Diario Municipio N 1941 17...

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Diário OficialDO MUNICÍPIO DE PALMAS

PALMAS - TO, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018

ANO IX Nº 1.941

Página

S��

Atos do Poder Executivo

Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS - SP a área de terreno urbano que especifica e adota outras providências.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a desafetar e doar à FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS - SP uma área urbana de terra com área de 12.000m² (doze mil metros quadrados) neste Município, denominada ACSU SO 110, Praça 13, situado à Avenida NS -01, do Loteamento de Palmas, 2ª Etapa, Fase I, sendo:

“ 60,00 de frente com Avenida NS-01; 60,00 metros de fundo com Rua NSA; 200,00 metros do lado direito com Lotes 2 e 3; 200,00 metros do lado esquerdo com Lote 1; registrada sob a matrícula nº 15.559.

Art. 2º O imóvel objeto da doação, gravada com cláusula de inalienabilidade, destina-se à construção do Hospital de Câncer de Palmas, com prazo para o início das obras de até 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Desvirtuado o fim para o qual é feita a doação ou descumprido o prazo fixado no caput deste artigo, a liberalidade se resolve com a reversão do imóvel e das respectivas acessões e benfeitorias ao patrimônio do Município.

Art. 3º As despesas administrativas referentes a emolumentos cartoriais decorrentes da transmissão da área são de inteira responsabilidade da donatária, respeitadas as situações relativas às imunidades tributárias e as demais isenções previstas em lei.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município tomará as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de fevereiro de 2018.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHAPrefeito de Palmas

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Institui o Canil da Guarda Metropolitana de Palmas e adota outras providências.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, da Lei Orgânica do Município, adota a presente Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica instituído o Canil da Guarda Metropolitana de Palmas para Ações Táticas com Cães (ATAC), vinculado ao Grupo Operacional da Guarda Metropolitana, integrante da estrutura organizacional da Corporação, nos termos da Lei Complementar n° 42, de 8 de novembro de 2001.

Art. 2º O Canil da Guarda Metropolitana de Palmas tem por finalidade possibilitar a complementação de ações e operações de segurança pública e proteção de bens, serviços e instalações do Município, por meio de rondas ostensivas, com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente, em apoio às outras unidades da Guarda Metropolitana ou outros órgãos de segurança pública.

Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados, ainda, nas seguintes situações:

I - demonstrações de cunho educacional/recreativo e divulgação institucional;

II - apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica;

III - provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em adestramento, cinofilia e cinotecnia;

IV - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;

V - outras ações, para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Metropolitana de Palmas.

Art. 3º As instituições de segurança pública estaduais e federais poderão, mediante estabelecimento de convênio, manter cães no Canil da Guarda Metropolitana de Palmas, voltados para o cumprimento de suas missões, desde que forneçam adestradores e insumos para qualificação e manutenção dos animais.

Art. 4º O Canil da Guarda Metropolitana de Palmas será composto por quantos cães se fizerem necessários ao bom desempenho das atividades da Corporação e dos órgãos de segurança pública conveniados, podendo ter o quantitativo aumentado por sugestão da Comissão de Avaliação, submetido à aprovação do Gestor do Órgão Municipal de Segurança.

Art. 5º O cão adquirido com recursos próprios do orçamento integrará o patrimônio da Guarda Metropolitana de Palmas.

Atos do Poder Legislativo ..................................................................... 1

Atos do Poder Executivo ....................................................................... 1

Secretaria de Finanças .......................................................................... 6

Secretaria da Educação ......................................................................... 7

Secretaria da Habitação ......................................................................... 13

Secretaria de Desenvolvimento Social................................................. 14

Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana ................................... 14

Secretaria Extraordinária de Projetos, Captação de Recursos

e Energias Sustentáveis ........................................................................ 14

Fundação Cultural de Palmas ............................................................... 16

Fundação de Meio Ambiente ................................................................. 18

Agência Municipal de Turismo .............................................................. 18

Publicações Particulares ....................................................................... 19

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 1.941 - SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 20182

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS


PÚBLIO BORGES ALVESProcurador Geral do Município

IDERLAN SALES DE BRITODiretor do Diário Oficial do Município

ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

IMPRENSA OFICIAL

http://diariooficial.palmas.to.gov.br

Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A

Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas - TO

CEP - 77006-014 Fone: (63) 2111-2507

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Parágrafo único. Os cães pertencentes ao efetivo do Canil, integrantes do patrimônio da Corporação, deverão ser adestrados para dar cumprimento às missões que lhes sejam designadas.

Art. 6º O quadro de servidores do Canil da Guarda Metropolitana de Palmas tem a seguinte constituição:

I - Chefe do Canil: servidor integrante da Corporação indicado pelo Gestor do Órgão Municipal de Segurança;

II - Instrutores/Condutores de cães: servidores integrantes da Corporação.

Art. 7º As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados anualmente por uma comissão de avaliação designada pelo Órgão Municipal de Segurança.

Parágrafo único. Farão parte da Comissão de Avaliação:

I - o Chefe do Canil;

II - 1 (um) Instrutor/ Condutor de cães;

III - 1 (um) médico veterinário, indicado pela Secretaria Municipal da Saúde, que realizará visitas técnicas ao Canil a fim de prestar apoio e orientação especializada.

Art. 8º São atribuições do Chefe do Canil:

I - gerir os recursos humanos e materiais disponibilizados para o Canil da Guarda Metropolitana de Palmas, responsabilizando-se pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;

II - providenciar os instrumentos e recursos necessários para o regular funcionamento do Canil;

III - cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao Canil;

IV - prestar contas dos recursos e trabalhos desenvolvidos pelo Canil, mediante relatórios encaminhados ao Comando da Guarda Metropolitana de Palmas;

V - manter permanente articulação do Canil com as demais unidades componentes da Guarda Metropolitana de Palmas;

VI - exercer outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhes forem atribuídas pelo Comando da Guarda Metropolitana de Palmas.

Art. 9º São atribuições dos Instrutores/Condutores de cães:

I - conhecer as ordens existentes a respeito de sua missão ao iniciar qualquer serviço para o qual se encontre escalado;

II - estar atento durante a execução dos serviços, cumprindo as determinações legais e superiores;

III - zelar pelos cães, canil, equipamentos, viaturas e demais instrumentos destinados à consecução de suas atividades;

IV - exercer outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.

Art. 10. A inclusão de cães no efetivo do Canil da Guarda Metropolitana, dar-se-á por:

I - compra;

II - criação;

III - doação;

IV - cedência;

V - parcerias.

Art. 11. Todos os cães, a partir da data de sua entrada no Canil da Guarda Metropolitana, deverão ter resenha individualizada.

§ 1º Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais da Corporação, quer se trate de animal em observação, integrante do patrimônio público, ou alimentado e cuidado pelo Canil.

§ 2º Na resenha deverão constar os seguintes dados:

I - data de sua inclusão, em carga;

II - forma de inclusão;

III - preço de compra ou da avaliação;

IV - idade, no ato da inclusão;

V - nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação e raça;

VI - assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua inclusão;

VII - participação em missões gerais e/ou outras afins.

§ 3º A resenha será revista anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, para que seja atualizada com as novas características e peculiaridades que o animal for adquirindo.

Art. 12. A doação ou cessão de cães poderá ser realizada por particulares ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro, desde que observadas as condições a seguir:

I - ser considerado apto pela Comissão de Avaliação, para fins de adestramento ou trabalho;

II - estar apto clínica e profilaticamente;

III - ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Metropolitana.




Parágrafo único. A cedência terá prazo mínimo de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogada, quantas vezes forem necessárias, mediante acordo entre o cedente e o Órgão Municipal de Segurança.

Art. 13. O cão será excluído do efetivo do Canil da Guarda Metropolitana nas seguintes situações:

I - doação;

II - reforma;

III - alienação;

IV - extravio;

V - morte.

Art. 14. Somente os servidores integrantes do Canil da Guarda Metropolitana poderão conduzir os cães em via pública.

Art. 15. Os cursos de adestramento e cinotecnia serão realizados regularmente no Canil, de acordo com programação anual, com prioridade de participação para os Guardas Metropolitanos.

Parágrafo único. Os cursos citados no caput deste artigo poderão ser frequentados por guardas civis municipais de outras cidades, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que autorizados pelo Gestor do Órgão Municipal de Segurança

Art. 16. O Canil terá suas despesas custeadas pelo Órgão Municipal de Segurança, na forma de dotação orçamentária específica e/ou por intermédio de convênios específicos, submetidos e aprovados pelo Órgão Municipal de Segurança, referentes à obtenção de recursos e serviços que venham a contribuir com o efetivo cumprimento desta norma, principalmente relativo a:

I - aquisição de cães;

II - alimentação e medicamentos dos cães;

III - material de limpeza para os cães e seus boxes;

IV - material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões específicas;

V - conservação e manutenção das instalações do Canil;

VI - contratação de serviço médico-veterinário especializado;

VII - instrutoria.

Art. 17. Os recursos necessários a execução desta Medida Provisória, oriundos das dotações orçamentárias próprias do Órgão Municipal de Segurança, poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.



DECRETO N° 1.557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Doa à Fundação Pio XII a área de terreno urbano que especifica e adota outras previdências.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Complementar n° 398, de 16 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1°: É doado à Fundação Pio XII - HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS - SP, uma área urbana de terra com área de 12.000m² (doze mil metros quadrados) neste Município, denominada ACSU SO 110, Praça 13, situado à Avenida NS -01, do Loteamento de Palmas, 2ª Etapa, Fase I, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 15.559, sendo:

“60,00 de frente com Avenida NS-01; 60,00 metros de fundo com Rua NSA; 200,00 metros do lado direito com Lotes 2 e 3; 200,00 metros do lado esquerdo com Lote 1”.

Art. 2º O imóvel objeto da doação, gravado com cláusula de inalienabilidade, é destinado à construção e implantação do Hospital de Câncer de Palmas.

Art. 3º Não iniciada as obras no prazo de 2 (dois) anos ou desvirtuado o fim para a qual é feita a doação, o imóvel e as respectivas acessões serão revertidos ao patrimônio do Município, conforme estabelece o art. 2° da Lei Complementar n° 398, de 16 de fevereiro de 2018.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Públio Borges AlvesProcurador Geral do Município de Palmas

DECRETO N° 1.558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar e representar tecnicamente o município de Palmas junto ao Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 241 da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.107, 6 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.032, de 3 de fevereiro de 2014, o Contrato de Consórcio Público Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins, firmado em 16 de abril de 2015, e Contrato de Programa nº 001/2017, firmado em 2 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica designado o servidor Itamar Xavier da Silva, matrícula n° 15.3511, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, para atuar e representar tecnicamente o município de Palmas junto ao Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins, inscrito no CNPJ no 07.339.397/0007-90, com sede nesta Capital, na Avenida Teotônio Segurado, cruzamento com Avenida LO-09, Quadra 402 Sul área verde, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021-622.

Art. 2° É revogado o Decreto n° 1.505, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.




Roberto Petrucci JúniorSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Serviços Regionais




DECRETO Nº 1.559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera o art. 2° do Decreto 1.498, de 24 de novembro de 2017, e os arts. 1° e 2° do Decreto n° 1.536, de 22 de janeiro de 2018, para ajustar os endereçamentos e adota outra providência.

O PREFEITO PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 2º do Decreto nº 1.498, de 24 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

" Art. 2º................................................................................

I - APM 14, para lote 21 da QI 17, Alameda 15 de uso residencial; (NR)

II - APM 15, para lote 25 da QI 01, Alameda 16 de uso residencial; (NR)

III - APM 10, para lote 28 da QI 08, Alameda dos Cajueiros de uso residencial; (NR)

IV - APM 20, para lote 31 da QI 04, Alameda 01 de uso residencial. (NR)"

Art. 2º Os arts. 1° e 2° do Decreto n° 1.536, de 22 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.............................................................................................................................................................................

XVII - AV NW 04, da Quadra AV, do loteamento Jardim Aureny I, com área total de 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 40,00 metros de frente com a Rua Maringá; 40,00 metros de fundo com a Avenida "A"; 60,00 metros do lado direito com NW 16, lotes 05 e 06; 60,00 metros do lado esquerdo com NW 15, lotes 01 e 21; matrícula 47.525; (NR)...........................................................................................”

" Art. 2º............................................................................................................................................................................

XI - APM 05, da Quadra Arno 72, para QI 24, Alameda 11, de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XII - AI-13, da Quadra ARSE 24, para lote 28 da QI-M, Alameda 07 de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XIII - APM 03, da Quadra ARSE 62, para QI-16, Avenida NS-14 de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)............................................................................................

XV - APM-E do loteamento Taquaralto, 4ª Etapa, para lote 06 da Quadra 01, Avenida Castro Alves de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XVI - APM 06, do loteamaento Taquaralto 6ª Etapa, Santa Fé, para Quadra 47, Rua T-17 de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XVII - Área Verde NW-04 da Quadra AV, do loteamaneto Jardim Aureny I para lote 07 da Quadra NW-16, Rua Maringá de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XIX - APM 04 do loteamento Sol Nascente, para Quadra 47, Rua P-08 de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XX - Quadra 02-A, AI-13, para lote 28 da Quadra 02-A, Avenida Navegantes de uso habitacional unifamiliar (HU); (NR)

XXIV - APM 05-B, ALC 01-B, da ALC-NO 43 para ALC 01-B, Avenida NS-15. (NR)”

Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e XIV do art. 2º do Decreto 1.536, de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Roberto Petrucci JúniorSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Serviços Regionais

ATO N.º 210 - RET.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, resolve

RETIFICAR

o Ato nº 187-NM, de 9 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 1.937, de 9 de fevereiro de 2018, na parte que nomeia ANA GABRIELLA ARAÚJO GOMES, onde se lê: Ana Gabriella Araújo Gomes; leia-se: Ana Gabriella Araújo Gomes Auerswald, lotada na Secretaria Municipal da Habitação.




ATO N.º 211 - RET.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, resolve

RETIFICAR

o Ato nº 204-NM, de 15 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 1.939, de 15 de fevereiro de 2018, que nomeia ROBERTO PETRUCCI JÚNIOR, onde se lê: a partir de 15 janeiro de 2018; leia-se: a partir de 15 de fevereiro de 2018, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços.




RECOMENDAÇÃO Nº 01/2018

Dispõe acerca do cumprimento de diligências nos prazos legais e regimentais do TCE/TO, em razão de renúncia do Conselheiro Aberto Sevilha em sessão do Pleno 07/02/18, afirmando que renunciava Palmas, se auto considerava imbecil e constrangia os demais Conselheiros da Corte.

Considerando que em sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha, espontaneamente se DECLAROU SUSPEITO PARA JULGAR OS PROCESSOS REFERENTES AO MUNICÍPIO DE PALMAS.

Considerando que na mesma sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha espontaneamente AFIRMOU QUE ESTAVA CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PARA OS DEMAIS CONSELHEIROS QUE COMPOE O PLENO DO TCE/TO.




Considerando que na mesma sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2018, o Excelentíssimo Conselheiro da 6ª Relatoria, Dr. Alberto Sevilha espontaneamente AFIRMOU QUE ABRIA MÃO DA PREFEITURA DE PALMAS POR SE AUTO CONSIDERAR IMBECIL.

Considerando que não obstante a declaração de suspeição e renuncia acima, destaca-se o fatídico episódio em que o referido Conselheiro Alberto se equivocou e alardeou inveridicamente na imprensa oficial que o Município de Palmas locava veículo no valor de quase R$ 300.000,00 cada, quando na verdade o valor individual era de apenas R$ 1.730,60 para veículo Gol/Hatch de R$ 7.855,00 veículo Triton L200, o que aliás estava inclusive menos da metade do valor contratado pelo Estado de Tocantins que era de R$ 3.600,00 para veículo Gol/Hatch e de R$ 10.504,00 veículo PickUp e nunca questionado pelo TCE/TO.

Considerando que apesar da declaração de suspeição acima, o Conselheiro Alberto Sevilha embora ciente pelo Diário Oficial que o Prefeito de Palmas estivesse em gozo de férias suspensas (publicações na imprensa oficial), ainda assim teve o desbriamente de alardear que o Alcaide da Capital estaria em licenças ou mesmo ausente da investidura no Cargo.

Considerando que conforme a previsão contida no art. 192, parágrafo segundo, inciso II do Regimento Interno do TCE/TO aplicável ao caso em que o próprio Relator se declara suspeito para atuar em processos sob sua Relatoria, o Município de Palmas já protocolizou requerimento para novo sorteio e consequente redistribuições dos processos do Município de Palmas à outra Relatoria diversa da 6ª Relatória (doc. Abaixo).

Considerando que as unidades gestoras do Município de Palmas possuem delegação e autonomia funcional e orçamentária previstas em Lei, cabendo à cada Secretário Ordenador de Despesas prestar as informações contábeis e financeiras de suas respectiva pasta, apesar do senhor Conselheiro Alberto Sevilha antes de se declarar suspeito sempre inserir indevidamente o Chefe do Executivo em todos os atos, diversamente do que prevê a Jurisprudência, o regimento interno e a lei orgânica da Corte do TCE/TO.

Considerando que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal

Considerando a importância do controle externo exercido pelo poder legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 32 da Constituição do Estado do Tocantins;

O Prefeito do Município de Palmas, no uso de suas atribuições previstas em Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Constituição Estadual, vem

RECOMENDAR:

Art. 1º Todos os gestores municipais devem continuar a alimentar o sistema SICAP – Contábil do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, prestar as informações solicitadas e praticar os demais atos necessários a permitir o controle externo, até que a Presidência do TCE/TO determine novo sorteio e a consequente redistribuições dos processos do Município de Palmas à outra Relatoria. Art. 2º Até que seja sorteado um novo relator para apreciar as contas e atos relativos a Unidade Jurisdicionada de Palmas, as informações deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas, ainda que solicitadas por outro Conselheiro, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem assim todos os prazos legais.

Art. 3º A cópia do pedido de redistribuição de processos em razão de renúncia de Conselheiro, feito por esta Municipalidade ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, protocolo nº 01076/2018, no dia 19/02/2018, será publicada como anexo único a esta Recomendação.

Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de fevereiro de 2018;


ANEXO ÚNICO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2018




Secretaria de Finanças

DIRETORIA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti – Tel. (0xx63) 2111-2703 – CEP 77.021-900 – Palmas/TO, INTIMA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, do Termo de Encerramento, conforme a seguir:

Razão Social CPFLançamento/Exigência

TributáriaTermo de Encerramento

IRENILDE DA ROCHA

SANTOS012.446.901-98 2017064658/ITBI

Encerrado o processo, rejeitando a reclamação de

lançamento, bem como, a requerente não é a proprietária

do imóvel, arquivo o mesmo em razão da extinção do

crédito pelo parcelamento e consequente perda do

objeto.


Lenise Keley F. Gomes WaldemarSecretária Executiva da Juref

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti – Tel. (0xx63) 2111-2703 – CEP 77.021-900 – Palmas/TO, NOTIFICA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da decisão contida no Despacho conforme a seguir:

Razão Social Lançamento Nº Despacho/Decisão

LEOBAS & OLIVEIRA ADVOGADOS EPP.

Autos de Infração: 14101, 14102

e 14103. Processos: 2016069465,

2016069468 e 2016069473.

Despacho Nº 12/2018/JUREF. Concessão

de dilação de prazo de 15 (quinze) dias

contínuos a partir da notificação do

presente despacho, para apresentação de

documentos.




A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti – Tel. (0xx63) 2111-2703 – CEP 77.021-900 – Palmas/TO, INTIMA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da decisão contida no Despacho conforme a seguir:

Razão Social Lançamento Nº Despacho/Decisão

M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.Auto de Infração: 9418/2014

Processo: 2014053230

Despacho Nº 10/2018/JUREF: Recusar o

Pedido Revisional, por falta dos requisitos

dispostos no artigo 42 da LC 288/2013.

M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.Auto de Infração: 44/2013

Processo: 2013009683

Despacho Nº 11/2018/JUREF: Recusar o

Pedido Revisional, por falta dos requisitos

dispostos no artigo 42 da LC 288/2013.




A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti – Tel. (0xx63) 2111-2703 – CEP 77.021-900 – Palmas/TO, INTIMA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da SENTENÇA DE INSTÂNCIA ÚNICA.

Nome Processo/Exigência Tributária Sentença de Instância Única

AIRTON HENRIQUE ROESE.

2014062946

IPTU

CCI 65283 E 65285

Cobrança do tributo dos últimos cinco anos, até 2016,

deve recair sobre quem detinha a posse do imóvel, o

Estado do Tocantins, que, de acordo com a Constituição

Federal, possui imunidade (Art 150, VI, “a”).

NEURI DA SILVA ANANIAS.

2014035844

IPTU

CCI 70714





ANGELICA LIMA MENDONÇA.

2014060966

IPTU

CCI 70654





RAMILTON LOPES DE CARVALHO.

2014053302

IPTU

CCI 65013





ISABEL DIAS CARDOSO BARROS.

2015053028

IPTU

CCI 65238





Palmas, 16 de Fevereiro de 2018.

Lenise Keley F. Gomes Waldemar

Secretária Executiva da Juref




Secretaria da Educação

PORTARIA/GAB/SEMED/N° 0082, 14 DE FEVEREIRO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Nº 947 - NM de 11 de agosto de 2016 e consoante a Lei n° 1256, de 22 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

ART. 1°- Revogar a PORTARIA/GAB/SEMED/Nº 0048, de 5 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.936 do dia 8 de fevereiro de 2018, página 10.

ART. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

Danilo de Melo SouzaSecretário Municipal da Educação

PORTARIA/GAB/SEMED/N° 0089, 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Nº 947 - NM de 11 de agosto de 2016 e consoante a Lei n° 1256, de 22 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar a Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal, ACE – ETI Luiz Nunes de Oliveira, através da ACE - Associação Comunidade Escola, a utilizar saldo do recurso repassado para o objeto da Portaria/GAB/SEMED/Nº 1123, de 26 de dezembro de 2016, para gastos com despesas de capital, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

Danilo de Melo Souza Secretário Municipal da Educação

RESULTADO REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2018

ATENDIMENTO À DEMANDA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 80, inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas c/c com o ATO N.º 947 - NM, de 11 de agosto de 2016, e, considerando o Edital Nº 001/2018, de 9 de janeiro de 2018, que trata de chamamento público para atender a demanda de educação infantil,

RESOLVE:

I – Após a análise conclusiva da Comissão Técnica do Chamamento Público, instituída pela Portaria GAB/SEMED nº 1070/2017, TORNAR PÚBLICO o resultado preliminar das entidades habilitadas a celebrarem convênio com a Secretaria Municipal da Educação para ofertar serviços de atendimento educacional a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, na educação infantil, primeira etapa da educação básica, as quais são:

Ordem Instituição Pontuação

01 Associação Ação Social Jesus de Nazaré 30

02 Associação Ação Social Santa Terezinha de Palmas 27

03 Associação Ação Social Ivone Dores da Silva 25

II – O prazo para interposição dos recursos segue de 20/02/18 a 23/02/18, com previsão do resultado final para 01/03/18.


DANILO DE MELO SOUZASecretário Municipal da Educação

EDITAL Nº 009/2018 - GAB/SEMEDANÁLISES DOS TÍTULOS

Dispõe sobre o resultado das análises dos títulos apresentados pelos candidatos da primeira e segunda convocação do Processo Seletivo Simplificado – PSS da Secretaria Municipal da Educação de Palmas-TO.

O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 80, inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas c/c com o ATO N.º 947 - NM, de 11 de agosto de 2016, e, considerando o Edital Nº 001/2017-SEMED, de 28 de dezembro de 2017, que trata sobre as contratações temporárias para exercer as funções de Professor Regente, Monitor de Jornada Ampliada Nível II e Monitor de Desenvolvimento Infantil,

RESOLVE:

I – Após a análise conclusiva, TORNAR PÚBLICO o resultado das análises dos títulos dos candidatos convocados em primeira e segunda chamada, feitas pela Comissão de Análise e Divulgação dos Resultados do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2018 da Secretaria Municipal da Educação de Palmas-TO, regulado pelo Edital Nº 001/2017-SEMED, de 28 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único do presente Edital.

II – Os candidatos listados como “APTOS PARA CONTRATAÇÃO” e “CONVOCADOS”, conforme Anexo Único do presente Edital, deverão comparecer à Sede da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, situada na Avenida JK, Centro - Plano Diretor Norte, Palmas-TO, no período de 21 a 22 de fevereiro de 2018, das 14 às 17 horas.

III – Os candidatos listados apenas como “APTOS PARA CONTRATAÇÃO” não implica obrigatoriedade na sua contratação imediata, ocorrendo apenas expectativa de contratação. Fica reservado à Secretaria Municipal da Educação de Palmas – Semed o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo à ordem de classificação final e ao prazo de validade, conforme item 12.7, do Edital Nº 001/2017-SEMED, de 28 de dezembro de 2017.

IV – O não comparecimento no local, dia e horários estipulados implicará automaticamente na desistência do candidato.

V – As informações completas sobre o posicionamento da Comissão de Análise e Divulgação dos Resultados quanto ao resultado das análises de títulos encontram-se disponíveis no setorial de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Educação.

Palmas-TO, 15 de fevereiro de 2018.

DANILO DE MELO SOUZASecretário Municipal da Educação




ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 009/2018 - GAB/SEMEDANÁLISES DOS TÍTULOS

FUNÇÃO 01 - Professor das Disciplinas dos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA 2º Segmento

CPF Candidato(a)Componente

CurricularPontos Situação

743269881-34CARLOS ALBERTO FAÍSCA FERNANDES

GOMESArte 95

Apto para

contrataçãoConvocado

435408131-87 CLEIDIONICE FERNANDES VIEIRA Arte 80Apto para

contratação


CurricularPontuação Situação

720729201-59 EENDRIK LIMA GOMES Ciências 100Apto para


843169771-72 WELLINGTON RODRIGUES FRAGA Ciências 95Apto para


778718201-68 JANAINA JUSTINO DA SILVA Ciências 90Apto para

contratação

642908673-91 JAKERLAN MARIA BORGES Ciências 90Apto para

contratação

782264811-04 JANEIDE PEREIRA COSTA Ciências 85Apto para

contratação

762691911-49 ANTONIO MORENO NETO Ciências 80Apto para

contratação

892928631-34 EUDEANE DOS SANTOS LIMA Ciências 80Apto para

contratação

845268311-15 WERKY SILVA NOLETO Ciências 80Apto para

contratação



361073441-87 SILVIA DEUSA NUNES PEREIRAEducação

Física85

Apto para


017180471-69 BÁRBARA PEREIRA DE SOUZA ROSAEducação

Física83

Apto para

contratação

968200711-91 LUIS ALBERTO PARRA DO NASCIMENTOEducação

Física82

Apto para

contratação



899029631-53KARYTTA KARLLA BATISTA MOREIRA

QUEIROZEspanhol 77

Apto para


244198772-00 RITA RIBEIRO DO NASCIMENTO Espanhol 73Apto para


011355321-84 ÁDRIA ARIADENE BUCAR BOSAIPO Espanhol 70Apto para

contratação



821332711-04 MANOEL MESSIAS CARVALHO REIS Filosofia 85Apto para

contratação

526901135-20 JARINALDA PIRES DE OLIVEIRA Filosofia 82Apto para

contratação



328569891-87 ROSALINA BORGES FERREIRA História 90Apto para


460975970-53 ARI ARMANDO SCHULZ História 89Apto para


811470071-87 LUCIANA RODRIGUES FRACADOSSO História 87Apto para

contratação

621784073-15 MARCOS MELO DE LIMA História 86Apto para

contratação



976077033-49 FRANCISCA TÉIA CARVALHO REIS Inglês 85Apto para


805002343-53 MARIA LILIA PEREIRA Inglês 80Apto para

contratação

962331411-68 LÍGIA FELIX PARRIÃO MATOS Inglês 80Apto para

contratação



176255258-21 FLÁVIA RODRIGUES MOTA DE ALMEIDALíngua

Portuguesa90

Apto para


921142611-15 ERISNALVA PEREIRA DA SILVALíngua

Portuguesa90

Apto para


409440692-15 WALDISA DA SILVA VALESLíngua

Portuguesa87

Apto para


987958561-53 MARCELIA LUCIA DIAS CUNHA DA CRUZLíngua

Portuguesa86

Apto para

contratação



292286381-68 WALKIRIA SOARES ALMEIDA Matemática 90Apto para


768015191-15 CARMENILCE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES Matemática 90Apto para


097537705-10 CARLOS ROMEU BARRETO BRANDÃO Matemática 89Apto para


904370041-04 SEBASTIÃO PEREIRA VENÇÃO Matemática 85Apto para


FUNÇÃO 02 - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Professor da Educação Infantil e EJA 1º Segmento (P1).

CPF Candidato(a) Pontuação Situação

989503041-04 BOLIDÉZIO RIBEIRO DE SÁ 100Apto para


354725295-49 AGOSTINHA ALVES DA SILVA 90Apto para


612722211-72 CLAUDENI RODRIGUES DA SILVA 90Apto para


781156712-15 DANIELLA DE CASSIA DA SILVA BRITO 90Apto para


459845143-20 MARILANDE SOUSA NUNES 90Apto para


797557041-91 HELIENE MEDRADO DA SILVA RIBEIRO 90Apto para


692494071-49 MARIA APARECIDA DA SILVA VERAS 87Apto para


877333906-72 DÁLCIO ROSÁRIO ALVES 87Apto para


520914731-20 ROSÂNGELA DE CÁSSIA ROCHA 86Apto para


025176021-90 LEVI FAVACHO SALES 86Apto para


394851701-06 DEUSAMIM PEREIRA PIMENTA PAULINO 85Apto para


470751631-91 MARIA HELENA PARREIRA 85Apto para


435740171-20 LÚCIA MARIA ALVES DOS SANTOS 85Apto para


345650603-10 FRANCINETE GOMES DA COSTA 85Apto para


645228061-91 DILSON CAVALCANTE SANTANA 85Apto para


844382071-34 PAULO ADRIANO CAVALCANTE LOPES 85Apto para


618870051-53 DINÁ LUSTOSA SOARES 85Apto para


850975941-34 WÂNIA ALVES DE SOUZA 85Apto para


713141641-04 NEILA PEREIRA RODRIGUES 85Apto para


976429161-91 MARIA APARECIDA FONTES LIMA SOUSA 85Apto para


011166461-61 REGINA SAMPAIO MARINHO 85Apto para


022662481-11 LUCIANE MACIEL BORGES 85Apto para


010711191-84 ERCYANY GOMES DOS SANTOS 82Apto para


364844821-87 NAIR REGINA DIAS CARDOSO 82Apto para


388784881-00 MARIA DE JESUS SOARES TEIXEIRA 82Apto para


431634321-15 MARIA EDNA DO AMPARORO CUNHA 82Apto para


468087793-68 SILVANA MARIA ALVES DE SOUSA E SILVA 82Apto para


663190991-00 VERIDIANA PEREIRA SALAZAR DE ARAÚJO 82Apto para


817051661-72 DULCIMAR OLIVEIRA DE SOUSA 82Apto para


180653413-49 LENI CARVALHO CUNHA 81Apto para


174977282-53 NELMA LUCIA FIGUEIREDO SCHULZ 81Apto para


276986021-68 MARIA JOSÉ VILANOVA 80Apto para


765186041-15 MARIA DIVINA CORDEIRO PINTO GOMES 80Apto para


328559583-34 ZIMALDA ALVES DE ALMEIDA 80Apto para


508056061-49 EURIDES RODRIGUES PEREIRA ALVES 80Apto para





128697948-00MARIA APARECIDA CAMPOS CIRQUEIRA

CAVALCANTE80

Apto para


836365101-00 MARIA APARECIDA DA CRUZ 80Apto para


824637941-00 CIRLEIDE CUSTODIA DE OLIVEIRA 80Apto para


825066553-87 MARIA FRANCILENE RIBEIRO DA SILVA 80Apto para


713333631-68 IRACI MOURA DE OLIVEIRA 80Apto para


768152931-49 IRACILDA SALES DE OLIVEIRA RODRIGUES 80Apto para


883704611-15 MARCILENE BARBOSA DA LUZ BEZERRA 80Apto para


954422511-00 RITA DE CÁCIA PEREIRA LIMA 80Apto para


986941971-20 LEONILDE BARROS DE OLIVEIRA 80Apto para


004556961-44 THELMA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA 80Apto para


626692811-68 NILZETE MARIA GOMES 79Apto para


566541891-91 SUELENE DE OLIVEIRA ROSA SILVA 79Apto para


618717101-20 IOLANDA PEREIRA LIMA 79Apto para


021255751-32 ROSILÉIA BATISTA DOS SANTOS 79Apto para


197201868-01 RENATA FERNANDA DOS SANTOS 79Apto para


879768381-72 CLAUDILENE SOARES BANDEIRA 79Apto para


893254431-04 MARIA DAS GRAÇAS NUNES SILVA DA SILVA 79Apto para


577558501-10 FRANCISCA ALVES TEIXEIRA 79Apto para


863339841-91 ZELIA CARNEIRO DA SILVA 79Apto para


000022681-59 JOSIANIA CARLOS RAMALHO 79Apto para


882333911-15 MEIRE VASCONCELOS DE OLIVEIRA 79Apto para


028396001-96 FABIANE DE FREITAS SANTOS 79Apto para


005996641-69 LUZINETE TAVARES DA SILVA 78Apto para


342322141-00 MARIA MENDES SILVA 77Apto para


360800711-34 VILMA SERPA MOURA 77Apto para


527868201-97 SIRLENE OLIVEIRA ARAÚJO REGIS 77Apto para


560611531-04 CARMEM LÚCIA FERREIRA DE ARAÚJO 77Apto para


776173803-30 EVANDA DE SOUSA MOTA ARAUJO 77Apto para


713311151-91 ROSILEIDE PEREIRA DIAS SANTANA 77Apto para


877606221-04 EDINALVA JOSÉ ALVES 77Apto para


918517001-10 LUCIANA SOUSA DE OLIVEIRA ARAÚJO 77Apto para


663371351-72 EVANDRA RIBEIRO DA SILVA 77Apto para


710040501-78 RAKEL DE SOUSA ALMEIDA LIMA 77Apto para


998458451-68 LUCIANA SANDRA MELO MOTA 77Apto para


938211073-91 RAQUEL BANDEIRA RODRIGUES MARTINS 77Apto para


440398161-53 CARMINHA PEREIRA DE FRANÇA 76Apto para


251546212-04 SIMONE ARAUJO DO CARMO 76Apto para


909175611-04 ANTONIA RODRIGUES QUIXABEIRA ROCHA 76Apto para


626543651-15 JOSEFA RODRIGUES SOUSA 76Apto para


343981713-04 JOVANHA BATISTA SOARES 76Apto para


592067131-91 NILZE PEREIRA COELHO 76Apto para


819864751-15 MARLUCIA MARIA DIAS RODRIGUES FERRER 76Apto para


787742841-34 MARCILENE GOMES DA SILVA MARTINS 76Apto para


830023321-00 EDIVANA MARQUES PINHEIRO 76Apto para


825895771-68 ANGELITA FARIA SILVA DE MOURA 76Apto para


887081951-53 KEYLE KAROLINE PEREIRA DA SILVA 76Apto para


008379021-77 CARLA DA GUIA CARVALHO DA COSTA VEIGA 76Apto para


829525901-68 MARIA DIVINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA 76Apto para


546792811-20 CARMEN LUCIA BORGES SOARES 75Apto para


052586284-69 MACIONE MENDES DA SILVA 75Apto para


527261935-87 NICÉLIA MAIA RIBEIRO 75Apto para


435775201-91 AMARILDES PINTO DE ALAMEIDA 74Apto para


989512201-25 ANA ELBA FERREIRA DOS SANTOS 74Apto para


467145103-49 ANTONIA MARIA RAMOS DO CARMO 74Apto para


925530361-91 EDNA ALVES DOS SANTOS LUZ 74Apto para


880364131-91 ELZIMAR ALVES DE OLIVEIRA 74Apto para


645537101-10 FRANCISCA TAVARES DOS SANTOS SOARES 74Apto para


560610641-87 JOANA DARC VAZ DA SILVA VIANA 74Apto para


635952302-72 JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS FILHO 74Apto para


843323522-20 LUENE DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA 74Apto para


011809651-67 MARIA DE JESUS BATISTA DA SILVA 74Apto para


760605861-04MARILENE CAVALCANTE PARENTE

NASCIMENTO74

Apto para


936816741-91 MARINEZ PIRES GALVÃO 74Apto para


802875491-00 MARLENE ARAÚJO DE SANTANA GOMES 74Apto para


863253291-04 OLGA BRITO LOPES 74Apto para


806573971-72 RAIMAR BEZERRA CAMPELO 74Apto para


007334791-46 REINALDO PEREIRA DE SOUSA 74Apto para


000686841-00 SELMA PEREIRA DOS SANTOS 74Apto para


997427481-87 VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS 74Apto para


006144191-07 VALQUIRIA PEREIRA PAIVA 74Apto para


527843801-06 CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS SENA 73Apto para


855779281-68 CRYSLEY REGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO 73Apto para


663259061-06 FAUSTO RODRIGUES DE SOUSA NETO 73Apto para


706147681-87 ILCIONE COELHO DE SOUSA 73Apto para


634173081-00 JEANE MARTINS FERREIRA DE SENA 73Apto para


863827991-49 JURIMAR FERREIRA DA SILVA DIAS 73Apto para


144645191-72 MARA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA 73Apto para


002553750-43 MARIA NAUSA XAVIER SOUSA 73Apto para


988189291-00 MARISA CUNHA MOURA DOS SANTOS LIMA 73Apto para


802910581-91 NEILA SHANDREANE DE OLIVEIRA BALTAZAR 73Apto para


912851943-49 ROZENILDA LIMA VIEIRA CUNHA 73Apto para


623816952-49 SHIRLEY DE OLIVEIRA BRITO 73Apto para





832674251-15 SILVANEIDE NUNES 73Apto para


324046201-00 TÂNIA MARIA BUCAR FIGUEIRA 73Apto para


907619791-15 VANDA BATISTA DA FIGUEREDO DA SILVA 73Apto para


038361488-03 ANA LENI DOS SANTOS COSTA 72Apto para


857644771-15 ANA MARIA PEREIRA DA SILVA PRADO 71Apto para


854281831-87 DEYSE HENRIQUE DE OLIVEIRA 71Apto para


021383131-74 DINOAN SARAIVA DOS SANTOS LIMA 71Apto para


846544811-68 ELIZABETH DE OLIVEIRA 71Apto para


613210521-20 ERENI FERNANDES MELOTTO 71Apto para


375295791-34 IZABEL PAULO DA SILVA 71Apto para


018430623-90 JAIRA DE MELO PINHO 71Apto para


883668391-68 JANIA MACHADO DE OLIVEIRA 71Apto para


628591291-20 JOSIRENE RODRIGUES PEREIRA 71Apto para


783640601-63 LEILA NUNES ALMEIDA 71Apto para


401893251-00 MARIA BRITO MARTINS DE SOUZA 71Apto para


401507393-20 MARIA CÉLIA LIMA DE ABREU 71Apto para


825627501-44 MARIA DE LOURDES RIBEIRO 71Apto para


344719283-68 MARIA DOS REIS PEREIRA LIMA SOUSA 71Apto para


816803761-87 MARIA TEREZINHA DE SOUZA 71Apto para


303198891-49 MARLENE ALVES NOLÊTO 71Apto para


475287613-20 NILMA DA FONSECA ARAÚJO 71Apto para


292785973-68 NOEME DE SOUZA ALMEIDA 71Apto para


802968581-53 RAIMUNDA AURELI BATISTA SILVA 71Apto para


929260531-34 VANISIA GLORIA AMARAL 71Apto para


388990271-53 VERA LÚCIA RIBEIRO SOARES 71Apto para


FUNÇÃO 03 - Monitor de Jornada Ampliada - MJA


214354828-16 LEILEANE NOVELE MARTINS 71Apto para

contratação

064561274-00 LEONY ALVES DA SILVA 70Apto para

contratação

FUNÇÃO 04 - Monitor de Desenvolvimento Infantil – MDI


146016482-20SÔNIA REGINA DE VASCONCELOS BENTES

CARNEIRO91

Apto para


388777081-15 MARINEYDE LOURENCA CARAIBA 83Apto para


908714211-00 IRACI BARBOSA CEZAR 62Apto para


453801121-53 MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA 60Apto para


004038521-37 JULIANA ABRUNHOSA RESENDE SOUZA 60Apto para


834336511-91 MARIA JOSÉ CABRAL DE SOUSA CARDOSO 59Apto para


909467521-49 ALESSANDRA FERNANDES DE SÁ CARDOSO 56Apto para


047392591-50 ANA GABRIELA ROQUE NEVES 56Apto para


819932261-68 RONECLEIA BORGES DE ABREU 53Apto para


023530001-26 KARLA MAYANE PEREIRA DE SOUZA BATISTA 53Apto para


037908821-51 NATHANA MIKAELY DUARTE BARREIRA 53Apto para


035733841-37 LEIDIVANIA OLIVEIRA COSTA 50Apto para


191303251-53 MARIA NILDA BRAGA SILVA 50Apto para


021732641-25 MARCILEIDE XAVIER LEITE 50Apto para


891932101-91 LILIANE BARBOSA SILVA RODRIGUES 50Apto para


764874661-15 ANA DALVA SILVA 50Apto para


596610971-00 JACIRLENE GONÇALVES LIMA 50Apto para


591677261-00 LUCILEIA MARIA SOARES BESSA 50Apto para


015446421-05 LUIZA RIBEIRO MONTELO 50Apto para


911968921-72 LUZINETE NUNES POTENCIO 50Apto para


831531871-34 MIRIAN SOUZA SILVA 50Apto para


958376631-34 RAYSSA SILVA SANTANA 50Apto para


001537591-94 EUZINETE DE SOUSA ARAUJO 50Apto para


011764241-80 MARCIA ROSEANE RIBEIRO 50Apto para


732904401-68 JACIARA PEREIRA DE FARIAS SILVA 50Apto para


037917021-30 RAABE CORADO LOPES FIGUEIRA 50Apto para


925059453-49 LEIDIANE DE SOUZA MOURA 47Apto para


060446305-79 NADJA TAINE ARAUJO RAMOS SILVA 46Apto para


248355872-00 LUCILENE CARLOS BARROZO 45Apto para


337325663-15WANIA MARIA PEREIRA MARQUES RIBEIRO

NETO44

Apto para


678055589-49 APARECIDA REGINA PEREIRA 44Apto para


596819181-34 MARIA CRISTINA ALMEIDA GUIMARAES 42Apto para


334190943-53 VANDERLINA DE SOUSA SILVA 42Apto para


491570271-53 ADRIANA CARDOSO 41Apto para


793958561-49 ANAILDES ASSIS DE SOUZA 41Apto para


039372283-06 LUCILEIA ALVES SABA 40Apto para


835291011-68 SANDRA APARECIDA CABRAL MARTIS 38Apto para


001036541-94 VALGUETE LOURENÇO QUIXABEIRA 38Apto para


UNIDADES EDUCACIONAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2017 DO CONTRATO N° 014/2017

PROCESSO Nº: 2017033652ESPÉCIE: CONTRATO OBJETO: REFORMA ELÉTRICAADITAMENTO: Consignar a prorrogação do prazo de execução por mais 30 (trinta) dias e aditar o valor no percentual de 23,20% (Vinte e três, vinte por cento), que corresponde ao total de R$ 9.876,56 (Nove mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2017BASE LEGAL: Nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 1256/2003, posteriormente alterada pela Lei nº 2.309/2017 e Processo n° 2017033652.SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUSA, por sua representante legal a Sr.ª Kelma Sousa Teixeira, inscrita no CPF n° 803.711.401-53 e portadora do RG nº 284.512 2ª via SSP/TO. Empresa CAP ENGENHARIA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 20.714.642/0001-60, por meio de seu representante




legal o Sr. André Felippe Pantlona Pedreira, inscrito no CPF nº 016.870.791-88 e portador do RG 690.553 SSP/TO.DATA DE ASSINATURA: 26 de setembro de 2017

EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2018

PROCESSO N°: 2018004255ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENOCONTRATADA: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME.OBJETO: Aquisição de gás de cozinha GLP – 45 kg liquido.VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei n°8.666/93, Lei nº1256/2003, posteriormente alterada pela Lei nº 2309/2017 e Processo nº 2018004255.RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.306.0305.4091 e 03.2900.12.306.0305.6071, Natureza de Despesa: 3.3.50.30; Fonte: 0010.00.201, 0202.00.365, 0202.00.361, 0202.00.366, 0202.00.367. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2018 DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2018 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO, por sua representante legal a Sr.ª Denise Costa Cardoso, inscrita no CPF n° 998.539.733-91 e portadora do RG n° 15838012000-8 SSP/MA. Empresa NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 07.654.168/0001-60, por meio de seu representante legal o Sr. Joelson Barbosa Pereira, inscrito no CPF n° 597.377.5,11-91 e portador do RG n° 3.297.505 2° Via SSP/GO.

RESULTADO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 002/2017

A Comissão Permanente de Licitação da ACE da Escola Municipal de Tempo Integral Cora Coralina, torna público para conhecimento de interessados, que a empresa SALINA CORP EIRELI EPP, com o valor total de R$ 733.507,63 (Setecentos e trinta e três mil quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos), foi julgada como vencedora do Processo nº 2017065867, tendo como objeto a construção do refeitório e salas de aulas.

Palmas/TO, 15 de Fevereiro de 2018.

Juldeci Lopes de CarvalhoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2018

A ACC do CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2018 de 03 de janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001802, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projeto de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 14/03/2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min no CMEI Irmã Maria Custódia de Jesus situado à Rua Belém AMP 03 Jardim Aureny II, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 15 de março de 2018, às 09 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3218-5595.

Palmas/TO, 19 de fevereiro de 2018.

Priscilla Rodrigues BilligPresidente da Comissão de Chamada Pública

CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2018

A ACCEI do Centro Municipal de Educação Infantil Miudinhos, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2018 de 08 de janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Pública nº 001/2018, Processo n.º 2018001892, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 14/03/2018, no horário de 07h30min às 15h30min no Centro Municipal de Educação Infantil Miudinhos, situado na Rua T. 08, Quadra 21, Lote Especial, Setor Santa Fé, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 15 de março de 2018, às 09h30min. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelos telefones (63) 3015-6045/3571-2127 ou ainda pelo e-mail: [email protected].


Lorena Amaral MullerPresidente da Comissão de Chamada Pública

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018

A ACCEI do Centro Municipal de Educação Infantil Príncipes e Princesas, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 004/2017 de 11 de dezembro de 2017, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001769, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projeto de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 13/03/2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min no Centro Municipal de Educação infantil Príncipes e Princesas situado à Quadra 106 Norte, Alameda 17, Lote 16, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 14 de março de 2018, às 15 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelos telefones (63) 3225-1611 e 8468-3503.


Samayane Antonieta Vieira de OliveiraPresidente da Comissão de Chamada Pública


A ACCEI do CMEI Sonho Encantado, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2018 de 05 de janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Pública nº 001/2018, Processo nº 2018002187, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei 11.947/2009 e a Resolução do FNDE n.º 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 13/03/2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min no CMEI Sonho Encantado, situado na Quadra 1104 Sul, Alameda 09 APM, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para analise das documentações e dos projetos de vendas no dia 14 de março de 2018, às 15 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3214-2874.


Marcos Alberto Ribeiro TellesPresidente da Comissão de Chamada Pública




CHAMADA PÚBLICA N° 001/2018

A ACE da Escola Municipal Benedita Galvão, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria n° 002/2017 de 20 de dezembro de 2017, torna público que fará realizar a Chamada Pública n° 001/2018, Processo nº 2018001046, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei 11.947/2009 e a Resolução do FNDE n° 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 13/03/2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min na Escola Municipal Benedita Galvão situada na Rua NC 12, Quadra 41, Lote 11, Bela Vista, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 14 de março de 2018, às 09 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3572-1163.


Rosa Maria da CruzPresidente da Comissão de Chamada Pública


A ACE da Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2018 de 02 de janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001856, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 12 de março de 2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min na Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda, situada na Rua Rio de Janeiro, QSE 01, Praça da Feira do Jardim Aureny I, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 13 de março de 2018, às 15 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3218-5507.


Zilda Fonseca dos Santos Presidente da Comissão de Chamada Pública


A ACE da Escola Municipal Degraus do Saber, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 001/2018 de 02 de Janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Pública nº 001/2018, Processo nº 2018002038, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 13/03/2018, no horário de 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min na Escola Municipal Degraus do Saber situado à Quadra 1.004 Sul, APM 14, Alameda 06, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 14 de Março de 2018, às 09 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3217-2415.


Zulmira Trindade de SousaPresidente da Comissão de Chamada Pública


A ACCEI do Centro Municipal de Educação Infantil Carrossel, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2018 de 03 de janeiro de 2018, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001980, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 12/03/2018, no horário de 08h às 12h e das 14h às 18h no CMEI Carrossel situado à Quadra 405 Sul, QI.18 APM 2A/2B, Alameda 09, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 13 de março de 2018, às 09 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3214-4213.


Edilane da Silva Canedo de CastroPresidente da Comissão de Chamada Pública


A ACE da Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 002/2017 de 21 de dezembro 2017, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001783, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 12/03/2018, no horário de 12h às 18h na Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva situado à Quadra 405 Norte, APM 01, Lote 02, Plano Diretor Norte - Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 13 de março de 2018, às 09 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3218-5299.


Luciana Fernandes Marcacine de OliveiraPresidente da Comissão de Chamada Pública


A ACE da Escola Municipal de Tempo Integral Lago Sul, através da Comissão de Chamada Pública, conforme Portaria nº 010/2017 de 14 de dezembro de 2017, torna público que fará realizar a Chamada Publica nº 001/2018, Processo nº 2018001688, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, atendendo ao Art. 21 da Lei nº. 11.947/2009 e a Resolução do FNDE nº. 026/2013. O Edital poderá ser retirado pelos grupos formais e informais, que deverão entregar a documentação e projetos de vendas, a partir da data de publicação deste até o dia 12/03/2018, no horário de 08h às 17h no Colégio Esportivo Militar do Corpo de Bombeiros Professora Margarida Lemos Gonçalves situado à Rua Joao Pires Querido Filho, APM 11, Loteamento Lago Sul, Palmas/TO, onde acontecerá a sessão pública para análise das documentações e dos projetos de vendas no dia 13 de março de 2018, às 15 horas. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3212-1407.


Gorete Ribeiro RegoPresidente da Comissão de Chamada Pública




AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇO Nº 001/2018

A ACE da Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar às 09 horas do dia 07 de março de 2018, na Sala da Direção na Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, localizado no endereço 405 Norte, APM 01, Alameda 16, Lote 01- Palmas/TO, a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO n.º 001/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a referida Unidade de Ensino, de interesse da Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, Processo n.º 2018001617. O Edital poderá ser examinado ou retirado pelos interessados na Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, no endereço acima citado, no horário das 14h às 18h, em dias úteis. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone (63) 3218-5299.


Luciana Fernandes Marcacine de OliveiraPresidente da Comissão Permanente de Licitação


A ACE da Escola Municipal de Tempo Integral João Beltrão por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar às 09h30min do dia 07 de março de 2018, na Sala da Direção na Escola Municipal de Tempo Integral João Beltrão, localizado no endereço Fazenda Varjão, TO 020 KM 16, Zona Rural, Palmas/TO, a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO n.º 001/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a referida Unidade de Ensino, de interesse da Escola Municipal de Tempo Integral João Beltrão, Processo n.º 2018002748. O Edital poderá ser examinado ou retirado pelos interessados na Escola Municipal de Tempo Integral João Beltrão, no endereço citado, no horário de 08h às 16h, em dias úteis. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelos telefones (063) 98409-6887/99204-6930.


Gilvan Almeida de Araújo Presidente da Comissão Permanente de Licitação


A ACE da Escola Municipal de Tempo Integral Lago Sul por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar às 15 horas do dia 07 de março de 2018, na Sala da coordenação financeira no Colégio Esportivo Militar do Corpo de Bombeiros Professora Margarida Lemos Gonçalves localizado no endereço Rua Joao Pires Querido Filho, APM 11, Loteamento Lago Sul, Palmas/TO, a Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO n.º 001/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a referida Unidade de Ensino, de interesse do Colégio Esportivo Militar do Corpo de Bombeiros Professora Margarida Lemos Gonçalves, Processo n.º 2018001690. O Edital poderá ser examinado ou retirado pelos interessados no Colégio Esportivo Militar do Corpo de Bombeiros Professora Margarida Lemos Gonçalves, no endereço acima citado, a partir dessa publicação até o dia 06 de março de 2018, às 15 horas, no horário de 08h às 17h, em dias úteis. Mais informações poderão ser obtidas na Unidade de Ensino ou pelo telefone 3212-1407.


Gorete Ribeiro RegoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

Secretaria da Habitação

PORTARIA Nº03/2018

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal de Contrato com despesas de gestão centralizada, na forma que especifica.

O Secretário Municipal Da Habitação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Medida Provisória n° 5, de 19 de janeiro de 2017, combinado com o Ato nº 78 – NM, de 1’5 de janeiro de 2017.

Considerando que a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 em seus artigos 66 e 67 determina que “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial” e que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”;

Considerando que administração Pública deve observar as boas práticas administrativas no que diz respeito ao princípio da segregação das funções (Acórdão n° 95/2005 – TCU Plenário);

Considerando o Decreto municipal nº 1.031, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para gestão das despesas públicas e adota outras providências;

Considerando que a gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento do objeto contratado;

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Julliana Menelik Costa – Matrícula: 13.984-1 como titular e a servidora Izabella Rodrigues Coimbra – Matrícula: 403.029.759, como suplente, para exercer a função de Fiscal de Contrato, abaixo relacionados, sem direito a qualquer tipo de remuneração adicional e sem prejuízo de suas atribuições funcionais:

N° processo Objeto do contrato N° do contrato Empresa Contratada

2016052606 Reprografia 172/2016PRIME SOLUTION SOLUÇÕES EM

IMPRESSÕES LTDA

2014038739 Manutenção de ar condicionado central - JK 022/2015 TEC CENTER COMERCIAL LTDA

2015000376 Manutenção de elevadores - JK 030/2015 ATLAS SCHINDLER S/A

2013018325 Locação de imóveis 007/2013SANTOS PARTICIPAÇÕES E

INVESTIMENTOS LTDA

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;




VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

IX – Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

X – Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI – Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento;

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Habitação, aos 08 dias do mês fevereiro de 2018.

Antônio Evangelista Pereira Júnior Secretário da Habitação

Secretaria de Desenvolvimento Social

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2018

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAPARTÍCIPES: O MUNICÍPIO DE PALMAS, por meio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a empresa NEWTON VIEIRA TREINAMENTOS LTDA – MEOBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua aos celebrantes, para viabilizar o treinamento, Coaching em Grupo, aos gestores de instituições de apoio social, vinculados à Secretaria de Desenvolvimento SocialVALOR: Sem ônus, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.VIGÊNCIA: Pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o disposto no artigo 57 da Lei 8.666/1993.BASE LEGAL: Processo nº 2017.071.403, do Parecer nº 208/2018/SUAD/PGM (fls. 30/44) e nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 250/2003.RECURSOS: As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Secretaria de Segurançae Mobilidade Urbana

PORTARIA Nº 025/2018/GAB/SESMU, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Instaurar Sindicância para apurar ocorrência, tendo como

partes a Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto de Palmas –

COOPERPALMAS e o Senhor Delmar Souza de Oliveira Santos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo nº 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a n° 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 21, de 11 de agosto de 2017, combinado com o ATO Nº 075-NM, de 2 de fevereiro de 2017, publicado no D.O.M. nº 1.685.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar fatos decorrentes de denúncia formalizada pelo Senhor Delmar Souza de Oliveira, Permissionário de Táxi nº 115, através de seu procurador José Divino Rocha Couto, contra a Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto de Palmas, conforme relatório anexo.

Art. 2º Constituir Comissão Especial de Sindicância composta pelas servidoras abaixo relacionadas, tendo como membros suplentes, servidores efetivos da Administração Pública Municipal:

I - Veruska Regiane Figueiredo Gomes Vargas – Presidente;II - Carolina Santos de Sousa – Secretária;III - Fabíola Barros Akitaia – Membro.

Art. 3º A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, a partir da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2018.

MAJOR LEONARDO GOMES COELHO Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Secretaria Extraordinária de Projetos, Captação de Recursos

e Energias Sustentáveis

EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº 01/2018

PROCESSO Nº: 2017041617.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à ACNO 11, AV. LO 02, PLANO DIRETOR, PALMAS – TO.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.120, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: UNITÁ SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, a empresa UNITÁ SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 21.561.058/0001-84, representada senhor Rafael Duarte Boff, CPF nº 953.228.762-00 RG nº 425470 SSP/PA.





PROCESSO Nº: 2017072937.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à 106 SUL, ALAMEDA 24, LOTE 06, Nº 05, unidade consumidora nº 8/208817-7.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Elizabeth Leda Barros Monteiro.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Srª Elizabeth Leda Barros Monteiro, inscrita no CPF n.º 021.409.421-91 e RG nº 553 – SSP/TO.


PROCESSO Nº: 2017064327.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QD. 104 SUL (ACSE 11), RUA SE 07, CONJ. 01, LT. 16 A, unidade consumidora nº 8/2382521-9.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: FERPAM - COM. DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, a empresa FERPAM - COM. DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 01.040.887/0001-04, representada por senhor Ivan Ricardo Naves Inacio, CPF nº410.020.241-53 RG nº1609038/2 – SSP/TO.


PROCESSO Nº: 2017070734.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QUADRA 1407 SUL, QI. 02, LOTE 15, AVENIDA NS 15, unidade consumidora nº XXXXXXXX.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Alexandre Augustus Lopes Elias El Zayek.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no

CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr° Alexandre Augustus Lopes Elias El Zayek, inscrito no CPF n.º 788.733.801-82 e RG nº 3.470.224/2 .


PROCESSO Nº: 2017073154.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QD. 308 SUL, ALAMEDA 10 COM ALAMEDA 02, LT. 01 - A, unidade consumidora nº 8/1791161-1.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Org. Segurança Eletrônica LTDA – ME.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, a empresa Org. Segurança Eletrônica LTDA – ME, inscrita no CNPJ n.º 02.851.222/0001-43, representada por senhor Luiz Carlos Tiepelmann Gumiel, CPF nº109.351.699-20 RG nº 837.858 – SSP/TO.


PROCESSO Nº: 2017073160.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à 309 SUL, RUA 03, Nº05, QI.13, unidade consumidora nº 8/2845176-3.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: José Luis Pereira.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 20/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr°José Luis Pereira, inscrito no CPF n.º 082.956.381-49 e RG nº 1.311.658.


PROCESSO Nº: 2017076317.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QUADRA 404 SUL, ALAMEDA 05, LOTE 06, QR.02, unidade consumidora nº 8/934395-5.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Gilson Marafiga Pedroso. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.




SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr° Gilson Marafiga Pedroso, inscrito no CPF n.º 693.501.400-04 e RG nº 1050299302 - SSP/RS.


PROCESSO Nº: 2017073639.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QUADRA 604 SUL, AL. 06, QI. I LOTES 25/27, Nº 34, unidade consumidora nº 8/221735-4.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Moises Vieira Labre.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr° Moises Vieira Labre, inscrito no CPF n.º 212.454.791-72 e RG nº 1.328.327 – SSP/TO.


PROCESSO Nº: 2017069516.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QUADRA 16 NORTE, Al. 10, LT.13 PLANO DIRETOR NORTE, unidade consumidora nº 8/208427-5.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Luis Fernando Eickhoff.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr° Luis Fernando Eickhoff, inscrito no CPF n.º 610.876.290-04 e RG nº 906.735 SSP/TO.


PROCESSO Nº: 2017073235.ESPÉCIE: Termo de Acordo. OBJETO: O objeto do presente Termo é a adesão ao incentivo fiscal do Programa Palmas Solar, sobre o imóvel localizado à QUADRA 1104 SUL, ALAMEDA 13, Nº 13, unidade consumidora nº 8/207758-4.BASE LEGAL: Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015 e suas alterações, Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, normas e padrões da ABNT e da Energisa.COMPROMITENTE: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES.COMPROMISSÁRIO: Wellington Batista Parreira Neto.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é o estabelecido no

SELO SOLAR, emitido pela SECRES.DATA DA ASSINATURA: 19/12/2017.SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos, Captação de recursos e Energias Sustentáveis - SECRES, representada pelo seu Secretário Fábio Frantz Borges, inscrito no CPF Nº 713.342.621-87 e RG nº 251.329 SSP/TO, e por outro lado, o Sr° Wellington Batista Parreira Neto, inscrita no CPF n.º 767.134.581-49 e RG nº 31949182320789 – SSP/GO.

Fundação Cultural de Palmas

PORTARIA/GAB-P/FCP Nº. 017/2017, de 08 de fevereiro de 2018. (*)

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito desta Fundação Cultural, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei N.º 137, de 18 de junho de 2007, Lei Municipal nº 2.299, de 30 de março de 2017; Decreto Municipal nº 1.031, de 29 de maio de 2015, e considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 010/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nº 02/2008 de 07/05/2008, e nº 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 1.031, publicado em 29 de maio de 2015, em seu Art. 39, inciso I e II, que dispõe sobre os procedimentos para gestão das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições.

CONSIDERANDO a recomendação Nº 5/2015, de 19 de janeiro de 2015, emitida pelo Secretário Municipal de Transparência e controle Interno e ainda, visando promover um melhor e mais efetivo acompanhamento/controle da execução dos serviços onde efetivamente estes são prestados.

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e suplente do Contrato nº 002/2018/FCP, referente ao Processo nº 2018003583, cujo objeto do presente contrato é a contratação da banda mini saia, por meio de seu representante exclusivo, para apresentação artística no Parque Municipal da Pessoa Idosa em Palmas TO, no dia 08 de fevereiro de 2018, como parte da programação do Baile Municipal de Carnaval da pessoa Idosa, firmado por meio da Fundação Cultural de Palmas com a empresa JR EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.455.806/0001-30.

SERVIDORES MATRÍCULA

TITULAR Luciane de Marque de Bortoli 184131

SUPLENTE Euzeni Pedroso Grimm 1020931

Art. 2º - São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem




vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII – Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

IX – Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

X – Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI – Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento;

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Gestor e Suplente do Contrato nº 002/2018/FCP, referente ao Processo nº 2018003583, firmado por meio da Fundação Cultural de Palmas com a empresa JR EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 18.455.806/0001-30.

SERVIDORES MATRÍCULA

TITULAR Lucíola Bandeira M. B. Queiroz 413028791

SUPLENTE Romário Miranda Aquino 413028792

Art. 4º São atribuições do Gestor de Contrato:

I – Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos;

II – Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III – Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários;

IV – Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso;

V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/ notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Gabinete da Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

HECTOR FABIO VALENTE FRANCOPresidente

Fundação Cultural de Palmas

_________________

(*) REPUBLICAÇÃO por incorreção

Publicada no Diário Oficial do Município de Palmas N° 1.937, de 9 de fevereiro de 2018, págs. 13 e 14.

PORTARIA/GAB-P/FCP Nº. 018/2018, de 16 de fevereiro de 2018.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 137, de 18 de junho de 2007, e Lei Municipal nº 2.299, de 30 de março de 2017, e em consonância com o Edital de Chamamento Público nº 016/FCP/2017 – PROMIC 2017,

Considerando o encerramento do período para interposição de pedido de reconsideração ao resultado preliminar da Fase de Habilitação do certame;

Considerando que não houve recursos deferidos;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado final da Fase de Avaliação e Seleção do Edital de Chamamento Público nº 016/FCP/2017, conforme a seguir:

a) Eixo I:

Proponente Projeto Área Nota Resultado

1 Stella Antunes FernandesObservatório Criativo Palmas

Para VocêArte digital 10 Aprovado

2 Alessandra Amorim Barbosa Macedo Gravação CD Atos Música 9,0 Aprovado

3Instituto de Desenvolvimento da Educação,

Interação e ApoioIdeia em Vozes Música 8,7 Aprovado

4 Jefferson Lucas Araújo Leal Festival de Dança - MOVE Dança 8,0 Aprovado

5Veros Ambiental – Sociedade Ambiental,

Cultural e Educacional

Cantos em Si: Identidade

Tocantinense

Leitura, livro,

literatura7,62 Aprovado

6 Federação Tocantinense de Tiro com ArcoAkwe Nokrezemte = Novos

Cânticos AkweMúsica 7,37 Aprovado

7Fundação de Apoio Científico e Tecnológico

do Tocantins

As Bruxas e a Floresta

do ReinoTeatro 7,2 1º Suplente

8 Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência Raízes da Tradição Dança 6,7 2º Suplente

9 Víntage Música & EventosProdução e Gravação do

CD ‘Alma’Música 6,5 3º Suplente

10Organização Mulheres Amigas do Bem

de PalmasSarau de Repertório Música 6,0 4º Suplente

11 Associação Companhia Os Kako5º Festival de Circo de

TaquaruçuCirco 5,7 5º Suplente

12 Associação Viva MúsicaProjeto Amazônia em

Quadrinhos

Leitura, livro,

literatura5,0 6º Suplente

13 Instituto Social do TocantinsAquilo que Você Faz em Mim...

Por DentroArtes visuais 4,62

Desclassificado

conforme

subitem 13.2 do

Edital

14Instituto Semeartes - Semeadores das Artes

do Estado do Tocantins

Rapto Convida para o Show:

DesobedientesMúsica 4,5

Desclassificado

conforme

subitem 13.2 do

Edital

15 Top 3 Service LTDA O Trono do Estudar Dança 4,25

Desclassificado

conforme

subitem 13.2 do

Edital

16 Instituto Araguaia Tocantins Cartografia D’Alma Artes visuais 3,75

Desclassificado

conforme

subitem 13.2 do

Edital

17Associação Contágius – Cia. de Dança

e TeatroSe Me Olhassem Olhos... Dança -

Inabilitado por

inobservância

ao subitem 2.3

do Edital

18 Associação Contágius – Arte em Movimento Aldeia Global Música -

Inabilitado por

inobservância

ao subitem 2.3

do Edital

19 Charlene Oliveira de Brito A Coragem de Anne Frank Teatro -

Inabilitado por

inobservância

ao subitem 5.9

do Edital




b) Eixo II:


1 Edivan Ribeiro CostaFazendo Cidadania Através

da ArtesArtes visuais 8,0 Aprovado

2 Flaviana Oliveira XavierOficina: Fotografia nas Artes

CênicasArtes visuais 7,5 Aprovado

3 Instituto Soma Palmas Junina.TVCidadania

Cultural6,5 Aprovado

4 Contexto Produção Cultural Quando o Tempo é Arte Música 4,25

Desclassificado

conforme

subitem 13.2

do Edital

5 Jaidson Matos Martins Música e Poesia na Praça Música -

Inabilitado por

inobservância

aos subitens

5.9 e 6.1 do

Edital

c) Eixo III:


1 Instituto Araguaia Tocantins A Cantora Careca Teatro 9,15 Aprovado

2 Instituto Arte Educacional Utambor

Música de Expressão

Tocantinense Pelas Escolas

e Praças

Música 9,1 Aprovado

3 Associação Compahia Os KakoInterCirco – Intercâmbio

Circense Tocantins / São PauloCirco 9,05 Aprovado

4 Instituto Cultural e Ambiental Tocantinense

Diálogos Internacionais:

Sleepwalk Collective em

Palmas

Teatro 8,9 Aprovado

5 Lamira Artes Cênicas LTDA Gibi para Pimpolhos Dança 8,7 Aprovado

6 Associação Casa da Árvore Palmas no Picadeiro Circo 8,6 Aprovado

7Cia Experimental de Formação e Produção

Cultural de PalmasZé nas Feiras Teatro 7,9 1º Suplente

8 Irma Cristina Silva GalhardoCaravana de Lendas do

Tocantins

Leitura, livro,

literatura7,5 2º Suplente

9 Instituto Soma Palmas Diálogos na Cauda do Pavão Teatro 7,4 3º Suplente

10 Veridiana de Cassia Barreto Cesarino Jujubas Música 7,25 4º Suplente

11 José Antônio Borges EstevesMostra Cultural “Arte e Cultura

na Feira”

Artes

populares6,9 5º Suplente

12 M.B.P.M – Fervedouro Palmas Palco Brasil Teatro 6,0 6º Suplente

Art. 2º Os proponentes aprovados ficam convocados a entregar a documentação complementar, conforme o regulamento do certame, em até cinco dias úteis contados do dia subsequente à data de publicação deste resultado no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

HECTOR FABIO VALENTE FRANCOPresidente da Fundação Cultural de Palmas

Fundação de Meio Ambiente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018.

A Fundação Municipal de Meio Ambiente - FMA, em consonância com as atribuições que lhes confere a Lei 1.011/2011, regulamentada pelo Decreto nº 244/2002 e de acordo com o artigo 43 a 57, CONVOCA todos os interessados para participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 27/02/2018 às 19 horas, que será realizado na ARSE 72 (706 Sul), Conjunto de lotes L, Alameda 02, lote 03 – Edifício Luar do Cerrado, Plano Diretor Sul, município de Palmas - TO. A audiência pública tem a finalidade de obter aprovação da população local referente à localização e instalação da Estação Rádio Base (Torre de Celular) em área residencial

na Quadra ARSE 72 (706 Sul), Conjunto de lotes L, Alameda 02, lote 03 – Edifício Luar do Cerrado com vista à emissão das Licenças Municipais Prévia e Instalação do empreendimento, que tem como requerente a American Tower do Brasil Ltda, CNPJ n° 04.052.108/0001-89, cujo processo de Licenciamento Ambiental está registrado na FMA sob o número 2013052020.O estudo ambiental está disponível para consulta na Fundação Municipal de Meio Ambiente, localizada na Quadra 104 Sul, Avenida JK, Conjunto 02, Lote 33, 2º Andar, CEP: 770020-012 Palmas/TO.

Palmas, 14 de fevereiro de 2018

Hebert Veras NunesPresidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente

Agência Municipalde Turismo

PORTARIA N.º 028/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, no uso de suas atribuições, conferida pelo ATO Nº 186 – NM, de 09 de fevereiro de 2018, em conformidade com o art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 1.031, de 29 de maio de 2015 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

Resolve:

Art.1º Designar os servidores abaixo com o encargo de Fiscal do Contrato Nº 024/2018 e Suplente referente ao Processo n.° 2017064086, cujo objeto é a contratação da empresa A L MARIANO XAVIER EIRELI - ME para fornecimento de kit lanches para atender demanda da AGENCIA MUNICIPAL DE TURISMO.

SERVIDORES MATRICULA

TITULAR Renata Souza Oliveira da Silva 413028725

SUPLENTE Andréia Peres Nunes 413028723

Art. 2º São atribuições do fiscal de contrato, e na sua ausência respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exeqüibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativa à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado;




VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência;

Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE TURISMO em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos nove dias do mês de fevereiro de 2018.

Euzimar Pereira de AssisPresidente

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2018

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CONTRATANTE: PMP- AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO.CONTRATADO: A L MARIANO XAVIER EIRELI - ME OBJETO: Aquisição de Kit lanches, para atender demanda da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze meses) a partir de sua assinaturaDATA DA ASSINATURA: 09/02/2018VALOR TOTAL: R$ 39.950,00 (trinta e nove mil novecentos e cinqüenta reais)

Publicações Particulares

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa EDICEU RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 377.448.601-87, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a LMP, LMI, LMO para a atividade EXTRAÇÃO DE CASCALHO, com endereço no LOTE 18 DO LOTEAMENTO COQUEIRINHO, 2ª ETAPA, cidade/UF PALMAS - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e no Processo Nº 2017064086.RECURSOS: As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 03.1400.23.695.1116.3105 e 03.1400.23.695.1116.4557, Natureza de Despesa 3.3.90.39, Fonte: 001000103, Nota de Empenho: 2066, 2067 e 2068.SIGNATÁRIOS: Euzimar Pereira de Assis, brasileiro, bacharel em Teologia, portador de CPF n.º 801.198.591-49 e RG nº 250.461 SSP/TO, residente nesta capital–AGTUR/AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO/CONTRATANTE e Joao Luiz Xavier de Souza, brasileiro, comerciante, portador do CPF n.º 278.536.081-87 e RG nº 129.9110 2ª via/SPTC/II/GO SSP/TO, residente e domiciliado, nesta Capital representante legal da empresa - A L MARIANO XAVIER EIRELI - ME/CONTRATADA.

Diario Municipio N 1941 17...

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