ÍNDICE ANALÍTICO...Cv PrCv ÍNDICE ANALÍTICO 553 CC, art. 505 - Derrogação - Contrato de...

Índice Analítico

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ÍNDICE ANALÍTICO 549

A

Ação anulatória de registro imobiliário - Nulidade - Caracterização - Prescrição - Não ocorrência. REsp n.Q. 89.768-0-RS. RSTJ 124/281.

Ação cautelar - Doença rara - Situação emergencial caracteri

zada - Liminar - Concessão - Medicamento - Fornecimento periódico e continuado. REsp n.Q. 93.658-0-RS. RSTJ 124/202.

Ação cautelar - Improcedência - Periculum in mora e fumus boni iuris - Ausência - PIS/Cofins - Compensação - Impossibilidade. REsp n.Q.134.411-0-CE. RSTJ 124/218.

Ação civil pública ajuizada contra Município - Competência -

Vara da Fazenda Pública - Verba destinada à educação - Natureza orçamentária. REsp n.Q. 182.549-0-SP. RSTJ 124/137.

Ação de investigação de paternidade - Exame de DNA -Custeio pelo réu - Possibilidade. REsp n.Q. 139.227-0-SP. RSTJ 124/358.

Ação de prestação de contas - Omissão - Mandado de segurança - Multa - Incidência - Princípios da ampla defesa e do contraditório - Não observância. RMS n.Q. 1 0.177-0-RO. RSTJ 124/187.

Ação indenizatória - CPC, art. arts. 267, VI e § 3.Q., e 473 -

Extinção do processo - Legitimidade ad causam - Súmula n.Q. 5-STJ - Súmula n.Q. 7-STJ - Súmula n.Q. 356-STF - Venda a non domino. REsp n.Q. 59.978-4-PR. RSTJ 1241106.

Ação penal - Prosseguimento - CPP, art. 41 - Observância - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus. RHC ni!

8.291-0-RJ. RSTJ 124/471.

Acidente - Culpa caracterizada - Negligência - Indenização -Pensão mensal - Cabimento - Menor impúbere internado em es

tabelecimento mantido pelo Estado - Responsabilidade civil -Súmula n.Q. 7-STJ - Inaplicabilidade. REsp n.Q. 143.546-0-PI.

RSTJ 124/223.

RST], Brasília, a. 11, (124): 547-582, dezembro 1999.

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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão - Extensão do pronunciamento minoritário comprovada Embargos infringentes - Admissibilidade. REsp nJ.l. 195.217-0-MS. RST} 124/393.

Administrador Municipal - Responsabilidade - Ato de Tribunal de Contas - Direito a ampla defesa - Cerceamento - Nulidade. RMS nJ.l.I0.317-0-GO. RST} 124/99.

Advogado - Ausência de procuração nos autos - Intimação - Nulidade - Recurso - Interposição a qualquer tempo - Sentença. REsp nJ.l. 44.261-0-MG. RST} 124/269.

Advogado - Excesso cometido - Dano moral - Imunidade profissional - Inaplicabilidade - Indenização. REsp nJ.l. 15l.840-0-MG. RST} 124/36l.

Advogado - Exercício da advocacia - Garantia de inviolabilidade - Limitações - Constrangimento ilegal não caracterizado -Crime contra a honra - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Inquérito policial - Instauração. RHC nJ.l. 7.829-0-SP. RST} 124/507.

Agravo de instrumento - Agravo regimental - Fundamentação inatacada - Inépcia. AgRg no Ag nJ.l. 20l.232-0-MG. RST} 124/ 182.

Agravo de instrumento - Conversão do processo em diligência - Inadmissibilidade - Peça não autenticada. REsp nJ.l. 182.733-0-GO. RST} 124/32l.

Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Estatuto da Criança e do Adolescente - Habeas corpus - Menor infrator - Regime prisional- Progressão. HC nJ.l. 8.129-0-SP. RST} 124/455.

Agravo de instrumento - Peça defeituosa - Agravo regimental - Não provimento - Recurso especial - Protocolo - Carimbo ilegível - Tempestividade - Aferição impossível. AgRg no Ag nJ.l. 150.969-0-SP. RST} 124/177.

Agravo regimental - Ausência de fundamentação - CPC, art. 557, § 2J.l., na redação da Lei nJ.l. 9.756/98 - Multa - Aplicação. AgRg no REsp nJ.l. 207.931-0-DF. RST} 124/449.

Agravo regimental - Fundamentação inatacada - Agravo de instrumento - Inépcia. AgRg no Ag nJ.l. 201.232-0-MG. RST} 124/ 182.

RSTJ, Brasília, a. 11, (124): 547-582, dezembro 1999.

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Agravo reghnental - Não provimento - Agravo de instrumento - Peça defeituosa - Recurso especial - Protocolo - Carimbo ilegível - Tempestividade - Aferição impossível. AgRg no Ag nQ

150.969-0-SP. RSTJ 124/177.

Alimentos - Inadimplência - CPC, art. 733 - Execução - Prisão civil - Legalidade - Recurso em. habeas corpus. RHC n Q

8.602-0-SC. RSTJ 124/340.

Anistia - Emenda Constitucional n Q 26/85 - Execução por artigos - Pertinência - Lei n!.l. 6.683/79 - Militar - Reintegração. REsp nQ 15.687-0-SP. RSTJ 124/194.

Apelação - Julgamento - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Prevenção - Observância - Processos conexos. RMS nQ 8.71l-0-SP. RSTJ 124/237.

Apelação em liberdade - Concessão - Prisão preventiva - Revogação - Recurso em. habeas corpus. RHC n!.l. 8.401-0-SP. RSTJ 124/517.

Aposentadoria estatutária - CF/88, arts. 194 e 202, § 2Q - Com

provação do recolhimento - Desnecessidade - Servidor público estadual - Tempo de serviço prestado na atividade rural -Contagem recíproca. RMS n!.l. 10.426-0-SC. RSTJ 124/529.

Arrendamento mercantil - Descaracterização - Contrato de com.pra e venda - Valor residual - Pagamento antecipado. REsp n!.l. 163.845-0-RS. RSTJ 124/302.

Arresto - Cabimento - Instituição financeira sob regime de administração temporária - Lei nQ 6.024/74, arts. 45 a 49. REsp nQ

170.272-0-RO. RSTJ 124/130.

Atividade incentivada - Reinvestimento na área da Sudene - Base de cálculo - Redução - Decreto-Lei n Q 2.462/88, art. 4!.l. - Interpretação - Im.posto de Renda (IR). REsp n!.l. 207. 946-0-PE. RSTJ 124/145.

Ato de Tribunal de Contas - Administrador Municipal - Responsabilidade - Direito a ampla defesa - Cerceamento - Nulidade. RMS nQ 10.317-0-GO. RSTJ 124/99.

Adm Ato discricionário - Indeferimento de pedido - Ilegalidade - Não

ocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade - Plano de

dem.issão voluntária. RMS n Q 8.562-0-RS. RSTJ 124/480.


552 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDE]USTICA

Adm Auxílio-alilllentação - Concessão - Decreto n Jl 969/93 - Funcionário público - Lei n Jl 8.460/92, art. 22. REsp nJl 160.239-0-

DF. RSTJ 124/483.

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Base de cálculo - Redução - Atividade incentivada - Reinvesti

mento na área da Sudene - Decreto-Lei nJl 2.462/88, art. 4Jl_

Interpretação - IlllpostO de Renda (IR). REsp nJl 207.946-0-PE.

RSTJ 124/145.

Bem de família - Exclusão - Execução - Lei nJl 8.009/90 - Pe

nhora. REsp nJl 201.537-0-PR. RSTJ 124/416.

Bem impenhorável - CPC, art. 649, VI - Nulidade - Penhora -

Preclusão - Não ocorrência. REsp nJl 192.133-0-MS. RSTJ 124/ 389.

Bem penhorado - Remoção - Justificação - Necessidade -Execução fiscal- Lei nJl 6.830/80, art. 11, § 3Jl

• REsp nJl 25.387-5-

SP. RSTJ 124/102.

Benefício previdenciário Prova exclusivamente testemunhal - Insuficiência - Súmula nJl 149-STJ - Trabalhador rural - Comprovação da atividade. REsp n Jl 173.634-0-SP. RSTJ 124/487.

c

Capitalização mensal de juros - Não ocorrência - Embargos do de

vedor - Execução - Novação - Inexistência - Súmula n Jl 7 -STJ

- Súmula nJl 211-STJ. REsp nJl 140.646-0-RJ. RSTJ 124/287.

Cv CC, arts. 53 e 632 - Ofensa - Inexistência - Critério do melhor

aproveitamento econômico - Rejeição - Súmula nJl 7-STJ - In

cidência - Venda de coisa COlllUlll - Indivisibilidade - Alega

ção. REsp nJl 41.375-3-SP. RSTJ 124/346.

Cv CC, art. 178, § 9Jl, V - Inaplicabilidade - COlllpra e venda -

Anulação - Doação - Ineficácia - Prescrição - Não ocorrência.

REsp nJl 32.285-0-SP. RSTJ 124/260.


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CC, art. 505 - Derrogação - Contrato de cessão de direitos - Imissão na posse de parte do terreno - Imóvel. REsp n!2

207.849-0-DF. RSTJ 124/326.

CF/88, art. 109, I e § 3.12. - Competência - CPC, arts. 42, 87,

112, 114 e 578 - Execução fiscal - Foro do domicílio do devedor - Lei n.l2. 5.010/66, art. 15 - Lei n.l2. 6.830/80, art. 5.12. - Súmula n.l2. 33-STJ - Súmula n.l2. 40-TFR - Súmula n.l2. 58-STl CC n!2

15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Ct CF/88, art. 175, parágrafo único, I - Contrato de permissão -Limitação constitucional - Princípio da livre iniciativa -

Inaplicabilidade - Serviço de radiofusão - Televisão educativa.

MS n.l2. 5.307-0-DF. RSTJ 124/41.

Adm CF/88, arts. 194 e 202, § 2.12. - Aposentadoria estatutária - Com

provação do recolhimento - Desnecessidade - Servidor públi

co estadual - Tempo de serviço prestado na atividade rural -

Contagem recíproca. RMS n!2 10.426-0-SC. RSTJ 124/529.

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CF/88, art. 195, § 7.12. - Decreto-Lei n.l2. 1.572/77 - Entidade fi

lantrópica - Imunidade tributária'- Lei n.l2. 3.577/59 - Manda

do de segurança - Direito adquirido - Caracterização. MS n!2

5.930-0-DF. RSTJ 124/68.

Competência - Ação civil pública ajuizada contra Município -Vara da Fazenda Pública - Verba destinada à educação - Natu

reza orçamentária. REsp n.l2. 182.549-0-SP. RSTJ 124/137.

Competência - CF/88, art. 109, I e § 3.12. - CPC, arts. 42, 87,

112, 114 e 578 - Execução fiscal - Foro do domicílio do deve

dor - Lei n!2 5.010/66, art. 15 - Lei n.l2. 6.830/80, art. 5.12.- Súmula

n.l2. 33-STJ - Súmula n.l2. 40-TFR - Súmula n.l2. 58-STl CC n!2 15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Competência - CPM, art. 9.12 - Crime contra a vida - Habeas cor

pus - Justiça Militar - Militar em atividade. HC n.Q. 10.075-0-Rl

RSTJ 124/458.

Compra e venda - Anulação - CC, art. 178, § 9.12., V - Inapli

cabilidade - Doação - Ineficácia - Prescrição - Não ocorrência.

REsp n!2 32.285-0-SP. RSTJ 124/260.

Trbt Compra efetuada com cartão de crédito - Encargo financeiro -

RSTJ, Brasília, a, 11, (124): 547-582, dezembro 1999,

554 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IlTIposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência. REsp n.l2 87.914-0-ES. RSTJ 124/197.

Adm Comprovação do recolhimento - Desnecessidade - Aposentadoria estatutária - CF/88, arts. 194 e 202, § 2.12 - Servidor público estadual - Tempo de serviço prestado na atividade rural -Contagem recíproca. RMS n.l2 10.426-0-SC. RSTJ 124/529.

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Constrangimento ilegal não caracterizado - Advogado - Exercício da advocacia - Garantia de inviolabilidade - Limitações -Crime contra a honra - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Inquérito policial - Instauração. RHC n.l2 7.829-0-SP. RSTJ

124/507.

Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus -Recurso interposto por co-réu - Pendência de apreciação - Tribunal do Júri - Julgamento. RHC n.l2 8.223-0-RO. RSTJ 124/412.

Contestação intempestiva - CPC, arts. 319, 320, 322 e 330 - Presunção relativa da veracidade dos fatos - Prova - Requerimento pelo réu revel - Possibilidade - Revelia. REsp n.l2 211.851-0-SP. RSTJ 124/419.

Cv Contrato de cessão de direitos - CC, art. 505 - Derrogação - Imissão na posse de parte do terreno - Imóvel. REsp n.l2 207.849-0-DF. RSTJ 124/326.

Cv Contrato de COlTIpra e venda - Arrendamento mercantil -Descaracterização - Valor residual - Pagamento antecipado. REsp n.l2 163.845-0-RS. RSTJ 124/302.

Ct Contrato de permissão - Limitação constitucional - CF/88, art. 175, parágrafo único, I - Princípio da livre iniciativa - Inaplicabilidade - Serviço de radiofusão - Televisão educativa. MS

n.l2 5.307-0-DF. RSTJ 124/41.

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Conversão do processo em diligência - Inadmissibilidade -Agravo de instrulTIento - Peça não autenticada. REsp n.l2

182.733-0-GO. RSTJ 124/321.

Correção monetária - Índice aplicável - Empréstimo compulsó

rio sobre aquisição de veículo - Repetição do indébito. REsp

n.l2 153.728-0-SP. RSTJ 124/230.

CP, art. 27 - Ilegitimidade ativa ad causalTI - Lei n.l2 9.503/97,


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art. 140, I - Mandado de segurança - Menor - Habilitação para conduzir veículo ciclomotor - Proibição. MS n'" 6.245-0-

DF. RSTJ 124/91.

CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - CF/88, art. 109, I e § 3'"Competência - Execução fiscal - Foro do domicílio do devedor - Lei n'" 5.010/66, art. 15 - Lei n'" 6.830/80, art. 5'" - Súmula n'" 33-STJ - Súmula n'" 40-TFR - Súmula n'" 58-STJ. CC n12 15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Cv CPC, arts. 319 e 330, II - Inaplicabilidade - Direito indisponível - Guarda de menor - Separação judicial - Comportamen

to injurioso. REsp n'" 50.703-0-RJ. RSTJ 124/273.

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CPC, arts. 319, 320, 322 e 330 - Contestação intempestiva - Presunção relativa da veracidade dos fatos - Prova - Requerimento pelo réu revel- Possibilidade - Revelia. REsp n'" 211.851-0-SP.

RSTJ 124/419.

CPC, arts. 357 e 517 - Inaplicabilidade - Prova documental -

Produção - Momento processual. REsp n'" 72.81 O-O-SP. RSTJ 124/534.

CPC, art. 489 - Impossibilidade jurídica do pedido - Medida cautelar para suspensão de execução de sentença rescindenda. AgRg na MC n'" 1.426-0-DF. RSTJ 124/435.

CPC, art. 525 - Petição original configurada - Recurso. REsp

n'" 180.582-0-SP. RSTJ 124/319.

CPC, art. 557, § 2'", na redação da Lei n'" 9.756/98 - Agravo regimental - Ausência de fundamentação - Multa - Aplicação.

AgRg no REsp n'" 207.931-0-DF. RSTJ 124/449.

CPC, art. 649, VI - Bem impenhorável - Nulidade - Penhora -

Preclusão - Não ocorrência. REsp n'" 192.133-0-MS. RSTJ 124/ 389.

CPC, art. 711, parte final - Inaplicabilidade - Crédito privilegiado - Pagamento - Penhora - Desnecessidade. REsp n12 2.318-0-MS. RSTJ 124/344.

CPC, art. 733 - Alimentos - Inadimplência - Execução - Prisão civil - Legalidade - Recurso em habeas corpus. RHC n12

8.602-0-SC. RSTJ 124/340.


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CPC, art. arts. 267, VI e § 31.1., e 473 - Ação indenizatória -Extinção do processo - Legitimidade ad causalll - Súmula nl.1. 5-STJ - Súmula nl.1. 7-STJ - Súmula nl.1. 356-STF - Venda a non dOlllino. REsp nll 59.978-4-PR. RSTJ 1241106.

CPM, art. 91.1. - Competência - Crime contra a vida - Habeas corpus - Justiça Militar - Militar em atividade. HC nl.1. 10.075-0-

RI. RSTJ 124/458.

CPP, art. 41 - Observância - Ação penal- Prosseguimento - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus. RHC n ll

8.291-0-RJ. RSTJ 124/471.

Crédito privilegiado - Pagamento - CPC, art. 711, parte final

- Inaplicabilidade - Penhora - Desnecessidade. REsp n ll 2.318-0-MS. RSTJ 124/344.

Crime contra a honra - Advogado - Exercício da advocacia - Garantia de inviolabilidade - Limitações - Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus - Via eleita inadequada - Inquérito policial- Instauração. RHC nll 7.829-0-SP. RSTJ 124/507.

Crime contra a vida - Competência - CPM, art. 91.1. - Habeas corpus - Justiça Militar Militar em atividade. HC nll 10.075-0-RJ. RSTJ 124/458.

Crime de associação - Execução penal- Fuga de condenado -Falta grave - Lei n ll 6.368/76, art. 14 Lei nl.1. 8.072/90, art. 21.1., § 11.1. - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão. RHC nll

8.078-0-RJ. RSTJ 124/466.

Crillle de lesão corporal culposa praticado por lllilitar -Decadência caracterizada - Extinção da punibilidade - Lei n ll

9.099/95, art. 88 - Aplicabilidade - Representação - Falta. HC

n ll 9.220-0-SP. RSTJ 124/499.

Crime de receptação - Prisão preventiva - Revogação - Recurso elll habeas corpus. RHC nll 8.554-0-RJ. RSTJ 124/477.

Critério do melhor aproveitamento econômico - Rejeição - CC, arts. 53 e 632 - Ofensa - Inexistência - Súmula nl.1. 7-STJ - In

cidência - Venda de coisa COlllUlll - Indivisibilidade - Alega

ção. REsp nll 41.375-3-SP. RSTJ 124/346.

Trbt CTN, arts. 45, parágrafo único, e 121, II - Distribuição de prê-



mios - Itnposto de Renda (IR) - Retenção na fonte - Lei n'" 8.981/95, art.63, na redação da Lei n'" 9.065/95 - Substituto tributário - Responsabilidade pelo pagamento. REsp n'" 208.094-0-SC. RSTJ 124/151.

Cv Culpa caracterizada - Negligência - Acidente - Indenização -Pensão mensal - Cabimento - Menor impúbere internado em estabelecimento mantido pelo Estado - Responsabilidade civil -Súmula n'" 7-STJ - Inaplicabilidade. REsp n!:!. 143.546-0-PI. RSTJ 124/223.

Cv

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Dano tnoral - Advogado - Excesso cometido - Imunidade profissional - Inaplicabilidade - Indenização. REsp n!:!. 151. 840-0-MG. RSTJ 124/361.

Dano tnoral - Reparação - Prova do prejuízo - Desnecessidade - Serasa - Registro indevido do devedor. REsp n!:!. 196.024-0-MG. RSTJ 124/396.

Débito fiscal - Acordo para parcelamento - Etnbargos à execução - Desistência - Honorários advocatícios - Condenação -Não cabimento. REsp n!:!. 114.750-0-DF. RSTJ 124/116.

Decadência caracterizada - Critne de lesão corporal culposa praticado por tnilitar - Extinção da punibilidade - Lei n'" 9.099/95, art. 88 - Aplicabilidade - Representação - Falta. HC n!:!. 9.220-0-SP. RSTJ 124/499.

Decreto n!:!. 969/93 - Auxílio-alitnentação - Concessão - Funcionário público - Lei n'" 8.460/92, art. 22. REsp n'" 160.239-0-DF. RSTJ 124/483.

Decreto-Lei n!:!. 1.572/77 - CF/88, art. 195, § 7!:!. - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Lei n!:!. 3.577/59 - Mandado de segurança - Direito adquirido - Caracterização. MS n'" 5.930-0-DF. RSTJ 124/68.

Trbt Decreto-Lei n!:!. 2.462/88, art. 4'" - Interpretação - Atividade incentivada - Reinvestimento na área da Sudene - Base de cálculo - Redução - Itnposto de Renda (IR). REsp n!:!. 207.946-0-PE. RSTJ 124/145.


558 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE}USTICA

Cm Decreto-Lei n.!.l. 7.661/45, art. 35 - Inaplicabilidade - Falência

- Prisão - Não cabimento - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Sócio - Função de gerência - Exercício -Não ocorrência. RHC n.!.l. 8.489-0-PR. RSTJ 124/333.

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Denúncia inepta - Não ocorrência - Ação penal - Prosseguimento - CPP, art. 41 - Observância - Habeas corpus. RHC n.!.l.

8.291-0-Rl RSTJ 124/47l.

Depoimento prestado na delegacia - Preclusão - Ocorrência -Princípio do contraditório - Não observância - Procedhnento sum.ário - Prova - Inadmissibilidade - Testemunha - Oitiva -

Indeferimento. REsp n.!.l. 158.192-0-RJ. RSTJ 124/292.

Adm Desapropriação - Desvio de finalidade - Não ocorrência -Retrocessão - Inexistência. REsp n.!.l. 13.363-0-MG. RSTJ 124/ 19l.

Adm Desvio de finalidade - Não ocorrência DesapropriaçãoRetrocessão - Inexistência. REsp n.!.l. 13.363-0-MG. RSTJ 124/ 191.

Adm Direito a ampla defesa - Cerceamento - Administrador Municipal - Responsabilidade - Ato de Tribunal de Contas Nulidade. RMS n.!.l. 10.317-0-GO. RSTJ 124/99.

Cv Direito autoral - Autor estrangeiro - ECAD - Cobrança de contribuição - Filme - Exibição - Lei n.!.l. 5.988/73, arts. 103, § 2.!.l.,

e 105, parágrafo único. REsp n.!.l. 196.490-0-SP. RSTJ 124/407.

Cv Direito indisponível - CPC, arts. 319 e 330, II - Inaplicabilidade - Guarda de menor - Separação judicial - Comportamento injurioso. REsp n.!.l. 50.703-0-RJ. RSTJ 124/273.

Trbt Distribuição de prêmios - CTN, arts. 45, parágrafo único, e 121, II - Im.posto de Renda (IR) - Retenção na fonte - Lei nJ.l.

8.981/95, art.63, na redação da Lei n.!.l. 9.065/95 - Substituto tributário - Responsabilidade pelo pagamento. REsp n.!.l. 208.094-0-

SC. RSTJ 124/15l.

Cv Doação - Ineficácia - CC, art. 178, § 9.!.l., V - Inaplicabilidade -

Com.pra e venda - Anulação - Prescrição - Não ocorrência. REsp n.!.l. 32.285-0-SP. RSTJ 124/260.

PrCv Doença rara - Situação emergencial caracterizada - Ação

RST}, Brasília, a. 11, (124): 547-582, dezembro 1999.

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


cautelar - Liminar - Concessão - Medicamento - Fornecimento

periódico e continuado. REsp nll 93.658-0-RS. RSTJ 124/202.

E

ECAD - Cobrança de contribuição - Direito autoral - Autor estrangeiro - Filme - Exibição - Lei n ll 5.988/73, arts. 103, § 2ll,

e 105, parágrafo único. REsp n ll 196.490-0-SP. RSTJ 124/407.

Embargos à arrematação - Recurso de apelação - Efeitos - Execução - Título executivo extrajudicial. REsp n ll 195.170-0-SP. RSTJ 124/324.

Em.bargos à execução - Desistência - Débito fiscal - Acordo

para parcelamento - Honorários advocatícios - Condenação -Não cabimento. REsp n ll 1l4.750-0-DF. RSTJ 124/116.

Embargos à execução - Execução fiscal - Responsabilidade tributária não configurada - Sócio - Função de gerência - Exercício - Não ocorrência. REsp nll 109.163-0-PR. RSTJ 124/214.

Em.bargos de divergência - Embargos declaratórios -Indispensabilidade - Recurso especial - Interposição -Prequestionamento - Ausência. EREsp n ll 99.796-0-SP. RSTJ 124/17.

Embargos declaratórios - Indispensabilidade - Em.bargos de divergência - Recurso especial - Interposição - Prequestionamento - Ausência. EREsp n ll 99.796-0-SP. RSTJ 124/17.

Embargos do devedor - Capitalização mensal de juros - Não ocorrência - Execução - Novação - Inexistência - Súmula nll 7-STJ

- Súmula n ll 21l-STJ. REsp n ll 140.646-0-RJ. RSTJ 124/287.

Em.bargos infringentes - Admissibilidade - Acórdão - Extensão do pronunciamento minoritário comprovada. REsp n!.!

195.217-0-MS. RSTJ 124/393.

Emenda Constitucional nll 26/85 - Anistia - Execução por ar

tigos - Pertinência - Lei n ll 6.683/79 - Militar - Reintegração. REsp n ll 15.687-0-SP. RSTJ 124/194.

Empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo - Correção


560

Trbt

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


monetária - Índice aplicável - Repetição do indébito. REsp n>l.

153.728-0-SP. RSTJ 124/230.

Encargo financeiro - Compra efetuada com cartão de crédito -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência. REsp n>l. 87.914-0-ES. RSTJ 124/197.

Entidade filantrópica - CF/88, art. 195, § 7>l. - Decreto-Lei n>l. 1.572/77 - Imunidade tributária - Lei n.Q. 3.577/59 - Mandado de segurança - Direito adquirido - Caracterização. MS n>l.

5.930-0-DF. RSTJ 124/68.

Entidade representativa de classe - Autorização - Desnecessidade

- Farmácia - Aviamento de receita não entregue diretamente pelo consumidor - Possibilidade - Legitimidade ativa ad causam -Mandado de segurança coletivo. REsp n>l. 119 .122-0-SP. RSTJ

124/124.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Agravo de instrumento -

Efeito suspensivo - Habeas corpus - Menor infrator - Regime

prisional- Progressão. BC n>l. 8.129-0-SP. RSTJ 124/455.

Exame de DNA - Custeio pelo réu - Possibilidade - Ação de investigação de paternidade. REsp n.Q. 139.227-0-SP. RSTJ

124/358.

Excesso de prazo não caracterizado - Habeas corpus - Súmula

n.Q. 52-ST}. BC n.Q. 9.153-0-DF. RSTJ 124/497.

Execução - Alimentos - Inadimplência - CPC, art. 733 - Prisão

civil - Legalidade - Recurso em habeas corpus. RBC n>l.

8.602-0-SC. RSTJ 124/340.

Execução - Bem de família - Exclusão - Lei n>l. 8.009/90 - Pe

nhora. REsp n>l. 201.537-0-PR. RSTJ 124/416.

Execução - Capitalização mensal de juros - Não ocorrência -Embargos do devedor - Novação - Inexistência Súmula n.Q. 7-

STJ - Súmula n>l. 211-STJ. REsp n>l. 140.646-0-RJ. RSTJ 124/287.

Execução - Embargos à arrematação - Recurso de apelação -

Efeitos - Título executivo extrajudicial. REsp n>l. 195.170-0-SP.

RSTJ 124/324.

Execução fiscal - Bem penhorado - Remoção - Justificação -


PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrPn

PrCv


Necessidade - Lei nJ.l. 6.830/80, art. 11, § 3J.l.. REsp nJ.l. 25.387-5-

SP. RSTJ 124/102.

Execução fiscal - CF/88, art. 109, I e § 3J.l. - Competência -CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Foro do domicílio do devedor - Lei nJ.l. 5.010/66, art. 15 - Lei nJ.l. 6.830/80, art. 5J.l. - Súmula nJ.l. 33-STJ - Súmula nJ.l. 40-TFR - Súmula nJ.l. 58-STJ. CC nJ.l.

15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Execução fiscal - Embargos à execução - Responsabilidade tributária não configurada - Sócio - Função de gerência - Exercício - Não ocorrência. REsp nJ.l. 109.163-0-PR. RSTJ 124/214.

Execução fiscal - Meação - Exclusão - Responsabilidade pessoal do sócio-gerente - Sociedade por quotas. AgRg no Ag nJ.l.

183.444-0-SP. RSTJ 124/179.

Execução penal - Crime de associação - Fuga de condenado -Falta grave - Lei nJ.l. 6.368/76, art. 14 - Lei nll. 8.072/90, art. 2ll., § 1ll. - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão. RHC nll.

8.078-0-RJ. RSTJ 124/466.

Execução por artigos - Pertinência - Anistia - Emenda Constitucional nll. 26/85 - Lei nll. 6.683/79 - Militar - Reintegração. REsp nll. 15.687-0-SP. RSTJ 124/194.

Extinção da punibilidade - Crime de lesão corporal culposa praticado por militar - Decadência caracterizada - Lei nJ.l.

9.099/95, art. 88 - Aplicabilidade - Representação - Falta. HC nll. 9.220-0-SP. RSTJ 124/499.

Extinção do processo - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e § 3ll., e 473 - Legitimidade ad causam - Súmula nll. 5-STJ -Súmula nll. 7-STJ - Súmula nll. 356-STF - Venda a non domi

no. REsp nll. 59.978-4-PR. RSTJ 124/106.

F

Cm Falência - Decreto-Lei nll. 7.661/45, art. 35 - lnaplicabilidade - Prisão - Não cabimento - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Sócio - Função de gerência - Exercício -Não ocorrência. RHC nll. 8.489-0-PR. RSTJ 124/333.


562

PrCv

Cv

Cv

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn


Farmácia - Aviamento de receita não entregue diretamente pelo

consumidor - Possibilidade - Entidade representativa de classe -Autorização - Desnecessidade - Legitimidade ativa ad causam - Mandado de segurança coletivo. REsp n.Q. 119.122-0-SP.

RSTJ 124/124.

Fiança - Extinção da garantia - Locação - Morte do locatário. REsp n.Q. 173.026-0-MG. RSTJ 124/536.

Filme - Exibição - Direito autoral - Autor estrangeiro - ECAD - Cobrança de contribuição - Lei n.Q. 5.988/73, arts. 103, § 2.Q., e 105, parágrafo único. REsp n\.1. 196.490-0-SP. RSTJ 124/407.

Foro do domicílio do devedor - CF/88, art. 109, I e § 3.Q. -

Competência - CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscal - Lei n.Q. 5.010/66, art. 15 - Lei n.Q. 6.830/80, art. 5.Q.Súmula n.Q. 33-STJ - Súmula n.Q. 40-TFR - Súmula n.Q. 58-STl CC n.Q. 15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Fraude à execução - Imóvel alienado - Cancelamento do regis

tro - Impossibilidade - Registro da penhora - Medida necessária para proteção de terceiros de boa-fé. REsp n.Q. 38.369-0-SP.

RSTJ 124/265.

Fraude não caracterizada - Habeas corpus - Concessão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Lançamento do crédito - Diferenças - Lei n.Q. 8.137/90, art. 1.Q.,

I e II - Inaplicabilidade - Lei tributária - Erro de interpretação. RHC n.Q. 7.798-0-PR. RSTJ 124/501.

Fuga de condenado - Falta grave - Crime de associação - Execução penal - Lei n.Q. 6.368/76, art. 14 - Lei n.Q. 8.072/90, art.

2.Q., § 1.Q. - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão. RHC

n Q 8.078-0-Rl RSTJ 124/466.

Adm Funcionário público - Auxílio-alimentação - Concessão - Decreto n Q 969/93 - Lei n Q 8.460/92, art. 22. REsp n.Q. 160.239-0-

DF. RSTJ 124/483.

G

Cv Guarda de menor - CPC, arts. 319 e 330, II - Inaplicabilidade


PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


- Direito indisponível - Separação judicial - Comportamento

injurioso. REsp n ll 50.703-0-Rl RSTJ 124/273.

H

Habeas corpus - Ação penal - Prosseguimento - CPP, art. 41 - Observância - Denúncia inepta - Não ocorrência. RHC n ll

8.291-0-Rl RSTJ 124/471.

Habeas corpus - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo -

Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Regi

me prisional- Progressão. HC n ll 8.129-0-SP. RSTJ 124/455.

Habeas corpus - Competência - CPM, art. 911 - Crime contra

a vida - Justiça Militar - Militar em atividade. HC nll 10.075-0-

RJ. RSTJ 124/458.

Habeas corpus - Concessão - Fraude não caracterizada - Im

posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Lançamento do crédito - Diferenças - Lei nll 8.137/90, art. 111,

I e II - Inaplicabilidade - Lei tributária - Erro de interpretação.

RHC nll 7.798-0-PR. RSTJ 124/501.

Habeas corpus - Constrangimento ilegal não caracterizado -

Recurso interposto por co-réu - Pendência de apreciação - Tri

bunal do Júri - Julgamento. RHC n1l 8.223-0-RO. RSTJ 124/512.

Habeas corpus - Excesso de prazo não caracterizado - Súmula

n ll 52-STl HC n ll 9.153-0-DF. RSTJ 124/497.

Habeas corpus - Via eleita inadequada - Advogado - Exercício da advocacia - Garantia de inviolabilidade - Limitações - Cons

trangimento ilegal não caracterizado - Crime contra a honra -

Inquérito policial - Instauração. RHC nll 7.829-0-SP. RSTJ 124/

507.

Habeas corpus - Via eleita inadequada - Matéria de prova -

Reexame. RHC nll 8.884-0-SP. RSTJ 124/521.

Habeas corpus substitutivo - Lei nll 6.368/76, art. 18, IV -

Tráfico de entorpecente - Co-autoria - Caracterização. HC n ll

7.885-0-SP. RSTJ 124/451.


564

PrCv

PrCv

Adm

PrCv


Honorários advocatícios Condenação - Não cabimento - Débito fiscal - Acordo para parcelamento - Elllbargos à execução - Desistência. REsp n ll 114.750-0-DF. RSTJ 124/116.

Honorários advocatícios - Percentual - Suculllbência - Súmula n ll 283-STF - Inaplicabilidade. EDcl no REsp nll 122.749-0-MG.

RSTJ 124/97.

I

Ilegalidade - Não ocorrência - Ato discricionário - Indeferimento de pedido - Juízo de conveniência e oportunidade - Pla

no de delllissão voluntária. RMS n ll 8.562-0-RS. RSTJ 124/

480.

Ilegitimidade ativa ad causalll - CP, art. 27 - Lei n ll 9.503/97,

art. 140, I Mandado de segurança - Menor - Habilitação

para conduzir veículo ciclomotor - Proibição. MS n ll 6.245-0-

DF. RSTJ 124/91.

Cv Imissão na posse de parte do terreno - CC, art. 505 - Derrogação

- Contrato de cessão de direitos - Imóvel. REsp nll 207.849-0-

DF. RSTJ 124/326.

Cv Imóvel - CC, art. 505 - Derrogação - Contrato de cessão de

direitos - Imissão na posse de parte do terreno. REsp n ll

207.849-0-DF. RSTJ 124/326.

PrCv

PrCv

Imóvel alienado - Cancelamento do registro - Impossibilidade -

Fraude à execução - Registro da penhora - Medida necessária

para proteção de terceiros de boa-fé. REsp nll 38.369-0-SP. RSTJ

124/265.

Impossibilidade jurídica do pedido - CPC, art. 489 - Medida

cautelar para suspensão de execução de sentença rescin

denda. AgRg na MC nll 1.426-0-DF. RSTJ 124/435.

Trbt Illlposto de Renda (IR) - Atividade incentivada - Reinves

timento na área da Sudene - Base de cálculo - Redução - De

creto-Lei nll 2.462/88, art. 4ll Interpretação. REsp nll 207.946-

O-PE. RSTJ 124/145.



Trbt Im.posto de Renda (IR) - Retenção na fonte - CTN, arts. 45,

parágrafo único, e 121, II - Distribuição de prêmios - Lei n Q

8.981/95, art.63, na redação da Lei nQ 9.065/95 - Substituto tributário - Responsabilidade pelo pagamento. REsp nQ 208.094-0-

SC. RSTJ 124/151.

PrPn Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Lançamento do crédito - Diferenças - Fraude não caracterizada - Habeas corpus - Concessão - Lei nQ 8.137/90, art. l Q

, I e II - Inaplicabilidade - Lei tributária - Erro de interpretação. RHC nQ 7.798-0-PR. RSTJ 124/501.

Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Compra efetuada com cartão de crédito - Encargo financeiro. REsp nQ 87.914-0-ES. RSTJ 124/197.

Cv Imunidade profissional - Inaplicabilidade - Advogado - Excesso cometido - Dano m.oral - Indenização. REsp n Q 151.840-0-

MG. RSTJ 124/361.

PrCv Imunidade tributária - CF/88, art. 195, § 7 Q - Decreto-Lei nQ

1.572/77 - Entidade filantrópica - Lei n Q 3.577/59 - Mandado de segurança - Direito adquirido - Caracterização. MS n Q

5.930-0-DF. RSTJ 124/68.

Cv Indenização - Advogado - Excesso cometido - Dano m.oral -

Imunidade profissional - Inaplicabilidade. REsp n Q 151. 840-0-MG. RSTJ 124/361.

Cv Indenização - Pensão mensal - Cabimento - Acidente - Culpa caracterizada - Negligência - Menor impúbere internado em estabelecimento mantido pelo Estado - Responsabilidade civil -

Súmula n Q 7-STJ - Inaplicabilidade. REsp nQ 143.546-0-PI. RSTJ 124/223.

PrCv

PrPn

Inépcia - Agravo de instrum.ento - Agravo regimental - Fundamentação inata cada. AgRg no Ag nQ 201.232-0-MG. RSTJ 124/ 182.

Inquérito policial - Instauração - Advogado - Exercício da ad

vocacia - Garantia de inviolabilidade - Limitações - Constrangimento ilegal não caracterizado - Crime contra a honra -Habeas corpus - Via eleita inadequada. RHC n Q 7.829-0-SP. RSTJ 124/507.


566

PrCv

PrCv


Instituição financeira sob regime de administração temporária -Arresto - Cabimento - Lei n.\l. 6.024/74, arts. 45 a 49. REsp n.\l. 170.272-0-RO. RSTJ 124/130.

Intimação - Nulidade - Advogado - Ausência de procuração nos autos - Recurso - Interposição a qualquer tempo - Sentença.

REsp n.\l. 44.261-0-MG. RSTJ 124/269.

J

Adro Juízo de conveniência e oportunidade - Ato discricionário - Indeferimento de pedido - Ilegalidade - Não ocorrência - Plano de demissão voluntária. RMS n.\l. 8.562-0-RS. RSTJ 124/480.

Cv Juros - Limitação - Leasing - Descaracterização - Lei n.\l. 6.099/74, ar!. 5.\l., c, c.c. o ar!. 11, § 1.\l., na redação da Lei n.\l. 7.132/83 - Taxa referencial - Valor residual - Pagamento antecipado. REsp n.\l. 181.095-0-RS. RSTJ 124/380.

PrPn Justiça Militar - Competência - CPM, art. 9.\l. - Crime contra a vida - Habeas corpus - Militar em atividade. HC n.\l. 10.075-0-

RI. RSTJ 124/458.

L

Cv Leasing - Descaracterização - Juros - Limitação - Lei n.\l. 6.099/74, art. 5.\l., c, c.c. o art. 11, § 1.\l., na redação da Lei n.\l. 7.132/83 - Taxa referencial - Valor residual - Pagamento ante

cipado. REsp n.\l. 181.095-0-RS. RSTJ 124/380.

PrCv

PrCv

Legitimidade ad causam - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e § 3.\l., e 473 - Extinção do processo - Súmula n.\l. 5-STJ -Súmula n.\l. 7-STJ - Súmula n.\l. 356-STF - Venda a non domino. REsp n.\l. 59.978-4-PR. RSTJ 124/106.

Legitimidade ativa ad causam - Entidade representativa de classe - Autorização - Desnecessidade - Farmácia - Aviamento de receita não entregue diretamente pelo consumidor - Possibilidade - Mandado de segurança coletivo. REsp n.\l. 119.122-0-SP.

RSTJ 124/124.

RST}, Brasília, a. 11, (124): 547-582, dezembro 1999.

PrCv

PrCv

PrCv


Lei nº" 1.533/51, art. 18 - Lista de antigüidade - Publicação anual - Magistrado - Mandado de segurança - Prazo para impug

nação - Reabertura - Inviabilidade. RMS nll 9.736-0-RJ. RSTJ 124/523.

Lei nll 3.577/59 - CF/88, art. 195, § 7ll - Decreto-Lei nll 1.572/ 77 - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Mandado de segurança - Direito adquirido - Caracterização. MS nll 5.930-0-

DF. RSTJ 124/68.

Lei n ll 5.010/66, art. 15 - CF/88, art. 109, I e § 3ll - Compe

tência - CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscalForo do domicílio do devedor - Lei n ll 6.830/80, art. 5ll -

Súmula n ll 33-STJ - Súmula n ll 40-TFR - Súmula n ll 58-STJ.

CC nº" 15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Adm Lei nº" 5.692/71, art. 24 - Lei n ll 7.410/85, art. 2ll_ Registro

profissional - Supletivo - Curso regular - Equivalência - Téc

nico de Segurança do Trabalho - Diploma. REsp n ll 175.780-0-RN. RSTJ 124/134.

Cv Lei nll 5.988/73, arts. 103, § 2ll, e 105, parágrafo único - Direi

to autoral - Autor estrangeiro - ECAD - Cobrança de contribuição - Filme - Exibição. REsp nll 196.490-0-SP. RSTJ 124/407.

PrCv Lei n ll 6.024/74, arts. 45 a 49 - Arresto - Cabimento - Institui

ção financeira sob regime de administração temporária. REsp nº" 170.272-0-RO. RSTJ 124/130.

Cv Lei nll 6.099/74, art. 5 ll, C, c.c. o art. 11, § !'l., na redação da Lei

nl.l 7.132/83 - Juros - Limitação - Leasing - Descaracterização - Taxa referencial - Valor residual - Pagamento antecipado. REsp n ll 181.095-0-RS. RSTJ 124/380.

PrPn

PrPn

PrCv

Lei n ll 6.368/76, art. 14 - Crime de associação - Execução penal - Fuga de condenado - Falta grave - Lei n ll 8.072/90, art. 21.1, § ll.l - Inaplicabilidade - Regime prisional - Progressão. RHC

n ll 8.078-0-RJ. RSTJ 124/466.

Lei n ll 6.368/76, art. 18, IV - Habeas corpus substitutivo -Tráfico de entorpecente - Co-autoria - Caracterização. HC nl.l

7.885-0-SP. RSTJ 124/451.

Lei n ll 6.683/79 - Anistia - Emenda Constitucional nll 26/85 -


568

PrCv

PrCv


Execução por artigos - Pertinência - Militar - Reintegração. REsp n'u 15.687-0-SP. RSTJ 124/194.

Lei n'u 6.830/80, art. 5,U - CF/88, art. 109, I e § 3,U Com.petência - CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscal - Foro do domicílio do devedor - Lei n'u 5.010/66, art. 15 - Súmula n'u 33-STJ - Súmula ni!. 40-TFR - Súmula n'u 58-STJ. CC n'u 15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Lei n'u 6.830/80, art. 11, § 3,U - Bem penhorado - Remoção - Justificação - Necessidade - Execução fiscal. REsp n'u 25.387-5-SP. RSTJ 124/102.

Adm Lei n'u 7.410/85, art. 2,U - Lei n'u 5.692/71, art. 24 - Registro profissional - Supletivo - Curso regular - Equivalência - Técnico de Segurança do Trabalho - Diploma. REsp n'u 175.780-0-RN. RSTJ 124/134.

PrCv

PrPn

Lei n'u 8.009/90 - Bem de família - Exclusão - Execução - Penhora. REsp n'u 201.537-0-PR. RSTJ 124/416.

Lei n'u 8.072/90, art. 2,U, § 1,U - Inaplicabilidade - Crime de associação - Execução penal - Fuga de condenado - Falta grave - Lei n'u 6.368/76, art. 14 - Regime prisional - Progressão. RHC n'u 8.078-0-RJ. RSTJ 124/466.

PrPn Lei n'u 8.137/90, art. F, I e II - Inaplicabilidade - Fraude não caracterizada - Habeas corpus - Concessão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lançamento do crédito - Diferenças - Lei tributária - Erro de interpretação. RHC n'u 7.798-0-PR. RSTJ 124/501.

Pv Lei n'u 8.213/91, art. 29, § 2,U - Salário-de-benefício -Teto-limite. EREsp n'u 173.130-0-SP. RSTJ 124/443.

Pv Lei n'u 8.213/91, art. 75 - Inaplicabilidade - Pensão - Concessão anterior à Constituição de 1988 - Revisão - Não cabimento. EREsp n'u 154.649-0-PE. RSTJ 124/440.

Adm Lei n'u 8.460/92, art. 22 - Auxílio-alim.entação - Concessão -Decreto n'u 969/93 - Funcionário público. REsp n'u 160.239-0-DF. RSTJ 124/483.

Adm Lei n'u 8.627/93 - Servidor público - Vencimentos - Reajuste - Índice aplicável- Extensão. REsp n'u 198.098-0-Rl RSTJ 124/ 489.



Trbt Lei nll. 8.981/95, art.63, na redação da Lei nll. 9.065/95 - CTN,

arts. 45, parágrafo único, e 121, II - Distribuição de prêmiosIm.posto de Renda (IR) - Retenção na fonte - Substituto tributário - Responsabilidade pelo pagamento. REsp nll. 208.094-0-SC. RSTJ 124/151.

PrPn

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

Lei nll. 9.099/95, art. 88 - Aplicabilidade - Crim.e de lesão cor

poral culposa praticado por m.ilitar - Decadência caracterizada - Extinção da punibilidade - Representação - Falta. HC nll. 9.220-0-SP. RSTJ 124/499.

Lei nll. 9.503/97, art. 140, I - CP, art. 27- Ilegitimidade ativa ad

causam. - Mandado de segurança - Menor - Habilitação para conduzir veículo ciclomotor - Proibição. MS nll. 6.245-0-DF. RSTJ 124/91.

Lei tributária - Erro de interpretação - Fraude não caracterizada - Habeas corpus - Concessão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lançamento do crédito - Diferenças - Lei nll. 8.137/90, art. 111., I e II - Inaplicabilidade. RHC nll. 7.798-0-PR. RSTJ 124/501.

Liminar - Concessão - Ação cautelar - Doença rara - Situação emergencial caracterizada - Medicamento - Fornecimento perió

dico e continuado. REsp nll. 93.658-0-RS. RSTJ 124/202.

Lista de antigüidade - Publicação anual- Lei nll. 1.533/51, art. 18 - Magistrado - Mandado de segurança - Prazo para impugnação - Reabertura - Inviabilidade. RMS nll. 9. 736-0-RJ.

RSTJ 124/523.

Cv Locação - Fiança - Extinção da garantia - Morte do locatário.

PrCv

PrCv

REsp nll. 173.026-0-MG. RSTJ 124/536.

M

Magistrado - Lei nll. 1.533/51, art. 18 - Lista de antigüidade -Publicação anual - Mandado de segurança - Prazo para impugnação - Reabertura - Inviabilidade. RMS nll. 9.736-0-RJ. RSTJ 124/523.

Mandado de segurança - Ação de prestação de contas -


570

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv


Omissão - Multa - Incidência - Princípios da ampla defesa e do

contraditório - Não observância. RMS nQ 1 0.177-0-RO. RSTJ

124/187.

Mandado de segurança - CP, art. 27 - Ilegitimidade ativa ad causam - Lei n.Q. 9.503/97, art. 140, I - Menor - Habilitação para conduzir veículo ciclomotor - Proibição. MS n.Q. 6.245-0-

DF. RSTJ 124/91.

Mandado de segurança - Direito adquirido - Caracterização -CF/88, art. 195, § 7.Q. - Decreto-Lei n.Q. 1.572/77 Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Lei n.Q. 3.577/59. MS n.Q.

5.930-0-DF. RSTJ 124/68.

Mandado de segurança Direito líquido e certo - Apelação -Julgamento - Prevenção - Observância - Processos conexos. RMS n.Q. 8.711-0-SP. RSTJ 124/237.

Mandado de segurança Prazo para impugnação - Reabertura - Inviabilidade - Lei n.Q. 1.533/51, art. 18 - Lista de antigüi

dade Publicação anual - Magistrado. RMS n.Q. 9.736-0-RJ.

RSTJ 124/523.

Mandado de segurança coletivo Entidade representativa de

classe - Autorização - Desnecessidade - Farmácia - Aviamento de receita não entregue diretamente pelo consumidor - Possibilidade - Legitimidade ativa ad causam. REsp n.Q. 119 .122-0-SP.

RSTJ 124/124.

Mandado de segurança contra ato judicial - Precatório - Expedição - Procuração - Atualização - Exigência injustificável. RMS n.Q. 9.665-0-R]. RSTJ 124/183.

Matéria de prova - Reexame - Habeas corpus - Via eleita inadequada. RHC n.Q. 8.884-0-SP. RSTJ 124/521.

Meação - Exclusão - Execução fiscal - Responsabilidade pessoal do sócio-gerente Sociedade por quotas. AgRg no Ag n.Q. 183.444-0-SP. RSTJ 124/179.

Medicamento - Fornecimento periódico e continuado - Ação cautelar - Doença rara - Situação emergencial caracterizada -Liminar - Concessão. REsp n.Q. 93.658-0-RS. RSTJ 124/202.

Medida cautelar para suspensão de execução de sentença


PrCv


rescindenda - CPC, art. 489 - Impossibilidade jurídica do pedido. AgRg na MC nU 1.426-0-DF. RSTJ 124/435.

Menor - Habilitação para conduzir veículo ciclomotor - Proibição - CP, art. 27 - Ilegitimidade ativa ad causam. - Lei nU 9.503/97, art. 140, I - Mandado de segurança. MS nU 6.245-O-DF. RSTJ 124/91.

Cv Menor impúbere internado em estabelecimento mantido pelo Estado - Acidente - Culpa caracterizada - Negligência - Indenização - Pensão mensal - Cabimento - Responsabilidade civil -Súmula nQ. 7-STJ - Inaplicabilidade. REsp nQ. 143.546-0-PI. RSTJ 124/223.

PrPn

PrCv

PrPn

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

Menor infrator - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo -Estatuto da Criança e do Adolescente - Habeas corpus - Regime prisional- Progressão. HC nU 8.129-0-SP. RSTJ 124/455.

Militar - Reintegração - Anistia - Emenda Constitucional nU 26/ 85 - Execução por artigos - Pertinência - Lei nQ. 6.683/79. REsp nU 15.687-0-SP. RSTJ 124/194.

Militar em atividade - Competência - CPM, art. 9u - Crime contra a vida - Habeas corpus - Justiça Militar. HC nQ. 10.075-0-RI. RSTJ 124/458.

Morte do locatário - Fiança - Extinção da garantia - Locação. REsp nU 173.026-0-MG. RSTJ 124/536.

Multa - Aplicação - Agravo regim.ental - Ausência de fundamentação - CPC, art. 557, § 2u, na redação da Lei nQ. 9.756/98. AgRg no REsp nU 207.931-0-DF. RSTJ 124/449.

Multa - Incidência - Ação de prestação de contas - Omissão -Mandado de segurança - Princípios da ampla defesa e do contraditório - Não observância. RMS nQ. 1 0.177-0-RO. RSTJ 124/ 187.

N

Novação - Inexistência - Capitalização mensal de juros - Não ocorrência - Embargos do devedor - Execução - Súmula nQ. 7-STJ - Súmula nU 211-STI. REsp nU 140.646-0-RI. RSTJ 124/287.


572 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA

Adm Nulidade - Administrador Municipal - Responsabilidade - Ato de Tribunal de Contas - Direito a ampla defesa - Cerceamento. RMS nil. 10.317-0-GO. RSTJ 124/99.

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Pv

PrCv

PrCv

Nulidade - Bem impenhorável - CPC, art. 649, VI - Penhora -Preclusão - Não ocorrência. REsp nil. 192.133-0-MS. RSTJ 124/ 389.

Nulidade - Caracterização - Ação anulatória de registro iInobiliário - Prescrição - Não ocorrência. REsp nil. 89.768-0-RS.

RSTJ 124/281.

Nulidade - Não ocorrência - Prisão preventiva - Fundamentos do Ministério Público adotados pelo juiz - Recurso elll habeas

corpus. RHC nil. 8.441-0-GO. RSTJ 124/473.

p

Peça não autenticada - Agravo de instrulllento - Conversão do

processo em diligência - Inadmissibilidade. REsp nil. 182.733-0-GO. RSTJ 124/321.

Penhora - Bem de família - Exclusão - Execução - Lei nil. 8.009/90. REsp nil. 201.537-0-PR. RSTJ 124/416.

Penhora - Bem impenhorável CPC, art. 649, VI - Nulidade -

Preclusão - Não ocorrência. REsp nil. 192.133-0-MS. RSTJ 124/ 389.

Penhora - Desnecessidade - CPC, art. 711, parte final -Inaplicabilidade - Crédito privilegiado - Pagamento. REsp nil. 2.318-0-MS. RSTJ 124/344.

Pensão - Concessão anterior à Constituição de 1988 - Lei nil.

8.213/91, art. 75 - Inaplicabilidade - Revisão - Não cabimento. EREsp nil. 154.649-0-PE. RSTJ 124/440.

Pericululll in lllora e fUlllUS boni iuris - Ausência - Ação cautelar - Improcedência - PIS/Cofins - Compensação - Impos

sibilidade. REsp nil. 134.41l-0-CE. RSTJ 124/218.

Petição original configurada - CPC, art. 525 - Recurso. REsp nil. 180.582-0-SP. RSTJ 124/319.


PrCv

Adm

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

PrCv

PrCv


PIS/Cofins - Compensação - Impossibilidade - Ação cautelar

- Improcedência - Periculum. in m.ora e fum.us boni iuris -

Ausência. REsp nll 134.411-0-CE. RSTJ 124/218.

Plano de dem.issão voluntária - Ato discricionário - Indefe

rimento de pedido - Ilegalidade - Não ocorrência - Juízo de con

veniência e oportunidade. RMS nl.1. 8.562-0-RS. RSTJ 124/480.

Precatório - Expedição - Mandado de segurança contra ato judicial - Procuração - Atualização - Exigência injustificável.

RMS nl.1. 9.665-0-RJ. RSTJ 124/183.

Preclusão - Não ocorrência - Bem impenhorável - CPC, art. 649, VI - Nulidade - Penhora. REsp n ll 192.133-0-MS. RSTJ

124/389.

Preclusão - Ocorrência - Depoimento prestado na delegacia -

Princípio do contraditório - Não observância - Procedim.ento sum.ário - Prova - Inadmissibilidade - Testemunha - Oitiva -

Indeferimento. REsp nl.1. 158.192-0-RJ. RSTJ 124/292.

Prescrição - Não ocorrência - Ação anulatória de registro

im.obiliário - Nulidade - Caracterização. REsp n ll 89.768-0-RS.

RSTJ 124/281.

Prescrição - Não ocorrência - CC, art. 178, § 911, V - Inaplicabi

lidade - Com.pra e venda - Anulação - Doação - Ineficácia. REsp nl.1. 32.285-0-SP. RSTJ 124/260.

Presunção relativa da veracidade dos fatos - Contestação

intempestiva - CPC, arts. 319, 320, 322 e 330 - Prova - Reque

rimento pelo réu revel - Possibilidade - Revelia. REsp nl.1.

211.851-0-SP. RSTJ 124/419.

Prevenção - Observância - Apelação - Julgamento - Mandado

de segurança - Direito líquido e certo - Processos conexos. RMS nl.1. 8.711-0-SP. RSTJ 124/237.

Ct Princípio da livre iniciativa - Inaplicabilidade - CF/88, art. 175,

parágrafo único, I - Contrato de permissão - Limitação consti

tucional - Serviço de radiofusão - Televisão educativa. MS nl.1.

5.307-0-DF. RSTJ 124/4l.

PrCv Princípio do contraditório - Não observância - Depoimento


574

PrCv

Cm

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


prestado na delegacia - Preclusão - Ocorrência - ProcedÍlnento sU1:nário - Prova - Inadmissibilidade - Testemunha - Oitiva -Indeferimento. REsp n!l 158.192-0-Rl RSTJ 124/292.

Princípios da ampla defesa e do contraditório - Não observância -Ação de prestação de contas - Omissão - Mandado de segurança - Multa - Incidência. RMS n!l 10.177-0-RO. RSTJ 124/187.

Prisão - Não cabimento - Decreto-Lei n!l 7.661/45, art. 35 -Inaplicabilidade - Falência - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Sócio - Função de gerência - Exercício -Não ocorrência. RHC n!l 8.489-0-PR. RSTJ 124/333.

Prisão civil - Legalidade - Alimentos - Inadimplência - CPC, art. 733 - Execução - Recurso exn habeas corpus. RHC n!l 8.602-0-SC. RSTJ 124/340.

Prisão preventiva - Fundamentos do Ministério Público adotados pelo juiz - Nulidade - Não ocorrência - Recurso exn habeas corpus. RHC n!l 8.441-0-GO. RSTJ 124/473.

Prisão preventiva - Revogação - Apelação em liberdade - Concessão - Recurso exn habeas corpus. RHC n!l 8.401-0-SP.

RSTJ 124/517.

Prisão preventiva - Revogação - Crime de receptação - Recurso exn habeas corpus. RHC n!l 8.554-0-RJ. RSTJ 124/477.

Procedixnento suxnário - Depoimento prestado na delegacia -Preclusão - Ocorrência - Princípio do contraditório - Não observância - Prova - Inadmissibilidade - Testemunha - Oitiva -

Indeferimento. REsp n!l 158.192-0-Rl RSTJ 124/292.

Processos conexos - Apelação - Julgamento - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Prevenção - Observância. RMS n!l 8.711-0-SP. RSTJ 124/237.

Procuração - Atualização - Exigência injustificável - Mandado de segurança contra ato judicial - Precatório - Expedição.

RMS n!l 9.665-0-RJ. RSTJ 124/183.

Prova - Inadmissibilidade - Depoimento prestado na delegacia -Preclusão - Ocorrência - Princípio do· contraditório - Não ob

servância - Procedixnento suxnário - Testemunha - Oitiva -Indeferimento. REsp n!l 158.192-0-Rl RSTJ 124/292.


PrCv

Cv

PrCv

Pv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

íNDICE ANALÍTICO 575

Prova - Requerimento pelo réu revel - Possibilidade - Contes

tação intempestiva - CPC, arts. 319, 320, 322 e 330 - Presunção

relativa da veracidade dos fatos - Revelia. REsp n11. 211.851-0-

SP. RSTJ 124/419.

Prova do prejuízo - Desnecessidade - Dano lTIoral - Reparação

- Serasa - Registro·indevido do devedor. REsp n11. 196.024-0-MG.

RSTJ 124/396.

Prova, doculTIental .:.. Produção - Momento processual - CPC,

arts. 357 e 517 - Inaplicabilidade. REsp n11. 72.810-0-SP. RSTJ

124/534.

Prova exclusivamente testemunhal - Insuficiência - Benefício

previdenciário - Súmula n.\!. 149-STJ - Trabalhador rural - Com

provação da atividade. REsp n.\!. 173.634-0-SP. RSTJ 124/487.

R

Recurso - CPC, art. 525 - Petição original configurada. REsp

n.\!. 180.582-0-SP. RSTJ 124/319.

Recurso - Interposição a qualquer tempo - Advogado - Ausên

cia de procuração nos autos - Intimação - Nulidade - Senten

ça. REsp n.\!. 44.261-0-MG. RSTJ 124/269.

Recurso elTI habeas corpus - Alimentos - Inadimplência -

CPC, art. 733 -Execução - Prisão civil - Legalidade. RHC n.\!.

8.602-0-SC. RSTJ 124/340.

Recurso elTI habeas corpus - Apelação em liberdade - Con

cessão - Prisão preventiva - Revogação. RHC n11. 8.401-0-SP.

RSTJ 124/517.

Recurso elTI habeas corpus - Crime de receptação - Prisão

preventiva - Revogação. RHC n.\!. 8.554-0-RJ. RSTJ 124/477.

Recurso elTI habeas corpus - Nulidade - Não ocorrência -

Prisão preventiva - Fundamentos do Ministério Público adotados

pelo juiz. RHC n.\!. 8.441-0-GO. RSTJ 124/473.

Recurso especial - Interposição - Prequestionamento - Ausência


576

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

Adm

PrCv

PrPn


- Embargos de divergência - Embargos declaratórios - Indispensabilidade. EREsp nJ!. 99.796-0-SP. RSTJ 124/17.

Recurso especial - Protocolo - Carimbo ilegível - Agravo de instrumento - Peça defeituosa - Agravo regimental - Não provimento - Tempestividade - Aferição impossível. AgRg no Ag nJ!. 150.969-0-SP. RSTJ 124/177.

Recurso interposto por co-réu - Pendência de apreciação - Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus - Tribunal do Júri - Julgamento. RHC nJ!. 8.223-0-RO. RSTJ 124/512.

Regime prisional - Progressão - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Estatuto da Criança e do Adolescente - Habeas corpus - Menor infrator. HC nJ!. 8.129-0-SP. RSTJ 124/455.

Regime prisional - Progressão - Crime de associação - Execução penal - Fuga de condenado - Falta grave - Lei nJ!. 6.368/ 76, art. 14 - Lei nJ!. 8.072/90, art. 2J.l., § lJ.l. - Inaplicabilidade.

RHC nJ!. 8.078-0-RJ. RSTJ 124/466.

Registro da penhora - Medida necessária para proteção de terceiros de boa-fé - Fraude à execução - Imóvel alienado - Cancelamento do registro - Impossibilidade. REsp nJ.l. 38.369-0-SP. RSTJ 124/265.

Registro profissional- Lei nJ!. 5.692/71, art. 24 - Lei nJ!. 7.410/ 85, art. 2J.l. - Supletivo - Curso regular - Equivalência - Técnico de Segurança do Trabalho - Diploma. REsp nJ.l. 175.780-0-

RN. RSTJ 124/134.

Repetição do indébito - Correção monetária - Índice aplicável - Empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo. REsp nJ!. 153.728-0-SP. RSTJ 124/230.

Representação - Falta - Crime de lesão corporal culposa praticado por militar - Decadência caracterizada - Extinção da punibilidade - Lei nJ.l. 9.099/95, art. 88 - Aplicabilidade. HC nJ!. 9.220-0-SP. RSTJ 124/499.

Cv Responsabilidade civil- Acidente - Culpa caracterizada - Negligência - Indenização - Pensão mensal - Cabimento - Menor impúbere internado em estabelecimento mantido pelo Estado -Súmula nJ.l. 7-STJ - Inaplicabilidade. REsp nJ.l. 143.546-0-PI. RSTJ 124/223.


PrCv

PrCv

Adm

PrCv


Responsabilidade pessoal do sócio-gerente - Execução fiscal -

Meação - Exclusão - Sociedade por quotas. AgRg no Ag nD.

183 .444-0-S P. RSTJ 124/1 79.

Responsabilidade tributária não configurada - Embargos à exe

cução - Execução fiscal - Sócio - Função de gerência - Exer

cício - Não ocorrência. REsp nD. 109.163-0-PR. RSTJ 124/214.

Retrocessão - Inexistência - Desapropriação - Desvio de fina

lidade - Não ocorrência. REsp nD. 13.363-0-MG. RSTJ 124/191.

Revelia - Contestação intempestiva - CPC, arts. 319, 320, 322

e 330 - Presunção relativa da veracidade dos fatos - Prova - Re

querimento pelo réu revel- Possibilidade. REsp nD. 211.851-0-

SP. RSTJ 124/419.

Pv Revisão - Não cabimento - Lei nD. 8.213/91, art. 75 - Inaplicabi

lidade - Pensão - Concessão anterior à Constituição de 1988.

EREsp nD. 154.649-0-PE. RSTJ 124/440.

Pv

PrCv

s

Salário-de-benefício - Lei nD. 8.213/91, art. 29, § 2D.-Teto-li

mite. EREsp nD. 173.130-0-SP. RSTJ 124/443.

Sentença - Advogado - Ausência de procuração nos autos -

Intimação - Nulidade - Recurso - Interposição a qualquer tem

po. REsp nD. 44.261-0-MG. RSTJ 124/269.

Cv Separação judicial - Comportamento injurioso - CPC, arts. 319

e 330, II - Illaplicabilidade - Direito indisponível - Guarda de

menor. REsp nD. 50.703-0-RJ. RSTJ 124/273.

Cv Serasa - Registro indevido do devedor - Dano moral - Repa

ração - Prova do prejuízo - Desnecessidade. REsp nD. 196.024-

O-MG. RSTJ 124/396.

Ct Serviço de radiofusão - CF/88, art. 175, parágrafo único, I -

Contrato de permissão - Limitação constitucional - Princípio da

livre iniciativa - Inaplicabilidade - Televisão educativa. MS nD.

5.307-0-DF. RSTJ 124/41.


578 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Adm Servidor público - Lei n.12 8.627/93 - Vencimentos - Reajuste

Índice aplicável - Extensão. REsp n.12 198.098-0-RJ. RSTJ 124/

489.

Adm Servidor público estadual - Aposentadoria estatutária - CF/88,

arts. 194 e 202, § 2.12. - Comprovação do recolhimento -

Desnecessidade - Tempo de serviço prestado na atividade rural -Contagem recíproca. RMS n.12 10.426-0-SC. RSTJ 124/529.

PrCv

Cm

Sociedade por quotas - Execução fiscal - Meação - Exc1usã6 - Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. AgRg no Ag n.12 183.444-0-SP. RSTJ 124/179.

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Decreto-Lei n.12 7.661/45, art. 35 - Inaplicabilidade - Falência - Prisão - Não cabimento - Sócio - Função de gerência - Exercício - Não

ocorrência. RHC n.12 8.489-0-PR. RSTJ 124/333.

Cm Sócio - Função de gerência - Exercício - Não ocorrência - Decreto-Lei n.12 7.661/45, art. 35 - Inaplicabilidade - FalênciaPrisão - Não cabimento - Sociedade por quotas de responsabi

lidade limitada. RHC n.12 8.489-0-PR. RSTJ 124/333.

PrCv

Trbt

PrCv

PrCv

PrCv

Sócio - Função de gerência - Exercício - Não ocorrência - Embargos à execução - Execução fiscal - Responsabilidade tri

butária não configurada. REsp n.12 109.163-0-PR. RSTJ 124/214.

Substituto tributário - Responsabilidãde pelo pagamento - CTN,

arts. 45, parágrafo único, e 121, tI = Distribuição de prêmiosIlllposto de Renda (IR) - Retefi~ãó na fonte - Lei n.12 8.981/95, art.63, na redação da Lei n.12 9.065/95. REsp n.12 208.094-0-SC.

RSTJ 124/151.

Suculllbência - Honorários advocatícios Perc€fitual - Súmula n.12 283-STF - Inaplicabilidade. EDcl no REsp n.12 Í22.749-0-MG.

RSTJ 124/97.

Súmula n.12 5-STJ - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e § 3.12, e 473 - Extinção do processo - Legitimidade ad causalll

Súmula n.12 7-STJ - Súmula n.12 356-STF - Venda a non dOlllino. REsp n.12 59.978-4-PR. RSTJ 124/106.

Súmula n.12 7-STJ - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e §

3.12, e 473 - Extinção do processo - Legitimidade ad causalll -


PrCv


Súmula nil. 5-STJ - Súmula nil. 356-STF - Venda a non dOllli

no. REsp nil. 59.978-4-PR. RSTJ 1241106.

Súmula nil. 7-STJ - Capitalização mensal de juros - Não ocor

rência - Embargos do devedor - Execução - Novação -

Inexistência - Súmula nil. 211-STJ. REsp nil. 140.646-0-RJ. RSTJ

124/287.

Cv Súmula nil. 7-STJ - Inaplicabilidade - Acidente - Culpa carac

terizada - Negligência - Indenização - Pensão mensal - Cabi

mento - Menor impúbere internado em estabelecimento mantido pelo Estado - Responsabilidade civil. REsp nil. 143.546-0-

PI. RSTJ 124/223.

Cv Súmula nil. 7-STJ - Incidência - CC, arts. 53 e 632 - Ofensa -

Inexistência - Critério do melhor aproveitamento econômico -Rejeição - Venda de coisa COlllUlll - Indivisibilidade - Alega

ção. REsp nil. 41.375-3-SP. RSTJ 124/346.

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

Súmula nil. 33-STJ - CF/88, art. 109, I e § 3il. - COlllpetência

- CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscal- Foro do

domicílio do devedor - Lei nil. 5.010/66, art. 15 - Lei nil. 6.830/ 80, art. 5il. - Súmula nil. 40-TFR - Súmula nil. 58-STl CC n12

15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Súmula nil. 40-TFR - CF/88, art. 109, I e § 3il. - COlllpetência

- CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscal- Foro do domicílio do devedor - Lei nil. 5.010/66, art. 15 - Lei nil. 6.830/

80, art. 5il. - Súmula nil. 33-STJ - Súmula nil. 58-STJ. CC n12

15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Súmula nil. 52-STJ - Excesso de prazo não caracterizado

Habeas corpus. HC nil. 9.153-0-DF. RSTJ 124/497.

Súmula nil. 58-STJ - CF/88, art. 109, I e § 3il.- COlllpetência

- CPC, arts. 42, 87, 112, 114 e 578 - Execução fiscal - Foro do domicílio do devedor - Lei nil. 5.010/66, art. 15 - Lei nil. 6.830/

80, art. 5il. - Súmula nil. 33-STJ - Súmula nil. 40-TFR. CC n12

15.665-0-PR. RSTJ 124/29.

Pv Súmula nil. 149-STJ - Benefício previdenciário - Prova exclu

sivamente testemunhal - Insuficiência - Trabalhador rural - Com

provação da atividade. REsp n12 173.634-0-SP. RSTJ 124/487.


580

PrCv

PrCv

PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTICA

Súmula n.l1. 211-STJ - Capitalização mensal de juros - Não ocor

rência - Embargos do devedor - Execução - Novação -Inexistência - Súmula n.l1. 7-STJ. REsp n.l1. 140.646-0-RJ. RSTJ

124/287.

Súmula n.l1. 283-STF - Inaplicabilidade - Honorários advocatícios - Percentual- Sucum.bência. EDcl no REsp n.l1. 122.749-0-MG.

RSTJ 124/97.

Súmula n.l1. 356-STF - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e § 3.11., e 473 - Extinção do processo - Legitimidade ad causam. - Súmula n.l1. 5-STJ - Súmula n.l1. 7-STJ - Venda a non dom.ino. REsp n.l1. 59.978-4-PR. RSTJ 124/106.

Adm Supletivo - Curso regular - Equivalência - Lei n.l1. 5.692/71, art. 24 - Lei n.l1. 7.410/85, art. 2.11. - Registro profissional - Técnico de Segurança do Trabalho - Diploma. REsp n.l1. 175.780-0-RN. RSTJ 124/134.

T

Cv Taxa referencial - Juros - Limitação - Leasing - Descaracterização - Lei n.l1. 6.099/74, art. 5.11., c, C.C. o art. 11, § 1.11., na redação da Lei n.l1. 7.132/83 - Valor residual - Pagamento antecipado. REsp n.l1. 181.095-0-RS. RSTJ 124/380.

Adm Técnico de Segurança do Trabalho - Diploma - Lei n.l1. 5.692/ 71, art. 24 - Lei n.l1. 7.410/85, art. 2.11. - Registro profissional -Supletivo - Curso regular - Equivalência. REsp n.l1. 175.780-0-

RN. RSTJ 124/134.

Ct

PrCv

Televisão educativa - CF/88, art. 175, parágrafo único, I - Contrato de permissão - Limitação constitucional - Princípio da livre iniciativa - Inaplicabilidade - Serviço de radiofusão. MS n.l1. 5.307-0-DF. RSTJ 124/41.

Tempestividade - Aferição impossível - Agravo de instrumento -Peça defeituosa - Agravo regim.ental - Não provimento - Recurso especial - Protocolo - Carimbo ilegível. AgRg no Ag n.l1.

150.969-0-SP. RSTJ 124/177.

Adm Tempo de serviço prestado na atividade rural - Contagem recíproca


PrCv

Pv

PrCv

Pv

PrPn

PrPn


- Aposentadoria estatutária - CF/88, arts. 194 e 202, § 211. - Comprovação do recolhimento - Desnecessidade - Servidor público estadual. RMS nll. 10.426-0-SC. RSTJ 124/529.

Testemunha - Oitiva - Indeferimento - Depoimento prestado na delegacia - Preclusão - Ocorrência - Princípio do contraditório - Não observância - ProcediIllento sUIllário - Prova - Inadmissibilidade. REsp nll. 158.192-0-RJ. RSTJ 124/292.

Teto-limite - Lei nll. 8.213/91, art. 29, § 211. - Salário-de-benefício. EREsp nll. 173.130-0-SP. RSTJ 124/443.

Título executivo extrajudicial - Embargos à arrematação - Recurso de apelação - Efeitos - Execução. REsp nll. 195.170-0-SP.

RSTJ 124/324.

Trabalhador rural - Comprovação da atividade - Benefício previdenciário - Prova exclusivamente testemunhal - Insuficiência - Súmula nll. 149-STl REsp nll. 173.634-0-SP. RSTJ 124/ 487.

Tráfico de entorpecente - Co-autoria - Caracterização - Habeas corpus substitutivo - Lei nl:! 6.368/76, art. 18, IV. HC nll. 7.885-0-

SP. RSTJ 124/451.

Tribunal do Júri - Julgamento - Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus - Recurso interposto por co-réu -Pendência de apreciação. RHC nll. 8.223-0-RO. RSTJ 124/512.

v

Cv Valor residual - Pagamento antecipado - Arrendamento mercantil - Descaracterização - Contrato de cOIllpra e venda. REsp nl:!

163.845-0-RS. RSTJ 124/302.

Cv Valor residual - Pagamento antecipado - Juros - Limitação -Leasing - Descaracterização - Lei nll. 6.099/74, art. 511., c, c.c. o

art. 11, § 111., na redação da Lei nll. 7.132/83 -Taxa referencial. REsp nll. 181.095-0-RS. RSTJ 124/380.

PrCv Vara da Fazenda Pública - Ação civil pública ajuizada contra Município - COIllpetência - Verba destinada à educação - Natureza orçamentária. REsp nll. 182.549-0-SP. RSTJ 124/137.


582

Adm

PrCv


Vencimentos - Reajuste - Índice aplicável - Extensão - Lei nl1.

8.627/93 - Servidor público. REsp nl1. 198.098-0-RJ. RSTJ 124/ 489.

Venda a non domino - Ação indenizatória - CPC, arts. 267, VI e § 311., e 473 - Extinção do processo - Legitimidade ad causam - Súmula nl1. 5-STJ - Súmula nl1. 7-STJ - Súmula nl1. 356-STF.

REsp nl1. 59.978-4-PR. RSTJ 124/106.

Cv Venda de coisa comum - Indivisibilidade - Alegação - CC, arts. 53 e 632 - Ofensa - Inexistência - Critério do melhor aproveitamento econômico - Rejeição - Súmula nl1. 7-STJ - Incidência. REsp nl1. 41.375-3-SP. RSTJ 124/346.

PrCv Verba destinada à educação - Natureza orçamentária - Ação civil pública ajuizada contra Município - Competência - Vara da Fazenda Pública. REsp nl1. 182.549-0-SP. RSTJ 124/137.


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