8/6/2019 INJUNO CONTRA O ESTADO PORTUGUS

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DOCUMENTO DE TRABALHO. Novlido para entrega noBalco Nacional de

Injunes

REF: 000000/5254741

Nome/Designao:

Morada:

Localidade:

Cdigo postal:

Telefone: Fax:

Email:

Margarida Lamas

Rua Joaquim Ereira, N430-1f

Cascais

2750-390 CASCAIS

214836664 214836664

margarida.lamas-14537l@adv.oa.pt

NIF: 195542533

REQUERENTE

NIB:

BI:9541568

Nome/Designao:

Morada:

Localidade:

Cdigo postal:

Telefone: Fax:

Email:

Igfij, Ip

Av. D. Joao II, N1.08.01E, 16 e 17

Lisboa

1990-097 LISBOA

217907700 217908883

NIF: 505587815

REQUERIDO

BI:

Domiclio convencionado: Sim

LIQUIDAO E FACTOS

Capital:

Outras quantias: Taxa de justia:

Contrato de:

Factos:

7.101,35

0,00 51,00

Fornecimento de Bens ou Servios

1 Na qualidade advogada, portadora da cdula profissional n 14537l, a aqui requerente

procedeu sua inscriao no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, em 30/11/2009,

ao qual foi atribuido o n 40117.

2Desde entao, a requerente integra a lista dos advoagados inscritos no sistema do

Acesso ao Direito, prestando assim, na qualidade de advogada, o patrocinio oficioso em

todo o tipo de processos para os quais nomeada no ambito da Lei n 34/2004, de 29 de

Julho com a readacao que lhe foi coneferida pela Lei 47/20007 de 28 de Agosto e de

acordo com os criterios de nomeaao disponibilizados pela plataforma informatica SINOA.

3 A requerente sempre cumpriu e assegurou escrupolosamente todas as regras inerentes ao

patrocinio oficioso.

4 Em conformidade com o dispoto na al. J) do n1 do art.45 da aludida lei, aos

profissionais forenses inscritos no Sistema do Acesso ao Direito devida a competente

compensaao, cujo pagamento dever ser processado at ao termo do ms seguinte aquele em

que devido.

5 Os valores das compensaes devidas aos profissionais forenses so os estabelecidosna Portaria n. 1386/2004, de 10 de Novembro.

Data do contrato: 2009-11-30

Juros de mora: 56,17 taxa de: 0% desde:

Perodo a que se refere: 2010-04-01 a 2010-08-31

Obrigao emergente de transaco comercial (DL. 32/2003 de 17 de Fevereiro):No

Apresentar distribuio no caso de frustrao de notificao do requerido: Sim

Tribunal competente para distribuio: Cascais - Tribunal de Famlia e Menores e Comarca

7.208,52 (Sete Mil Duzentos e Oito Euros e Cinquenta e Dois Cntimos)

O(s) requerentes solicita(m) que seja(m) notificados (o)s requeridos, no sentido de lhe(s) ser paga a quantia de:

Assim discriminada:

REQUERIMENTO DE INJUNO

Documento processado por computador Ref 000000/5254741 Pg. 1/2

No serve como requerimento vlido para entrega no Balco Nacional de Injunes

8/6/2019 INJUNO CONTRA O ESTADO PORTUGUS

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REQUERIMENTO DE INJUNO6 Nos termos do art. 28 da Portaria n 10 2008 de 3 de Janeiro com a readacao dada

pela Portaria n210/2008 de 29/02, incumbe ao IGFIJ, aqui requerido, proceder ao

pagamento da compensaao devida aos srs advogados at ao termo do ms seguinte em que

processado o correspondente pedido de honorarios efectuado por recurso ao SINOA e

electronicamente enviado ao IGFIJ.

7 O pedido de honorarios efectuado de acordo com a inscriao para lotes de processo

ou nomeaoes isoladas, sendo que na 1 situaao sao devidos 30% dos honorarios aquando

da nomeaao e 70% aps o trnsito em julgado da decisao que ponha termo ao processo e na

ultima os 100% aps transito em julgado.8 Sucede que o ora requerido nao cumpre, nem nunca cumpriu, com os prazos previstos

para o processamento dos honorarios dos advogados.

9 Sendo que data encontram-se em divida os pedidos de Honorarios processados no mes

de Abril, Maio, Junho e Julho de 2010, cujos pagamentos deveriam ter sido processados

at 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010 e 31/08/2010, respectivamente.

10 A divida vencida at 31/08/2010 ascende a 7.101,35(sete mil, cento e um euros e

trinta e cinco centimos).

11 Os respectivos pedidos de pagamentos so titulados pelo respectivo processo AJ de

nomeaao de patrono ou defensor oficioso e encontram-se devidamente identificados,

lanados e registados na conta corrente disponibilizada na area reservada da Ordem dos

Advogados.

12 Em 24/08/2010, a aqui requerente interpelou, por escrito, o requerido no sentido de

serem liquidados os valores devidos a titulo de honorarios, e vencidos data,

acrescidos dos respectivos juros legais.

13 Mas em vo! o requerido limitou-se em termos genericos a responder que nao dispunha

de qualquer previsibilidade para proceder aos pagamentos devidos, reconhecendo, noentanto, a sua exigibilidade por parte dos srs. advogados e do incumprimento em que

sistematicamente ocorre.

14 Ao montante de 7.101,35, acrescem juros moratorios calculados taxa legal em

vigor, que data se fixam em 56,17.

13 Assim o requerido devedor da quantia de 7.101,35, acrescida de juros j vencidos

no montante de 56,17, cujo pagamento integral aqui se peticiona, ao que acrescem juros

vincendos at integral e efectivo pagamento.

NOTIFICAO DO(S) REQUERIDO(S)

Notificao do(s) requerido(s) a efectuar por: Balco Nacional de Injunes

MANDATRIO

Nome: Margarida LamasMorada: Rua Joaquim Ereira 430

Localidade: Edif. Bojador 1 F

Cdigo postal: 2750-390 Cascais

Telefone: 214836664/918112097

Fax: 214836664 Email: margarida.lamas-14537l@adv.oa.pt

Cdula: 14537L

NIF: 195542533

Documento processado por computador Ref 000000/5254741 Pg. 2/2

No serve como requerimento vlido para entrega no Balco Nacional de Injunes