18 meses de fabricação. Dessemodo, o que está instalado na parte 1 e que não foi testado e o material destinado à parte 4, o qual está empoder da empresa, tem grande risco de ser totalmente perdido ou aproveitado parcialmente. Tudodependerá de um teste de capacidade de carga por parte da COPEL.

O fiscal que verificou as obras e fez o recebimento do material, segundo o depoente foiEneas Martins da Silva.

ResponsabilidadesOs contratos de licitação do Parque previam que a água e a energia deveriam estar

ligadas. O Poder Executivo deveria ter provido essa parte da infraestrutura, a qual consta no Memorial18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::


Descritivo e na planilha que fazem parte do Edital de Licitação. Compradores dos terrenos provavelmentenão sabiam disso.

Correção dos problemas e custos ao MunicípioEstima-se em 50 milhões o valor a ser acrescido para terminar a obra. Lotes que devem

ser vendidos podem compensar esse total. SoluçõesPontos já estão sendo tratados pela administração nova. Para os mais sérios e demorados,

como o caso dos alimentadores, COPEL pediu prazo de 18 meses e depende ainda de uma conformaçãodo greide da Estrada Pinguim. A COPEL exige inclusive a construção de meio-fio, mas a administraçãonão pretende pavimentar a Estrada para não aumentar os custos adicionais. Mesmo assim, o PoderExecutivo está trabalhando para viabilizar o greide, realizando o estaqueamento, para que a COPELcoloque os postes a partir dessa topografia.

f. 5ª REUNIÃO – 19 DE ABRIL DE 2017

Aos 19 dias do mês de abril de 2017, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentardo Parque Industrial se reuniram com o objetivo de traçar novas ações para a CPI. De modo geral, osvereadores consideraram que o depoimento do Secretário Marcos Zucolloto Ferraz não foi suficiente paraesclarecer as dúvidas surgidas em relação ao loteamento.

A Comissão deliberou então ouvir representantes da COPEL e da SANEPAR. Para isso,intimou para depor na reunião do dia 26 de abril, às 14 horas, os senhores Rogério Magalhães Vilas Boas,representante da COPEL e Valteir Galdino da Nóbrega, representando a SANEPAR.

A Comissão decidiu ainda enviar dois ofícios ao Poder Executivo. Um deles requerendoesclarecimento sobre o fato de que Lei Federal destaca que nenhum loteamento pode ser entregue seminfraestrutura necessária e se existe alguma clausula de exceção para os empreendimentos realizados peloPoder Público. Outro solicitando informações referentes à compra de terrenos localizados no Parque, maisespecificamente se os adquirentes foram informados, formalmente, por escrito ou por meio de contrato,quais partes da infraestrutura teriam acesso para funcionamento das empresas. Além disso, cópia contendoavaliação dos imóveis, com margem de desconto oferecida e documentos de compra e venda dosprocessos nº 48638/2012, 47953/2013, 12512/2010, escolhidos aleatoriamente pela CPI.

Ofícios encaminhados pela CPI, após a reunião

Ofício 106/2017 – SECOM, no qual solicita informações sobre a compra de terrenos no ParqueIndustrial, especificamente se os adquirentes dos lotes foram informados por escrito, ou por meio decontrato, de que teriam à disposição toda a infraestrutura para o seu funcionamento, tais comopavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, rede de água e esgoto, rede de energia elétrica eserviços de urbanização.

Mandados de intimação expedidos

Rogério Magalhães Vilas Boas, em 19/04/2017, para depor em 26/04/2017.



Valteir Galdino da Nóbrega, em 19/04/2017, para depor em 26/04/2017.

g. 6ª REUNIÃO – 26 DE ABRIL DE 2017

Aos 26 dias do mês de abril de 2017, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentardo Parque Industrial se reuniram com o objetivo de realizar as oitivas dos senhores Valteir Galdino daNóbrega, Diretor da SANEPAR, acompanhado pelos engenheiros-técnicos Alinor Rodrigues Jr, RodolfoTanaka Savelli, Rafael da Costa Benati e pela advogada Jeanne Gatti Feliz, e Rogério Magalhães VilasBoas, diretor da COPEL, Dr. Proença, advogado da empresa.

Senhor Valteir Galdino da Nóbrega e equipe – resumo[2]

ContratoNão existe contrato entre o Poder Executivo e a SANEPAR para execução das obras.

Todo empreendimento é administrado pelo Poder Publico, com a intenção de efetivar um sistemaautônomo. Sobre o que falta para funcionar, a equipe não soube responder, pois o empreendedor éresponsável pela infraestrutura de água e esgoto. Depois das implantações efetivadas, a Poder Executivodeverá acionar a SANEPAR para a operacionalização do sistema.

ProjetoEm função do projeto autônomo que a Poder Executivo idealizou para o Parque, poços

artesianos foram perfurados como teste no início, mas a idéia inicial se tornou inviável. A primeiratratativa entre a Poder Executivo e a SANEPAR, para se verificar a viabilidade do projeto, aconteceu em2012, mas não contemplava todo o Parque. Em fevereiro de 2013, foi requerida verificação de viabilidadepara todo o empreendimento. A nova gestão fez um único contato para orientação técnica, sendo que osprojetos não foram apresentados e a equipe não tem informação se estão em andamento.

Dois âmbitos de análise devem ser levados em consideração no projeto para oabastecimento de água e resolver o problema da rede de esgoto. O primeiro diz respeito à infraestrutura detodo loteamento, sob responsabilidade da Poder Executivo. Depois cada projeto individualmente. Cadaempresa que for se instalar no Parque deve submeter à SANEPAR seu projeto de água e esgoto.

Sobre a infraestrutura do loteamento, o ideal seria que a Poder Executivo tivessesolicitado o laudo de viabilidade antes do empreendimento. Nos loteamentos privados, as loteadoraspedem a viabilidade antes.

Água Em junho de 2016, a SANEPAR começou a fornecer água para as partes 2 e 3 do Parque

a partir da adutora que está disponível perto do aeroporto. Nessas partes já foi feita interligação para teste.No momento essa interligação encontra-se vedada. Na parte 1 os testes não foram realizados ainda. Aadutora está pronta, mas não é certo que seja suficiente, porque os projetos individuais ainda não foramentregues à SANEPAR.

A SANEPAR já informou qual era a infraestrutura que o Poder Executivo deveriaimplementar para que a empresa pudesse atender todo o Parque. Deveriam ser construídos dois anéis paraserem interligados às redes já existentes da SANEPAR. Um foi executado, outro, com cerca de 4 km paracomplementação do fornecimento, ainda não. A parte concluída não está operando, está vedada. Não é afalta de água que impediria o funcionamento do empreendimento.



Quanto ao tempo pra concluir, a equipe não soube precisar, por ser uma obra de elevadacomplexidade e depende do término das obras pelo Poder Executivo, mas acredita que em torno de doisanos somente com obras. Sobre o custo, afirmou não ser possível determinar.

EsgotoO Poder Executivo apresentou uma proposta de projeto básico, constando estações

compactas de tratamento. Não é a forma como a SANEPAR gostaria de trabalhar. A proposta da empresa éuma estação de tratamento, uma elevatória e um emissário, mas o projeto do Poder Executivo ainda nãoretornou para a SANEPAR. Não foi feita sondagem sobre a rede que está lá, porque não é possível testar arede de esgoto, sem que seja definido um destino para ele.

A equipe não pode confirmar se a rede de esgoto está construída nas três fases doloteamento. Além disso, nas últimas tratativas realizadas com a SANEPAR, o Poder Executivo nãoapresentou nenhum projeto de esgoto definitivo para que a empresa pudesse fazer avaliação. Do modocomo a rede se encontra, não é possível colocá-la em funcionamento.

O projeto demora em torno de 6 meses a 1 ano para ser licenciado e liberado e as obras,que são de média e alta complexidade, demandam entre 1 e 2 anos. Entre licenciamento e liberações, não épossível realizar em menos de 3 anos.

O empreendimento pressupõe dois tipos de esgoto: doméstico e industrial. O esgotoindustrial tem que ser tratado pelo produtor e transformado em esgoto doméstico. A SANEPAR dá apoio eassistência para implementar esse processo. Sobre a utilização de fossas sépticas como a solução para esseproblema, não cabe à SANEPAR opinar sobre o assunto, mas ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP e àSecretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA. Empresas devem ter que cumprir parâmetros paratratamento prévio do esgoto industrial para jogar na rede ou destinar uma fossa séptica.

Para solucionar o problema da rede de esgoto, a equipe acredita que deverá haver uminvestimento entre 5 a 10 milhões de reais e deve demorar em torno de 3 anos. Na ausência de um projeto,o valor é meramente especulativo, fica no campo das inferências.

Existe mais de uma alternativa para a destinação do esgoto. Alternativa mais rápida é autilização de fossas no período de três anos em que a rede não for concluída. Os demais parquesindustriais de Maringá, como o Parque Bandeirantes, utilizam-se de fossa e não rede de esgoto. ÀSANEPAR no momento cabe a assistência técnica e apontamento de possíveis soluções.

Rogério Magalhães Vilas Boas – resumo[3] ContratoNão existe contrato entre a COPEL e o Poder Executivo. A COPEL não é responsável

pelas obras. O empreendedor, no caso o Poder Executivo, é o responsável. Isso é determinado pelaResolução 414/2010, da ANEEL, que regulamenta o fornecimento de energia.

A primeira consulta para viabilização da obra foi feita por volta de 2012. Em 2013, oPoder Executivo apresentou o projeto elétrico do Parque. A partir daí foi feito um estudo de viabilidade eapontado o que seria necessário para suprir o empreendimento com energia. Foi informado que eranecessário um Alimentador para energizar o Parque. Essa obra seria de responsabilidade do PoderExecutivo. (Alimentador é uma rede de energia elétrica de alta tensão que vai conectar o Parque àsubestação da COPEL, localizada na saída para Campo Mourão).

Não será necessária a construção de uma nova subestação para o atendimento integral doParque.

AlimentadorA previsão para a construção do alimentador é de mais ou menos dois anos, pois envolve

também uma obra na subestação da COPEL, parte mais demorada, em torno de 400 dias. A construção doalimentador pode ser terceirizada, mas também pode ser contratada a COPEL.



A viabilização dessa obra depende de algumas pendências, tais como a desapropriaçãode terrenos, já que o traçado desenhado para a rede inicialmente não previa ruas e avenidas abertas e oalimentador acompanha as vias públicas. Além da desapropriação, é necessário ainda fazer a locação dasvias com guias niveladas, uma vez que não pode haver alteração no projeto depois de colocados os postes.

O custo da obra depende de variáveis, uma vez que o alimentador deve sair do Parque echegar dentro da subestação da COPEL. Para isso deve atravessar a rodovia, margeando avenidas e aEstrada Pinguim. Uma rede aérea ficaria em torno de R$ 1.800.000,00 ou R$ 1.900.000,00. O trajetotambém depende de autorizações, como a travessia aérea da via e a compatibilização do projeto daCOPEL com as linhas da ELETROSUL. Se a travessia for subterrânea o custo será maior, em torno de R$4.000.000,00. O Poder Executivo pode licitar e fazer a obra e pode também contratar a COPEL.

EnergiaExiste uma ligação provisória para atendimento da parte 2 e 3, mas não é suficiente para

atender todo o Parque. É uma rede parcial, não tem condições de oferecer energia para todas as partes.Para energizar as outras partes a COPEL condicionou à construção do alimentador.

Validade dos projetos elétricos e materiais vencidosPelas normas seguidas atualmente pela COPEL, os materiais elétricos devem ser

instalados até um ano após a fabricação. A parte vistoriada já atendeu os requisitos. Sobre o restante doloteamento, a COPEL ainda não recebeu o projeto. É preciso confrontar o que está instalado com oprojeto. A empresa sabe da existência de uma parte construída, mas que não foi ainda vistoriada.

Existe um projeto aprovado pela COPEL para essa parte que ainda não foi vistoriada.Esse projeto tinha validade de 18 meses e está com o prazo expirado. Deve ser reapresentado, pois aempresa admite a reapresentação do mesmo projeto. Estamos esperando essa reapresentação. Contudo, aempresa não vai aceitar a reapresentação enquanto não resolver a problema do alimentador.

Na parte aprovada, teria energia para atender o início das obras dos investidoresindividuais, mas para liberar as ligações a COPEL condicionou à construção do alimentador. O Parque nãovai funcionar enquanto o Poder Executivo não viabilizar os alimentadores, isso porque a COPEL informouao Poder Executivo que as obras do alimentador teriam que ocorrer paralelamente às obras deinfraestrutura do Parque.

Sobre os materiais que ainda não foram instalados, depende da apresentação do projetoque ainda não chegou para a COPEL.

Ofícios encaminhados pela CPI, após a reunião

Ofício 127/2017 – SECOM – requerendo informações sobre valores reservados em caixa para oParque Industrial e histórico financeiro desde o início até a presente data.Ofício 130/2017 – SECOM – solicitando indicação de um engenheiro da prefeitura, comconhecimento nas obras do Parque Industrial, que possa prestar informações seguras sobre a metragemde asfalto feita naquele local para que CPI possa confrontar com o que foi licitado.

h. 7ª REUNIÃO – 03 DE MAIO DE 2017

Aos 03 dias do mês de maio de 2017, os vereadores integrantes da ComissãoParlamentar do Parque Industrial se reuniram com o objetivo de analisar os documentos recebidos emresposta aos ofícios encaminhados ao Poder Executivo.



A Comissão verificou que, de acordo com esses documentos, participaram do processolicitatório para a construção de infraestrutura do Parque 14 empresas, contudo somente 9 venceram essaslicitações.

Apurou-se também que a primeira etapa do empreendimento focou no estudo ambiental,com 57 furos de sondagem de reconhecimento do solo do tipo SPT, executado pela SologeotécnicaEngenharia e Meio Ambiente Ltda, conforme especificações do Projeto Básico. A segunda etapa foi aperfuração de um poço tubular profundo no Parque, com vazão mínima de 72 metros cúbicos por hora,realizada pela empresa COPAM – Poços artesianos. A implantação de infraestrutura de pavimentaçãoasfáltica, galerias de águas pluviais, rede de água e esgoto, e sinalização foi prevista na terceira etapa eficou sob a responsabilidade da Construtora Sanches Tripoloni.

Dentro dessa etapa, a Empresa Monterrey – Construtora de Obras ficou responsável pelosistema de distribuição de energia elétrica.

Diante dessas constatações, a Comissão deliberou em:

Nova visita ao Parque no dia 24 de maio, às 14 horas.Intimar o senhor Roberto Petrucci Júnior, ex-secretário de obras, para depoimento no dia 10 de maio,às 14 horas.Condicionar o depoimento de 17 fiscais de obras ao depoimento do ex-secretário. Havendonecessidade, seriam convocados para depor no dia 17 de maio, às 14 horas, os seguintes depoentes:

Construtora Sanches Tripoloni LTDA Eduardo Hideo Sakae, Alessandro Rigonetto eAdriana Pólo.

Domínio Construções e Incorporações Valter Viana, Jocelei Teresinha e ClaudineiJosé Vecchi.

Monterrey Construtora de Obras Eneas Martins e Henrique Alcaide.Copam Poços Artesianos Marcos Mitsuo e EllyssonAndrew. Lepavi Construções LTDA – Eduardo Sakai.Batista de Oliveira Engenharia Elétrica – Roberto Orlandino, Ellyson Andrew e

Jocelei Terezinha.Solotécnica Engenharia e Meio Ambiente LTDA Alessandro Rigonetto e Adrinao

Tohihara, Jocelei Terezinha e AntonioDRZ Geotecnologia e Consultoria LTDA. Albari Alves Medeiros, Jocelei Terezinha,

Adriano Toshihara e Antonio.Sistema Pri Engenharia LTDA – Eneas Martins e Fernando Antonio.

i. 8ª REUNIÃO – 10 DE MAIO DE 2017

Aos 10 dias do mês de maio de 2017, os vereadores integrantes da ComissãoParlamentar do Parque Industrial se reuniram com o objetivo de realizar a oitiva do ex-secretário de obrasdo Município, Roberto Petrucci Júnior.

Senhor Roberto Petrucci Júnior – resumo[4] Panorama



O depoente afirma que sua nomeação como secretário se deu em 01/04/2016. Essa data édelimitadora dos fatos testemunhados. Em junho, solicitou a Evilásio, topógrafo da prefeitura olevantamento dos cantos de quadra, bem como o local dos lotes, a determinação das ruas e das avenidas.Recebeu a resposta em setembro.

Constatou-se que todos os terrenos estavam lá. Foram vendidos e comprados. Não estavasobrando terreno. As caixas estavam de forma correta, com 20 metros, conforme determina a lei. Porém apavimentação asfáltica da primeira parte estava com uma média de 10,5 m.

Diante da possibilidade de ter havido falha de projeto, suspendeu recebimento provisórioe o recebimento definitivo, abriu investigação para apurar se foi erro, se houve desembolso a mais porparte do erário, porque a medida correta seria 12 metros, de acordo com o que está na segunda e terceiraparte. Contudo, foi verificado pelos contratos que a área pavimentada foi a área paga.

Pediu que notificasse o fiscal da obra, Eduardo Sakae, e a Construtora Sanches Tripolonipara explicar o fato. Terminou o mandato e não teve mais informações. Informou à equipe de transição oestado em que estava o processo.

Era secretário quando o loteamento foi recebido definitivamente. O prefeito sempre teveconhecimento de tudo o que estava acontecendo no Parque. Todas as providências foram tomadas sob asordens dele.

Entrega provisória e a entrega definitivaAo receber provisoriamente uma obra, podem ocorrer vícios ocultos. Se não se perceber

esses vícios, a obra é recebida definitivamente. As partes 2 e 3 do Parque foram entregues em setembro. Ofiscal liberou o recebimento definitivo, que depois foi cancelado. Essa obra foi recebida definitivamenteporque não se percebeu esse vício. Enquanto secretário, quando percebeu, solicitou o cancelamento dosdois recebimentos até apurar os fatos.

Se houvesse prejuízo ao erário seria mais fácil definir quem é o responsável pelas ruasestarem com medida menor. Não vejo razão para isso. Os loteamentos mais antigos têm metragem menor.Os números batem. A metragem prevista de asfalto foi executada. Ninguém ganhou e ninguém perdeucom isso.

Atuação na licitaçãoEra presidente da licitação na segunda e terceira parte. Não tem conhecimento das

licitações de todo o Parque. O presidente da licitação não confere projeto, somente os atos da licitação. Projeto de pavimentação anterior ao projeto geométricoSobre o projeto de pavimentação ser de maio de 2012 e o geométrico de julho de 2012, é

preciso verificar se a versão analisada é a ultima versão. Alguns projetos sofrem alterações. Nesse caso, apavimentação pode constar de um projeto executivo primário. Pode acontecer de haver aditivos por fatossupervenientes. É preciso analisar o projeto que foi para licitação, que é o definitivo. Se essa questão setrata de projeto executivo, o projeto geométrico tem que ser posterior realmente. Isso pode ser observadona construção da quarta parte que ainda não foi realizada. Havia um projeto e surgiram problemasambientais no traçado viário.

Problemas apontados como origem da CPILaudoExiste o laudo geoambiental, que é a análise da parte geológica e ambiental (hoje se

chama relatório ambiental prévio, devido à mudança na lei). Constam do laudo a sondagem do solo e aparte de impacto ao meio ambiente. Logo, no laudo há a licença. O laudo foi aprovado.

EIA/RIMA não são necessários. Legislação diz que é somente para 1 milhão de metrosquadrados. Não é esse o caso do loteamento.



Sondagem de soloFoi feita sondagem. Consta do laudo geoambiental. Sistema de drenagem de águas pluviaisExecutado em todas as partes. Abastecimento de água e ligação de rede de esgotoA rede de abastecimento de água está concluída. A rede coletora de esgoto está no

Parque, o que não tem é estação de tratamento.No encerramento do mandato, estava sendo conversado com a SANEPAR para que a

empresa assumisse essa parte. Havia um problema com o IAP. Duas eram as dúvidas. Uma dizia respeito àcolocação de uma elevatória ou duas na estação. Outra era a autorização ambiental, em relação a umprojeto anterior, mas essa autorização não era um problema que resultaria no impedimento de edificaçãona segunda e terceira partes do Parque. Talvez fosse problema apenas para a primeira parte, por causa dafalta de energia. Mas para solucionar o problema do esgoto poderiam ser construídas fossas sépticastemporárias.

Rampas de acesso fora do padrãoAs rampas estavam fora do padrão. Não soube indicar o percentual. Acreditava que

todas as rampas da primeira parte tinham problemas. Afloramento de rochasProblema pontual. Onde existe não significa que não pode ser edificado. Mas os lotes

não foram comercializados nas mesmas condições dos outros lotes. Problema definido a partir dasondagem do solo.

Ausência de alimentadores de energiaO Parque tem energia na segunda e terceira parte. Não tem na primeira parte por causa

dos alimentadores. O projeto primário trouxe um valor em torno de 7 milhões de reais, porque atransposição da rodovia era subterrânea. Foi feito um pedido à COPEL para readequação e tornar aérea atransposição. O custo caiu para R$ 1.800.000,00. O projeto foi aprovado no final do mandato e o dinheirodepositado em conta específica para realizá-lo.

Projeto elétrico vencidoO projeto elétrico do empreendimento está aprovado, mas dependendo de renovação de

alvará, por causa do problema do alimentador. O projeto do alimentador estava vencido em virtude dasnegociações, mas foi renovado com a aprovação do novo.

Rotatória improvisada e sem calçamentoAs rotatórias existentes não foram improvisadas, estão corretas. O problema está na

Estrada Pinguim e na entrada do TECPAR, ainda não concluídas. As obras estavam sendo realizadas. NaEstrada Pinguim faltava a capa da rotatória. Existe Ordem de Serviço no valor de 4 milhões para realizaras obras.



O calçamento estava pronto para dar continuidade ao asfaltamento e poder chegar a redede energia.

Greide na Estrada Pinguim sem adequação de níveis para alinhamento de postesSão as obras a ser executadas com a Ordem de Serviço assinada no valor de 4 milhões.

Final do contrato de serviço com a Construtora Sanches Tripoloni. Ruas com 10,5 metrosO problema existe somente na primeira parte. Na segunda e na terceira parte estão com

12 metros. Essa medida da primeira parte consta de projeto. Acredita que o problema tenha se originadona mudança de legislação. A Lei 334/99 previa 10,5 metros e não fazia distinção entre a largura de vias etipos de loteamento. A Lei 889/2011, que a substituiu, inovou e trouxe medida diferente para ruas deParque industrial. Acredita que esse seja o motivo para que a primeira parte tenha ficado com medidadiferente. Quem conferiu o contrato foi o engenheiro responsável pelo projeto de licitação.

Finalização no prazo de 2 anos, segundo COPEL e SANEPARLiberado para construir, em três anos o Parque estaria funcionando com 10% de sua

capacidade. Isso por causa do processo de construção das indústrias, que inclui a liberação de projetos emvários órgãos. O tempo seria suficiente para deixar todas as redes funcionando completamente.

Com a COPEL, foi realizado um acordo. O novo projeto foi aprovado e já existemrecursos financeiros para ele, por isso acredita que em menos de 2 anos é possível resolver o problematotalmente. Isso também inclui as obras da Estrada Pinguim, para a qual foi assinada uma Ordem deServiço de 4 milhões, juntamente com o problema da entrada da TECPAR, sob responsabilidade daConstrutora Sanches Tripoloni.

Em relação à SANEPAR, informou que em seu mandato não teve tempo para concluir oprocesso de licitação de rede de esgoto e tratamento. Faltou confeccionar os projetos, aprová-los eexecutá-los. Isso envolve liberações, principalmente na questão do meio ambiente. Por isso acredita quedois anos sejam razoáveis para a conclusão dessas etapas no empreendimento.

Caixa: distância entre murosA distância entre as duas testadas deve ter 20 metros. A medida está correta, inclusive na

parte 1, na qual a calçada ficou maior e a pista menor. Atraso na entregaToda licitação tem prazo de entrega. As obras licitadas foram recebidas, logo ou os

prazos foram aditados, ou foram cumpridos. Essas questões estão nos autos. Se foram recebidas, foramconcluídas. O que realmente atrasou foi o consenso no projeto de tratamento de esgoto.

Comercialização Sobre o fato de atualmente não haver redes de energia, água, esgoto concluídas e o

TECPAR ao lado do empreendimento e a omissão dessa informação pelo Poder Executivo à época dacomercialização dos terrenos, afirma que havia previsão para que essa infraestrutura fosse entregue.Houve atraso nas obras, mas não dolo. Alguns fatos contribuíram para o atraso e estão apontados nosprocessos. É uma questão de apurar.

Soluções



O depoente afirma que se estivesse na Administração, veria o lado de quem comprou oterreno. Aumentar a rua de 10,5 m para 12 m, não resolveria muita coisa. Transitar em mão única talvezseja a solução. Se a questão é a infração à lei, não houve desvio do erário, mas erro de projeto. Entãoverificaria onde está o erro, quem foi o culpado e o que fazer com esse erro. Terminaria o acordo com aSANEPAR e entregaria à empresa para operação e pediria para a empresa construir a rede de tratamento.Executaria o acordo com a COPEL para construção do alimentador, já que foram deixados 4 milhões paraexecutar as obras da Estrada Pinguim e a via que vai passar do lado do TECPAR e 1,8 milhões para asobras do alimentador, em caixa desde dezembro de 2016. Quanto à rede de esgoto, liberaria sem a rede deesgoto com o compromisso da SANEPAR de finalizar a construção do sistema.

O Executivo Municipal já poderia ter dado andamento às ações já traçadas. Em trêsmeses no máximo se continuassem esses planos anteriores, o loteamento poderia ser liberado paraconstrução. O interesse da administração na época era que as obras continuassem, por isso notificou aequipe de transição. De acordo com os acordos anteriores, se houvesse continuidade, já poderia estar feitaa energização inclusive da parte 1. Com relação à rede de esgoto, liberaria com fossas sépticas. Isso devidoao fato de cada empresa individualmente terá que viabilizar liberação ambiental para seu projeto.

Ofício encaminhado pela CPI após a reunião

Ofício 13/2017 – PROJUR ao Prefeito Municipal, solicitando endereço dos seguintes fiscais de obras:Alessandro Rigonetto, Adriana Pólo, Henrique Alcaide.

j. 9ª REUNIÃO – 17 DE MAIO DE 2017

Aos 17 dias do mês de maio de 2017, os vereadores integrantes da ComissãoParlamentar do Parque Industrial se reuniram com o objetivo de realizar a oitiva dos seguintes fiscais deobras: Eneas Martins da Silva e Eduardo Hideo Sakae.

Eneas Martins da Silva, fiscal da parte elétrica – resumo[5] Foi fiscal da obra em 2012. Saiu no final do ano. Depois retornou em 2014. Ele, Eneas,

foi fiscal dos contratos da rede elétrica do Parque. Somente a empresa Monterrey foi executora da parteelétrica. Houve uma época que dividiu tarefas com o engenheiro Henrique Alcaide. O engenheiro tomavaconta do pátio de fiscalização, ele, Eneas, fazia projetos e outras atividades. Os formulários de mediçãoforam assinados pelos dois. Eneas assinou-os em junho e agosto 2015 e começo de 2016. Henriqueassinou os documentos nos outros períodos.

Causa da falta de energia na parte 1A carta de execução de uma obra de energia elétrica pode ser total ou parcial. Pediu-se a

COPEL uma carta parcial para as partes 2 e 3. Depois foi pedida outra carta parcial para a parte 1. Assim,o empreendimento se iniciou pelas partes 2 e 3. Nessas partes, mesmo não existindo o alimentador, que erauma exigência da COPEL para energizar o Parque, a empresa se sensibilizou com a questão e forneceuenergia elétrica para essas duas partes. Na parte 1, a fiação foi colocada, mas não foi interligada pela faltado alimentador.



Demora na construção do AlimentadorDesde 2012, na carta de aprovação do projeto, foi informado que a responsabilidade do

alimentador era da prefeitura. Foi solicitado à COPEL um projeto para construção desse alimentador, quefoi orçado por 7 milhões de reais. Nesse projeto, a empresa havia planejado uma transposição subterrâneada rede de energia, por causa da VIAPAR. O encarecimento gerou série de reuniões para baixar o custo doprojeto. Depois de várias reuniões, a VIAPAR autorizou que a transposição da PR fosse realizada por redeaérea. Foi solicitado novo estudo, o que baixou o valor para 1,8 milhão.

Esse novo projeto ficou pronto entre 2014 e 2015. Houve ressalvas e foram necessáriosestudos para que o projeto fosse refeito. Também houve demora nos trâmites dentro da própria COPEL.Desse modo, quando o projeto ficou pronto, o prazo do projeto inicial do Parque já havia vencido.

Erro ou demoraAcredita que não houve erro nem demora. Houve cautela da Administração em não

gastar dinheiro público, pois conseguiu-se reduzir mais de 5 milhões no custo da obra. Além disso, oprojeto obedece a uma diretriz do município, não é aleatório. Foi realizado para que se configure aoplanejamento da cidade. Os números são claros. Houve uma redução no custo da obra de 7 milhões para1,8 milhão. A parte elétrica foi muito bem cuidada para se encontrar do modo como está hoje.

Monterrey como fiel depositária dos materiais recebidosA empresa solicitou adiantamento do valor do material. Não era fiscal nessa época. O

fiscal era o engenheiro Henrique Alcaide, funcionário de carreira. Para solicitar o adiantamento, a empresaalegou que o custo do material era alto para disponibilizá-lo integralmente apenas quando recebesse aOrdem de Serviço. Foi feita uma solicitação do engenheiro Henrique ao Jurídico, que entendeu quepoderia ser pago. A informação está no processo.

Assim, o material foi recebido por ele, Eneas, mas afirmou que a parte física ainda nãoestava pronta, por isso a empresa ficou como fiel depositária. O procedimento era praxe na Administração.Foi medido o material e foi pago 89% do valor do contrato. O restante desse valor que não foi pago dizrespeito à mão de obra para a instalação.

Postes em cima de rede de esgotoNa primeira parte, houve um pequeno problema no projeto, mas a empresa foi informada

e fez a alteração.Tempo para solução do problemaO alimentador é pra atender todo o Parque. Para dar início à parte 2 e 3, é suficiente a

energia que está lá. Além disso, já existe projeto. Está nas mãos do Poder Executivo. A COPEL será aexecutora. Também existe verba orçamentária desde outubro 2016. Por isso, acredita que, se for feita umasolicitação de emergência, em 6 meses a COPEL poderia energizar todo o Parque. O prazo estipulado de 2anos pela empresa para a entrega da obra, talvez dependa da entrega de material.

Eduardo Hideo Sakae – resumo[6] Foi fiscal de Contrato das partes 1, 2, 3 e inicio da parte 4. A empresa Sanches Tripoloni

foi a responsável pela primeira etapa em 2012. As partes 2 e 3 ficaram com um consórcio formado pelasempresas Lepavi e Extracon em 2013. A parte 4 também ficou com a Sanches Tripoloni. As empresaseram responsáveis pela pavimentação asfáltica, drenagem, água e esgoto, enfim toda a infraestrutura. Noinício a rede elétrica também fazia parte desse contrato. Depois por causa da COPEL, foi glosado docontrato a parte elétrica.

Sua função era fiscalizar a qualidade e o sistema de execução dessas obras que asempresas eram obrigadas a fazer: pavimentação, drenagem, água e esgoto, calçada. Fazia parte da

Gerência de Infraestrutura. Havia outros fiscais que acompanhavam a obra. Ía normalmente duas a três18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::


Gerência de Infraestrutura. Havia outros fiscais que acompanhavam a obra. Ía normalmente duas a trêsvezes por semana vistoriar a obra. Não ia mais vezes pela falta de veículos e falta de fiscais para fiscalizaroutras obras. Essa era uma deficiência do setor. Precisaria de mais gente, mas a equipe é boa. Comogerente de infraestrutura, inclusive fiscalizava obras particulares.

Assinou sozinho as obras das partes 1 e 2. Na parte três, que também envolve a quatro, jánão estava mais na Secretaria. O fiscal passou a ser Alessandro Rigonetto. Na parte 1, ia muito pouco aoloteamento. A verificação era realizada pelo Sistema PRI. Passou a acompanhar mais diretamente, quandoo Sistema PRI deixou a obra.

Problemas apontados como origem da CPINa SEMOP, a gerência dimensionava tudo a partir de um projeto geométrico que recebia

da SEPLAN. Nos projetos faltaram algumas definições tipo largura de rua, largura de calçada. Issotecnicamente se chama seção transversal tipo. Os projetos não vieram acompanhados disso. O arruamentoestava definido, mas não a medida do passeio e da parte pavimentada.

A partir do projeto da SEMOP foi realizada a quantificação da metragem quadrada doque precisava ser construído. Essa metragem gerou a licitação. Em cima dessa metragem quadrada foifeita a pavimentação. O tamanho do passeio e a largura das ruas foram tirados do projeto, que não chegoumuito bem elaborado à SEMOP. A pavimentação asfáltica não teve traçado correto pra seguir. Arruamentode 10,5 m não estava indicado no projeto. Foi realizada pela metragem quadrada e pelo cumprimento darua, baseando-se ainda na largura que teriam os eixos. Pelos eixos foi feita a pavimentação. Fez-se odesenho da rua e calculou-se a área de hachura. Pela área de hachura teria a área pavimentada.

Não pode identificar quem definiu as medidas. Como fiscal não teria como saber isso,mas houve uma equipe da topografia que ajudou a demarcação do loteamento, que nessa fase, no inicio daobra, foi acompanhada pelo sistema PRI. A função do fiscal era atestar o que a PRI estivesse feito.

Apesar da falta de indicação do arruamento e da calçada, tudo foi mantido de acordocom o projeto. A caixa da rua, por exemplo, foi mantida com 20 metros. Não houve falta de área para oslotes. Não existe defeito de execução, quanto à qualidade dos serviços, pavimentação, drenagem, água eesgoto. Na rede de esgoto faltam as elevatórias. A parte 4 está licitada, mas segundo o que soube estáparalisada por motivo de alteração no projeto.

O motivo da falta de indicação de medidas na primeira parte do projeto foi a dificuldadeinicial, a pressa e o atropelo. Além disso, o projetista pegou a transição da lei que rege os loteamentosindustriais. As partes 2, 3 e 4 estão dentro do padrão.

Projeto geométrico depois do projeto de pavimentaçãoO projeto geométrico foi aprovado depois dos projetos de pavimentação. Fez parte do

Edital. O Poder Executivo forneceria o projeto básico e a empresa que ganhasse a licitação teria queaprovar os projetos. A empresa aprovou os projetos de água e esgoto e projetos complementares. Osprojetos geométrico e elétrico eram de responsabilidade do Poder Executivo. Na época podia ser feitodessa maneira. Hoje é necessário fazer o geométrico e aprová-lo primeiro.

Sobre a não percepção do erro ao receber o projetoDe acordo com a Lei 888/2011, quem aprova o projeto geométrico é a SEPLAN. O

depoente afirmou que, como técnico em pavimentação, não trabalha com diretriz. Nos outros parques, asruas são menores. Seguiu o projeto que veio do Planejamento, que não indicava a largura das vias.Orientou-se pelo que foi licitado, pois é pela quantidade licitada e pelo cumprimento das ruas que defineuma largura. Desse modo, quando a obra ficou pronta, foi medida e pago o que foi executado.

Ciência das autoridades da época



Não tem informação se o problema era de conhecimento do Prefeito Carlos RobertoPupin e do Secretário da época. Quem autorizou a licitação na época foi o Secretário.

Projeto executivo realizado junto com a execução da obraNão é normal que isso aconteça, contudo o Parque era projeto muito grande para ser

projetado apenas pela equipe da infraestrutura da Prefeitura, por isso foi terceirizado. A licitação previaque a empresa vencedora aprovasse os projetos.

Quantitativos para a licitação sem projeto executivoPra se montar o Edital o quantificado foi definido por hachuras, o que revelou a área a

ser pavimentada, quase 97 mil metros quadrados de asfalto. Coube à empresa vencedora definir detalhes,como perfis e greides.

Aditivos na primeira parteSim, houve aditivos. Houve aumento no número de ruas. A avenida principal foi licitada

com uma pista só. Durante a execução, decidiram-se por duas pistas. A segunda rotatória era mais emcima e passou para quadra de baixo. Aumentaram duas ruas e mais duas ou três travessas. Aditivos sempreforam realizados dentro daquilo que estava previsto e dentro do que acabou sendo medido.

Aprovação do projeto básico em cartório sem destinação do esgotoO objetivo do Município era aprovar o projeto em cartório. Acha errado que o cartório

aceite os projetos só com rede de água e esgoto, sem a destinação final dos dejetos. O projeto básico deágua e esgoto não previa ligação com a SANEPAR, nem emissário, nem estação elevatória, nem estaçãode tratamento.

RampasPreço das rampas executadas era compatível com preço de mercado. Rampas são sempre

alteradas. Na parte 1, seriam rampas em concreto. O cálculo foi dos engenheiros da prefeitura e seguiutabela oficial do DNIT, do DER, do SINAPI, que é a tabela da Caixa Econômica. Quando não tem preçodefinido, os fiscais acompanham o preço através desses índices. Todas as Rampas e calçadas orçadas epagas foram executadas.

SoluçõesNão pode afirmar por falta de experiência no assunto, mas acredita que ruas com 10,5m

em parques industriais não trazem problemas. Os parques industriais já existentes no Município não têmproblema viário. Áreas industriais não possuem avenidas de fluxo intenso de veículos. Afirma tambémque o problema deve ter surgido em função da transição da legislação. Para afirmar com certeza, teria queouvir o Planejamento, que mexe com a parte geométrica.

Ofícios encaminhados pela CPI após a reunião

Ofício 152/2017 – SECOM, convite ao Sr. Marcos Zucolloto Ferraz para acompanhar a Comissão emvisita ao Parque.



Ofício 153/2017 – SECOM, solicitando cópia de ofício que a COPEL informou que alimentador erade responsabilidade do Poder Executivo.Ofício 154/2017 – SECOM, solicitando cópias de todas as correspondências que dispõe de tratativascom a SANEPAR.

k. 10ª REUNIÃO – 24 DE MAIO DE 2017

Aos 24 dias do mês de maio de 2017, os vereadores integrantes da ComissãoParlamentar do Parque Industrial realizaram uma visita ao Parque com o objetivo de realizaresclarecimentos técnicos com a presença do Secretário Marcos Zucolloto Ferraz.

Na ocasião, observou-se que foram realizadas obras no local, tais como rampas deacessibilidade, plantio de grama e construção de calçadas. Além disso, o secretário informou que umaequipe da Prefeitura tem se reunido semanalmente em comissão para avançar em relação às questõespendentes no que tange às redes de energia elétrica e de água e esgoto. Outra questão tratada por ele foi oinício das obras na parte 4, com a abertura de novas ruas para a implantação do TECNOPAR.

11ª REUNIÃO – 07/06/2017

Aos 07 dias do mês de junho de 2017, os vereadores integrantes da ComissãoParlamentar do Parque Industrial se reuniram com o objetivo de avaliar as atividades realizadas e deliberarsobre as próximas ações a serem realizadas. Decidiram então realizar uma reunião extraordinária em09/06/2017, para deliberar sobre a convocação de novos depoentes.

Ofícios encaminhados após a reunião

Ofício 216/2017 – SECOM, solicitando ao Sr. Marcos Zucolloto Ferraz informações sobre o queestaria faltando de obras no Parque Industrial, com relação ao contratado pelo Município. Ofício 220/2017 – SECOM, solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Se oMunicípio de Maringá já tomou providências junto à Companhia de Energia Elétrica - COPEL, para aimplantação de alimentadores no Parque Industrial; 2) Com relação à Companhia de Saneamento doParaná - SANEPAR, como está a situação da saída de esgoto; 3) Se há possibilidade da PrefeituraMunicipal liberar parcialmente as etapas já concluídas para a instalação das empresas.Ofício 223/2017 – SECOM, de 09/06/2017, solicitando ao Sr. Rogério Magalhães Vilas Boas, emdecorrência de sua oitiva na CPI, informações se a Prefeitura Municipal tomou providênciasnecessárias com relação à rede de energia elétrica e à construção de alimentadores no ParqueIndustrial.Ofício 224/2017 – SECOM, de 09/06/2017, solicitando ao Sr. Valteir Galdino da Nóbrega, emdecorrência de seu depoimento na CPI, se a Prefeitura Municipal tomou providências em relação àrede de esgoto do Parque Industrial.

Resposta ao Ofício expedido



O Ofício 223/2017 – SECOM foi respondido em 14/06/2017, relatando que a obra dos alimentadoresserá realizada em até 6 meses após o pagamento do Poder Executivo.O Ofício 224/2017 – SECOM foi respondido em 13/06/2017, relatando que a Prefeitura Municipalnada informou sobre providências para a rede de esgoto do Parque.

Mandados de intimação expedidos

Sr. Paulo Sérgio Magalhães Silva, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sr. Giuseppe Leggi Júnior, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sra. Danielli Nardino Maurício, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sr. Adolfo Cochia Júnior, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sr. Laércio Barbão, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sr. Fernando Antonio Maia Camargo, em 09/06/2017, para depor em 14/06/2017.Sr. João Sanches Junqueira Júnior, em 13/06/2017, para depor em 14/06/2017.

m. 12ª REUNIÃO – 14/06/2017

Aos 14 dias do mês de junho de 2017, às 14 horas, no Plenário Ulisses Bruder, osvereadores integrantes da Comissão Parlamentar do Parque Industrial se reuniram com o objetivo derealizar as últimas oitivas da CPI. Segue abaixo os resumos dos depoentes[7].

João Sanches Junqueira Junior – representante da Construtora Sanches Tripoloni Problemas apontados como origem da CPIA empresa nunca foi notificada sobre possíveis erros. Os termos de recebimento

provisório e definitivo confirmam que não houve erro. Ruas com 10,5 metrosO Edital previa aproximadamente 97 mil metros quadrados de asfalto. Havia um anexo

determinando o cumprimento das ruas. Isso foi suficiente para calcular a pavimentação. Houve um aditivo.Acrescentaram-se ruas, mas manteve-se a metragem. O que foi construído está de acordo com o que foicontratado e não apresenta defeitos.

Rede de esgoto sem destinaçãoNão cabe à empresa questionar a ausência da destinação do esgoto no projeto. A

Construtora entregou o que estava no edital e foi contratado. RampasQuando a Construtora recebeu o projeto, as rampas atendiam às normas estipuladas pelo

Executivo. Houve mudanças nas normas da ABNT. Hoje as rampas desobedecem essas normas, masnaquele momento estavam de acordo com o planejado.18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::


Rotatória sem calçamentoAs calçadas foram construídas, mas danificadas por outros serviços, como, por exemplo,

o serviço de roçada. A Construtora já providenciou os reparos. Greide da Estrada PinguimO item não fez parte do contrato entre o Poder Executivo e a Construtora. Destinação de esgoto e alimentador de energia elétricaAs obras poderiam ter sido feito concomitantemente com as de infraestrutura do Parque.

Cabe ao Executivo definir isso. Porém acontecem problemas desse tipo. Não é comum, mas acontece. ContratoO contrato em vigência e ainda não finalizado para a construção da infraestrutura na

parte 4, tem um valor de aproximadamente 25 milhões. Foram executados em torno de 2 a 3 milhões. Ocontrato está em vigência. Não está suspenso. A empresa está aguardando o contato do Executivo parareiniciar as obras. Por enquanto não há empenho definido, por isso não como prever o valor que seráexecutado durante o ano de 2017. Não sabe precisar o motivo pelo qual as obras estão paradas.

Giuseppe Leggi Junior – Consórcio Lepavi Extracon, responsável pelas partes 2 e 3 Problemas apontados como origem da CPIEm nenhum momento a empresa recebeu qualquer notificação de problemas ou

irregularidades nas obras, inclusive nesta gestão. A obra foi entregue em dezembro de 2014 e em 2015veio o termo de recebimento definitivo.

Água e EnergiaSobre a demora da administração para licitação das obras das redes de água e esgoto, o

depoente afirmou que essa estratégia cabe à Administração. Paulo Sérgio Magalhães Silva – Empresa Monterrey, responsável por todo o projeto

elétrico interno do Parque Obras de energia elétricaObra foi licitada em final de 2014, o contrato foi assinado em maio de 2015. O primeiro

problema aconteceu logo no início da obra, que deveria ser executada em 120 dias. Quando o projeto foientregue, verificou-se que a validade junto COPEL havia caducado. O projeto foi sendo reelaborado ediscutido e só foi aprovado novamente no início de 2016. Iniciou-se a obra. Outro impasse foi o valor daobra em torno de 7,5 milhões, em que 7 milhões eram o custo dos materiais e 500 mil o pagamento de mãode obra. O edital trazia uma tabela de serviços a executar e a condição de que a Administração somentepagaria por eles após serem executados. Nesses serviços estavam inclusos todos os transformadores, todotipo de cabo, todo tipo de conector e materiais diversos. Na última linha havia o item mão de obra. Aempresa entendeu que fornecer o material era executar o serviço. A Administração não entendeu dessemodo. Foi grande a dificuldade para começar o trabalho, mas a obra foi sendo realizada paulatinamenteaos pedidos para o Poder Executivo resolver o problema. Houve também o pedido da Administração paranão realizar o serviço na parte sem asfalto, por onde chegaria o alimentador. Sem o alimentador, não erapossível encabeçar. Como era preciso faturar para receber o material empregado na obra, a rede foimontada e, sem o encabeçamento, os cabos foram afrouxando. Depois houve modificação no sistema



viário. O projeto foi refeito. Mudou muita coisa, inclusive o traçado do alimentador. Isso demandou aretirada de postes, cabos, e outros materiais. A primeira etapa acabou em setembro de 2016. A COPELligou a iluminação pública e exigiu mais dois alimentadores para poder suprir a carga prevista. Não houveentendimento entre a COPEL e o Executivo. A obra deveria ser realizada em 120 dias, mas por razões quenão dizem respeito à empresa, já dura dois anos. Durante esse período, a empresa paga pela vigilância doParque, para que não haja roubos. Mesmo assim, eles aconteceram. O dano somente não foi maior, porquetransformadores têm núcleo de cobre, o que tem valor de mercado como sucata. Porém a empresa seutilizou de transformadores com núcleo de alumínio. Foram roubados alguns transformadores, mas comoo material era alumínio, os furtos cessaram. A empresa já fez pedido de ressarcimento do prejuízo que teveno empreendimento, em torno de 2,5 milhões, mas ainda não foi atendida. A última reivindicação foi emsetembro de 2016. O projeto para a parte que ainda não foi executada sequer foi feito ainda. É complicadoidentificar um culpado para o problema. É um tipo de obra que quase não é realizada. Falta expertise daAdministração na sua relação com a COPEL. A Administração sequer sabia que o projeto caducava dentrode 1 ano. Pelo dinamismo da COPEL, as normas técnicas mudam rapidamente. Dentro disso, muita coisadeve ser apurada, como, por exemplo, prazos de validade e tipos de material. Em torno de 70 a 80% docontrato já foi recebido. Há material que não foi utilizado em poder da empresa, que figura como fieldepositária. É possível que esse material também não seja utilizado. Para reparar os problemas existentes,a empresa busca uma readequação, o equilíbrio financeiro do contrato. Foi um mau negócio para aempresa, porque comprou o material e demorou mais de um ano para receber. Além disso, recebeu umprojeto, depois foi preciso refazê-lo para adaptar às novas demandas. Desde o começo está pedindoreequilíbrio financeiro. Houve uma prorrogação de prazo de contrato até meados de julho. Há projeto paraacabar a parte que ainda falta, mas a empresa não tem condições de terminar. Pretende resolver osproblemas por meio de negociações, mas se não for possível, deverá procurar a justiça, mesmo sabendoque se isso ocorrer o prazo para finalização das obras se estenderá ainda mais. Oficialmente o Executivonão procurou a empresa para negociação. Houve somente conversas fora de protocolo. O depoenteentregou à CPI cópia de todos os documentos encaminhados ao Executivo Municipal, pedindoprovidências para o reequilíbrio econômico do contrato.

Laércio Barbão – Secretário de controle urbano e obras públicas entre 07/02/2011 e

31/12/2012 Foi nomeado em 07/02/2011 como responsável pela Secretaria de Controle Urbano e

Obras Públicas – SEURB. Naquela ocasião havia apenas o projeto de geometria do empreendimento, umaespécie de plano diretor do Parque, que previa todas as etapas. Em meados de 2012, a Secretaria deDesenvolvimento Econômico – SEDE, gestora da comercialização do Parque Industrial, encaminhou paraa SEURB, um termo de referência com o projeto básico para a realização da licitação. No final de agosto,início de setembro de 2012, realizou-se uma reunião entre a fiscalização da prefeitura e a empresa, em queficou combinado que o Município faria a demarcação das quadras do loteamento e a empresa cuidaria dosistema viário e a complementação dos projetos em função do projeto básico fornecido na licitação. Porisso, pode testemunhar poucas coisas a respeito das obras. Durante sua gestão, somente foi efetuadalimpeza dos terrenos para que as equipes de topografia da Prefeitura e da empresa pudessem iniciar ostrabalhos. Como é um empreendimento de grande proporção, houve muito trabalho para fazer ocombinado e a empresa contratada pediu prorrogação de prazo contratual para iniciar as obras e isso seestendeu até 28 dezembro de 2012. Até essa data, o cronograma tinha 0% de execução de obra. Como erauma fase de transição de governo, até 2012, estavam envolvidas no projeto do Parque a SEURB e a SEDE.Depois a partir de 2013, a Administração criou um novo organograma. A Secretaria de Planejamento –SEPLAN ficou com a parte de uso e ocupação do solo, aprovação de loteamento, aprovação de laudo,mobilidade urbana, sistema viário da cidade e a Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP ficouexclusivamente para obras, porque a demanda era grande. A partir de 2013 é que as obras se iniciaram.Até final de 2012 nada foi pago à empresa contratada, em função do atraso no início das obras. A partir de2013, como secretário da SEPLAN, ficou responsável por levar a cartório o registro da parte 4. Em relaçãoà parte 1, afirma que na demarcação que foi realizada, nenhuma empresa que comprou terrenos tevequalquer tipo de prejuízo, ou perda de área. Além disso, a legislação estava em transição em 2011, masmesmo assim somente foram pagas as obras que foram realizadas. O depoente insiste ainda que há parquesindustriais na cidade com ruas de 10 metros, funcionando muito bem. Quando estava na SEPLAN todoprojeto era remetido a SEMOP para licitação, após aprovação da SEDE.18/07/2017 :: SEI / CMM - 0055871 - Relatório ::


Água e energiaNo início, já contemplava. Foram solicitados estudos para a COPEL que sinalizou a

entrada de energia para o Parque pela Avenida Sincler Sambatti. Havia uma estimativa de custo. Depoispassou-se a estudar a possibilidade da subestação na saída para Paiçandu. Durante 2012 nada ficoudefinido. Por isso foi licitada depois, fora das obras de infraestrutura.

Afloramento de rochasTerrenos foram destinados a equipamentos públicos. Causas do atrasoEm primeiro lugar, o equilíbrio financeiro do orçamento. A questão dos alimentadores

foi outro problema. O problema da alimentação de água também ficou para resolvida. Não foi entreguepor questões técnicas.

Fernando Antonio Maia Camargo – Secretário Municipal de Obras Públicas entre

02/01/2013 e 14/01/2014 No início de 2013, iniciaram-se as obras, porque as empresas tinham um prazo a

cumprir. Elas receberam um projeto básico e cabia a elas fazer um projeto executivo e a execução dasobras. Ao longo de 2013, fizeram basicamente a parte de terraplenagem, drenagem, rede de água e rede deesgoto. Durante um período as obras ficaram paralisadas por questões técnicas e econômicas, devido amudanças na parte geométrica, principalmente o traçado das ruas. Isso se deu em função do tamanho doloteamento. O projeto executivo foi realizado pelas empresas e não interferiu no atraso nas obras, poislicitar o projeto básico é um procedimento normal na engenharia, ficando os demais a cargo das empresas.A lei permite que reformulações sejam feitas, caso necessárias e também não foram responsáveis peloatraso. No período somente houve aditamento contratual de prazo com a empresa.

Água e energiaA Administração fez licitação para desenvolver os projetos dos alimentadores de energia

Elétrica. Os projetos somente foram encaminhados. A energia viria da estação sul. Um trecho viria pelarodovia e dois pela Estrada Pinguim. Em relação ao saneamento, o que foi licitado foi a rede de esgoto, orestante a Administração pretendia realizar por conta própria os emissários e a estação de tratamento.Havia uma discussão na época sobre os serviços da SANEPAR e essa discussão pode ter afetado o atrasonas obras.

Ruas com 10,5 mA questão nunca foi discutida. SoluçõesO Parque é viável. Realizaria discussões com SANEPAR e COPEL para agilizar as

obras, que são rápidas e simples. Adolfo Cochia Júnior – Secretário Municipal de Obras Públicas entre janeiro de

2014 e março de 2016



As partes 1, 2 e 3 já estavam licitadas, quando assumiu a secretaria. Como secretárioparticipou somente da licitação da parte 4. Os contratos iniciais trabalhavam com um projeto geométricoque receberam na licitação. Nesse projeto geométrico constava que o alinhamento predial entre asedificações deveria ter 20 metros, porém não tinha indicativo num corte transversal que dizia qual era amedida de calçada e pavimentação. Assim, pegou-se o total de vias e dividiu-se pelo quantitativo. Dessemodo, a rua ficou com 10,5 metros e a calcada ficou com 5 metros. A calçada ficou mais larga. Nessaépoca, o depoente era o responsável pelas medições e a empresa recebeu apenas aquilo que estavapactuado em contrato. Houve aditivos de prazo e serviço na época em que foi secretário. O primeiroaconteceu com relação a uma rua, na qual havia corte de rocha, sem previsão. E o outro foi o reequilíbrioeconômico e financeiro, por causa do prazo que a empresa tinha para receber. Com a demora naconstrução da obra, os preços se alteraram. Mas tudo foi realizado nos índices do SINAPI e do DNIT,ninguém inventou preço. Sobre a evolução nas obras, pensa que seis meses para terminá-las era um prazoexíguo e ainda houve outros problemas. Com relação à rede de água e esgoto, por exemplo, o Municípiopensou em um trabalho próprio, com a captação e distribuição de água. Em relação ao esgoto, essetrabalho seria com a captação e o tratamento. Planejou-se desse modo devido à ação que corre na justiçaentre o Município e a SANEPAR. Foi realizada uma licitação para essas análises. Foram furados quatropoços e a partir deles o abastecimento foi inviabilizado. Por esse motivo, inviabilizou-se também otratamento de esgoto, que deveria ser efetivado por estação compacta, como a que existe no Distrito deFloriano. Depois que saiu da Secretaria, soube que a Administração entrou em contato com a SANEPAR eresolveu o problema de água nas partes 2 e 3. Acha que a solução para o esgoto serão as fossas cépticas.Na época em que deixou a secretaria, pensava-se em estudos para duas estações: uma estação nova e umaelevatória para levar o esgoto para a estação sul da SANEPAR, em Marialva. Sobre a COPEL, foirealizado o projeto elétrico para abastecer todo o Parque internamente, mas surgiram vários problemas.Um deles aconteceu por causa de afloramento de água no traçado de uma rua. Depois, algumas alterações,em que se criaram duas ruas e mais a avenida. Na quarta parte, tinha projeto geométrico e o elétricoconcluídos, porém resolveu-se mudar o geométrico. Com relação ao projeto externo de energia elétrica,eram previstos dois alimentadores, que sairiam da subestação da COPEL na saída para Paiçandu. O preçode dois alimentadores era alto devido ao fato de a travessia da rodovia ser subterrânea por solicitação daVIAPAR. Houve então novo pedido para que a travessia fosse aérea. O projeto aprovado foi enviado paraa COPEL para eles executarem a obra. A COPEL retornou dizendo que a execução era por conta daAdministração. Soube recentemente que a COPEL vai executar o projeto por via aérea. Esse projeto nãopoderia ser executado antes por causa do prazo de 6 meses para aprovação. O que aconteceu para o atrasodessa obra é que o projeto teve que ser mudado várias vezes. Sobre demora na entrega das obras demaneira geral, afirma que existiu um cronograma para a entrega de obras, mas em obra viária, porexemplo, há complicações em relação a prazo. Sempre há imprevistos e atrasos. Às vezes é preciso mudaro projeto. Além disso, não houve prejuízo pela demora. Com relação ao contrato com a Monterrey, afirmaque é muito difícil para a Administração mudar uma forma de contrato que foi estabelecida em edital. Seestá definido o que é serviço feito, é difícil realizar esse tipo de alteração.

13ª REUNIÃO – 27/06/2017

Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2017, às 9 horas, os Vereadores integrantesda COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO PARQUE INDUSTRIAL se reuniram nasala das Comissões da Câmara Municipal de Maringá para que o vereador Chico Caiana, na condição derelator da referida CPI, apresentasse o relatório final, encerrando os trabalhos. Terminada a leitura e adiscussão do referido documento, o Presidente colocou o relatório em votação e o mesmo foi aprovado porunanimidade. Na sequência, foi declarado pelo Presidente da CPI, Vereador Flávio Mantovani, o términoda CPI, destacando que o Relatório seria entregue à Mesa Executiva na Sessão Plenária do presente dia,27.06.2017, para as devidas providências, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno.



4. CONCLUSÃO

A instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito teve por objetivo a apuração defatos relacionados à licitação e às obras de infraestrutura do Parque Cidade Industrial e foi motivada peloapontamento de diversos possíveis erros no Parque pela atual Administração municipal. Os problemasrelacionados no Requerimento de abertura desta Comissão são ausência de laudo geoambiental,EIA/RIMA e sondagem de solo, falta de sistema de drenagem de águas pluviais, falta de abastecimento deágua e ligação de rede de esgoto, rampas de acesso fora do padrão, afloramento de rochas, ausência dealimentadores de energia elétrica, projeto elétrico vencido, rotatória improvisada e sem calçamento, ruascom 10,5 metros de largura e greide na Estrada Pinguim sem adequação de nível para alinhamento depostes.

De acordo com a Administração Municipal, a necessidade de corrigir os problemasacarretaria custos significativos ao Município. Pelas estimativas da Prefeitura, o empreendimento, que jácustou aos cofres públicos mais de R$ 60 milhões, consumiria pelo menos mais R$ 26 milhões apenaspara corrigir os erros identificados - além de outros R$ 24 milhões para finalização. Os defeitos tambématrasariam a entrega do empreendimento em mais 3 (três) anos.

Contudo, as irregularidades de fato apuradas são: A) FALTA DE ALIMENTADORES DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO;B) FALTA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;C) PAVIMENTAÇÃO DA ETAPA 1 COM 10,5 M EM VEZ DE 12 M. Com tal entendimento unânime entre os membros da CPI, passo a relatar o que segue: PRELIMINARMENTE:Cabe relatar que esta Comissão não teve por objeto o fito de analisar dados referentes à

compra dos lotes comercializados no Parque, nem os valores financeiros já aplicados e os futuros, tendofoco exclusivamente na licitação e execução das obras de infraestrutura do Parque, assim como dispostoem seu Requerimento inicial.

Ainda, cabe relatar que a presente Comissão nunca suspendeu qualquer cronograma deobras pertinente à conclusão das etapas do Parque, ou seja, a eventual inércia na continuidade das obrasnada tem a ver com os trabalhos realizados por esta Comissão.

A) FALTA DE ALIMENTADORES DE ENERGIA DE ALTA TENSÃOConforme apuração em oitivas realizadas, a empresa COPEL sinalizou à então

Administração a necessidade da realização dos alimentadores de energia (alta tensão, pois o Parque já estaenergizado em grande parte) no ano de 2012, todavia, chegou-se à conclusão de que é fato incontroversoque a Administração municipal anterior, tendo conhecimento da necessidade da implantação, deveria terdado início às obras, juntamente com as demais.

Pelo exposto, é clara a responsabilidade da secretaria de obras por este fato, o que deveacarretar responsabilidade de seus respectivos secretários;



B) FALTA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOAntes de relatar sobre responsabilidades, cabe clarear que não existe falta de água como

antes informado no Requerimento de abertura desta Comissão, tão pouco a inexistência de redes de esgotono local. O problema ali constatado versa sobre a inexistência de mecanismo para destinação do mesmo,sendo necessária a construção de um sistema com uma estação elevatória e uma estação de tratamento nolocal.

Inicialmente, as oitivas realizadas com a direção da concessionária SANEPAR clarearama esta Comissão, pois o representante da concessionária informou que até a data das oitivas, o Municípionão havia apresentado qualquer projeto para a construção destas referidas obras. Dessa forma, como oexposto no item “A” deste relatório, existiu inércia por parte da gestão anterior quanto ao início dostrâmites para tal. Assim, nos mesmos moldes da problemática apresentada nos alimentadores de energia, asecretaria de obras e seus respectivos secretários são os agentes ora responsáveis.

C) PAVIMENTAÇÃO DA ETAPA 1 COM 10,5 M EM VEZ DE 12 MNo que diz respeito à largura das vias da etapa 1, concluiu-se que houve problemas com

o projeto básico licitado, que não atendeu às normas legais vigentes, sendo fato incontroverso que, quandodas medições dos serviços, o(s) responsável(is) pela fiscalização da etapa 1 não detectou(ram) taisproblemas.

No entanto essa Comissão não apurou qualquer dano ao erário em relação a essa falha.Embora essa Comissão não tenha apurado dano ao erário, o problema existiu contudo.

Por outro lado, é fato incontroverso também que o referido problema não inviabiliza aliberação do Parque Industrial, tendo em vista que a maioria dos parques industriais na cidade de Maringápossui metragem de ruas igual ou inferior aos 10,5 metros executados, não apresentando problemas quecomprometem a circulação e trânsito de veículos e transeuntes.

No tocante às rampas de acesso fora do padrão, chegou-se à conclusão de que, quandoda execução dos serviços, as rampas atendiam as normas do Município vigentes na época. No entanto,atualmente o Município de Maringá passou a adotar as normas da ABNT, todavia, depois da entregaoficial da obra. Logo, no ato da entrega da obra, as rampas atendiam à legislação vigente.

Não seria correto responsabilizar somente os secretários à frente das respectivas pastasno decorrer dos fatos. É importante também responsabilizar os fiscais das obras pelas irregularidades aquiapontadas, porque deixaram de apontá-las no tempo oportuno.

Considerado o maior empreendimento industrial da história da cidade e região, com áreapraticamente duas vezes maior do que a soma de todos os parques industriais implantados pelasadministrações municipais de Maringá, com investimento de valores dos recursos próprios do município, onovo espaço de desenvolvimento econômico abrigará nesta fase inicial os primeiros 183 lotes jácomercializados para a instalação de 74 empresas. A previsão é que em torno de 400 empresas se instalemno local até o final da terceira e última etapa do projeto.

Desse modo, o que se espera é que a atual Administração dê prosseguimento aoscontratos inconclusos e implemente os projetos que ainda restam para a entrega definitiva da obra aosempreendedores que lá desejam instalar suas indústrias. Amenizar a preocupação dos que investiram nolocal e também a preocupação dos munícipes que esperam ver no local uma obra que venha contribuirpara o crescimento econômico da cidade depende da agilidade desses procedimentos.

Entendemos que o presente relatório deve ser encaminhado em sua integralidade para apresidência da Câmara Municipal de Maringá, o Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado etambém ao Ministério Público Estadual.

Esse é o entendimento que esse relator levou à apreciação dos demais membros destaCPI.

Francisco Gomes dos Santos – RelatorFlávio Mantovani – Presidente da CPI



Homero Figueiredo Lima e Marchese – Membro Mário Sérgio Verri – Membro

Odair de Oliveira Lima – Membro

[1] Disponível integralmente em http://www.cmm.pr.gov.br/?inc=cpi






[7] Disponíveis integralmente em http://www.cmm.pr.gov.br/?inc=cpi

Documento assinado eletronicamente por Mário Sérgio Verri, Vereador, em 27/06/2017, às 17:08,conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Gomes dos Santos, Vereador, em 27/06/2017,às 17:09, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Janderson Flavio Mantovani, Vereador, em 27/06/2017,às 17:14, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Homero Figueiredo Lima e Marchese, Vereador, em27/06/2017, às 17:24, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Odair de Oliveira Lima, Vereador, em 27/06/2017, às18:03, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0055871 e o código CRC 1EEC9535.

17.0.000002428-7 0055871v9




CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁAvenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br

RELATÓRIO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO“Terminal Intermodal de Maringá”

RELATÓRIO

Presidente: Vereador Sidnei TellesRelator Geral: Vereador Jean MarquesRelatores Parciais: Vereador Alex Chaves Vereador Do CarmoMembro: Vereador Belino Bravin

Maringá/PRJulho/2017



SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 03 SÍNTESE DOS TRABALHOS................................................................................................ 06 RELATÓRIO............................................................................................................................ 113.1 Edital de Concorrência n. 026/2013.................................................................................. 133.2 Participação da Empresa TCCC....................................................................................... 303.3 Terminal Provisório............................................................................................................ 35 CONCLUSÕES......................................................................................................................... 40 RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS............................................................ 49

INTRODUÇÃO



Trata-se o presente de relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito parainvestigação do Terminal Intermodal, incluído no projeto de mobilidade urbana do Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, intrinsecamente, possui função fiscalizadora, nos

termos da Lei Orgânica do Município:

Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município e dasentidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, seráexercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno decada Poder. Além disso, no art. 21, §2º, VI, resta definido que, através de suas comissões, a Câmara

Municipal exercerá a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município. Assim,para o fim de cumprir com uma de suas principais atribuições, qual seja, fiscalizar os atos que possamcausar prejuízos ao Erário, afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada a ComissãoParlamentar de Inquérito (CPI), para investigação de irregularidades apontadas pela atual AdministraçãoMunicipal no projeto do Terminal Intermodal de Maringá.

Apresente CPI buscou, ao longo dos seus trabalhos, apurar os fatos realmente ocorridos,

objetivando assegurar a defesa do erário público, sempre em atenção aos princípios da moralidade,impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis,dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.

A Constituição Federal define em seu art. 58, ao discorrer a respeito das Comissões no

Congresso Nacional, e que, pelo princípio da simetria, se aplica à Câmara Municipal de Maringá, que:

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação própriosdas autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ouseparadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração defato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aoMinistério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Na esfera Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito esta regulamentada pela Lei

Orgânica do Município, que assim dispõe:

§ 4.º As comissões parlamentares de inquérito, criadas mediante requerimento subscrito porum terço dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serão destinadas àapuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,encaminhadas ao Poder Executivo e ao Ministério Público, para que promova aresponsabilidade civil e/ou criminal dos indiciados. § 5.º As comissões parlamentares de inquérito poderão, dentre outras atribuições,determinar as diligências que reputarem necessárias, tomar o depoimento de qualquerautoridade ou cidadão, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso,requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, etransportar-se por um mínimo de dois de seus membros aos lugares onde se fizer mister asua presença.



SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 03 SÍNTESE DOS TRABALHOS................................................................................................ 06 RELATÓRIO............................................................................................................................ 113.1 Edital de Concorrência n. 026/2013.................................................................................. 133.2 Participação da Empresa TCCC....................................................................................... 303.3 Terminal Provisório............................................................................................................ 35 CONCLUSÕES......................................................................................................................... 40 RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS............................................................ 49

INTRODUÇÃO



O Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá regulamenta a criação,instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito, conforme trecho in verbis:

Art. 85. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante requerimentosubscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, terão amplos poderes de investigação e serãodestinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. § 1.º Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e aordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamentecaracterizado no requerimento de instituição da Comissão. § 2.º O requerimento será recebido se atender os requisitos legais e regimentais, casocontrário será indeferindo e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Presidente. § 3.º A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, noperíodo ordinário, e decisão da maioria da Mesa, nos períodos de recesso, para a conclusãode seus trabalhos. § 4.º Do ato de instituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, ascondições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho daComissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Câmara o atendimento preferencialdas providências que solicitar. § 5.º Na reunião de instalação, que dar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias úteis daconstituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator Geral e, se necessários, RelatoresParciais.

Por fim, o Regimento Interno da Câmara Municipal discorre a respeito do relatório final,

aqui introduzido, e as providências que deverão ser tomadas com o resultado do procedimentoinvestigatório:

Art. 87. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado econclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado: I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II – ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova aresponsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidasdecorrentes de suas funções institucionais; III – ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordemconstitucional ou legal; IV – à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbiráfiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V – ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.



Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente daCâmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.

Deste modo, analisada a viabilidade jurídica da Comissão Parlamentar de Inquérito,desde sua abertura até a presente entrega de relatório final, passa a CPI a discorrer a respeito da síntese dostrabalhos realizados, sendo que se aprovado o relatório final, deverá ser encaminhado para as autoridadescompetentes na forma acima.

SÍNTESE DOS TRABALHOS

Em 02 de março de 2017 os Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Alex Sandro deOliveira Chaves, Mário Sérgio Verri, Jean Carlos Marques Silva, Janderson Flávio Mantovani, MárioMassao Hossokawa, Carlos Emar Mariucci, Odair de Oliveira Lima, Altamir Antônio dos Santos, HomeroFigueiredo Lima e Marchese, Onivaldo Barris, Paulo Rogério do Carmo, Belino Bravin Filho e WilliamCharles Francisco de Oliveira assinaram, cronologicamente, o requerimento n. 146/2017, requerendo aconstituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser composta por 03 (três) membros, para, noprazo de 90 (noventa) dias, apurar possíveis irregularidades no tocante às falhas apontadas pelaAdministração Municipal no projeto e na implementação do Terminal Intermodal de Maringá, inclusive noque se refere à contratação do Consórcio vencedor do procedimento licitatório em questão.

Em 07 de março de 2017 foi apresentado adendo ao requerimento n. 146/2017, assinado

pelos Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Jean Carlos Marques Silva, Janderson Flavio Mantovani,Alex Sandro de Oliveira Chaves e Odair de Oliveira Lima, visando a alteração do número de membros daComissão Parlamentar de Inquérito, passando para a formação com 05 (cinco) membros.

Em 15 de março foi proferido parecer jurídico Procurador Jurídico da Câmara Municipal

de Maringá, opinando pela admissibilidade do requerimento n. 146/2017 apresentado. Em 07 de março de 2017 foi proferido despacho Exmo. Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Maringá, Vereador Mário Massao Hossokawa, recebendo o requerimento n. 146/2017. Em 08 de março de 2017, através da Portaria n. 120/2017, o Exmo. Sr. Presidente da

Câmara Municipal de Maringá nomeia uma Comissão Parlamentar e Inquérito, composta pelos VereadoresAlex Sandro de Oliveira Chaves, Flávio Mantovani, Jean Marques, Paulo Rogério do Carmo, Sidnei deOliveira Telles Filho, para investigar as denúncia formuladas em relação ao terminal intermodal.

Em 09 de março de 2017 foi realizada a 1ª reunião da CPI, lavrada a respectiva ata de

instalação, sendo eleitos os Vereadores Sidnei Telles – Presidente, Jean Marques – Relator Geral e FlávioMantovani – Relator Parcial, bem como sendo definido que as reuniões ordinárias da Comissãoocorreriam todas as segundas e quintas-feiras, às 13h30min, e que a Comissão trabalharia com divisão detarefas, sendo que o Vereador Paulo Rogério do Carmo ficou responsável de verificar as questões relativasà mobilidade urbana no que tange às obras do Terminal Intermodal e o Vereador Alex Chaves pelasquestões de integração dos projetos executivos da obra do Terminal em relação à sua interligação com osmodais de transporte.



Em 13 de março de 2017 foi realizada a 2ª reunião da CPI, oportunidade em que oVereador Flávio Mantovani formulou requerimento solicitando a retirada de seu nome dentre osintegrantes da CPI nomeados pela Portaria n. 120/2017, por motivos profissionais, tendo em vista que éadvogado em Maringá e possui ações judicias em face da Empresa Sial Engenharia, que compõe o núcleode investigação da CPI, requerimento este deferido pelo Presidente da CPI; bem como foram aprovadosdiversos requerimentos formulados pelos Vereadores que compõem a CPI, com solicitação de documentospertinentes ao Terminal Intermodal.

Em 16 de março de 2017 os Vereadores membros da CPI do Terminal Intermodal

compareceram ao atual Terminal de Transportes Coletivos Urbano de Passageiros de Maringá, com afinalidade de investigar a situação dos abrigos provisórios, o atendimento aos passageiros e odeslocamento dos ônibus, concluindo pela falta de consideração com a população maringaense e com ouso equilibrado e transparente do dinheiro público.

Em 16 de março de 2017, através da Portaria n. 127/2017, foi substituído o Vereador

Flávio Mantovani como membro da CP pelo Vereador Belino Bravin Filho, eleito em Sessão Especial doLegislativo realizado na mesma data.

Em 20 de março de 2017 foi realizada a 3ª reunião da CPI, comparecendo, além dos

membros da Comissão, os Secretários Municipais Sr. Celso Saito, de Planejamento e Urbanismo, Sr. JoséGilberto Purpur, de Mobilidade Urbana; e Sr. Marcos Zuccoloto Ferra, de Obras Públicas, além doProcurador Geral do Município, Sr. Alexis Kotsifas, oportunidade em que prestaram informações naqualidade de testemunha, com o fito de esclarecer os fatos desde a licitação do projeto do TerminalIntermodal até a execução da obra, depoimentos devidamente transcritos e juntados aos autos.

Em 15 de março de 2017 foi disponibilizada resposta do Ofício n. 43/2017, enviado por

esta CPI à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção. Em 23 de março de 2017 foi realizada 4ª reunião da CPI, com deliberações ordinárias,

bem como foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo n. 2209/2013, em que seencontra a concorrência n. 026/2013, processo licitatório do projeto do Terminal Intermodal.

Em 27 de março de 2017, alguns membros da CPI do Terminal Intermodal realizaram

visita à sede da Caixa Econômica Federal de Maringá, a fim de apurar as informações a respeito doprocesso relativo ao financiamento do Terminal Intermodal, vez que o mesmo conta com recursos federaispara sua execução. Foi realizada também a 5ª reunião da CPI do Terminal Intermodal, comparecendo àComissão o Sr. José Carlos Horita, engenheiro civil da Empresa Sial Construções Ltda., responsáveltécnico encarregado da execução da obra do Terminal, que prestou informações na qualidade detestemunha, com o fito de esclarecer fatos pertinentes a obra do Terminal Intermodal, depoimentodevidamente transcrito e juntado aos autos.

Em 04 de abril de 2017 foi realizada a 6ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

comparecendo à Comissão a Sra. Jocelei Terezinha Tozetto Menon, ex-fiscal do contrato pela PrefeituraMunicipal de Maringá, que acompanhou o processo de aprovação do projeto do Terminal, que prestouinformações na qualidade de testemunha, depoimento este devidamente transcrito e juntado aos autos.

Em 06 de abril de 2017 foi realizada a 7ª reunião da CPI do Terminal Intermodal, com

deliberações ordinárias.



Em 10 de abril de 2017 foi realizada a 8ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,comparecendo à Comissão os Srs. Elyson Andrew Pozo Liberati e Adriano Toshiharu Passos Okawa, ex-fiscais da Prefeitura Municipal de Maringá que acompanharam o projeto do Terminal, oportunidade emque prestaram informações na qualidade de testemunhas, depoimentos estes devidamente transcritos ejuntados aos autos.


comparecendo à Comissão o Sr. Adolfo Cochia Junior, ex-Secretário Municipal de Obras Públicas, queprestou informações na qualidade de testemunha, depoimento este devidamente transcrito e juntado aosautos.

Em 24 de abril de 2017, extraordinariamente, foi realizada a 10ª reunião da CPI do

Terminal Intermodal, comparecendo à Comissão o Sr. José Borelli Neto, sócio e diretor da empresa Borellie Merigo Arquitetura e Urbanismo Ltda., que prestou informações na qualidade de investigado,depoimento este devidamente transcrito e juntado aos autos. Ainda, foi realizada a 11ª reunião da CPI doTerminal Intermodal, comparecendo à Comissão os Srs. Roberto Petrucci, ex-Secretário Municipal deObras Públicas e Laércio Barbão, ex-Secretário de Planejamento e Urbanismo, na qualidade detestemunhas, depoimentos estes devidamente transcritos e juntados aos autos.


comparecendo à Comissão os Srs. Rogério Malheiros Guedes e Eduardo Hideo Sakae, membros daComissão de Licitação da Prefeitura de Maringá, Maikon Pereira Rangel, ex-fiscal do contrato daPrefeitura de Maringá e Marcos Mitsuo Miura, fiscal de obras da Prefeitura de Maringá, todos naqualidade de testemunhas, depoimentos estes devidamente transcritos e juntados aos autos.

Em 05 de maio de 2017 foi realizada a 13ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

comparecendo à Comissão os Srs. Armando Roberto Jacomelli, administrador da empresa TransporteColetivo Cidade Canção – TCCC, e Fernando Antônio Maia Camargo, ex-Secretário de Obras Públicas daPrefeitura de Maringá, todos na qualidade de testemunhas, depoimentos estes devidamente transcritos ejuntados aos autos.

Em 11 de maio de 2017 foi realizada a 14ª reunião da CPI do Terminal Intermodal, com

deliberações ordinárias de trabalho. Em 22 de maio de 2017 foi realizada a 15ª reunião da CPI do Terminal Intermodal, com

deliberações ordinárias de trabalho. Em 1º de junho de 2017 foi realizada a 16ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

comparecendo à Comissão o Sr. Carlos Roberto Pupin, ex-Prefeito do Município de Maringá, na qualidadede testemunha, depoimento este devidamente transcrito e juntado aos autos.

Em 05 de junho de 2017, foi realizada a 17ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

comparecendo à Comissão o Sr. Adolfo Cochia, ouvido na qualidade de investigado, depoimento estedevidamente transcrito e juntado aos autos.

Em 26 de junho de 2017, foi realizada a 18ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

oportunidade em que o Relator Geral procedeu com a leitura de uma prévia dos pontos a serem abordadosno relatório final, oriundo das sugestões dos demais membros e da comunidade, oportunidade que recebeucomentários e observações dos demais membros da CPI.



Em 03 de julho de 2017, foi realizada a 19ª reunião da CPI do Terminal Intermodal,

procedendo o Relator Geral com a leitura do relatório final que, posto em votação, foi aprovado porunanimidade pelos Vereadores membros da CPI.

Assim, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta seu relatório e

consequentes conclusões.

RELATÓRIO

Ao término de 2012, iniciou-se o processo que resultará na construção do TerminalIntermodal de Maringá. A Administração Municipal, através de Carta-consulta enviada ao GovernoFederal, solicitou recursos para construção de Terminal intermodal e corredor de ônibus Norte-Sul, numtotal de R$ 67.880.000,00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta mil reais), sendo R$ 63.060.00,00de valor financiado e R$ 4.820.000,00 de contrapartida do Município.

Com o aceite por parte do Ministério das Cidades, a Administração Municipal iniciou o

procedimento licitatório para elaboração do projeto de construção, concorrência n. 26/2013, com o objeto"Contratação de empresa especializa na área de engenharia e/ou arquitetura para a prestação deserviços ‘ELABORAÇÃO DO PLANO DE OCUPAÇÃO E PROJETO BÁSICO DEARQUITETURA E PROJETOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA (PROJETOESTRUTURAL, DE FUNDAÇÕES, DE CONTENÇÃO, PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,INCLUINDO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA EATERRAMENTO, DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, DE INSTALAÇÕES DE SISTEMASELETRÔNICOS, DE INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO E DE SISTEMAS DECONDICIONAMENTO DE AR, VENTILAÇÃO E EXAUSTAÇÃO), PARA CONSTRUÇÃO DASOBRAS DO TERMINAL INTERMODAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS NA ÁREA CENTRALDO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR’”, no valor de R$ 2.886.571,84 (dois milhões, oitocentos e oitenta eseis mil, quinhentos esetenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Referido processo restou vencido pelo consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, pelo

valor de R$ 2.598.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais), com assinatura do contratoem 23/12/2013 e ordem de serviço emitida em 31/03/2014.

Em 13/06/2014, a empresa Borelli e Merigo – Aeroservice entregou um estudo

preliminar do projeto. Após alterações na concepção da obra, a empresa faz a entrega do projeto completo,em 17/10/2014.

Meses depois, novamente após alterações na concepção da obra, foi formalizado aditivo

de valor ao contrato firmado entre a municipalidade e o consórcio vencedor da licitação, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A entrega provisória do projeto final ocorreu em 18/02/2016,com a entrega definitiva do projeto em 28/04/2016.

A partir de então, inicia-se o segundo procedimento licitatório, concorrência n. 50/2015,

tendo como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DEENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL18/07/2017 :: SEI / CMM - 0056676 - Relatório ::


INTERMODAL URBANO, SENDO FUNDAÇÃO, ALVENARIA, CONCRETO E EQUIPAMENTOS,LOCALIZADO QUADRA 51-A/4 LOTES 3-4 E 5, QUADRA 51-A/5/7 LOTES 1-2 E 3, NESTACIDADE DE MARINGÁ, LOCALIZADO ENTRE A AV. HORÁCIO RACCANELLO FILHO E AV.TAMANDARÉ, CRUZAMENTO COM A AV. HERVAL E AV. DUQUE DE CAXIAS, CONFORMEPROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA DE SERVIÇOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, E OUTROS DOCUMENTOS, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.”, saindovencedora a empresa Sial Construções Civis Ltda., pelo valor de R$ 24.395.582,82 (vinte e quatromilhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Ocontrato de empreitada foi assinado em 30/06/2016, com emissão da ordem de serviço em 25/07/2016. Aobra, atualmente, se encontra em andamento.

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito, após análise de documentos e oitiva de

testemunhas e investigados, levantou alguns pontos que merecem destaque, a seguir trazidos.

2.1) Do Edital de Concorrência n. 026/2013 e a licitação dos projetos.

Conforme consta do edital de licitação para elaboração de projeto para construção doTerminal Intermodal, a entrega seria finalizada após as seguintes fases:

3.4. Estudos Preliminares (EP) Estudos efetuados para assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impactoambiental do empreendimento, a partir dos dados levantados no Programa deNecessidades, bem como das condicionantes estabelecidas neste ANEXO e peloContratante: • Visita ao local da obra para reconhecimento do terreno onde o empreendimento seráprojetado e do contexto de interesse para o projeto. Obtenção de condicionantes paraprojeto junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos locais que tenham relação com o projeto.• Estudos prévios existentes e projetos “as built” das instalações de interface.• Levantamentos topográficos e planialtimétricos/cadastrais, identificando instalaçõesexistentes, elementos adjacentes de interesse ao projeto e interferências, inclusivedesenhos, conforme NBR nº 13.133.• Plano de Ocupação da área designada para o empreendimento, conforme instruções econdicionantes de aprovações a serem dadas pela Contratante.• Estudos de implantação, inclusive desenhos em escala adequada ao seu entendimento,croquis e esquemas, mostrando soluções de locação das instalações previstas, vias deacesso externo e interno, solução técnica para interferências, etc. 3.5. Ante Projeto (AP)Conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para aprovar o objeto desteANEXO nos órgão públicos, inclusive ambientais, observando-se suas exigências legais ouseja, de acordo com a legislação em vigor pelas autoridades Tem como objetivo obter aslicenças e os alvarás para execução de obras:• Arquitetura – definição do partido arquitetônico proposto, incluindo plantas baixas dearquitetura das edificações, plantas de implantação das obras externas às edificações, cortesprincipais, elevações e perspectivas esquemáticas, em escala reduzida.



• Estrutura – proposição do partido estrutural e indicativo das soluções de fundação, emescala reduzida.• Demais disciplinas de projeto: plantas e cortes simplificados, em escala reduzida. 3.6. Projeto Básico (PB)Conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes com nível de precisão equalidade técnica adequados, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nasindicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e oadequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite aavaliação do custo da obra e a definição dos métodos construtivos e do prazo de execução,devendo conter os seguintes elementos: • Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra eidentificar todos os seus elementos construtivos com clareza;• Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizara necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projetoexecutivo e de realização das obras e montagem;• Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalaçõesprovisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo parasua execução;• Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a suaprogramação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dadosnecessários em cada caso;• Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativo de serviçose fornecimentos propriamente avaliados.Compõem o Projeto Básico as seguintes disciplinas:• Projeto de Arquitetura (incluindo urbanização/paisagismo/sinalização vertical interna);• Projeto de Terraplenagem;• Projeto de Drenagem;• Projeto de Estruturas/Fundações;• Projeto de Instalações Hidrossanitárias;• Projeto de Instalações Elétricas/Eletrônicas;Fazem parte dos documentos de Projeto Básico materiais para apresentação e divulgaçãodo empreendimento, na forma de vistas de maquete eletrônica. (grifos no original) Ao longo de todas as oitivas realizadas, houve muita discussão em relação à

conceituação dos projetos básicos, complementares e executivo. O edital de licitação previa ao final aentrega de projeto básico de arquitetura e projetos complementares de engenharia. Quando da oitiva dorepresentante da empresa Sial, Sr. José Carlos Horita, este explanou a respeito dos projetos recebidos pelaempresa para execução da obra o seguinte:

Continuando a sua explanação, o Senhor José Carlos Horita, apontou o rol dos projetosrecebidos e afirmou que o projeto básico arquitetônico foi entregue com a Anotação deResponsabilidade Técnica - ART recolhida de projeto básico, e o projeto básico dealarme de incêndio de cabeamento estruturado, exceto TV, vieram como de projeto básico ea ART foi recolhida como de projeto básico e informou que neste projeto o projetista haviadeclarado na memória que não teria validade para se executar a obra, sendo requerido anecessidade de um detalhamento maior, principalmente, em se tratando de estruturas detecnologia para que a execução saísse de forma correta, com a tratação e a aquisição deequipamentos eletrônicos para que ficasse a contento, da forma como o projetista18/07/2017 :: SEI / CMM - 0056676 - Relatório ::


concebeu. Na continuação, destacou que recebeu projetos tarjados, com um Selo e detalhouque Selo seriam os dados da obra e ao que se refere àquela obra, e o Projeto de estruturasveio tarjado como Selo de Projeto Executivo, porém, com ART recolhida de projetobásico. O Projeto básico hidrosanitário de combate ao incêndio foi recolhido de projetobásico e a ART foi de projeto básico. Projeto básico elétrico, ART recolhido de projetoelétrico básico, projeto executivo de contenções e fundações, ART de Básico, neste caso oprojeto veio com Selo de Projeto executivo. Projeto básico de climatização e arcondicionado a ART de projeto executivo, projeto básico luminotécnico, ART recolhidacomo projeto básico. Projeto básico de pavimento rígido e ART como projeto básico.Somando-se a isso vieram relatórios técnicos e laudos dos quais compreenderam sondagense levantamento topográfico. (...) Vários outros itens foram detectados, como acompatibilização entre os projetos. Pois a compatibilização entre os projetos seriaimportantíssima para averiguar se um projeto não interfere no outro. Então, citou umexemplo, um projeto hidrosanitário não poderia interferir no Projeto de estruturas. Eexplicou que ocorreram algumas interferências e incompatibilidades, que deveriam serrevisadas no projeto detalhado. Ao nível de aprovação, o projeto básico foi elaborado aonível de básico e foi aceitável, porém esclareceu que deve ser compatibilizado, para quenão haja diferenças entre os projetos.

Ocorre, no entanto, que em depoimento ainda na qualidade de testemunha, o Sr. JoséBorelli Neto afirma que:

Após, questionou se os projetos entregues foram os executivos compatibilizados. Emresposta o senhor Borelli informou que todos os projetos foram compatibilizados, masque a licitação foi de projetos básicos. Que o projeto de estrutura metálica é sempre feitoem nível básico, porque o projeto executivo é feito pela fabricante, que é o chamadoprojeto de fabricação. Que imaginava que essa obra seria licitada integralmente e pelo fatode não ter sido licitada a estrutura metálica, alguns pontos ficaram sem compatibilização,mas que sua empresa fará à medida que for licitada a estrutura metálica e que o fabricantefornecer todos os detalhes inerentes à fabricação, quando fará, então, o complemento dacompatibilização. Afirmou, assim, que o projeto está compatibilizado dentro do nível deprojeto básico, que quando vier o projeto de fabricação será feita umacomplementação. Questionado em relação aos demais projetos, hidráulico, elétrico,esgotamento sanitário, se foram compatibilizados, o depoente respondeu que foramtodos compatibilizados e entregues executivos.

Depreende-se dos trechos extraídos dos depoimentos que não há exatidão com relaçãoaos projetos entregues, se básicos, se executivos. Além disso, a empresa que produziu o projeto afirma queos projetos complementares estão compatibilizados, ao passo que o representante da empresa executoraafirma que existem diferenças entre os projetos que acarretam interferências, o que não poderia ocorrer.

Ainda no tocante ao edital, a minuta apresentava como requisitos para comprovação deacerto técnico a seguinte relação:

4.2.3. Documentos necessários à demonstração da capacidade técnica:



a) Certidão de registro ou inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ouno Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), comprovando a regularidadeda situação da licitante e dos profissionais a ela vinculados, na forma da legislação vigente;b) Comprovação por meio de Atestados, expedidos por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado, devidamente vistados no CAU/CREA, de que a empresa elaborouprojetos de terminais urbanos de passageiros, compreendendo projetos, básicos e/ouexecutivos, que contemplaram, no mínimo, projeto funcional, arquitetura, estruturasmetálicas e de concreto armado e comunicação visual ou de informações ao usuário,além de projeto(s) de sistema de transporte de massa com interface ferroviário erodoviário.c) No caso de consórcio, para atendimento ao exigido no subitem “b” acima, admitir-se- á,para efeito de qualificação técnica, o somatório dos atestados de um ou mais integrantes doconsórcio;d) No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação oudesmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados de que,inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva de acervotécnico.e)VISITA TÉCNICA - Os licitantes, a fim de que tenham pleno conhecimento dascondições locais em que será realizada a referida obra, bem como suas peculiaridades,deverão realizar visita técnica ao local em que será realizada a obra. Masindependentemente da realização da visita técnica, deverão apresentar declaração formal(Modelo Anexo III) de que conhecem as condições locais em que será realizada a obra,bem como todas as suas peculiaridades, e que assumem a responsabilidade por eventuaiserros em sua proposta decorrente da falta de visita ao local da futura obra;f) Declarações de: recebimento de documentos (conforme modelo constante do Anexo IVdeste Edital), idoneidade (conforme modelo do Anexo VII deste Edital), de Sujeição àsCondições estabelecidas no Edital (conforme modelo constante do Anexo VIII) e de NãoExistência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IX); (grifonosso)

Em depoimento à CPI, o Sr. Fernando Antônio Maia Camargo, Secretário de ObrasPúblicas quando da formulação da minuta do edital, afirmou que:

Após, o Presidente Sidnei Telles questionou se coube ao depoente a imposição deexigências e requisitos para participação de empresas concorrentes no edital delicitação. Em resposta o senhor Fernando informou que quando assumiu a Secretariaadotou uma política de padronização dos editais de licitação, assim, todos os editais deobras, pavimentação e projetos ficaram padronizados. Informou que as exigências de cadaobra estão sempre de acordo com a Lei n. 8.666/93.(...)Após, questionou o Presidente Sidnei Telles se o depoente se recorda das exigências doedital como, por exemplo, que a empresa tivesse um acervo referente a terminaisurbanos e terminais ferroviários. Em resposta o depoente informou que a tipologia daobra era de terminal intermodal. Que foi muito elogiado na época no Ministério dasCidades em razão da interligação dos diversos modais, inclusive VLT. Que haviapreocupação em relação às exigências, mas a exigência do edital ficou muito aquém doque a Lei n. 8.666 exigia. Que foi exigido que os participantes da licitação tivessem,apenas, desenvolvido um projeto de transporte de massa e que deveria ter ligação comvia ferroviária. (grifo nosso)



Analisando o procedimento licitatório, importa ressaltar que apenas uma empresaparticipou da concorrência, empresa esta oriunda de um consórcio de dois escritórios renomados que,sozinhos, não apresentavam o acervo técnico necessário. Neste sentido, o depoente Sr. José Borelli Netoafirma que:

Em seguida, o Presidente questionou se o depoente tinha acervo próprio para participar dalicitação do Terminal. Em resposta o senhor Borelli informou que o edital exigia acervotécnico no modal ferroviário e a sua empresa não tinha, apenas a Aeroservice tinha,por esse motivo foi feita a parceria. (grifo nosso) Em sentido contrário, afirmou o Sr. Fernando Camargo que muitos projetistas poderiam

ter participado da licitação, conforme excerto abaixo transcrito:

Após, o Presidente Sidnei Telles informou que, em seu depoimento, o senhor Borelliafirmou que, mesmo seu escritório sendo renomado e amplo, teve que fazer um consórcio,porque as exigências ultrapassavam suas capacidades, principalmente em função das duasexigências de terminal de massa e ferroviário, motivo pelo qual foi o único licitante. Emresposta o senhor Fernando informou que discorda do posicionamento pessoal doprofissional porque existem muitos projetistas e projetos com ligação ferroviária,como metrôs, que têm essa finalidade. Que a preocupação da Secretaria era que o projetoatendesse ao transporte rodoviário de massa, ao terminal metropolitano e ao transporteferroviário, uma vez que Maringá havia concluído em 2012 o rebaixamento da linha férrea.(grifo nosso)

Assim, ao que parece, houve um excesso de exigências a título de acervo técnico, quepode ter frustrado a possibilidade de competição no certame, acarretado num eventual favorecimento noprocesso licitatório.

Um item apurado pela CPI e que merece total atenção é o fato de um dos depoentes, Sr.

Marcos Mitsuo Miura, apesar de constar numa das atas do processo como membro da comissão delicitação, afirmar que nunca participou da licitação do Terminal Intermodal. Em seu depoimento,menciona expressamente que:

Questionado se participou da licitação do projeto ou da obra do terminal, o depoenterespondeu que não. Em seguida, o Presidente Sidnei Telles informou ao depoente queconsta seu nome na Ata n. 875/13, da reunião de julgamento da documentação e propostaao edital de concorrência n. 026/2013, para contratação de empresa especializada emengenharia e arquitetura para prestação de serviço e elaboração de projeto, ocorrida no dia23/12/2013, em substituição da titular da Comissão, senhora Carla Sanches, através da CIn. 2013.066.516. Em resposta o senhor Marcos informou que não se recorda de terparticipado e questionou se tem sua assinatura na ata. Nesse sentido, o PresidenteSidnei Telles informou que não consta assinatura na ata, apenas o nome do depoente.Dessa forma, o senhor Marcos informou que, embora seu nome conste na ata, nãoparticipou da reunião. Diante da negativa de participação do depoente, o PresidenteSidnei Telles dispensou a testemunha. (grifo nosso)

No entanto, conforme se verifica de trecho da ata n. 875/2013 da reunião de julgamentoda documentação e propostas ao edital de concorrência n. 026/2013, o nome do Sr. Marcos consta comomembro da Comissão Especial, abaixo transcrito:



Às 09h (nove horas) do dia 23 (vinte e três) do mês de dezembro do ano de 2013(dois mil etreze) na Sala de Reuniões da Diretoria de Licitações, reuniu-se a ComissãoEspecial designada pela Portaria nº. 611/13-GAPRE, composta por: Rogério MalheirosGuedes, na Presidência, Katia Simohiro, substituída através da CI-nº2013066506,por Marcos Mitsuo Miura, Eliane Kamimura, substituída por Eduardo Hideo Sakae eRodrigo Pupin, substituído através da CI nº2013067777 por Esdras Marques de OliveiraMiranda (suplente) como membros, com vistas ao Edital de Concorrência Publica nº.026/2013. (grifo nosso) Conclui-se, assim, que houve uma informação inverídica na data do certame dando conta

da presença do membro que efetivamente não participou do ato. Com relação ao valor máximo das propostas constante do edital, qual seja R$

2.886.571,84 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta equatro centavos), o Sr. Fernando Camargo afirma que o valor é resultado do cálculo entre a metragemprevista para o projeto e os valores utilizados na tabela do Instituto dos Arquitetos do Brasil, in verbis

Após, questionou o Relator Jean Marques quais os critérios utilizados nas tabelascitadas para definir os custos. Em resposta o depoente informou que a tabela doInstituto de Arquitetura do Brasil, que é de cunho nacional, é baseada no tipo deprojeto, nas complementações, e alguns parâmetros de comparação como o custounitário básico da construção civil e a área projetada. Assim, chega-se à estimativa decusto do projeto. Em seguida, o Presidente Sidnei Telles questionou se foi feita umaestimativa de área para o terminal, com base na qual foi determinada a estimativa devalor para a licitação. Em resposta o depoente informou que sim e que os valores e ascondições de pagamento foram definidos pela Secretaria de Fazenda.(...)Após, fez uso da palavra o Vereador Paulo Rogério do Carmo para questionar qual ocritério utilizado para se chegar ao custo aproximado do projeto. Em resposta o senhorFernando informou que foi utilizada a tabela do Instituto de Arquitetos do Brasil a qualgera um valor a partir da avaliação de tipologia de projeto, do custo unitário básicode construção, projetando-se a área a ser licitada. Após, questionou se,havendo previsão de construção com 32.000 m², essa área foi utilizada comoparâmetro para determinar o custo do projeto. Em resposta o depoente informou quesim. (grifo nosso) Adiante, o Sr. Adolfo Cochia Junior, no depoimento na qualidade de investigado,

afirmou que:

Nesse sentido, o Vereador Paulo Rogério do Carmo lembrou que é possível reduzir a área,mas que o preço é definido de acordo com a metragem e, a partir da sua redução, o valor docontrato deveria ter sido reduzido também. Dessa forma, questionou o motivo porque nãohouve a redução do preço pago. Quanto ao tema, o depoente respondeu que o regime deexecução é empreitada por preço global, assim, havendo uma redução substancial doprojeto, deveria haver a redução do valor. (grifo nosso)

Importante esclarecer essa divergência quando se passa a analisar a entrega definitiva doprojeto pelo consórcio vencedor do processo licitatório. Isso porque o edital indicava uma área prevista de



32.000 m², que, no entanto, quando da entrega definitiva do projeto, restou reduzida para 22.308,47 m²,sem que houvesse qualquer devolução de valores, conforme dito pelo Sr. Adolfo em seu depoimento.

Essa redução se deu pelo fato de Administração Municipal ter decidido pela retirada das

vagas de estacionamento subterrâneas, que ao seu entender acabaria por atrapalhar o fluxo de veículos.Ocorre, no entanto, que, conforme consta do depoimento da Sra. Jocelei Terezinha Tozzeto Menon, com aentrega do projeto básico definitivo, mesmo ante a diminuição da área, foram realizados os pagamentosnormalmente:

Após, questionou o Vereador Paulo Rogério do Carmo se, havendo a necessidade decorreção, a depoente como fiscal da obra poderia liberar os pagamentos à empresa. Que nodia 28 de fevereiro foi pago o contrato e após foram feitos os aditivos. Que a depoenteentrou no mês de fevereiro na Prefeitura e dia 26 de fevereiro a depoente autorizou opagamento de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) e questionou se adepoente já tinha conhecimento total do projeto e com autonomia para liberar ospagamentos. Informou a senhora Jocelei que foi chamada pelo Secretário de ObrasPúblicas que lhe falou que o projeto estava pronto. Concluiu o Vereador PauloRogério do Carmo que a depoente liberou os pagamentos apenas em confiança doSecretário de Obras Públicas, ao que a senhora Jocelei respondeu que sim. Que eraimpossível verificar um projeto desse tamanho em 20 dias que estava na Prefeitura, masque entendeu que estavam completos, inclusive com uma planilha de custos. Nessesentido, frisou o Vereador Paulo Rogério do Carmo que era impossível à depoente liberar,sem ter conhecimento, um projeto no valor de R$ 387 mil, que desencadeou uma serie dedúvidas, como a questão da metragem e dos aditivos. Por fim, solicitou à depoente aconfirmação que fez a liberação do projeto confiando no Secretário. Em resposta a senhoraJocelei informou que sim, que teve antecessores que avaliaram e também liberam ospagamentos. Que quando se assume uma função pública, entende que seu antecessor e oSecretário têm conhecimento do que está acontecendo. (grifo nosso)

Assim, no caso em apreço não houve devolução de valores ante a redução de área paraconstrução. Houve então, segundo informaram os depoentes, uma suposta compensação de metragem emoutros projetos.

Explica-se! O Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice entregou um projeto definitivo

com 22.308,47 m², área bem abaixo pela qual recebeu para projetar e supostamente a metragemremanescente teria sido cumprida com os projetos dos terminais de bairro e corredores de ônibus dasAvenidas Morangueira e Kakogawa, como se verifica do excerto abaixo do depoimento do senhor Borelli:

Quando houve o decréscimo da área, informou que não se opôs à redução dos honorários,mas a Prefeitura apurou que não poderia fazer a redução. A solução adotada foi que iriadesenvolver um projeto do corredor de ônibus e dos outros terminais, como forma decompensação de área, porque o terminal intermodal e o projeto do corredor de ônibussão considerados um único projeto. Seguramente, o projeto que fez dos corredores deônibus compensaria a diferença de área do terminal. Assim, desenvolveu o projeto comaquela concepção, considerando que estava de acordo com a pujança e o poder da cidade.(grifo nosso) Ocorre, no entanto, que durante o processo de apuração dos fatos, esta CPI constatou que

as obras dos terminais dos bairros seguiram projetos que não foram assinados pelo consórcio Borelli eMerigo – Aeroservice. Ou seja, apesar de alegarem que a diferença de metragem apurada com a entrega do



projeto do Terminal foi suprimida com os projetos dos corredores e terminais nas Avenidas Morangueira eKakogawa, em verdade, tais avenidas foram projetadas por outros profissionais.

O consórcio vencedor pode até ter realizado estudos de viabilidade para essas regiões

que serviram como embasamento para o projeto definitivo, mas não são os autores do que foi projetado.Assim, esta suposta compensação, ao que parece, não chegou a ocorrer.

E pior, se realmente tivesse ocorrido, essa compensação não recebeu parecer jurídicofavorável pela Procuradoria Geral, sendo embasado na simples discricionariedade dos gestores, porquantorepresentaria, certamente, burla ao necessário procedimento licitatório para a realização daqueles projetos,uma vez que não eram objeto do processo anterior.

Especificamente quanto à suposta compensação de metragem, o investigado Sr. Adolfo

Cochia apresentou petição em que refuta as alegações tecidas pelo Ex-Prefeito Municipal, Sr. CarlosRoberto Pupin, de que as negociações ocorreram sob sua responsabilidade, abaixo trazidas no depoimentodo ex-Prefeito:

Após, o Presidente Sidnei Telles solicitou ao depoente que informasse o que sabe sobrequestão da diminuição da área do projeto inicialmente licitado e da não diminuição dovalor pago ao Borelli para executar um projeto menor, diante da informação passada pelosenhor Borelli que procurou a Prefeitura para fazer a devolução dos recursos, uma vez quea obra estava menor, sendo-lhe passado que ele deveria fazer uma compensação deárea. Em resposta o depoente informou que estava presente na reunião em que sedecidiu que o projeto seria refeito pelo Borelli, mas não estava presente na reunião emque se decidiu sobre a compensação de área. Informou que o Borelli, de fato, fez acompensação de área e trabalhou na avenida. Que entende que todo o projeto nasceu deum projeto único e entende que se trata de uma obra só. Que foi comunicado,posteriormente, que houve um acordo verbal entre o Borelli e o Secretário Adolfo emque ficou definido que haveria a compensação na Avenida Morangueira, nosterminais e na Avenida Kakogawa. (grifo nosso)

Em seu petitório posterior, o Sr. Adolfo alega:

Portanto, Senhores Vereadores componentes desta CPI, o Peticionário, que foi Secretáriode Obras Públicas atuou em obras, porém não tem competência para realizar“compensações” ou troca de serviços, sendo inconcebível acreditar que qualquerSecretário tenha autonomia de autorizar qualquer ato que não seja de suacompetência, sem conhecimento e a concordância explícita da AdministraçãoSuperior. Ainda mais, que ele não era o gestor do projeto, tão somente acompanhou asentregas dos projetos. (grifo nosso)

Não bastasse, a legislação brasileira não admite a figura da compensação de diferentesobjetos em processos licitatórios, o que constituí uma visível burla à licitação. Não apenas por frustrar acompetição – certamente outras empresas poderia se interessar em realizar um projeto menor mediante opagamento do mesmo valor do projeto maior – como também por nítida violação ao edital licitado.

Aliás, a lei de licitações tem bastante clareza neste sentido:



Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional daisonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção dodesenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidadecom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumentoconvocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.(...)Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(...)XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, aoconvite e à proposta do licitante vencedor;

Logo, não é possível, em licitações, a figura da compensação de diferentes serviços,relacionados a diferentes objetos, em relação ao previsto no edital de licitação, porquanto issocaracterizaria burla ao procedimento licitatório.

A lei federal nº. 8.666/93 abarca a possibilidade de alteração do quantitativo contratado

que, no caso de supressão, importa também na redução do valor inicial atualizado do contrato:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidasjustificativas, nos seguintes casos:I - unilateralmente pela Administração:(...)b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimoou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;(...)§ 1° O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, osacréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular dereforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para osseus acréscimos.

Ainda, desse item, importa ressaltar um sobressalente. Ora, constatando-se que serianecessária uma alteração de meta física – ainda que para menor – pela redução da metragem, por querazão a Administração Municipal não exigiu que a mesma ocorresse dentro do próprio projeto? Issoporque, em 27/01/2015, o consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice protocolou junto à Prefeiturarequerimento de aditivo de preço, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para refazer oprojeto estrutural, considerando as alterações de concepção requeridas pela Administração.

Referido aditivo recebeu parecer jurídico positivo pela Procuradoria Geral, formalizado

em 30/01/2015. A justificativa para o aditivo de valor se daria pela alteração de concepção do projeto

pela Prefeitura. No estudo preliminar, idealizou-se o Terminal Intermodal com 03 (três) arcos quesustentavam toda a estrutura vertical, de lojas, lanchonetes, áreas de convivência. Ocorre que tal



mecanismo estrutural encareceria demasiadamente a obra, segundo os depoentes, em torno de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).

Assim, foi requerido ao consórcio projetista a alteração estrutural, o que teria justificado

o aditivo de valor. Ocorre, no entanto, conforme já exposto, que a obra, com a redução do espaçosubterrâneo, apresentou um déficit enorme de metragem, o que poderia servir como compensação aotrabalho dobrado dos projetistas. Não foi o que aconteceu. Foram gastos mais R$ 280.000.00 (duzentos eoitenta mil reais) de dinheiro público para alteração pretendida e entrega do projeto definitivo.

Observou-se, a partir disso, que o termo de referência que embasou o edital de licitação

do projeto não detalhou o valor máximo a ser gasto pela Administração Pública na obra a ser executada,informação essa essencial para realização do projeto, já que seu desenvolvimento deveria, obviamente, seater aos limites orçamentários previstos pela Administração Pública, sem o risco de prejuízos com aentrega de um projeto inexequível.

Por óbvio, essa é uma exigência da lei consoante dispõe o art. 8º da Lei n°. 8.666/93 que,

embora numa leitura superficial possa ser entendida na literalidade que se refira que a execução das obrase de serviços daquele procedimento licitatório apenas, não podemos deixar de entender que, no caso deprojetos, deve se considerar a totalidade a ser investida pela Administração Pública em todo oempreendimento:

Art. 8º. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em suatotalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Por óbvio, a licitação para elaboração dos projetos deveria prever em seu termo dereferência, no edital da licitação ou, ainda, nos estudos preliminares o valor máximo a que aAdministração Pública pretendia gastar para conclusão da obra, a fim de orientar a elaboração do projeto,sob pena de obter um projeto inútil ante a indisponibilidade orçamentária para realização da obra nostermos projetados. Exatamente o que ocorreu, gerando, portanto, esse aditivo contratual, decorrente damudança do projeto ante o alto custo da obra baseando-se na primeira versão, o que causou prejuízo aoerário.

Todavia, ao não encontrar essa informação no termo de referência, edital de licitação e

não ter sido tratado nos estudos preliminares, a empresa contratada não poderia simplesmente traçar oprojeto que lhe convinha, principalmente quando a opção por si adotada seria excessivamente onerosa,devendo buscar a situação mais econômica ao Poder Público, na forma prevista pela legislação:

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão consideradosprincipalmente os seguintes requisitos:I - segurança;II - funcionalidade e adequação ao interesse público;III - economia na execução, conservação e operação;IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primasexistentes no local para execução, conservação e operação;V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade daobra ou do serviço;VI - adoção das normas técnicas adequadas;



VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;VII - impacto ambiental. Logo, ao elaborar um projeto com arcos suspensos, cuja estrutura custaria um valor

excessivamente alto, por sua escolha, a empresa estaria impondo ônus maior ao Poder Público do que oadequado, de modo que caberia, antes de elaborar um projeto cuja opção de custos da obra fosse tão alto, aconsulta ao órgão contratante sobre os custos possível com a decisão do projeto, principalmente na fase deestudos preliminares seria necessária.

Assim, vislumbra-se o erro no termo de referência em não constar o valor máximo que a

Administração Municipal estaria disposta a despender com a obra para balizar o projeto a ser construído,todavia, a responsabilidade pela entrega de projeto em que o valor de execução da obra seriaexcessivamente alto, gerando a necessidade de aditivo dada a mudança na concepção da estrutura para umcusto razoável foi exclusiva responsabilidade da empresa contratada, a qual não observou a legislaçãovigente que impunha o dever de o projeto considerar a “economia na execução, conservação e operação”da obra, ou seja, a obrigação de, na ausência de determinação expressa da estrutura a ser utilizada,fornecer para a administração a opção mais econômica.

Não obstante todas as falhas cometidas e descritas acima, o projeto de construção do

Terminal Intermodal de Maringá, mesmo após a entrega definitiva, ainda apresentou problemas nadafáceis de serem resolvidos, que ocasionaram um atraso de aproximadamente 06 (seis) meses na execuçãoda obra.

A presente CPI, quando do início de suas atividades, justificou sua abertura pelas

evidentes falhas nos projetos básico e complementares utilizados para licitação da obra, conforme severifica de trecho do requerimento subscrito por quase todos os Vereadores da Câmara Municipal deMaringá:

As possíveis falhas apontadas pela Administração Municipal indicam, com relação aométodo utilizado para sondagem do solo, que o projeto licitado demonstrou haverrochas na profundidade de até 21 (vinte e um) metros abaixo do solo, enquanto queem nova sondagem foi encontrado material rochoso na distância de 33 (trinta e três)metros.Além disso, na primeira sondagem realizada não fora localizado lençol freático na área deinstalação do Terminal Intermodal, ao passo que em novo procedimento foi encontradaágua a 28 (vinte e oito) metros do solo.Outrossim, quanto ao projeto estrutural, decorre de obrigação contratual por parte doConsórcio vencedor do procedimento licitatório a apresentação de desenhos eespecificações das plantas de chumbadores a serem fixados nas estruturas de concretoarmado. No entanto, não há qualquer comprovação do cumprimento de referido requisito.Ademais, a Administração Municipal verificou, também, a ausência de detalhamento noscálculos no que concerne aos projetos hidrosanitário e de instalação de sprinklers.Por fim, o projeto do Terminal Intermodal é omisso no tocante às interferências de redessubterrâneas de alta e baixa tensão que estão na projeção das obras, haja vista aexistência de um alimentador impactando na execução de paredes de contenção de subsolo.(grifo nosso) Assim, considerando que tais erros se confirmaram durante as investigações da

Comissão, serão agora analisados com mais afinco.



Com relação às falhas estruturais ocasionadas pelos equívocos nos processos desondagem, as informações veiculadas quando do requerimento de abertura da presente CPI seconfirmaram. O projeto licitado pela Administração Municipal demonstrava que haviam rochasimpenetráveis a 21 metros de profundidade abaixo do solo. No entanto, em sondagens posteriores atravésde estacas teste, confirmou-se que a camada impenetrável está localizada a 33,40 metros.

Para realização da referida estaca teste, o Poder Executivo se viu obrigado a contratar

empresa exclusivamente para este fim. Quem vai arcar com esse custo? Se o Poder Público, através dosrecursos de todos os contribuintes, já arcou com um projeto que incluía análises de solo, e que faziamparte do objeto do edital licitado, certamente não pode arcar com os custos da sondagem para comprovar oerro de responsabilidade do contratado. Quem quer que seja o responsável pela falha, este deve arcar comos gastos dessas estacas teste, e que restou comprovado, no curso da CPI, ser o consórcio contratado.

Aliás, apenas esse erro aqui demonstrado poderia incorrer em alguma tragédia

descomunal, já que com o passar dos meses ou anos, toda a estrutura do Terminal Intermodal poderiadesabar. Com relação a este fato, o Sr. José Borelli Neto, em seu depoimento, afirmou que:

Após, fez o uso da palavra o Presidente Sidnei Telles informando que foi passado pelaEmpresa Sial documentos relatando diversos problemas encontrados nos projetoscomplementares, como é o caso da sondagem, e que houve uma demora grande porparte da empresa Borelli e Merigo para a resposta, causando prejuízos ao Município.Assim, questionou o porque da demora para tomar providências diante de um fato tão sérioe se os profissionais responsáveis pelos projetos complementares trabalhavam para aempresa. Em resposta o senhor Borelli informou que seu escritório é de Arquitetura epaisagismo, profissão para a qual é legalmente habilitado. Que não há empresas quetenham em seu quadro técnico todos os profissionais exigidos para esses projetos degrande porte, salvo as grandes multinacionais. Assim, quando desenvolve projetos emoutras cidades procura contratar profissionais locais para os projetos de sondagem,levantamento topográfico, hidráulico, elétrico, etc. As contratações ocorreram poravaliação de currículo e indicações. Que a primeira solicitação recebida foi para oencaminhamento do detalhamento dos chumbadores, porque ainda não havia sido feito oprojeto de fabricação da estrutura metálica. Assim, foi encaminhado o detalhamentogenérico dos chumbadores e foi quando soube que havia uma divergência em relação àsondagem, que originou os projetos de fundação e de estrutura. A sondagem foi feita poruma empresa de Maringá, idônea, que na época tinha mais de 40 anos de mercado e quetinha feito 80% das sondagens da cidade. Ao questionar a empresa, eles continuaramentendendo que a sondagem estava dentro da metodologia e parâmetros corretos.Informou que demorou um tempo para avaliar qual seria a proposta correta e, apósesse período, dirigiu-se à Maringá e se comprometeu a refazer osprojetos. Questionado pelo Vereador Alex Chaves sobre qual a data dessa vinda a Maringá,o depoente informou que foi no dia 23 de janeiro, em que acompanhou a nova sondagem,juntamente com o consultor de fundações de sua empresa e a empresa que havia feito aprimeira sondagem. Nessa data constatou-se o erro, quando comprometeu-se a entregar onovo projeto de fundações, que ficou na dependência de uma segunda medição, que seriarealizada pela Prefeitura para verificar a profundidade exata. Que a demora decorreu dessesfatos, mas que sua intenção é que essa obra seja concluída com a máxima brevidadepossível. (grifo nosso)

No entanto, não é o que se verifica na prática. O consórcio Boreli e Merigo –Aeroservice por diversas vezes, inclusive através de matérias veiculadas na mídia, afirmou que nãohaviam erros na sondagem, que os projetos de estrutura estavam corretos e que se necessário, executariatoda a fundação do Terminal. Além disso, quando confirmado o erro na sondagem, o consórcio demorou a



entregar os projetos corrigidos, atrasando ainda mais uma obra que tanto mexe com a populaçãomaringaense.

Importa ressaltar que o consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice apenas cogitou adequar

seus cálculos estruturais e de fundação depois de instaurada esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Sóeste fato já demonstra uma grande contribuição desta CPI.

Assim, restou evidenciada a negligência tanto da empresa que projetou o Terminal

quando da Administração Municipal, que demorou a tomar providências para solucionar os problemas queafetam o dia-a-dia da população maringaense.

2.2) Participação da Empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.

Ao longo dos meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito do TerminalIntermodal de Maringá tomou depoimento de diversas pessoas, entre elas ex-Secretários Municipais, o ex-Prefeito Carlos Roberto Pupin, o diretor do consórcio vencedor da licitação do projeto e representante daempresa vencedora da licitação da obra. Para várias delas, houve questionamentos a respeito daparticipação da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., detentora da concessão do transportecoletivo no Município de Maringá, no projeto de construção do Terminal. Nas respostas dadas pelastestemunhas e investigados, foram apuradas diversas divergências, conforme será demonstrado a seguir.

Em seu depoimento na qualidade de testemunha, o Sr. Adolfo afirma que houve

participação da empresa TCCC, in verbis:

Na ocasião estavam presentes vários Secretários, o Prefeito Municipal e um representanteda empresa Concessionária de Transporte Coletivo - TCCC, porque ela tem que opinar nacompatibilização do tráfego entre o que estava previsto no edital, que era o estacionamentosubterrâneo com o fluxo dos ônibus na superfície. Naquele momento foi aberto um prazopara que as empresas, principalmente a TCCC, dessem sua opinião para saber seestava compatível a compatibilização de tráfego entre veículos e transportecoletivo. Outra questão que foi levantada e que o depoente ficou incumbido de verificarjunto à TCCC, era o peso de um ônibus vazio e de um ônibus carregado, porque osônibus iriam trafegar sobre uma laje, tratando-se de uma carga dinâmica que essalaje teria de suportar. Não se lembra qual era o valor da carga exatamente, se 12 toneladasvazio e 18 toneladas com a lotação de passageiro. Que num determinado momento sechegou à conclusão que o custo dessa laje subterrânea para ter esse espaço subterrâneoseria excessivamente alto e ficava fora do financiamento que já tinha sido aprovado peloMinistério das Cidades. Assim, foi descartado nesse momento fazer essa laje superior.Outra coisa que chamou a atenção no projeto foi que, o túnel tinha a capacidade deinstalação de 03 linhas, havendo apenas uma linha instalada hoje, que é de transporte decarga, e tem a possibilidade de mais duas linhas. Ali foi previsto somente uma estação detransbordo do lado norte. O lado sul ficou sem porque, pelo sistema, nos trilhos haveriauma transposição, tinha que parar na estação norte, mas não tinha estação sul. Então, essafoi uma das observações feitas e pediram a inclusão da estação sul. Outra coisa que aTCCC levantou foi a parte operacional. No projeto novo tem duas obras redondas naspontas para vestuário, refeitório, banheiros e área de descanso dos motoristas.(...)Em seguida, fez uso da palavra o Presidente Sidnei Telles lembrando que o depoenteafirmou que a TCCC participou dessas observações, todavia, quando questionada por



escrito, a empresa TCCC informou que não teve qualquer participação ou consulta a nãoser ao final do projeto para sugerir uma área adequada aos motoristas, e questionou se elesparticiparam ou não. Em resposta o senhor Adolfo informou que eles participaram,porque a Prefeitura não tinha condições de fazer uma análise de compatibilidade como trafego para fluir adequadamente.(grifo nosso)

O Sr. Borelli, no mesmo sentido, afirma:

Após, fez uso da palavra o Vereador Belino Bravin, questionando se alguém da TCCCacompanhou o desenvolvimento do projeto. Questionou, ainda, se foi projetada ademolição do antigo terminal para construir o novo sem projeção de terminal provisório.Em resposta o senhor Borelli informou que o pessoal da empresa de ônibus TCCCparticipou de todas as reuniões feitas para desenvolver o projeto funcional, dando asinformações necessárias do número de linhas, itinerários, etc. (grifo nosso)

De forma não muito conclusiva, o Sr. Roberto Petrucci, ex-Secretário Municipal deObras Públicas, alega que apenas em algumas reuniões representantes da empresa TCCC se fizerampresentes:

Após, fez uso da palavra o Vereador Alex Chaves para questionar se havia a presença demembros da empresa TCCC durante as reuniões realizadas pela Administração paradiscutir os assuntos do terminal. Em resposta o senhor Petrucci informou que havia apresença da Caixa Econômica, que todos os dias havia reunião na Secretaria de Obras paradeliberar os assuntos do dia, que nessas reuniões não havia a presença da TCCC. Que serecorda que a empresa TCCC participou das reuniões para a obra da AvenidaMorangueira, não sabendo informar se havia a discussão das obras do terminalnessas reuniões. Que o projeto é feito por três metas, uma das metas é o terminal, outra é aMorangueira e a última é os três terminais, que todos os projetos são interligados, podendoter havido discussões nesse sentido. (grifo nosso)

Eduardo Hideo Sakae, membro da comissão de licitação do projeto do Terminal, afirmouque a empresa TCCC não participou do processo licitatório, nos termos do abaixo transcrito:

Após, o Vereador Belino Bravin questionou se havia algum representante da TCCC nasreuniões. Em resposta o depoente informou que as reuniões da licitação eram abertasao público, mas que nunca nenhum representante da empresa participou. (grifo nosso)

Ainda, de forma clara, o ex-Prefeito afirma a participação da empresa TCCC:

Após, o Relator Jean Marques informou que, quando de seu depoimento à CPI, o senhorBorelli declarou que nas primeiras reuniões com a Prefeitura já entendeu que seria inviávelo subsolo, na forma em que proposta. E questionou se essa reunião foi a mesma em queestavam presentes os Secretários e o pessoal da TCCC. Em resposta o depoenteinformou que sim, que se decidiu retirar o subsolo em razão do seu custo elevado.(...)



Questionado se o senhor Roberto Jacomelli participou das reuniões de planejamentodo Terminal, respondeu o ex-Prefeito Pupin que participou, conversando sobre asmelhores opções para o terminal e para a realização dos estudos. Que sua posição foiconsiderada pela equipe, mas não foi determinante para a tomada de decisão, que aalteração do projeto ocorreu em razão dos custos. Questionado se o senhor Jacomelliparticipou das reuniões sobre a Avenida Morangueira, o depoente respondeu que não serecorda, que pode ter participado em alguma das reuniões em que o depoente não estavapresente. (grifo nosso)

Ao contrário das falas trazidas acima, a empresa Transporte Coletivo Cidade CançãoLtda. alega não ter participado do processo de elaboração do projeto de construção do Terminal Intermodalde Maringá. Há nos autos resposta da TCCC ao oficio encaminhado pela CPI:

Pergunta: Se houve participação da concessionária no planejamento do projeto, nadefinição do atendimento provisório ao usuário do sistema.Resposta: Esta concessionária não teve qualquer participação no planejamento doprojeto, ou seja, não teve envolvimento no curso do seu desenvolvimento. (grifo nosso)

Além disso, em depoimento à CPI, o Sr. Armando Roberto Jacomelli afirmou que nãoparticipou de reuniões de discussão do projeto do Terminal Intermodal, trechos abaixo transcritos:

Iniciando a inquirição, o Presidente Sidnei Telles informou que a CPI encaminhou ofícioquestionando a participação da Concessionária de Transporte Coletivo – TCCC naelaboração e discussão dos projetos do terminal intermodal, havendo uma respostanegativa, segundo a qual a empresa não teria colaborado. Todavia, vários depoentesdeclararam que a empresa TCCC participou das reuniões destinadas à discussão dosprojetos e questionou qual foi a participação da empresa nesse processo. Em resposta osenhor Armando Jacomelli informou que seu objetivo é colaborar e ratificou asinformações encaminhadas por ofício. Informou que a empresa, efetivamente, nãoparticipou da elaboração do projeto. Que quando os estudos preliminares estavamprontos, foi convocado para uma reunião na Prefeitura, na qual tomou conhecimento doprojeto e teve a oportunidade de opinar sobre algumas questões relacionadas à parteoperacional, nunca em relação à parte estrutural. (grifo nosso)

Assim, dos vários depoimentos tomados pela CPI, alguns questionamentos merecematenção. A empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. efetivamente participou de reuniões dediscussão do projeto do Terminal Intermodal? Limitou-se a participar de discussões sobre funcionalidadedo Terminal? Participou do processo de idealização do projeto como um todo?

Além disso, ao longo das investigações, a CPI apurou indícios de que todo o projeto de

mobilidade urbana, envolvendo a construção do Terminal Intermodal e as linhas de ônibus das AvenidasMorangueira e Kakogawa foi idealizado e praticado sem que houvesse ao menos estudo técnico deviabilidade. Ou seja, foram feitos planejamento para execução de obras cujos valores totais do conjuntoimportam em mais de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), oriundos de recursos própriosda Prefeitura e de financiamento federal com verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem quefosse estudada a real necessidade de todos os elementos pretendidos.

A empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., em resposta ao ofício

encaminhado pela CPI, afirmou, in verbis:



Pergunta: As linhas que atenderão o Terminal da Praça Ouro Preto, na Morangueira e oterminal da Avenida Kakogawa foram discutidos com essa concessionária?Resposta: Em relação a presente questão, na oportunidade em que esta empresa tornouconhecimento de como seriam as obras nessas vias, as quais, inclusive, contemplava aimplementação de corredores exclusivos para ônibus, concluiu que poderiam havermudanças significativas na operação do sistema do transporte coletivo na região e que taismudanças poderiam implicar na operação com outro tipo de ônibus, na modificação dehorários, trajetos, etc. Em face dessas prováveis alterações sugeriu que a Municípiodiligenciasse no sentido de contratar uma empresa com expertise na área de pesquisade interesses (origem e destino), identificando o nova fluxo para se planejar aoperação dentro dessa nova formatação. (grifo nosso)

O atual Secretário de Mobilidade Urbana, Sr. José Gilberto Purpur, nesse sentido, aocomentar a viabilidade das linhas de ônibus para alimentarem os terminais de bairros, esclareceu que nãofoi feito nenhum estudo, como se verifica abaixo:

Informou também que não havia junto à Secretaria nenhum estudo que justificasse aconstrução dos terminais da Avenida Kakogawa e da Praça Ouro Preto, que não háum estudo das linhas que irão alimentar esses terminais o que causa bastanteestranheza, porque primeiramente deve ser feito o projeto para justificar a implantação daslinhas e verificar a necessidade do terminal e após é feito o planejamento para suaconstrução e, no presente caso, vai acontecer o contrário, terá que ser feito o reestudo daslinhas para alimentar esses terminais. (grifo nosso)

Além disso, o Sr. Jacomelli em depoimento à CPI, confirma a necessidade decontratação de empresa especializada para aferição da necessidade de linhas de ônibus em atenção àquantidade de passageiros:

Em relação ao corredor de ônibus, informou que foi apresentado o projeto e participou dealgumas reuniões na Prefeitura para definir como seria o tráfego dos ônibus no período deexecução das obras. Informou que, nesse aspecto, a empresa participou ativamentesugerindo as rotas e vias alternativas por onde os ônibus deveriam passar, mas ressaltouque não teve participação nenhuma na questão de elaboração de projetos. Com relação àsAvenidas Morangueira e Kakogawa, informou que sugeriu à Prefeitura quecontratasse uma empresa especializada na área de transporte coletivo paradesenvolver os projetos, para evitar surpresas sobre as questões relativas aoembarque, movimentação de passageiros, paradas de ônibus, etc. Em seguida, oPresidente Sidnei Telles questionou se esse especialista foi contratado. Em resposta odepoente informou que não, que na semana passada teve uma reunião na Prefeitura, naqual comunicou ao atual Prefeito que a empresa entende que há necessidade de fazer esseestudo, porque não está voltado apenas para essa região da cidade e, como Maringácresceu, há necessidade de atualização dos dados sobre movimentação de passageiros, paraque a empresa tenha maior capacidade de direcionamento dos recursos a serem investidos.(...)Após, o Vereador Alex Chaves questionou se o depoente tem a informação de quais linhasirão alimentar os terminais de bairros em construção nas Avenidas Morangueira eKakogawa. Em resposta o depoente informou que sugeriu a contratação do profissional emtransporte coletivo para fazer o estudo sobre o deslocamento da população usuária quecircula próximo às avenidas para os terminais, porque não é possível determinar as linhasque passarão sem ter um estudo nesse sentido. (grifo nosso)



Assim, verifica-se que não há informações a respeito da viabilidade das linhas de ônibus

para os terminais de bairro. A Administração Municipal optou pela construção de um Terminal Intermodalligando corredores de ônibus sem estudo de viabilidade, sem comprovação de necessidade real, o que podelevar no futuro, quando da entrega das obras, ao ostracismo dos espaços, acarretando prejuízo ao Eráriomunicipal, em detrimento de outras regiões que haveriam real necessidade.

Além disso, no tocante à Avenida Morangueira, é de notório conhecimento os vários

erros verificados quando das obras de revitalização, atrasando ainda mais a normalidade do serviço eacarretando grandes aborrecimentos para a população maringaense. O atual secretário de MobilidadeUrbana, Sr. Gilberto Purpur, em manifestação encaminhada à CPI, esclarece todos os pontos pelos quaishá irregularidades, como na construção dos corredores de ônibus da Av. Morangueira, ausência de materialde sinalização, com cancelamento da licitação para aquisição de semáforos, problemas com o sistema decaptação de água nas paradas, problemas com os canteiros centrais, como a necessidade de retirada deárvores já plantadas.

Um desses erros, talvez o de maior repercussão, diz respeito aos corredores de ônibus,

que não apresentavam áreas de embarque e desembarque. Isso porque tais corredores foram concebidos aolado do canteiro central, onde não há área de circulação de pessoas. Tal medida atrasou ainda mais aliberação do tráfego provisório na região, levando a concessionária do transporte público inclusive acogitar a substituição de todos os ônibus de sua frota para veículos com portas de embarque edesembarque em ambos os lados, o que poderia repercutir no valor das tarifas.

Não obstante, no tocante aos corredores, a CPI apurou que para instalação dos pontos de

embarque/desembarque, a malha asfáltica está sendo recortado, procedimento incomum nos processos dereperfilagem, já que a empresa executora acaba por desperdiçando área já executada. Nesse ponto, a CPIentende por necessário que se acompanhe o pagamento da obra de revitalização da Avenida Morangueira,para que os trechos recortados por opção da empresa executora não sejam pagos, já que os pagamentos sãofeitos por m² efetivamente realizado, não podendo ser considerado a área asfaltada e que agora esta sendoremovida.

Portanto, no presente tópico, restou demonstrada a divergência entre os depoimentos

colhidos pela CPI no tocante à participação da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. noprocesso de elaboração do projeto do Terminal Intermodal de Maringá. Além disso, foi verificado por estaComissão a ausência de estudos de viabilidade que demonstrassem a necessidade das obras dos corredoresde ônibus e terminais de bairro das Avenidas Morangueira e Kakogawa. E, por fim, restaram explicitadosos erros cometidos na Avenida Morangueira, que atrasaram a entrega da obra, acarretando em prejuízo aoerário público e desconforto à população interessada.

2.3) Terminal Provisório

Durante todo o processo de investigação, a CPI do Terminal do Intermodal, por diversasvezes, percebeu certo descaso para com os usuários do transporte público durante o período de execuçãodas obras. Isso porque, apesar de discussões a respeito da viabilidade de construção de um terminalprovisório, nada foi efetivamente feito, priorizando-se aprovação do projeto junto à Caixa EconômicaFederal e deixando-se de lado os usuários. Em depoimento à CPI, os Secretários Municipais de ObrasPúblicas e Mobilidade Urbana, Srs. Marcos Zucoloto e José Gilberto Purpur confirmaram essa tese, nostermos do abaixo transcrito:



Inicialmente, o Relator Jean Marques informou que a imprensa local noticiou, após ainstauração da CPI, a inexistência de previsão com relação ao terminal provisório, bemcomo que seria feito um aditivo contratual para que a empresa executora da obraconstruísse um terminal provisório e questionou se essa informação é verdadeira. Emresposta o Secretário José Gilberto Purpur informou que essa informação procede. Quenão foi licitado um terminal provisório e nem planejado um local em que pudesse seratendida a população nesse período. O Secretario Zucoloto foi quem informouque houve uma proposta da empresa Sial para a construção de um terminalprovisório por meio de aditivo, mas que em sua opinião foge do objeto do contrato, eo custo do terminal provisório seria de mais de R$ 2 milhões. A única coisa que foideixada da gestão passada, em relação ao terminal provisório, foi a licitação de 65 abrigos,que agora estão sendo instalados nas intermediações do terminal. (...) Após, questionou oVereador Alex Chaves se foi passado pela Administração anterior algum projeto ouplanejamento da situação de atendimento da população ou forma para resolver esseproblema. (...) Concluiu, dessa forma, que não houve nenhuma preocupação,principalmente em relação ao terminal provisório, pois agora estão sendo feitascontratações emergenciais para instalação de banheiros para serem colocados napraça Rapozo Tavares, e não houve nenhuma preocupação da gestão passada emrelação à transição da demolição do antigo terminal para um terminal provisório. (...)Após, questionou o Presidente Sidnei Telles se havia algum planejamento ou orçamento naPrefeitura de Maringá para execução da obra do terminal provisório. O Secretário JoséGilberto Purpur respondeu que não, que na Secretaria de Mobilidade não havianenhum planejamento. Que no dia 02 de janeiro, quando a nova Administração assumiu,havia apenas um mapa para a colocação dos abrigos na Praça Raposo Tavares e na RuaJoubert Carvalho, o qual foi modificado e alguns pontos continuaram na AvenidaTamandaré. (...) Para complementar a resposta, informou o Secretário Marcos Zucolotoque na Secretaria de Obras também não havia nenhum planejamento de terminalprovisório, apenas um pedido de aditivo da Construtora Sial para utilizar aquela área parafazer um terminal provisório, mas que entendeu-se que não havia a possibilidade deencaixar esse aditivo no contrato. (grifo nosso)

A empresa executora da obra, através deu seu representante, Sr. José Carlos Horita,confirmou o exposto pelos Secretários:

Vereador Do Carmo – A SIAL entrou nos valores da demolição do terminal ou estavaproposta na licitação e qual foi o valor. Dr. Walter Toledo – A SIAL foi contratada parafazer a desmontagem da estrutura metálica e a demolição de demais estruturas que não temaproveitamento. Paralelamente a isto criou-se a necessidade da operação deste terminalprovisório. Quanto ao Terminal provisório havia a ideia de implantá-lo na área deestacionamento da antiga rodoviária. E isto não é objeto do contrato da SIAL, oTerminal Provisório. Procedeu-se vários estudos para esta execução. Vereador DoCarmo perguntou se o layout foi apresentado pela Prefeitura. E as tratativas com relação aisto foram formais ou não. José Carlos Horita apontou que a SIAL elaborou um layout eum orçamento para aquele desenho e oficialmente passou para a Prefeitura, foi no anopassado e o valor de novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco milreais. (grifo nosso)

Além disso, a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção alegou, em resposta ao ofícioencaminhado pela CPI, que:



Pergunta: Qual foi o planejamento combinado para o atendimento dos passageiros durantea construção do Terminal?Resposta: Na fase de planejamento do projeto não foi discutido com a empresa sobre oatendimento aos passageiros durante a construção do terminal. Após a conclusão doprojeto houve reuniões entre representantes da Prefeitura e desta empresa, quando foramdiscutidas alternativas de locais para de instalação de pontos de embarque e desembarquenas imediações do Terminal. (grifo nosso)

O ex-Prefeito Municipal, Sr. Carlos Roberto Pupin, afirmou em seu depoimento, queexistia sim planejamento para construção do terminal provisório na região de estacionamento ao lado doantigo terminal, através de mão de obra da própria Administração:

Após, questionou o Vereador Alex Chaves se houve algum projeto de terminal provisóriopara atender a população durante o período da construção do terminal intermodal. Emresposta o depoente informou que não sabe se existe um projeto, mas que esse assunto foidiscutido com a SEPLAN e SETRANS nas reuniões, sendo que a programação daAdministração era remontar o terminal velho na área de estacionamento ao lado,local em caberia o terminal para atender à população. Que nas reuniões decidiu-seque seria colocado naquele local e executado pela SEMUSP. (grifo nosso) Desta forma, apesar das divergências entre as diversas falas, se existia previsão de

construção de um terminal provisório, esta não se concretizou, cabendo à população usuária do serviço detransporte coletivo arcar com essa negligência do Poder Público.

O fato é que não houve, dentro da Administração Municipal, nenhum ato concreto para

construção ou instalação de um terminal provisório, de modo que não se passou de supostas intenções nãomaterializadas. Ressaltando que a nova Administração tinha um número pequeno de abrigos licitados pararealizar esse planejamento, o que contribuiu para um atendimento provisório inadequado para a população.

CONCLUSÕES

Após exposição de todos os fatos apurados, esta Comissão Parlamentar de Inquérito doTerminal Intermodal de Maringá passa a expor suas conclusões, indicando os eventuais erros, ilegalidadesou irregularidades, os motivos que levaram a tanto e os possíveis responsáveis:

1) Requisitos de acervo técnico da licitação dos projetos arquitetônicos e

complementares, considerados excessivos.Motivos: Verificou-se um excessivo acervo técnico exigido para participação da

concorrência pública n. 026/2013, que pode ter acarretado numa eventual frustração de competição e/oufavorecimento de empresa, já que apenas um consórcio de duas empresas que, sozinhas, não possuíam oacervo necessário, participou do certame, prejudicando a competitividade.

Responsável: Secretário Municipal de Obras Públicas que confeccionou o edital delicitação, Sr. Fernando Camargo.

2) Ausência de previsão no termo de referência, no edital de licitação ou na fase de

estudos preliminares do valor máximo previsto para ser gasto pela Administração Pública na obra.



Motivos: A necessidade de previsão do valor máximo a ser gasto pelo poder públicopara execução da obra era informação essencial em alguma das fases do procedimento de licitação doprojeto, eis que balizaria a sua confecção sem ocasionar a necessidade de alteração do mesmo por superaro valor orçamentário previsto.

Responsável: Secretário Municipal de Obras Públicas que confeccionou o edital delicitação, Sr. Fernando Camargo.

3) Eventual irregularidade na comissão de licitação dos projetos.Motivos: Um membro da Comissão Especial que acompanhou a concorrência pública n.

026/2013, que teve seu nome constando da ata da reunião de julgamento da documentação e propostas, Sr.Marcos Miura, afirmou em depoimento à CPI não ter participado da referida reunião.

Responsável: Considerando tratar-se de uma ata do procedimento licitatório, não foipossível a CPI concluir pelo responsável pela informação incluída.

3) Valor máximo das propostas do edital de licitação do projeto apurado de acordo com a

área prevista de 32.000 m² e projeto definitivo entregue com área de 22.308,47 m².Motivos: O consórcio Borelli e Merigo - Aeroservice apresentou proposta de R$

2.598.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais), vencendo o certame cujo editalindicava uma área prevista de 32.000 m². Ocorre que, quando da entrega do projeto definitivo, com aretirada das vagas de estacionamento subterrâneas, o projeto passou a constar com uma área total de22.308,47 m², entretanto, consórcio contratado recebeu o valor total do contrato, mesmo tendo umaredução de meta física de aproximadamente 30,28%. Assim, numa conta aritmética simples, considerandoo preço global dividido pela metragem quadrada, poderia incorrer em um prejuízo de R$ 786.831,09(setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e um reais e nove centavos), que poderá ser exatamenteapurado através de perícia.

Responsável: Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, representado pelo Sr. JoséBorelli Neto, e Secretário Municipal de Obras Públicas, Sr. Adolfo Cochia.

4) Entrega de projeto básico definitivo com área menor a prevista no edital, mediante

autorização de um ajuste de compensação, cabendo ao consórcio vencedor do certame projetar oscorredores de ônibus e terminais de bairro das Avenidas Morangueira e Kakogawa.

Motivos: A suposta compensação não restou comprovada porque os projetos doscorredores e terminais foram assinados por outros profissionais. Todavia, mesmo que supostamente fosserealizada, a compensação seria irregular. O contrato firmado entre a Administração Municipal e oconsórcio Borelli e Merigo – Aeroservice referia-se tão somente aos projetos envolvendo a obra doTerminal Intermodal de Maringá. Ainda que o Terminal faça parte de um projeto de mobilidade urbanaque envolva as referidas avenidas e terminais de bairros, o consórcio não poderia ter projetado oscorredores e terminais de bairro com pagamento através de valor sobressalente do contrato da obra doTerminal Intermodal, em nítida burla à licitação. Inclusive, não há comprovação de parecer jurídico daProcuradoria Geral do Município favorável à compensação.

Responsável: Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, representado pelo Sr. JoséBorelli Neto, além dos agentes que autorizaram a compensação.

Não há clareza quanto à autoridade que teria tomado a iniciativa da decisão de autorizara compensação. O Prefeito Municipal da época, Sr. Carlos Roberto Pupin, alega que delegou aresponsabilidade para o Secretário Municipal de Obras Públicas, Sr. Adolfo Cochia Junior, ao tempo que oex-Secretário afirma que não possuía competência legal e legitimidade para autorizar tal compensação. Dequalquer modo, não há como ignorar que tal negociação deixaria de passar pelo crivo de tais autoridadesem se tratando de um projeto tão relevante, sendo as autoridades responsáveis pela aceitação e pagamentodo objeto licitado.



5) Autorização de aditivo de valor ao contrato de elaboração dos projetos, ante aalteração de concepção da obra relativa a estrutura.

Motivos: Foi pago aditivo de valor de R$ 280.000,00 ao consórcio vencedor da licitaçãopara alterações no projeto da estrutura, mudando a concepção com a criação de pilares de sustentação, umavez que antes, toda a estrutura vertical de lojas, lanchonetes, seria sustentada pelos 03 arcos aéreos, o queencareceria a obra. Ocorre, no entanto, que ainda que o trabalho tivesse que ser refeito pelos projetistas, adiminuição de quase 10.000 m² na área prevista alteraria a meta física e compensaria esse trabalho doconsórcio, não havendo motivos para pagamento de aditivo de valor.

Além disso, como a empresa realizou a concepção do projeto, inclusive a concepção daestrutura a ser empregada, por sua livre escolha, sem consultar a Administração sobre o valor máximodisponível para executar a obra, e sem observância do disposto no art.12, III, da Lei Federal nº. 8.666/93,que determina a observância do método mais econômico, não caberia a cobrança de aditivo decorrente danecessidade de elaboração de projeto para baratear a obra, sendo indevido o pagamento.

Responsável: Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, representado pelo Sr. JoséBorelli Neto, e Secretário Municipal de Obras Públicas que autorizou o aditivo de valor, Sr. Adolfo CochiaJunior.

6) Projetos complementares de engenharia utilizados para licitar a obra apresentam

incompatibilidades, ou seja, interferências entre eles.Motivos: O representante da empresa Sial Construções Civis Ltda., Sr. José Carlos

Horita, afirmou em depoimento à CPI que os projetos complementares de engenharia apresentamincompatibilidade que inviabilizam as obras. Os projetos complementares, de responsabilidade doconsórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, deveriam apresentar compatibilização entre si, conformeprevisto no edital. O representante do consórcio, em depoimento à CPI, afirmou que os projetoscomplementares foram entregues compatibilizados, todavia isso restou descartado. Cumpre salientar ereforçar no relatório que a empresa contratada se comprometeu perante a CPI a realizar a compatibilizaçãode todos os projetos entregues sem qualquer custo adicional.

Responsável: Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, representado pelo Sr. JoséBorelli Neto.

7) Falhas evidentes nos projetos complementares de engenharia, como erros na

sondagem que acarretaram em problemas no projeto de fundação; ausência de detalhamento nos cálculosdos projetos hidrosanitário e de instalação de sprinklers; omissão quanto às interferências de redessubterrâneas de alta e baixa tensão, causando atraso na execução das obras com repercussão em reajusteno preço contratado.

Motivos: Dos erros constatados pela Administração Municipal, o mais grave deles serefere aos problemas na sondagem que acarretaram em falhas nos projetos de fundação e estrutura. Osprojetos entregues pelo consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice levavam em consideração a existênciade camada impenetrável a 21 metros de profundidade abaixo do solo, sendo que, após a realização deestacas-teste por uma terceira empresa contratada pela atual Administração, constatou-se que referidacamada se encontra a 33,40 metros abaixo do solo. Essa diferença, no ramo da construção civil, poderiaocasionar graves consequências, como desabamento do Terminal. A sondagem, realizada por empresasubcontratada de Maringá, era única e exclusivamente competência do consórcio vencedor do certame,conforme previa o edital de licitação. E, de forma totalmente negligente, o consórcio afirmou reiteradasvezes que não haviam falhas nos projetos de fundação e estrutura, se prontificando a executar as fundaçõescaso necessário.

Esse erro gerou prejuízo ao erário, com a contratação de terceira empresa para realizar asondagem de contraprova acerca da profundidade da camada impenetrável, além de prejuízos com o atrasoda obra, decorrente dos juros de financiamento e necessário aditivo de reajuste para a empresa executorada obra.

Responsável: Consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, representado pelo Sr. JoséBorelli Neto.



8) Negligência por parte da Administração Municipal em resolver os problemas, assim

que constatados indícios de irregularidades nos projetos de construção do Terminal Intermodal.Motivos: Conforme consta do depoimento do atual Secretário Municipal de Obras

Públicas, Sr. Marcos Zucoloto, a empresa executora da obra, Sial Construções Civis Ltda., apresentou umaprimeira comunicação à Prefeitura, em 22/07/2016, três dias antes da emissão da ordem de serviço, datadade 25/07/2016, questionando as interferências existentes na projeção da obra e implantação do terminal,que são questões dos alimentadores subterrâneos da Copel e uma segunda comunicação, em 16/09/2016,na qual encaminha os relatórios por ela feitos com as estacas teste questionando a sondagem apresentadaanteriormente. Ou seja, a partir do dia 16/09/2016 a Administração Municipal já tinha ciência dosproblemas constados pela empresa Sial nos projetos.

Há nos registros de um dos fiscais do contrato que, desde o dia 03/08, foram feitastentativas de comunicação com o consórcio Borelli e Merigo - Aeroservice. O Secretário informou aindaque, nesse período, a antiga gestão realizou uma única notificação, datada de 11/10/2016, com prazo de 05dias para resposta, mesmo após meses de tentativa de contato. Resta demonstrado, portanto, a demora pelaAdministração em tentar resolver os problemas apresentados pela empresa executora. Apesar de tudo isso,ainda foi emitida ordem de serviço para início das obras mesmo diante de notificação da Sial alegando aexistência de irregularidades no projeto, deixando a impressão de tentativa em acelerar o início das obras,mesmo estando ciente dos erros no projeto. Até 20/01/2017, quando a Prefeitura emitiu nova notificaçãoao consórcio Borelli e Merigo – Aeroservice, praticamente nada foi feito, ficando a obra pendente demanifestação do consórcio, sem que fosse tomada qualquer atitude pela Administração neste período.

Responsável: não foi possível à CPI apontar especificamente os responsáveis pelanegligência, todavia, a Secretaria de Obras Públicas era a responsável por essa licitação.

9) Dúvidas sobre a participação da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção no

processo de elaboração do Terminal Intermodal de Maringá.Motivos: Há divergências entre as falas dos depoentes à CPI com relação a participação

da empresa TCCC no processo de elaboração do Terminal Intermodal de Maringá. A empresa afirma emofício e através de depoimento de seu diretor, Sr. Armando Roberto Jacomelli, que não participou doprocesso, tendo feito apenas sugestões com relação ao trânsito interno de veículos dentro dos espaços doTerminal e na necessidade de criação de espaços de descanso para os motoristas. Já alguns depoentes,como o ex-Prefeito Carlos Roberto Pupin, afirmam que representantes da empresa TCCC participaram devárias das reuniões de discussão quanto ao Terminal. Certamente, a empresa deveria participar dediscussões acerca do terminal urbano, principalmente sobre a real necessidade/viabilidade dos terminais debairros e sobre os corredores, vez que opera o sistema na cidade, inclusive sobre o subsolo do Terminal,que posteriormente foi excluído do projeto, ocasionando a redução de área.

Responsável: não foi possível à CPI apontar especificamente os responsáveis pelanegligência, todavia, a Secretaria de Obras Públicas era a responsável por essa licitação.

10) Ausência de estudos de viabilidade ou comprovação da real necessidade da

construção dos terminais de bairro nas Avenidas Morangueira e Kakogawa.Motivos: Foi apurado pela CPI que as obras dos terminais de bairro nas Avenidas

Morangueira e Kakogawa foram iniciadas sem que houvesse estudo de viabilidade ou comprovação de suareal necessidade. A empresa detentora do serviço de transporte coletivo afirmou em ofício que ainda nãohá previsão de quais linhas serão utilizadas para alimentar tais terminais, tendo sugerido, ainda no iníciodos trâmites, a contratação de empresa especializada em pesquisa de interesses (origem e destino), paraidentificação do novo fluxo de passageiros, o que, no entanto, até o momento não ocorreu. O atualSecretário de Mobilidade Urbana, Sr. Gilberto Purpur, também confirmou à CPI que não há ainda previsãode quais linhas irão alimentar os terminais de bairro, constatando que o processo, no caso em apreço, foifeito de forma inversa, determinando a construção dos espaços sem que fosse constatada a realnecessidade anteriormente.



Responsável: não foi possível à CPI apontar especificamente os responsáveis pelanegligência, todavia, a Secretaria de Obras Públicas era a responsável pela elaboração do termo dereferência, edital de licitação e condução de todo o processo relativo a essas obras.

11) Problemas com a Avenida Morangueira.Motivos: Nos termos do Ofício n° 876/2017-GAPRE, a Secretaria Municipal de

Mobilidade Urbana, através de seu Secretário, Sr. Gilberto Purpur, indicou que houve negligencia na obrada avenida Morangueira, encontrando diversos problemas, tais como:

i. irregularidades na construção do corredor de ônibus (ausência de sinalizaçãohorizontal, em desacordo com o previsto no Código Brasileiro de Trânsito);

ii. cancelamento da licitação para aquisição de conjuntos de semáforos, que deveria tersido realizada em outubro de 2016, atrasando a liberação das pistas de tráfego regular e prejudicando oandamento do trânsito;

iii. problemas com as paradas de ônibus (nos locais previstos para as paradas foiexecutado pavimento em CBUQ, como se não houvesse a previsão das paradas dos ônibus. Para que asparadas constantes nos projetos sejam agora construídas serão necessários o corte e a remoção dopavimento existente em CBUQ – rígido, elevando os custos operacionais);

iv. problemas com a pista de parada dos ônibus (na faixa dos ônibus onde deveria ser aparada dos mesmos, o projeto previa o pavimento em concreto rolado, porém o pavimento foi executadoem CBUQ, ignorando o projeto. Esse pavimento deverá ser cortado e removido, além da base de britagraduada, para atingir a profundidade exigida para a concretagem da parada);

v. problemas com o canteiro central (no local das paradas dos ônibus o projeto previa aausência do canteiro central e em seu lugar haveria uma mureta de concreto (New Jersey) separando aspistas, o canteiro foi construído como se não houvesse a parada no local. Agora para a construção daparada dos ônibus o canteiro deverá ser também demolido e o pavimento reconstruído ora em concretorolado, ora em CBUQ. Devido à necessidade de eliminação do canteiro em alguns pontos, algumaspalmeiras que foram plantadas também deverão ser removidas);

vi. problemas com os pontos de captação de água (nos locais das paradas dos ônibusforam construídas bocas de lobo para captação das águas pluviais, estas bocas deverão ser isoladas erebaixadas para que não permaneçam sob a faixa destinadas aos ônibus e a nova captação deverá ser feitaanterior e posteriormente às paradas. Nos pontos de parada previstos em projeto o pavimento não foiexecutado de maneira a conduzir a água para o ponto de captação, sendo em alguns casos necessária aconstrução de pequenas galerias que levem a água acumulada nas bordas do ponto até rede principal, oque ocasionará cortes no pavimento já executado);

vii. problemas com sinalização do corredor (sobre o corredor, que será exclusivo para otráfego de ônibus, estão previstas placas aéreas que regulamentam esta condição, proibindo a circulação deoutros veículos. Ocorre que os braços que suportarão estas placas são demasiadamente longos, o que farácom que a placa fique posicionada sobre a faixa DOIS, e não sobre a faixa UM.).

Responsável: não foi possível à CPI apontar especificamente os responsáveis pelanegligência, todavia, a Secretaria de Obras Públicas era a responsável pela condução de todo o processorelativo a essas obras.

12) Negligência da Administração Municipal em realocar o serviço de atendimento aos

usuários do transporte coletivo a partir da demolição do antigo Terminal.Motivos: Ao longo dos depoimentos à CPI, foi constatada negligência por parte da

Administração na eventual construção de Terminal Provisório ou outra alternativa viável que mitigasse asdificuldades dos usuários do transporte coletivo. O atual Secretário Municipal de Obras Públicas, Sr.Marcos Zucoloto, afirmou que a empresa executora da obra, Sial Construções Civis Ltda., apresentouproposta de aditivo contratual, com o objetivo de construção do Terminal Provisório, sendo corretamenterecusada por fugir do objeto principal do contrato firmado com o Município. Foram localizados nosdocumentos da Prefeitura estudos preliminares para a construção de um Terminal Provisório na área



localizada ao lado do antigo Terminal, o que, no entanto, não teve prosseguimento. O ex-Prefeito Pupinconfirmou a ideia da construção do Terminal Provisório, mas, segundo ele, o serviço seria realizado pelaprópria Administração, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. No entanto, apesar dasideias e projeções, nada efetivamente foi feito, sendo que a gestão que assumiu no início de 2017 tinhaapenas 65 abrigos de ônibus licitados para instalação, não tendo conseguido atender satisfatoriamente osusuários do transporte coletivo.

Responsável: não foi possível à CPI apontar especificamente os responsáveis pelanegligência, todavia, a Secretaria de Obras Públicas era a responsável pela condução de todo o processorelativo a essas obras.

RESULTADOS E ENCAMINHAMENTOS FINAIS

Considerando o conjunto probatório discorrido supra, recomendamos os seguintesencaminhamentos:

1 – Encaminhamento de cópia do presente relatório para a Mesa Diretora da Câmara

Municipal de Maringá, para as providências de alçada desta ou do Plenário; 2 – Encaminhamento de cópia do presente relatório para o Ministério Público do

Patrimônio Público do Estado do Paraná, para ciência das conclusões alcançadas; 3 – Encaminhamento de cópia do presente relatório para o Poder Executivo Municipal,

para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; 4 – Encaminhamento de cópia do presente relatório ao Tribunal de Contas do Estado do

Paraná, para ciência das diligências realizadas por esta CPI, colocando, desde já, os documentos queinstruíram o processo, a disposição daquele Tribunal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Vereador Jean MarquesRelator Geral

Acompanham o Relator:

Vereador Sidnei TellesPresidente

Vereador Do CarmoRelator Parcial



Vereador Alex Chaves

Relator Parcial

Vereador Belino BravinMembro

Documento assinado eletronicamente por Belino Bravin Filho, Vereador, em 04/07/2017, às 17:20,conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jean Carlos Marques Silva, Vereador, em 04/07/2017, às18:56, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidnei Oliveira Telles Filho, Vereador, em 05/07/2017, às10:04, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Rogério do Carmo, Vereador, em 05/07/2017, às13:47, conforme Lei Municipal 9.730/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informandoo código verificador 0056676 e o código CRC 702AF7B0.

17.0.000002024-9 0056676v22

ÓRGÃO OFICIAL · 2019-01-28 · ÓrgÃo oficial do municÍpio secretaria de gestÃo maringÁ,...

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