COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020

Esfera Local Poder Ato Nº Entidade DataEntrada

em VigorObjeto

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Decreto 10.305Presidência

da República01.04.20 02.04.20

Reduz a zero o IOF incidente nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020.

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Decreto 10.289Presidência

da República24.03.20 24.03.20

Institui o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19 do Governo Federal.

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Decreto 10.285Presidência

da República20.03.20 20.03.20

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos destinados à prevenção e combate da Covid19 até 30 de setembro de 2020.

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Decreto 10.278Presidência

da República18.03.20 19.03.20

Regulamenta procedimentos essenciais à segurança jurídica de contratações à distância, estabelecendo a técnica e os requisitos para que documentos digitalizados, públicos ou privados, produzam todos os efeitos legais.

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Decreto 10.279Presidência

da República18.03.20 19.03.20

Disciplina o procedimento de compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal.

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Medida Provisória

948Presidência

da República08.04.20 08.04.20

Dispõe sobre normas para regular relações de consumo ligadas ao cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública.

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Medida Provisória

936Presidência

da República01.04.20 01.04.20

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; estabelece o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

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Medida Provisória

935Presidência

da República01.04.20 01.04.20

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00.

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Medida Provisória

934Presidência

da República01.04.20 01.04.20

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, em razão das medidas para enfrentamento da situação de emergência ligada à COVID-19.

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Medida Provisória

933Presidência

da República31.03.20 31.03.20

Suspende, pelo prazo de 60 dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

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Medida Provisória

932Presidência

da República31.03.20 01.04.20

Reduz temporariamente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S).

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Medida Provisória

931Presidência

da República30.03.20 30.03.20

Prorroga, de quatro para sete meses, o prazo estipulado pela Lei das S.A. e pelo Código Civil para realização da assembleia geral ordinária, contado do término do seu exercício social, além de permitir participação e votação à distância em reunião ou assembleia das sociedades.

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Medida Provisória

930Presidência

da República30.03.20 30.03.20

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada no exterior.

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Medida Provisória

928Presidência

da República23.03.20

23.03.2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 927 que previa possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses.

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Medida Provisória

927Presidência

da República22.03.20 22.03.20

Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Veja nossos comentários nesse link.

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Medida Provisória

925Presidência da República

20.03.20 19.03.20Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

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Medida Provisória

924Presidência

da República13.03.20 13.03.20

Abre créditos extraordinários, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5 bilhões.

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Resolução Normativa

878

Agência Nacional de

Energia Elétrica - ANEEL

24.03.20 25.03.20Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, suspendendo suspendendo o corte de energia por inadimplência pelo período de 90 dias.

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Resolução 26

Ministério da Justiça e

Segurança Pública

01.04.20 03.04.20Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

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Resolução 7.636Ministério da Infraestrutura

e ANTAQ20.03.20 24.03.20

Prevê a suspensão temporária e excepcional do desembarque de estrangeiros em porto ou ponto no território brasileiro cuja origem seja dos países que fazem fronteira com o território brasileiro.

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Resolução 17Câmara de Comércio Exterior

17.03.20 18.03.20Reduz a zero, até o dia 30.09.20, a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias destinadas à prevenção e combate da Covid19.

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Resolução 154

Comitê Gestor do Simples Nacional

03.04.20 03.04.20Prorroga o prazo para pagamentos de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, incluindo tributos estaduais e municipais.

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Resolução 153

Comitê Gestor do Simples Nacional

25.03.20 26.03.20Prorroga prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para 30.06.2020.

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Resolução 152

Comitê Gestor do Simples Nacional

18.03.20 18.03.20Prorroga o prazo para pagamentos de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020.

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Circular 3.999 BACEN/ME 09.04.20 13.04.20

Altera as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19 no Brasil, estabelecendo que as demonstrações financeiras semestrais e intermediárias relativas aos períodos findos no ano de 2020 deverão ser divulgadas em até 90 (noventa) dias após a respectiva data-base.

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Resolução 4.803 BACEN 09.04.20 13.04.20

Estabelece critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras devido à pandemia da Covid-19, as autorizando a reclassificar, para o nível em que estavam classificadas no dia 29 de fevereiro de 2020, as operações renegociadas no período de 1º de março a 30 de setembro de 2020.

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Resolução 4.782 BACEN 16.03.20 16.03.20Estabelece critérios temporários de risco a serem observados pelas instituições financeiras para reestruturação de operações de crédito realizadas até 30.09.20.

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Resolução 4.783 BACEN 16.03.20 16.03.20Reduz a quantidade mínima de recursos de reserva exigidos das instituições financeiras para operarem no mercado.

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Portaria 9.924Ministério da

Economia14.04.20 16.04.20

Estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia.

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Portaria 150Ministério da

Economia07.04.20 08.04.20

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias e contribuições devidas pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, para as competências de julho e setembro, respectivamente.

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Portaria 139Ministério da

Economia03.04.20 03.04.20

Prorroga o prazo para o recolhimento de (i) contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e (ii) Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, que terão vencimento nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

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Portaria 177Ministério do Desenvolvimento Regional

26.03.20 27.03.20Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus.

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Portaria 743Receita Federal

23.03.20 25.03.20Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

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Portaria Conjunta

555

Ministério da Economia e

Receita Federal

23.03.20 24.03.20

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

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oPortaria 6.310

Agência Nacional de

Energia Elétrica - ANEEL

24.03.20 25.03.20 Estabelece a suspensão por 30 dias dos prazos processuais da Agência.

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Portaria 1.501Receita Federal

20.03.20 25.03.20Estabelece a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, substituído pelo atendimento eletrônico.

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Portaria 226

Ministério do Meio

Ambiente e ICMBio

21.03.20 24.03.20Determina a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23.03.20, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito da Autarquia.

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Portaria 826

Ministério do Meio

Ambiente e IBAMA

21.03.20 24.03.20Determina a suspensão dos prazos processuais por prazo indeterminado, a contar de 16.03.20, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito da Autarquia.

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Portaria 547 RFB 23.03.20 23.03.20

Prevê a adoção de regime de jornada em (a) turnos alternados de revezamento ou (b) execução remota de atividades, bem como flexibilização da jornada de trabalho, assegurando-se a continuidade dos serviços aduaneiros, de modo a garantir o fluxo do comércio exterior.

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Portaria Conjunta

555 RFB e PGFN 23.03.20 23.03.20

Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válidas na data da publicação da Portaria.

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Portaria 7.820 PGFN 18.03.20 18.03.20Estabelece os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos do coronavirus.

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Portaria 7.821 PGFN 18.03.20 18.03.20

Estabelece a suspensão, por 90 dias, de: (i) prazo para impugnação e prazo para recurso de decisão proferida no PARR; (ii) prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no processo de exclusão do Pert; (iii)prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir; (iv)apresentação a protesto de certidões de dívida ativa; (v) instauração de novos PARR; (vi) o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

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Portaria 8.457 PGFN 25.03.20 26.03.20Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18.03.2020, prorrogando o prazo da transação para até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899.

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Portaria 18 SECEX 20.03.20 23.03.20Suspende a exigência de licenciamento de importação para produtos destinados à prevenção e ao combate da Covid-19.

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Portaria 8112 CARF 20.03.20 20.03.20Suspende, até 30.04.20, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF

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Portaria 543 RFB 20.03.20 23.03.20

Restringe o atendimento presencial nas unidades da RFB e suspende, até 29.05.20, a prática de atos processuais e procedimentos administrativos, dentre eles emissão de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; e exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

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Portaria 16 SECEX 18.03.20 19.03.20Dispõe sobre a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

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o Portaria Interminister

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Ministério da Justiça e

Segurança Pública e da e Ministério da

Saúde

17.03.20 17.03.20Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento ao coronavírus e sobre a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

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o

Portaria 7.519 CARF 16.03.20 16.03.20Suspende as sessões do mês de abril das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e das Turmas Ordinárias (TO) das Seções e Câmaras do CARF para os meses de maio e junho de 2020.

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o

Portaria 7.485 CARF 13.03.20 13.03.20Suspende visitações públicas e atendimento presencial no CARF, permitindo acesso ao Plenário, nos dias de sessão do Conselho, as partes e seus procuradores.

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Ofício Circular

02/20 CVM 10.03.20 10.03.20Esclarece e orienta acerca dos impactos dos efeitos do novo coronavírus nas demonstrações financeiras das companhias registradas na CVM.

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Deliberação 849 CVM 31.03.20 01.04.20Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020.

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Ofício Circular

06/20 CVM 26.03.20 26.03.20Esclarece os principais questionamentos e pontos importantes sobre o funcionamento e operações dos fundos de investimento em meio à pandemia da Covid-19.

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oDeliberação 848 CVM 25.03.20 25.03.20

Prorroga prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação; dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores. As Instruções CVM 476 e 566 também foram alteradas, temporariamente, para tratar de dois aspectos específicos: suspender o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos; e suspender, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias

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Deliberação 846 CVM 16.03.20 17.03.20Prorroga o período de interrupção do prazo de análise das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários submetidas a registro bem como aquele referente ao registro de emissor.

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Exportação 8 SECEX 18.03.20 18.03.20Estabelece medidas de monitoramento da exportação de produtos usados no combate à pandemia do COVID-19.

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Instrução Normativa

79 DREI 14.04.20 15.04.20Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

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Instrução Normativa

1.936 RFB 15.04.20 15.04.20Altera o procedimento em relação ao despacho aduaneiro de importação, em virtude da pandemia.

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oInstrução

Normativa1.934 RFB 07.04.20 07.04.20

Prorroga o prazo de entrega das DIRPF Final de Espólio e de Saída Definitva, bem como para recolhimento dos tributos referentes aos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, ambos para o dia 30.06.2020.

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Instrução Normativa

1.932 RFB 03.04.20 01.04.20

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

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Instrução Normativa

1.930 RFB 01.04.20 01.04.20Prorroga o prazo de apresentação da DIRPF para 30 de junho de 2020 e desobriga a apresentação do número de recibo.

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Instrução Normativa

1.927 RFB 17.03.20 18.03.20Estabelece procedimento de importação prioritário de produtos destinados ao combate da COVID-19, permitindo sua entrega e uso antes da conclusão da conferência aduaneira.

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Ofício Circular

1014 DREI 25.03.20 25.03.20Estabelece que contadores e advogados ficam aptos a autenticar os próprios atos de registro, de forma digital, pelo site das Juntas Comerciais.

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Instrução Normativa

78 DREI 01.04.20 02.04.20

Autoriza as Juntas Comerciais a expedirem certidões de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus portais na internet em formato PDF, devidamente assinadas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

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Instrução Normativa

77Ministério da

Economia18.03.20 01.04.20

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil, por sociedade empresária estrangeira, facilitando operações de empresas estrangeiras no País.

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Circular 893Caixa

Econômica Federal

24.03.20 25.03.20

Dispõe sobre procedimentos referentes à suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 e a prorrogação do prazo de validade dos Certificados de Regularidade do FGTS vigentes em 22.03.2020 por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

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Circular 3.995Banco Central

do Brasil24.03.20 01.04.20

Estabelece o adiamento dos prazos para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020.

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slat

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Decreto 6Senado Federal

20.03.20 20.03.20

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Constitui a Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).

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Legi

slat

ivo

Lei 13.979Congresso Nacional

06.03.20 07.03.20Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Provimento 95 CNJ 01.04.20 01.04.20Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período deEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

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Provimento 94 CNJ 28.03.20 28.03.20Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.

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Judi

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io

Provimento 91 CNJ 22.03.20 22.03.20

Dispõe sobre suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bemcomo suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dosnotários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, e regula asuspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

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Judi

ciár

io

Resolução 670 STF 23.03.20 23.03.20

Prevê: (i) a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, a contar da suapublicação e até o dia 30 de abril de 2020; (ii) a suspensão de todo atendimentopresencial aos públicos externo e interno; (iii) a realização de trabalho remotopara todas asatividades compatíveis; (iv) a suspensão de todos os serviços internos nãoessenciais incompatíveis com o trabalho remoto; (v) a redução ao nível mínimonecessário para amanutenção dos serviços internos essenciais incompatíveis com o trabalhoremoto.

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N/A

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Resolução 313 CNJ 19.03.20 19.03.20Uniformiza o funcionamento de todos os órgãos do Poder Judiciários, comexceção do Supremo Tribunal Federal, e suspende os prazos e expedientes dostribunais até o dia 30.04.20.

Esta

dual

RJ

Exec

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o

Decreto 47.027Governo do

Estado13.04.20 13.04.20

Revoga o Decreto nº 47.006 e prorroga as medidas de enfrentamento dapropagação do COVID-19, inclusive a respeito da suspensão dos prazos deprocessos administrativos, para o dia 30.04.2020.

Esta

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RJ

Exec

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o

Decreto 47.025Governo do

Estado07.04.20 08.04.20

Dispõe sobre a liberação de atividade comercial em municípios sem notificaçãode cometimento do COVID-19.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 Es

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Exec

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Decreto 47.006Governo do

Estado27.03.20 30.03.20

Prorroga medidas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção aocontágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública, bem comoreconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito doEstado do Rio de Janeiro.

Esta

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RJ

Exec

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o

Decreto 47.002Governo do

Estado26.03.20 27.03.20 Dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás onshore.

Esta

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RJ

Exec

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o

Decreto 46.990Governo do

Estado24.03.20 25.03.20

Autoriza a CEDAE a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coletade esgoto, pelos meses de abril, maio e junho, aos usuários (i) residenciais,enquadrados na tarifa social; e (ii) comércio de pequeno porte.

Esta

dual

RJ

Exec

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o

Decreto 46.984Governo do

Estado20.03.20 20.03.20

Estabelece o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúdeocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Esta

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RJ

Exec

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o

Decreto 46.982 PGE 20.03.20 20.03.20Prorroga, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento deparcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

Esta

dual

RJ

Exec

utiv

o

Decreto 46.980Governo do

Estado19.03.20 19.03.20

Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do NovoCoronavírus e suspende diversas atividades no Estado, com validade até o dia02.04.20.

Esta

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RJ

Exec

utiv

o

Decreto 46.973Governo do

Estado16.03.20 17.03.20

Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado e adota medidasde enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus.

Esta

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RJ

Exec

utiv

o

Decreto 46.970Governo do

Rio de Janeiro13.03.20 13.03.20

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento dapropagação decorrente do COVID-19, do regime de trabalho de servidor públicoe contratado.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 Es

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RJ

Exec

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o

Resolução 143 SEFAZ 15.04.20 16.04.20Prorroga por 15 dias, a contar do dia 16.04.2020, o trabalho remoto dos servidorese o atendimento ao público no âmbito do SEFAZ.

Esta

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RJ

Exec

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o

Resolução 4.532 PGE 23.03.20 25.03.20Prorroga, por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento para opagamento de parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, decorrentes deparcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.

Esta

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RJ

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Resolução Conjunta

740

Secretaria de Estado de Trabalho e

Renda

19.03.20 20.03.20Estabelece orientações e recomendações quanto a medidas de prevenção econtrole para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente docoronavírus (COVID-19), a serem tomadas no âmbito das relações trabalhistas.

Esta

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RJ

Exec

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o

Resolução 139 SEFAZ 31.03.20 01.04.20Dispõe sobre a ampliação do prazo do trabalho remoto, no âmbito da SEFAZ, por15 dias, a contar do dia 31.03.2020.

Esta

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RJ

Exec

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o

Resolução 136 SEFAZ 23.03.20 24.03.20Prorroga o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 do dia24.03.20 para 30.04.20.

Esta

dual

RJ

Exec

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Resolução Conjunta

8

Secretaria de Estado de Desenv.

Econômico e Relações

Internacionais

08.03.20 20.03.20Dispõe sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e osmunicípios da região metropolitana do Rio de Janeiro em razão do estado deemergência decretado em razão da propagação do coronavírus.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 Es

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Resolução 4.527 PGE 16.03.20 17.03.20Institui medidas de restrição no funcionamento e atendimento ao público, eprorroga por 30 (trinta) dias o prazo de validade das certidões de regularidadefiscal emitidas pela PGE.

Esta

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RJ

Exec

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o

Portaria 221 SSER 01.04.20 01.04.20Prorroga até o dia 14.04.20 o atendimento presencial em todas as unidades daSubsecretaria de Estado de Receita.

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RJ

Exec

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o

Portaria 123 PROCON 20.03.20 20.03.20

Recomenda aos estabelecimentos comerciais a adoção de medidas preventivas àpropagação da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), especialmente emrelação à venda de álcool em gel, máscaras e luvas cirúrgicas, observando limitespara a venda de produtos.

Esta

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RJ

Exec

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o

Portaria 38Conselho de

Contribuintes16.03.20 17.03.20

Suspende as sessões e adia as distribuições de processos no período de 16 demarço a 30 de março de 2020.

Esta

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RJ

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Lei 8.766Governo do

Estado23.03.20 23.03.20

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas contas de energiaelétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dosconsumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos mesesde janeiro e fevereiro de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitosdo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Esta

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RJ

Legi

slat

ivo

Lei 8.773Governo do

Estado23.03.20 23.03.20

Proíbe a venda ao cliente final dos produtos de higiene e alimentíciosconsiderados emergenciais em razão da situação de calamidade decorrente daepidemia do coronavírus (COVID-19) em quantidades superiores a quatrounidades de cada item por pessoa, ressalvadas as pessoas jurídicas que tenhamcomo objeto social a comercialização dos produtos e às pessoas que integram ogrupo de risco do coronavírus.

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Lei 8.771Governo do

Estado23.03.20 30.03.20 Inclui o álcool gel na lista de produtos da cesta básica.

Esta

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RJ

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Lei 8.770Governo do

Estado23.03.20 30.03.20

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedadesprivadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentose demais tratamentos médicosnão invasivos.

Esta

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RJ

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slat

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Lei 8.769Governo do

Estado23.03.20 30.03.20

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante operíodo em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírusda Secretaria de Estado de Saúde e a interrupção de serviços essenciais por faltade pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Interrompe o prazopara declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do ITCMD, bemcomo respectivo pagamento, sendo reiniciado 60 dias após o encerramento doplano de contingência.

Esta

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RJ

Legi

slat

ivo

Lei 8.767Governo do

Estado23.03.20 30.03.20

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem comopacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde queno prazo estabelecido pela agência reguladora.

Esta

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RJ

Judi

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Provimento 22 CGJ 20.03.20 20.03.20

Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciaise o atendimento virtual ao público; prorroga prazos de validade dos protocolos,de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia docertificado de habilitação de casamento.

Esta

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SP

Exec

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o

Decreto 64.920Governo do

Estado de São Paulo

06.04.20 07.04.20 Estende o período de quarentena do Estado de São Paulo até o dia 22.04.2020.

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SP

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o

Decreto 64.879Governo do

Estado de São Paulo

20.03.20 21.03.20Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19.

Esta

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SP

Exec

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Resolução Conjunta

1

Secretaria de Fazenda e

Planejamento e

Procuradoria Geral do Estado

02.04.20 03.04.20Prorroga por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas,vencidas no período compreendido entre 01-03-2020 e 30-04-2020.

Esta

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SP

Exec

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o

Resolução 27Secretaria de

Fazenda e Planejamento

23.03.20 23.03.20

Suspende, pelo prazo de 60 dias, o recadastramento dos titulares dos benefíciosde (i) Complementação de aposentadoria e pensão; (ii) Pensão da RevoluçãoConstitucionalista de 1932; (iii) Aposentadoria e pensão da Carteira dosAdvogados e da Carteira das Serventias Notariais; (iv) Pensões parlamentares; e(v) Pensões de caráter especial.

Esta

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SP

Exec

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o

Resolução 26Secretaria de

Fazenda e Planejamento

23.03.20 24.03.20Determina a suspensão das atividades da unidade de atendimento presenvial,disponibilização de meios remotos para atendimento ao público, até o dia30.04.20.

Esta

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SP

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io

Provimento 8 CGJ/SP 22.03.20 22.03.20Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos serviços extrajudiciaisde notas e de registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus covid-19.

Esta

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SP

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io

Ato 2Tribunal de Impostos e

Taxas20.03.20 21.03.20

Suspende sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior,bem como publicação de intimações no período de 23.03.2020 a 30-04-2020, semsuspender os prazos em curso.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 Es

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PR

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o

Decreto 4.317Governo

Estado do Paraná

21.03.20 21.03.20Orienta pela suspensão de serviços comerciais e atividades não essenciais e listaoutros segmentos que devem continuar a funcionar normalmente .

Esta

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DF

Exec

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o

Decreto 40.550Governo do

Distrito Federal

23.03.20 23.03.20Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública deimportância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outrasprovidências.

Esta

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DF

Judi

ciár

io

Portaria Conjunta

29 TJDFT 16.03.20 16.03.20Dispõe, no período de 17/03 a 30/04, sobre as medidas de prevenção ao contágiopelo Novo Coronavírus – COVID-19 nas unidades judiciárias e administrativas da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Mun

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RJ

Exec

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o

Decreto 47.332Prefeito do

Rio de Janeiro30.03.20 31.03.20

Suspende os prazos das Sindicâncias Administrativas no âmbito do Município,em razão das medidas adotadas pela Administração para enfrentamento dapandemia do novo coronavírus.

Mun

icip

al

RJ

Exec

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o

Decreto 47.312Prefeito do

Rio de Janeiro27.03.20 28.03.20

Regulamenta a requisição administrativa para enfrentamento da emergência desaúde pública do Município decorrente da propagação do Coronavírus-Covid-19.

Mun

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al

RJ

Exec

utiv

o

Decreto 47.311Prefeito do

Rio de Janeiro27.03.20 28.03.20

Altera o Decreto Rio nº 47.282 e estabelece medidas adicionais, pelo Município,para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 M

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oDecreto 47.285

Prefeito do Rio de Janeiro

23.03.20 23.03.20

Altera o Decreto 47.282 e estabelece medidas adicionais pelo Município como asuspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim comoa proibição da operação de carga e descarga; adoção de ressalvas à suspensão deatividades de estabelecimentos comerciais como mercados, supermercados ehortifrútis, padarias e confeitarias, farmácias e drogarias. Determina a adoção demedidas restritivas para os estabelecimentos que funcionarão em caráterexcepcional como a restrição de aglomeração humana no interior de suasinstalações, inclusive quando se tratar de ambientes abertos.

Mun

icip

al

RJ

Exec

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o

Decreto 47.282Prefeito do

Rio de Janeiro21.03.20 21.3.20

Determina a adoção de medidas adicionais,pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID – 19, como a suspensão da concessão de licenças para realização de eventos que gerem aglomerações, suspensão das atividades nos cinemas, museus, teatros, lonas, arenas e centros culturais do município, suspensão do período de férias dos servidores da saúde, suspensão da interdição de vias públicas para o funcionamento das áreas de lazer, fechamento das escolas municipais até o dia 27 de março, entre outros.

Mun

icip

al

RJ

Exec

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o

Decreto 47.263Prefeito do

Rio de Janeiro17.03.20 18.03.20

Declara situação de emergência, dispensa licitação na aquisição de bens e serviçospara combater o Covid-19, e dá outras providências.

Mun

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al

RJ

Exec

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o

Decreto 47.264Prefeito do

Rio de Janeiro17.03.20 18.03.20

Suspende os prazos previstos na legislação tributária para apresentação deimpugnações, recursos adminsitrativos e cumprimento de exigências; baixa deinscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro deatividades econômicas, suspende os prazos de validade das certidçoes emitidasaté ordem contrária do Secretário da SMF.

Mun

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RJ

Exec

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Resolução 3.137Secretaria

Municipal de Fazenda

25.03.20 26.03.20Dispõe sobre as regras técnicas a serem observadas na realização de julgamentosvirtuais no Conselho de Contribuintes do Município

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 M

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Resolução 3.136Secretaria

Municipal de Fazenda

25.03.20 26.03.20 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município

Mun

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RJ

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Resolução 3.135Secretaria

Municipal de Fazenda

24.03.20 25.03.20

Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da Subsecretaria deTributação e Fiscalização e da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização eControle Urbano, por força da situação de emergência na Cidade do Rio deJaneiro provocada pela pandemia do novo Coronavírus.

Mun

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RJ

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Resolução 3.134Secretaria

Municipal de Fazenda

20.03.20 23.03.20Suspende, por 30 dias, os prazos para interposição de recursos aos Atos deInfração.

Mun

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al

SP

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Decreto 59.349Prefeito de São Paulo

14.04.20 15.04.20

Estabelece Anexo Único com recomendação de horários para início defuncionamento ou realização da troca de turno nas atividades com mais de umturno de trabalho dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,público e privado.

Mun

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SP

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o

Decreto 58.348Prefeito de São Paulo

14.04.20 15.04.20Prorroga por mais 30 dias os prazos de processos e expedientes administrativos,bem como o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos,provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas.

Mun

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SP

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Decreto 59.335Prefeito de São Paulo

06.04.20 07.04.20 Estende o período de quarentena do Município de São Paulo até o dia 22.04.2020.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 M

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Decreto 59.326Prefeito de São Paulo

02.04.20 03.04.20

Estabelece: (i) a prorrogação, por 90 dias, da validade das Certidões ConjuntasNegativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos deNegativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda; (ii) a suspensão por 60dias do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura deprotestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou porintermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães deProtesto do Estado de São Paulo (CENPROT); (iii) a suspensão por 30 dias dainscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo; (iv) asuspensão por 90 dias a inclusão de pendências no Cadastro InformativoMunicipal - CADIN; (v) a suspensão por 30 dias dos prazos para apresentação deimpugnações e de recursos tributários; (vi) a concessão por três meses de carênciapara o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso decaráter social, a título oneroso, e de locação social de imóveis vinculados aosprogramas habitacionais do Município de São Paulo.

Mun

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SP

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Decreto 59.321Prefeito de São Paulo

01.04.20 02.04.20

Dispõe acerca de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativosde prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situaçãode emergência e estado de calamidade pública no Município de São Paulo,estabelecendo que órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquiase Fundações deverão privilegiar e esgotar todas as medidas legais que visem àmanutenção dos contratos firmados e possibilitem o pronto restabelecimento daprestação dos serviços ao término da emergência e calamidade pública, ficando adecisão pela rescisão contratual como a última medida a ser adotada pelo PoderPúblico.

Mun

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SP

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o

Decreto 59.283Prefeito de São Paulo

16.03.20 16.03.20Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define medidas parao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

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COVID-19 - COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO Atualizado em: 20/04/2020 M

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Portaria 01Conselho

Municipal de Tributos

17.03.20 17.03.20Suspende as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos por 30dias contados da data de publicação (16.04.2020).

Mun

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Decreto 55Prefeito de

Macaé16.04.20 16.04.20

Prorroga para o dia 27.04.2020 a suspensão das atividades laborais no âmbitopúblico e privado.

Mun

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al

Mac

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o

Decreto 50Prefeito de

Macaé09.04.20 09.04.20

Prorroga para o dia 20.04.2020 a suspensão das atividades laborais no âmbitopúblico e privado.

Mun

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al

Mac

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o Decreto 39Prefeito de

Macaé22.03.20 22.03.20

Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírusno Município de Macaé, e dá outras providências, incluindo a suspensão deatividades laborais entre os dias 23 e 29 de março de 2020.

Mun

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Cam

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Decreto 56Prefeito de

Campos14.04.30 15.04.20

Prorroga para o dia 30.04.2020 as medidas temporárias no âmbito daAdministração Pública do Município de Campos dos Goytacazes, de prevençãoao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública.

Mun

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Nit

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Decreto 13.547Prefeito de

Niterói09.04.20 10.04.20

Prorroga as medidas restritivas de isolamento, incluindo o curso dos prazos processuais administrativos e cobrança da dívida ativa para o dia 22.04.2020.

Mun

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al

Nit

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o

Decreto 13.516Prefeito de

Niterói20.03.20 20.03.20 Dispõe sobre o aumento das restrições ao funcionamento de estabelecimentos.

Mun

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Nit

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o

Decreto 13.521Prefeito de

Niterói24.03.20 24.03.20

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do Covid-19, e dá outras providências.

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