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DECRETO Nº 23.803 DE 08 DE JANEIRO DE 2008

DIÁRIO OFICIAL Nº 05 DE 08 DE JANEIRO DE 2008

Dá nova redação ao Decreto nº 23.714

de 07 de dezembro de 2007, que instituiu

o Programa de Incentivo à Regularização

Fiscal do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso

da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do

Estado, e considerando o disposto no Convênio ICMS n° 120, de 28

de setembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, caput, e 5º, inciso I, alíneas “a”, “b” e

“c”, e § 2° do inciso III, do Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de

2007, passam a viger com a seguinte redação:

Artigo 2º, caput:

“Art. 2º - Para fins de parcelamento as disposições contidas

neste Decreto não se aplicam às empresas enquadradas no Simples

Nacional e nem aos contribuintes com estabelecimentos comerciais

localizados fora do território do Maranhão.”

Artigo 5º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2° do inciso III:

“Art. 5º ( - )

I – ( - )

a) 100% (cem por cento) da multa e juros, se o pagamento

ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2008;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da multa e até 60% de

juros, se o pagamento ocorrer até o dia 29 de fevereiro de 2008;

c) 40% (quarenta por cento) da multa e juros, se o pagamento

ocorrer até o dia 31 de março de 2008;

III – ( - )

§ 1° ( - )

§ 2° A adesão no programa dar-se-á por opção do contribuinte,

a ser formalizado até sessenta dias a contar da publicação deste

Decreto e homologado pelo fisco:”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUIS, 08 DE JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA

E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda.


2



Dispõe sobre a revogação de dispositivo

do Decreto Estadual nº 22.077, de 05 de

maio de 2006.


das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º e seu parágrafo único do Decreto

Estadual nº 22.077, de 05 de maio de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


ADERSON LAGO


ABDELAZIZ ABOUD SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

MARIA HELENA NUNES CASTRO

Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


3



Admite na Ordem dos Timbiras as personalidades

que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, na qualidade

de Grão-Mestre da Ordem dos Timbiras e de acordo com a Lei

Delegada nº 160, de 04/07/84, regulamentada pelo Decreto nº 10.346,

de 30/01/87, e

Considerando que o ingresso na Ordem dos Timbiras é deferido

às personalidades que se distinguiram por relevantes serviços prestados

ao Estado do Maranhão, concorrendo para o bem-estar social e

grandeza material e espiritual do seu povo;

Considerando que as personalidades de que trata este Decreto

se tornaram credoras do reconhecimento público maranhense pela obra

que vêm realizando em seus respectivos setores de atividade,

DECRETA:

Art. 1º São admitidos na Ordem dos Timbiras, no Grau de

Cavaleiro, os Pastores Evangélicos ADONIAS BRELAZ e

SALUSTIANO SILVA SOUZA.





JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício


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Institui a emissão obrigatória de passes fiscais

interestaduais eletrônicos - PFIe no

SCIMT pelos contribuintes maranhenses.


das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição

do Estado e tendo em vista o disposto nos protocolos ICMS nºs 10/03,

55/04 e 19/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de passe

fiscal interestadual eletrônico (PFIe), no Sistema de Controle Interestadual

de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), para todas as indústrias,

distribuidores e revendedores maranhenses nas saídas interestaduais

dos produtos ou mercadorias controlados por esse instrumento, relacionados

no Anexo I, com a observância dos prazos de implantação, a

seguir estabelecidos:

I - a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis

líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e

autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas (TRR), assim

definidos e autorizados por órgão federal competente.

II - a partir de 1º de setembro de 2008, para os contribuintes:

a) fabricantes de cimento;

b) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes

frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas e frango

resfriado ou congelado;

c) fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes.

III - indústrias, distribuidores e revendedores dos demais produtos

previstos no Anexo I deste decreto, a partir de 1º de setembro de 2008.

§ 1º Os comerciantes varejistas ou depósitos que efetuarem

saídas interestaduais com os produtos ou mercadorias relacionadas no

Anexo I também serão obrigados a emitir passe fiscal interestadual

eletrônico (PFIe).

§ 2º Ficam desobrigados de emitir o passe fiscal interestadual

eletrônico (PFIe) os comerciantes atacadistas ou varejistas quando realizarem

operações interestaduais em quantias inferiores a R$ 1.000,00

e que estejam acompanhadas de outras mercadorias, desde que não

fique caracterizado fracionamento da operação mercantil.

§ 3º As operações relativas à circulação com mercadorias relacionadas

no Anexo I, observadas as exceções previstas neste Decreto,


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que não estiverem acobertadas de passes fiscais interestaduais eletrônicos

(PFIes) sujeitarão os infratores, por nota fiscal não acobertada,

a multa prevista no art. 563 do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(RICMS) aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Os contribuintes que adotarem a Nota Fiscal Eletrôni2

ca (NFe) nas suas operações de saídas ou para as operações de entradas

para os produtos relacionados no art. 1º deste Decreto ficam desobrigados

de emissão do passe fiscal interestadual eletrônico (PFIe).

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao fornecedor

de couro bovino, do tipo “in natura” ou salmourado, de rudimentar

organização, que permanecerá sujeito às normas relativas à emissão

de passe fiscal aplicáveis aos demais contribuintes, desde que esteja

devidamente acobertado da documentação fiscal e, quando couber,

acompanhado do comprovante de recolhimento antecipado, previstos

na legislação tributária.

Art. 4º A relação de produtos ou mercadorias do Anexo I será

alterada na conformidade do que for estabelecido em novos Protocolos

ICMS sobre o assunto.

Art. 5º A emissão dos passes fiscais interestaduais será automática

através do envio de arquivos eletrônicos, conforme leiaute definido

no Anexo II, contendo as informações fiscais da operação comercial,

extraídos do aplicativo ou sistema corporativo do contribuinte,

que corresponde à solicitação de emissão de um passe fiscal, juntamente

com as informações de autenticação registradas no sistema.

Parágrafo único. O portal do Sistema de Controle Interestadual

de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) deverá disponibilizar serviço

pela Internet, via webservices, para efetivar uma prévia validação

do arquivo antes da emissão do passe fiscal interestadual eletrônico

(PFIe) e devolução do arquivo com o passe fiscal gerado.

Art. 6º A representação gráfica do passe fiscal interestadual

eletrônico (PFIe), impressa em papel comum em única via pela empresa

solicitante a partir do arquivo do passe fiscal interestadual gerado

e devolvido pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias

em Trânsito (SCIMT), que acobertará a operação relativa à circulação

da mercadoria, conterá impressos, em destaque, a chave de acesso

e o código de barras linear, tomando-se por referência o padrão I25

(Interleaved 2 of 5), conforme modelo definido no Anexo III.

Art. 7º A validade do passe fiscal interestadual eletrônico (PFIe)

impresso está vinculada ao seu armazenamento no banco de dados do

Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).

Art. 8º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda do

Maranhão, mediante ato do seu titular, poderá ser estabelecida a

obrigatoriedade de certificação digital para assinatura do arquivo enviado

pelo contribuinte e do arquivo devolvido pelo Sistema de Controle

Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), de maneira

a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Art. 9º Todas as orientações contidas relativas a leiaute,


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especificações e padrões técnicos de comunicações contidas no Manual

de Integração - Contribuinte, desenvolvido pela equipe técnica

do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários

Estaduais (ENCAT), devem ser rigorosamente seguidas.

Art. 10. Nas situações de contingência decorrentes de falhas e/

ou indisponibilidade dos webservices, assim como qualquer outro problema

decorrente de falhas da infra-estrutura do sistema, o contribuinte

deverá emitir passes fiscais interestaduais diretamente do portal do Sistema

de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT).

Parágrafo único. Havendo problemas decorrentes da infraestrutura

do contribuinte, os gestores chefes da área de fiscalização de

mercadorias em trânsito da Secretaria de Estado da Fazenda do

Maranhão poderão autorizar temporariamente a emissão de passes fiscais

interestaduais nos postos fiscais, mediante solicitação prévia e

formal do contribuinte e efetiva comprovação do problema.

Art. 11. Ficam mantidas todas as rotinas operacionais de controle

de registro de passagem e baixa do passe fiscal interestadual eletrônico

(PFIe), estabelecidas pelo Protocolo ICMS 10/2003 e suas

alterações posteriores.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

a partir de quando produzirá efeitos.


EM SÃO LUIS, 16 DE JANEIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercicio


Secretário de Estado da Fazenda


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DECRETO Nº 23.599 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007


Abre a Encargos Gerais do Estado – Encargos

Financeiros/SEPLAN, crédito suplementar

no valor de R$ 7.990.400,00

(sete milhões, novecentos e noventa mil e

quatrocentos reais), para o fim que especifica.


de suas atribuiçõeas legais e de conformidade com o disposto no art.

43. § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e inciso III do

art. 5º da Lei Estadual nº 8.536 de 14.12.2006,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto a Encargos Gerais do Estado – Encargos

Financeiros/SEPLAN, crédito suplementar no valor de R$

7.990.400,00 (sete milhões, novecentos e noventa mil e quatrocentos

reais), destinado a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,

conforme Anexo I.

Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem

de anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento,

conforme Anexo II.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


EM SÃO LUÍS, 20 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


ADERSON LAGO






EDMUNDO COSTA GOMES

Secretário de Estado da Saúde

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO NO D.O


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DECRETO Nº 23.800 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007


Abre à Secretaria de Estado da Educação,

crédito suplementar no valor de R$

53.857.593,00 (cinqüenta e três milhões,

oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos

e noventa e três reais), para o fim que

especifica.


de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art.

43. § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, incisos II

e III do art. 5º e inciso II do art. 6º da Lei Estadual nº 8.536 de

14.12.2006 e incisos IV e VII do Parágrafo Único do art. 24 do Decreto

nº 22.927 de 12.01.2007,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação, crédito

suplementar no valor de R$ 53.857.593,00 (cinqüenta e três milhões,

oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e noventa e três

reais), destinado a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,

conforme Anexo I.

Art. 2º. Os recursos para atender ao presente crédito decorrem

de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento

no valor de R$ 37.857.593,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta

e sete mil, quinhentos e noventa e três reais), conforme Anexos

II e III e de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 16.000.000,00

(dezesseis milhões de reais), conforme Anexo IV.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO






LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Educação

Republicado por incorreção

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO


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DIÁRIO OFICIAL Nº 013 DE 18 E JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre o remanejamento de cargo

em comissão para a Casa Civil, e dá outras

providências.


das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição

Estadual e o disposto na Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de

2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado, da Secretaria de Estado da Administração

e Previdência Social para a estrutura da Casa Civil, um cargo

em comissão do Grupo Direção Geral e Assessoramento – DGA,

que passa a denominar-se Assessor Especial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 01/01/2008.




JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO





10



Dá nova redação a dispositivo do Anexo

3.0 do Regulamento do ICMS.


das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição

do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir o caput do art.

142 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto

nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

“Art. 142. O contribuinte usuário de ECF dotado de Memória

de Fita-Detalhe deverá, até o décimo dia de cada mês, reproduzir

em arquivo magnético todos os dados armazenados neste dispositivo

relativos ao exercício anterior.”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO





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Altera dispositivo do Regulamento do

ICMS, que dispõe sobre a concessão de

isenção do ICMS na importação de locomotiva

e trilho para estrada de ferro.


das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição do

Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 32/06 e 45,

de 18 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - O § 2º do art. 9º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de

julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O benefício previsto neste artigo: (Conv. ICMS 45/07).

I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto

de Importação (II);

II - aplica-se, também, na saída interestadual subseqüente;

III - dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial

de alíquotas, na hipótese do inciso II”.

Art. 2º Ficam convalidados, a partir de 09 de maio de 2007,

os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, nos termos

estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 45, de 18 de abril de 2007 até a

data de publicação deste Decreto.





JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO





12



Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto

n° 19.714, de 10 de julho de 2003,

que dispõe sobre a substituição tributária

nas operações com peças, componentes e

acessórios, para autopropulsados e outros

fins e dá outras providências.


da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição do

Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos 36/04, 49/04 e 11/06,

de 14 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 2º do

Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003:

“Art. 2º - A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição

tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de

venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o

preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido,

em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º - Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo

corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,

acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e

outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da

parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual

de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 2º - Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores,

nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o

art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado

adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos

os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento

adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,

ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação

sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado

de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também ao

estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas

cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato

de fidelidade. (Protocolo ICMS 11/06).

§ 4º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na

composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente

será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos

percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.


13

§ 5º - Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo

do adquirente, a base de cálculo corresponderá aos preços efetivamente

praticados na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro,

imposto e demais encargos, cobrados ou debitados ao destinatário.

§ 6º- Quaisquer benefícios adicionais, sob forma de constituição

de crédito tributário ou de qualquer outra natureza, concedidos

nas aquisições dos Estados signatários do Protocolo ICMS 49/04, serão

compensados na entrada em território deste Estado.

§ 7º - Ocorrendo a hipótese prevista no § 6º deste artigo, a

cobrança da diferença decorrente da carga tributária aplicada no Estado

de origem efetuar-se-á no momento da passagem pela primeira repartição

fiscal deste Estado.”

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos

contribuintes com fulcro no Decreto nº 23.479, de 16 de outubro

de 2007, a partir de 1º de novembro de 2007, até a data de publicação

deste Decreto.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 23.479, de 16 de outubro de 2007.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO





14



Altera denominação de cargo em comissão,

e dá outras providências.



Estadual e o disposto na Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Projetos,

Símbolo DAI-3, da Diretoria de Estudos Ambientais e Geoprocessamento,

da estrutura do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e

Cartográfico, passa a denominar-se Auxiliar Técnico.





JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO







15



Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto

n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que

dispõe sobre a substituição tributária nas

operações com aparelhos celulares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no

uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição

do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 135/

06 e 84, de 6 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos

celulares.

“Anexo 4.38

Das normas e procedimentos relativos à

substituição tributária nas operações com

aparelhos celulares.

Art. 1º Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador,

na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas operações

interestaduais com aparelhos celulares, nos termos e condições do

Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, a responsabilidade

pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido

pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista,

varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:

I Aparelhos celulares

8525.20.22 NCM

8525.20.24 NCM

8525.20.29 NCM

II

Cartões inteligentes

(smart cards e sim card);

8523.52.00 NCM

III

Terminais portáteis de

telefonia celular;

8517.12.31 NCM

IV

Terminais móveis de

telefonia celular para


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veículos automóveis;

8517.12.13 NCM

V

Outros aparelhos

transmissores, com

aparelho receptor

incorporado, de telefonia

celular;

8517.12.19 NCM

Art. 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição

será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as

operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de

venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade

competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante

ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias

operações.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço fixado ou

sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o

montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o

frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento

destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o

referido montante, do percentual de margem de valor agregado no

percentual de 13% para telefones celulares e demais produtos.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93,

de 10 de setembro de 1993, o imposto retido pelo sujeito passivo por

substituição será recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da remessa

da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos

Estaduais.

Art. 4º O disposto neste Anexo aplica-se também nas operações

internas.

Art. 5º Fica atribuída ao contribuinte deste Estado a responsabilidade

pela retenção do imposto a título de substituição tributária

sobre as mercadorias, de que trata este Anexo, existentes em estoque na

data de 31 de janeiro de 2008.”.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 23.558, de 8 de novembro de

2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.




JACKSON LAGO


AUGUSTO LAGO





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Aprova o Regimento Interno do Conselho

Estadual de Políticas sobre Drogas -

CEPOD-MA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM

EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso

III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da

Lei nº 8.719/07,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual

de Políticas sobre Drogas - CEPOD-MA, que com este se publica.





LUIZ CARLOS PORTO

Governador do Estado do Maranhão, em exercício

AUGUSTO LAGO


EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL

Secretária de Estado da Segurança Cidadã

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL

DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS NO MARANHÃO - CEPOD-MA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas -

CEPOD-MA, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança

Cidadã, com sede na cidade de São Luis, Capital do Estado do Maranhão,

criado pela Lei n° 8.719, de 28 de novembro de 2007, reger-se-á por

este Regimento Interno.

Art. 2º O CEPOD-MA tem por finalidade cooperar e auxiliar,

no âmbito do Estado, nas atividades de prevenção, fiscalização e controle

ao tráfico e ao uso de substâncias psicoativas, ou que determinem

dependência física ou psíquica, através de pesquisas e diagnósticos,

propostas de intervenção, orientação normativa, monitoramento das

ações e avaliação constante de variáveis e indicadores dessas questões.

Parágrafo único. No exercício de suas funções normativas, o

CEPOD-MA promoverá a elaboração de pesquisas e diagnósticos,

propostas de intervenção a partir das variáveis e indicadores evidenciados,

e buscará redimensionar o foco para valorização da vida.

Art. 3º Ao CEPOD-MA compete, ainda, no âmbito do Estado

do Maranhão, propor a política de controle das drogas, elaborar

planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, controle e

fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de drogas e


18

de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem

como exercitar outras funções em consonância com os objetivos do

Sistema Nacional de Prevenção, Recuperação, Ressocialização ao usuário

de drogas e Repressão ao consumo e ao tráfico.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º O CEPOD-MA objetiva:

I - formular diretrizes básicas da política estadual de prevenção,

assistência e controle do tráfico e do uso de substâncias psicoativas,

ou que determinem dependência física ou psíquica;

II - colaborar com os sistemas federal, estadual e municipal de

prevenção, tratamento e controle do uso de substâncias psicoativas,

objetivando um trabalho de parceria coordenado e eficaz;

III - promover diligências e medidas necessárias à implantação

de programas e projetos, acompanhar e fiscalizar as ações do Sistema

Estadual, com vistas a erradicar ou reduzir o uso de substâncias

psicoativas no Estado do Maranhão;

IV - sugerir e examinar acordos e convênios de interesse do

Estado, com entidades públicas federais, municipais e/ou internacionais,

inclusive particulares, que atuem na prevenção, recuperação e

ressocialização do usuário de substâncias psicoativas;

V - registrar as entidades, órgãos e programas que, no âmbito

estadual, atuem na prevenção ao consumo de drogas, na recuperação e

ressocialização do usuário de substâncias psicoativas, propondo-lhes

incentivos para acordos e convênios, conforme a legislação;

VI - estimular pesquisas, visando a subsidiar decisões quanto

às políticas públicas de prevenção ao uso, redução de danos sociais,

controle e fiscalização do tráfico de substâncias psicoativas;

VII - promover e estimular a realização, por especialistas ligados

ao assunto, de programas de capacitação, cursos periódicos de reciclagem,

especialização na área de prevenção, assistência e controle destinados a

conselheiros, professores das redes de ensino público e privado, técnicos

e especialistas em educação, em assistência social, em saúde, em segurança

pública e outros profissionais que atuem nessa área;

VIII - estimular, junto aos órgãos de formação e capacitação de

professores, a adoção de atitudes e estratégias de prevenção contra o

consumo de substâncias psicoativas;

IX - recomendar às redes de ensino público e privado a

implementação de programas específicos voltados para a valorização à

vida, onde as informações a respeito de substâncias psicoativas, efeitos

e conseqüências, prevenção ao uso, sejam priorizadas e colocadas

como parte de um contexto maior de educação e saúde.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O CEPOD-MA será composto de vinte e dois membros,

representando paritariamente o poder público estadual e a sociedade

civil.

§ 1º O poder público estadual será representado por um membro

de cada um dos seguintes órgãos:


19

I - Assembléia Legislativa;

II - Secretaria de Estado da Saúde;

III - Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

IV - Secretaria de Estado Extraordinária dos Direitos Humanos;

V - Secretaria de Estado da Educação;

VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

VII - Assessoria Especial do Governador;

VIII - Secretaria de Estado do Esporte;

IX - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;

X - Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;

XI - Defensoria Pública-Geral do Estado.

§ 2º A sociedade civil será representada por um membro de

cada uma das seguintes entidades:

I - Pastoral da Sobriedade da Arquidiocese de São Luís;

II - Grupo Amigos Solidários;

III - Grupo Solidariedade é Vida;

IV - Fórum DCA;

V - Grupo de Alcoólicos Anônimos - AA;

VI - Associação do Ministério Público do Maranhão;

VII - Associação dos Magistrados do Maranhão;

VIII - Conselho Regional de Farmácia do Maranhão;

IX - Associação Maranhense de Psiquiatria;

X - Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário;

XI - Conselho Regional de Psicologia do Maranhão.

Art. 6º Os representantes do poder público serão indicados

pelos órgãos de origem e nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 7º Os representantes da sociedade civil serão indicados

pelos gestores de suas respectivas entidades, conforme estatuto ou

legislação similar, e nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 8º Para cada membro titular do CEPOD-MA haverá um

suplente do mesmo órgão ou entidade, também nomeado por ato do

Governador do Estado.

Art. 9º Os membros do CEPOD-MA, titulares e suplentes,

terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período,

enquanto no desempenho das funções para as quais foram nomeados

ou indicados, respeitadas as indicações previstas em lei.

Art. 10. As atividades dos membros titulares e suplentes são

consideradas serviços públicos de alta relevância, não fazendo jus a

qualquer remuneração.

Art. 11. O Conselho será presidido por um de seus membros,

escolhidos entre eles, por maioria simples, onde serão eleitos o presidente,

o vice-presidente e o secretário executivo.

§ 1º A eleição dar-se-á mediante votação secreta, presentes a

metade dos conselheiros mais um, em escrutínio único. Em caso de

empate, uma nova eleição, também em escrutínio único, será realizada

em quarenta e oito horas; persistindo o empate, o presidente será o de

maior idade.

§ 2º Fica assegurada a alternância entre os conselheiros da sociedade

civil e do poder público para os cargos de presidente, vicepresidente


20

e secretário executivo.

Art. 12. Perderá a condição de conselheiro aquele membro que,

durante um ano, a partir da nomeação, tiver três faltas consecutivas ou

seis intercaladas às reuniões ordinárias do Conselho, sem a devida

justificativa aceita pela maioria dos seus membros, assegurada a ampla

defesa.

§ 1º Quando o titular se fizer representar pelo respectivo suplente,

não será considerada sua falta, para os fins deste artigo.

§ 2º Também perderá a condição de conselheiro aquele que, no

exercício da função, incorrer em ações ou omissões incompatíveis com

as finalidades e objetivos do Conselho definidos em lei e neste Regimento,

assegurada a ampla defesa.

§ 3º Havendo exclusão de conselheiro, a presidência dará notícia

à instituição ou entidade de origem, que indicará o seu substituto,

para nomeação pelo Governador.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 13. O CEPOD-MA é composto dos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Comissões;

IV - Secretaria Executiva, como órgão de apoio técnico e administrativo.

Art. 14. Compete ao Plenário, sem prejuízo das demais atribuições

que lhe são cometidas por seu regimento:

I - eleger, na forma do art. 11, o presidente, vice-presidente e o

secretário executivo, entre os membros titulares;

II - propor a inclusão ou exclusão de entidades ou órgãos na

composição do CEPOD-MA.

III - definir a composição das comissões

Art. 15. Ao presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar

as atividades do CEPOD-MA e, especificamente:

I - convocar, presidir as reuniões do Conselho e providenciar a

execução das respectivas decisões;

II - elaborar a pauta e especificar as atividades para cada reunião;

III - assinar documentos e deliberações do Conselho;

IV - propor projetos e plano de ação;

V - designar membros para tarefas especiais;

VI - expedir normas complementares relativas ao funcionamento

do Conselho, ouvido o plenário e as necessidades dos trabalhos;

VII - representar o Conselho junto ao Conselho Nacional e

perante órgãos, entidades e instituições, bem como em solenidades

onde se fizer necessário, ou designar um membro do próprio colegiado

como seu representante;

VIII - propor ou requerer aos conselheiros esclarecimentos

necessários à apreciação de assuntos pertinentes ao Conselho;

IX - acompanhar os trabalhos das comissões e secretaria executiva;

X - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades;

XI - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 16. Ao vice-presidente incumbe:


21

I - representar o presidente em suas ausências ou impedimentos,

com as mesmas prerrogativas a este conferidas, e suceder-lhe em

caso de vacância, quando então será declarado vago o cargo de vicepresidente,

devendo o mesmo ser preenchido na primeira reunião subseqüente

do Conselho;

II - auxiliar o presidente em todas as suas atividades e exercer

funções inerentes à presidência, na hipótese de delegação de competência.

Art. 17. As Comissões, de constituição permanente, serão instâncias

de articulação do CEPOD-MA, com os objetivos de discutir,

promover e propor consensos, estratégias e metodologias relativos às

áreas de que tratam a Política Estadual, o Sistema Estadual e outros

assuntos de interesse do Conselho.

Art. 18. Serão constituídas as Comissões de:

I - Prevenção;

II - Recuperação, Reinserção e Redução de Danos Sociais;

III - Redução da Oferta e da Demanda;

IV - Legislação e Pesquisa;

V - Eventos e Promoção;

VI - Gestão de Recursos.

Art. 19. As Comissões serão compostas, no mínimo, de quatro

integrantes, observado o critério da paridade.

Parágrafo único. Cada órgão ou entidade pode participar de

mais de uma Comissão.

Art. 20. Poderão participar das atividades das Comissões, a

convite de seu coordenador, ouvido o Plenário, e sem direito a qualquer

remuneração ou ressarcimento, representantes de organizações dos

setores públicos e privado e da sociedade civil organizada.

§ 1º O coordenador será escolhido pela própria Comissão.

§ 2º Sempre que entender necessário, o presidente poderá participar

das reuniões das Comissões, cabendo-lhe decidir em casos de

empate nas votações.

Art. 21. As Comissões terão as seguintes competências:

I - promover consensos, dar pareceres e propor orientações e

diretrizes estratégicas relativas às Políticas e dos Sistemas Estadual e

Nacional;

II - observar as prioridades e orientações estabelecidas pelo

plenário do Conselho e atender suas demandas;

III - identificar, debater e propor metodologias, técnicas e ferramentas

para a redução da demanda e da oferta de drogas, em observância

com as peculiaridades sociais, regionais e setoriais do Estado;

IV - propiciar subsídios e oferecer sugestões sobre assuntos de

interesse do CEPOD-MA;

V - desenvolver propostas para o alinhamento da política pública

estadual e nacional sobre drogas;

VI - desenvolver propostas para a implantação de atividades

de fiscalização e de redução da demanda e da oferta de drogas nos

diversos setores e regiões do Estado;

VII - elaborar e apresentar relatórios de atividades anuais ao

Conselho, para avaliação do plenário.


22

VIII - elaborar e articular atividades e eventos do Conselho.

Art. 22. O coordenador da Comissão deverá:

I - encaminhar à presidência a indicação dos convidados das

Comissões;

II - convocar, presidir e dirigir os trabalhos das reuniões da

Comissão;

III - elaborar e assinar as atas das reuniões, expedientes e pareceres

e encaminhar as proposições à secretaria executiva, para apreciação

do Plenário;

IV - representar a comissão perante o Plenário do Conselho;

V - solicitar o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento

da Comissão;

VI - determinar à secretaria executiva o encaminhamento das

convocações aos membros e respectivas pautas das reuniões.

Art. 23. Os membros das Comissões terão as seguintes incumbências:

I - participar das reuniões, deliberar sobre os assuntos tratados,

votar e assinar as atas;

II - participar das atividades de competência da comissão que

integra;

III - solicitar a inclusão de matéria na pauta;

IV - propor ou requerer esclarecimentos necessários à melhor

apreciação e votação das matérias de competência da comissão;

V - compor comissões especiais ou grupos de trabalho;

VI - relatar matérias, processos e expedientes, elaborando parecer;

VII - desenvolver outras atividades atribuídas pelo coordenador.

Art. 24. As Comissões reunir-se-ão de acordo com calendário

previamente aprovado ou quando convocada por solicitação do seu

coordenador.

Parágrafo único. As deliberações da comissão serão tomadas

por maioria simples dos conselheiros presentes.

Art. 25. As reuniões das comissões serão registradas em atas.

Art. 26. A Secretaria Executiva do Conselho é o órgão de apoio

técnico e administrativo às suas atividades, contando com o apoio da

Secretaria de Segurança Cidadã e servidores do Executivo Estadual,

com a remuneração dos cargos de origem.

Art. 27. Compete à Secretaria Executiva:

I - prestar auxílio ao funcionamento do Conselho e ao exercício

da Presidência;

II - comunicar aos membros do Conselho a data, hora e local

das reuniões;

III - organizar a pauta das reuniões e enviá-la aos membros,

com antecedência mínima de dois dias úteis;

IV - prover os serviços de secretaria nas reuniões do Conselho,

inclusive elaborando as atas;

V - colher a assinatura dos conselheiros nas atas das reuniões

após aprovação pelo plenário;

VI - encaminhar para publicação no Diário Oficial do Estado as

atas das reuniões do Conselho, quando deliberado pelo plenário, e suas

resoluções;


23

VII - manter arquivo e documentos relativos a assuntos de

interesse do Conselho, bem como as decisões tomadas em reuniões;

VIII - preparar o relatório anual das atividades do Conselho;

IX - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza

de suas competências.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 28. O CEPOD-MA reunir-se-á ordinariamente na terceira

quinta-feira de cada mês e, extraordinariamente, mediante convocação

do presidente ou por requerimento de um terço de seus membros

com antecedência de no mínimo dois dias úteis.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com quorum

mínimo de metade mais um, numa primeira convocação ou de um terço

numa segunda convocação, para fins de deliberação, e serão realizadas

com qualquer número de conselheiros presentes para fins de discussões,

esclarecimentos ou encaminhamentos.

Art. 29. As reuniões do Conselho são públicas, podendo ser

determinado pelo plenário, em casos excepcionais, o sigilo das discussões,

se a matéria assim o exigir.

Art. 30. As decisões do Conselho serão tomadas em votações

abertas, pela maioria simples de seus membros titulares, ou suplentes,

quando estes estiverem substituindo os titulares ausentes, prevalecendo

o voto do presidente em caso de empate.

Art. 31. Instalada a reunião e verificada a existência de quórum

para deliberação, proceder-se-á da seguinte forma:

I - abertura pelo presidente;

II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - informes gerais;

IV - ordem do dia e respectiva deliberação;

V - comunicações do presidente aos conselheiros;

VI - encerramento.

Art. 32. Observada a legislação em vigor e os preceitos deste

Regimento, o Conselho editará resoluções relativas ao seu funcionamento,

ordem dos trabalhos e suas diretrizes político-institucionais.

Art. 33. A sede do CEPOD-MA será disponibilizada pela

Secretaria de Estado de Segurança Cidadã.

Art. 34. A critério dos conselheiros, poderão participar de reuniões

e debates com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes

de entidades ou pessoas capazes de contribuir para o esclarecimento

de matéria ou avaliação de estratégia, relacionada com os programas

de trabalhos do Conselho.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO

DO CEPOD-MA

Art. 35. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento

do Conselho serão oriundos de dotações próprias, consignadas no

orçamento do Estado, bem como recursos financeiros oriundos de convênio

ou de qualquer tipo de doação.

Art. 36. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã


24

fornecer suporte técnico, financeiro e administrativo, inclusive instalações,

equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento

do CEPOD-MA, inclusive o provimento da secretaria executiva.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, inclusive dúvidas de interpretação deste

Regimento Interno.

Art. 38. Poderá ser proposta alteração do presente Regimento Interno, em plenária, por aprovação de

dois terços de seus membros, para

encaminhamento ao Governador.

Art. 39. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.


25

DECRETO Nº 23.814 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008

DIÁRIO OFICIAL Nº 028 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008

Prorroga o prazo para execução dos trabalhos

do Grupo de Trabalho Intersetorial

encarregado do Plano Estadual de Políticas

para as Mulheres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM

EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.

64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por cento e oitenta dias, o prazo para

execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersetorial instituído

pelo Decreto nº 22.997, de 20/03/2007, destinado a elaborar o Plano

Estadual de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único. O prazo de prorrogação de que trata o caput

deste artigo será contado a partir da publicação de portaria de designação

dos integrantes do Grupo de Trabalho.


Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 22.997/2007.


EM SÃO LUÍS, 08 DE FEVEREIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA


LUIZ CARLOS PORTO

Governador do Estado do Maranhão, em exercício

AUGUSTO LAGO


LOURDES DE MARIA LEITÃO NUNES ROCHA

Secretária de Estado da Mulher


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Regulamenta a Lei nº 8.707, de 16/11/

2007, que criou o Conselho Estadual de

Esportes - CONESP.


de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 64

da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 4º da

Lei nº 8.707, de 16/11/2007, que criou o Conselho Estadual de Esportes

- CONESP,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 1º O Conselho Estadual de Esportes - CONESP é integrado

por dez membros-titulares e igual número de suplentes, obedecida

a seguinte composição:

I - Secretário de Estado do Esporte;

II - Secretário de Estado da Educação;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - um representante da Federação Maranhense de Futebol;

V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil -

Secção do Maranhão;

VI - um representante da Universidade Federal do Maranhão;

VII - um representante do Conselho Estadual de Educação;

VIII - um representante da imprensa esportiva;

IX - um representante do segmento esportivo de pessoas portadoras

de necessidades especiais;

X - um representante de reconhecido saber e mérito no âmbito

do esporte no Maranhão.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador

do Estado, mediante indicação dos respectivos órgãos, exceto

nos casos dos incisos I, II e III, e o período do mandato coincidirá com

o mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Os membros do Conselho não terão direito a remuneração

e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.

CAPÍTULO II

Das competências

Art. 2º Ao CONESP compete:

I - aplicar os recursos destinados ao Fundo Estadual de Esportes

em projetos que visem fomentar, estimular e desenvolver atividades

esportivas nos municípios do Estado do Maranhão;

II - administrar o Fundo Estadual de Esportes - FUNESP;

III - deliberar sobre a destinação dos recursos do FUNESP;

IV - definir as contrapartidas, quando couber;

V - deliberar sobre a utilização do FUNESP nos casos omissos


27

na lei que criou o Fundo e neste Decreto;

VI - selecionar os projetos ou programas esportivos, definir

critérios de seleção e de julgamento;

VII - elaborar o regimento interno.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 3º O CONESP poderá criar comissões específicas para cada

grupo de manifestação esportiva, visando o auxílio na elaboração de

editais, critérios de seleção e de julgamento de projetos apresentados.

Art. 4º Os casos não previstos neste Decreto serão decididos

pelo titular da Secretaria de Estado do Esporte do Estado do Maranhão,

a quem caberá a elaboração de normas complementares para a

sua execução.





JACKSON LAGO


ADERSON LAGO


LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Educação




28



Declara situação de emergência no Sistema

Penitenciário do Estado do Maranhão,

e dá outras providências.


das suas atribuições legais e com base nos incisos III e V do art. 64 da

Constituição Estadual e tendo em vista o Ofício nº 118/08-SESEC, de

20/02/2008, da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 22.914, de 02

de janeiro de 2007, que define os estabelecimentos penais do Estado;

Considerando as diversas rebeliões e numerosas tentativas de

fuga ocorridas em razão do estado de greve geral deflagrado pelos

agentes e policiais civis, no período de 27/09/2007 a 05/10/2007;

Considerando que, com a greve, apenas trinta por cento do

efetivo foi mantido de prontidão para o atendimento ao público;

Considerando a determinação do comando de greve no sentido

de suspender as visitas aos detentos, ocasionando tumulto e revolta

entre os familiares dos internos;

Considerando os enormes prejuízos decorrentes das rebeliões

ocorridas no Sistema Penitenciário da Capital, que causaram a destruição

das dependências físicas dos estabelecimentos penais;

Considerando que as referidas rebeliões impediram a continuidade

da execução das obras e reformas, iniciadas a partir do Decreto

nº 23.116, de 28 de maio de 2007, bem como destruíram o que já

havia sido construído;

Considerando o comprometimento do Sistema Penitenciário

da Capital, em razão da extrema fragilidade das instalações carcerárias,

agravadas sobremaneira com a greve,

DECRETA:

Art. 1º É declarada situação de emergência no Sistema Penitenciário

do Estado do Maranhão pelo período de cento e oitenta dias,

contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Ficam definidas e determinadas as seguintes ações:

I - viabilização da construção e aparelhamento de seis Centros

de Ressocialização nos Municípios de Açailândia, Bacabal, Caxias,

Estreito, Pinheiro e Imperatriz;

II - viabilização de reformas das Unidades Prisionais, CCPJ

do Anil, CCPJ de Pedrinhas, Casa de Detenção e Complexo Penitenciário

de Pedrinhas, para custódia de pessoas portadoras de doenças

psiquiátricas condenadas ao cumprimento de medidas de segurança;

III - viabilização da construção e aparelhamento do Presídio

Feminino de São Luís;

IV - viabilização da ampliação e aparelhamento do Presídio

de São Luís, em Pedrinhas;


29

V - viabilização do aparelhamento da Central de Custódia, na

Capital - Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas.

VI - contratação de monitores de disciplina para realização de

serviços de disciplina interna e ressocialização nas unidades prisionais

da SESEC.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Segurança Cidadã ficará responsável

pela implementação das ações previstas no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Segurança Cidadã poderá

requisitar, de modo irrecusável, sem prejuízo dos direitos e das vantagens

a que façam jus nos respectivos órgãos e entidades de origem,

servidores e empregados públicos, da Administração Pública Estadual,

direta e indireta, para auxiliar nos trabalhos inerentes à

implementação das ações previstas no art. 2º.

Art. 5º Na implementação das ações previstas no art. 2º, fica

afastada a exigência da análise e autorização da Secretaria de Estado

da Administração e Previdência Social.





JACKSON LAGO


ADERSON LAGO


EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL

Secretária de Estado da Segurança Cidadã


30



Convoca a I Conferência Estadual do

Trabalho.



Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual do Trabalho,

a se realizar no período de 1º a 4 de maio de 2008, sob a coordenação

da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária

(SETRES) e do Conselho Estadual do Trabalho (CONSET).

Art. 2º São objetivos da I Conferência Estadual do Trabalho:

I - definir a estruturação do Sistema Público de Emprego (órgãos

municipais, comissões regionais do trabalho e recomposição do

Conselho Estadual do Trabalho);

II - estabelecer as diretrizes para a qualificação profissional

no Estado;

III - debater as políticas públicas do Trabalho no Maranhão a

serem priorizadas pelo Governo do Estado.

Art. 3º A I Conferência Estadual do Trabalho será precedida

de Conferências Regionais do Trabalho que serão realizadas nas 32

regiões de planejamento do Estado do Maranhão, conforme estabelecido

no Regimento da I Conferência Estadual do Trabalho, a ser aprovado

pelo plenário do Conselho Estadual do Trabalho.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e

o funcionamento da I Conferência Estadual do Trabalho, inclusive

sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

Art. 4º A I Conferência Estadual do Trabalho será presidida

pelo presidente do Conselho Estadual do Trabalho.



EM SÃO LUIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


ADERSON LAGO


TEREZINHA DAS NEVES PEREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária


31



Convoca a I Conferência Estadual de Gays,

Lésbicas, Bissexuais, Travestis e

Transexuais e dá outras providências.


das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Gays,

Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada nos

dias 10, 11 e 12 de abril de 2008, sob a coordenação da Secretaria de

Estado Extraordinária dos Direitos Humanos, com o tema geral: Direitos

Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania

de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Art. 2º A I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais,

Travestis e Transexuais tem como objetivos principais:

I - implementar Políticas Públicas de Promoção e Cidadania

GLBTT;

II - fortalecer o Programa Maranhão sem Homofobia.


Travestis e Transexuais será precedida de três conferências regionais,

a serem realizadas nos Municípios de Paço do Lumiar, Bacabal e Imperatriz,

durante o mês de março de 2008.

§ 1º Nas conferências regionais de Imperatriz e Bacabal serão

eleitos vinte e cinco delegados(as), em cada uma delas, para a

Conferência Estadual.

§ 2º Na conferência regional de Paço do Lumiar serão eleitos

cinqüenta delegados(as) para a Conferência Estadual.

§ 3º Os delegados(as) eleitos nas Conferências Regionais terão

direito a voz e voto na I Conferência Estadual.

§ 4º As Conferências Regionais obedecerão ao critério proporcional

previsto no art. 4º.


Travestis e Transexuais terá a participação de delegados regionais da

sociedade civil e do poder público, na proporção de sessenta por cento

e quarenta por cento, respectivamente.

Art. 5º Serão asseguradas, ainda, vinte vagas para convidados

e vinte vagas para observadores na I Conferência Estadual, com

direito a voz.

Art. 6º A Secretaria de Estado Extraordinária dos Direitos

Humanos constituirá, por portaria, a comissão organizadora da I Conferência

Estadual, com vistas à elaboração de regimento interno e de

orientação para as conferências regionais.





32


JACKSON LAGO


ADERSON LAGO



33

DECRETO Nº 23.819 DE 04 DE MARÇO DE 2008

DIÁRIO OFICIAL Nº 046 DE 06 DE MARÇO DE 2008

Altera dispositivo do Decreto nº 22.903,

de 02 de janeiro de 2007, que dispõe sobre

a reorganização da Secretaria de Estado do

Planejamento e Orçamento - SEPLAN, e

dá outras providências.


das suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da

Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.559, de

28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso IV do art. 2º do

Decreto nº 22.903, de 02 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

IV - (...)

d) Contadoria Geral do Estado

1. Supervisão de Orientação e Normas

2. Supervisão de Registro, Controle e Acompanhamento.”


Art. 3º Fica revogado o item 3 da alínea “b” do inciso IV do

art. 2º do Decreto nº 22.903, de 2 de janeiro de 2007.


EM SÃO LUÍS, 04 DE MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA


JACKSON LAGO


ADERSON LAGO





34

DECRETO Nº 23.820 DE 05 DE MARÇO DE 2008

DIÁRIO OFICIAL Nº 046 DE 06 DE MARÇO DE 2008

Regulamenta o Conselho Estadual de Desenvolvimento

Econômico e Social -

CDES/MA, instituído pela Lei nº 7.844,

de 31/01/2003, e dá outras providencias.



Estadual,

DECRETA:

TÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico

e Social - CDES/MA, criado pela Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de

2003, tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação

de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento

econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas

de políticas e acordos de procedimentos, e apreciar propostas

de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento

econômico e social com vistas à articulação das relações de governo

com representantes da sociedade civil organizada e a concertação entre

os diversos setores da sociedade nele representados.

TÍTULO II

Da Estrutura


e Social - CDES/MA terá a seguinte estrutura:

I - Plenário

II - Secretaria Executiva

III - Câmaras Temáticas

CAPÍTULO I

Do Plenário do Conselho


e Social - CDES/MA será presidido pelo Governador do Estado e o

Plenário será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Chefe da Casa Civil;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário de Estado da Indústria e Comércio;

V - Secretário de Estado da Comunicação Social;

VI - Chefe da Assessoria de Programas Especiais do Estado;

VII - um representante do Instituto Maranhense de Estudos

Socioecônomico e Cartográfico - IMESC;

VIII - um representante da Universidade Estadual do Maranhão

- UEMA;


35

IX - um representante da Universidade Federal do Maranhão -

UFMA;

X - um representante do Centro Federal de Educação

Tecnológica do Maranhão - CEFET- MA;

XI - três representantes da sociedade civil de livre escolha do

Governador do Estado;

XII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro

e Pequenas Empresas - SEBRAE;

XIII - um representante da Central Única dos Trabalhadores -

CUT;

XIV - um representante do Comando Geral dos Trabalhadores

- CGT;

XV - um representante da Federal dos Trabalhadores Rurais -

FETAEMA;

XVI - um representante do Conselho Regional de Economia -

CORECON/MA;

XVII - um representante do Conselho Seccional da Ordem

dos Advogados do Brasil - Secção do Maranhão - OAB/MA;

XVIII - um representante do Conselho Regional de Administração

- CRA/MA;

XIX - um representante do Conselho Regional de Contabilidade

- CRC/MA;

XX - um representante do Conselho Regional de Medicina -

CRM/MA;

XXI - um representante do Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia - CREA/MA;

XXII - um representante do Escritório do Maranhão do Fundo

das Nações Unidades para a Infância - UNICEF;

XXIII - um representante da Associação das Comunidades

Rurais Quilombolas - ACONERUQ;

XXIV - um representante do Centro de Cultura Negra - CCN;

XXV - um representante da Escola de Formações de

Governantes - EFG/MA;

XXVI - um representante da Sociedade Maranhense de Defesa

dos Direitos Humanos - SMDDH;

XXVII - um representante da Federação dos Municípios do

Estado do Maranhão - FAMEM;

XXVIII - um representante da Articulação do Semi-Árido no

Maranhão - ASA/MA;

XXIX - um representante da Federação das Indústrias do Estado

do Maranhão - FIEMA;

XXX - um representante da Associação Comercial do

Maranhão - ACM;

XXXI - um representante da Associação em Áreas de Assentamento

do Estado do Maranhão - ASSEMA;

XXXII - um representante do Instituto do Homem - ONG

Maranhense;

XXXIII - os titulares do Tribunal de Justiça, da Assembléia

Legislativa e do Ministério Público Estadual, como convidados permanentes.


36

§ 1º Poderão ser convocados pelo Governador do Estado até

seis Secretários de Estado quando as questões em debate disserem

respeito às suas respectivas áreas de competência.

§ 2º Poderão, ainda, integrar o CDES/MA, como convidados,

cidadãos de notório conhecimento e reconhecida capacidade na sua

área de ação, mediante deliberação do Presidente do Conselho ou da

maioria de votos dos seus membros.

§ 3º O mandato dos membros do CDES/MA, representantes

da sociedade civil será de dois anos, permitida uma recondução por

igual período e quanto aos demais membros, a duração do mandato

fica vinculada ao exercício do cargo.

§ 4º Os membros da sociedade civil serão indicados pelas respectivas

instituições e, de acordo com a representatividade social, deverão

ter experiência nos temas agendados para concertação ou ter

função dirigente em organizações sindicais, movimentos sociais, organizações

não-governamentais e outros setores da sociedade civil.

CAPÍTULO II

Da Secretaria Executiva

Art. 4º O CDES/MA disporá de uma Secretaria Executiva que

será dirigida pelo Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento,

podendo ser integrada por técnicos requisitados aos órgãos e entidades

da administração pública estadual.

Parágrafo único. O apoio técnico ao Secretário Executivo, relativamente

às matérias de interesse do Conselho, será da responsabilidade

da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento.

CAPÍTULO III

Das Câmaras Temáticas e Provisórias

Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

- CDES/MA terá três Câmaras Temáticas, nos campos econômico,

social e ambiental, podendo contar ainda com Câmaras Provisórias.

Art. 6º As Câmaras Temáticas são destinadas ao estudo e elaboração

de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao

Plenário, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos

direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem,

servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública

estadual, necessários aos seus trabalhos.

Art. 7º As Câmaras Temáticas serão compostas pelos seguintes

membros:

I - dois representantes da administração pública estadual indicados

pelo Secretário Executivo do CDES/MA, sendo um para a função

de coordenador e o outro para a função de relator;

II - seis conselheiros indicados pelo Plenário do CDES/MA;

III - três cidadãos, indicados pelo Secretário Executivo, que

possam contribuir com os debates do tema em discussão.

§ 1º As Câmaras Temáticas enviarão ao Plenário as proposições

que venham a elaborar.

§ 2º Cada Câmara Temática reunir-se-á de acordo com

cronograma estabelecido por seu coordenador e por convocação do

Secretário Executivo.


37

§ 3º As Câmaras Provisórias serão criadas em caráter especial,

por deliberação do CDES/MA, e se destinam a promover estudos e

deliberar sobre políticas públicas de setores ou temas de reconhecida

prioridade para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

CAPÍTULO IV

Das Competências

Seção I

Do Plenário do Conselho

Art. 8º Ao Plenário do Conselho compete:

I - formular a política de desenvolvimento econômico, social

e ambiental do Estado;

II - identificar os temas relevantes presentes na problemática

do desenvolvimento econômico e social do Estado, através da discusD.

são com personalidades representativas da sociedade civil e com pessoas

que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com

a identificação desses temas;

III - promover, organizar e acompanhar o debate sobre o desenvolvimento

econômico e social do Estado;

IV - solicitar aos órgãos, públicos e privados, informações e

indicadores que sejam importantes para a análise e proposição de políticas

públicas e ações governamentais;

V - priorizar iniciativas que gerem emprego e renda, preservando

a justiça social e o meio ambiente, e construir parcerias no âmbito

público e privado nas esferas federal, estadual e municipal;

VI - propor metas de desenvolvimento com base nos indicadores

econômicos, de infra-estrutura, sociais, ambientais e de desigualdades

regionais, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente

governo e sociedade;

VII - opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas

estruturais voltadas ao desenvolvimento econômico e social que

lhes sejam submetidas pelo governo do Estado;

VIII - promover o diálogo e a concertação entre os parceiros

sociais envolvidos na promoção do desenvolvimento econômico e

social do Estado;

IX - avaliar, ao final de cada ano, os resultados alcançados

quanto às metas de desenvolvimento econômico, de infra-estrutura,

sociais, ambientais e d

DECRETO Nº 23.803 DE 08 DE JANEIRO DE 2008 DIÁRIO OFICIAL ... · c) fabricantes de bebidas...

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