ÍNDICE ANALÍTICO

A

PrCv Ação civil pública - Direito coletivo - Legitimidade - Minis­tério Público - Sistema Único de Saúde. REsp nº 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.

PrCv Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Legitimidade - Ministério público - Vale-transporte. REsp nº 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.

PrCv Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Extinção da obriga­ção - Sentença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.

Cv Ação de cobrança - Direito autoral- Isenção do Poder Públi­co - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.

Cv Ação de cobrança intentada pelo investidor - Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fi­xada - Legitimidade ativa reconhecida. REsp nº 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.

Cv Ação de despejo - Locação - Contrato prorrogado por tempo in­determinado - Notificação. REsp nº 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.

Adm Ação de indenização por desapropriação indireta - De­creto-Lei nº 3.365/41, art. 34 - Inaplicabilidade. REsp nº 260-0-DF. RSTJ 107/97.

PrCv Ação de manutenção de posse - Liminar - Extinção do pro­cesso sem julgamento do mérito - Conseqüência. REsp nº 138.058-0-MT. RSTJ 107/228.

PrCv Ação de usucapião - Contestação - Extemporaneidade -Desentranhamento - Súmula nº 283-STF. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 437

PrPn Ação penal - Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei n Q 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativo­fiscal- Prescindibilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.

PrPn Ação penal- Trancamento - Não cabimento - Crime em tese - Imunidade profissional - Lei n Q 8.906/94, art. 7Q

, § 2Q• RHC

n Q 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.

Cv Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171- Doação de ascendente a descendente­Ausência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.

PrCv Agravo de instrumento - CPC, art. 526. REsp n Q 125.681-0-RJ. RSTJ 107/225.

PrCv Agravo de instrumento - Decisão homologatória dos cálcu­los do contador - Recurso cabível- Erro grosseiro - Inexis­tência - Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.

PrCv Alienação fiduciária - Cálculo do débito - Parcelas - Defi­nição - CPC, art. 904. REsp n Q 138.096-0-SP. RSTJ 107/302.

PrPn Alvará de soltura - Expedição - Constrangimento ilegal -Caracterização - Instrução criminal- Excesso de prazo. RHC n Q 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.

PrCv Assistência judiciária - CF/88, art. 5Q, LXXIV - CPC, art.

19 - Exame do DNA - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -

Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.

PrPn Ato de relator - Liminar - Habeas corpus - Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a agra­vo. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.

PrCv Ato judicial - CPC, art. 558 - Mandado de segurança -Sucedâneo recursal- Não cabimento - Princípio da unirrecorri­bilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada - Sú­mula n Q 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

PrCv

438

B

Bem de família - Execução de contribuições condominiais - Lei n Q 8.009/90, art. 3Q

, IV - Penhora de imóvel residencial - Possibilidade. REsp n Q 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

c Trbt Camionete "pick-up" - Alteração - Cabine simples para dupla

- CTN, art. 46, parágrafo único - Decreto n Q 87.981/82, art. 3Q,

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - In­cidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.

PrCv Carência de ação - Locação - Renovatória - Seguro contra incêndio - Falta. REsp n Q 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.

PrCv Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q, I, e 206, I­

Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei nº 8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoal­Prazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.

Adm Caução - Devolução - Impossibilidade - Licitação - Desis­tência. REsp n Q 161.155-0-DF. RSTJ 107/83.

Cv CC, art. 239 - Embargos à execução - Improcedência - Fian­ça - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/241.

Cv CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.171- Doação de ascendente a descendente­Ausência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.

Cv CC, art. 1.171 - Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 -Inaplicabilidade - Doação de ascendente a descendente -Ausência de consentimento de um dos filhos - Nulidade - Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.

Cv CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescri­ção - Prazo - Responsabilidade civil- Súmula n Q 83-STJ - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

PrCv Cerceamento de defesa - Mandado de segurança - Pauta de julgamento - Falta de publicação. RMS n Q 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.

Trbt Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa -Contribuição previdenciária - Parcelamento - Lei n Q 8.212/ 91, art. 47, § 8Q

, com redação dada pela Lei n Q 9.032/95. REsp n Q

162.887-0-SC. RSTJ 107/139.

Cv Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fixada - Ação de cobrança intentada pelo in­vestidor - Legitimidade ativa reconhecida. REsp n Q 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 439

PrCv CF/88, arts. 5Q, I, e 206, I - Cargo em comissão - Nomeação­

Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei n Q

8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoal­Prazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.

PrPn CF/88, art. 5Q, XLV - Princípio da pessoalidade - Prisão pre­

ventiva. RHC n Q 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.

PrCv CF/88, art. 5Q, LXXIV - Assistência judiciária - CPC, art.

19 - Exame do DNA - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -

Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.

·PrCv CF/88, art. 105, lU - Decisão proferida em ação rescisória -Embargos infringentes - Cabimento - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.

PrCv Ciência inequívoca - Necessidade - CPC, arts. 242 e 509 -Litisconsórcio recursal - Efeitos - Sentença - Intimação -Modo - Carga dos autos. REsp n Q 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.

PrCv Citação - Intempestividade de certidão - Prazo recursal -Contagem. REsp n Q 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.

PrCv Citação - Recebimento por funcionária na sede da empresa -Teoria da aparência. REsp n Q 146.720-0-RJ. RSTJ 107/306.

Cv Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Respon­sabilidade civil - Responsabilidade solidária - Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp n Q

137.802-0-RJ. RSTJ 107/295.

PrCv Coisa julgada - Limites objetivos - Execução - Liquidação. REsp n Q 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.

PrPn Competência - Crime de homicídio contra Delegado da Recei­ta Federal - Justiça Federal - Súmula n Q 147-STJ. RHC n Q

7.151-0-RR. RSTJ 107/389.

PrCv Competência do Ministério Público - Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Interesse público - Mandado de segurança. MS n Q 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.

Cv Concubinato - Partilha de bens - Serviço doméstico - Con­tribuição indireta - Sociedade de fato. REsp n Q 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.

Adm Concurso público - Exame psicotécnico - Mandado de segu­rança. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.

Cv Condomínio - Convenção - Cláusula proibitiva - Permanência de animal em apartamento. REsp n Q 161.737-0-RJ. RSTJ 107/236.

440 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrCv Conselho Monetário Nacional - Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limi­tação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

Cv Consórcio - Lei n Q 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade -Liquidação extrajudicial- Suspensão de ação. REsp n Q 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.

PrPn Constrangimento ilegal - Caracterização - Alvará de soltura - Expedição - Instrução criminal - Excesso de prazo. RHC n Q 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.

PrPn Constrangimento ilegal- Caracterização - Crime de este­lionato - Denúncia contra acionista sem participação na gerên­cia da empresa. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/381.

PrPn Constrangimento ilegal - Não ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão em flagrante - Relaxamento - Prisão preven­tiva - Legalidade. RHC nº 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.

PrPn Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Recurso em ha­beas corpus - Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação. RHC n Q 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.

Cv Construtor e empreiteiro - CC, art. 1.245 - Garantia e prescri­ção - Prazo - Responsabilidade civil- Súmula n Q 83-STJ - Súmula nº 194-STJ. REsp nº 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

PrCv Contestação - Extemporaneidade - Desentranhamento -Ação de usucapião - Súmula nº 283-STF. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.

PrCv Contrato de financiamento para aquisição de imóvel - Pessoa jurídica - Desconsideração - Seguro habitacional - Cobertura - Teoria da aparência. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.

Trbt Contrato de "hedging" - Corretores - Comissões por negó­cios - Imposto de renda na fonte - RIR/75, art. 350 - Não incidência. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.

Trbt Contribuição previdenciária - Parcelamento - Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa - Lei nº 8.212/ 91, art. 47, § 8Q

, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. REsp nº 162.887-0-SC. RSTJ 107/139.

Cv Convenção - Cláusula proibitiva - Condomínio - Perma­nência de animal em apartamento. REsp nº 161. 737-0-RJ. RSTJ 107/236.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 441

PrCv Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nuli­dade Mandado de segurança coletivo - Sindicato - Legi­timidade. RMS nº 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.

Cv Cooperativa - Quotas-partes - Pagamento pelo valor histó­rico - Retirada de sócio. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.

Trbt Corretores - Comissões por negócios - Contrato de "hedging" - Imposto de renda na fonte - RIR/75, art. 350 - Não incidên­cia. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.

PrCv CPC, art. 19 -Assistênciajudiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - Exame do DNA- Lei nº 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14 - Prova pericial- Despesas. REsp nº 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.

PrCv CPC, arts. 242 e 509 - Ciência inequívoca - Necessidade -Litisconsórcio recursal Efeitos - Sentença - Intimação -Modo - Carga dos autos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.

PrCv CPC, art. 463, I - Embargos declaratórios - Interposição via "fax" - Erro suscetível de correção ex officio. EREsp nº 95.941-0-RN. RSTJ 107/15.

PrCv CPC, art. 511 - Preparo - Recurso de apelação - Prazo. REsp nº 106.012-0-TO. RSTJ 107/117.

PrCv CPC, art. 526 - Agravo de instrumento. REsp nº 125.681-0-RJ. RSTJ 107/225.

PrCv CPC, art. 558 - Ato judicial - Mandado de segurança -Sucedâneo recursal- Não cabimento - Princípio da unirrecor­ribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada -Súmula nº 267-STF. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

PrCv CPC, art. 741, VI - Ação civil reparatória - Embargos à execução fundada em título judicial- Extinção da obriga­ção - Sentença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.

PrCv CPC, art. 904 - Alienação fiduciária - Cálculo do débito -Parcelas Definição. REsp nº 138.096-0-SP. RSTJ 107/302.

PrPn CPP, arts. 311 e 312 - Constrangimento ilegal- Não ocorrên­cia - Prisão em flagrante - Relaxamento - Prisão preventi­va - Legalidade. RHC nº 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.

PrPn CPP, art. 514 - Crime afiançável- Resposta preliminar. RHC nº 7.058-0-GO. RSTJ 107/384.

PrPn Crime afiançável-Resposta preliminar- CPP, art. 514. RHC nº 7.058-0-GO. RSTJ 107/384.

442 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrPn Crime de estelionato - Constrangimento ilegal- Caracteri­zação - Denúncia contra acionista sem participação na gerên­cia da empresa. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/38l.

PrPn Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal- Com­petência - Justiça Federal - Súmula nº 147-STJ. RHC nº 7. 151-0-RR. RSTJ 107/389.

PrPn Crime de lesões corporais leves - Militar - Representação­Condição de procedibilidade - Incompatibilidade com o CPM. REsp nº 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.

Pr Pn Crime de quadrilha - Insubsistência - Extinção da punibili­dade - Sonegação fiscal- Parcelamento do débito. HC nº 6.215-O-MA. RSTJ 107/322.

PrPn Crime de sonegação fiscal - Ação penal - Prosseguimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei nº 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativo­fiscal- Prescindibilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.

PrPn Crime em tese - Ação penal- Trancamento - Não cabimen­to - Imunidade profissional- Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2Q

• RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.

Trbt CTN, art. 19 e Decreto-Lei n Q 37/66 - Compatibilidade - Im­posto de Importação (lI) - Alíquota aplicável- Veículo estran­geiro. REsp n Q 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.

Trbt CTN, art. 46, parágrafo único - Camionete "pick-up" -Altera­ção - Cabine simples para dupla - Decreto nº 87.981/82, art. 3º, II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Incidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.

Trbt CTN, art. 100, IlI, parágrafo único - Inteligência - Prática reiterada de atos pela administração - Penalidade inapli­cável. REsp n Q 162.616-0-CE. RSTJ 107/85.

Trbt CTN, art. 162, I - Depósito em dinheiro - Substituição por títulos da dívida agrária - Impossibilidade do caso. REsp n Q

87.640-0-SP. RSTJ 107/115.

PrCv CTN, art. 185 - Execução fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei nº 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

PrCv CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI­Execução fiscal- Falência - Garantia dos créditos preferen-

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 443

ciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q

6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

Cv Culpa do transportador - Cláusula "posto fábrica" - Respon­sabilidade civil - Responsabilidade solidária - Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp n Q

137.802-0-RJ. RSTJ 107/295.

Adm Curso superior - Transferência - Estudante - Interesse par­ticular e não da administração - Pretensão negada - Nomeação para cargo em comissão. REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

D

PrCv Dano moral - Constrangimento menos significativo - Indeni­zação - Valor - Redução - Possibilidade - Recurso espe­cial- Admissibilidade. REsp n Q 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.

Pn Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp n Q 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.

PrCv Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recur­so cabível - Agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inexis­tência - Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.

PrCv Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recur­sal- Inaplicabilidade - Recurso cabível- Usucapião -Anti­gos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

PrCv Decisão proferida em ação rescisória - CF/88, art. 105, IH -Embargos infringentes - Cabimento - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.

Trbt Decreto n Q 87.981/82, art. 3Q, II - Camionete "pick-up" -Alte­

ração - Cabine simples para dupla - CTN, art. 46, parágrafo único - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Incidência. REsp n Q 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.

PrCv Decreto-Lei n Q 3.365/41 - Decreto-Lei n Q 9.760/46 - Desapro­priação - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel ex­propriado alterado - Impossibilidade. REsp n Q 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.

444 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

Adm Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34 - Inaplicabilidade - Ação de indenização por desapropriação indireta. REsp nº 260-0-DF. RSTJ 107/97.

PrCv Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI - CTN, arts. 186 e 187 -Execução fiscal- Falência - Garantia dos créditos preferen­ciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/6l.

Cm Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 67, § 1º - Falência - Remunera­ção - Síndico. REsp nº 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.

PrCv Decreto-Lei nº 9.760/46 - Decreto-Lei nº 3.365/41 - Desapro­priação - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel ex­propriado alterado - Impossibilidade. REsp nº 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.

Trbt Demissão voluntária e férias não gozadas - Indenização - Im­posto de Renda (IR) - Não incidência - Súmula nº 125/STJ. REsp nº 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.

PrPn Denúncia contra acionista sem participação na gerência da em­presa - Constrangimento ilegal - Caracterização - Crime de estelionato. RHC nº 6.990-0-SC. RSTJ 107/38l.

Trbt Depósito em dinheiro - Substituição por títulos da dívida agrária - Impossibilidade do caso - CTN, art. 162, L REsp nº 87.640-0-SP. RSTJ 107/115.

PrCv Desapropriação - Decreto-Lei n Q 3.365/41 - Decreto-Lei nº 9.760/46 - Desistência pelo poder expropriante - Imóvel ex­propriado alterado - Impossibilidade. REsp nº 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.

PrCv Desistência pelo poder expropriante - Imóvel expropriado al­terado - Impossibilidade - Decreto-Lei nº 3.365/41 - Decre­to-Lei n Q 9.760/46 - Desapropriação. REsp n Q 136.761-0-SP. RSTJ 107/75.

Cv Direito autoral- Ação de cobrança - Isenção do Poder Públi­co - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.

PrCv Direito coletivo - Ação civil pública - Legitimidade - Minis­tério Público - Sistema Único de Saúde. REsp nº 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.

Pn Direito intertemporal- Lei nº 6.368/76, art. 14 - Revogação - Lei nº 8.072/90, art. 8º. REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 445

PrCv

PrCv

Cv

Direitos difusos e coletivos -Ação civil pública - Legitimidade - Ministério público - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.

Doação - Imóvel- Mandato - Poderes expressos e especiais. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.

Doação de ascendente a descendente - Ausência de con­sentimento de um dos filhos -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171 - Nulidade -Não ocorrência. REsp n Q 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.

E

PrCv Embargos à execução - Conselho Monetário Nacional - Au­torização - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limi­tação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

Cv Embargos à execução - Improcedência - CC, art. 239 - Fian­ça - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/241.

PrCv Embargos à execução fundada em título judicial - Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Extinção da obriga­ção - Sentença criminal absolutória. REsp n Q 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.

PrCv Embargos de terceiro - Indeferimento da liminar - Proces­samento da ação - Nulidade do acórdão - Recurso especial - Prequestionamento - Carência. REsp n Q 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.

PrCv Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração­Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.

PrCv Embargos declaratórios - Interposição via "fax" - CPC, art. 463, I - Erro suscetível de correção ex officio. EREsp n Q 95.941-O-RN. RSTJ 107/15.

PrCv Embargos infringentes - Cabimento - CF/88, art. 105, lU -Decisão proferida em ação rescisória - Recurso especial -Inadmissibilidade - Súmula n Q 281-STF. REsp n Q 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.

446 R. Sup. Tr:ib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrCv Ensino superior - Transferência - Embargos declaratórios - Estudante - Interesse particular e não da administração -Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

Adm Ensino superior - Transferência - Estudante - Filho de ser­vidor público - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.

PrCv Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q

, I, e 206, I - Lei n Q

8.112/90, art. 99 - Ministério Público - Intimação pessoal­Prazo recursal. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.

PrCv Erro grosseiro - Inexistência - Agravo de instrumento - De­cisão homologatória dos cálculos do contador - Recurso cabível- Princípio da fungibilidade recursal. REsp n Q 169.283-O-SP. RSTJ 107/421.

PrCv Erro suscetível de correção ex officio - CPC, art. 463, I -Embargos declaratórios - Interposição via "fax". EREsp n Q

95.941-0-RN. RSTJ 107/15.

Adm Estudante - Curso superior - Transferência - Interesse par­ticular e não da administração - Pretensão negada - N omea­ção para cargo em comissão. REsp nQ 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

PrCv Estudante - Embargos declaratórios - Ensino superior -Transferência - Interesse particular e não da administração -Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126. .

Adm Estudante - Ensino superior - Transferência - Filho de ser­vidor público - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.

PrCv Exame do DNA - Assistência judiciária - CF/88, art. 5Q,

LXXIV - CPC, art. 19 - Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 -

Prova pericial- Despesas. REsp n Q 83. 030-0-MS. RST J 107/157.

Adm Exame psicotécnico - Concurso público - Mandado de segu­rança. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.

PrPn Excesso de prazo - Habeas corpus - Recurso - Distribuição - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC n Q 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.

PrCv Execução - Coisa julgada - Limites objetivos - Liquidação. REsp n Q 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 447

PrCv Execução de contribuições condominiais - Bem de família - Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV - Penhora de imóvel residencial

Possibilidade. REsp nº 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.

PrCv Execução fiscal- CTN, art. 185 - Fraude à execução Não caracterização - Lei nº 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

PrCv Execução fiscal- CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei nº 7.661/ 45, art. 63, XVI - Falência - Garantia dos créditos preferenci­ais Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/ 80, arts. 5º e 29 Penhora realizada antes da quebra. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

PrCv Execução fiscal Fazenda Nacional - Legitimidade - Im­posto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança. REsp nº 130.698-0-PE. RSTJ 107/120.

PrCv Execução fiscal - Fazenda Pública - Intimação pessoal -Lei nº 6.830/80, art. 25 - Penhora - Nomeação de bens - Ine­ficácia. REsp nº 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.

PrPn Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inapli­cabilidade - Regime prisional - Progressão - Tráfico de en­torpecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.

PrPn Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Regime prisional - Regressão - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.

PrPn Execução penal- Pena - Regime prisional fixado - Obser­vância - Sentença condenatória transitada em julgado. REsp nº 155.943-0-RS. RSTJ 107/419.

PrCv Extinção da obrigação-Ação civil reparatória- CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Sen­tença criminal absolutória. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.

Pr Pn Extinção da punibilidade - Crime de quadrilha - Insubsis­tência - Sonegação fiscal - Parcelamento do débito. HC nº 6.215-0-MA. RSTJ 107/322.

Pn Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Parcelamento do débito - Inadimplência - Sonegação fiscal. RHC nº 6.909-0-SP. RSTJ 107/343.

PrCv Extinção do processo sem julgamento do mérito - Conseqüên­cia - Ação de manutenção de posse - Liminar. REsp nº 138.058-0-MT. RSTJ 107/228.

448 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

F

PrCv Falência - CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Garantia dos créditos preferen­ciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q

6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

Cm Falência - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 67, § l Q - Remunera­

ção - Síndico. REsp n Q 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.

PrPn Falsidade ideológica - Não caracterização - Habeas cor­pus - Inquérito policial - Trancamento. HC n Q 5.477-0-RJ. RSTJ 107/32l.

PrCv Falta de interesse de agir da União - Decisão interlocutória - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recur­sal- Inaplicabilidade - Recurso cabível- Usucapião -Anti­gos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

PrCv Fazenda Nacional - Legitimidade - Execução fiscal - Im­posto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança. REsp n Q

130.698-0-PE. RSTJ 107/120.

PrCv Fazenda Pública - Intimação pessoal - Execução fiscal -Lei n Q 6.830/80, art. 25 - Penhora - Nomeação de bens - Ine­ficácia. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.

Pn Fiança - Arbitramento pela autoridade policial - Revogação pelo juízo - Possibilidade - Habeas corpus. HC n Q 6.416-0-RJ. RSTJ 107/379.

Cv Fiança - Demanda da mulher para a anulação - Necessidade - CC, art. 239 - Embargos à execução - Improcedência. REsp n Q 10.045-0-RS. RSTJ 107/24l.

Adm Filho de servidor público - Ensino superior - Transferência - Estudante - Situação consolidada. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.

PrCv Fraude à execução - Não caracterização - CTN, art. 185 -Execução fiscal - Lei n Q 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q

, IV e 11- Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

PrCv

G

Garantia dos créditos preferenciais - CTN, arts. 186 e 187 -Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Fa-

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 449

lência - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei n Q

6.830/80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

Cv Garantia e prescrição - Prazo - CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Responsabilidade civil - Súmula n Q 83-STJ - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

H

PrPn Habeas corpus - Ato de relator - Liminar - Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo a agra­vo. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.

PrPn Habeas corpus - Excesso de prazo - Recurso - Distribuição - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC n Q 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.

PrPn Habeas corpus - Falsidade ideológica - Não caracteriza­ção - Inquérito policial - Trancamento. HC n Q 5.477-0-RJ. RSTJ 107/321.

Pn Habeas corpus - Fiança - Arbitramento pela autoridade po­licial - Revogação pelo juízo - Possibilidade. HC n Q 6.416-0-RJ. RSTJ 107/379.

I

PrCv Imóvel - Doação - Mandato - Poderes expressos e especiais. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.

PrCv Imóvel destinado à residência - Averbação ou registro no cartó­rio de imóveis - Dispensabilidade - Lei n Q 8.009/90 - Penho­ra - Exclusão. REsp n Q 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.

Trbt Imposto de Importação (II) -Alíquota aplicável- CTN, art. 19 e Decreto-Lei n Q 37/66 - Compatibilidade - Veículo estrangei­ro. REsp n Q 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.

Trbt Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Demissão volun­tária e férias não gozadas - Indenização - Súmula n Q 125/STJ. REsp n Q 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.

Trbt Imposto de renda na fonte - Contrato de "hedging" - Corre­tores - Comissões por negócios - RIR/75, art. 350 - Não inci­dência. REsp n Q 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.

450 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrPn Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Recolhimento após o recebimento da denúncia - Ação penal -Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal- Lei nº 9.249/ 95, art. 34 - Inaplicabilidade - Procedimento administrativo­fiscal- Prescindibilidade. RHC nº 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.

Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidên­cia - Camionete "pick-up" - Alteração - Cabine simples para dupla - CTN, art. 46, parágrafo único - Decreto nº 87.981/82, art. 3º, II. REsp nº 136.398-0-RS. RSTJ 107/69.

PrCv Imposto Territorial Rural (ITR) - Crédito - Cobrança - Exe­cução fiscal - Fazenda Nacional - Legitimidade. REsp nº 130.698-0-PE. RSTJ 107/120.

PrPn Imunidade profissional- Ação penal- Trancamento - Não cabimento - Crime em tese - Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º. RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.

PrCv Indenização - Valor - Redução - Possibilidade - Dano moral - Constrangimento menos significativo - Recurso especial -Admissibilidade. REsp nº 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.

PrCv Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Compe­tência do Ministério Público - Interesse público - Mandado de segurança. MS nº 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.

PrPn Inquérito policial - Trancamento - Falsidade ideológica - Não caracterização - Habeas corpus. HC nº 5.477-0-RJ. RSTJ 107/321.

Pr Pn Instrução criminal- Excesso de prazo - Alvará de soltura -Expedição - Constrangimento ilegal- Caracterização. RHC nº 7.225-0-PE. RSTJ 107/392.

PrCv Intempestividade de certidão - Citação - Prazo recursal -Contagem. REsp nº 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.

PrCv Interesse particular e não da administração - Embargos de­claratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Nomeação para cargo em comissão - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.

Adm Interesse particular e não da administração - Pretensão nega­da - Curso superior - Transferência - Estudante - Nomeação para cargo em comissão. REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

PrCv Interesse público - Competência do Ministério Público - In­formações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Mandado de segurança. MS nº 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 451

Pn Invasão de domicílio - Dano qualificado - Desclassificação - Lesão corporal- Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp n Q 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.

Cv Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Ação de cobrança - Direito autoral- Lei n Q 5.988/73, art. 73 - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp n Q 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.

J

PrCv Julgamento extra petita - Não ocorrência - Conselho Mone­tário N acional- Autorização - Embargos à execução - Nota de crédito comercial- Ônus da prova - Taxa de juros - Limi­tação. REsp n Q 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

PrPn Justiça Federal - Competência - Crime de homicídio contra Delegado da Receita Federal - Súmula n Q 147-STJ. RHC n Q

7.151-0-RR. RSTJ 107/389.

L

PrCv Legitimidade -Ação civil pública - Direito coletivo - Minis­tério Público - Sistema Único de Saúde. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.

PrCv Legitimidade - Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Ministério público - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.

Cv Legitimidade ativa reconhecida - Ação de cobrança intentada pelo investidor - Certificado de Depósito Bancário (CDB) com correção monetária pós-fixada. REsp n Q 69.742-0-MG. RSTJ 107/251.

PrCv Legitimidade da pessoa falida para recorrer - CTN, arts. 186 e 187 - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal - Falência - Garantia dos créditos preferenciais - Lei n Q 6.830/ 80, arts. 5Q e 29 - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q

94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

PrCv Lei n Q 1.060/50, arts. 3Q, V, 9Q e 14 - Assistência judiciária­

CF/88, art. 5Q, LXXIV - CPC, art. 19 - Exame do DNA - Prova

pericial- Despesas. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.

452 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, jUlho 1998.

Cv Lei n Q 5.988/73, art. 73 - Ação de cobrança - Direito autoral - Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal. REsp n Q 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.

PrCv Lei n Q 6.015/73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - CTN, art. 185 - Execução fiscal- Fraude à execução - Não caracteri­zação - Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q

, IV e 11 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

Cv Lei n Q 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade - Consórcio -Liquidação extrajudicial- Suspensão de ação. REsp n Q 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.

Pn Lei n Q 6.368/76, art. 14 - Revogação - Direito intertemporal - Lei n Q 8.072/90, art. 8Q

• REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.

PrCv Lei n Q 6.830/80, arts. 5Q e 29 - CTN, arts. 186 e 187 - Decreto­Lei n Q 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Falência­Garantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Penhora realizada antes da quebra. REsp n Q 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

PrCv Lei n Q 6.830/80, arts. 7Q, IV e 11- CTN, art. 185 - Execução

fiscal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei n Q 6.015/ 73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expedição do respectivo mandado. REsp n Q 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

PrCv Lei n Q 6.830/80, art. 25 - Execução fiscal- Fazenda Pública - Intimação pessoal- Penhora - Nomeação de bens - Inefi­cácia. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.

PrCv Lei n Q 8.009/90 - Imóvel destinado à residência - Averbação ou registro no cartório de imóveis - Dispensabilidade - Penhora - Exclusão. REsp n Q 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.

PrCv Lei n Q 8.009/90, art. 3Q, IV - Bem de família - Execução de

contribuições condominiais - Penhora de imóvel residen­cial- Possibilidade. REsp n Q 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.

PrPn Lei n Q 8.072/90 - Execução penal- Lei n Q 9.455/97 - Inapli­cabilidade - Regime prisional - Progressão - Tráfico de en­torpecentes. HC n Q 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.

Pn Lei n Q 8.072/90, art. 8Q - Direito intertemporal- Lei n Q 6.368/

76, art. 14 - Revogação. REsp n Q 148.609-0-SP. RSTJ 107/409.

PrCv Lei n Q 8.112/90, art. 99 - Cargo em comissão - Nomeação -CF/88, arts. 5Q

, I, e 206, I - Ensino superior - Transferência-

R. Sup. Trib. Just., Brasllla, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 453

Inadmissibilidade - Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo recursal. REsp nº 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.

Trbt Lei nº 8.212/91, art. 47, § 8º, com redação dada pela Lei nº 9.032/ 95 - Certidão positiva de débito - Efeito de certidão negativa - Contribuição previdenciária - Parcelamento. REsp nº 162.887-0-SC. RSTJ 107/139.

PrPn Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º - Ação penal- Trancamento -Não cabimento - Crime em tese - Imunidade profissional. RHC nº 6.943-0-GO. RSTJ 107/346.

PrPn Lei nº 9.249/95, art. 34 - Inaplicabilidade -Ação penal- Pros­seguimento - Crime de sonegação fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento após o recebimento da denúncia - Procedimento administrati­vo-fiscal- Prescindibilidade. RHC nº 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.

PrPn Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Regime prisional- Progressão - Tráfico de entor­pecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.

PrPn LEP, art. 118, § 2º - Execução penal - Regime prisional - Regressão - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.

Pn Lesão corporal - Dano qualificado - Desclassificação - In­vasão de domicílio - Pena - Fixação - Equívoco - Prescrição. REsp nº 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.

Adm Licitação - Desistência - Caução - Devolução - Impossibi­lidade. REsp nº 161.155-0-DF. RSTJ 107/83.

PrCv Liquidação - Coisa julgada - Limites objetivos - Execução. REsp nº 134.166-0-MG. RSTJ 107/399.

Cv Liquidação extrajudicial - Consórcio - Lei nº 6.024/74, art. 18, a - Inaplicabilidade - Suspensão de ação. REsp nº 67.272-O-RS. RSTJ 107/184.

PrCv Litisconsórcio recursal - Efeitos - Ciência inequívoca - N e­cessidade - CPC, arts. 242 e 509 - Sentença - Intimação Modo - Carga dos autos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.

PrCv Litisconsorte - Exclusão - Decisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Princípio da fungibilidade recursal - Inaplicabilidade - Recurso cabível - Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

Cv Locação - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Ação de despejo - Notificação. REsp nº 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.

454 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrCv Locação - Renovatória - Carência de ação - Seguro contra incêndio - Falta. REsp n Q 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.

M

PrCv Mandado de segurança - Admissibilidade em tese - Protes­to - Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras. RMS n Q 8.804-0-GO. RSTJ 107/17l.

PrCv Mandado de segurança - Cerceamento de defesa - Pauta de julgamento - Falta de publicação. RMS n Q 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.

PrCv Mandado de segurança - Competência do Ministério Público - Informações em órgãos da Aeronáutica - Liberação - Inte­resse público. MS n Q 5.370-0-DF. RSTJ 107/21.

Adm Mandado de segurança - Concurso público - Exame psico­técnico. RMS n Q 8.572-0-PE. RSTJ 107/351.

PrCv Mandado de segurança - Sucedâneo recursal - Não cabi­mento -Ato judicial- CPC, art. 558 - Princípio da unirrecor­ribilidade - Recurso ordinário - Interposição antecipada -Súmula n Q 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

PrCv Mandado de segurança coletivo - Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nulidade - Sindicato - Legi­timidade. RMS n Q 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.

PrPn Mandado de segurança impetrado para dar efeito suspen­sivo a agravo - Ato de relator - Liminar - Habeas corpus. HC n Q 6.503-0-SP. RSTJ 107/330.

PrCv Mandato - Poderes expressos e especiais - Doação - Imóvel. REsp n Q 31.392-0-SP. RSTJ 107/173.

PrPn Militar - Crime de lesões corporais leves - Representação­Condição de procedibilidade - Incompatibilidade com o CPM. REsp n Q 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.

PrCv Ministério Público - Ação civil pública - Direito coletivo -Legitimidade - Sistema Único de Saúde. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.

PrCv Ministério público - Ação civil pública - Direitos difusos e coletivos - Legitimidade - Vale-transporte. REsp n Q 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 455

PrCv Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo recursal -Cargo em comissão - Nomeação - CF/88, arts. 5Q

, I, e 206, I­Ensino superior - Transferência - Inadmissibilidade - Lei n Q

8.112/90, art. 99. REsp n Q 151.627-0-RN. RSTJ 107/128.

N

Adm Nomeação para cargo em comissão - Curso superior - Transfe­rência - Estudante - Interesse particular e não da adminis­tração - Pretensão negada. REsp nQ 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

PrCv Nomeação para cargo em comissão - Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração - Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada. EDcl no REsp n Q 143.469-0-CE. RSTJ 107/126.

PrCv Nota de crédito comercial - Conselho Monetário Nacional -Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Ônus da prova - Taxa de juros -Limitação. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

Cv Notificação -Ação de despejo - Locação - Contrato prorroga­do por tempo indeterminado. REsp nQ 148.778-0-DF. RSTJ 107/415.

Cv Nulidade - Não ocorrência -Adiantamento da legítima - CC, art. 1.132 - Inaplicabilidade - CC, art. 1.171 - Doação de ascendente a descendente - Ausência de consentimento de um dos filhos. REsp nº 124.220-0-MG. RSTJ 107/281.

PrCv Nulidade do acórdão - Embargos de terceiro - Indeferimen­to da liminar - Processamento da ação - Recurso especial - Prequestionamento - Carência. REsp nº 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.

PrCv

PrCv

456

o Omissão no julgamento quanto à situação já consolidada -Embargos declaratórios - Ensino superior - Transferência - Estudante - Interesse particular e não da administração­Nomeação para cargo em comissão. EDcl no REsp nº 143.469-0-CE. RSTJ 107/123.

Ônus da prova - Conselho Monetário Nacional - Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Taxa de juros - Limi­tação. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

p

Pn Parcelamento do débito - Inadimplência - Extinção da punibi­lidade - Não ocorrência - Sonegação fiscal. RHC nº 6.909-0-SP. RSTJ 107/343.

Cv Partilha de bens - Concubinato - Serviço doméstico - Con­tribuição indireta - Sociedade de fato. REsp nº 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.

Cv Partilha de bens - Sociedade de fato entre concubinos. REsp nº 64.863-0-SP. RSTJ 107/181.

PrCv Pauta de julgamento - Falta de publicação - Cerceamento de defesa - Mandado de segurança. RMS nº 8.442-0-SC. RSTJ 107/397.

Pn Pena - Fixação - Equívoco - Dano qualificado - Desclassi­ficação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Prescrição. REsp nº 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.

PrPn Pena - Regime prisional fixado - Observância - Execução penal- Sentença condenatória transitada em julgado. REsp n Q

155.943-0-RS. RSTJ 107/419.

PrCv Penhora - Bens móveis declarados quatro anos antes da expe­dição do respectivo mandado - CTN, art. 185 - Execução fis­cal- Fraude à execução - Não caracterização - Lei nº 6.015/ 73, arts. 167, números 5 e 21; 169 e 240 - Lei nº 6.830/80, arts. 7º, IVe 11. REsp nº 103.267-0-DF. RSTJ 107/65.

PrCv Penhora - Exclusão - Imóvel destinado à residência - Aver­bação ou registro no cartório de imóveis - Dispensabilidade -Lei nº 8.009/90. REsp nº 149.645-0-RJ. RSTJ 107/232.

PrCv Penhora - Nomeação de bens - Ineficácia - Execução fiscal - Fazenda Pública - Intimação pessoal- Lei nº 6.830/80, art. 25. REsp n Q 159.325-0-GO. RSTJ 107/135.

PrCv Penhora de imóvel residencial- Possibilidade - Bem de famí­lia - Execução de contribuições condominiais - Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV. REsp nº 150.379-0-MG. RSTJ 107/309.

PrCv

Cv

Penhora realizada antes da quebra - CTN, arts. 186 e 187 -Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, XVI - Execução fiscal- Fa­lência - Garantia dos créditos preferenciais - Legitimidade da pessoa falida para recorrer - Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29. REsp nº 94.796-0-RS. RSTJ 107/61.

Permanência de animal em apartamento - Condomínio -Convenção - Cláusula proibitiva. REsp nº 161. 737-0-RJ. RSTJ 107/236.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 457

PrCv Pessoa jurídica - Desconsideração - Contrato de financia­mento para aquisição de imóvel - Seguro habitacional -Cobertura - Teoria da aparência. REsp n Q 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.

Trbt Prática reiterada de atos pela administração - Penalida­de inaplicável - CTN, art. 100, III, parágrafo único - Inteli­gência. REsp nQ 162.616-0-CE. RSTJ 107/85.

PrCv Prazo recursal- Contagem - Citação - Intempestividade de certidão. REsp nQ 154.367-0-RS. RSTJ 107/233.

PrCv Preparo - CPC, art. 511 - Recurso de apelação - Prazo. REsp nQ 106.012-0-TO. RSTJ 107/117.

Pn Prescrição - Dano qualificado - Desclassificação - Invasão de domicílio - Lesão corporal - Pena - Fixação - Equívoco. REsp nQ 140.614-0-MA. RSTJ 107/402.

PrCv Princípio da fungibilidade recursal- Agravo de instrumento -Decisão homologatória dos cálculos do contador - Recur­so cabível- Erro grosseiro - Inexistência. REsp nQ 169.283-0-SP. RSTJ 107/42l.

PrCv Princípio da fungibilidade recursal - Inaplicabilidade - De­cisão interlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Recurso cabível- Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas. REsp n Q 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

PrCv Princípio da legalidade - Matéria de índole tributária - Re­curso especial- Via eleita inadequada - Taxa - Tarifa. REsp nQ 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.

PrPn Princípio da pessoalidade - CF/88, art. 5Q, XLV - Prisão pre­ventiva. RHC nQ 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.

PrCv Princípio da unirrecorribilidade - Ato judicial - CPC, art. 558 - Mandado de segurança - Sucedâneo recursal- Não cabi­mento - Recurso ordinário - Interposição antecipada - Sú­mula nQ 267-STF. RMS n Q 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

PrPn Prisão em flagrante - Relaxamento - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão preventiva - Legalidade. RHC n Q 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.

PrPn Prisão preventiva - CF/88, art. 5Q, XLV - Princípio da pes­soalidade. RHC nQ 7.439-0-SP. RSTJ 107/394.

PrPn Prisão preventiva - Legalidade - Constrangimento ilegal­Não ocorrência - CPP, arts. 311 e 312 - Prisão em flagrante­Relaxamento. RHC n Q 6.894-0-RJ. RSTJ 107/340.

458 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrPn Procedimento administrativo-fiscal- Prescindibilidade -Ação penal - Prosseguimento - Crime de sonegação fiscal -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Recolhimento após o recebimento da denúncia - Lei nº 9.249/95, art. 34 - Inaplicabilidade. RHC n Q 7.141-0-SP. RSTJ 107/387.

PrCv Protesto - Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras - Mandado de segurança -Admissibilidade em tese. RMS n Q 8.804-0-GO. RSTJ 107/17l.

PrCv Prova pericial- Despesas - Assistência judiciária - CF/88, art. 5º, LXXIV - CPC, art. 19 - Exame do DNA- Lei nº 1.060/ 50, arts. 3º, V, 9Q e 14. REsp n Q 83.030-0-MS. RSTJ 107/157.

Q

Cv Quotas-partes - Pagamento pelo valor histórico - Cooperati­va - Retirada de sócio. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.

R

PrPn Recurso - Distribuição - Excesso de prazo - Habeas corpus - Réus condenados - Tráfico de entorpecente. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.

PrCv Recurso cabível- Decisão interlocutória - Falta de interes­se de agir da União - Litisconsorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal- Inaplicabilidade - Usucapião -Anti­gos aldeamentos indígenas. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

PrCv Recurso de apelação - Prazo - CPC, art. 511 - Preparo. REsp nº 106.012-0-TO. RSTJ 107/117 ..

PrPn Recurso em habeas corpus - Constrangimento ilegal- Não ocorrência - Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação. RHC nº 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.

PrCv Recurso especial - Admissibilidade - Dano moral - Cons­trangimento menos significativo - Indenização - Valor - Re­dução - Possibilidade. REsp n Q 87.719-0-RJ. RSTJ 107/197.

PrCv Recurso especial- Falta de prequestionamento - Súmula n Q 126-STJ - Tutela - Antecipação. REsp nº 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 459

PrCv Recurso especial - Inadmissibilidade - CF/88, art. 105, UI - Decisão proferida em ação rescisória - Embargos infringen­tes - Cabimento - Súmula nº 281-STF. REsp nº 134.087-0-CE. RSTJ 107/372.

PrCv Recurso especial - Prequestionamento - Carência - Em­bargos de terceiro - Indeferimento da liminar - Processamen­to da ação - Nulidade do acórdão. REsp nº 121.077-0-MS. RSTJ 107/216.

PrCv Recurso especial- Via eleita inadequada - Princípio da le­galidade - Matéria de índole tributária - Taxa - Tarifa. REsp nº 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.

PrCv Recurso ordinário - Interposição antecipada - Ato judicial -CPC, art. 558 - Mandado de segurança - Sucedâneo recur­sal- Não cabimento - Princípio da unirrecorribilidade - Sú­mula nº 267-STF. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

Pr Pn Regime prisional - Progressão - Execução penal - Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Tráfico de en­torpecentes. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.

PrPn Regime prisional - Regressão - Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Sentenciado - Oitiva. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.

Cm Remuneração - Decreto-Lei nº 7.661/45, art 67, § 1º - Falên­cia - Síndico. REsp nº 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.

PrPn Representação - Condição de procedibilidade - Incompatibili­dade com o CPM - Crime de lesões corporais leves - Militar. REsp nº 126.654-0-DF. RSTJ 107/364.

Cv Responsabilidade civil- CC, art. 1.245 - Construtor e em­preiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Súmula nº 83-STJ - Súmula nº 194-STJ. REsp nº 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

Cv Responsabilidade civil - Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade solidária - Transporte­Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.

Cv Responsabilidade solidária - Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Responsabilidade civil - Transporte -Estiva - Mau acondicionamento da máquina. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.

Adm Ressarcimento - Possibilidade - Vale transporte - Não uti­lização - Prazo. REsp nº 142.336-0-DF. RSTJ 107/80.

460 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

Cv Retirada de sócio - Cooperativa - Quotas-partes - Pagamen­to pelo valor histórico. REsp nº 135.551-0-SP. RSTJ 107/285.

Cv Retransmissão radiofônica de música em terminal rodoviário municipal- Ação de cobrança - Direito autoral- Isenção do Poder Público - Não ocorrência - Lei nº 5.988/73, art. 73. REsp nº 114.406-0-PR. RSTJ 107/200.

PrPn Réus condenados - Excesso de prazo -Habeas corpus - Re­curso - Distribuição - Tráfico de entorpecente. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.

Trbt RIR/75, art. 350 - Não incidência - Contrato de "hedging" - Corretores - Comissões por negócios - Imposto de renda na fonte. REsp nº 163.233-0-SC. RSTJ 107/141.

s PrCv Seguro contra incêndio - Falta - Carência de ação - Locação

- Renovatória. REsp nº 62.239-0-SP. RSTJ 107/362.

PrCv Seguro habitacional- Cobertura - Contrato de financiamen­to para aquisição de imóvel- Pessoa jurídica - Desconsidera­ção - Teoria da aparência. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.

PrCv Sentença - Intimação - Modo - Carga dos autos - Ciência inequívoca - Necessidade - CPC, arts. 242 e 509 - Litiscon­sórcio recursal- Efeitos. REsp nº 84.079-0-SP. RSTJ 107/269.

PrPn Sentença condenatória proferida em processo nulo por vício de citação - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Recur­so em habeas corpus. RHC n Q 6.716-0-RJ. RSTJ 107/338.

PrPn Sentença condenatória transitada em julgado - Execução pe­nal- Pena - Regime prisional fixado - Observância. REsp nº 155.943-0-RS. RSTJ 107/419.

PrCv Sentença criminal absolutória - Ação civil reparatória - CPC, art. 741, VI - Embargos à execução fundada em título judicial - Extinção da obrigação. REsp nº 118.449-0-GO. RSTJ 107/278.

PrPn Sentenciado - Oitiva - Execução penal - LEP, art. 118, § 2º - Regime prisional - Regressão. RHC nº 7.464-0-DF. RSTJ 107/348.

Cv Serviço doméstico - Contribuição indireta - Concubinato -Partilha de bens - Sociedade de fato. REsp nº 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 461

Adm Servidor celetista - Aproveitamento - Não cabimento. RMS n Q 8.994-0-MG. RSTJ 107/354.

PrCv Sindicato - Legitimidade - Convênio celebrado entre o Estado e sociedade bancária - Nulidade - Mandado de segurança coletivo. RMS n Q 8.769-0-GO. RSTJ 107/36.

Cm Síndico - Decreto-Lei n Q 7.661/45, art. 67, § 1Q - Falência­

Remuneração. REsp n Q 74.887-0-SP. RSTJ 107/189.

PrCv Sistema Único de Saúde -Ação civil pública - Direito coletivo - Legitimidade - Ministério Público. REsp n Q 131.680-0-MA. RSTJ 107/67.

Adm Situação consolidada - Ensino superior - Transferência -Estudante - Filho de servidor público. REsp n Q 143.455-0-CE. RSTJ 107/122.

Cv Sociedade de fato - Concubinato - Partilha de bens - Servi­ço doméstico - Contribuição indireta. REsp n Q 102.259-0-RJ. RSTJ 107/273.

Cv Sociedade de fato entre concubinos - Partilha de bens. REsp n Q 64.863-0-SP. RSTJ 107/181.

Pn Sonegação fiscal- Extinção da punibilidade - Não ocorrên­cia - Parcelamento do débito - Inadimplência. RHC n Q 6.909-O-SP. RSTJ 107/343.

PrPn Sonegação fiscal- Parcelamento do débito - Crime de quadri­lha - Insubsistência - Extinção da punibilidade. HC n Q

6.215-0-MA. RSTJ 107/322.

Cv Súmula n Q 83-STJ - CC, art. 1.245 - Construtor e empreiteiro - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade civil - Súmula n Q 194-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

Trbt Súmula n Q 125/STJ - Demissão voluntária e férias não gozadas - Indenização - Imposto de Renda (IR) - Não incidência. REsp n Q 165.593-0-SP. RSTJ 107/149.

PrCv Súmula n Q 126-STJ - Recurso especial- Falta de preques­tionamento - Tutela - Antecipação. REsp n Q 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.

PrPn Súmula n Q 147-STJ - Competência - Crime de homicídio con­tra Delegado da Receita Federal - Justiça Federal. RHC n Q

7.151-0-RR. RSTJ 107/389.

Cv Súmula n Q 194-STJ - CC, art. 1.245 - Construtor e empreitei­ro - Garantia e prescrição - Prazo - Responsabilidade ci­vil- Súmula n Q 83-STJ. REsp n Q 76.190-0-SP. RSTJ 107/265.

462 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.

PrCv Súmula nº 267-STF -Ato judicial- CPC, art. 558 - Manda­do de segurança - Sucedâneo recursal - Não cabimento -Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ordinário - Inter­posição antecipada. RMS nº 8.164-0-SP. RSTJ 107/33.

PrCv Súmula nº 281-STF - CF/88, art. 105, III - Decisão proferida em ação rescisória - Embargos infringentes - Cabimento -Recurso especial- Inadmissibilidade. REsp nº 134.087 -O-CE. RSTJ 107/372.

PrCv Súmula nº 283-STF - Ação de usucapião - Contestação -Extemporaneidade - Desentranhamento. REsp nº 52.148-3-SP. RSTJ 107/246.

Cv Suspensão de ação - Consórcio - Lei nº 6.024/74, art. 18, a­Inaplicabilidade - Liquidação extrajudicial. REsp nº 67.272-0-RS. RSTJ 107/184.

T

PrCv Taxa - Tarifa - Princípio da legalidade - Matéria de índole tributária - Recurso especial- Via eleita inadequada. REsp nº 165.365-0-SE. RSTJ 107/89.

PrCv Taxa de juros - Limitação - Conselho Monetário Nacional -Autorização - Embargos à execução - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nota de crédito comercial- Ônus da prova. REsp nº 79.507-0-RS. RSTJ 107/192.

PrCv Teoria da aparência - Citação - Recebimento por funcionária na sede da empresa. REsp nº 146.720-0-RJ. RSTJ 107/306.

PrCv Teoria da aparência - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel - Pessoa jurídica - Desconsideração - Seguro habitacional - Cobertura. REsp nº 67.237-6-MG. RSTJ 107/247.

PrPn Tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Habeas corpus - Recurso - Distribuição - Réus condenados. HC nº 6.835-0-SP. RSTJ 107/332.

PrPn Tráfico de entorpecentes - Execução penal- Lei nº 8.072/90 - Lei nº 9.455/97 - Inaplicabilidade - Regime prisional- Pro­gressão. HC nº 7.226-0-SP. RSTJ 107/334.

Cv Transporte - Estiva - Mau acondicionamento da máquina­Cláusula "posto fábrica" - Culpa do transportador - Respon­sabilidade civil- Responsabilidade solidária. REsp nº 137.802-O-RJ. RSTJ 107/295.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998. 463

PrCv

PrCv

Tutela - Antecipação - Recurso especial - Falta de pre­questionamento - Súmula nº 126-STJ. REsp nº 142.737-0-SP. RSTJ 107/406.

u Usucapião - Antigos aldeamentos indígenas - Decisão in­terlocutória - Falta de interesse de agir da União - Litis­consorte - Exclusão - Princípio da fungibilidade recursal Inaplicabilidade - Recurso cabível. REsp nº 164.729-0-SP. RSTJ 107/313.

v Adm Vale transporte - Não utilização - Prazo - Ressarcimento

- Possibilidade. REsp nº 142.336-0-DF. RSTJ 107/80.

PrCv Vale-transporte -Ação civil pública - Direitos difusos e coleti­vos - Legitimidade - Ministério público. REsp nº 91.604-0-SP. RSTJ 107/45.

Trbt Veículo estrangeiro - CTN, art. 19 e Decreto-Lei nº 37/66 -Compatibilidade - Imposto de Importação (lI) - Alíquota apli­cável. REsp nº 165.364-0-RS. RSTJ 107/147.

464 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 10, (107): 435-464, julho 1998.