guia de investimento paraguai guia de investimento paraguai - Fiems

GUIA DEINVESTIMENTO

PARAGUAI

GUIA DEINVESTIMENTO

PARAGUAI

APRESENTAÇÃO ......................................................................................3DADOS GERAIS ........................................................................................4QUADRO PARAGUAI ...............................................................................6INFLAÇÃO 2014 ......................................................................................7PIB NOMINAL 2014 (EST) .........................................................................7CRESCIMENTO PIB 2014 (EST) .................................................................7RELATÓRIO DOING BUSINESS – BRASIL 2015- 120º ................................8RELATÓRIO DOING BUSINESS – PARAGUAI 2015-92º .............................8POR QUE INVESTIR NO PARAGUAI? ........................................................9DIFERENCIAL ENERGIA ELÉTRICA ...........................................................10DIFERENCIAIS MÃO DE OBRA .................................................................10DIFERENCIAL TERRA: ..............................................................................11BENEFÍCIOS OFERTADOS PELO PAÍS .......................................................12QUAIS OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS? .......................................................12POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER MAQUILA MISTA. ...........................13LEI 60/90 ..................................................................................................16ZONAS FRANCAS .....................................................................................19FOMENTAR FRONTEIRAS .........................................................................22CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA .........................................................25ABERTURA DE EMPRESAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA (SOCIEDADES) ..........................................................................................26TIPOS DE EMPRESA - PARAGUAI ............................................................28TIPOS DE EMPRESAS INDIVIDUAIS ..........................................................28EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ....................29TIPOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS ......................................................29SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (S.R.L). .........................29SOCIEDADE ANÔNIMA ............................................................................30COMO ENTRAR NO PARAGUAI? ..............................................................31TEMPO APROXIMADO DOS PROCESSOS- PARAGUAI ............................33ASPECTOS TRABALHISTAS MAIS RELEVANTES .......................................33ASPECTOS AMBIENTAIS MAIS RELEVANTES ...........................................40REGISTRO DE PRODUTOS .......................................................................41PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS PARA ANIMAIS ............42PRODUTOS QUÍMICOS-FARMACÊUTICOS ...............................................42

TRANSPORTE NO PARAGUAI ...................................................................44REGISTRO DE RÓTULOS ..........................................................................45REGISTRO DE MARCAS INTERNACIONAIS NO PARAGUAI .....................47REGISTRO DE PATENTES NO PARAGUAI .................................................48COMO EXPORTAR E IMPORTAR NO PARAGUAI? ....................................50SISTEMA TARIFÁRIO- COMÉRCIO EXTERIOR. ..........................................50COMO VIAJAR PARA O PARAGUAI? ........................................................55INFORMAÇÕES ÚTEIS ..............................................................................58CONTATOS ÚTEIS .....................................................................................61EMBAIXADA DO BRASIL EM ASSUNÇÃO ................................................61SECRETARIA EJECUTIVA / CNIME ............................................................61MINISTÉRIO DE INDÚSTRIA Y COMÉRCIO ...............................................62RED DE INVERSIONES Y EXPORTACIONES - REDIEX ..............................62FORO BRASIL- PARAGUAY .......................................................................62CONSULADO DO PARAGUAI EM CAMPO GRANDE ................................62PRÁTICAS COMERCIAIS ............................................................................63RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS ................................................................63ANEXOS ...................................................................................................64FONTES ....................................................................................................68REALIZAÇÃO ............................................................................................70COORDENAÇÃO ......................................................................................70EQUIPE CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS ................................70ESTAGIÁRIOS ............................................................................................70ELABORAÇÃO ..........................................................................................71COLABORAÇÃO .......................................................................................71REVISÃO ...................................................................................................71

Investimentos no Paraguay - FIEMS 4

APRESENTAÇÃO

Localizado na parte meridional da América do Sul, o Paraguai desempenha um importante papel na interligação terrestre dos países desta parte do continente. A sua posição geográfica valoriza-se também por ser vizinho da região brasileira de maior dinamismo econômico (Centro-Sul), além de fazer fronteira com a Argentina e a Bolívia.

Figura 01. Localização Paraguai. Fonte: Apresentação País- Paraguai.

Nos últimos anos, o Paraguai vem estimulando o processo de abertura econômica, de expansão agrícola e de desenvolvimento da infraestrutura, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial do país.

Desta forma, o Paraguai vem oferecendo grandes oportunidades de intercâmbio e cooperação econômica para empresas brasileiras e apresentando bons resultados econômicos ao longo dos últimos anos. Além disso, a proximidade geográfica, o reduzido parque industrial paraguaio e o volume proporcionalmente elevado de importações do país favorecem as exportações brasileiras.

Os investimentos no Paraguai são atrativos às empresas brasileiras que


planejam iniciar ou expandir suas operações ao exterior, devido, entre outros aspectos, à estrutura tarifária do MERCOSUL e à estrutura tributária do Paraguai ser mais vantajosa.

Anualmente vem crescendo o número de empresários e agricultores brasileiros que optam por mudar-se para o país vizinho. Segundo o Consulado Brasileiro, o Paraguai abriga cerca de 500 mil cidadãos brasileiros que estão morando legalmente no país, podendo esse número ser ainda maior, de acordo com levantamentos não oficiais.

Diante do exposto, o presente estudo justifica-se mediante as vantagens comerciais e de negócios proporcionadas pelo Paraguai ao empresariado brasileiro. Ao longo do estudo serão apresentados os benefícios em se investir no país, as facilidades do comércio bilateral e as principais informações necessárias para que a empresa possa comercializar no país.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte(s) utilizada (s): Estudo Mercadológico com foco no Paraguai; Como Exportar para o Paraguai; Embaixada do Paraguai no Brasil.

DADOS GERAIS

País localizado na América do Sul e que faz fronteira com a Bolívia, Brasil e Argentina, o Paraguai nos últimos anos vem adotando uma política voltada para a facilitação dos processos internos, maior transparência nas contas governamentais e controle dos gastos, além de maior dinamismo econômico. Durante os últimos anos, a arrecadação de impostos vem melhorando significativamente criando, desta forma, mais espaço para investimentos público.

O país é caracterizado por uma base exportadora de commodities, principalmente a soja e a carne que juntamente com a energia hidrelétrica respondem por grande parte das exportações do país, desta forma, a economia é amplamente dependente dos fatores meteorológicos.

O principal setor da economia é o de comércio e serviços com destaque para a ampla presença de micro e pequenas empresas do setor informal.

A maior parte da população do país está localizada nas duas grandes regiões que são o Departamento Central (Grande Assunção com os 10 distritos mais importantes), totalizando cerca de 2,3 milhões de habitantes e o Departamento de Alto Parana com Ciudad del Este com aproximadamente 516,8 mil habitantes.


Figura 02. Divisão Paraguai. Fonte: Banco de Fomento Paraguay

No que se refere às empresas brasileiras que já estão investindo no Paraguai, segundo estudo do governo paraguaio de 2014 , a maior parte das empresas estão instaladas nas duas áreas metropolitanas onde há maior nível populacional e com produções em setores intensivos em mão de obra, como: confecções, plásticos e calçados.

Segundo análise do FMI de 2015, o Paraguai tem dívida pública moderada, baixa inflação e balanças externas sólidas, além de uma política monetária bem equilibrada.

Desde 2004, o país tem conseguido manter um crescimento constante em torno de 4,5% ao ano e há mais de 20 anos tem uma inflação estável em torno de 5% que também é a meta do Branco Central paraguaio.

Entre os pontos que ainda necessitam melhoras no Paraguai, estão: o país ainda é uma das economias mais pobres da região, infraestrutura inadequada (hidrovias, rodovias, linhas elétricas), dependência do setor agrícola e de mercados vizinhos, fraca governança (corrupção e nepotismo), insegurança ligada ao tráfico de drogas, contrabando para Argentina e Brasil além da ampla participação da economia informal e a falta de acesso do país ao litoral.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: COFACE, FMI, Cia the World Factbook, Cadenas Productivas Brasilenas invertiendo en Paraguay.


QUADRO PARAGUAI

INFORMAÇÕES GERAISNOME OFICIAL REPÚBLICA DO PARAGUAICAPITAL ASSUNÇÃOÁREA 406.752 KM² (60º PAÍS EM

EXTENSÃO)LOCALIZAÇÃO AMÉRICA DO SUL (FRONTEIRA COM

BRASIL, BOLÍVIA E ARGENTINA).FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA CONSTITUCIONALCHEFE DE ESTADO E DE GOVERNO PRESIDENTE HORÁCIO CARTES

(2013-2017)PRINCIPAIS CIDADES ASSUNÇÃO, CIDADE DO LESTE,

SAN LORENZO, LUQUE, CAPIATÁ, LAMBARÉ E ENCARNACIÓN.

PRINCIPAIS RECURSOS NATURAIS ENERGIA HIDRELÉTRICA, MADEIRA, MINÉRIO DE FERRO, MANGANÊS E CALCÁRIO. O PAÍS TAMBÉM POSSUI O MAIOR RESERVATÓRIO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (AQUÍFERO GUARANI).

POPULAÇÃO (2014) 6,9 MILHÕES DE HABITANTES.IDIOMA OFICIAL ESPANHOL E GUARANI RELIGIÃO (2002) CATÓLICOS ROMANOS (89,6%);

PROTESTANTE (6,2%); OUTROS (4,2%).

IDH (2014) 111ºEXPECTATIVA DE VIDA (2013) 72 ANOSPIB NOMINAL (EST 2014) 30 BILHÕESPIB PER CAPITA (EST 2014) USD 4.536CRESCIMENTO PIB (EST 2014). 4,0%.MOEDA GUARANI (G)TAXA DE CÂMBIO- GUARANI POR DÓLAR AMERICANO (2014)

USD 4.629

INFLAÇÃO (EST.2014) 4,8% TAXA DE DESEMPREGO (EST.2014) 5,0% COMPOSIÇÃO DO PIB (EST 2014) AGRICULTURA- 21%; INDÚSTRIA-

29% E SERVIÇOS: 50 %.ESTOQUE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (2013)

USD 4.928.605.000.

Tabela 01. Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015 Fonte: Banco Mundial, Cia, The world factbook , FMI , COFACE, REDIEX e BCP. Acesso em julho de 2015.


INFLAÇÃO 2014 BRASIL 6,3% PARAGUAI 4,8% DESEMPREGO 2014 (EST)BRASIL 5,5 % PARAGUAI 5,0% POSIÇÃO DOING BUSINESSBRASIL 120°PARAGUAI 92°

PIB NOMINAL 2014 (EST)BRASIL USD 2244.131 BILHÕESPARAGUAI USD 30 BILHÕES

CRESCIMENTO PIB 2014 (EST)BRASIL 0,1%PARAGUAI 4,0%

Tabela 02: Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015. Fonte: FMI, COFACE, REDIEX e Banco Mundial. Acesso em julho de 2015.


RELATÓRIO DOING BUSINESS – BRASIL 2015- 120ºABERTURA DE EMPRESAS 167ºOBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 174ºOBTENÇÃO ELETRICIDADE 19ºREGISTRO DE PROPRIEDADE 138ºOBTENÇÃO DE CRÉDITO 89ºPROTEÇÃO AOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS 35ºPAGAMENTO DE IMPOSTOS 177ºCOMÉRCIO INTERNACIONAL 123ºEXECUÇÃO DE CONTRATOS 118ºRESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIA 55º

RELATÓRIO DOING BUSINESS – PARAGUAI 2015-92ºABERTURA DE EMPRESAS 126ºOBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 43ºOBTENÇÃO ELETRICIDADE 51ºREGISTRO DE PROPRIEDADE 60ºOBTENÇÃO DE CRÉDITO 71ºPROTEÇÃO AOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS 166ºPAGAMENTO DE IMPOSTOS 111ºCOMÉRCIO INTERNACIONAL 150ºEXECUÇÃO DE CONTRATOS 90ºRESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIA 106º

Tabela 03: Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Relatório DoingBusiness , Banco Mundial.


POR QUE INVESTIR NO PARAGUAI?

Principais Benefícios do Paraguai

Figura 03. Principais benefícios Paraguai. Fonte: Apresentação País- Paraguai.

O investimento produtivo no Paraguai possibilita:

Maximizar a rentabilidade do patrimônio e capital.

Reduzir os custos operacionais.

Fugir da carga tributária brasileira.

Fugir dos encargos trabalhistas brasileiros.

Diversificar os riscos.

Internacionalizar a cadeia produtiva.

Penetrar em novos mercados.

O Paraguai fica a 2 horas de voo de centros importantes como Buenos Aires, São Paulo, Montevidéu e Santiago e está no centro do denominado corredor bi oceânico, atualmente em processo de construção, que permite fácil acesso aos mais importantes portos e mercados da região, bem como às zonas francas localizadas no Atlântico e no Pacífico.

Em 2014, passou a ser o único país do MERCOSUL a ter acesso ao mercado europeu através do SGP+ (Sistema Geral de Preferência).

Mão de obra, tributos, energia e terra relativamente mais baratos se comparados ao Brasil.


No que se refere à carga tributária a mesmo se encontra em média 60% inferior à praticada no Brasil.

O Paraguai, em 2013, cresceu 13,6% sendo este um dos maiores crescimentos mundiais.

Nos últimos dez anos o Paraguai obteve um crescimento médio na ordem de 4,5%.

Quadro 01- Comparativo Impostos Paraguai x Países MERCOSUL

PY AR UR BRIMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

<=10% 35% 25% 34%

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

10% 35% 25% 27,5%

IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO (IVA)

<=10% 21% 23% 25%

Quadro 01. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX.

DIFERENCIAL ENERGIA ELÉTRICA

O custo da energia elétrica (USD/MWh) no Paraguai é inferior em média 63,6% em relação ao Brasil.

DIFERENCIAIS MÃO DE OBRA

73% da população tem menos de 34 anos e possuem o menor custo laboral do MERCOSUL.

Aproximadamente 62,9% da população de 15-29 anos de idade tem entre 7 a 12 anos de escolaridade, demonstrando presença de mão de obra capacitada e jovem no país.

Atualmente, o salário mínimo no Paraguai é de Gs. 1.824.055 aproximadamente USD 356, 00 e R$ 1.126 (os índices podem sofrer alteração


tendo em vista a instabilidade da taxa cambial).

A variação do salário mínimo nos últimos 10 anos no Paraguai foi de 67% (Brasil 203%) sendo as duas últimas em março de 2014 e abril de 2011.

Do total da mão de obra, segundo levantamento do governo paraguaio de 2014, cerca de 53,2% da população é de mão de obra qualificada; 29,3% de operadores de maquinários e 35,2% de mão de obra não qualificada.

Com relação ao custo da mão de obra, o USD/hora no Paraguai é inferior em média 20,7% em relação ao Brasil.

DIFERENCIAL TERRA:

Como em qualquer outro país, o custo da terra depende muito da região e do seu uso (residencial ou industrial). No que se refere aos custos do m² em áreas industriais se aproximam a USD 6/M². Já os custos com aluguel nos parques industriais, as zonas periféricas possuem os maiores valores. Segundo a Rediex, dados aproximados do setor são:

Zona Chaco- Região Ocidental: A partir de USD 800/hc.

Zona Villeta- Região Oriental: USD 30.000/hc.

Figura 04. Divisão regiões Paraguai. Fonte: REDIEX.

Além desses benefícios, o Paraguai criou nos últimos anos algumas leis para atração de investimento externo de outros países, visando com isto atrair capital para o seu país e desenvolver o quadro social. Entre as leis que contemplam benefícios para estrangeiros investirem no Paraguai, podemos citar: a Lei de Maquila, a Lei 60/90, as Zonas Francas que serão detalhadas no próximo tópico.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Cadenas Productivas Brasilenas invertiendo en Paraguay, Paraguai Oportunidades de Negócios.


BENEFÍCIOS OFERTADOS PELO PAÍS

Como investir no Paraguai?

Lei de Maquila

O que é:

Regime de atração de investimentos no Paraguai que permite uma empresa estrangeira instalar no país, ou subcontratar empresas paraguaias, para processar bens e serviços e depois reexportá-los com o consequente valor agregado.

Isso compreende importar matérias primas, maquinarias e insumos necessários, com impostos suspensos e re-exportar o produto ao seu mercado regional ou internacional. É importante ressaltar, porém, que apesar dos impostos estarem suspensos a empresa deverá pagar as taxas portuárias e os honorários dos despachantes.

Para constituir empresa no Paraguai não existe valor mínimo e nem limites de capital que pode ser misto, estrangeiro ou nacional. Também não existem restrições quanto à atividade a ser desenvolvida ou local a ser instalado, desde que esteja de acordo com os requisitos regionais. As empresas instaladas no Paraguai devem se encaixar em um dos tipos de sociedade permitido no país e podem existir cinco modalidades diferentes de maquila admitidas pela legislação paraguaia, sendo elas: maquila pura, maquila por capacidade ociosa, submaquila, maquila de serviço intangível e maquila com programa albergue ou shelter.

Para se beneficiar da lei de maquila é preciso que seja incorporado ao bem o “elemento paraguaio”, ou seja, como mínimo 40% do seu valor agregado deve ter origem paraguaia para conseguir os benefícios do MERCOSUL e da lei de maquila. (São admitidos 40% de insumos de país de origem ou de países do MERCOSUL e 60% de insumos estrangeiros, entende-se por estrangeiro os países fora do MERCOSUL).

É considerado elemento paraguaio: A soma dos bens adquiridos para cumprir o contrato de maquila e submaquila (podendo ser bens adquiridos localmente ou importados em forma definitiva pelo maquilador ou sub-maquilador), mais os serviços contratados (incluem serviços de energia elétrica, água, telefone, ou outros similares; serviços de profissionais independentes; custos do financiamento de capital operacional da fábrica; seguro da planta industrial, matéria prima e produtos acabados; depreciação das máquinas- caso seja de propriedade da maquiladora; aluguel ou locação pagos pela propriedade, plantas e equipamentos; outros serviços contratados não listados acima), além dos salários pagos incluindo os encargos sociais.


QUAIS OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS?

O regime de maquila está isento de qualquer imposto ou taxa que incida sobre o processo de importação de matérias primas e insumos, suprimentos e bens de capital, fabricação dos produtos, até a exportação, incluindo o IVA, desde que estejam no âmbito do contrato.

Recuperação do IVA através do Crédito Fiscal : As empresas maquiladoras estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Agregado. Podem recuperar o IVA correspondente às compras de bens e serviços em forma de Créditos Fiscais. Endossáveis e negociáveis.

Suspensão do pagamento dos impostos de importação, através do sistema de admissão temporária. Permite-se desta forma que a empresa importe matérias-primas, insumos e maquinarias para a produção de seu produto em território paraguaio com a suspensão de impostos.

POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER MAQUILA MISTA.

O imposto é único e é de 1% sobre o valor agregado em território nacional.

Até 10% do volume exportado no último ano pode ser destinado ao mercado interno- com aprovação prévia do CNIME, e pagando, todos os impostos referentes ao mercado local para a sua nacionalização.

As empresas que se dedicam exclusivamente a operações de maquila poderão beneficiar-se também da Isenção do Imposto de Patentes para o Comércio, Indústria, Profissionais Liberais (Profesiones) e Escritórios; isenção de impostos sobre a construção que afetam a planta industrial e/ou serviços, conforme aprovado no Programa de Maquila; Isenção de impostos sobre o valor agregado que tributem as operações de locação ou leasing de máquinas e equipamentos que fazem parte do programa de maquila; qualquer outro imposto, tarifa ou contribuição nacional ou departamental criado ou a ser criado; procedimentos para maquilar.


Figura 05. Impostos Lei de Maquila. Fonte: Apresentação Paraguai País de Oportunidades.

Como funciona?

A maquiladora executa contrato com uma matriz estrangeira, de serviços ou processos industriais total ou parcialmente sobre bens tangíveis ou intangíveis, admitidos temporariamente e cujo produto é destinado à exportação.

O contrato pode ser realizado entre pessoas físicas ou jurídicas.

Matriz: Contratante que reside no exterior.

Maquiladora: Contratada, domiciliada em qualquer parte do território paraguaio.

Por qual órgão é regulamentada?

O benefício é regulamentado pelo Conselho Nacional da Indústria Maquiladora da Exportação (CNIME). Podem gozar dos benefícios outorgados pela lei as pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras domiciliadas no país.


Como obter?

Para a empresa se beneficiar do regime a mesma precisa primeiro estar inscrita no CNIME e apresentar o programa de maquila perante ao mesmo órgão (a inscrição pode ser feita anteriormente ou no momento de apresentação do programa de maquila).

Tabela 02. Resumo Principais Aspectos- Apresentação de Projeto de Maquila

A Breve resumo da empresa paraguaia.B Nome dos acionistas e representantes.C Dados da empresa.D Descritivo do processo produtivo.E Demonstrativo dos insumos a serem importados, quantidade mensal e valor,

por ncm.F Demonstrativo das previsões de despesas com investimentos.G Relação dos produtos finais com seus respectivos ncms e valor de venda

para exportação.Obs Caso a empresa importe insumos para a produção, esses produtos podem

permanecer por até 6 meses no país, prorrogável para mais 6 meses.

A cada 6 meses a empresa deve informar todas as movimentações da empresa de importação e exportação para a cnime (conselho nacional da indústria maquiladora de exportação).

Tabela 04. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor no Paraguai- Lei de Maquila.

Após avaliação do CNIME do Programa de Maquila o mesmo comunica seu parecer ao Ministério da Indústria e Comércio e da Fazenda, para que eles possam autorizar a implementação do “Programa de Maquila” por Resolução Biministerial.

A partir do momento que é entregue a Resolução Biministerial à empresa maquiladora a mesma tem um prazo de 120 dias para apresentar o Contrato de Maquila. A apresentação desse contrato é requisito fundamental e indispensável para iniciar as operações no âmbito do programa.

Uma vez cumpridos todos os requisitos, a empresa deverá iniciar as operações de maquila com o devido acompanhamento e supervisão do CNIME.


A empresa deve apresentar um projeto com os seguintes dados:

Endereço CNIME: Av. Mcal. López 3333 c/ Dr. Weiss, Villa Morra, Asunción-Paraguay | Teléfono: +595-21 611-361 / 663 950.

Website para mais informações: http://www.maquila.gov.py/ES/

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones em Paraguay, Estudo com foco mercadológico no Paraguai e Secretaria Ejecutiva del Consejo Nacional de la Industria Maquiladora de Exportacíon.

LEI 60/90

O que é?

Lei que permite incentivos no âmbito fiscal no país para investimentos de capital de origem nacional e estrangeira visando através deste, obter:

Aumento da produção de bens e serviços.

Criação de postos de trabalho permanentes.

Promoção das exportações e substituição das importações

Incorporação de tecnologias, visando aumentar a eficiência da produção e permitir maior e melhor utilização de matérias-primas, mão de obra e recursos energéticos nacionais.

Instituição Responsável: Direccíon de Desarrollo Industrial y Consejo de Inversiones

Endereço: Avda. Mariscal López, nº 3333 e Dr. Weiss y Comandante Salaskin.

Quais os benefícios?

Os projetos de investimento aprovados podem gozar , segundo as características, das seguintes isenções de pagamento:

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na compra de bens de capital importados (assim como bens de capital produzidos no Paraguai) que são utilizados na instalação para a produção industrial ou agropecuária.

Todos os tributos que incidem na constituição, inscrição ou registro das empresas.

Tarifas e impostos internos sobre as importações de bens de capital, matérias-primas e insumos para uso em projetos de investimento para a

http://www.maquila.gov.py/ES/


fabricação de bens de capital.

Taxas e outros impostos sobre as remessas e pagamentos para o exterior em conceito de interesse, comissões e capital dos mesmos quando o investimento for financiado no exterior e for no mínimo de 5 milhões de dólares em um período de 10 anos.

Figura 06. Impostos Lei 60/90. Fonte: Apresentação Paraguai País de Oportunidades.

A quem se aplica?

As isenções estabelecidas em lei se aplicam, entre outras, a investimentos em: finanças, bens de capital, assistência técnica especializada, mineração, hotelaria, arrendamento de bens de capital, (leasing), prestação de serviços em transporte aéreo de carga e passageiros, transportes fluviais, transporte terrestre de carga em geral, transporte público de passageiros, saúde, rádio, televisão, imprensa, telefonia rural e urbana, telefonia móvel, pesquisa científica, silos, armazenamento e serviços de transmissão de dados.

Validade dos benefícios

10 anos quando os investimentos vierem de recursos de repatriação de capital ou quando os investimentos se radicarem em zonas de desenvolvimento preferencial.

7 anos quando os investimentos vem da incorporação de bens de capital de origem nacional.

Como obter os benefícios da Lei 60/90?


Qual o procedimento?

R: Solicitar a isenção do pagamento de impostos para a incorporadora dos bens de capital.

Onde é realizado? Direccíon de Desarrollo Industrial y Consejo de Inversiones.

A quem está dirigido? Aos investidores em várias atividades: mineração, agricultura e exploração de minas, indústria e serviços.

Pré-requisito: elaborar projeto de investimento com as condições legais exigidas.

Documentos necessários na apresentação de solicitação:

Projeto de investimento com informações gerais (Pesquisa de mercado, engenharia do projeto, mão de obra a ser utilizada, matérias primas e insumos necessários).

Custo do investimento.

Modo de financiamento.

Documentações Legais da Empresa

Custo: sem custos administrativos.

Prazo estimado para emissão do documento: total de 75 dias.

Documento fornecido: Resolução Bi Ministerial assinada pelo Ministério da Indústria e Comércio e Ministério da Fazenda.

Duração da documentação

5 meses (incluindo o prazo para obtenção do certificado Bi Ministerial).

Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.


Armazenagem de mercadorias

Show Room

Centro de Negócios

Consolidação e desconsolidação de contêineres.

Segurança 24h.

Controle de estoque computadorizado.

Telefonia local

Internet

LAN CISCO

Além das zonas francas no Paraguai, o país também possui duas zonas francas no Brasil:

1)Depósito Franco Paraguaio no Brasil

Localização: Santos-SP, Brasil.

O porto de Santos é um dos portos para entrada e saída de mercadorias pelo sistema hidrográfico brasileiro

Especializado em cargas e descargas de mercadorias a granel e mercadorias em geral, em contêiner ou não, entre outros.

2) Depósito Franco Paraguaio no Brasil

Localização: Porto de Paranaguá-PR, Brasil.

Depósito franco paraguaio com 4.000 m² área para mercadorias de exportação e importação, administrados pela ANPP.

Pátio de contêiner de 9.000m² (Capacidade de armazenamento de 1.500 contêineres) com modernos equipamentos.

Todas as operações de exportação de mercadorias nacionais são preparadas e liberadas no depósito.

Outras zonas francas administradas pelo Paraguai:

Argentina: Buenos Aires e Rosário


O ICMS de importação será diferido.

Os produtos acabados e importados usufruirão do benefício fiscal concedido para empresa industrial instalada no Estado de Mato Grosso do Sul, através de termo de acordo ou lei específica.

Esse benefício só poderá ser utilizado para os mesmos produtos incentivados no Mato Grosso do Sul.

Figura 07. Principais destaques fomentar fronteiras. Fonte: Apresentação FIEMS- Fomentar Fronteiras.

OBS: Os benefícios do programa fomentar fronteiras se aplicam a empresas em que os produtos objetos da operação interestadual tenham sido importados de empresa localizada no Paraguai , com a qual o estabelecimento localizado na região de fronteira ou estabelecimento industrial importador, localizado neste estado, mantenha relacionamento/vínculo.

Esse benefício é válido para operações de importação com produtos idênticos ou similares aos resultantes do processo de industrialização desenvolvido pelo estabelecimento industrial localizado no Estado. O benefício não se aplica a empresas optantes do simples nacional.

Elaboração CIN-MS, FIEMS, 2015. Fonte: Apresentação Fomentar Fronteiras- FIEMS e Decreto 14.090/2014.

Como abrir empresas no Paraguai?


Passo a passo para abertura de Empresas:

Ordem de procedimentos:

Migração

Abertura de Empresa (necessário contador local para acompanhamento da empresa).

Registro nos órgãos competentes.

Abertura de conta bancária.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor Paraguai- Lei de Maquila.

Migração

O investidor estrangeiro que deseja ser diretor da empresa deve ter radicação permanente no Paraguai. Desta forma, existe um convênio assinado entre o Ministerio da Industria e Comércio e o Diretório Geral de Migrações para facilitar aos investidores estrangeiros que se radiquem no país. Essa radicação se dá através da REDIEX (Red de Inversiones y Exportaciones) que outorga um registro de investidor a esse diretor, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos e tenha sido entregue o formulário completo com os dados solicitados pela REDIEX.

De forma geral, para obter esse registro, o primeiro passo é ir a SUACE, juntar todos os documentos que forem solicitados, e após isto, ir a REDIEX e solicitar o registro de investidor, uma vez obtido tal registro, deve-se continuar com os passos na SUACE.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX


CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA

São observados sete passos para constituir empresa no Paraguai atualmente. O tempo médio gasto para realizar a abertura de empresas no Paraguai é de 35 dias e é um processo realizado em um único lugar- SUACE (Sistema Unificado de Abertura e Encerramento de Empresas) que é ligado ao Ministério da Indústria e Comércio.

Principais procedimentos para registro:

Registrar o nome da empresa.

Constituir empresa (Através de cartório).

Protocolar escritura da empresa.

Comprar os livros de contabilidade e comerciais.

Apresentar os documentos do registro no SUACE.

Publicar um resumo dos estatutos na gazeta oficial e em um diário de grande circulação.

Realizar inspeção do local da empresa – Prefeitura.

Elaboração CIN-MS- FIEMS,2015. Fonte: Apresentação País Paraguai.


ABERTURA DE EMPRESAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA (SOCIEDADES)

PARA ABERTURA FORMAL DE UMA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA). A SOLICITAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DO PORTAL ÚNICO DO SISTEMA UNIFICADO DE ABERTURA DE EMPRESAS.ONDE É REALIZADO?

INSTITUIÇÃO: MINISTERIO DE INDUSTRIA Y COMERCIO

DEPENDÊNCIA: SISTEMA UNIFICADO DE APERTURA Y CERRAMIENTO DE EMPRESAS (SUACE).

ÁREA: SISTEMA UNIFICADO DE APERTURA Y CERRAMIENTO DE EMPRESAS (SUACE).

ENDEREÇO: TTE. 1º TEOFILO DEL PUERTO E/ CAP. PEDRO VILLAMAYOR Y DR. JUSTO PRIETO / VILLA AURELIA – ASUNCIÓN.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA – 07H:00 ÀS 13H:00

TELEFONES: 595 (21) 525 885.

WEBSITE: WWW.SUACE.GOV.PY

OBSERVAÇÕES: EM CASO DE NÃO INICIAR OS TRÂMITES NA SUACE, SERÃO SOLICITADOS FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE DÃO FÉ DOS TRÂMITES PRÉVIOS. FORMULÁRIO: SUACE Nº 02TIPO DE TRÂMITE: PRESENCIAL (QUANDO A PRESENÇA FÍSICA DA PESSOA É INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO TRÂMITE).

TEMPO ESTIMADO: 20 DIAS. CUSTO:

TAXA JUDICIAL- PESSOA JURÍDICA: GS 80.863

OUTRAS SOCIEDADES: GS 105.538Tabela 03- Documentos Abertura de Empresa no Paraguai

http://www.suace.gov.py


Documentação Necessária (Casos Gerais)

NOME ORIGINAL FOTOCÓPIA SIMPLES

FOTOCÓPIA AUTENTICADA

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA POR ESCRITURA PÚBLICA

X

CARTA ROGATÓRIA, OBTIDA A PARTIR DE APRESENTAÇÃO POR ESCRITO DE SOLICITAÇÃO DE PARECER DIRIGIDO A ADVOCACIA DO TESOURO (ABOGACIA DEL TESORO) EM CASO DE S.A E S.R.L E/OU O PEDIDO DE REGISTRO ESCRITO DIRIGIDO AO TRIBUNAL (JUGZADO DE TURNO) EM CASO DAS DEMAIS SOCIEDADES.

X

ESCRITURA PÚBLICA (DOIS EXEMPLARES)

X

CÉDULA DE IDENTIDADE VIGENTE (DO REPRESENTANTE LEGAL)

X

CÉDULA DE IDENTIDADE VIGENTE (DOS SÓCIOS)

X

CONTRATO DE ALUGUEL OU BOLETA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO OU FOTOCÓPIA DA FATURA DE AGUA, LUZ, TELEFONE.

X

BOLETA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇO JUDICIAL E REGISTRO (SE REALIZA NA SUACE)

X

SE A EMPRESA TIVER FUNCIONÁRIOS, ANEXAR TAMBÉM:LISTA DE FUNCIONÁRIOS XFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DO FUNCIONÁRIO (UMA PARA CADA FUNCIONÁRIO DECLARADO)

X

CÉDULA DE IDENTIDADE VIGENTE DE CADA FUNCIONARIO.

X

Tabela 05. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Tramites en Paraguay <http://www.tramitesparaguay.gov.py/apertura-de-empresa-personas-juridicas-sociedades/>

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TIPOS DE EMPRESA - PARAGUAI

Para determinar o tipo de empresa mais conveniente para a sua situação particular, abaixo são mencionadas as características básicas das formas jurídicas relevantes para as empresas.

Em primeiro lugar, se seu negócio for gerido pessoalmente, é possível abrir uma empresa individual. Caso contrário, para empresas com mais de uma pessoa, é possível abrir uma sociedade comercial (constituída por dois ou mais sócios).

Entre empresas individuais, é possível optar por uma Empresa Unipessoal (Empresa Unipersonal) ou uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Empresa Individual de Responsabilidad Limitada). Nas Sociedades Comerciais (Sociedades Comerciales), a opção mais relevante é a Sociedade de Responsabilidade Limitada (Sociedad de Responsabilidad Limitada).

TIPOS DE EMPRESAS INDIVIDUAIS

Empresa Unipessoal

Será considerada unidade produtiva pertencente a uma pessoa física, em que é utilizado de forma conjunta o capital e o trabalho, em qualquer proporção, com o objetivo de obter algum resultado econômico, com exceção dos serviços de caráter pessoal (Art.4º, lei 125/91). A empresa unipessoal constitui a forma mais simples de legalização e também a que possui menores custos para sua abertura.

Será considerada também a totalidade pertencente a um indivíduo, quando utilizados conjuntamente o capital e o trabalho, em qualquer proporção, visando obter um resultado econômico, com exceção dos serviços pessoais (Art unidade produtiva 4 Lei 125/91).

Neste tipo de empresa, em caso de quebra do negócio, o dono responde com todos os bens da empresa e também com os bens pessoais.

Uma vantagem da empresa unipessoal é o regime impositivo simplificado que está sujeito (Tributo Único), desde que seu faturamento anual não seja superior a G.45.026.233(Quarente e cinco milhões vinte seis mil duzentos e trinta guaranis). (Resol Nº5/00). Este montante se ajusta anualmente em função da variação do “Índice de Preços do Consumidor”. Os contribuintes do Tributo Único estão exonerados do pagamento do Imposto de Renda e do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).


EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

É também uma unidade produtiva, similar à mencionada anteriormente, que permite separar os bens pessoais do patrimônio empresarial. Desta forma, os bens pessoais de uma empresa não podem ser afetados em caso de quebra do negócio, salvo em caso de falência comprovável ou dolosa. Para conseguir esta separação, é importante documentar e registrar transações da empresa.

Além disso, na constituição de uma empresa como esta, é preciso fornecer a mesma um capital mínimo, que representa a “dos mil jornales”(Res. Nº 147/98 do Ministério da Justiça e do Trabalho).

TIPOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS

Na sociedade comercial, por estar constituída por duas ou mais pessoas, é necessário realizar um contrato de sociedade para regular a relação entre os donos.

Existem diversos tipos de sociedades comerciais (de Responsabilidade Limitada Anônima, Coletiva e em COMANDITA SIMPLES ou por Ações). No entanto, a prática tem demonstrado que o tipo de sociedade que está sendo mais utilizado por empresas de pequeno e médio porte é:

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (S.R.L).

As vantagens e desvantagens da S.R.L são similares as indicadas pelas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, com a diferença de que a S.R.L não exige capital mínimo, a não ser que a empresa se dedique a atividades de importação e exportação. As principais características desse tipo de sociedade são: A responsabilidade dos sócios está limitada ao valor de suas contribuições e as mesmas são representadas por suas cotas sociais, a sociedade deve contar com no mínimo de 02 sócios e no máximo de 25 sócios, a lei não estabelece requisitos de nacionalidade para os sócios (mas, para os diretores há a exigência de possuir documentos de residência permanente), o capital social deve estar subscrito integralmente nos documentos constitutivos da empresa, o capital social se divide em cotas de igual valor, não podendo esta cota estar representadas por títulos negociáveis, não podem realizar operações bancárias, de seguro nem de capitalização da poupança, a sociedade não pode ser cedida a terceiros, a não ser que tenham acordado os sócios que representem ¾ do capital.

É importante notar que o investidor estrangeiro que deseja ser diretor da empresa, deve ter radicação permanente no Paraguai.


SOCIEDADE ANÔNIMA

Neste tipo de sociedade a participação dos sócios está representada por ações e os acionistas são responsáveis pelas obrigações contraídas pela sociedade até o valor de sua respectiva contribuição. Este tipo de sociedade deve contar com o mínimo de dois acionistas e não há requisitos de nacionalidade para a sociedade anônima, com exceção dos diretores que devem ter a documentação de residência permanente. O capital deve ser totalmente subscrito e emitido em ações de igual valor. As ações poderão ser nominais ou ao portador, com exceção para os bancos, financeiras, empresas de seguro, sociedades anônimas emissoras de capital aberto, cujas ações só podem ser nominais. As ações também podem ser cedidas, a não ser que haja um pacto de preferência entre os sócios.

As decisões dos acionistas são feitas através de assembleias que podem ser ordinárias ou extraordinárias. O quadro diretório e a administração estão a cargo de um ou mais diretores acionistas ou não e os diretores são solidários e ilimitadamente responsáveis por violações no estatuto social, mal desempenho de suas funções, negligência grave e abuso do poder. A remuneração dos diretores é fixada através de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas e as S.A são fiscalizadas pelos sindicatos. Os síndicos devem participar das reuniões de assembleia de acionistas onde podem participar com voz, mas sem voto e são responsáveis pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na lei e no estatuto.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Apertura de Empresas Paraguay e Guia de Inversiones en Paraguay.


COMO ENTRAR NO PARAGUAI?

Regime de Imigração

Os sócios da empresa devem primeiramente fazer o documento de migração para poder assim “existir” de forma concreta e plena no território paraguaio, a partir disso já é possível abrir empresa, seja ela de qual categoria for, individual, jurídica ou S.A.

O regime de imigração tem por finalidade regular a entrada e saída de estrangeiros no país. Esse regime é regulamentado pela lei nº 978/96 e seu decreto nº 18.295.

Categorias dos vistos: Os estrangeiros podem ser admitidos no país nas categorias de residentes e não residentes, sendo que o residente pode ser permanente ou temporário.

a) Residência Permanente

Sob esta categoria poderá entrar no país o investidor estrangeiro que deseja se radicar de forma permanente. Para isso, o mesmo realizará transferências de recursos financeiros e tecnológicos com objetivo de promover qualquer atividade que as autoridades considerem úteis ao desenvolvimento do país. Uma vez admitido poderá residir indefinidamente no país. Validade: A validade da carteira de residência permanente é de 5 (cinco) anos.

b) Residência Temporária

É a categoria em que os empresários, diretores, gerentes e funcionários estrangeiros provenientes do exterior podem entrar no país e permanecer nele enquanto durar as atividades que deram origem a sua admissão.

O prazo de duração da residência temporária é de 1 (um) ano, renovável conforme a profissão e/ou atividades e/ou motivo da permanência até um máximo de 6 (seis) anos.

c)Não Residentes e Residência Provisória

Os estrangeiros podem entrar no país como turista ou como investidor com a finalidade de comprovar certos aspectos vinculados ao seu eventual investimento. Como turista poderão permanecer no país por prazo de 3 meses (prorrogáveis uma vez por igual período) e na qualidade de investidores terão um prazo não maior que 5 dias (prorrogáveis por justa causa). Não poderão realizar tarefas remuneradas ou lucrativas, seja por conta própria ou em relação de dependência.

Aos estrangeiros não residentes ou com residência temporária cujos prazos de permanência no país se encontrem vencidos e a quem tenha sido autorizado regularizar a sua permanência no país, a Direção Geral de Migrações concederá


uma residência provisória por um prazo não superior a 6 meses, prorrogável pelo mesmo período.

Trâmites e Documentação Necessária:

O investidor estrangeiro deve realizar os trâmites e apresentar as documentações necessárias de acordo com o tipo de solicitação desejada ao Diretório Geral de Migrações. Estes procedimentos podem ser feitos no exterior (através do Consulado Paraguaio) ou no Paraguai.

Observações importantes:

Todos os documentos devem ser apresentados com os originais vigentes e 2 fotocópias autenticadas em cartório.

Os documentos que estiverem em outro idioma, deverão ser traduzidos para o espanhol por tradutor público juramentado matriculado pela Suprema Corte de Justiça, incluindo o passaporte.

Os documentos do país de origem ou residência deverão estar vistados pelo consulado paraguaio no exterior e legalizado pelo Ministério das Relações Exteriores em Assunção- Paraguai.

Elaboração CIN-MS- FIEMS,2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.


TEMPO APROXIMADO DOS PROCESSOS- PARAGUAI

A maioria dos processos ocorre de forma paralela, isto é, a solicitação de residência paraguaia é feita ao mesmo tempo que o cadastro do contrato social.

O tempo previsto para os trâmites são os seguintes:

Contrato social: 1 mês

Radicação: 1 mês

Carteira de identidade paraguaia: 1 mês

RUC: 1 dia

Patente comercial: de 1 a 2 meses

Projeto ambiental: de 2 a 3 meses, no mínimo (depende do local onde será aberta a empresa)

Lei 60/90: de 1 a 2 meses

Maquila: de 1 mês e meio a 2 meses, no mínimo

Cadastro de importador: 3 semanas

Cadastro de exportador: 3 dias

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Investidor no Paraguai- Lei de Maquila.

ASPECTOS TRABALHISTAS MAIS RELEVANTES

O salário no Paraguai pode ser estipulado livremente por convênio entre empregadores e trabalhadores, mas não pode ser inferior ao estabelecido como mínimo legal obrigatório. Este é fixado pelo poder Executivo conforme proposta do “Conselho Nacional de Salários Mínimos”.

Salário Mínimo Atual: O salário mínimo vigente em atividades diversas não especificadas da capital é de Gs. 1.824.055 seria aproximadamente USD 357.

Forma de Pagamento do Salário: O salário pode ser pago por: (I) unidade de tempo (mensal, quinzenal, semanal, diário ou por hora); (II) por unidade de obra (por peça, tarefa ou empreitada) e (III) por comissões.

Deve ser pago em moeda corrente e fica proibido o pagamento dos mesmos em vales, duplicatas, cupões. O pagamento pode ser feito parcial e


excepcionalmente em espécie até 30% sempre que sejam apropriadas para o uso pessoal do trabalhador e de sua família.

A lei Nº 213/93 “Códigos Laboral” que regulamenta as relações entre os trabalhadores e seus empregadores. Não se aplica para os diretores, gerentes, administradores e outros executivos de uma empresa, que pelo caráter de representação na mesma, importância de seus pagamentos, natureza do trabalho e a elevada capacidade técnica gozam de notória independência em seu trabalho.

Os direitos reconhecidos pelo Código do Trabalho aos trabalhadores não podem ser objeto de renúncia, transação, ou limitação, sendo nulo todo acordo em contrário.

Modalidades de contratação

Pelo tempo de duração, o contrato de trabalho pode ser: (I) por tempo indefinido; (II) por prazo determinado (não mais de 1 ano para os trabalhadores e de 5 anos para empregados); (III) para obra ou serviço determinado. Os dois últimos têm caráter de exceção e só poderão ser celebrados quando a natureza acidental ou temporária do serviço ou obra requeira essa prática.

Pela forma de pagamento da remuneração; o contrato pode ser: (I) salário, (II) jornada, (III) comissão, (IV) peça e (V) participação.

Além do denominado contrato individual de trabalho, existem os contratos especiais de trabalho como: (I) contrato de aprendizagem; (II) trabalho de menores e mulheres; (III) trabalho a domicílio, (IV) trabalho doméstico, (V) trabalho rural, (VI) trabalho nas empresas de transportes automotivas terrestres, entre outros.

Período de Experiência

O código Laboral prevê na etapa inicial do contrato, um período de experiência cuja duração pode oscilar de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias dependendo da capacitação do trabalhador contratado.

Durante o período de experiência qualquer uma das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem incorrer em nenhuma responsabilidade. Os trabalhadores devem gozar durante o período de experiência de todos os salários estabelecidos nas leis, com exceção do aviso prévio por fim do contrato e da indenização por demissão sem justa causa.

Estabilidade

Após cumprir o período de experiência, o trabalhador adquire estabilidade geral. No entanto, a estabilidade especial se adquire aos 10 (dez) anos.


Encerramento de Contrato

Para encerramento de contrato, segue as causas justificáveis: (I) consentimento mútuo; (II) demissão; (III) demissão justificada; (IV) morte do trabalhador, incapacidade física ou mental; (V) caso fortuito ou força maior; (VI) vencimento do prazo ou a finalização da obra; (VII) quebra do empregador ou a liquidação judicial da empresa; (VIII) feche total ou redução definitiva das atividades; (IX) retiro justificado; (X) rescisão do contrato decretado por autoridade competente.

Demissão

Para despedir sem justa causa um trabalhador que não esteja amparado por estabilidade especial, quer dizer, que não conte com mais de 10 (dez) anos de serviços sem interrupção com o mesmo empregador ou que não seja um dirigente sindical e/ou uma trabalhadora grávida, é necessário cumprir previamente aviso de 30, 45, 60 ou 90 dias conforme o tempo de casa/antiguidade do trabalhador.

No caso do empregador optar por despedir o trabalhador sem aviso prévio, será obrigado a pagar ao trabalhador uma quantia equivalente ao salário durante a finalização do aviso prévio (30, 45, 60 ou 90 dias).

Além do aviso prévio o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador 15 (quinze) dias de salários por cada ano de serviços ou fração de tempo que supere aos 6 (seis) meses em conceito de indenização por demissão injustificada.

Em caso de que se tratar de: (I) um trabalhador estável que tem dez (10) anos sem interrupção de serviços com o mesmo empregador; (II) dirigentes sindicais ou (III) trabalhadoras grávidas, a desvinculação só é possível se existir justa causa devidamente comprovada em prévio processo ou por ter se beneficiado com a aposentadoria.

Em caso que o empregador resolva despedir um trabalhador da empresa por causas devidamente justificadas estabelecidas no Código do Trabalho, este não assume obrigação de indenizar ou avisar previamente e somente deverá pagar o salário e o décimo terceiro proporcional.

Jornada de Trabalho

Diurno: A jornada comum de trabalho não pode exceder a 8 horas diárias ou 48 horas semanais.

Trabalho Noturno: A jornada ordinária de trabalho não pode exceder a 7 horas diárias ou 42 horas semanais.


Jornada Mista: (que compreende períodos de tempo entre a jornada diurna e noturna) não poderá ter uma duração superior a 7,5 horas diárias ou 45 horas semanais.

Horas Extras: Uma vez excedido o período de duração normal da jornada de trabalho (noturna, diurna e/ou mista) o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador horas extras. O trabalho em horas extras não pode exceder a 3 horas diárias, nem fazer com que o total de horas semanais de trabalho ultrapasse 57 horas. Os trabalhos que por sua natureza ponham em perigo a saúde ou a vida dos trabalhadores não poderão exceder 6 horas diárias ou 36 horas semanais.

Exceções: São excluídos da limitação da jornada de trabalho e podem trabalhar até 12 horas por dia com uma hora e meia de descanso que se computa dentro da jornada de 12 horas: os gerentes, chefes, administradores, guarda noturno, vigilantes e demais com funções descontinuas ou agentes, etc.; os que realizam trabalhos domésticos e rurais, entre outros.

Menores de Idade: Os menores de 18 anos não poderão exercer atividade alguma em horários noturnos nem lugares perigosos ou insalubres. Também não poderão ter horas extras, isto é permitido somente e excepcionalmente no caso de trabalhos rurais.

Férias

Todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas depois de cada ano de trabalho continuo em uma mesma empresa, cuja duração é de 12 a 30 dias úteis seguidos dependendo do seu tempo de trabalho na casa. As férias não são acumulativas, exceto que seja de comum acordo e por um prazo máximo de 2 anos.

Licenças

Os empregadores estão obrigados a dar licença e/ou permissão aos trabalhadores com direito de remuneração em casos de casamento (3 dias), nascimento (2 dias), falecimento do conjugue, filhos, pais, avós ou irmãos (4 dias).

No caso de gravidez, toda trabalhadora grávida tem direito de afastar do seu trabalho durante as 6 semanas anteriores e as 6 semanas posteriores ao parto. Durante sua ausência por licença maternidade e em qualquer período adicional entre a data provável e a data real do parto, a trabalhadora deve receber assistência médica e os salários como responsabilidade do sistema de Previdência Social. Desde o momento em que o empregador tenha sido comunicado da gravidez da trabalhadora e enquanto dure a licença maternidade qualquer aviso prévio ou demissão pelo empregador não tem efeitos.


Décimo Terceiro Salário

Estabelece uma remuneração anual complementar que deve ser repassada ao trabalhador antes do dia 31 de dezembro, equivalente a 1/12 da remuneração recebida durante o ano. O décimo terceiro salário não sofre embargo e faz parte dos créditos preferenciais ao trabalhador.

Salário Família

Todo trabalhador que não recebe uma remuneração superior a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo obrigatório tem o direito de receber uma compensação equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por cada filho matrimonial, extramatrimonial ou adotivo (menor de 17 anos), devendo o empregador pagá-lo simultaneamente com o salário de forma íntegra.

Organizações Sindicais

Reconhece-se o direito de trabalhadores e empregadores sem distinção de sexo ou nacionalidade para constituir organizações sindicais sem necessidade de autorização prévia do Estado. Os trabalhadores que formam parte da Comissão Diretiva dos sindicatos gozam de estabilidade sindical, quer dizer, garantia de não ser demitidos, transferidos, suspensos, ou alteradas suas condições de trabalho sem causa justificada previamente admitida por juiz competente.

Disputas de Trabalho

As sanções estabelecidas no Código Laboral são impostos sumariamente por Autoridade Administrativa competente (Diretório do Trabalho), depois de ouvir o agressor e tendo em conta à prova produzida. Contra sua resolução é possível recorrer perante o Tribunal de Apelação do Trabalho, através da interposição do recurso de apelação dentro do prazo de 3 (três) dias de notificação da mesma. A jurisdição laboral é exercida: Em relação aos conflitos de trabalhos individuais e coletivos jurídicos, em única, primeira e segunda instância, por juízes e tribunais de direito; e nos conflitos coletivos econômicos, pela Junta Permanente de Conciliação e Arbitragem.

Previdência Social

O Estado, através de contribuições próprias e de empregadores e trabalhadores tem estabelecido o sistema de Previdência Social obrigatório


contra os riscos de caráter geral e especialmente os derivados do trabalho. As disposições legais que regulam o Regime de Seguro Social Obrigatório (Decreto – lei nº 1.860/50, atualizada por leis 1.085/65, 427/73 e 98/92) estabelecem que o mesmo cubra os riscos de doença não profissional, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte dos trabalhadores assalariados da República.

Todo empregador com um ou mais empregados tem a obrigação de: (I) se inscrever no Registro Patronal do Instituto Previsão Social (I.P.S) no início de suas atividades, e (II) pagar o seguro social obrigatório mensalmente. Está também, assim mesmo obrigado, a comunicar a entrada de seus trabalhadores no início das tarefas contratadas, a saída dos mesmos e qualquer modificação de denominação ou razão social, de endereço, tipo de atividade e/ou encerramento de atividade da empresa. A empresa que não descontar de seus trabalhadores a contribuição à Previdência Social obrigatória, deverá assumir as mesmas.

O percentual de contribuição trabalhador-empregador vigente é de 25,5% mensal sobre o salário pago aos trabalhadores, correspondendo 9% aos trabalhadores e 16,5% aos empregadores.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.


Quadro Comparativo Brasil- Paraguai

Tabela 06- Comparativo Aspectos Trabalhistas Brasil x Paraguai.

BRASIL PARAGUAIFÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS

30 DIAS 12 DIAS PARA 5 ANOS TRABALHADOS, 18 DIAS PARA ATÉ 10 ANOS TRABALHADOS, 30 DIAS ACIMA DE 10 ANOS TRABALHADOS.

ESTABILIDADE NÃO HÁ ESTABILIDADE APÓS 10 ANOS CONSECUTIVOS DE SERVIÇOS PRESTADOS.

FGTS 8% SOBRE AS REMUNERAÇÕES E 50% DE MULTA RESCISÓRIA.

NÃO HÁ.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 0,02% À 0,8% A.A SOB O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA.

NÃO HÁ.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

20% A 23% SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS.

25,5% SOBRE TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS.

SISTEMA S 5,8% SOBRE TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS.

NÃO HÁ.

Tabela 06. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015.Fonte: Presentacíon País- FIESP.


ASPECTOS AMBIENTAIS MAIS RELEVANTES

Legislação Ambiental

A legislação ambiental é administrada por um ente regulador independente, a Secretaria do Ambiente (SEAM), para assuntos ambientais mediante a LEI 1561/00.

O código civil e o código sanitário – Lei 836/80, estabelece que toda água que corre no país por canais naturais é de domínio público e, desta forma, não pode ser aproveitado para fins lucrativos, o aproveitamento da água para fins lucrativos é exclusivo ao Estado. Este tem o monopólio do fornecimento de água potável e esgoto.

É proibida a eliminação de resíduos industriais em caudais de águas superficiais ou subterrâneos, exceto quando o resíduo é tratado e se transforma em inofensivo para a saúde da população ou que impeça seus efeitos perniciosos. A autoridade reguladora pode autorizar regrar ou restringir a deposição de substância não biodegradáveis. Outras leis, como a Lei 716/96 de áreas protegidas e o Código Penal impõem multas importantes e inclusive prisão para aqueles que contaminam os canais das águas.

No que se refere a terra, a normativa protege contra o mal uso mediante fertilizantes, pesticidas e outras substâncias prejudiciais e também contra a eliminação ilícita de resíduos. Esse tipo de atividade acarreta penas financeiras e também prisões. É proibida também a entrada de substâncias prejudiciais como também a importação de resíduos industriais e resíduos classificados como perigosos.

Impacto Ambiental

Tanto a Lei Nº 294/96 como seu decreto regulamentário, declaram a obrigatoriedade de realizar La Evaluacion de Impacto Ambiental (EIA) de todo tipo de empreendimento que possa ter um impacto sobre o meio ambiente e os procedimentos, documentos e trâmites necessários para tal efeito.

Trâmites para Obtenção de Licença Ambiental

O procedimento para a apresentação de um estudo de impacto ambiental preliminar (EIA – Preliminar) e o Estudo de Disposição de efluentes, líquidos, resíduos sólidos, emissões de gás e/ou ruído (EDE), para as obras ou atividades que iniciam o processo de EIA, devem estar de acordo com as disposições do Decreto Nº 453/13.

Toda pessoa física ou jurídica responsável pelas atividades ou projetos, deve apresentar perante a Direção Geral de Controle da Qualidade Ambiental e dos Recursos Naturais da Secretaria do Ambiente anexo ao Estudo de Impacto Ambiental Preliminar (EIAp) ou Estudo de Disposição de Efluentes, líquidos, resíduos sólidos, emissões de gás e/ou ruído (EDE), de acordo ao Art. 3º da Lei


294/1993, as seguintes documentações:

Uma declaração juramentada sobre a veracidade das informações oferecidas.

Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do responsável, e em caso de pessoa jurídica, a constituição da sociedade.

Certidão de Cumprimento Tributário ou Certidão de não ser Contribuinte.

Fotocópia Autenticada do título de propriedade onde se desenvolverão a obra ou atividade, títulos que sustentem o direito do responsável.

Um relatório de Impacto Ambiental impresso e em CD contentado relatório em forma PDF.

De acordo à Natureza da atividade o (EIAp) e o (EDE) deverá estar acompanhado dos mapas, planos, cartas topográficas, imagens de satélite, resultados de análise de efluentes, entre outros estudos requeridos de acordo com o tipo de projeto apresentado.

Poder especial outorgado pelo responsável do projeto a favor do Consultor ou empresa consultora devidamente registrado no CTCA da SEAM que elabore o EIAp ou EDE, para realizar trâmites perante DGCCARN; na mesma deverá especificar os dados precisos do projeto.

Cópia do Registro do Consultor atualizado no CTCA da SEAM estabelecidos no Art. 9º do Decreto Nº 453/13

Procuração especial outorgada pelo responsável do projeto a favor do Consultor ou Empresa Consultora ou outra pessoa designada como responsável do cumprimento do Plano de Gestão Proposto e de sua correta implementação; a quem deverá estar devidamente registrado no CTCA da SEAM, na mesma deverá especificar os dados precisos do projeto.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.

REGISTRO DE PRODUTOS

Para a comercialização de produtos no Paraguai, dependendo do tipo de produto, é preciso que o mesmo tenha registro específico em órgão competente responsável por sua regulamentação. Em alguns casos, além do registro do produto é necessário o registro da empresa responsável pela fabricação/ importação, processamento, entre outros processos e pessoa técnica capacitada devidamente habilitada e responsável pelo processo produtivo e de comercialização dos mesmos na empresa. De forma geral, os produtos que precisam de registro específico para a sua comercialização são:


Alimentos Processados

Alcance: Alimentos e bebidas processados.

Instituição Responsável: Instituto Nacional de Alimentacíon y Nutrición (INAN).

Endereço: Avd Stma Trindad esq Itapúa, Asuncíon, Paraguay.

Telefone: (595-21)206-874 ou (595-21) 294-074.

Horário de funcionamento: 07:00 a 13:00 hs.

É necessário um Registro de Estabelecimento (RE) para as empresas e um Registro Sanitário para produtos Alimentícios (RSPA) para cada tipo de produto. Os produtos que tiverem contato direto com os alimentos, também deverão possuir um registro especial para as suas embalagens, conhecido como Registro Nacional de Envase.

Para mais informações, visite: www.inan.gov.py. Seção “Trâmites de Registros”.

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS PARA ANIMAIS

Alcance: Carnes, leite, ovo, mel, subprodutos animais como couros (sem ter sofrido grande processamento), alimentos para animais, produtos veterinários.

Instituição Responsável: Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal (SENACSA)

Para mais informações, visite: www.senacsa.gov.py. Seção “Guia de Trâmites”.

Produtos de Origem Vegetal

Alcance: Sementes, grãos, plantas e suas partes, fertilizantes e agroquímicos.

Instituição Responsável: Secretaría Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas (SENAVE)

Para mais informações, visite: www.senave.gov.py, seção “Registro Único”.

PRODUTOS QUÍMICOS-FARMACÊUTICOS

Alcance: Cosméticos, perfumes, higiene pessoal, medicamentos, sanitários.

http://www.inan.gov.py

http://www.senave.gov.py


Instituição Responsável: Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria (DINAVISA)

Para mais informações, visitar: http://www.mspbs.gov.py/dinavisa/formularios-de-registros/.

Outras instituições para produtos específicos:

Narcóticos importados legalmente para fins terapêuticos: SENAD, www.senad.gov.py

Especies silvestres e/ou protegidas pelo convenio CITES: Secretaría del Ambiente, www.seam.gov.py

Produtos florestais: Instituto Forestal Nacional, www.infona.gov.py

Garrafas de gás: Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN), www.intn.gov.py

Combustíveis líquidos ou gasosos: Dirección General de Combustibles del Ministerio de Industria y Comercio, www.mic.gov.py

Para alguns produtos há a necessidade de Licenças automáticas ou não automáticas de importação do Ministerio de Industria y Comercio. A esse respeito, consultar a Dirección General de Comercio Interior, teléfono +595 (21) 6163207.

Açúcar

Calçados

Carne bovina

Carnes e peças de galo e galinha.

Combustíveis

Confecções.

Farinha de Trigo.

Pilhas e baterías.

Siderúrgicos.

Suportes magnéticos.?

Sal

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX.

http://www.mspbs.gov.py/dinavisa/formularios-de-registros/

http://www.mspbs.gov.py/dinavisa/formularios-de-registros/

http://www.senad.gov.py

http://www.senad.gov.py

http://www.seam.gov.py

http://www.infona.gov.py

http://www.intn.gov.py

http://www.mic.gov.py


TRANSPORTE NO PARAGUAI

Registro de Caminhões

Para que a empresa esteja autorizada a trafegar com seu caminhão no Paraguai existem duas possibilidades: a empresa terá de abrir uma transportadora internacional para ter a autorização de trafegar, ou, outra alternativa, cadastrar seus veículos em transportadoras que já fazem esse tipo de transporte e que cobram um valor para esse cadastramento.

Um caminhão autorizado a trafegar no Paraguai deve ter o “Permisso Internacional Paraguaio”, seguro contra terceiros- tabela 2, parque automotor DINATRAN, além de ter passado por inspeção veicular.

Principais Portos e aeroportos

Quadro 02. Principais Portos e Aeroportos.

PORTOS AEROPORTOSPORTO DE ASSUNCION

AEROPORTO INTERNACIONAL SILVIO PETTIROSSI, ASSUNCION

PORTO DE VILLETA AEROPORTO INTERNACIONAL GUARANÍ

PORTO DE ENCARNACION

AEROPORTO DE AYOLAS

Quadro 02.Elaboração CIN-FIEMS, 2015. Fonte(s) utilizada(s): Decolar.com, DINAC, CIA The World Fact Book.


REGISTRO DE RÓTULOS

Rótulos- Normas de etiquetagem de produtos para o MERCOSUL.

Onde realizar os registros? INTN (Instituto Nacional de Tecnología y Normalizacíon).

Endereço: Avda Artigas, nº 3973 y Gral Roa.

Teléfono: 595 21 290160

Website: www.intn.gov.py

Para os países do MERCOSUL as normas gerais de rotulagem estão harmonizadas, conforme está expresso na lei nº 13. Os rótulos no Paraguai são regulamentados por normativa harmonizada do MERCOSUL.

A nível MERCOSUL existe uma série de normas de rotulagem unificadas e de caráter obrigatório para qualquer produto nacional que seja comercializado aos consumidores finais no país de destino.

Os rótulos devem estar impressos no idioma do país de consumo (espanhol ou português).

De antemão, existe a possibilidade do rótulo estar disponível nos dois idiomas, ou, em mais idiomas para sua exportação extrazona.

Para produtos que originalmente não contam com uma rotulagem em determinado idioma, é possível a confecção de rótulos adicionais que se aderem à embalagem, sem que seja encoberta a rotulagem original.

É de extrema importância que o rótulo esteja fixado de forma que impeça sua destruição ou perda, como é possível ocorrer, por exemplo, pela exposição ao sol ou a umidade, ou pelo manejo da mercadoria.

Para os países do MERCOSUL, as normas gerais de rotulagem estão harmonizadas na forma expressa pela Lei nº 1334/98 de “Defesa do Consumidor e Usuário” é uma lei geral que serve de marco para legislações especificas de acordo com cada setor, sem contrapor as mesmas.

http://www.intn.gov.py


O artigo 8 do código do consumidor estabelece que devem ser informadas ao consumidor informações concretas, claras, precisas e visíveis, escritas em espanhol e se tiver como destino final o Brasil, o produto deve conter tradução para o português e deve possuir os seguintes dados:

Características do produto

Qualidades do produto

Quantidades (unidades, volumes e/ou peso)

Composição do produto

Preço (se é pré-estabelecido)

Código de barras (Para a comercialização massiva)

Garantias

Data de vencimento ou validade.

País de origem do produto.

Endereço do local para reclamações.

Número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor.

Riscos para a segurança se houver.

Para produtos específicos como roupas e confecções têxteis, calçados em geral, cervejas, alimentos embalados e bebidas, produtos de higiene para o lar há necessidade de informações adicionais.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Normas Etiquetados del MERCOSUR.


REGISTRO DE MARCAS INTERNACIONAIS NO PARAGUAI

Unidade

Diretório Geral da Propriedade Intelectual

Localização

Sede da Propriedade Industrial – Secretaria de Patentes

Endereço: 3333 Avenida Mariscal López e Dr. Weiss / Villa Morra – Assunção.

Segunda a Sexta – 7h às 13h

Tel: 595 (21) 210 260

Fax: 595 (21) 227 140

Email: [email protected]

Site: www.mic.gov.py

Documentação Necessária

Original simples ou fotocópia autenticada

- Pedido de registro e proteção de marcas.

- Formulários

O processamento de dados.

Presencial - O trâmite é presencial, à medida que a presença física das pessoas é indispensável para realização do trâmite.

Tempo estimado

6 meses

Estrangeiros não-residentes podem registrar marcas no Paraguai.

Deve-se verificar previamente se a marca ou similar já está registrada. Em caso positivo, verificar as melhores opções para fazê-lo.

mailto:[email protected]

http://www.mic.gov.py


Apresentar as logomarcas em clichê ou padrão, conforme orientação do MIC.

É concedida uma senha, mediante a qual se comprova a entrada de documentos e pagamento de todas as taxas.

Em seguida, é realizada a publicação da marca por um período de aproximadamente 15 dias, em que se espera a contestação.

Se não houver nenhuma oposição, o trâmite segue, devendo-se aguardar mais seis meses, de acordo com a lei.

Oficialmente o registro da marca é concedido dentro de 6 meses. Porém, é permitida a sua comercialização durante esse tempo de espera.

Em geral, o tempo de espera é meramente burocrático, uma vez que, se durante o período de publicação não houver nenhuma contestação da marca, nos próximos meses torna-se mínima.

Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.

REGISTRO DE PATENTES NO PARAGUAI

É um título concedido pelo Estado para a pessoa que procura a proteção de sua invenção que pode ser um produto ou processo por um período de 20 anos mais ou menos. Este título dá ao titular o direito exclusivo de exploração de sua invenção para o período que foi concedido e no território onde foi solicitado, desde que cumpra com os requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela lei.

A propriedade industrial é territorial e o registro é constitutivo de direito. Se não há registro, não existe.

O registro de patentes no Paraguai está sobre a gerência da Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI, www.dinapi.gov.py), que desde o ano de 2014 se tornou independente do MIC e figura como instituição autônoma.

O formulário de solicitação está disponível em http://www.dinapi.gov.py/index.php?pagina=2&id=74 com o anexo de inventores disponível em http://www.dinapi.gov.py/index.php?pagina=2&id=227.

Para solicitar uma patente de invenção é necessário apresentar os seguintes documentos 1) Formulário, 2) Documento Técnico, 3) Documentos anexos.

O Documento Técnico consta as seguintes partes: Descrição ou memória descritiva, reivindicação, resumo da invenção e desenho.

Os documentos que acompanham a solicitação são: procuração (quando

http://www.dinapi.gov.py

http://www.dinapi.gov.py/index.php?pagina=2&id=74





o nome da pessoa em que tramita a patente é diferente da pessoa que requer a solicitação), cessão de direitos (se o solicitante for distinto do inventor ou do solicitante mencionado no documento de prioridade e se em ambos for distinto, apresentar os documentos dos mesmos), certificado de propriedade acompanhado de documento técnico (se o solicitante desejar tratamento prioritário), certificado de depósito de material biológico (quando a invenção diz respeito a um produto ou processo relativo a materiais biológicos e não poder ser executada, se complementará com o depósito de tal material em uma instituição de depósito reconhecida pela Direcção da Propriedade Industrial ou pela Organização Mundial do Comércio que administra o contrato de Budapeste.

Taxas: as taxas são atualizadas anualmente por decreto com base no índice do Banco Central do Paraguai de preços ao consumidor.

Importante: Toda informação e documentação apresentada seja para solicitar uma patente de invenção ou modelo de utilidade deverão estão em idioma castelhano ou com tradução para este por tradutor público matriculado na República Paraguaia.

O inventor independente pode se beneficiar de uma redução de taxa conforme artigo 59 da Lei de Patente de Invenções nº 1630/00.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: MIC, DINAPI e REDIEX.


COMO EXPORTAR E IMPORTAR NO PARAGUAI?

Comércio Exterior

Estrutura do Comércio Exterior no Paraguai

O MIC (Ministério da Indústria e Comércio) é o organismo oficial encarregado de coordenar, aplicar e supervisionar a política de comércio exterior de bens e serviços.

Independentemente das atribuições que competem ao MIC e com o objetivo de garantir o cumprimento de certas normas, a importação de alguns produtos requerem a intervenção de determinados organismos governamentais, entre os quais figuram: Ministerio de la Salud Publica y Bienestar Social, Instituto Nacional de Tecnología y Normalizacíon; Ministerio de Agricultura y Ganadería, através da Direccíon de Defesa Vegetal; Direccíon de Parques Nacionales y Vida Silvestre , Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal (SENACSA) e Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD).

Os importadores paraguaios devem estar inscritos no Registro de Empresas Prestadoras de Serviços Especializados (REPSE), criado no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio (MIC).

O importador deverá realizar adicionalmente, a inscrição no Registro das Aduanas, esse registro é feito por meio de um despachante aduaneiro. E as empresas que importarem produtos do ramo alimentício também deverão estar inscritos no Ministério da Saúde e Bem estar social; os importadores de produtos de origem vegetal e produtos químicos para a agricultura deverão estar inscritos no Ministério da Agricultura e Pecuária.

O exportador (pessoa física ou jurídica) para estar habilitado a realizar operações de exportação precisa ter o Registro Único de Exportador. Este documento se aplica para exportações em geral e para requerê-lo o exportador não pode estar impedido por lei para realizar atividades de exportação, o processo não tem custos e o prazo médio para obtenção do documento é de 01 dia. Os procedimentos são realizados no âmbito do Diretório Geral de Simplificação de Trâmites de Exportação (VUE) que está localizado na Av. Marisca López, nº 3333 e Dr.Weiss y Comandante Salaskin, Assunção- Paraguai.

Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI e Guia de Inversiones em Paraguay.

SISTEMA TARIFÁRIO- COMÉRCIO EXTERIOR.

Importação

Tributos Aduaneiros: Imposto de Importação; Taxa de Valoração.

Tributos Não-Aduaneiros (sua incidência varia de acordo com o produto que está sendo importado, podendo até mesmo ocorrer a não incidência, dependendo do produto).


Imposto sobre Valor Agregado (IVA);

Imposto Seletivo ao Consumo.

Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI.

Exportação

No que se refere à exportação, não há o pagamento de tributos para a exportação de produtos no Paraguai.


Admissão Temporária

Existe um Sistema de Admissão Temporária para matérias primas e insumos destinados para produção de mercadorias para a exportação.


Associação Latino Americana de Integração

Os produtos negociados no marco da ALADI têm um tratamento preferencial também.


Certificado de Origem

Para que os produtos possam gozar de benefícios de isenção ou redução de impostos no Brasil no âmbito do MERCOSUL é necessário comprovar origem paraguaia para o produto.

O documento que atesta origem paraguaia é o Certificado de Origem que é emitido por meio de solicitação aos seguintes órgãos habilitados pelo MIC (Ministerio de Industria y Comercio):

Camara Algodonera del Paraguay (CADELPA)

Camara Nacional de Comercio y Servicios del Paraguay (CNCSP)

Camara Paraguaya de Exportadors y Comercializadores de Cereales y Oleaginosas (CAPECO)

Federacion Paraguaya de Madereros (FEPAMA)

Ministerio de Industria y Comercio (MIC)

Union Industrial Paraguaya (UIP)

Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI e MIC.

Legislação no Paraguai

Sistema Geral

De acordo com cada situação empresarial ou pessoal estão sujeitos aos seguintes tributos:

O Imposto de Renda de Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços (IRACIS).

O imposto de Renda de Atividades Agropecuárias (IRAA)

O Imposto de Renda do Pequeno Contribuinte (IRPC)

O Imposto de Renda do Serviço de Caráter Pessoal (IRSCP)

O Imposto de Renda pessoal (IRP)

Há também a existência do IVA (Imposto sobre Valor agregado) que tem sua explicação descrita abaixo:


Imposto sobre Valor Agregado (IVA)

Incide sobre a alienação e importação de bens e as prestações de serviços, incluindo as de caráter pessoal realizadas por profissionais e pessoas físicas independentes. Ainda que a taxa geral seja de 10%, se aplicam taxas diferenciadas de 5% para contratos de cessão de uso de bens e alienação de bens imóveis; sobre juros, comissões e interesses de empréstimos e financiamentos e sobre a alienação de produtos farmacêuticos, assim como, sobre a venda de alguns artigos de cesta básica, a saber: arroz, massas, erva mate, óleos comestíveis, leite, ovos, carnes não cozidas, farinha e sal iodado.

Imposto Seletivo ao Consumo (ISC)

Incide sobre a importação de certos bens e à primeira alienação dos mesmos quando forem de produção nacional. Entre os bens encontram-se os combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarro, e artigos sagrados. A taxa varia entre 1% a 50%.

Imposto aos Atos Documentos (IAYD)

Incide sobre as letras de câmbio, giros, cheques de praça a praça, ordens de pagamento, cartas de crédito e em geral toda operação que implique transferência de fundos dentro do país quando o beneficiário da mesma é uma pessoa diferente do emissor, ou a transferência de fundos ou de divisas ao exterior. A taxa é de 1,5%°° (um e meio por mil) quando se transferem localmente e de 2%°° (dois por mil) quando se transferem para o exterior.

Sistema Tributário Municipal

A Lei Nº 881/81 que estabelece o Sistema Tributário e de outros Recursos para a Prefeitura de Assunção estabelece as seguintes obrigações:

Patente Municipal para Indústrias

Sobre o valor ativo aplica-se uma cota fixa mais uma taxa de 0,85 a 0,05% sobre o excedente do valor mínimo conforme escala prevista na lei. As indústrias têm um desconto de 20% sobre a patente resultante. As empresas industriais novas e aquelas que ampliam suas instalações tem um desconto de 25% sobre a Patente resultante por 3 anos.


Comerciais

Sobre o valor ativo se aplica uma cota fixa mais uma taxa de 0,85 a 0,05% sobre o excedente do valor mínimo segundo escala prevista na lei.

Veículos

Aplica-se um tributo sobre o valor da taxa alfandegária que consiste numa cota fixa, mais uma taxa de 0,6 a 1% sobre o excedente do valor mínimo conforme escala prevista na Lei. A Lei estabelece reduções para certos tipos de veículos como táxis, caminhões, ônibus e carros fúnebres.

Construção Edilícia

Aplica-se um tributo sobre valor da planilha da obra, conforme a escala prevista na Lei que oscila entre 0,2 a 4%.

Elaboração CIN-MS, FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.


COMO VIAJAR PARA O PARAGUAI?

De carro

Para viagem de carro até Assunção:

Documentos exigidos na Rodovia - Fiscalização é feita pela "Policía Caminera".

a) Do condutor

Documento de identidade do condutor do País de Origem.

Carteira de Habilitação dentro da validade emitida no país de origem.

Cartão de entrada no País (é retirado na Aduana, em frente a Receita Federal do Brasil próximo ao Shopping China em Pedro Juan Caballero)

Documentos de identidade dos acompanhantes.

b) Do veículo

Veículos de Países do MERCOSUL tem cédula verde.

Documentos do Carro dentro da validade

O veículo deve estar em condições de se trafegar, limpadores funcionando, luz alta, luz baixa e deve conter extintor de incêndio dentro do prazo de validade.

Luz acesa: no Paraguai é obrigatório a utilização de luz baixa acesa em toda a rodovia, sob pena de multa.

Dois triângulos: é obrigatório que o veículo carregue dois triângulos.

Velocidade máxima: 80 km por hora, mesmo em pista dupla. Nas áreas urbanas, o máximo é de 40 km por hora. Na rodovia Foz de Iguaçu/Asunción, há radares nas cidades próximas a Asunción controlando a velocidade máxima e o cruzamento de sinal vermelho.

O seguro internacional é obrigatório em todos os países do MERCOSUL.


Há três rodovias que ligam diretamente o Paraguai com o Brasil.

BR 277 – Curitiba/Foz do Iguaçu/Ciudad del Este – 972 km, pedágio em todo o trajeto, totalmente asfaltado, 200 km de pista dupla, sendo 54 km no Paraguai.

BR 277 e BR 467 – Curitiba/Guaíra/Santo del Guairá/Asunción – 1.097 km, estrada totalmente asfaltada, ótimo estado no trecho paraguaio, sem pedágio, rodovia preferida por quem viaja constantemente entre os dois países.

MS 162 e MS 164 – Campo Grande/Ponta Porã/Pedro Juan Caballero/Asunción – 789 km, totalmente asfaltado.

De avião

Para permanência de até 90 dias, brasileiros podem ingressar no país portando apenas o RG.

O RG não pode ter sido expedido há mais de 10 anos, caso contrário, deve-se apresentar o passaporte dentro da validade.

Se o passaporte estiver perto de vencimento (menos de seis meses) o mesmo também não é aceito.

Não é aceito carteira de habilitação para embarque internacional.

Duas companhias aéreas fazem regularmente voos para o Paraguai, sendo elas a TAM e a GOL.

Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor no Paraguai- Lei de Maquila.

Principais Feiras no Paraguai

A participação em feiras setoriais constitui excelente oportunidade, não apenas para a promoção de vendas e prospecção de parcerias, mas também para a obtenção de informações in loco de inteligência comercial referente aos competidores, tais como tecnologia de fabricação, apresentação do produto, embalagem, nível de preço e estratégias de promoção.

Quadro 03. Principais Feiras de Exposição no Paraguai.


PAÍS-ALVONOME: EXPO MARIANO ROQUE ALONSO

FREQUÊNCIA: ANUAL

PERÍODO ESTIMADO: JULHO/2015

LOCAL (A CONFIRMAR): ASOCIACIÓN RURAL DEL PARAGUAY - RUTA TRANSCHACO KM. 14, MARIANO ROQUE ALONSO, PARAGUAY.

ORGANIZADOR: UNIÓN INDUSTRIAL PARAGUAYA Y ASOCIACÍON RURAL DEL PARAGUAY.

TEL.: +595 21 754 181 RA

FAX: + 595 21 754 160 RA

SITE: WWW.EXPO.ORG.PYNOME: EXPO SANTA RITA

FREQUÊNCIA: ANUAL

PERÍODO: TRADICIONALMENTE NO INÍCIO DE MAIO.

LOCAL: PARQUE DE EXPOSIÇÕES CTG (CALLE COLONIAS UNIDAD, SANTA RITA, PARAGUAI)

TEL:+595 673 220201

SITE: WWW.EXPOSANTARITA.COM.PY NOME: EXPO PARAGUAI- BRASIL

FREQUÊNCIA: ANUAL

PERÍODO: TRADICIONALMENTE EM OUTUBRO.

TEL:+595 673 220201

SITE: WWW.EXPOPARAGUAYBRASIL.COM.PY Quadro 03. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: BrasilGlobalNet.

http://www.expo.org.py/

http://www.exposantarita.com.py

http://www.expoparaguaybrasil.com.py


INFORMAÇÕES ÚTEIS

Fuso horário: De outubro a abril, o país adota o horário de verão, quando os relógios são adiantados uma hora. No restante do ano, também há diferença de uma hora com relação ao horário de Brasília.

Temperatura: Clima subtropical com a estação das chuvas durante o verão austral a partir de outubro até abril. O verão dura de dezembro a março, além de ser um período chuvoso e com altas temperaturas, chegando a 30-33ºC entre dezembro e fevereiro em Assunção, podendo atingir 38ºC no norte do país

Corrente Elétrica: A corrente elétrica em Assunção é de 220V e 50Hz e as tomadas e plugs de dois pinos redondos; É possível comprar transformadores para 110V.

Câmbio/Moeda: Prepare-se para encher a carteira com notas de guaranis que chegam a valer até 100.000 e moedas com valor de até mil guaranis. É intensa a oferta de serviços de câmbio nas principais ruas do centro de Assunção, mas é aconselhável fazer a troca de dinheiro apenas em casas oficias ou nos bancos.

Cartões de Crédito: São aceitos cartões de créditos e, na maioria das vezes, é cobrada uma taxa de 5 a 10% acima do valor da compra. O Real é aceito em quase todas as lojas paraguaias, porém, comprar com dólares continua sendo mais vantajoso.

Comércio/Bancos: Os principais estabelecimentos comerciais funcionam entre 8h:30 até 13h:30. O hábito de fechar para a siesta é mantido em alguns pequenos comércios.

Gorjeta: As contas em restaurantes não incluem o valor de serviço dos garçons. É normal deixar 10% de gorjeta.

Segurança: Embora seja a capital do país, Assunção tem um ar que lembra algumas cidades do interior paulista. No entanto, o visitante deve tomar os cuidados como em qualquer outra grande cidade: para ir aos locais mais afastados do centro, procure tomar táxis; à noite, procure circular pelos pontos com maior concentração de pessoas ou de policiais (o centro histórico é bem policiado).

Seguro Saúde: O serviço público de saúde é bastante modesto, mas em Assunção há alguns bons hospitais e clínicas privadas. É altamente recomendável um seguro de viagem e de saúde que cubra todas as despesas médicas em caso de urgência.

Vacina: Não há nenhuma obrigação de qualquer tipo de vacinação para visitar o Paraguai.

Internet e Telefone: O turista brasileiro ainda sofre com a baixa velocidade


dos serviços de Internet na cidade. A Rua Palma, no centro histórico de Assunção, oferece algumas opções de serviço. Telefones públicos são raros na capital paraguaia, por isso o melhor são os locutórios (estabelecimentos com cabinas telefônicas para ligações nacionais e internacionais).

Telefones Celulares: As operadoras de telefonia móvel são Tigo, Personal, Claro e Vox. As tecnologias utilizadas são: D-AMPS, GSM, UMTS, HSDPA.

Código do país - 595

Código de Assunção – 21

Telefones de Emergência

Emergências: 141 ou (+595 21) 290-336

Emergências médicas: (+595 21) 204-800

Ambulância: (+595 21) 204-799

Polícia: 911 ou (+595 21) 411-111 / 442-111

Bombeiros: 131 ou (+595 21) 498-777

Informação de telefones: 112

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Caderno Técnico- Missão Paraguai.


Bancos Comerciais no Paraguai

Banco Nacional de Fomento

Banco de la Nacíon Argentina.

Banco GNB Paraguay S.A

Banco do Brasil S.A

Citibank N.A

Banco Bilbao Viscaya Argentaria Paraguaya S.A

Sudameris Bank S.A.E.C.A.

Banco Itaú Paraguay S.A

Banco Continental S.A.E.C.A

Banco Regional S.A.E.C.A.

Banco Amambay S.A

Visión Banco S.A.E.C.A

Banco Itapuá S.A.E.C.A

Banco Familiar S.A.E.C.A

Banco Atlas S.A

Banco para la Comercializacíon y Produccíon S.A

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.


CONTATOS ÚTEIS

FIEMS

Centro Internacional de Negócios de Mato Grosso do Sul em Campo Grande

Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 1.206, Amambai – Casa da Indústria

Campo Grande – MS, Brasil

Tel.: (67) 3389-9150

Website: www.fiems.com.br

E-mail: [email protected]

EMBAIXADA DO BRASIL EM ASSUNÇÃO

Endereço: Calle Coronel Irrazábal casi Eligio Ayala, Assunción, Paraguay

Tel.: (+595 21) 248-4000

Website: www.assuncao.itamaraty.gov.br

E-mail principal: [email protected]

Gabinete do Embaixador: [email protected]

Setor Econômico: [email protected]

Promoção Comercial e Turismo: [email protected]

SECRETARIA EJECUTIVA / CNIME

Endereço: Mcal. López 3333 c/ Dr. Wiss – Ministerio de Industria y Comercio – Entre piso, Asunción – Paraguay.

Fax.: (595-21) 611361 – 663950

Website: www.maquila.gov.py - www.mic.gov.py/v1/node/190


http://www.fiems.com.br




MINISTÉRIO DE INDÚSTRIA Y COMÉRCIO

Endereço: Mcal. López 3.333 esq. Dr. Weiss, Asunción – Paraguay.

Tel.: + (595 21) 616 3000

Fax.: + (595 21) 616 3000

Website: www.mic.gov.py


RED DE INVERSIONES Y EXPORTACIONES - REDIEX

Endereço: Av. Mcal. López 3333 c/ Dr. Weiss, Asunción, Paraguay.

Tel.: (+595 21) 616 3028 | (+595 21) 616 3006

Fax.: (+595 21) 616 3034

Website: www.rediex.gov.py


FORO BRASIL- PARAGUAY

Endereço: Complejo Santos. Sector E. Local 11- Av. Gral Santos esq Concordia, Asuncíon, Paraguay.

Tel.: 595 21 203 614

Website: www.fbp.org.py/


CONSULADO DO PARAGUAI EM CAMPO GRANDE

Endereço: Rua 26 de Agosto 384, Edifício 26 de Agosto – Andar 11, Sala 115CEP: 79.002-080, Campo Grande- MS.

Tel.: (+55 67) 3384 – 6610


http://www.rediex.gov.py

http://www.fbp.org.py/


Website: www.embaparaguai.org.br


PRÁTICAS COMERCIAIS

O espanhol é a língua mais utilizada nos contatos e correspondência com empresas paraguaias. Recomenda-se o uso de carta de crédito irrevogável, como forma de pagamento das transações ou pagamento antecipado.

Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Como exportar para o Paraguai.

RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS

1) Procurar apoio da Embaixada, da Câmara de Comércio Brasil-Paraguai, do CIN-FIEMS são interessantes para as primeiras viagens ao Paraguai.

2) Preparar material de apresentação: Preparar cartões de visita em espanhol; folhetos e folders sobre a empresa; catálogo de produtos e serviços; lista de preços com prazos de entrega e formas de pagamento em espanhol, website da empresa em espanhol com informações sobre a história da empresa e informações sobre os produtos que são vendidos, assim como, fotos dos mesmos.

4) Ir com frequência ao Paraguai: esta atitude é fundamental para poder conhecer o mercado que estão se propondo a atuar isto pode ser feito através de missões e feiras internacionais além da tradicional visita.

5) Participar das Feiras Comerciais no Paraguai.

6) Levar potenciais clientes ao Brasil: esta atitude envolve levar os potencias clientes para conhecerem as sedes da indústria in loco, isto é importante para construir um relacionamento de confiança entre os parceiros.

7) Ter visão de longo-prazo: entender que a entrada em mercados não muito conhecidos pode gerar muitos custos e riscos, porém, saber que as recompensas futuras serão compensadoras.

http://www.embaparaguai.org.br



ANEXOS

Informações Estatísticas Lei de Maquila

Abaixo seguem dados sobre a maquila no Paraguai e informações sobre a evolução dos investimentos no país. No último ano foram aprovados 24 projetos para beneficiamento através da lei de maquila. Os principais investimentos feitos são nas áreas de plástico, confecções, autopeças e metalurgia.

Quadro 04. Comparativo Evolução Investimentos através da Lei de Maquila (2013- jun 2015)

Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Apresentação Paraguay Invest.

Com relação às exportações pelas empresas que são beneficiadas pela maquila, o último ano concluiu suas operações com o valor de USD 250.510.198,00, representando um crescimento de 57% em relação ao ano anterior.

Gráfico 01. Evolução Exportações pela Lei de Maquila (2001- jun 2015)



Em um comparativo do Banco Central Paraguaio em setembro de 2014 com o mesmo período em 2013 é possível perceber evolução de exportações através da maquila em quase todos os setores, com exclusão apenas do setor de calçados. O setor de vestuário saltou de 19,2% para 22,2%; o de peles e couros saltou de 32,6% para 37,1%; o de outros artigos têxteis saltou de 11,5% para 14,2%. O setor que apresentou maior crescimento nas exportações foi o de metalurgia com fios, cabos e demais condutores com salto de exportações de 2,3% em setembro de 2013 para 35,5% em setembro de 2014.

Gráfico 02- Comparativo Exportações pela Lei de Maquila (Período 2013/2014)


No acumulado do ano de 2015 (jan a jun) é possível também perceber o crescimento das exportações de empresas contempladas com o regime de maquila se comparado ao mesmo período de 2014, com um crescimento na ordem de 25% nas exportações.


Gráfico 03- Comparativo Exportações pela Lei de Maquila (Acumulado ano 2014/2015)


Quadro 05. Comparativo Custos Paraguai x SGP (Sistema Geral de Preferências)- Benefícios Paraguai

Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Apresentação Pais.


Quadro 06: Custo Comparativo Principais Benefícios Paraguai x Brasil

Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Rediex.


FONTES

FBP. Foro Brasil- Paraguay: Guia de Inversiones Paraguay. Dezembro, 2014.

REDIEX. Red de Inversiones y Exportaciones. Disponível em < http://www.rediex.gov.py>, 2015.

Tramites en Paraguay. Disponível em: < http://www.paraguay.gov.py/>. Acesso em: 10 de março de 2015.

INAN, Instituto Nacional de Alimentacíon y Nutricíon. Disponível em < http://inan.gov.py>. Acesso em 17 de março de 2015.

INTN, Instituto Nacional de Tecnología, Normalizacíon y Metrología. Disponível em < http://www.intn.gov.py>. Acesso em 17 de março de 2015.

MIC, Ministerio de Industria y Comercio. Disponível em < http://www.mic.gov.py>. Acesso em 10 de março de 2015.

MRE. Ministério das Relações Exteriores: Como exportar para o Paraguai, 2008. Disponível em < http://www.brasilglobalnet.gov.br/ARQUIVOS/Publicacoes/ComoExportar/CEXParaguai.pdf>. Acesso em 23 de fevereiro de 2015.

ALADI, Associacíon Latino Americana de Integracíon. Disponível em < http://www.aladi.org/>. Acesso em 23 de fevereiro de 2015.

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REALIZAÇÃO:

Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidente: Sérgio Marcolino Longen.

Centro Internacional de Negócios – CIN-MS

Inteligência Comercial

COORDENAÇÃO:

Fernanda Barbeta

Coordenadora do Centro Internacional de Negócios do Mato Grosso do Sul- CIN-MS

EQUIPE CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS

Audrea Renata Cortes

Flávia Bertonni Mazzaro

Nathália Alves dos Santos

Peterson Giovanny Santiago Dias

Simoni Caroline Jórdan

ESTAGIÁRIOS

Danilo Chico Centurião.

Raffael Zaffanelli Gonçalves

Daniel Gomes Saab

Anderson de Oliveira Mattoso


ELABORAÇÃO:

Nathália Alves dos Santos

[email protected]

Danilo Rodrigues Araújo

COLABORAÇÃO

Audrea Renata Cortes

Flávia Bertoni Mazzaro

Peterson Giovanny Santiago

REVISÃO

Grupo Paraguay Invest – Asesoría y Consultoría de Empresas


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