PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº …PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA PELO...

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47ª Reunião Ordinária - 2019-10-09

-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------

-------------------------------------ATA DA 47ª. REUNIÃO ORDINÁRIA

-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

-------------------------------------REALIZADA EM 2019-10-09, NO PALÁCIO

-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

cinquenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da

Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------

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---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------

---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------

---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - Dada a circunstância dos Vereadores, senhores António Manuel

Lopes Marcelino e João Manuel Ferreira Calado se encontrarem

impossibilitados de comparecer à reunião, estiveram presentes, em sua

substituição, o senhor Carlos César Cipriano Araújo e a senhora Ana Paula da

Silva Franco Damil, tendo a Câmara deliberado justificar as faltas dos senhores

Vereadores à presente reunião. ----------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezanove,

outubro, sete, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte,

no montante de trinta e sete milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e seis

euro e quarenta e sete cêntimos. --------------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos

seguintes: --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 1. ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

----------------LOURES, REALIZADA EM 2019.07.31 --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA PELO

----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 7ª

----------------ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2019 E OPÇÕES DO PLANO

----------------2019-2022 ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

----------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 02 DE OUTUBRO DE 2019,

----------------REFERENTE À ACEITAÇÃO DAS GARANTIAS BANCÁRIAS

----------------APRESENTADAS PELA CREIXOAUTO – COMBUSTIVEIS E

----------------LUBRIFICANTES S.A., NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PARA

----------------AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEIS PARA O MUNICÍPIO DE

----------------LOURES, OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS

----------------E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A

----------------GESLOURES – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M.

----------------UNIPESSOAL LDA. E A LOURES PARQUE – EMPRESA

----------------MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO, E.M., UNIPESSOAL, LDA.

----------------(PROC. 48.350/DCA/2018) ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA

----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA: - A

----------------REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 12.09.2013

----------------(PROPOSTA Nº 466/2013); - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE

----------------SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITA NA

----------------QUINTA DA CALDEIRA, EM SANTO ANTÓNIO DOS

----------------CAVALEIROS A FAVOR DA ABA – ASSOCIAÇÃO

----------------BENEFICIENTE DE AJUDA E DA IGREJA DA FAMILIA REVIVER -

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----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A

----------------REVOGAÇÃO DO PROTOCOLO CELEBRADO A 08.06.2005

----------------ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O CENTRO POPULAR

----------------INFANTIL NASCER DO SOL; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO

----------------DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITA NA

----------------RUA DOS GIRASSÓIS, NO BAIRRO DA PETROGAL, NA UNIÃO

----------------DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA

----------------TALHA E BOBADELA A FAVOR DO CENTRO POPULAR

----------------INFANTIL NASCER DO SOL ---------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA

----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À

----------------DESAFETAÇÃO DE DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL DE

----------------PARCELA DE TERRENO SITA NA QUINTA DO INFANTADO,

----------------FREGUESIA DE LOURES ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE

----------------LOURES NO CONSELHO GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A

----------------PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DE SANTA MARIA -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------REVOGAÇÃO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA

----------------DATADA DE 13.03.2019 CONSTANTE DA PROPOSTA Nº

----------------124/2019 -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O RELATÓRIO

----------------FINAL E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR

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----------------REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE

----------------SEGUROS PARA OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE

----------------ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E

----------------ODIVELAS (SIMAR) --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2019 - SUBSCRITA

------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A

------------------AUTORIZAÇÃO DA DESPESA; - O INÍCIO, TIPO E PEÇAS DO

------------------PROCEDIMENTO; - AS EMPRESAS A CONVIDAR; - A

------------------CONSTITUIÇÃO DO JÚRI, A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO

------------------CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CHEFE

------------------DA DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO - REFERENTE À

------------------CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS

------------------PELOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E

------------------RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS

------------------(SIMAR) ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

------------------CELEBRAÇÃO DE 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A

------------------TERMO CERTO E 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A

------------------TERMO INCERTO, PARA A GESLOURES, GESTÃO DE

------------------EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A

------------------CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PROGRAMA DE

------------------DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE O MUNICIPIO DE

------------------LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PORTELA ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS

------------------DE PARTICIPAÇÃO NO MEETING INTERNACIONAL DA

------------------ACADEMIA DE CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS REIS JR. --

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------------------CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O

------------------MUNICIPIO DE LOURES E A JUNTA DE FREGUESIA DE

------------------LOURES NO ÂMBITO DO PROJETO MEETING

------------------INTERNACIONAL DE CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS

------------------REIS JR. ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS

------------------DE PARTICIPAÇÃO DO 13º PRÉMIO LITERÁRIO MARIA

------------------AMÁLIA VAZ DE CARVALHO EDIÇÃO 2019/2020, NA

------------------MODALIDADE JOVENS TALENTOS/PROSA DE FICÇÃO ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGENTES MUSICAIS

------------------ENVOLVIDOS NO PROJETO BRINCAR COM A MÚSICA ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

------------------ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA À ASSOCIAÇÃO DE

------------------REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA BOBADELA

------------------(PROC.º Nº. 66.639/URB_L_E/2019) --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO

------------------PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; -

------------------O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO

------------------POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O PROGRAMA DE

------------------CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O CADERNO

------------------DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A

------------------COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE

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------------------COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A DESIGNAÇÃO DE

------------------REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINATURA DE

------------------DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

------------------DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO

------------------DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A

------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE

------------------ERROS E OMISSÕES E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; -

------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DA

------------------ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA -----------------------------------------

------------------(PROC.º Nº. 1070-G/DOM E 1070-E/DOM) ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO

------------------PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; -

------------------O PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO

------------------POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O PROGRAMA DE

------------------CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O CADERNO

------------------DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A

------------------COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE

------------------COMPETÊNCIAS NO JÚRI; - A DESIGNAÇÃO DE

------------------REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA ASSINATURA DE

------------------DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

------------------DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO

------------------DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A

------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE

------------------ERROS E OMISSÕES E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; -

------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DA

------------------ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM ------------------------------------

------------------(PROC.º Nº. 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

------------------RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DO

------------------CONTRATO NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE

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------------------PAVIMENTAÇÃO EM ARRUAMENTOS DO CONCELHO DE

------------------LOURES ----------------------------------------------------------------------------

------------------(PROC.º Nº. 1716/DOM) -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DE

------------------PALMARES E QUINTA DE SANTA ROSA, NA UNIÃO DAS

------------------FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO -------------

------------------(PROC.º Nº. 31.839/OM-A)----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS

------------------LUGARES DE ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO

------------------PDM ---------------------------------------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº 66.352/URB_L_E/2019 – FERNANDES ALVES

------------------ROSA) ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------DESANEXAÇÃO E A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE PRÉDIO

------------------RÚSTICO, DESIGNADO POR CERIEIRA, SITO NA FREGUESIA

------------------DE LOURES PARA INTEGRAÇÃO EM DOMINIO MUNICIPAL ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE UTILIZAÇÃO, DO

------------------PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA À COMISSÃO DE

------------------ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI DO BAIRRO ESTACAL

------------------NOVO -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

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------------------O PREÇO DE VENDA DE BEBIDAS, NO REFEITÓRIO

------------------MUNICIPAL ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------A ADMISSÃO DE 1 (UM) TRABALHADOR, PARA

------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

------------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO

------------------DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------A ADMISSÃO DE 25 (VINTE CINCO) TRABALHADORES, PARA

------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

------------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO

------------------DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

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O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, neste Período de Antes

da Ordem do Dia, queria focar aqui alguns aspetos que considero importantes.

Assim, em primeiro lugar, queria congratular o Município, pela forma ordeira

como decorreu o ato eleitoral. É normal que corra de forma ordeira, mas nunca

é demais dar essa ênfase, porque, ao contrário de outros locais, os atos

eleitorais, aqui, correm de forma ordeira e sempre muito bem organizados. E

nisso, o Município tem uma voz muito ativa nesse aspeto. Portanto, repito,

queria congratular todos, pela forma como decorreu o ato eleitoral. -----------------

Em segundo lugar, na Ata dos SIMAR que nos foi disponibilizada para

conhecimento, é mencionado o relatório XXXIII, sobre as perdas de água.

Solicitava a disponibilização desse relatório para conhecimento da Câmara, de

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forma a que possamos avalizar e avaliar o que está a ser feito e quais as

medidas que os SIMAR estão a tentar avançar, em relação a esta matéria,

sobre a qual já muito aqui se falou. -----------------------------------------------------------

Portanto, se há um Grupo de Trabalho e um relatório, seria importante que a

Câmara tivesse conhecimento do mesmo, de forma a podermos acompanhá-lo

e não dar opiniões avulso. E, tendo nós mais dados, podemos discutir, de

forma mais séria, esse problema. -------------------------------------------------------------

Outro ponto que gostaria, aqui, de mencionar, uma vez mais - tenho-o

mencionado em todas as outras Reuniões de Câmara -, tem a ver com os

problemas na recolha de resíduos indiferenciados. Já sei que o senhor Vice-

Presidente vai dizer que são problemas pontuais. No entanto, a pontualidade

dos mesmos, reveste-se de quando existe um problema pontual, muito de

tempo a tempo. -------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, volto a referir o mesmo caso que tenho trazido nas últimas semanas,

que é a falta de recolha de resíduos, pelo menos, uma vez por semana, no

Bairro da Castelhana. Este é um caso que já é recorrente, daí não ser pontual.

Portanto, a tipificação da recolha, talvez devesse ser reorganizada. Não

querendo falar sempre só neste bairro, mas tal como disse, quando nós

apontamos o dedo a algo que deixa de ser pontual e passa a ser recorrente,

deve ser salientado para que se tomem medidas. ----------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Também me queria associar às palavras

do senhor Vereador Nuno Dias, pela forma como decorreu o ato eleitoral,

envolvendo, também, o papel das Juntas de Freguesia, que também têm uma

função determinante, para que o ato eleitoral corra bem, e o meu desejo é que

assim continue a ser. ------------------------------------------------------------------------------

Quanto ao relatório, naturalmente, que poderá ser disponibilizado. -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, queria reforçar

alguns pedidos de informação e apresentar uns novos. --------------------------------

Começaria pelo reforço do pedido de informação, relativo ao desencadear do

processo de nomeação dos juízes sociais. Já recorrentemente temos falado

sobre este processo. Estamos sem indicação de juízes sociais há mais de um

biénio. Portanto, gostaria de perceber, quando é que a Câmara colmata esta

falta e cumpre com esta obrigatoriedade. ---------------------------------------------------

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Igual pressuposto, quanto à nomeação das conselheiras para a igualdade, que,

por vicissitudes várias, já há algum tempo que não existem no Município. --------

A nova questão que queria colocar, tem a ver com o seguinte: tomámos boa

nota, através do “sítio” da Câmara, que o senhor Presidente realizou uma

visita/reunião com a CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional, no âmbito dos apoios comunitários que, neste momento, estão em

curso no nosso concelho, na qual, provavelmente, terão falado sobre a taxa de

execução dos projetos com financiamento comunitário. Assim, em nome da

bancada do Partido Socialista, o que gostávamos de saber, era, efetivamente,

como é que está esta mesma execução. ----------------------------------------------------

Depois, relativamente à Ata dos SIMAR que foi disponibilizada para

conhecimento, nomeadamente, o ponto quatro, é uma Proposta do senhor

Administrador Paulo Piteira, que visa a Aprovação de Medidas- Relatório

XXXIII de Perdas de Água. Reforçava o pedido de acesso a este documento. --

Quanto ao Relatório de Gestão da Loures Parque - Empresa Municipal de

Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., referente ao primeiro semestre de

dois mil e dezanove, chamava a atenção para dois aspetos, que queremos crer

que sejam preocupações, e que resultam, inclusivamente, também, daquilo que

foi transmitido pelo Revisor Oficial de Contas, que tem a ver com a inexistência

de manuais de procedimentos na Loures Parque. Portanto, do nosso ponto de

vista, deveria de estar identificada uma estratégia, para colmatar esta

necessidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

Gostaríamos, também, de obter informação, sobre a aplicabilidade do Regime

Geral de Proteção de Dados, que é algo que ainda não existe nesta empresa

municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Ainda em relação à Loures Parque, nomeadamente, quanto à existência do

montante de perto de um milhão de euros numa conta bancária, gostava de

perceber em qual e se existe algum Plano de Investimento para a aplicação do

mesmo, uma vez que no preâmbulo do Relatório de Gestão, apresentado pelo

Conselho de Administração, não fala a propósito da aplicabilidade deste

montante, que é um fator de satisfação para todos, naturalmente, e que deveria

de ter um plano de aplicação no nosso concelho. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, sobre as perdas de

água, o ponto de situação vai ser analisado na próxima reunião do Conselho de

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Administração dos SIMAR, que será na próxima semana. Mas, naturalmente, o

relatório poderá ser disponibilizado posteriormente, até porque se prevê uma

análise do ponto de situação desta matéria. ------------------------------------------------

Quanto à questão da CCDR, de facto, tivemos a visita da senhora Presidente,

arquiteta Teresa Almeida, na qualidade de gestora do Programa Ocupacional

de Lisboa, bem como das diretoras responsáveis pelo mesmo Programa.

Estiveram a visitar todos os concelhos da Área Metropolitana e foi uma reunião

e visita muito proveitosa, em que a CCDR e o POR Lisboa, congratularam o

Município de Loures, pela sua taxa de execução que, à data de trinta e um de

agosto, era de quarenta e três por cento e, em setembro, quase sessenta por

cento, com as novas despesas que foram submetidas. ---------------------------------

E um dos objetivos da reunião, era fazermos o diagnóstico dos projetos que

estão mais atrasados, da sua exequibilidade, ainda dentro do quadro, para não

haver perdas de verbas, nem para o Município, nem para a Área Metropolitana,

nem para o país. Em dezembro vai-se fazer um novo ponto de situação e

encetar novas conversações, para se fazerem alguns acertos, de forma a

potenciar, ao máximo, a taxa de execução, procurando, até, canalizar para

áreas que estão mais desenvolvidas, verbas de outras que estão mais

atrasadas. --------------------------------------------------------------------------------------------

Dizer, ainda, que a nossa posição, no cômputo da Área Metropolitana de

Lisboa, é, aliás, bastante favorável. Tanto é que, recentemente, foi tomada uma

deliberação na Área Metropolitana, sobre a distribuição de um reforço de verba

que o POR Lisboa enviou para a Área Metropolitana - o POR Lisboa decidiu

atribuir mais quatro milhões e trezentos mil euros à Área Metropolitana, de

outras entidades que não têm condições de executar -, e essa verba foi

distribuída proporcionalmente, em relação ao nível de execução, o que nos

permitiu ter quase meio milhão de euros, em vez dos duzentos e cinquenta mil

euros, que era o que nos caberia pela perequação, uma vez que estamos

bastante à frente da maioria dos Municípios, em relação à execução. --------------

A senhora Presidente teve, também, a oportunidade, de visitar algumas das

áreas de investimento, nomeadamente, a Quinta da Fonte e o Palácio

Valflores. O trabalho agora vai continuar a nível técnico, e, em dezembro, como

já referi, teremos novo contato, para aferir o que é que ainda precisa de acerto,

para que em dois mil e vinte, dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, se

consiga plena execução do nosso Programa Operacional, a cem por cento.

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Nem sempre é possível, mas penso que estamos a trabalhar para chegarmos

muito próximo disso. ------------------------------------------------------------------------------

Quanto à existência de um montante de um milhão de euros na Loures Parque,

dizer que, sem prejuízo de outras explicações que o senhor Vereador Tiago

Matias possa dar, julgo que é preciso lembrar que essa verba não é o resultado

de um ano. É o acumular de vários anos e que a Loures Parque tem feito,

periodicamente, investimentos no seu material, em viaturas e noutras matérias,

com as suas próprias verbas, recorrendo a fundos próprios e não a fundos do

Município. Nem todos os anos se fazem investimentos mais vultuosos, mas

essa reserva é importante, para que não tenhamos que prever esses

montantes no Orçamento do Município. -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora Sónia Paixão, em

relação à Loures Parque e em complemento às palavras do senhor Presidente,

em primeiro lugar, dar nota que temos em boa conta, tudo o que o Revisor

Oficial de Contas nos diz. -----------------------------------------------------------------------

Depois, em segundo lugar, dar nota que, brevemente, traremos à Câmara

algumas Propostas, que fazem parte da estratégia de ação que temos para a

Loures Parque e, então aí, poderemos definir, mais em concreto, as alterações

que pretendemos fazer, a médio prazo, nesta empresa municipal. ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador Nuno Dias, neste momento, não

disponho de uma informação, capaz de justificar aquilo que acabou de dizer,

em relação à recolha de resíduos no seu bairro. No entanto, vou pedir essa

informação aos serviços, para confirmar se, de facto, nas últimas semanas, não

tem havido a recolha, uma vez por semana, no seu bairro, conforme aqui nos

relatou. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas gostaria, ainda, de relembrar, que no dia cinco de outubro, foi feriado. E

em dia feriado, o recurso aos circuitos é bastante diminuto. Só o fazemos,

porque existem trabalhadores que se predispõem a vir trabalhar em dia feriado.

Não temos outra forma de resolver esse problema. Aliás, o gozo do feriado, é

um direito legitimo de todos os trabalhadores. Portanto, pode ter sido isso que

esteve na origem da perturbação que nos relatou. No entanto, como já referi,

vou pedir informação aos serviços, para se poder aqui clarificar essa questão

que, recorrentemente, tem sido aqui colocada. --------------------------------------------

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Em relação à atividade municipal, gostaria de destacar o acréscimo significativo

da atividade ao nível do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude,

nomeadamente, em relação à retomada das atividades normais do novo ano

letivo, e, também, em relação à restante população que regressou das suas

férias. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Gostaria, ainda, de chamar a atenção, para o facto de, no próximo fim de

semana, termos, de novo, a grande iniciativa de promoção da zona norte do

concelho e, em particular, de um produto de excelência do concelho de Loures,

que é o vinho de Bucelas, com a realização da “Festa do Vinho e das

Vindimas”. Este evento, conta com a participação intensa da população e das

estruturas associativas, quer no cortejo, quer na organização de toda a festa,

que é, de facto, assumida, como uma festa da freguesia e de todo aquele

espaço. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Dizer, igualmente, que inauguraremos, no quadro desta iniciativa, uma

exposição daquilo que tem estado a acontecer em Bucelas, em torno da

escavação arqueológica de emergência, que temos andado a fazer há mais de

um ano e que tem a designação genérica de “Largo Espírito Santo, o antigo

cemitério”, em que nos vai ser possível dar a conhecer às pessoas o que é que

está a acontecer, porque é que o estamos a fazer e o que é que resultou da

escavação arqueológica. -------------------------------------------------------------------------

Dizer, também, que está de volta, a programação dirigida ao público infantil,

nomeadamente, os “Sábados em Cheio” e as “Tardes Mágicas”, organizada

pelas bibliotecas municipais. -------------------------------------------------------------------

Dizer, ainda, que no próximo dia dezasseis de outubro, haverá um Conselho

Municipal do Associativismo, em que terá lugar a assinatura dos Contratos-

Programa de Desenvolvimento Desportivo que, em devido tempo, tivemos

ocasião de deliberar nesta Câmara Municipal, entre outras discussões e

trabalhos no âmbito deste Conselho. ---------------------------------------------------------

Também temos de volta, a Mostra de Teatro – Plateia, que irá ter o seu

primeiro espetáculo no dia dezasseis de outubro, no Cineteatro de Loures, a

que se seguirão outros no mesmo espaço. -------------------------------------------------

Dizer, ainda, que a comunidade de leitores também está de volta à Biblioteca

Municipal Ary dos Santos, desta vez com o escritor Sérgio Godinho, que estará

presente para lançar o seu livro “Estocolmo”. ----------------------------------------------

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Nos dias dezassete e dezoito de outubro, terá lugar o Congresso Internacional

“Festas Barrocas entre o Sagrado e o Profano: A Europa e o Atlântico”, em que

vamos poder receber no nosso concelho, um conjunto de especialistas deste

período histórico e que também têm trabalho no domínio científico, em torno da

literatura, da figura de José Saramago e das questões associadas ao

património desta época histórica, que no concelho de Loures, tem particular

representatividade, em relação ao património cultural contruído.---------------------

Dizer, também, que nos dias dezanove e vinte, se assinalará o “Dia Nacional

das Linhas de Torres”, que tem uma programação centrada, em parte, no

concelho de Loures, embora o epicentro das comemorações, este ano, seja no

Município da Arruda dos Vinhos, que é um dos seis municípios que estão

presentes na Rota das Linhas de Torres. ---------------------------------------------------

No dia vinte e dois de outubro, terá lugar a entrega do Grande Prémio de

Poesia APE “Maria Amália Vaz de Carvalho” ao vencedor deste ano, o escritor

Gastão Cruz, e que será distinguido no nosso concelho, no dia vinte e dois de

outubro, às vinte e uma horas, na Biblioteca Municipal Ary dos Santos. -----------

Quanto à área do ambiente, gostaria de destacar três factos. O primeiro, é que

prossegue a programação do “Há vida em Montachique”, cuja próxima

atividade, será no dia nove de novembro, em torno das alterações climáticas e

do impacto que elas vão ter nas nossas vidas e também naquele espaço

geográfico, que é o próprio Cabeço de Montachique, com tudo o que isso vai

significar para aquele espaço. É uma antevisão daquilo que o futuro nos pode

vir a reservar com o cenário das alterações climáticas. ---------------------------------

Dizer, igualmente, que prosseguem um conjunto de ações de limpeza em

linhas de água, levadas a cabo pelo Divisão de Serviços Públicos Ambientais,

nas Sapateiras, em Bucelas, no Prior Velho, no Fanqueiro e que são ações que

visam prevenir uma situação de cheias. -----------------------------------------------------

Neste momento, estamos a preparar a apresentação publica da “Rota de

Turismo Cemiterial”, que terá lugar no dia vinte e sete de outubro, que é um

projeto que conta com a participação de algumas Juntas de Freguesia do

nosso concelho. ------------------------------------------------------------------------------------

Por último, gostaria de dizer que o Município foi galardoado com a Bandeira

Verde ECO XXI, que é um prémio que já o ano passado tínhamos conseguido

alcançar, tendo obtido um índice de pontuação superior a oitenta por cento, e

que a entrega deste galardão, será no dia vinte e cinco de outubro, na Lousã. --

15/88


O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, eu não disse que a

recolha não é executada em dia nenhum da semana. Aquilo que eu disse, é

que, pelo menos, uma vez por semana, num circuito em que a recolha está

programada para três dias, pelo menos uma vez por semana, o circuito não é

executado. São coisas muito distintas. -------------------------------------------------------

E não me preocupa só o meu caso. É porque, certamente, se eu não tenho

recolha, há um circuito inteiro que não tem recolha. -------------------------------------

Mas há aqui outra questão, senhor Vice-Presidente. De facto, o cinco de

outubro foi a um sábado. Se os dias de recolha são às terças, quintas e

domingos, não sei se o sábado tem influência nessa matéria. ------------------------

Neste mesmo ponto, e porque gostamos de nos debater com dados, ainda

para mais, tendo os SIMAR recebido, há pouco tempo, uma certificação pela

APCER - Associação Portuguesa de Certificação, com a qual eu me

congratulo, como é óbvio, mas há um caminho muito longo a percorrer. É

porque obter a certificação é uma coisa. Mantê-la, é outra. E visto a certificação

também se basear, muito, em procedimentos administrativos, e esses

procedimentos administrativos e o procedimento de qualidade, também, de

comunicação com os outros, na minha opinião, essa certificação também

deveria de ser dada aos pedidos que são feitos aqui na Reunião de Câmara,

pelos Vereadores. ----------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, quero relembrar, que, se eu consigo perceber que, em

três semanas, é difícil organizar toda a documentação, desde o início do ano,

para dizer onde é que houve falhas na recolha dos resíduos sólidos, com um

mês, já tenho alguma dificuldade em justificar essa mesma falta de informação.

E quando eu refiro isto, não me refiro apenas a este caso específico dos

SIMAR, que compreendo que seja algo mais difícil, falo de uma série de

pedidos de informação efetuados por esta bancada, que não são respondidos

atempadamente. E, por vezes, a falta de resposta atempada a estes pedidos,

não nos permite responder, trabalhar e fazer uma oposição construtiva, nestas

mesmas matérias. ---------------------------------------------------------------------------------

Relembro, apenas, dois ou três, e não necessariamente das áreas sob tutela

do senhor Vice-Presidente. Também pedidos tão simples como, por exemplo,

os Relatórios dos Delegados de Saúde das vistorias às escolas. Até porque, se

eu me dirigir a alguma escola ou a algum Diretor do Agrupamento, ele fornece-

me essa informação. Por isso, não sei porque é que o Município, de uma forma

16/88


oficial, não ma consegue fornecer. Até porque são relatórios que já existem. Já

estão elaborados e assinados pelo Delegado de Saúde. -------------------------------

E é este tipo de informação, que, quando solicitada, é importante que nos seja

distribuída, para que possamos, de forma séria, debater os assuntos sérios

deste Município. Porque só com a informação que nós achamos pertinente, é

que conseguimos, seriamente, discutir os assuntos da Gestão Municipal. Caso

contrário, vamos continuar a trazer assuntos desgarrados e aparências formais,

como é obvio, daquilo que nos é apresentado. E julgo que isso não é benéfico

para ninguém. ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa informação

específica que acabou de referir, já lhe foi enviada esta semana. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Presidente, a bancada do Partido

Socialista, gostaria de trazer aqui um tema, que creio já será do seu

conhecimento, que está relacionado com o controlo de pragas urbanas no

nosso concelho, nomeadamente, em Sacavém e na Quinta do Património,

onde tem ocorrido uma maior frequência ao nível desta praga.-----------------------

De facto, muitas pessoas têm-se dirigido a nós, dando conhecimento do

aumento destas ocorrências. Por isso, gostaria de saber se têm sido

rececionadas essas reclamações e se as mesmas têm aumentado. ----------------

Sei que temos um contrato de prestação de serviços com uma determinada

empresa, portanto, gostaria, se possível, que nos fosse disponibilizado o

relatório das incidências, e, ao nível da prevenção, quais os trabalhos

agendados pela empresa prestadora de serviços. ----------------------------------------

Ainda em relação à zona de Sacavém, onde estão a decorrer as obras do

Caneiro, o que poderá provocar um aumento do problema, sei que,

recentemente, foram celebrados dois contratos. Gostaria de saber se, os

mesmos, são especificamente para a zona da obra ou se abrange a zona

envolvente. -------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, tivemos conhecimento, através da base.gov, dos dois

contratos de controle de pragas, específicos para a obra do caneiro. Sabemos

que um, foi feito através do Município. E, o outro, através dos SIMAR. O do

Município está disponível, mas o dos SIMAR, não está. Está, apenas, a nota de

17/88


encomenda. Por isso, gostaria de ter acesso a esse contrato, até porque, o

valor do mesmo, é superior ao do Município. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, com certeza, terá

acesso a esse contrato. --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Relativamente à questão dos

Juízes Sociais, dizer que, neste momento, estamos a fazer uma análise jurídica

da questão, até porque temos que estar em contacto com o tribunal, no sentido

de ver quais são os “timings” legais para poder fazer esta substituição, até

porque não a podemos fazer em qualquer altura. -----------------------------------------

Portanto, é nisso que estamos a trabalhar, para perceber, no concreto, qual a

altura da sua substituição, para o fazermos na altura certa. ---------------------------

Quanto aos Conselheiros para a Igualdade, neste momento, estamos a

analisar, internamente, várias possibilidades. Quando terminarmos essa

análise, haverá uma decisão. -------------------------------------------------------------------

Gostaria de referir, que, na semana passada, se iniciaram as aulas da

Academia dos Saberes com dois novos polos. Um em Camarate e outro em

Bucelas, mantendo-se os polos de Sacavém e Loures. ---------------------------------

Referir, também, que houve um aumento de trinta por cento no número de

alunos. De momento, temos cerca de mil e trezentos, o que vem reforçar a

ideia que tínhamos, que o alargamento da Academia dos Saberes, era algo

ansiado pela população mais sénior do nosso concelho. E isso comprova-se

com a participação de mais professores voluntários e mais população sénior.

Aliás, estamos convictos que, nestes polos novos, haverá mais alunos

inscritos, à semelhança dos polos de Sacavém e de Loures, onde também

houve um acréscimo significativo no número de alunos, neste ano letivo. ---------

Gostava, também, de referir, que, desde o início do ano letivo, foram entregues

cerca de oito mil “kits” escolares aos Jardins de Infância e aos alunos do

primeiro ciclo. Foi com satisfação que os entregamos, porque quem os

recebeu, passou a poder utilizar esse material. Não é o primeiro ano que o

fazemos, mas importa aqui sublinhá-lo, devido à importância social da medida.

Quanto à questão do Programa de Adaptação ao Meio Aquático, também não

posso deixar aqui de referir, que se iniciou, a semana passada, o primeiro

período deste Programa, com cerca de dois mil alunos e cento e oitenta aulas.

18/88


E aquilo que importa aqui realçar, e que tive a oportunidade de testemunhar, foi

a felicidade e o contentamento das crianças nestas aulas. Aliás, uma felicidade

transversal, quer das crianças que estão habituadas a ir à piscina, quer das

que nunca tinham ido a uma piscina na vida. E só por isso, vale a pena este

Programa. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhora Vereadora Rita Leão, da sua intervenção,

não percebi a que pragas é que se estava a referir, mas presumo que seja nas

áreas de intervenção do Departamento de Ambiente, que tem que ver com

murídeos e blatídeos. ----------------------------------------------------------------------------

Senhora Vereadora, gostaria de lhe dizer, que o Município tem, regularmente,

campanhas de combate às pragas, que tem uma periodicidade trimestral, em

toda a área do Município. E, de facto, temos um contrato especial para a área

do Caneiro, porque, estando nós a mexer numa estrutura de esgotos de grande

dimensão, desde o início que foi, absolutamente, obvio para nós, que era

necessário termos uma estratégia mais centrada naquele espaço, porque

íamos mexer com o “habitat” de um conjunto de murídeos. E o que acontece, é

que se criou um contrato para o caneiro que tem uma periodicidade de

intervenção de quinze em quinze dias. -------------------------------------------------------

Dizer, igualmente, que, para além da manutenção periódica do contrato grande

para o concelho ter aquela cadência, o contrato dá ainda e acomoda, a

possibilidade de se poder intervir, em função das reclamações que vão

aparecendo. Mas, naturalmente, não respondemos a uma reclamação. Tem

que haver um padrão, que permita perceber que há ali um problema que nos

leve a intervir. Ou seja, tem que haver um conjunto de reclamações, para que

se aumente a frequência das intervenções. -----------------------------------------------

Portanto, no intervalo que vai dos três em três meses, podemos, ainda, quando

detetada uma situação anómala, em termos de reclamações, fazer uma

intervenção mais centrada numa determinada área geográfica ou num

determinado espaço. E é o que temos feito. ------------------------------------------------

Dizer, ainda, que não devemos confundir, e isso muitas vezes acontece,

sobretudo a propósito dos blatídeos, aquilo que é a responsabilidade do

Município e aquilo que é a responsabilidade dos condóminos das

infraestruturas, nomeadamente, no que tem que ver com as infraestruturas

prediais. Porque, muitas vezes, o que acontece, é que somos contactados por

19/88


pessoas, a dizerem que aparecem baratas nas suas casas com muita

frequência. E, aí, fazemos a intervenção nas infraestruturas da via pública,

mas, depois, os condóminos terão que a fazer no espaço que é seu. Ou seja,

nas infraestruturas prediais. No entanto, sempre que é possível, tentamos fazer

a articulação entre uma e outra, dando prévia informação às pessoas. ------------

Senhora Vereadora, se a senhora nos puder fornecer elementos que nos

permitam aferir, com mais clareza e detalhe, dos sítios em Sacavém, onde tem

havido essa pressão das pessoas a queixarem-se deste assunto, uma vez que

na aplicação “Mais perto de si”, não temos qualquer registo da existência de

um crescendo deste tipo de situações, na Quinta do Património. Temos que

falar com as pessoas para nos fornecerem os dados, apesar desta aplicação,

em muitos casos, nos ser útil, para conseguirmos dar uma resposta mais célere

às pessoas. Portanto, um detalhe maior, para podermos perceber o que é que

está a acontecer. -----------------------------------------------------------------------------------

Gostava, ainda, de dizer, que, neste momento, estão em curso duas

campanhas de controle das pragas urbanas. Uma, no Caneiro de Sacavém,

como já referi, de quinze em quinze dias, e outra na União das Freguesias de

Santo Antão e São Julião do Tojal. Foram, ainda, concluídas, recentemente,

outras três intervenções. Uma, na União das Freguesias de Moscavide e

Portela. Outra, num conjunto de edifícios municipais, que, pela sua localização,

consideramos sensíveis e outra em estabelecimentos escolares, onde vamos

duas vezes por ano. -------------------------------------------------------------------------------

Por último, dizer que, nalguns domínios, as alterações climáticas, têm ditado

um acréscimo muito significativo de algumas destas pragas, como é o caso dos

blatídeos. Ou seja, das baratas, que, de facto, têm hoje uma dimensão e uma

frequência, em termos de ocorrência, muito superior àquilo que acontecia no

passado. E isso tem que ver com o clima que vamos tendo no país e no

mundo. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, há pouco, não quis

utilizar o termo. Em relação às terminologias que o senhor indicou, não sei em

qual é que se insere, mas na linguagem dos fregueses, os quais muito respeito,

daquilo que as pessoas se queixam, e se me permite, são “ratazanas”. -----------

20/88


E não foi em casa. Não foi na esfera privada. Foi na rua. Aliás, eu própria vi. E

nós, enquanto responsáveis políticos e com responsabilidades autárquicas,

cabe-nos a nós resolver. -------------------------------------------------------------------------

Comecei a minha intervenção, perguntando se têm sido rececionadas essas

reclamações e se chegaram aqui ao Órgão, porque as pessoas me disseram

que já as fizeram nos meios oficiais. E é assim que deve de ser, para chegar às

entidades oficiais, para a resolução do problema. ----------------------------------------

Agradeço as explicações do senhor Vice-Presidente, mas solicitava que

fizessem chegar à bancada do Partido Socialista, o relatório trimestral, com os

níveis de ocorrência, por freguesia. E, também, a disponibilização do contrato

celebrado pelos SIMAR, que foi elaborado num valor superior ao da Câmara. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para dar um

esclarecimento rápido, a propósito desta questão dos SIMAR e das questões

que a senhora Vereadora Rita Leão coloca, dizer que o procedimento a que os

SIMAR recorreram, foi um procedimento em agrupamentos de entidades

adjudicantes entre a Câmara e os SIMAR. E é por isso é que só há a nota de

encomenda publicada. É essa a razão. Não há outra. -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Vice-Presidente, na “base.gov”,

constam dois contratos. Um contrato, que refere a assinatura com três

entidades. O Município de Loures, a empresa que presta o serviço e os SIMAR.

E outro só com os SIMAR. Portanto, dois contratos distintos. E o segundo, só

com os SIMAR, é que só tem a nota de encomenda. Daí a minha questão. ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, vamos analisar essa

questão e procurar informação para que a senhora Vereadora fique

esclarecida. ------------------------------------------------------------------------------------------

Queria, ainda valorizar, e isso já foi aqui referido, a certificação obtida pelos

SIMAR, que foi o resultado de um trabalho bastante complexo, envolvendo

toda a estrutura e que agora nos cria um patamar de exigência para a

manutenção dessa certificação e usar a certificação como um instrumento para

melhorar o nosso desempenho. ----------------------------------------------------------------

21/88


Não ficámos tranquilos com a obtenção da certificação, porque temos a

consciência que há muitos procedimentos que necessitam de ser melhorados e

esta certificação dá-nos um instrumento muito útil para poder fazê-lo. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------

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PONTO DOIS - ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2019.07.31 -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR CARLOS CÉSAR CIPRIANO ARAÚJO E A

VEREADORA, SENHORA ANA PAULA FRANCO DAMIL, NÃO

PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES

NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 7ª ALTERAÇÃO

AO ORÇAMENTO 2019 E OPÇÕES DO PLANO 2019-2022 -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. De acordo com a atual execução orçamental existe necessidade de se

proceder a ajustamentos nas classificações e dotações do Orçamento 2019

e Opções do Plano 2019-2022, das quais se destacam: ----------------------------

- Ajustamentos em algumas dotações orçamentais, que se compensam

orçamentalmente, nomeadamente: gestão de equipamentos municipais,

intervenções arqueológicas, acordos de colaboração e contratos

programa, transportes escolares, Academia dos Saberes, apoio a projetos

escolares, apoio a Instituições sem fins lucrativos e reparações material

de transporte; --------------------------------------------------------------------------------

- Reforço da dotação de rubricas relativas a despesa de funcionamento, em

especial nas rubricas referentes aos consumos de energia elétrica e água

22/88


de instalações municipais assim como a rúbrica para o registo de

reembolsos e restituições de Impostos;-----------------------------------------------

- Acertos transversais nas dotações das rubricas do orçamento de pessoal;

B. É necessário efetuar ajustamentos nas dotações plurianuais das Grandes

Opções do Plano. -------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3 do Decreto-Lei nº 54-

A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 7.ª Alteração ao

Orçamento 2019 e Opções do Plano 2019-2022, conforme documento (…)” -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO

SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS

VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

E AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 552/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, REFERENTE

À ACEITAÇÃO DAS GARANTIAS BANCÁRIAS APRESENTADAS PELA

CREIXOAUTO – COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A., NO ÂMBITO DO

PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEIS PARA O

MUNICÍPIO DE LOURES, OS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE

ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A

GESLOURES – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M. UNIPESSOAL

LDA. E A LOURES PARQUE – EMPRESA MUNICIPAL DE

ESTACIONAMENTO, E.M., UNIPESSOAL, LDA. ----------------------------------------

(PROC.º Nº. 48.350/DCA/2018) ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


23/88


A. Foi instruído e lançado um procedimento do tipo concurso público, com

publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, desenvolvido sob o n.º de

processo 48350/DCA/2018, com vista à celebração de contrato para

aquisição continuada de combustíveis a granel (Lote 1) e aquisição de

combustíveis através de cartão eletrónico de abastecimento (Lote 2), para o

Município de Loures, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos

dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), a GesLoures – Gestão de

Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa

Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., procedimento esse

relativamente ao qual se aguarda a celebração do contrato respeitante ao

Lote 1; ---------------------------------------------------------------------------------------------

B. Na sequência da adjudicação do Lote 1 que lhe foi feita, e depois de

notificada para o efeito, a entidade Creixoauto – Combustíveis e

Lubrificantes, S.A. veio apresentar as garantias bancárias respetivas; ---------

C. Suscitada que foi a análise de tais garantias bancárias em virtude da não

coincidência do teor do Anexo IV do Programa do Concurso com o teor das

garantias bancárias apresentadas pela Creixoauto – Combustíveis e

Lubrificantes, S.A., tudo conforme melhor consta do documento anexo,

houve a necessidade de tomar uma decisão de aceitação das garantias

bancárias nos termos em que foram apresentadas, decisão essa tomada por

mim, Presidente da Câmara Municipal, a 2 de outubro de 2019; -----------------

D. A decisão foi tomada em face da urgência na celebração do contrato visado

pelo concurso público desenvolvido e a dificuldade em reunir

extraordinariamente a Câmara Municipal para o efeito, tudo circunstâncias

aptas a protelar a conclusão da celebração desse contrato, tendo em vista a

data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; -----------------

E. A norma legal que fundamenta o ato por mim praticado, com caráter

excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o regime jurídico das

autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------

F. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do

ato praticado, carece, tal ato, pois, de ser ratificado, nos termos previstos na

norma referida no considerando que antecede sob a letra E. ----------------------

24/88


Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo

35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o

regime jurídico das autarquias locais), ratificar o ato por mim praticado, a 2 de

outubro de 2019, ato esse que consistiu na aceitação das garantias bancárias

apresentadas pela garantida Creixoauto – Combustíveis e Lubrificantes, S.A.,

no âmbito do lote 1 do concurso público para aquisição continuada de

combustíveis a granel e aquisição de combustíveis através de cartão eletrónico

de abastecimento, por lotes, para o Município de Loures, os Serviços

Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e

Odivelas (SIMAR), a GesLoures – Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.,

Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa Municipal de Estacionamento,

E.M., Unipessoal, Lda., concurso público esse desenvolvido sob o n.º de

processo 48.350/DCA/2018. --------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 553/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A

SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA: - A REVOGAÇÃO DA

DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 12.09.2013 (PROPOSTA Nº 466/2013); - A

CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE

MUNICIPAL SITA NA QUINTA DA CALDEIRA, EM SANTO ANTÓNIO DOS

CAVALEIROS, A FAVOR DA ABA – ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE

AJUDA E DA IGREJA DA FAMILIA REVIVER ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


25/88


A. Por deliberação da Assembleia Municipal, que incidiu sobre a proposta n.º

466/2013, (aprovada na 15.ª Reunião Ordinária de Câmara de 24/07/2013,

tomada na sua 4.ª Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2013, foi

aprovada a constituição do direito de superfície, a favor da ABA - Associação

Beneficente de Ajuda e da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Santo

António dos Cavaleiros/Igreja Reviver, sobre o lote de terreno para

equipamento urbano com 8.560 m2, inscrito sob o artigo urbano 1565.º da

freguesia de Santo António dos Cavaleiros e descrito na ficha predial n.º

4273 da freguesia de Loures; ---------------------------------------------------------------

B. A outorga da escritura da cedência do lote de terreno para equipamento

urbano não foi formalizada por não se encontrarem reunidas as condições

previstas na deliberação citada no ponto anterior; ------------------------------------

C. A ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA e a IGREJA FAMILIA

REVIVER vêm requerer nova constituição do direito de superfície sobre a

mesma parcela de terreno identificada em A, para a construção de um

equipamento com as respostas sociais no âmbito do apoio à infância,

juventude, população sénior, à família e comunidade bem como a

construção de equipamento de culto; -----------------------------------------------------

D. A ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA pretende apresentar

uma candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos

Sociais 2ª geração (PARES 2.0); ----------------------------------------------------------

E. A cedência em direito de superfície da parcela municipal acima identificada é

imprescindível para o cumprimento das condições de acesso para

apresentação da candidatura ao programa mencionado em D; -------------------

F. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Coesão Social e

Habitação; ----------------------------------------------------------------------------------------

G. A Direção da ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA e da IGREJA

FAMILIA REVIVER aceitaram as condições do contrato a celebrar com o

Município de Loures, no entanto a formalização do ato fica condicionada ao

cumprimento dos requisitos estatutários; ------------------------------------------------

H. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 1.258.508,65 (um

milhão duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e oito euros e sessenta e

cinco cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------

26/88


Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1

do artigo 33.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para deliberação: ----------

1. Revogar a proposta n.º 466/2013, aprovada na 15ª Reunião Ordinária da

Câmara Municipal de 24/07/2013 e na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia

Municipal, de 12 de setembro de 2013 que aprovou a constituição do direito

de superfície, a favor da ABA - Associação Beneficente de Ajuda e da Igreja

Evangélica Assembleia de Deus de Santo António dos Cavaleiros, sobre o

lote de terreno para equipamento urbano com 8.560 m2, situado na Rua

Guerra Junqueiro e Praça Alexandre Herculano, Quinta da Caldeira,

Unidade 8-A, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de

Santo António dos Cavaleiros e Frielas, descrito na 1.ª Conservatória do

Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 4273 da freguesia de Loures e

inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1565 da União das Freguesias

de Santo António dos Cavaleiros e Frielas para construção, conjunta das

valências de centro de dia, apoio domiciliário, creche e pré escolar, cantina

social, loja social e áreas de restauração com zona pública, casa mortuária

multiconfessional, local de culto/auditório e centro de atividades, e, áreas de

escritórios e parte administrativa e espaços verdes com zona de lazer

destinadas a crianças e idosos; ------------------------------------------------------------

2. Autorizar a constituição do direito de superfície sobre o lote de terreno para

equipamento urbano com a área de 8.560 m2, situado na Rua Guerra

Junqueiro e Praça Alexandre Herculano, Quinta da Caldeira, Unidade 8-A,

em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António

dos Cavaleiros e Frielas, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de

Loures sob a ficha n.º 4273 da freguesia de Loures e inscrito na matriz

predial urbana sob o artigo 1565 da União das Freguesias de Santo António

dos Cavaleiros e Frielas a favor da ABA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE

AJUDA e da IGREJA DA FAMILIA REVIVER, para a construção de um

equipamento com as respostas sociais no âmbito do apoio à infância,

juventude, população sénior, à família e comunidade bem como a

construção de equipamento de culto; -----------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

27/88


--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes

intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta e as

duas seguintes, visam a desafetação e cedência de terrenos para Instituições

Sociais, com vista à construção de futuros equipamentos. -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, dizer que esta

Proposta vem no sentido de dar resposta às exigências do PARES – Programa

de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, porque implicam que a

entidade tenha o terreno, ou seja, que o terreno já esteja cedido. ------------------

Dizer, também, que a Proposta de cedência de terreno que foi aprovada em

dois mil e treze, implicava uma série de procedimentos, pela entidade, que

eram incompatíveis com a candidatura ao PARES. Por isso, tivemos que fazer

aqui uma alteração, salvaguardando, no entanto, os interesses do Município,

caso haja aqui alguma falha. -------------------------------------------------------------------

Mas esta nova cedência e este novo articulado, permite fazer a escritura do

terreno, como fizemos com todas as outras instituições, para a entidade que,

se por qualquer razão não ocorrer a construção, reverterá novamente ao

Município, como acontece, aliás, com todas as outras cedências de terreno que

fomos aprovando ao longo dos últimos meses. --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 554/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A REVOGAÇÃO

DO PROTOCOLO CELEBRADO A 08.06.2005 ENTRE O MUNICÍPIO DE

LOURES E O CENTRO POPULAR INFANTIL NASCER DO SOL; - A

CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PROPRIEDADE

MUNICIPAL SITA NA RUA DOS GIRASSÓIS, NO BAIRRO DA PETROGAL,

NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA

TALHA E BOBADELA, A FAVOR DO CENTRO POPULAR INFANTIL NASCER

DO SOL -----------------------------------------------------------------------------------------------

28/88



A. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol é uma Instituição Particular de

Solidariedade Social que tem por objetivos contribuir para a promoção,

desenvolvimento e educação integral da criança num espirito de interajuda,

solidariedade e colaboração com outras instituições; --------------------------------

B. Por Protocolo celebrado em 08 de junho de 2005, foi cedido ao Centro

Popular Infantil Nascer do Sol um dos edifícios da EB1 n.º 2 da Bobadela,

constituído por 3 salas de aula, gabinete de direção, instalações sanitárias,

logradouro e demais espaços que pudessem vir a integrar as instalações

protocoladas, com a duração de um ano a contar da data da assinatura,

sendo automaticamente renovável por iguais períodos até à construção de

instalações próprias da Instituição, e com vista ao desenvolvimento de

atividade educativas na vertente de Jardim de Infância e ATL; --------------------

C. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol veio solicitar a cedência em direito

de superfície das instalações municipais já cedidas através do Protocolo

acima referido, tendo em vista a ampliação das mesmas, para transferência

da atividade desenvolvida nas instalações dos Fojos para um único espaço e

por forma a abarcar as valências de Creche, Jardim de Infância e ATL;--------

D. O Centro Popular Infantil Nascer do Sol pretende apresentar candidatura ao

Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 2ª geração

(PARES 2.0); ------------------------------------------------------------------------------------

E. A cedência em direito de superfície da propriedade municipal acima

mencionada é imprescindível para o cumprimento das condições de acesso

para apresentação da candidatura ao programa mencionado; --------------------

F. O Protocolo de Colaboração celebrado em 08 de junho de 2005 com o

Centro Popular Infantil Nascer do Sol encontra-se em vigor, pelo que,

aprovada a constituição do direito de superfície sobre o mesmo imóvel

municipal, o mesmo carece de ser objeto de revogação; ---------------------------

G. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------

H. A Direção do Centro Popular Infantil Nascer do Sol aceitou a revogação do

protocolo de colaboração celebrado em 08 de junho de 2005, bem como as

condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a

29/88


decisão da direção bem como a formalização do ato, ficam condicionadas ao

cumprimento dos requisitos estatutários; -----------------------------------------------

I. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 250.660,00

(duzentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta euros). ---------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1

do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea a)

do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, aprovar: --

1. A revogação do Protocolo de Colaboração celebrado em 08 de junho de

2005, entre o Município de Loures e o Centro Popular Infantil Nascer do Sol;

2. A constituição do direito de superfície sobre o prédio urbano, propriedade

municipal, com a área de 2.980 m2 (área coberta de 398,48 m2 e

descoberta de 2.581,52 m2), situado na Rua dos Girassóis, Bairro da

Petrogal, Bobadela, União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João

da Talha e Bobadela, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de

Loures sob a ficha 1101 da Freguesia da Bobadela e inscrita na matriz

predial urbana sob o artigo 13013 da União das Freguesias de Santa Iria de

Azóia, São João da Talha e Bobadela, a favor do Centro Popular Infantil

Nascer do Sol, para construção de um equipamento social de Creche, nos

termos e condições que constam da minuta (…)” -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Gostaria de cumprimentar a senhora

Diretora Pedagógica e um elemento da Direção da Instituição que aqui estão

presentes. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, estendo,

também, esses cumprimentos à Instituição. -----------------------------------------------

Quanto a esta Proposta, dizer que esta Instituição, pretende poder alargar a

resposta neste local. No Protocolo anteriormente aprovado, constava, apenas,

a cedência do edificado. No entanto, é necessário ceder todo o terreno com o

edificado, para que a entidade, a seguir, possa fazer o crescimento dentro

30/88


deste terreno municipal, possa fazer as candidaturas e possa apresentar os

projetos necessários para o crescimento dentro desta área. --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 555/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A

SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À DESAFETAÇÃO DE

DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO, SITA NA

QUINTA DO INFANTADO, FREGUESIA DE LOURES----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A “Associação O Saltarico” é uma Instituição Particular de Solidariedade

Social, e tem por objetivo a prossecução de atividades de âmbito educativo,

social, cultural e recreativo destinando-se a todas as faixas etárias e que

promovam a sua integração social e comunitária; -------------------------------------

B. A “Associação O Saltarico”, tem a intenção de construir um equipamento que

possibilite a implementação da resposta social de creche; -------------------------

C. A “Associação O Saltarico” demonstrou disponibilidade para aceitar o

terreno municipal, sito na Quinta do Infantado, freguesia de Loures, com

condições adequadas à instalação de equipamento social, e manifestou

interesse para a apresentação de uma candidatura ao Programa de

Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2ª Geração, (PARES 2.0),

destinado ao financiamento da construção do equipamento social,

denominado Creche; ---------------------------------------------------------------------------

D. A cedência da parcela de terreno acima mencionada à “Associação O

Saltarico” é imprescindível para o cumprimento das condições de acesso

para apresentação da candidatura PARES 2.0; ---------------------------------------

E. A parcela de terreno acima mencionada corresponde à parcela X1 do PR

3682/05, com a área de 2.443 m2 , integrada no domínio público municipal

com a 4.ª fase da Quinta do Infantado, através do Alvará de Licença de

Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, aditamento ao Alvará de

Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, emitido em 11 de

31/88


setembro de 2003 e aditamento n.º 3 ao Alvará de Loteamento n.º 16/79, de

24 de novembro de 1979, de 14 de fevereiro de 2006, para equipamentos de

utilização coletiva, pelo que se torna necessária a sua desafetação do

domínio público municipal. -------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1

do artigo 33.º e na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para

deliberação a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal

da parcela X1 do PR 3682/05, com a área de 2.443 m2, integrada no domínio

público municipal com a 4.ª fase da Quinta do Infantado, através do Alvará de

Licença de Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, aditamento ao

Alvará de Loteamento n.º 16/79, de 24 de novembro de 1979, emitido em 11 de

setembro de 2003 e aditamento n.º 3 ao Alvará de Loteamento n.º 16/79, de 24

de novembro de 1979, de 14 de fevereiro de 2006, para equipamentos de

utilização coletiva, situada na Rua Fernão de Magalhães, Infantado, Freguesia

de Loures, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial sob o número 3712

da freguesia de Loures e inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 4 (parte)

da Secção D da Freguesia de Loures. (…)” ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, o Município,

olhando para várias necessidades, concluiu que a zona do Infantado e a de

Loures, são zonas com uma grande deficiência de resposta em termos de

creches. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, decidiu, ele próprio, dar início ao processo e avançar com um projeto

de arquitetura, em conjunto com a Segurança Social, que, esperemos, seja

aprovado nos próximos dias, e convidar, também, uma IPSS – Instituição

Particular de Solidariedade Social, o Saltarico, para poder avançar com este

projeto, em particular, agora, com a candidatura ao PARES. E é nesse sentido

que a Proposta é apresentada. -----------------------------------------------------------------

32/88


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, tenho uma dúvida,

a qual pensei que fosse esclarecida pelo senhor Vereador nesta sua

intervenção inicial. Como não foi, gostava de saber qual foi o critério para a

escolha desta Associação em concreto. ----------------------------------------------------

Não temos nada contra este projeto, nem contra a Associação, naturalmente,

antes pelo contrário. No entanto, gostávamos de saber o porquê de ser esta e

se foram convidadas outras associações, nomeadamente, aquelas que atuam

na Freguesia de Loures. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, convidámos esta

Associação, e até pelas suas palavras, que não tem nada contra, isso é

positivo e uma questão fundamental. Nós não podíamos convidar uma

Instituição, que não fosse largamente consensual. Aliás, é uma Instituição que

foi condecorada nas últimas condecorações municipais. Portanto, esse critério

é fundamental, até para haver aqui um consenso político. E não são muitas as

Instituições que reúnem este consenso político, como reúne a Associação “O

Saltarico”. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, não houve outros convites. A primeira opção foi o “O Saltarico”. E foi

a primeira opção, porque tem experiência do Programa PARES. Conseguiu

apresentar a Proposta PARES para a construção do seu jardim de infância, em

Santo António dos Cavaleiros, conseguiu fazer a obra e está em funcionamento

e neste momento não tem nenhum projeto em mãos porque o outro projeto que

podia ter em Santo António dos Cavaleiros, não é possível neste momento. -----

Há outras instituições, é verdade, mas não reúnem as mesmas condições que

o “O Saltarico”. Algumas delas são em Loures, mas que, neste momento, estão

com outros projetos em mãos e que, evidentemente, tem que lhes dar

resposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, existem aqui vários fatores, mas o principal fator, é a capacidade que

esta Associação tem demonstrado ter, para poder ser nossa parceira neste

projeto e o amplo consenso político, que me parece existir, em relação a esta

Associação. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente e senhor Vereador,

eu não sei o que é isso de consenso político. Eu quando olho para uma IPSS,

não estou à espera que haja um consenso político. Espero é que elas façam o

33/88


trabalho social que o Estado não consegue fazer. Era o Estado que devia fazê-

lo. Mas como não consegue, são as IPSS a fazê-lo, com o apoio do Poder

Local, com a ajuda possível. --------------------------------------------------------------------

Portanto, não consigo entender qual é esse conceito de consenso político. Se é

o conceito de dizer que a Instituição em causa, é uma Instituição, que, de facto,

no nosso entender, é credível, é trabalhadora, tem as suas contas em dia, tudo

legal e uma importância muito relevante para os munícipes, neste caso, de

Santo António dos Cavaleiros, sim. Se é esse o consenso que quer dizer, sim.

Mas reza o bom senso, que o senhor Vereador ou o Município, tivessem o

cuidado de ter consultado mais IPSS, nomeadamente, aquelas que já

trabalham em Loures. Agora, o argumento do consenso político, que é um

argumento que, normalmente, é utilizado é para Orçamentos e para posições

no âmbito da política geral, não me parece que seja associado a esta decisão.

Mas relevamos que o senhor Vereador tenha dito que não foi consultada mais

nenhuma IPSS. -------------------------------------------------------------------------------------

Independentemente disso, iremos votar, favoravelmente, esta Proposta. ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o consenso político é

isso mesmo. É o consenso sobre o facto de esta Instituição ter todas as

condições para levar por diante este projeto. É isso que se pretende. Não há

outro consenso à volta desta matéria. --------------------------------------------------------

Senhor Vereador, talvez a palavra “político” o esteja a incomodar. Mas

consenso político, não quer dizer consenso partidário, ou opções partidárias. É

consenso do Órgão, de que esta é uma Instituição com experiência, com

credibilidade e com capacidade para levar por diante este projeto. ------------------

Esta opção tem esse fundamento e é, naturalmente, uma decisão política, que

o Órgão vai tomar, com base num consenso, se o houver, sobre a capacidade

desta Instituição.------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, relativamente à

discussão havida sobre este ponto, gostaria de deixar claro, que estamos

confortáveis com esta deliberação. Mas estamos muito desconfortáveis, que o

Município tenha decidido avançar para ela, e, depois disso, e também com a

legitimidade que tem, de escolher que parceiro é que achava que estava mais

à vontade para fazer a candidatura. ----------------------------------------------------------

34/88


E a primeira questão que coloco, é se não se podia ter utilizado esta mesma

metodologia, para outras necessidades destes equipamentos no nosso

concelho, e se a única necessidade que foi identificada, foi o Infantado? ----------

É porque aquilo que o Município está a fazer, neste caso, bem, é a preparar um

projeto de candidatura, quase chave na mão, quando os outros projetos que

estamos a aprovar, têm que ser as IPSS a avançar com eles. ------------------------

A segunda questão que coloco, é se não acham que esta metodologia também

podia ter sido avançada para outras necessidades, em outras zonas do

concelho, em outros equipamentos, até porque, possivelmente, dentro dos

serviços municipais, existem técnicos para fazer o acompanhamento desses

processos, muito mais facilmente do que muitas IPSS, retirando-lhes o ónus

financeiro e se a única lacuna que foi identificada, a nível de falta de

equipamentos, foi no Infantado? Aliás, se calhar, seria importante,

aproveitando, até, o Programa PARES, que conseguíssemos identificar este

problema, não só numa pequena parcela do território, mas em todo o território.

Já discutimos inúmeras vezes, que estes tipos de equipamentos, fazem falta

em todo o território. E, naturalmente, que no Infantado, pela sua densidade

urbana, faz muita falta, mas, possivelmente, temos falhas e lacunas em todo o

território. Por isso, pergunto, se não poderia ter sido uma metodologia a ser

utilizada pelo Município, também em outras localidades? ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR. SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, quanto a esta

questão em particular, existem entidades e Instituições que apresentaram

candidaturas e vão apresentar-se ao PARES. E o Município cá estará para ver

como é que essa candidatura corre, para vários pontos do concelho. Também

há outras que tinham essa possibilidade e decidiram não o fazer. E o Município

cá estará, também, para dar o apoio, como aconteceu no passado. ----------------

Neste caso em concreto, temos uma decisão política, no sentido de que é um

sítio que estava muito desguarnecido e onde não havia nenhuma entidade a

querer dar essa resposta e, por isso, o Município decidiu avançar. Mas é

evidente que o Município não pode avançar para todo o lado. Isso é impossível,

porque não há condições para isso. Por isso, decidimos que fosse aqui, porque

é uma zona onde as falhas são gritantes e não havia nenhuma entidade a

avançar com respostas para esta zona do concelho. ------------------------------------

35/88


Quero lembrar, que teremos mais à frente, se tudo correr como anunciado,

outras vertentes do Programa PARES, e temos que também olhar para elas

todas em conjunto. O Município não tem a capacidade nem a competência

para resolver todos os problemas, não consegue, e aquilo que estamos aqui a

fazer, é ver se conseguimos dar resposta, num sítio onde as dificuldades são

grandes, mas que não é possível replicar por todo o concelho.-----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 556/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO

DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE LOURES NO CONSELHO GERAL

DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DE SANTA

MARIA -------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A Associação de Apoio a Profissionais do Hospital de Santa Maria

(AAP_HSM) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social

reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública e com Fins de Saúde,

(D.R., III Série, n.º 121, de 26 de maio de 2003 e n.º 40 de 17 de fevereiro de

2004), que tem a sua sede no Concelho de Loures, mais concretamente na

Alameda Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 30, em Camarate; ------------------------

B. Os seus fins são intervir prioritariamente e de forma organizada no campo da

solidariedade social e prestação de cuidados de saúde aos seus associados

e à comunidade, desenvolver o convívio Intergeracional, a abertura à

comunidade; -------------------------------------------------------------------------------------

C. De acordo com o disposto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a) dos Estatutos da

Associação de Apoio a Profissionais do Hospital de Santa Maria, o respetivo

Conselho Geral é composto por um representante do Município de Loures. --


Que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea

oo) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como do artigo 49.º, n.º 1,

alínea a) dos Estatutos da Associação, delibere designar como representante

36/88


do Município de Loures no Conselho Geral da Associação de Apoio a

Profissionais do Hospital de Santa Maria, o Vereador Gonçalo Filipe Vintém

Caroço.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM QUATRO VOTOS A FAVOR E SETE VOTOS BRANCOS ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 557/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A REVOGAÇÃO

PARCIAL DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DATADA DE 13.03.2019,

CONSTANTE DA PROPOSTA Nº 124/2019 ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Através da aprovação da Proposta de Deliberação n.º 124/2019, a Câmara

Municipal, na sua reunião de 13 de março de 2019, deliberou a aquisição,

por ocupação, de 3 veículos ligeiros para que estes passassem a integrar a

frota e o património municipal; --------------------------------------------------------------

B. Na sequência daquela deliberação foram promovidas diligências pelos

serviços municipais com vista à regularização dos registos dos veículos a

favor do município, tendo concluído já um daqueles processos de registo, (o

relativo à viatura Volkswagen Caddy…), sendo patente que se verificaram

grandes constrangimentos à regularização registral dos outros 2 veículos,

não se justificando o prosseguimento do processo e, assim constata-se ser

necessário proceder à revogação parcial da mencionada Deliberação de 13

de março do corrente ano. -------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo do estatuído nos artigos 165.º, 169.º e

170.º do Código do Procedimento Administrativo, proceda à revogação parcial

da sua Deliberação n.º 124/2019, e, consequentemente, revogue a aprovação

da aquisição, por ocupação, no que respeita aos seguintes veículos, aprovada

na supra mencionada reunião de Câmara: -------------------------------------------------

a) Citroen Berlingo, ligeiro de mercadorias, (…); ------------------------------------------

b) Hyundai Tucson, ligeiro de passageiros, com a matricula (…).” -------------------

37/88



intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não gostávamos de

deixar passar esta Proposta em branco, até porque tivemos a oportunidade,

aquando a discussão inicial, de colocar aqui algumas reservas sobre o

procedimento que estava a ser levado a cabo. E, efetivamente, há aqui um

conjunto de questões, que levam hoje a trazer aqui esta revogação. ---------------

Não sei se o senhor Vereador Tiago Matias quer melhor explicar o que é que

levou a esta circunstância e se, efetivamente, de ora em diante, tendo em linha

de conta, quer este histórico, quer as considerações que foram feitas na

reunião anterior, se há algum procedimento interno que possa ser instituído,

permitindo uma maior fiabilidade nas deliberações que acabamos por tomar. ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, no processo há uma

informação sobre as razões. --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Eu diria que a experiência nestas

situações, serve para futuros casos. Neste caso em concreto, a questão da

matrícula estrangeira, apresenta dificuldades acrescidas. As dificuldades foram

muitas, tentámos de várias maneiras, mas a dada altura, os custos de

licenciamento, são maiores que o próprio custo das viaturas, deixando de ser

viável a sua concretização. ----------------------------------------------------------------------

No futuro veremos. Teremos que analisar caso a caso, sendo que estas

experiências nos dão alguma viabilidade para o futuro. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: A registar. ---------------------------------------

Mas senhor Vereador, por vezes, os “imputes” das outras bancadas, também

deverão ser considerados.-----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS

E DO SENHOR VEREADOR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.

38/88


ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------

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PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 558/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR O RELATÓRIO

FINAL E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR REFERENTE Á

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS PARA OS SERVIÇOS

INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE

LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Foi aberto procedimento relativo à contratação de serviços na área de

seguros, para um prazo de 12 (doze) meses, pelos Serviços

Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e

Odivelas (SIMAR), publicitado em Diário da República e na plataforma

eletrónica em 02/08/2019, a que foi atribuída a designação de Concurso

Público n.º 20 – PABS/124/2019; ----------------------------------------------------------

B. Efetuada a abertura das propostas no dia 03/09/2019, reuniu o júri para

proceder à análise das mesmas elaborando relatório preliminar, que foi

sujeito a audiência prévia; --------------------------------------------------------------------

C. O procedimento ficou desprovido de propostas; ---------------------------------------

D. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 10.ª Reunião

Extraordinária, de 23 de setembro de 2019, aprovou remeter aos municípios

de Loures e Odivelas, a proposta n.º 326/2019 relativa à revogação da

decisão de contratar. --------------------------------------------------------------------------


A Câmara Municipal, de acordo com a proposta n.º 326/2019 do Conselho de

Administração dos SIMAR, delibere, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 148º e do

n.º 1 do artigo 80º do Código dos Contratos Públicos, aprovar o relatório final e

a revogação da decisão de contratar a prestação de serviços na área de

seguros relativa ao Concurso Público n.º 20 – PABS/124/2019. ----------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

39/88









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PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 559/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A AUTORIZAÇÃO

DA DESPESA; - O INÍCIO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - AS

EMPRESAS A CONVIDAR; - A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI, A DESIGNAÇÃO

DO GESTOR DO CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA

CHEFE DA DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO - REFERENTE À

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SEGUROS PELOS

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS

MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Foi aprovada a revogação da decisão de contratar relativa ao procedimento

Concurso Público n.º 20/2019 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e

Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) de contratação de

serviços de seguros; ---------------------------------------------------------------------------

B. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 10.ª Reunião

Extraordinária, de 23 de setembro de 2019, aprovou remeter aos municípios

de Loures e Odivelas, a proposta n.º 327/2019 relativa à autorização de

despesa, início do procedimento, por Consulta Prévia, bem como a

aprovação do convite e caderno de encargos, as empresas a convidar, a

constituição do júri, a nomeação do gestor do contrato e a delegação de

competências na Chefe Divisão de Aprovisionamento com possibilidade de

subdelegação. ----------------------------------------------------------------------------------

40/88



A Câmara Municipal, nos termos da proposta n.º 327/2019 de 23 de setembro

do Conselho de Administração dos SIMAR, e com as fundamentações referidas

delibere: -----------------------------------------------------------------------------------------------

1. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8

de junho, aprovar autorizar a despesa com a aquisição de serviços de

apólice de seguros, no valor máximo de 1.168.250,00€ (um milhão, cento e

sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta euros); ------------------------------------

2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, conjugado com o artigo 27.º-A

do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008,

de 29 de janeiro, na sua atual redação, aprovar o início do procedimento, por

Consulta Prévia, para a contratação de serviços na área de seguros, com o

preço base de 1.168.250,00€ (um milhão, cento e sessenta e oito mil,

duzentos e cinquenta euros), bem como o convite e o caderno de encargos,

as empresas a convidar, a constituição do júri, o gestor do contrato e a

delegação das competências na Chefe Divisão de Aprovisionamento,

daqueles Serviços Intermunicipalizados. -------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------








----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram quinze horas e cinquenta e cinco minutos quando a reunião foi

interrompida, tendo recomeçado às dezasseis horas e vinte minutos. --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 560/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO

DE 1 (UM) CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO E 1 (UM)

41/88


CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO, PARA A GESLOURES,

GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, E.M., UNIPESSOAL, LDA. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A GesLoures, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda.

(GesLoures) manifesta, através do seu ofício com o n.º de entrada

E/105685/2019, de 2 de outubro de 2019, a necessidade de proceder à

celebração de 1 (um) contrato a termo certo pelo período de 1 ano, para

substituição de trabalhadora que pediu a cessação do seu contrato de

trabalho e 1 (um) contrato a termo incerto para responder às necessidades

resultantes de uma ausência prolongada, ambos para a categoria de

Assistente Administrativa e para colmatar necessidades no serviço de

Atenção ao Cliente e Secretarias;----------------------------------------------------------

B. A impossibilidade de satisfazer a necessidade de pessoal por recurso a

pessoal que já se encontre em situação de requalificação ao abrigo de

outros instrumentos de mobilidade; propondo-se, contudo, que a autorização

seja prestada sob condição de, para cada caso, a Direção Geral da

Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas se manifestar pela

inexistência de trabalhadores que possam preencher a necessidade da

GesLoures; ---------------------------------------------------------------------------------------

C. Estes recrutamentos são imprescindíveis para assegurar a capacidade

operacional da GesLoures, por impossibilidade de satisfazer esta

necessidade com os recursos humanos ao serviço da empresa; -----------------

D. Os encargos com os recrutamentos em causa estão incluídos no Orçamento

aprovado para a GesLoures; ----------------------------------------------------------------

E. O n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, determina “As

empresas de setor publico empresarial só podem proceder ao recrutamento

de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo

indeterminado ou a termo de acordo com o disposto no decreto-lei de

execução orçamental; -------------------------------------------------------------------------

F. O Decreto Lei de Execução Orçamental (DL n.º 84/2019, de 28 de junho)

dispõe que a celebração de contratos de trabalho é autorizada pela Câmara

Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------

42/88



Que a Câmara Municipal delibere, nos termos e para os efeitos previstos no n.º

2 do artigo 53.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e nos termos e para os

efeitos previstos no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho,

autorizar a GesLoures, Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal,

Lda., à celebração de 1 (um) contrato de trabalho a termo certo pelo período de

1(um) ano e 1 (um) contrato a termo incerto, ambos para a categoria de

Assistente Administrativa. ------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, há aqui uma

questão que entendemos, por bem, colocar. Dos documentos que nos foram

distribuídos e da necessidade de substituição de um trabalhador que estava

contratado por termo incerto, a pergunta que faço, é porque é que não se optou

por essa modalidade, ao invés desta contratação a termo certo? --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A SRª PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA

GESLOURES, DRª REGINA JANEIRO: Senhora Vereadora, respondendo à

questão, dizer que aquilo que, em maio, solicitámos à Câmara, foi que nos

desse autorização para a contratação de um trabalhador a termo certo, por

ano. Mas a questão que se coloca, é que esse trabalhador se vai embora. Por

isso, precisamos de o substituir. Ao mesmo tempo, há uma trabalhadora que

entrou de baixa por estar grávida. Portanto, pedimos também para contratar um

trabalhador por termo incerto, porque não sabemos quando é que ela volta. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Portanto, foi entendimento que não

seria mais útil fazer as duas contratações por termo incerto? -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A SRª PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA

GESLOURES, DRª REGINA JANEIRO: Nós tínhamos uma pessoa por termo

certo, que era um ano. E essa, nós vamos manter. Agora, aquela que não

43/88


sabemos quando é que volta, é que não nos parece, por bem, estar a fazer um

contrato por um ano, sendo que a trabalhadora que está grávida, pode vir antes

de fazer um ano. Portanto, é por termo incerto. Ou seja, é para a substituição

de uma trabalhadora do quadro, que está de baixa por estar grávida, que

depois vai ter direito à sua licença de maternidade, mas que depois voltará. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Presidente, dizer que, de

facto, como a senhora Presidente do Conselho de Administração já referiu, nós

estamos perante duas situações distintas. Uma primeira, tem que ver com um

trabalhador que pediu a rescisão do contrato e vai sair da GesLoures,

definitivamente. -------------------------------------------------------------------------------------

Uma outra circunstância, é uma trabalhadora que está com uma gravidez de

risco, e, por isso, tem este período e que depois do parto terá a sua licença de

maternidade. -----------------------------------------------------------------------------------------

E aquilo que se pretende num dos casos, é, obviamente, ter um contrato a

termo certo, porque entendemos que faz sentido que o trabalhador possa ter

uma vinda para a GesLoures, dentro de um quadro temporal alargado,

podendo ficar, em momento posterior. Isso, naturalmente, está sempre em

cima da mesa, assim se venha a comprovar que há vantagem para o próprio e

para a Organização. Não se trata, propriamente, de um contrato precário a três

ou seis meses. --------------------------------------------------------------------------------------

Estamos a procurar criar uma situação de estabilidade para o futuro e é isso

que se almeja com um contrato a termo certo por um ano. Não quer dizer que

ele não possa, posteriormente, ser recrutado e ficar nos quadros da empresa. --

O outro, é um contrato que tem uma duração temporal limitada. Queremos

continuar a contar com a prestação profissional da pessoa em causa, porque é

uma boa profissional, mas que agora durante este período vai estar impedida. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 561/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO DE

44/88


CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO ENTRE O

MUNICIPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PORTELA

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições nos domínios

dos Tempos Livres e Desporto, nomeadamente, no que concerne ao apoio a

atividades desportivas; ------------------------------------------------------------------------

B. As autarquias e as entidades desportivas desempenham um papel

fundamental no desenvolvimento da atividade desportiva, permitindo, pela

conjugação de sinergias, a promoção da prática para todos os munícipes; ---

C. A Associação de Moradores da Portela, fundada em 1975, tem sido um polo

de desenvolvimento desportivo e social de grande importância para a zona

do concelho em que se insere; -------------------------------------------------------------

D. A parceria entre o Município e a Associação de Moradores da Portela, no

que respeita ao programa de desenvolvimento desportivo proposto, permitirá

aos Munícipes de Loures usufruírem de um espaço desportivo renovado

contribuindo para o incremento da atividade desportiva no concelho. -----------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, em conjugação com o previsto na Lei nº 5/2007, de 16 de janeiro e no

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, aprovar a proposta de contrato

programa de desenvolvimento desportivo, a estabelecer entre o Município e a

Associação de Moradores da Portela. --------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esta Proposta que trazemos à

Câmara, visa, exatamente, proporcionar uma comparticipação financeira, numa

obra que se reconhece muito importante para a dinâmica desportiva da

Associação de Moradores da Portela e que é a substituição do piso sintético

que está em uso há vários anos nesta Associação e que tem um uso bastante

45/88


intenso, quer na atividade do próprio clube, quer de um conjunto de outras

entidades que utilizam este espaço de jogo. -----------------------------------------------

Dizer, também, que, apesar de nos congratularmos com o facto do IPDJ -

Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P., ter concedido um apoio,

apesar de ser inferior ao que o Município vai disponibilizar para este efeito,

gostaríamos que esta situação pudesse ser replicada noutras candidaturas

existentes na área do Município, que, infelizmente, não viram os seus pedidos

apreciados, valorados e apoiados da mesma forma. ------------------------------------

Este apoio do IPDJ, é, aliás, um caso único em todo o concelho, na renovação

de importantes infraestruturas desportivas. Temos dezassete campos sintéticos

na área do concelho, cuja substituição urge ir fazendo. O Município, está, aliás,

neste momento, a investir em dois clubes na área do Concelho. Um, a União

Desportiva da Ponte de Frielas e, o outro, o Grupo Desportivo Sanjoanense,

onde se vai fazer a substituição integral do respetivo campo sintético, além de

outras substituições, que iremos fazer ao longo do tempo. No entanto,

lamentamos que estejamos sozinhos neste empreendimento, porque os clubes,

na maioria dos casos, não têm meios financeiros para fazerem este

investimento. E o Estado, que tem uma obrigação constitucional em apoiar este

tipo de investimentos, infelizmente, não canaliza para aí verbas, à exceção do

caso da Associação de Moradores da Portela, mas que, claramente, é

insuficiente, em relação ao universo de carências e dificuldades com que

estamos confrontados. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 562/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS

DE PARTICIPAÇÃO NO MEETING INTERNACIONAL DA ACADEMIA DE

CLARINETE MARCOS ROMÃO DOS REIS JR. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


46/88


A. O Meeting Internacional de Clarinete Marcos Romão dos Reis Jr. se

encontra previsto no programa de formação e difusão do Plano de

Intervenção Municipal para a Música; ----------------------------------------------------

B. Nos termos indicados na informação registada sob o nº E/89743/2019, este

programa possibilita a partilha de experiências e a consolidação das

competências artísticas dos músicos participantes, bem como o incremento

da oferta cultural municipal, através de um conjunto de concertos para o

público em geral. --------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo das al. e) e u) do nº 1

do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, aprovar as normas de participação no Meeting Internacional de Clarinete

Marcos Romão dos Reis Jr., nos termos da informação registada sob o nº

E/89743/2019.---------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente que

nada temos a opor a esta iniciativa. No entanto, temos algumas questões e

uma proposta de alteração. ---------------------------------------------------------------------

O documento apresenta uma alteração nos valores de inscrição, em relação ao

ano anterior. Mas apesar desta alteração, consideramos que a isenção que é

dada aos cidadãos do concelho, não é suficiente. Para nós, uma pessoa que

não esteja numa banda, no movimento associativo, ou não seja aluno da

Orquestra Geração e do Conservatório d’Artes, tem os mesmos direitos que

estas pessoas. -------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, propomos que a isenção seja para todos os residentes do concelho,

independentemente de serem ou não, membros destas entidades concretas. ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, de facto, em relação ao ano

anterior, regista-se uma alteração significativa no valor da inscrição. E isso

deve-se ao facto de, no ano passado, os músicos oriundos das bandas,

47/88


orquestras e alunos das escolas de música do Movimento Associativo do

concelho de Loures, terem uma percentagem de redução no preço da

inscrição. ---------------------------------------------------------------------------------------------

E este ano, aquilo que se está a propor que a Câmara delibere, é que todos

esses que referenciei, bem como os alunos da Orquestra Geração e do

Conservatório d’Artes de Loures, sejam completamente isentos de pagamento.

Ou seja, quem está num trabalho de formação continuado e enquadrado em

estruturas que nós reconhecemos de mérito e capacidade, deve poder

inscrever-se de forma, completamente, gratuita. -----------------------------------------

Dizer, que se propõe, também, em acréscimo, que outros residentes na área

do concelho, tenham um desconto de trinta por cento, relativamente ao valor da

inscrição que, aliás, tem um preço bastante baixo, diga-se em abono da

verdade. E certamente, não se encontrará com facilidade, nem aqui em Loures,

nem em qualquer outro espaço do país, uma ação de formação, com

professores com a qualidade daqueles que vamos ter aqui presentes, durante o

“Meeting Internacional de Clarinete”, que são alguns dos maiores nomes deste

instrumento, o clarinete, a nível mundial, ao preço de trinta e cinco euros, que é

aquilo que pagará qualquer pessoa que se queira inscrever para um trabalho

continuado de três dias. Trinta e cinco euros por três dias. ----------------------------

E aquilo que estamos aqui a propor, é que possa haver um desconto de trinta

por cento sobre esse valor, ficará a vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos,

para aqueles que não pertencem, nem às bandas, nem às orquestras, nem às

escolas de música, nem à Orquestra Geração, nem ao Conservatório d’Artes

de Loures. --------------------------------------------------------------------------------------------

Nós, naturalmente, apoiamos quem tem uma formação enquadrada e uma

Instituição que tenha créditos firmados, relativamente à formação que presta. É

o caso destas Instituições. E não nos parece adequado, que toda a gente

esteja a receber este benefício, de forma gratuita. Acho, perfeitamente, normal,

que se faça o pagamento. ----------------------------------------------------------------------

Este tipo de ações, têm preços muitíssimos mais caros, do que aqueles que

estão aqui referenciados. E parece-nos adequado, do ponto de vista da

formação, distinguir os que têm enquadramento, daqueles que não têm

nenhum enquadramento. ------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, para quem trabalha com “workshops” e “Masterclass”, neste

domínio de atividade, convém, também, que haja um certo parâmetro, do ponto

48/88


de vista dos conhecimentos que os participantes nesta ação de formação

tenham. E isto, naturalmente, que é mais fácil de conseguir, quando se tem o

respaldo de haver já um trabalho de formação nas bandas e nas orquestras, da

área do nosso concelho. -------------------------------------------------------------------------

Portanto, parece-me absolutamente indicado, o que aqui está, e não vejo razão

para fazermos, da gratuitidade, uma questão importante, dado que ela está

assegurada para aquilo que são os nossos músicos que participam no trabalho

de formação das várias Instituições. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vice-Presidente, que os valores

são razoáveis. É indesmentível. O que não se entende que seja razoável, é os

senhores fazerem uma isenção a cem por cento, para um conjunto de pessoas

concretas. Se eram razoáveis no ano passado, este ano também podia ser

razoável os catorze euros, que era o que pagavam estas pessoas em concreto.

A nossa questão, não é a questão da gratuitidade. É a questão da equidade.

Para nós, uma pessoa que esteja na Orquestra Geração, tem o mesmo valor

como cidadão de Loures, como outro qualquer que não esteja nessa

Orquestra. --------------------------------------------------------------------------------------------

E como tal, das duas uma: ou o senhor Presidente e Vice-Presidente, assume

que os valores do ano passado eram razoáveis e não necessitavam de isentar

mais, neste caso isentar a cem por cento. Ou, então, não é razoável, e isentam

todos. As duas coisas é que, do nosso ponto de vista, não é aceitável. ------------

Portanto, mantemos a Proposta de alterar a isenção, para todos os residentes

do concelho. Os que não forem do concelho, naturalmente, terão que pagar a

sua inscrição. Mas para os restantes, repito, mantemos a proposta de terem

isenção a cem por cento, independentemente, de fazerem ou não, parte de

algum grupo. Mas em alternativa, se o senhor Presidente e o senhor Vice-

Presidente quiserem manter a Proposta do ano passado, estamos disponíveis

para discutir isso. -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, dizer que aquilo que se

procura com esta Proposta, é a criação de uma diferenciação que seja positiva,

relativamente àqueles que optaram por fazer a sua formação nas estruturas

associativas na área do concelho. E isso, na nossa opinião, faz todo o sentido.

49/88


Não vejo que não se possa fazer essa discriminação positiva, até como forma

de reconhecimento da qualidade do trabalho de formação que vamos fazendo.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Eu queria sublinhar o que o senhor Vice-

Presidente disse, porque, naturalmente, haverá outros músicos que estão

inseridos noutras formações fora do concelho e que terão, com certeza, muito

interesse nesta formação. E mal seria que o Município de Loures, não pudesse

discriminar positivamente, num quadro de valores reduzidos, mesmo para

quem tem que pagar toda a inscrição, aqueles que estão enquadrados nos

nossos Agrupamentos, com quem temos uma relação e um apoio de há muitos

anos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------





E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.

ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR

DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 563/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE

LOURES E A JUNTA DE FREGUESIA DE LOURES NO ÂMBITO DO

PROJETO MEETING INTERNACIONAL DE CLARINETE MARCOS ROMÃO

DOS REIS JR. --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Ao Município de Loures incumbem, entre outras, atribuições e competências

no domínio da educação e cultura, nomeadamente, no que concerne ao

apoio a atividades com interesse para a população; ---------------------------------

B. A Junta de Freguesia de Loures e o Município de Loures, consideram

desejável formalizar uma articulação estruturada, que permita explorar as

competências e experiências mútuas, facilitando desta forma a potenciação

50/88


de recursos para a realização do Meeting Internacional de Clarinete Marcos

Romão dos Reis Jr. ----------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo 33º do

anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a

minuta de acordo de colaboração a estabelecer com a Junta de Freguesia de

Loures, no âmbito do projeto Meeting Internacional de Clarinete Marcos Romão

dos Reis Jr. ------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, apesar desta

Proposta ser no mesmo âmbito e do mesmo evento, parece-nos um pouco

mais complicada. Primeiro, porque não nos parece aceitável, que a Câmara

imponha à Freguesia, onde é que ela tem que fazer a comunicação do evento,

mesmo que a Freguesia o aceite. -------------------------------------------------------------

Segundo, se a Freguesia aceitar, e aceitou, pelos vistos, celebrar este

Protocolo, com base neste entendimento, em relação a um órgão de

comunicação social concreto, parece-nos que isso é, no mínimo,

discriminatório para os outros órgãos de comunicação social locais. ---------------

Temos alguns órgãos de comunicação social locais, que poderia, e deveriam,

na minha opinião, também terem a possibilidade de divulgar este evento,

devidamente compensados. --------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, para nós, é inconcebível, poder votar,

favoravelmente, esta Proposta, quando, por um lado, é imposto à Freguesia,

um tipo de comunicação com um órgão de comunicação social único e, por

outro, não fazer a mesma divulgação, a outros órgãos de comunicação social. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, dizer-lhe que esta iniciativa

nasce, exatamente, na Junta de Freguesia de Loures e não na Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

51/88


A primeira edição do “Meeting”, nasce na Junta de Freguesia de Loures, mas,

ao longo do tempo, houve uma evolução relativamente a esta matéria.

Contudo, o Município tem vindo a assumir um protagonismo maior, que nos

parece, aliás, justificado, tendo em conta a dimensão do evento e aquilo que

ele envolve, do ponto de vista da respetiva logística e da descentralização que

se tem vindo a conseguir fazer deste evento, que se reconhece de grande

mérito e que permite levar música de grande qualidade a vários pontos da área

territorial do concelho de Loures, e, por isso, têm-se vindo a evoluir para uma

solução de parceria entre a Câmara e a Junta de Freguesia de Loures. -----------

E essa parceria, tem-se baseado numa lógica, em que, para o sucesso deste

evento, cada uma das partes, assume aquilo que está em condições de dar. O

Município tem vindo a assumir toda a logística respeitante a esta atividade,

sendo que a Junta de Freguesia tem, também, concorrido para essa logística

sobre vários pontos de vista, como algum apoio financeiro e posto à disposição

do Município, infraestruturas que tem na área territorial da própria freguesia,

nomeadamente, ao nível da informação, de “outdoors”, etc., e utiliza,

naturalmente, aquilo que são as ferramentas que tem, do ponto de vista da

comunicação e os Acordos com entidades terceiras. ------------------------------------

Este Protocolo, como o senhor Vereador compreenderá, não nasceu de

geração espontânea e única e exclusivamente por vontade da Câmara. Resulta

do trabalho continuado e articulado, das reuniões entre a Câmara e a Junta de

Freguesia e que chegaram a acordo sobre o articulado que se traz hoje aqui à

Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, não é uma “coisa” que seja do desconhecimento da Junta de

Freguesia, a qual entendeu que deveria de colocar à disposição do Município,

os Acordos que já tem com os Órgãos de Comunicação Social e as estruturas

de informação que também já tem, neste momento, em uso, aliás, à

semelhança daquilo que acontece com outras Freguesias que também estão

associadas a esta mesma iniciativa, não com o mesmo grau de envolvimento e

de parceria com a Câmara Municipal, mas que estão, igualmente, associadas.

Algumas, aliás, pela primeira vez, diga-se em abono da verdade. É o caso da

União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, que, pela primeira vez,

está associada a este evento. E bem, na nossa opinião, porque isso vai

proporcionar à população daquela União das Freguesias, o contacto com um

concerto de grande qualidade. ----------------------------------------------------------------

52/88


É essa a contrapartida que existe aqui. Ou seja, aquilo que as Freguesias

contribuem neste processo de parceria, tem, também, uma contrapartida, do

ponto de vista da programação, dos espetáculos e, na nossa opinião, é o

caminho adequado, do envolvimento de cada vez mais gente e de uma

descentralização que se pretende que vá abrangendo, progressivamente,

novas áreas territoriais. ---------------------------------------------------------------------------

Aliás, eu diria até, que mais longe teríamos conseguido ir, não fosse a limitação

de, apenas, em três dias, não conseguirmos chegar a todo o lado, porque,

obviamente, temos um trabalho pedagógico, com o envolvimento dos

professores em toda a área da formação, que é a questão central que se

coloca, em relação a esta iniciativa. ----------------------------------------------------------

Portanto, não nos cabe a nós, Câmara Municipal, decidir como é que a Junta

de Freguesia participa, relativamente a esta matéria. É à Freguesia que

incumbe decidir. E a Freguesia aceitou aquilo que aqui está. Conversámos e a

Junta de Freguesia entendeu que esta é a forma adequada de poder participar,

com um montante financeiro e com a disponibilização de um conjunto de meios

e Acordos que tem com entidades terceiras, que vão possibilitar um maior

conhecimento e um maior nível de informação à população da sua área

territorial. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------





E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM

CONTRA AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, as minhas

intervenções constituem a declaração de voto do Partido Social Democrata. ----

53/88


PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 564/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR AS NORMAS

DE PARTICIPAÇÃO DO 13º PRÉMIO LITERÁRIO MARIA AMÁLIA VAZ DE

CARVALHO EDIÇÃO 2019/2020, NA MODALIDADE JOVENS

TALENTOS/PROSA DE FICÇÃO -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A promoção e o apoio a atividades de natureza cultural, são competências

das autarquias na prossecução dos interesses próprios das respetivas

populações; --------------------------------------------------------------------------------------

B. O Prémio Literário Maria Amália Vaz de Carvalho visa, nas quatro

modalidades que atualmente promove (Poesia, Prosa de Ficção, Jovens

Talentos – Poesia, Jovens Talentos – Prosa de Ficção), incentivar a

produção literária em Língua Portuguesa, premiando obras inéditas de

autores portugueses; --------------------------------------------------------------------------

C. Este Prémio pretende homenagear a memória da escritora e ativista

feminina que, ao longo da sua vida, contribuiu para a dinamização cultural

do Município; -------------------------------------------------------------------------------------

D. A consolidação nacional deste prémio, instituído desde 1993, é notória quer

no número de trabalhos a concurso, quer no mercado livreiro nacional. --------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do


atual, aprovar as Normas de Participação do 13º Prémio Literário Maria Amália

Vaz de Carvalho, edição de 2019/2020, na modalidade Jovens Talentos/Prosa

de Ficção, (…) conforme informação registada sob o nº E/97235/2019. -----------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, estas Normas são muito

semelhante a outros Acordos que vieram aqui. No entanto, dizer que a EGEO –

Circular, S.A., nosso parceiro neste processo e com quem assinámos, no início

deste ano, um Acordo de Parceria, deixou de existir enquanto EGEO, tendo

54/88


sido adquirida por outra entidade a Bluewater e o que acontece, é que essa

entidade decidiu manter o apoio que a EGEO vinha proporcionando a este

prémio, nomeadamente, suportando uma parte do seu custo. ------------------------

Portanto, desse ponto de vista, continuamos a contar com a anuência de uma

entidade que nos ajuda a suportar os custos associados a esta iniciativa. Dizer,

também, que é para nós motivo de agrado, que continuemos a manter uma

relação de confiança da parte da entidade que sucedeu à EGEO, nesta

iniciativa municipal, que conta já com largos anos de existência e com

bastantes participações. --------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 565/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A

TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGENTES MUSICAIS

ENVOLVIDOS NO PROJETO BRINCAR COM A MÚSICA ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O projeto “Brincar com a Música” se encontra previsto no Plano de

Intervenção Municipal para a Música e visa criar um espaço privilegiado para

a sensibilização musical na infância; ------------------------------------------------------

B. Este projeto consiste em sessões musicais dirigidas ao público infantil e

famílias, integrando a programação dos Sábados em Cheio, na Biblioteca

Municipal José Saramago e das Tardes Mágicas, na Biblioteca Municipal Ary

dos Santos; ---------------------------------------------------------------------------------------

C. Este projeto tem o envolvimento de agentes locais, nomeadamente, a

Banda de Música da Sociedade Recreativa e Cultural de Pinteus, a Banda

Recreativa de Bucelas, a Banda de Música da Associação Humanitária de

Bombeiros Voluntários do Zambujal e a Banda de Música da Associação

Humanitária de Bombeiros Voluntários de Loures; ------------------------------------

D. Se requer, na informação técnica registada sob o nº E/88758/2019, a

transferência de verbas para as entidades supra indicadas, no âmbito do

projeto “Brincar com a Música”. -------------------------------------------------------------

55/88



Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº 1 do


atual, aprovar a transferência de verbas para os agentes musicais indicados na

informação nº E/88758/2019, nos termos e para os efeitos aí indicados. ----------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 566/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA À ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS

PENSIONISTAS E IDOSOS DA BOBADELA ----------------------------------------------

(PROCº. Nº. 66.639/URB_L_E/2019)---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais e despacho do Chefe de

Divisão, à data em substituição do Diretor de Departamento, no documento

E/75838/2019; -----------------------------------------------------------------------------------

B. Que a requerente possui o estatuto de instituição particular de solidariedade

social (IPSS), nos termos dos estatutos publicados no Diário da República –

3ª série, de 14-05-1993, que lhe confere enquadramento nas situações

previstas no nº1 do artigo 5º do Regulamento da Tabela de Taxas, passíveis

de isenção do pagamento de taxas; -------------------------------------------------------

C. Que as taxas em questão se reportam ao licenciamento de obras para

instalações onde a instituição prosseguirá a sua atividade estatutária; ---------


Que a Câmara Municipal delibere, nos termos do nº 1 do artigo 5º, do

Regulamento de Taxas do Município de Loures, relativamente ao processo nº

66.639/URB_L_E/2019, em nome de Associação de Reformados, Pensionistas

e Idosos da Bobadela, que reporta a alterações em edifício sito na Rua

56/88


Herculano Rodrigues (antigo mercado da Bobadela), na Bobadela, na União de

freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, aprovar: -----

A isenção do pagamento da taxa de apreciação, prevista no art.º 26º do

Regulamento de Taxas do Município de Loures, num total de 180,00 € (cento e

oitenta euros). ---------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 567/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO PROCEDIMENTO; - A

FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O PREÇO ANORMALMENTE

BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O

PROGRAMA DE CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O

CADERNO DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A

COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JÚRI; -

A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA

ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A PRESTAÇÃO DE

ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES E

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE

BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DA FLAMENGA -------------------------------

(PROCº. Nº. 1070-G/DOM E 1070-E/DOM) ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O presente procedimento visa a beneficiação do edifício escolar da Escola

Básica da Flamenga, no sentido de o dotar de melhores condições para o

desenvolvimento do ensino, através de Obras de Remodelação e Ampliação

do Edifício e do Logradouro da Escola, melhorando as suas condições de

utilização, dando cumprimento aos requisitos mínimos impostos no âmbito

da legislação atual aplicável; ----------------------------------------------------------------

57/88


B. Estes objetivos estão inscritos em Plano Plurianual de Investimentos, tendo

sido, nesse sentido, elaborado o Projeto de Execução e preparado o

procedimento para lançamento da Empreitada “Escola Básica da Flamenga

– Remodelação do Edifício – Processo 1070-G/DOM; -------------------------------

C. O procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de

contratar, sendo o valor económico máximo estimado do contrato de €

2.2000.000,00 (dois milhões e duzentos mil euros), não incluindo o imposto

sobre o valor acrescentado, com um prazo de execução de 395 dias

seguidos; ------------------------------------------------------------------------------------------

D. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está

prevista na rubrica 10.02/07.01.03.05 e ação 2005 I 71. ----------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,

artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do

artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro

(CCP), e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12

de setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: ---

1. A aprovação do Projeto de Execução elaborado nos termos e para os efeitos

do disposto na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; ---------------------------------

2. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos

da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de € 2.200.000,00 (dois

milhões e duzentos mil euros) sem IVA, com um prazo máximo de execução

de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias seguidos; ---------------------------------

3. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor

total calculado na estimativa orçamental do projeto de execução; ----------------

4. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 10%, ou mais, inferior

ao preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se que o preço

inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em

consideração os preços médios praticados no mercado; ----------------------------

5. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea

a) do nº 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a separação da empreitada

por lotes causaria graves inconvenientes para a entidade adjudicante,

resultando em mais encargos para o Dono da Obra (duplicação de tarefas

de mobilização, estaleiro, controlo de qualidade, segurança e

desmobilização) e dificultaria um controlo de custos e prazos mais apurados;

58/88


6. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor

da adjudicação; ---------------------------------------------------------------------------------

7. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção

da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor

relação qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto

18 do Programa: --------------------------------------------------------------------------------

A) Preço da Proposta (PP) – 40%

B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 50%

B) Prazo de Execução (PE) – 10%

8. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------

●. Em caso de empate a escolha recairá sobre a proposta que apresentar

menor valor para o Preço da Proposta (PP). ----------------------------------------

●. Em caso de subsistência do empate, será realizado por via de um sorteio,

a realizar através de ato público, com prévia comunicação aos

concorrentes, relativamente ao local e hora; ----------------------------------------

9. A aprovação do Caderno de Encargos; ------------------------------------------------

10. A aprovação do Anúncio do Concurso Público; --------------------------------------

11. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------

12. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109º

do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,

designadamente para: -----------------------------------------------------------------------

a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------

b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e de pedidos

de prorrogação de prazos; --------------------------------------------------------------

c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão

competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------

d) Audiência prévia dos concorrentes. -------------------------------------------------

Presidente Carla Monteiro, Engª Civil

1º Vogal efetivo Paulo Bravo, Engº Civil

2º Vogal efetivo Alexandre Santos, Engº Civil

3º Vogal efetivo António Carvalho, Engº Civil

4º Vogal efetivo Joana Morgado, Jurista

1º Suplente José Barros, Assistente Técnico

2º Suplente Luisa Caetano, Técnica Superior

59/88


e) A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no

sítio do Diário da República; -----------------------------------------------------------

13. A designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs 1,

2 e 7 do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como

representantes autorizados para assinar eletronicamente os documentos

da responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica

Vortal: Luísa Maria Reis Caetano, Técnica superior; e José Manuel

Cerqueira de Barros, Assistente Técnico; ----------------------------------------------

14. A designação da gestora do contrato, proposta a fls.10, nos termos do

artigo 290.º-A do CCP: Carla Monteiro, Chefe de Divisão da DEC. ------------

15. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do

disposto no art.º 109º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos

procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------------

a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------------

b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do valor

base do procedimento; ------------------------------------------------------------------

c. Prorrogações de prazos que não impliquem encargos para o Município --

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente a esta

Proposta e à seguinte, uma vez que são da mesma índole, gostaria de

valorizar, não só o trabalho que tem vindo a ser feito de pequenas obras, como

também estas agora de maior monta, com valores orçados em mais de dois

milhões de euros, na reabilitação destas duas escolas do nosso concelho. -------

Portanto, valorizar o trabalho e a articulação que têm sido feitos entre os

serviços dos Departamento de Obras Municipais e da Educação, naturalmente,

em concertação com os Agrupamentos Escolares. Por isso, é com satisfação

que trazemos estas duas Propostas para deliberação. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

60/88


PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 568/2019 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O PROJETO DE

EXECUÇÃO; - O INICÍO E TIPO DO PROCEDIMENTO; - A

FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR BASE; - O PREÇO ANORMALMENTE

BAIXO; - A NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O

PROGRAMA DE CONCURSO; - O CRITÉRIO DE DESEMPATE; - O

CADERNO DE ENCARGOS; - O ANÚNCIO DO CONCURSO; - A

COMPOSIÇÃO DO JÚRI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JÚRI; -

A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA

ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - A DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A PRESTAÇÃO DE

ESCLARECIMENTOS, ACEITAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES E

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE

BENEFICIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA Nº 3 DE SACAVÉM --------------------------

(PROCº. Nº. 1086-G/DOM E 1086-E/DOM) ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O presente procedimento visa a beneficiação do edifício escolar da Escola

Básica nº 3 de Sacavém, no sentido de o dotar de melhores condições para

o desenvolvimento do ensino, através de Obras de Remodelação do Edifício;

B. Estes objetivos estão inscritos em Plano Plurianual de Investimentos, tendo

sido, nesse sentido, elaborado o Projeto de Execução e preparado o

procedimento para lançamento da Empreitada “Escola Básica nº 3 de

Sacavém – Remodelação do Edifício Escolar – Processo 1086-G/DOM; ------

C. O procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de

contratar, sendo o valor económico máximo estimado do contrato de €

2.000.000,00 (dois milhões de euros), não incluindo o imposto sobre o valor

acrescentado, com um prazo de execução de 395 dias seguidos; ---------------

D. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está

prevista na rubrica 10.02/07.01.03.05 e Cl. Analítica 94.2.1.2.01. ----------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,

artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do

61/88


artigo 16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro

(CCP), e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12

de setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: ---

1. A aprovação do Projeto de Execução elaborado nos termos e para os efeitos

do disposto na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho; ---------------------------------

2. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos

da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de € 2.000.000,00 (dois

milhões de euros) sem IVA, com um prazo máximo de execução de 395

(trezentos e noventa e cinco) dias seguidos; -------------------------------------------

3. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor

total calculado na estimativa orçamental do projeto de execução; ----------------

4. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 10%, ou mais, inferior

ao preço base, fixado no caderno de encargos, considerando-se que o preço

inferior produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em

consideração os preços médios praticados no mercado; ----------------------------

5. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea

a) do nº 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a separação da empreitada

por lotes causaria graves inconvenientes para a entidade adjudicante,

resultando em mais encargos para o Dono da Obra (duplicação de tarefas

de mobilização, estaleiro, controlo de qualidade, segurança e

desmobilização) e dificultaria um controlo de custos e prazos mais apurados;

6. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor

da adjudicação; ---------------------------------------------------------------------------------

7. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção

da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor

relação qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto

18 do Programa: --------------------------------------------------------------------------------

A) Preço da Proposta (PP) – 40%

B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 50%

B) Prazo de Execução (PE) – 10%

8. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------

●. Em caso de empate a escolha recairá sobre a proposta que apresentar

menor valor para o Preço da Proposta (PP). ----------------------------------------

62/88


●. Em caso de subsistência do empate, será realizado por via de um sorteio,

a realizar através de ato público, com prévia comunicação aos

concorrentes, relativamente ao local e hora; ----------------------------------------

9. A aprovação do Caderno de Encargos; --------------------------------------------------

10. A aprovação do Anúncio do Concurso Público; --------------------------------------

11. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------

12. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109º

do CCP, com exceção das previstas no nº 2 do artigo 69º do CCP,

designadamente para: -----------------------------------------------------------------------

a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------

b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e de pedidos

de prorrogação de prazos; --------------------------------------------------------------

c) Análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão

competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------

d) Audiência prévia dos concorrentes. -------------------------------------------------

e) A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no

sítio do Diário da República; -----------------------------------------------------------

13. A designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos nºs

1, 2 e 7 do artigo 54º da Lei nº 96/2015, de 17 de agosto, como

representantes autorizados para assinar eletronicamente os documentos

da responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica

Vortal: Luísa Maria Reis Caetano, Técnica superior; e José Manuel

Cerqueira de Barros, Assistente Técnico; ------------------------------------------

14. A designação da gestora do contrato, proposta na Inf. 674/DEC/AS e na

039/DOM/-AAE/LC (folhas 11 e 16) e (folhas 61 e 62), respetivamente,

nos termos do artigo 290.º-A do CCP: Carla Monteiro, Chefe de Divisão

da DEC. -------------------------------------------------------------------------------------

Presidente Carla Monteiro, Engª Civil

1º Vogal efetivo Alexandre Santos , Engº Civil

2º Vogal efetivo José Alcobia, Engº Civil

3º Vogal efetivo António Carvalho, Engº Civil

4º Vogal efetivo Joana Morgado, Jurista

1º Suplente Luisa Caetano, Técnica Superior

2º Suplente José Barros, Assistente Técnico

63/88


15. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do

disposto no art.º 109º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos

procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------

a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------

b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do

valor base do procedimento; ------------------------------------------------------

c. Prorrogações de prazos que não impliquem encargos para o

Município. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação a esta

Proposta e à anterior, dizer que, mais uma vez, a Câmara apresenta-nos aqui

duas Propostas, as quais, não estão, devidamente, espelhadas, nas Grandes

Opções do Plano. Apesar de o senhor Presidente ter vindo a fazer algumas

Alterações Orçamentais, nomeadamente, a quarta e a quinta, para tentar

minimizar estas situações nas empreitadas das escolas, no caso da Escola

Básica da Flamenga, faltam cerca de quinhentos e vinte e três mil euros e

nesta, a Escola Básica número três de Sacavém, faltam quinhentos e sessenta

e três mil euros. -------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, evidentemente, que não temos nada contra as Propostas

em concreto, aliás, a nossa votação será igual para ambas. No entanto, seria

de interesse, que o senhor, muito rapidamente, através de uma Alteração

Orçamental ou no próximo Orçamento, corrigisse esta situação. Estamos a

falar, no caso da Proposta anterior, de uma obra de trezentos e noventa e cinco

dias, que terminará em dois mil e vinte e um, e no caso desta Proposta, vinte e

quatro meses. Portanto, haverá tempo para fazer esta alteração. ------------------

Aliás, na minha opinião, já deviam de estar prontas. É porque estamos a votar

Propostas favoravelmente, porque achamos que são necessárias, mas tem que

haver o mínimo se sustento nos principais documentos de gestão da Câmara. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, essa correção foi feita

na sétima Alteração ao Orçamento, que aprovámos no início da Ordem de

64/88


Trabalhos. Aliás, uma das razões fundamentais dessa Alteração, foi,

precisamente, dar acolhimento ao Quadro Plurianual destas duas obras. ---------

De qualquer maneira, se o senhor Vereador levanta essa questão, voltaremos

a fazer essa verificação. Mas a alteração, como deve ter verificado, alterou os

valores, quer para o ano dois mil e vinte, quer para o ano dois mil e vinte e um.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, no quadro que nós

temos, não chega. E, senhor Presidente, isto não é uma crítica. É uma

chamada de atenção. Deveria de estar pronto. Não está. Mas para dois mil e

vinte e um, ainda há tempo para resolver o problema. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, de facto, na Alteração

Orçamental, fez-se o reforço de verbas para dois mil e vinte e manteve-se a

verba que está prevista para dois mil e vinte e um. Não quer dizer que durante

o decurso da obra, não tenha que haver necessidade de renovação ou

alteração entre dois mil e vinte e dois mil e vinte um. Mas a informação que

tenho, é que os valores que estão incluídos agora no Orçamento, por via da

aprovação da sétima Alteração, há pouco, correspondem ao que é requisito

destas deliberações que agora aprovámos. ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 569/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

RELATÓRIO FINAL, A ADJUDICAÇÃO E A MINUTA DO CONTRATO, NO

ÂMBITO DA EMPREITADA DE PAVIMENTAÇÃO EM ARRUAMENTOS DO

CONCELHO DE LOURES ----------------------------------------------------------------------

(PROC.º Nº. 1716/DOM) -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, a 19 de

junho de 2019, conforme deliberação nº 355/2019, foi lançado o concurso

público, em conformidade com o previsto no artigo 19.º alínea b) e artigos

65/88


17.º e 18.º, todos do Código dos Contratos Públicos, desenvolvido sob o

número de processo 1716/DOM, para a execução da empreitada

“Pavimentação em Arruamentos do Concelho”; ---------------------------------------

B. Tendo decorrido o prazo para a apresentação de propostas, o júri do

procedimento elaborou o Relatório Preliminar com análise, avaliação e

ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, tendo-o

submetido a audiência prévia com concessão de prazo que também já

decorreu, tendo-se pronunciado o concorrente Constradas - Estradas e

Construção Civil, S.A., pronúncia analisada pelo júri de procedimento e à

qual não foi dada razão, conforme consta no relatório final; ------------------------

C. Entretanto, o júri elaborou o Relatório Final (…) e que cabe submeter à

Câmara Municipal de Loures com vista à aprovação do mesmo; -----------------

D. Do teor do Relatório Final, dá-se nota, em síntese, que o mesmo propõe a

adjudicação à empresa Sanestradas - Empreitadas de Obras Públicas e

Particulares, SA; --------------------------------------------------------------------------------

E. O valor do procedimento é de € 600.000 (seiscentos mil euros), excluindo o

IVA e com um prazo máximo de execução de 24 (vinte e quatro) meses,

podendo a sua duração ser inferior caso o preço contratual seja atingido. -----


Que a Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto na alínea f) do número

1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do

previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 148.º, bem como nos artigos 73.º, 76.º e 98º,

todos do Código dos Contratos Públicos, aprovar: ---------------------------------------

1. O Relatório Final referente ao concurso público desenvolvido sob o número

de processo 1716/DOM; ----------------------------------------------------------------------

2. A adjudicação da empreitada de Pavimentação em arruamentos do

Concelho, à empresa Sanestradas - Empreitadas de Obras Públicas e

Particulares, S.A., pelo valor de € 600.000,00 (seiscentos mil euros) e o

prazo máximo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, podendo a sua

duração ser inferior caso o preço contratual seja atingido, sendo que ao

preço referido acresce o IVA à taxa legal em vigor; -----------------------------------

3. A minuta do contrato a celebrar. ------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

66/88



intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este

ponto e no âmbito deste procedimento, há uma questão que nos chamou a

atenção, e que gostava de ver esclarecida para maior conforto. ---------------------

No relatório, vem mencionada a resposta que é dada a uma das empresas que

apresentou proposta, a Constradas – Estradas e Construção Civil, que alerta

para a demissibilidade de Propostas, e estou a falar em concreto, para o lote

dois, que não estavam a cumprir os requisitos previstos no artigo sessenta,

número quatro do CCP – Código dos Contratos Públicos. O júri, a páginas oito

do relatório, informa não existir razão a esta concorrente e refere, “(…) a

natureza do objeto contratual em causa neste procedimento não reclama (…)”.

Como a Lei fala desta obrigatoriedade para contratos sobre a tipologia da

empreitada, gostaria, se possível, que tivéssemos alguns esclarecimentos

sobre esta questão. --------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO

PÚBLICO, ENGENHEIRO LUIS MANUEL LOPES: A questão que se coloca

aqui, é a não apresentação das somas parciais das atividades que estão a

concurso. Acontece que essas somas nunca foram pedidas, em momento

algum do concurso, e nem a empresa que reclama, as apresenta. Por esta

razão não foi dado aval à reclamação apresentada pelo empreiteiro. Nem o

próprio empreiteiro que reclama, apresenta esse documento e nunca foi

solicitado em momento algum. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a pergunta que

faço, é se, legalmente, somos obrigados, ou não, a ter, de facto, os preços

unitários. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO

PÚBLICO, ENGENHEIRO LUIS MANUEL LOPES: Os preços unitários sim.

Aliás, o critério de adjudicação, é feito pela soma dos preços unitários.

Portanto, todas as empresas apresentaram, se não, não era possível avaliar

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propostas. Foram somados todos os preços unitários. As somas parciais

referidas pelo empreiteiro é que não são pedidas em momento algum. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, quando foi iniciado o

procedimento, foi entregue uma listagem de intervenções e nós solicitámos que

essa listagem viesse com as prioridades definidas. --------------------------------------

Gostava de saber, se, de dezanove de junho até hoje, que vamos aprovar o

relatório e a adjudicação, se já tem definidas as prioridades de intervenção,

relativamente a esta matéria. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, quero dar-lhe nota que,

dado o tempo decorrido, solicitei, quer ao senhor engenheiro Luís Lopes, quer

aos meus apoios, que reunissem com todos os Presidentes de Junta,

exatamente, para, em conjunto, poderem redefinir essas prioridades. --------------

Naturalmente, aquelas que elencamos, temos já definidas como prioritárias,

mas pensamos que seria prudente tornar a falar com os Presidentes de Junta,

para fazer essa redefinição de prioridades. -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 570/2019 -


ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS PARA AS LOCALIDADES DE PALMARES E

QUINTA DE SANTA ROSA, NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE,

UNHOS E APELAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 31.839/OM-A) ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e

Apelação, na sua reunião ordinária, realizada em 06-05-2019, deliberou

propor ao Município de Loures a atribuição de topónimos a diversas

rotundas da Freguesia; -----------------------------------------------------------------------

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B. O topónimo proposto “Rotunda dos Fetais” se justifica por constituir um dos

maiores locais de tráfego dos Habitantes de Fetais; ---------------------------------

C. O topónimo proposto de “Rotunda dos Palmares” está circundada pela Zona

Industrial dos Palmares; ----------------------------------------------------------------------

D. As propostas de designação de “Rotunda dos Fetais e “Rotunda dos

Palmares”, foram apreciadas pelos serviços no âmbito do processo n.º

31839/OM-A, tendo obtido parecer favorável nos termos da informação a fls.

130 e despacho do Sr. Diretor do DPGU; ------------------------------------------------


A Câmara Municipal delibere aprovar, ao abrigo da competência estabelecida

na alínea ss), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e

no Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia em vigor, a

atribuição das designações: --------------------------------------------------------------------

Na localidade de Palmares e Quinta de Santa Rosa na União de Freguesias de

Camarate, Unhos e Apelação: ------------------------------------------------------------------

1. “Rotunda dos Fetais”, -------------------------------------------------------------------------

ao troço viário com início na Azinhaga dos Fetais; Estrada de Fetais; Rua dos

Fetais; Nó Eixo N-S e termo na Azinhaga dos Fetais; Estrada dos Fetais; Rua

dos Fetais; Nó Eixo N-S; -------------------------------------------------------------------------

Na localidade de Quinta de Santa Rosa na União de Freguesias de Camarate,

Unhos e Apelação: ---------------------------------------------------------------------------------

1. “Rotunda dos Palmares”, --------------------------------------------------------------------

ao troço viário com início no Nó Eixo N-S; Estrada de Fetais e termo no Nó

Eixo N-S; Estrada de Fetais ---------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 571/2019 -


ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------------------------

(PROCº. Nº 66.352/URB_L_E/2019 – FERNANDES ALVES ROSA) ---------------

69/88


“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais no documento E/94506/2019,

e o despacho do Sr. Diretor do DPGU, no documento E/95459/2019; ----------

B. Que a dotação de lugares de estacionamento em questão se reporta à

alteração/reabilitação de edifício inserido na área urbana consolidada de

Moscavide, considerado de valor arquitetónico, mas presentemente

devoluto; ------------------------------------------------------------------------------------------

C. Que, a operação de reabilitação preconizada, respeitando o PDM em vigor,

quanto à superfície de pavimento e à volumetria, na conjugação dos usos

propostos e dos destinatários-alvo (estudantes e jovens de um modo geral)

tem condições para contribuir para a saudável dinâmica urbana de

Moscavide; ---------------------------------------------------------------------------------------

D. Que as condições físicas de reabilitação do edifício em questão,

nomeadamente as características do lote, não permitem considerar lugares

de parqueamento no seu interior; ----------------------------------------------------------

E. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de

Moscavide e Portela no documento E/47587/2019; -----------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

66352/URB_L_E/2019, em nome de Fernandes Alves Rosa, que se refere ao

licenciamento de obras de alteração, na Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 7,

em Moscavide, na Freguesia da União de Freguesias de Moscavide e Portela,

ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º do

Regulamento do PDM, conjugado com o artigo 33º do RMEU, aprovar: -----------

A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento

exigíveis por via do PDM, designadamente 7 (sete) lugares de estacionamento

privativos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós temos

colocado algumas dúvidas sobre este tipo de pontos que vêm à Reunião de

Câmara, muitos deles, na nossa opinião, são aceitáveis, outros nem por isso. --

E mais do que uma consideração sobre este ponto, queria fazer uma

consideração genérica sobre as várias Propostas que têm vindo à Reunião de

Câmara, sobre a isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de

estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, esta bancada não pode aceitar que, constantemente, o

Município esteja a dar a maximização do lucro aos proprietários privados. É

porque quanto mais os proprietários querem lucro, mais os senhores lhes dão. -

Porque uma coisa, é nós isentarmos a totalidade dos lugares, a uma família

que quer melhorar a sua habitação, para ter melhor qualidade de vida, mas que

não tem condições, quer financeiras, quer pelo local onde estão, a fazer uma

obra. E não vamos obrigar essas pessoas que vivem, por exemplo, há trinta

anos num local, a fazer agora um parqueamento, porque eles não visam o

lucro, mas sim o bem-estar. Isso é perfeitamente aceitável e, da nossa parte,

nunca terá oposição. Outra coisa, senhor Presidente, é, constantemente, para

proprietários que visam, única e exclusivamente o lucro, a Câmara isentar. ------

Mas, das duas uma, senhor Presidente, ou os senhores são liberais, e eu não

acredito que sejam, nem nos costumes, nem na economia, ou o Município tem

que começar a ter outra política em relação a estas Propostas. ----------------------

Portanto, o que eu sugeria, era que, à semelhança do que o Município faz com

as grandes urbanizações, pedisse compensações pelos lugares que não são

atribuídos. Há de haver uma fórmula para calcular o preço de cada

parqueamento. Então, porque não os proprietários, pagarem uma

compensação ao Município, porque o Município faz um serviço público, quando

não conseguirem cumprir todos os requisitos, neste caso, do estacionamento. -

Ou porque não, na mesma localidade, qualquer equipamento que tenha que

ser renovado ou melhorado, porque não haver essa compensação por parte

dos proprietários, à semelhança do que se faz em outras urbanizações. ----------

Senhor Presidente, gostaria, ainda, de dizer, que era usual este tipo de

Propostas, virem duas, três ou quatro por ano. Este ano já vamos em doze.

Muitos deles são justos. Mas este caso em concreto, não é. Como não era

justo um caso anterior, em Sacavém. Portanto, senhor Presidente, tem que

fazer alguma coisa. Até porque nós não temos nenhum prazer, em estar

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sempre a votar contra, este tipo de Propostas. Agora, o Município tem que

arranjar outra forma de resolver estes problemas, porque, se não, as

localidades como Moscavide, Sacavém, Camarate, etc., ficam atoladas de

tráfego rodoviário, de população, criando dificuldades às pessoas que lá vivem

e para as que forem para lá viver, e a seguir quem tem que resolver o problema

é o Município. ---------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, se há mais procura, somos nós, Município, que temos o dever de

arranjar essa oferta para colmatar a procura. E se nós estamos aqui a

promover a procura, mas depois não fazemos a oferta devida, acho que temos

que arranjar outra política. Não podemos estar sempre a abrir exceções, nestes

casos em concreto, além de que, nada nos garante, que, de hoje para amanhã,

alguns desses usos possam ser alterados, novamente, nomeadamente,

comércio e serviços. -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, sem prejuízo de dar a

palavra ao senhor Vereador Tiago Matias, há uma questão sobre a qual lhe

queria chamar a atenção. É que só vêm à reunião de Câmara, os casos em

que se propõe a isenção de lugares de estacionamento. -------------------------------

Portanto, isso não corresponde à generalidade dos procedimentos que existem

no Departamento de Urbanismo, em que o normal, é terem que criar os lugares

de estacionamento. E esses não vêm aqui. ------------------------------------------------

Este tipo de situações, naturalmente, discutíveis, em que se tem que ponderar

bem os vários interesses públicos, em presença, têm que ser analisados em

função da realidade concreta, e não em função do carácter, mais ou menos,

lucrativo do promotor, o que permite avaliar se é justo estabelecer a isenção

naquele procedimento em concreto. Por exemplo, há situações em que se não

houver isenção, não é possível licenciar aquela ocupação. ----------------------------

Há locais, por exemplo, em núcleos históricos antigos, em que só é viável uma

intervenção de recuperação de um edificado, ou porque está abandonado ou

em ruínas, não tendo que fazer os lugares de estacionamento, porque isso

inviabiliza, totalmente, o investimento. Portanto, o que é que pomos aí em cima

da mesa? Ou fica como está, caído ou devoluto, ou abdicamos dos lugares de

estacionamento. Mas pelo menos recuperamos o edificado. E esta é uma das

situações mais típicas, que aconteceu em Freguesias onde há problemas de

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estacionamento, mas a alternativa é ter o edificado a cair. E isso também tem

que ser considerado como um valor público a defender. -------------------------------

Por exemplo, há situações em que não é fisicamente viável, por exemplo em

relação aos lugares, não no interior do imóvel, mas na via pública. E não é

viável, porque já estão todos ocupados com parqueamento. Portanto, nem

sequer é possível fazer isso. --------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, eu não dramatizaria esta questão, apesar do seu alerta ser

bem-vindo. De facto, tem que se ter muita ponderação nos casos que se

trazem para propor a isenção e não banalizar este instrumento. Mas há

algumas razões que validam esta opção que, certamente, terá um impacto no

estacionamento, mas que se não se tomar, terá impactos muito maiores, a

nível urbanístico e do ambiente público. -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR, TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, pouco mais tenho a

acrescentar às suas palavras. No entanto, dizer, apenas, que não somos

insensíveis às questões que referiu relativamente ao PDM – Plano Diretor

Municipal, poderíamos ter feito muitas alterações ao mesmo, mas não houve

essa oportunidade em tempo oportuno. Naturalmente, o PDM tem os seus

prazos de assimilação das alterações que vão ocorrendo e na próxima

alteração teremos que fazer as alterações que entendermos sobre esta

matéria, em concreto, do estacionamento. --------------------------------------------------

Obviamente que não é o lucro que nos interessa, é a possibilidade e a

dinâmica que esta alteração irá incutir no tecido que ali existe, nomeadamente,

com o comércio com os serviços e com a habitação. ------------------------------------

Quero dizer, também, que não é despiciente, o facto, deste caso em concreto,

ter um valor patrimonial importante registado no nosso Município. Tanto mais,

que foi referenciado como um projeto valorizador do próprio imóvel e,

naturalmente, como o senhor Presidente disse, a impossibilidade técnica de

fazer o estacionamento e, por fim, dizer que, à mesma medida de Sacavém,

que não somos insensíveis ao facto de permitirmos a total isenção dos lugares.

Mas neste caso em concreto, como o de Sacavém, é um tecido bem serviço de

transportes públicos, o que nos dá alguma tranquilidade, relativamente a este

caso em concreto. ---------------------------------------------------------------------------------

73/88


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não pomos em

causa a justificação técnica, nem sequer a política. Tentamos analisar os vários

pontos, casuisticamente, para não prejudicarmos alguém incorretamente. A

questão é que consideramos que existem outras opções, antes de atribuirmos

a exceção dos lugares. ---------------------------------------------------------------------------

Percebemos o problema e as questões, mas existem outras ferramentas que

podem ser utilizadas, sem prejuízo de, depois, termos que as isentar. A

compensação é possível. Repito, não estou a por em causa nem a proposta

técnica nem as justificações políticas. E a questão do lucro, é um facto que é

para comércio e para serviços e para aluguer de estudantes. E ninguém nos

garante que esta pequena residência para estudantes, passe a ser para

estrangeiros. -----------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, achamos que o Município tem outros meios antes

de fazer estas isenções, para poder evitar a descompensação completa da

comunidade e das pessoas que já lá residem. ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------





E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. VOTARAM

CONTRA AS SENHORAS VEREADORAS E O SENHOR VEREADOR DO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 572/2019 -


DESANEXAÇÃO E A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE PRÉDIO RÚSTICO,

DESIGNADO POR CERIEIRA, SITO NA FREGUESIA DE LOURES, PARA

INTEGRAÇÃO EM DOMÍNIO MUNICIPAL -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. Que por requerimento apresentado pelo Sr. Jorge Luís da Conceição Viana

Castelo Catarino e pelas Administrações Conjuntas das áreas urbanas de

génese ilegal (AUGI) denominadas bairro das Antas e bairro Barros ou

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Redondo, é efetuado pedido de autorização de desanexação de duas

parcelas de terreno e aceitação da sua doação ao Município, para

viabilização dos processos de reconversão urbanística de ambas as AUGI,

que constitui expediente com o registo WebDoc n.º E/80001/2019. -------------

B.Que o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas

de génese ilegal (AUGI), estabelecido na Lei n.º 91/95, de 02 de setembro

(adiante referida como Lei n.º 91/95), que vigora com a redação dada pela

Lei n.º 165/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto,

pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, pela Lei n.º 79/2013 de 26 de

novembro e pela Lei n.º 70/2015 de 16 de julho, comete à Câmara Municipal

especiais competências neste âmbito. ---------------------------------------------------

C. Que no exercício dessa competências e no âmbito dos processos de

reconversão urbanística das AUGI denominadas bairro das Antas (Processo

Administrativo n.º 52989/LA/L/N) e bairro Barros ou Redondo (Processo

Administrativo n.º 28762/L), que decorrem sob a forma de operação de

loteamento da iniciativa dos proprietários, pela Câmara Municipal de Loures

foram já aprovados, condicionadamente, os projetos de loteamento

respetivos, por deliberações Camarárias tomadas na 30.ª Reunião Ordinária

de Câmara, realizada em 30.01.2019. ---------------------------------------------------

D. Que a condição para o licenciamento da operação de loteamento de cada

uma das AUGI, e, assim, para a emissão do competente alvará de licença

de loteamento, garantir a aquisição/cedência ao domínio municipal de duas

parcelas de terreno com uma área total de 885.00m2, a desanexar do prédio

rústico, designado por Cerieira, inscrito na matriz predial rústica da freguesia

de Loures sob o artigo 85 da Secção AA, descrito na 1.ª Conservatória do

Registo Predial de Loures com o n.º 4970, com a área total de 7.800,00 m2,

constituído por duas parcelas de terreno: tendo a parcela 1, à qual se

efetivará a desanexação, a área de 5.640,00 m2 e a parcela 2, a área de

2.160,00 m2, com a sua titularidade inscrita a favor de MARIA AURORA DA

CONCEIÇÃO VIANA e JORGE LUÍS DA CONCEIÇÃO VIANA CASTELO

CATARINO. -------------------------------------------------------------------------------------

E. Nestes termos integrará o domínio municipal uma parcela de terreno com a

área de onde 491.00m2, a integrar o polígono da AUGI denominada Bairro

das Antas, no âmbito do seu processo de reconversão que, atenta a solução

urbanística já aprovada pela Câmara, não só viabiliza os lotes 25, 26 e 27,

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concedendo-lhes a área necessária para o seu desenho final, como permite

a execução do cruzamento viário localizado nessa zona em ligação ao bairro

Barros ou Redondo. ---------------------------------------------------------------------------

F. Que já relativamente ao bairro Barros ou Redondo, de modo idêntico, esta

cedência viabilizará o lote 16 e a realização dos acessos aos lotes 17 a 21,

com a integração no seu polígono de uma parcela de terreno com a área de

394,00 m2. ---------------------------------------------------------------------------------------

G. Releva, ainda, salientar que, relativamente a esta área, houve já acordo que

legitimou a intervenção para a realização de obras de infraestruturas.----------


Que a Câmara Municipal delibere: ------------------------------------------------------------

a) Autorizar a desanexação do prédio rústico, designado por Cerieira, inscrito

na matriz predial rústica da freguesia de Loures sob o artigo 85 da Secção

AA, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures com o n.º

4970, com a área total de 7.800,00 m2, constituído por duas parcelas de

terreno: tendo a parcela 1, a área de 5.640,00 m2 e a parcela 2, a área de

2.160,00 m2, mais concretamente, da sua parcela 1, duas parcelas de

terreno, uma com 491.00 m2 e outra com 394,00 m2, com vista à sua

integração em domínio municipal, por doação;-----------------------------------------

b) A aceitação da doação das mesmas parcelas e a sua integração em domínio

municipal, a efetivar por escritura pública, para futura afetação às soluções

urbanísticas das AUGI denominadas Bairro das Antas e Bairro Barros ou

Redondo, nos seguintes termos: -----------------------------------------------------------

• Antas – Parcela a integrar - 491.00 m2: ----------------------------------------------

• Barros ou Redondo - Parcela a integrar - 394,00 m2. -----------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o ponto em si não

nos merece grandes dúvidas, nem em termos da legitimidade da Proposta,

nem da legitimidade técnica. No entanto, gostaríamos de obter alguns

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esclarecimentos, até porque a Proposta poderia ter sido feita de uma forma

diferente. Daí eu tentar perceber porque é que foi feita desta forma. ---------------

O primeiro, é porque é que nós não fazemos esta cedência para o domínio

público, aquando da emissão do Alvará, que é o que costuma acontecer na

generalidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

O segundo, é porque razão é que a Câmara se intromete num negócio entre

particulares, nomeadamente, entre a Administração Conjunta e os

proprietários, acerca dos acertos dos lotes. Não conseguimos entender isto. ----

O terceiro esclarecimento, é qual é que vai ser o procedimento jurídico para a

entrega das áreas em falta de volta aos proprietários. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O ARQUITETO RUI PAULO: Senhor Vereador, quanto à questão do momento,

ou seja, porque é que não fazemos a cedência aquando da emissão do Alvará,

é porque, neste momento, há intenção dos proprietários em regularizar esta

situação e porque havia a expectativa, de quem tem este terreno, também

fazer uma operação de loteamento que, entretanto, não se concretiza. ------------

E a intromissão da Câmara é, exatamente, nesse aspeto. Ou seja, decorriam,

para além destes dois loteamentos das AUGIS, um outro loteamento de um

particular, que não quer dar continuidade ao loteamento. E os privados, neste

caso as AUGIS, entenderam que queriam ver já garantida esta área. Por isso,

houve a intervenção da nossa parte. ---------------------------------------------------------

Quando ao negócio jurídico, podem haver aqui várias formas. Mas a intenção

é, como a Lei das AUGIS é uma Lei excecional, que permite este mecanismo,

permitiria outros, como a inclusão desta área e deste titular no processo AUGI,

mas isso não foi o acordo das partes. Portanto, a intervenção do Município,

centra-se naquilo que tem sido a nossa responsabilidade, de ajudar as

Comissões a resolver e a ultrapassar estes problemas. --------------------------------

Por outro lado, este requerente em concreto, nem sempre manifesta a mesma

posição em momentos distintos. Ou seja, nesta questão em concreto, nunca

deixou de dizer o que disse. Noutras situações, não nos deixa, absolutamente,

tranquilos, relativamente a esta matéria. ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Agradeço os esclarecimentos. Aliás, eu

ia dizer, precisamente, o que o senhor arquiteto Rui Paulo disse agora. De

facto, no documento que nos apresentam, uma das partes diz que a planta

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anexa é destinada a integrar na sua maior parte. O próprio nem diz qual é a

parte. Portanto, admito que haja aqui este conflito de difícil resolução e a

assunção do procedimento por parte da Câmara. ----------------------------------------

Uma última questão. A Câmara vai assumir algum custo concreto em relação

aos arruamentos, às infraestruturas, etc., quando tem esta cedência na sua

posse? ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O ARQUITETO RUI PAULO: Senhor Vereador, julgo que a Câmara, aqui, deve

de proceder de igual forma. A Câmara não tem qualquer encargo com esta

situação. Está aqui, apenas, a servir de intermediário, porque as partes o

entenderam como ideal. Portanto, não resulta daqui, rigorosamente, mais do

que isto. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 573/2019 -


ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE UTILIZAÇÃO, DO PAVILHÃO

JOSÉ GOUVEIA À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI

DO BAIRRO ESTACAL NOVO -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. Que atentas as atribuições do Município, mais concretamente, no âmbito do

ordenamento do território e, consequentemente, na reconversão urbanística

das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), cujo regime legal excecional se

encontra estabelecido na Lei n.º 91/95, de 02 de setembro (adiante referida

como Lei n.º 91/95), na redação sua redação vigente, onde se comete à

Câmara Municipal especiais competências neste âmbito. -------------------------

B. Que a Comissão de Administração Conjunta da AUGI do Bº Estacal Novo,

no âmbito e para prossecução do processo de reconversão urbanística

respetivo, solicitou e foi-lhe autorizada a utilização do Pavilhão José Gouveia

para a realização de uma Assembleia de Proprietários, que veio a ter lugar,

naquele pavilhão, no dia 22 de junho de 2019 (sábado), às 14:30h. -------------

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C. Que atento o interesse em presença e que, face ao número elevado de

proprietários e à falta de equipamentos onde se pudesse realizar esta

Assembleia, se propõe a isenção de pagamento de tarifas de utilização

daquele equipamento, referente ao dia 22 de junho de 2019. ---------------------

D. A Tabela de Tarifas do Município de Loures, para a utilização do Pavilhão

José Gouveia e ainda, os períodos de montagem, realização do evento e

desmontagem, e que os valores de utilização por hora do equipamento são: -

• Montagem: 08:00h às 13:00h=5 horas x 13,14€ =65,70€; -----------------------

• Assembleia: 13:00h às 20:00h= 7 horas x 40,16€=281,12€. ---------------------

E. Assim, perante as tarifas em vigor, a utilização do equipamento teve um

valor de 346,82€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; pelo que o

valor total a isentar é de 426,59€, (quatrocentos e vinte e seis euros e

cinquenta e nove cêntimos). -----------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, o deferimento do pedido de isenção de

pagamento de tarifas de utilização, do Pavilhão José Gouveia para a realização

de uma Assembleia de Proprietários no dia 22 de junho de 2019, efetuado pela

Comissão de Administração Conjunta da AUGI do Bairro Estacal Novo. ----------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 574/2019 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

O PREÇO DE VENDA DE BEBIDAS, NO REFEITÓRIO MUNICIPAL --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Da análise do quadro abaixo apresentado, sobre os valores de custo

associados ao contrato vigente até 31/12/2019 (renovável por períodos de

um ano, até ao limite de 31/12/2021) para a aquisição de bebidas para o

Refeitório Municipal, conclui-se pela necessidade de atualizar o preço de

venda de algumas dessas bebidas para consumo neste equipamento:---------

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Produto Especificação

Compra (2019) Venda

Preço/Lt

(s/IVA)

Preço

Unit.

(s/IVA)

Taxa IVA

aplicável

Preço

Unit.

(c/IVA)

Preço

Unit. Margem

Cerveja Branca c/ álcool 1,17 € 0,39 € 23% 0,47 € 0,45 € -0,02 -5%

Cerveja Branca s/ álcool

(33cl)

1,26 € 0,42 € 23% 0,51 € 0,45 € -0,06

€

-

12% Chá gelado Sabores

diversos (33cl)

1,04 € 0,34 € 23% 0,42 € 0,45 € 0,03 € 7%

Refrigerante Com gás -

Ananás ou

1,00 € 0,33 € 23% 0,41 € 0,45 € 0,04 € 11%

Refrigerante Com gás - Cola

- 33cl

1,20 € 0,40 € 23% 0,49 € 0,45 € -0,04

€

-8%

Refrigerante Com gás -

Lima-limão

0,85 € 0,28 € 23% 0,35 € 0,45 € 0,10 € 30%

B. O preço dos refrigerantes não foi alterado quando (em janeiro de 2017) se

aumentou a quantidade disponibilizada por unidade (passando de garrafas

de 20cl para latas de 33cl) nos “refrigerantes com gás”; ----------------------------

C. No seguimento da assinatura do “Pacto de Milão sobre Política de

Alimentação Urbana”, foi identificada a necessidade de se estimular o

consumo de água potável no Refeitório Municipal, assim como de fomentar

uma alimentação mais saudável / dietas sustentáveis, o que poderá ser

articulado com o desincentivo ao consumo de determinadas bebidas

associadas a dietas inadequadas e à obesidade (como refrigerantes com

gás e bebidas alcoólicas); --------------------------------------------------------------------

D. Do “Estudo de Prevalência de Doenças Cardiovasculares” realizado entre 1

de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de conhecer o

grau de risco cardiovascular da população laboral e qual a incidência das

principais doenças vasculares – Diabetes, Hipertensão arterial e Dislipidémia

(colesterol) e Obesidade – na população dos trabalhadores da Câmara

Municipal de Loures, dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e

Resíduos de Loures e Odivelas e das Empresas Municipais com acesso às

consultas de Medicina Curativa, nomeadamente, GesLoures, Loures Parque

e CCD – Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures (todos

autorizados a utilizar o Refeitório Municipal), concluiu-se que 56,9% destes

trabalhadores apresenta risco vascular moderado e alto (por fatores

diversos), de que decorre também a importância de desincentivar o

80/88


consumo de bebidas gaseificadas e açucaradas, associado ao aumento

deste risco; ---------------------------------------------------------------------------------------

E. É objetivo harmonizar os preços praticados para a venda destas bebidas. ----


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1

do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual

redação, aprovar o preço de venda de cervejas e refrigerantes, no Refeitório

Municipal, com efeitos a 1 de novembro de 2019, nos seguintes termos: ----------

Produto Especificação

Preço de

Compra

(c/IVA)

Preço de

Venda

Atual

Preço de

Venda

Proposto

Aumento

de Preço

Proposto

Cerveja Branca c/ álcool (33cl) 0,47 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Cerveja Branca s/ álcool (33cl) 0,51 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Chá gelado Sabores diversos (33cl) 0,42 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Refrigerante Com gás - Ananás (33cl) 0,41 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Refrigerante Com gás - Cola (33cl) 0,49 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Refrigerante Com gás – Laranja (33cl) 0,41 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

Refrigerante Com gás - Lima-limão (33cl) 0,35 € 0,45 € 0,50 € 0,05 €

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, esta Proposta

tem dois sentidos. O primeiro, é que o preço de venda se aproxime, e nalguns

casos até ultrapassa agora, o preço de compra. Isso é uma questão

importante, mesmo para a sustentabilidade do nosso refeitório. No entanto,

essa não é a questão mais importante e fundamental. A questão fundamental

aqui, é desincentivar o consumo deste tipo de bebidas. --------------------------------

Portanto, este aumento vai nesse sentido e, de futuro, veremos se não

tomaremos, novamente, uma Proposta de um novo aumento. Mas, para já, o

que propomos, é resolver esta questão, com a venda acima do preço de custo,

e fazer com que haja um menor incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas e

com açúcar. ------------------------------------------------------------------------------------------

81/88


O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador, concordo com tudo o que

disse. Mas, pessoalmente, acho que deveria de rever, porque, na minha

opinião, esse tipo de bebidas, nenhuma delas deveria de ficar abaixo do preço

de custo. Nenhuma! Nós não podemos querer incentivar o não consumo, e, ao

mesmo tempo, incentivando, mantendo-as abaixo do preço de custo e aquilo

que nos custa, efetivamente. -------------------------------------------------------------------

Se ainda há bebidas, nesse tipo de consumos, que ficam abaixo do preço de

custo, julgo que devia de reponderar e pô-las todas, no mínimo, ao preço de

custo, porque aí sim, era um claro desincentivo e não andavam os cofres

municipais a subsidiar esse tipo de consumos, que todos achamos bem que

sejam desincentivados. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vereador Nuno Botelho, era o

que faltava, a Câmara, agora, imiscuir-se na liberdade de escolha de qualquer

funcionário. A Câmara tem o dever de pôr à disposição, todos e quaisquer

produtos, que os funcionários queiram consumir. À exceção, obviamente, de

outro tipo de bebidas, como whiski, vodca, etc.. -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, permita-me que dê aqui

algumas notas, porque, por vezes, o senhor Vereador Nuno Botelho, não

houve bem aquilo que é dito. -------------------------------------------------------------------

Em nenhum momento da minha intervenção, foi dito que deveríamos de limitar

a escolha de qualquer um dos utilizadores do refeitório. Em momento algum, a

bancada do Partido Socialista disse, que a administração é que escolhia o que

os funcionários deveriam de consumir. Não. Aquilo que nós dissemos e

reafirmamos, é que não faz sentido, querendo nós, até, uma política de

alimentação saudável, que as bebidas alcoólicas e açucaradas, fiquem abaixo

do preço de custo. ---------------------------------------------------------------------------------

São coisas muito distintas, do que não permitir ou vedar o acesso, tal como o

senhor Vereador quis aqui fazer passar pela bancada do Partido Socialista.

Não foi nada disso que foi dito. O senhor Vereador diz, com muita clareza, que

queríamos limitar aqui que as pessoas consomem. Mas não, senhor Vereador,

aquilo que eu defendo e continuarei a defender, é que não concordo que este

tipo de bebidas, fiquem abaixo do preço de custo, porque isso é um incentivo

ao consumo das mesmas. -----------------------------------------------------------------------

82/88


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vereador, o senhor não pode

defender que a Câmara devia de proporcionar aos funcionários, mais comida

saudável e, ao mesmo tempo, dizer que, se “metermos” outros bens, têm que

ser caros. O senhor não pode dizer as duas coisas ao mesmo tempo. -------------

O senhor, por exemplo, pode dizer que a política da Câmara é assumir que não

tem nenhum tipo de alimento que seja prejudicial à saúde humana. Eu acho

que isto é uma atrocidade, mas o senhor pode defender isto. O que eu acho

que o senhor Vereador não deve defender, se me permite, é limitar a escolha

do funcionário, com base no preço. -----------------------------------------------------------

Portanto, o senhor Vereador pode não ter tido a intenção de dizer, mas acabou

por fazê-lo. Na minha opinião, as pessoas têm que ter a liberdade individual de

escolher aquilo que querem consumir, independentemente, de fazer mal ou

não, à sua saúde. ----------------------------------------------------------------------------------

O senhor não tem o direito, nem eu, nem ninguém, de dizer a uma pessoa que

vai consumir uma bebida, mas vai pagar mais por consumi-la. Isto é um castigo

que se está a dar às pessoas. -----------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, com toda a frontalidade lhe digo, que, se algum dia a

Câmara for por esse caminho, terá uma forte oposição do Partido Social

Democrata, contra esse tipo de decisões. --------------------------------------------------

As pessoas têm a liberdade individual de consumir aquilo que quiserem, desde

que seja legal, obviamente. ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhores Vereadores, esta

Proposta, tem por base uma avaliação dos serviços municipais. Por isso, tem

aqui alguns princípios. E isso é importante que se tenha em conta. ----------------

Quanto à questão do preço de custo, há apenas uma bebida, cujo o preço de

venda, fica abaixo do preço de custo, que é a cerveja sem álcool. Todas as

outras estão acima, porque se fossemos vender acima do preço de custo,

ficava mais cara do que a cerveja com álcool, o que não me parece muito

adequado. --------------------------------------------------------------------------------------------

Era só este esclarecimento, para que fique claro para todos. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

83/88


PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 575/2019 -


A ADMISSÃO DE 1 (UM) TRABALHADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE

VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE

TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR

UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,

realizada em 12 de novembro de 2018, e na 2.ª e 3.ª reuniões da 5.ª Sessão

Ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 6 e 13 de dezembro de

2018, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de

Pessoal para o ano de 2019; ----------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico; -----

C. Em resultado do procedimento concursal comum para ocupação de 19

postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, aprovado por

deliberação da Câmara Municipal de Loures, na sua 24.ª reunião ordinária,

realizada em 24 de outubro de 2018 e publicado em Diário da Republica, 2.ª

série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, foi constituída

reserva de recrutamento interna; -----------------------------------------------------------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

F. Existe relevante interesse público no recrutamento de assistentes técnicos

tendo em conta as atividades de natureza permanente a desenvolver pelos

serviços municipais. ----------------------------------------------------------------------------


84/88


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, delibere aprovar a admissão de 1 (um) trabalhador para constituição

de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em

funções públicas por tempo indeterminado, por utilização da reserva de

recrutamento interna do procedimento concursal publicado em Diário da

Republica, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019, Aviso n.º 1191/2019, a

afetar à Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação.------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 576/2019 -


A ADMISSÃO DE 25 (VINTE CINCO) TRABALHADORES, PARA

CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE

DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO

INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO

INTERNA ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,

realizada em 12 de novembro de 2018, e na 2.ª e 3.ª reuniões da 5.ª Sessão

Ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 6 e 13 de dezembro de

2018, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de

Pessoal para o ano de 2019; ----------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente

Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------

C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de

recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por

deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 7.ª reunião ordinária da

Câmara Municipal de Loures, realizada em 31 de janeiro de 2018 e

85/88


publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2018,

Aviso n.º 4609/2018, foi constituída reserva de recrutamento interna; ----------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários

à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino

do concelho, atendendo a situações de absentismo prolongado, de

restrições médicas graves nas unidades educativas concelhias, bem como à

saída de trabalhadores, por procedimentos concursais, aposentações,

mobilidades intercarreiras e licenças sem vencimento superiores a 12

meses, que colocam em causa o eficiente funcionamento dos serviços e

valências. -----------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, delibere aprovar a admissão de 25 trabalhadores, da categoria de

Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na

modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento interna do

procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 68, de

6 de abril de 2018, Aviso n.º 4609/2018, a afetar ao Departamento de

Educação para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do

concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

86/88


--- Eram dezassete horas e vinte e cinco minutos, quando foi aberto o Período

de Intervenção do Público. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Interveio o Sr. João Soares Resa, residente na Rua das Forças Armadas,

em Santo Antão do Tojal, colocando as questões referenciadas nos pontos

seguintes: - Ponto um, relativamente às Contas da Câmara, de dois mil e

dezoito/dezanove, se a razão do saldo positivo, se deveu à falta de execução

de obras e se, por esse facto, não será necessário pedir um empréstimo de

curto prazo; ------------------------------------------------------------------------------------------

- Ponto dois, falta de iluminação na estrada nacional entre Frielas e a Apelação

e a convocação de uma reunião com os moradores da Quinta da Fonte e na

Quinta do Mocho, dias antes da realização de uma Assembleia Municipal na

Apelação; ---------------------------------------------------------------------------------------------

- Ponto três, notícias do Município publicitadas na TVI e falta de apoio à

comunicação social regional, nomeadamente, à Notícias LX de António

Tavares; ----------------------------------------------------------------------------------------------

- Ponto quatro, porque é que a Câmara não entrega a gestão da manutenção

das zonas verdes do Parque Adão Barata, à Junta de Freguesia. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Câmara, relativamente ao saldo das Contas, referiu

que ele foi mais elevado do que é habitual, porque alguns dos grandes

investimentos que estavam no Plano de Atividades sofreram dificuldades, quer

por demora do visto do Tribunal de Contas, quer por concursos desertos, quer

por falta de aprovação de pareceres obrigatórios de entidades da

Administração Central. ----------------------------------------------------------------------------

Quanto a empréstimos de curto prazo, mencionou que há vários anos que a

Câmara não recorre a nenhum empréstimo. -----------------------------------------------

Quanto à estrada nacional duzentos e cinquenta, a iluminação é da

competência das Infraestruturas de Portugal. ----------------------------------------------

Em relação à reunião no Bairro da Quinta da Fonte, a mesma, não foi a

propósito da reunião da Assembleia Municipal, mas sim sobre questões da

intervenção efetuada no bairro. Quanto à reunião na Quinta do Mocho, a sua

divulgação foi apenas no bairro, porque era para discutir com a população, um

87/88


conjunto de intervenções no espaço público que se vão efetuar naquele bairro.

Quanto aos anúncios, informou que a Câmara continua a pô-los tanto na TVI,

como nos outros canais de televisão. Quanto ao relacionamento com a

comunicação social local, o mesmo é feito com toda a transparência e com o

critério do interesse público municipal, na divulgação das iniciativas do

Município. --------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à manutenção das zonas verdes do Parque Adão Barata, à

semelhança de outros no concelho, a Câmara entende não dever ser delegada

na Freguesia, mas que aquelas zonas verdes deverão ser cuidadas pelo

próprio Município, seja por administração direta, seja com um prestador de

serviço. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV - ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO: ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes

documentos: -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Atas da 46ª Reunião Ordinária e 10ª Reunião Extraordinária do Conselho de

Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos

Municípios de Loures e Odivelas, realizadas em 16 e 23 de setembro de 2019,

respetivamente; -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- E-Mail, com registo E/100695/2019, de 2019.09.20, prestando conhecimento

do Relatório de Gestão da Loures Parque - Empresa Municipal de

Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., referente ao 1º semestre 2019. ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

V - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro

de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos

na Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a

seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às Propostas,

em pasta anexa ao Livro de Atas: -------------------------------------------------------------

88/88


- Proposta de Deliberação n.º 551/2019 – 7ª Alteração ao Orçamento 2019 e

Opções do Plano 2019-2022. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezassete horas e quarenta minutos, quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E DEZANOVE, NOVEMBRO,

VINTE, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO A VEREADORA, SRA.

MARIA ARLETE RODRIGUES AUGUSTO BARATA SIMÃO E OS

VEREADORES, SRS. ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO, JOÃO

MANUEL FERREIRA CALADO E PAULO RUI LUIS AMADO, POR NÃO

TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA

LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS

MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO

DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE

NOVEMBRO DE 1963. ---------------------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº …PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 551/2019 - SUBSCRITA PELO...

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