Revocación de Mandato
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Héctor Mares Cossío DIPUTADO FEDERAL LXII LEGISLATURA CÁMARA DE DIPUTADOS El que suscribe, Héctor Ireneo Mares Cossío, Diputado de la LXII Legislatura del Congreso de la Unión e integrante de la Agrupación Política MORENA, con fundamento en lo j^Piuesto en los artículos 71, fracción II, d e la Constitución Política d e los Estados Unidos tWKíiignos, y 55, fracción II, 62, 63, 64, 176 del Reglamento para el Gobierno Interior del ^i^so General de los Estados Unidos Mexicanos, someto a consideración de esta soberanía la siguiente iniciativa con proyecto de decreto por el que se reforma y adicionan diversas disposiciones de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, con base en lo siguiente: a. p - o e: a- fí- fClÓN DE MOTIVOS Un principio de las democracias representativas como la que tenemos en México sostiene que la soberanía de la nación reside en el pueblo, del cual emanan los poderes públicos, y la ejerce por medio de sus representantes electos. Es decir, cuando menos en teoría, nosotros los mexicanos somos los propietarios del poder político d e la nación y por medio del voto libre, secreto y directo, emitido en elecciones periódicas elegimos a los que nos representarán en las instituciones del poder legislativo, o aquellos que estarán al frente d e la administración pública, tanto a nivel nacional, como estatal y municipal. De lo anterior, s e debería d e desprender que los funcionarios electos siempre deberían conducirse en sus tareas en apego a lo que conviene a los intereses de la mayoría de nosotros, obedeciendo el sentir del pueblo, estando en constante contacto y cercanía con sus electores. Buscando en todo momento que las políticas públicas sean las que traigan mayor beneficio a todos y que nuestras leyes sean las que la mayoría considere sean las más justas. Pero en nuestro país, bajo el marco jurídico actual, cuando elegimos nuestros gobernantes o representantes d e elección popular, dejamos de tener el control sobre la mencionada soberanía, pasamos a ser meros espectadores, sin tener los mecanismos adecuados para remover de su cargo al representante que defrauda nuestra confianza. Si bien, existe el juicio político como mecanismo para remover a los funcionarios electos, en la práctica, ha sido más frecuente que esta figura jurídica se emplee con un trasfondo político, a manera de eliminar contrincantes incómodos. En contraparte existe otra figura jurídica, hasta el momento excluida de nuestra legislación, q u e viene a ser la de la Av. Congreso de la Unión, 66; Col. El Parque; Deleg. Venustiano Carranza; CP. 15960 México, D.F.; Edificio B, Nivel 1; Tel. Directo: 5422-5093; Conin.: 5036-0000 ext. 67145 [email protected]
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Iniciativa del Diputado Federal con Licencia Jaime Bonilla Valdez que reforma la constitución política mexicana para introducir la figura de revocación de mandato a cualquier funcionario público.
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Héctor M a r e s Cossío D I P U T A D O FEDERAL
L X I I L E G I S L A T U R A
C Á M A R A D E D I P U T A D O S
El q u e susc r i be , Héctor I r e n e o M a r e s Cossío, D i p u t a d o de la LXII Leg is la tu ra d e l C o n g r e s o de la Unión e i n t e g r a n t e de la Agrupación Política M O R E N A , c o n f u n d a m e n t o e n lo
j ^P iues to e n los artículos 7 1 , fracción I I , de la Constitución Política de los Es tados U n i d o s tWKíiignos, y 5 5 , fracción I I , 6 2 , 6 3 , 6 4 , 1 7 6 de l R e g l a m e n t o pa ra e l G o b i e r n o I n t e r i o r de l
^ i ^ s o G e n e r a l d e los Es tados U n i d o s M e x i c a n o s , s o m e t o a consideración de e s t a soberanía la s i g u i e n t e i n i c i a t i va c o n p r o y e c t o de d e c r e t o p o r e l q u e se r e f o r m a y a d i c i o n a n d i v e r s a s d i s p o s i c i o n e s d e la Constitución Política de los Es tados U n i d o s M e x i c a n o s , c o n base e n lo s i g u i e n t e :
a. p - o e: a- fí-
fClÓN DE MOTIVOS
U n p r i n c i p i o d e las d e m o c r a c i a s r e p r e s e n t a t i v a s c o m o la q u e t e n e m o s e n México s o s t i e n e q u e la soberanía d e la nación res ide e n e l p u e b l o , d e l cua l e m a n a n los p o d e r e s públicos, y la e j e r c e p o r m e d i o de sus r e p r e s e n t a n t e s e l e c t o s .
Es dec i r , c u a n d o m e n o s e n teoría, n o s o t r o s los m e x i c a n o s s o m o s los p r o p i e t a r i o s d e l p o d e r político d e la nación y p o r m e d i o de l v o t o l i b r e , s e c r e t o y d i r e c t o , e m i t i d o e n e l e c c i o n e s periódicas e l e g i m o s a los q u e n o s representarán e n las i n s t i t u c i o n e s de l p o d e r l e g i s l a t i v o , o a q u e l l o s q u e estarán al f r e n t e de la administración pública, t a n t o a n i v e l n a c i o n a l , c o m o e s t a t a l y m u n i c i p a l .
D e l o a n t e r i o r , se debería d e d e s p r e n d e r q u e los f u n c i o n a r i o s e l e c t o s s i e m p r e deberían c o n d u c i r s e e n sus t a r e a s e n a p e g o a lo q u e c o n v i e n e a los i n t e r e s e s de la mayoría de n o s o t r o s , o b e d e c i e n d o e l s e n t i r d e l p u e b l o , e s t a n d o e n c o n s t a n t e c o n t a c t o y cercanía c o n sus e l e c t o r e s . B u s c a n d o e n t o d o m o m e n t o q u e las políticas públicas sean las q u e t r a i g a n m a y o r b e n e f i c i o a t o d o s y q u e n u e s t r a s l eyes s e a n las q u e la mayoría c o n s i d e r e s e a n las más j u s t a s .
P e r o e n n u e s t r o país, b a j o e l m a r c o jurídico a c t u a l , c u a n d o e l e g i m o s n u e s t r o s g o b e r n a n t e s o r e p r e s e n t a n t e s d e elección p o p u l a r , d e j a m o s d e t e n e r e l c o n t r o l s o b r e la m e n c i o n a d a soberanía, p a s a m o s a ser m e r o s e s p e c t a d o r e s , s in t e n e r los m e c a n i s m o s a d e c u a d o s p a r a r e m o v e r d e su c a r g o al r e p r e s e n t a n t e q u e d e f r a u d a n u e s t r a c o n f i a n z a .
Si b i e n , e x i s t e e l j u i c i o político c o m o m e c a n i s m o pa ra r e m o v e r a los f u n c i o n a r i o s e l e c t o s , e n la práctica, h a s i d o más f r e c u e n t e q u e e s t a f i g u r a jurídica se e m p l e e c o n u n t r a s f o n d o político, a m a n e r a d e e l i m i n a r c o n t r i n c a n t e s incómodos. En c o n t r a p a r t e e x i s t e o t r a f i g u r a jurídica, h a s t a e l m o m e n t o exc lu ida d e n u e s t r a legislación, q u e v i e n e a ser la d e la
Av. Congreso de la U n i ó n , 6 6 ; Co l . E l Parque ; Deleg. Venust iano Car ranza ; C P . 15960 M é x i c o , D . F . ; Ed i f i c io B , Nivel 1 ; T e l . Directo: 5422-5093; Con in . : 5036-0000 ext. 67145
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Héctor M a r e s Cossío D I P U T A D O FEDERAL
revocación d e l m a n d a t o , la cua l se basa e n la f a l t a o p e r d i d a de r e p r e s e n t a t i v i d a d d e l f u n c i o n a r i o d e s i g n a d o p o r votación p o p u l a r .
D e h e c h o , si u n r e p r e s e n t a n t e p o p u l a r t r a i c i o n a la c o n f i a n z a e n e l d e p o s i t a d a e n las u r n a s , los r e p r e s e n t a d o s n o s t e n e m o s q u e res igna r c u a n d o m e n o s h a s t a e l s i g u i e n t e p e r i o d o e l e c t o r a l , y e n t o n c e s , ¿dónde quedó n u e s t r a a u t o r i d a d c o m o s o b e r a n o s ?
Si n o s o t r o s , e l p u e b l o , r e a l m e n t e tuviéramos e n t o d o m o m e n t o la p o t e s t a d de s o b e r a n o s , podríamos, c o n base e n reg las c la ras , p l a s m a d a s e n n u e s t r a Constitución, e n leyes e m a n a d a s d e la m i s m a y e n e l m a r c o jurídico de t o d a s las e n t i d a d e s f e d e r a t i v a s , la p o s i b i l i d a d d e r e m o v e r a los r e p r e s e n t a n t e s q u e consideráramos n o están o b r a n d o de m a n e r a a d e c u a d a .
P a r a l o a n t e r i o r , p r o p o n g o c o m e n z a r p o r r e f o r m a r la Constitución Política de los Es tados U n i d o s M e x i c a n o s , a f i n q u e n u e s t r a Car ta M a g n a c o n t e m p l e la f i g u r a de la revocación de l m a n d a t o . Es dec i r , q u e n u e s t r a Constitución p o s i b i l i t e e l p r o c e d i m i e n t o m e d i a n t e e l cua l l os c i u d a d a n o s p o d a m o s d e s t i t u i r m e d i a n t e e l v o t o al f u n c i o n a r i o público e l e c t o , q u e o b r e e n c o n t r a d e los d e s e o s de la mayoría de los c i u d a d a n o s .
Es ta f i g u r a , la d e la revocación d e l m a n d a t o , se t i e n e c o n t e m p l a d a e n d e m o c r a c i a s más c o n s o l i d a d a s q u e la n u e s t r a , p o r e j e m p l o , e n c o n s t i t u c i o n e s e s t a t a l e s , c o m o la de W i s c o n s i n , y la d e A laska , E.U.A. e x i s t e desde hace t i e m p o . Países h e r m a n o s , c o m o lo s o n V e n e z u e l a y C o l o m b i a , a n i v e l n a c i o n a l h a n i n s t i t u i d o e s t e m e d i o de c o n t r o l a r a sus r e p r e s e n t a n t e s . En n u e s t r o país, la Constitución Política d e l E s t a d o L ib re y S o b e r a n o de C h i h u a h u a d a n d o e j e m p l o a l r e s t o d e l país, contempló la f i g u r a de revocación de l m a n d a t o , p e r o , d e m a n e r a i n c o m p r e n s i b l e está f u e d e r o g a d a hace a p e n a s u n o s c u a n t o s años.
El c o n t a r c o n la p o s i b i l i d a d d e la revocación de l m a n d a t o e m p o d e r a a los c i u d a d a n o s y c o n l l e v a a l p l e n o r e c o n o c i m i e n t o de q u e e l l o s s o n la f u e n t e de la soberanía. Si e n los c i u d a d a n o s r e s i d e la soberanía y la e j e r c e n a través d e sus r e p r e s e n t a n t e s , l o lógico es q u e también p u e d a n d e s t i t u i r l o s m e d i a n t e u n a votación l i b r e .
P o r l o a n t e r i o r , se intensificará la cercanía e n t r e los r e p r e s e n t a n t e s y sus e l e c t o r e s , a la pa r d e c o n v e r t i r s e e n u n a o p o r t u n i d a d pa ra q u e la soc iedad r e c u p e r e la pos ib i l i dad de i n f l u i r e n sus r e p r e s e n t a n t e s , r e i v i n d i c a n d o e l p o d e r c i u d a d a n o d e r a t i f i c a r l o s o r e m o v e r l o s d e m a n e r a democrática.
Además, propiciará q u e los c i u d a d a n o s se m a n t e n g a n v i g i l a n t e s d e las acc iones de sus g o b e r n a n t e s , se m a n t e n g a n i n f o r m a d o s y d e n s e g u i m i e n t o al a c t u a r de sus r e p r e s e n t a n t e s ,
2 Av. Congreso de la U n i ó n , 6 6 ; Co l . E l Parque ; D e í e g . Venustiano Car ranza ; C P . 15960 M é x i c o , D . F . ;
Ed i f i c io B , Nivel 1 ; T e l . Di recto: 5422-5C93; C o n m . : 5036-0000 ext. 67145 of ic ina.cpmares@gmail .com
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c o n l o c u a l , l os c i u d a d a n o s adquirirán u n n u e v o r o l e n los p r o c e s o s d e g o b i e r n o , p a s a n d o d e e s p e c t a d o r e s a a c t o r e s .
P o r o t r a p a r t e , d e r i v a d a d e la p o s i b i l i d a d d e se r r e m o v i d o s p o r m e d i o d e la revocación de l m a n d a t o , es d e e s p e r a r s e q u e los q u e r e s u l t e n e l e c t o s a u n ca rgo d e elección p o p u l a r t o m e n su r e s p o n s a b i l i d a d más e n s e r i o , q u e r e a l m e n t e b u s q u e n h a c e r e f e c t i v a s las p r o m e s a s q u e h a y a n h e c h o e n su campaña política, es dec i r , la revocación d e l m a n d a t o p u e d e l l e v a r n o s a q u e n u e s t r a c lase política a s u m a a c t i t u d e s más c o m p r o m e t i d a s c o n la p a l a b r a empeñada e i n c e n t i v e q u e las p r o m e s a s se h a g a n de m a n e r a más se r ia y r e s p o n s a b l e .
A m a n e r a de conclusión, la revocación d e l m a n d a t o t r a n s f o r m a la a r q u i t e c t u r a d e l s i s t e m a r e p r e s e n t a t i v o t r a d i c i o n a l , más n o l o s u p r i m e , l e j os de e s o , l o f o r t a l e c e , ya q u e e n c u e n t r a s u s u s t e n t o e n la i dea de q u e los e l e g i d o s t o m a n dec i s i ones y la ciudadanía v a a j u z g a r d ichas d e c i s i o n e s r e t r o s p e c t i v a m e n t e , ya sea pa ra a p r o b a r l a s o rechaza r l as .
Además, si e l s i s t e m a r e p r e s e n t a t i v o p r e t e n d e r e f l e j a r la v o l u n t a d m a y o r i t a r i a , la institución d e la revocación d e l m a n d a t o i n c e n t i v a d i cha p o s i b i l i d a d . El t e m o r d e ser r e m o v i d o o t e n e r q u e s o m e t e r s e a l e s c r u t i n i o e n las u r n a s , motivará e n los r e p r e s e n t a n t e s u n a a c t i t u d más a p e g a d a a los a n h e l o s c i u d a d a n o s .
En atención a l o a n t e r i o r m e n t e e x p u e s t o , s o m e t e m o s a consideración de e s t e H o n o r a b l e P l e n o la s i g u i e n t e i n i c i a t i v a c o n p r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l q u e se r e f o r m a n la fracción III del artículo 36 ; la fracción XXIX-U del artículo 73 ; se adic ionan la fracción IX al artículo 35 ; t odos de la Constitución Política de los Estados Unidos Mex icanos .
ARTÍCULO ÚNICO: Se r e f o r m a n la fracción III d e l artículo 3 6 ; la fracción X X I X - U d e l artículo 7 3 ; se a d i c i o n a n la fracción IX al artículo 3 5 ; t o d o s de la Constitución Política d e los Es tados U n i d o s M e x i c a n o s , p a r a q u e d a r c o m o s i gue :
Artículo 35. S o n d e r e c h o s d e l c i u d a d a n o :
I. a V I I I . ...
IX. V o t a r e n los p r o c e s o s s o b r e revocación de m a n d a t o , pa ra la remoción de los r e p r e s e n t a n t e s d e elección p o p u l a r , e n t r e los q u e se i n c l u y e n . P r e s i d e n t e d e la República,
3 Av. Congreso de, la U n i ó n , 6 6 ; Co l . E l Parque ; Deleg. Venustiano Car ranza ; C P . 15960 M é x i c o , D . E . ;
Ed i f i c io B , Nivel 1 ; T e l . D i recto : 5422-5C93; Conm. : 5036-0000 ext. 67145 of ic ina.cpmares@gniai l .com
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S e n a d o r e s , D i p u t a d o s F e d e r a l e s , G o b e r n a d o r e s de los Es tados , D i p u t a d o s Loca les, P r e s i d e n t e s M u n i c i p a l e s , R e g i d o r e s y Síndicos, así c o m o d e l Je fe de G o b i e r n o , los t i t u l a r e s de los órganos político-administrativos y m i e m b r o s d e la A s a m b l e a Leg is la t i va d e l D i s t r i t o F e d e r a l . Las l e y e s e n la m a t e r i a determinarán los casos y los p r o c e d i m i e n t o s e n q u e procederá l l e v a r a c a b o los p r o c e s o s pa ra la revocación de m a n d a t o .
Artículo 36. S o n o b l i g a c i o n e s d e l c i u d a d a n o de la República:
l y I I . . .
I I I . V o t a r e n las e l e c c i o n e s , p r o c e s o s de revocación de m a n d a t o y e n las c o n s u l t a s p o p u l a r e s , e n los términos q u e señale la ley ;
IV. ..; y
V. ..
Artículo 73. El C o n g r e s o t i e n e f a c u l t a d :
I. a X X I X - T . . . .
X X I X - U . P a r a e x p e d i r las l eyes g e n e r a l e s q u e d i s t r i b u y a n c o m p e t e n c i a s e n t r e la Federación y las e n t i d a d e s f e d e r a t i v a s e n m a t e r i a s de p a r t i d o s políticos; o r g a n i s m o s e l e c t o r a l e s , y p r o c e s o s e l e c t o r a l e s , p r o c e s o s de revocación d e m a n d a t o de los r e p r e s e n t a n t e s de elección p o p u l a r , d e c o n f o r m e a las bases p r e v i s t a s e n es ta Constitución.
X X I X - V . a X X X . . . .
TRANSITORIOS
Primero. El p r e s e n t e d e c r e t o entrará e n v i g o r e l día s i g u i e n t e a l de su publicación e n e l D i a r i o O f i c i a l de la Federación.
4 Av. Congreso de la U n i ó n , 66 ; Co l . E l Parque ; Deleg. Venust iano Car ranza ; C P . 15960 M é x i c o , D . F . ;
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Segundo. El C o n g r e s o de la Unión deberá e x p e d i r l a legislación r e g l a m e n t a r i a e n la m a t e r i a e n u n p l a z o n o m a y o r a 1 8 0 días, c o n t a d o s a p a r t i r de la e n t r a d a e n v i g o r de l p r e s e n t e d e c r e t o .
Tercero. Los c o n g r e s o s d e los e s t a d o s deberán de rea l i za r las a d e c u a c i o n e s a su constitución y e x p e d i r la l ey r e g l a m e n t a r i a e n u n p lazo n o m a y o r a 1 8 0 días, c o n t a d o s a p a r t i r d e la e n t r a d a e n v i g o r de la legislación r e g l a m e n t a r i a e n la m a t e r i a q u e exp ida e l C o n g r e s o d e la Unión.
Cuarto. Se d e r o g a n las d i s p o s i c i o n e s q u e se o p o n g a n a e s t e d e c r e t o .
D a d o e n e l e d i f i c i o d e l S e n a d o de la República, sede de la Comisión P e r m a n e n t e , d e l H o n o r a b l e C o n g r e s o de la Unión, a 15 de j u l i o de 2 0 1 5 .
5 Av. Congreso de la U n i ó n , 6 6 ; Co l . E l Parque ; D e í e g . Venust iano Car ranza ; C P . 15960 M é x i c o , D . F . ;
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