CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ......LEI N. 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 –...

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ÍNDICE GERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................................................................................... 28CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 ...................... 31ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ............................................................................................. 95EMENDAS CONSTITUCIONAIS .......................................................................................................................................... 111

LINDB

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO‑LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.... 142

CÓDIGO CIVIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL ........................................................................................................................... 146CÓDIGO CIVIL – LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ............................................................................................. 156

CÓDIGO COMERCIAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO COMERCIAL ................................................................................................................ 264CÓDIGO COMERCIAL – LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 .......................................................................................... 265

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................................................................................... 284EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ......................... 291CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ....................................................................... 297

CÓDIGO PENAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................................................ 374LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941 ................................. 376EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL – LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........... 378EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848,

DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 .................................................................................................................................. 384CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 ........................................................................ 392

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................................................................................................. 428LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 .......... 431EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ........................................................................................... 432CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ................................................... 437

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .............................................................................................. 492CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ............................................................... 495

CÓDIGO ELEITORAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL .................................................................................................................. 516CÓDIGO ELEITORAL – LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 ......................................................................................... 518

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..................................................................................... 554CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ..................................................... 555

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .......................................................................................... 568CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 .......................................................... 569

CÓDIGO FLORESTAL

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL ................................................................................................................. 608CÓDIGO FLORESTAL – LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 ........................................................................................ 609

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ................................................................................ 624EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .......................................................................... 629CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO‑LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ............................................ 633

ESTATUTOS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .................................................. 706ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI N. 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 .............................................................. 735REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB .................................................................................... 745ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ................................................................................... 761ESTATUTO DO TORCEDOR – LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 ............................................................................... 767ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ............................................................................... 772ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ........................................................... 779ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE

DEZEMBRO DE 2006 ................................................................................................................................................. 784ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 ............................................................... 809ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................... 814ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 ....................................................................... 819ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ...................................................... 822CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB ......................... 834ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 .............................................................. 840ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS –

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.................................................................................................................. 843

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ........................................................................................................................................ 868

SÚMULAS

ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF – STJ – TST – TSE) ..................... 1726SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS VINCULANTES ........................................................................................... 1746SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS ................................................................................................................... 1749SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULAS ............................................................................................................... 1765TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – SÚMULAS ................................................................................................................ 1782TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SÚMULAS .......................................................................................................... 1785 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL ........................................................... 1805


ÍnDICE GErAl

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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC ...................................................... 1806 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 TRANSITÓRIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ............ 1808 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑1 ...................... 1812 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑2 ...................... 1827 PRECEDENTES NORMATIVOS.................................................................................................................................... 1834TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS – SÚMULAS ......................................... 1837

REGIMENTOS INTERNOS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....................................................................................................................................... 1842SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................................................................................................................... 1865

ÍNDICE ALFABÉTICO POR ÁREA

ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................................... 1896ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CIVIL........................................................................................................... 1939ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................... 2008ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO DO TRABALHO ............................................................................................ 2068ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO EMPRESARIAL ............................................................................................ 2118ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO PENAL ........................................................................................................ 2158ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................... 2226


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ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR*Normas organizadas cronologicamente

DECRETOS

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 .......................................................................................................... 857Estatuto jurídico da empresa pública de economia mista

DECRETO 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 ............................................................................................................... 868Letra de câmbio e nota promissória

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 .............................................................................................................. 871Prescrição quinquenal

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 ................................................................................................................... 871Lei de usura

DECRETO Nº 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966 .............................................................................................................. 926Lei uniforme de cheques

DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 ............................................................................................................ 934Letras de câmbio e notas promissórias

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 ................................................................................................................ 972Processo administrativo fiscal

DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 .............................................................................................................. 1168Pacto de São José e Costa Rica

DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 ............................................................................................................ 1224Improbidade Administrativa

DECRETO Nº 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998 ................................................................................................................. 1344Protocolo de Medidas Cautelares-MERCOSUL

DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 ................................................................................................................... 1389Representação judicial perante os JEFs

DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 ........................................................................................................... 1391Estatuto de Roma

DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 ........................................................................................................... 1469Drogas-regulamento

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1488Lei Seca – regulamento

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1488Comercialização e bebidas alcoólicas

DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 ......................................................................................................... 1517Monitoração Eletrônica

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ................................................................................................................ 1549Comércio eletrônico

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 ................................................................................................................ 1585Lei Anticorrupção- regulamento

* As normas indicadas com (*) foram publicadas de forma parcial.


ÍnDICE DA lEGIslAçãO COMPlEMEnTAr

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DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 ................................................................................................................... 1591Motorista-regulamento

DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 .............................................................................................................. 1599Contratação pública por Microempresas

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 ..................................................................................................................... 1611Prorrogação da Licença-Paternidade

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 ........................................................................................................... 1615Algemas

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017 ................................................................................................................... 1620Obtenção de provas no estrangeiro

DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 ............................................................................................................ 1646Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos

DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 .......................................................................................................... 1658Sociedades de Economia Mista

DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 ......................................................................................................... 1660Governança da adm. pública federal

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ................................................................................................................. 1662Licitações

DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 ........................................................................................................... 1672Execução indireta

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ......................................................................................................... 1675Tributação IR

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 ................................................................................................................. 1675Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 ............................................................................................................... 1684Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ......................................................................................................... 1687Regulamentação do pregão

DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ......................................................................................................... 1693Arbitragem na administração pública

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 ......................................................................................................... 1703Produtos controlados

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 .......................................................................................................... 1714Regulamenta do trabalho temporário

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 .......................................................................................................... 1716Proteção à identidade do denunciante

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 .............................................................................................................................. 1718Calamidade Pública (COVID-19)

DECRETOS-LEI

DECRETO‑LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 ........................................................................................................ 872Lei do tombamento

DECRETO‑LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ........................................................................................................... 873Desapropriação por utilidade pública

DECRETO‑LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ........................................................................................................ 876Lei das Contravenções Penais



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DECRETO‑LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 ......................................................................................................... 880Fazenda Pública

DECRETO‑LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 943Contribuição de melhoria

DECRETO‑LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 944Organização da Administração Federal

DECRETO‑LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 957Crimes de responsabilidade dos prefeitos

DECRETO‑LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 ......................................................................................................... 962Alienação fiduciária

LEIS

LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 – CÓDIGO COMERCIAL .......................................................................................... 265LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL ........... 378LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 – CÓDIGO ELEITORAL ......................................................................................... 518LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................... 495LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..................................................... 555LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .......................................................... 569LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL ............................................................................................. 156LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – CÓDIGO FLORESTAL ........................................................................................ 609LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ......................... 291LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................... 297LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................................. 706LEI N. 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ............................................................. 735LEI N. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE .................................................................................. 761LEI N. 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – ESTATUTO DO TORCEDOR ................................................................................ 767LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO ................................................................................ 772LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO ........................................................... 779LEI N. 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ................................................................ 809LEI N. 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 – ESTATUTO DA JUVENTUDE.......................................................................... 814LEI N. 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 – ESTATUTO DA METRÓPOLE ........................................................................ 819LEI N. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ....................................................... 822LEI N. 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ............................................................... 840LEI N. 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONO‑

MIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS ...................................................................................................................... 843LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 .............................................................................................................................. 880

Repouso semanal remunerado

LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 ......................................................................................................................... 881Ano civil

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 ...................................................................................................................... 881Assistência judiciária gratuita

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 ............................................................................................................................ 882Crimes de responsabilidade

LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 ........................................................................................................................... 887Prazos judiciais



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LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 .................................................................................................................... 887Crimes contra a economia popular

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 .......................................................................................................................... 888Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI

LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 ...................................................................................................................... 889Genocídio

LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 ........................................................................................................................... 889Gratificação de Natal

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 .................................................................................................................... 890Desapropriação por interesse social

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 .......................................................................................................................... 890Normas gerais de Direito Financeiro

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 896Lei do condomínio

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 907Sistema financeiro nacional

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 ........................................................................................................................... 914Ação popular

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 ........................................................................................................................... 916Mercado de capitais

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 ........................................................................................................................... 925Sonegação fiscal

LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 ......................................................................................................................... 926Pagamento da gratificação de Natal

LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 .............................................................................................................................. 959Prisão especial

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 959Lei da duplicata

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 961Lei de alimentos

LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 ........................................................................................................................... 964Assistência judiciária – Processo do Trabalho

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 .................................................................................................................... 965Lei do cooperativismo

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 ............................................................................................................................. 977Lei do trabalho rural

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 .................................................................................................................... 979Lei de registros públicos

LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 .......................................................................................................................... 1001Lei do Trabalho Temporário

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 .......................................................................................................................... 1004Intervenções e liquidações extrajudiciais

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 .................................................................................................................... 1008Leasing - Arrendamento Mercantil

LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 ...................................................................................................................... 1009Comissão de valores mobiliários



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LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 .................................................................................................................... 1016Sociedades anônimas

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 .................................................................................................................... 1049Divórcio

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 .................................................................................................................... 1051Parcelamento do solo urbano

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 .................................................................................................................... 1057Execução fiscal

LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981 .............................................................................................................................. 1060Correção Monetária em Juízo

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 ......................................................................................................................... 1061Política Nacional do Meio Ambiente

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 .................................................................................................................... 1065Usucapião especial

LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 ........................................................................................................................... 1066Crimes de responsabilidade do governador

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 .................................................................................................................... 1066Lei de segurança nacional

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........................................................................................................................... 1068Lei de Execução Penal

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 ........................................................................................................................... 1082Ação civil pública

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ...................................................................................................................... 1084Lei do cheque

LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 ........................................................................................................................... 1087Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 .......................................................................................................................... 1089Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ........................................................................................................................... 1090Greve

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1091Portadores de Deficiência

LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1093Ação Civil Pública

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 .................................................................................................................... 1093Prisão temporária

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 .......................................................................................................................... 1094Impenhorabilidade do bem de família

LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ............................................................................................................................ 1095Contribuintes

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 ............................................................................................................................. 1100Recurso Especial e Extraordinário

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ........................................................................................................................... 1102Crimes hediondos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1103Servidores Públicos



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LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1121Crimes contra a ordem tributária

LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 ...................................................................................................................... 1122Crimes contra a ordem econômica

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1123Seguridade Social

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1137Previdência Social

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ...................................................................................................................... 1156Lei de locação

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 .......................................................................................................................... 1163Medida Cautelar Fiscal

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 ............................................................................................................................. 1164Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 ........................................................................................................................... 1167Medidas Cautelares

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 .................................................................................................................... 1175Investigação de Paternidade

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 .................................................................................................................... 1176Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 ............................................................................................................................. 1204Ações penais originárias

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ........................................................................................................................... 1204Licitações

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ................................................................................................................... 1224Serviços notariais e de registro

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 .................................................................................................................... 1227Lei dos companheiros

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 .................................................................................................................... 1227Serviços Públicos

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1232Partidos Políticos

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1235JEC e JECRIM

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1241IR e CSLL

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 ........................................................................................................................ 1244Planejamento familiar

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 .................................................................................................................... 1246Gratuidade dos Atos de cidadania

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 ............................................................................................................................. 1246Propriedade Industrial

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 ........................................................................................................................... 1259Interceptação telefônica

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 1266Arbitragem



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LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 ...................................................................................................................... 1269Transplantes

LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997 .......................................................................................................................... 1271Intervenção e Liquidação extrajudicial

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 .............................................................................................................................. 1272Crimes de tortura

LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 ........................................................................................................................... 1272Advocacia-Geral da União

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1273Protesto de Títulos

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1276Tutela antecipada

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1277Eleições

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ................................................................................................................... 1296Habeas data

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 ........................................................................................................................ 1297Contrato de trabalho por prazo determinado

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1298Crimes ambientais

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1304Serviço voluntário

LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1304Propriedade intelectual de programas de computador

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1306Direitos autorais

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 ............................................................................................................................ 1317“Lavagem” de dinheiro

LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 ............................................................................................................................. 1320Bens imóveis da União

LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 ............................................................................................................................. 1331Programa Nacional de Publicização

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 ............................................................................................................................. 1334Planos de saúde

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 ................................................................................................................... 1345Plebiscito, referendo e iniciativa popular

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ........................................................................................................................ 1346Processo Administrativo

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 .......................................................................................................................... 1350Organização da sociedade civil

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 ............................................................................................................................. 1352Sistema de transmissão de dados

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 ........................................................................................................................... 1352Programa de proteção às vítimas e testemunhas

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 ................................................................................................................... 1354ADI e ADC



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LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 ................................................................................................................... 1356Prescrição administrativa

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 ...................................................................................................................... 1357ADPF

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 ........................................................................................................................... 1368SNUC

LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 .................................................................................................................. 1375Participação dos Lucros

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 ......................................................................................................................... 1386Juizados Especiais Federais

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 ......................................................................................................................... 1390Pregão

LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 .................................................................................................................. 1420Empréstimo consignado

LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 ......................................................................................................................... 1422Incorporações imobiliárias

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 .................................................................................................................. 1427Parceria Público-Privada

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 .................................................................................................................... 1432Falências

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 ........................................................................................................................ 1449Biossegurança

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 ............................................................................................................................ 1454Consórcios públicos

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ......................................................................................................................... 1456Lei Maria da Penha

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 ....................................................................................................................... 1460Drogas

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1470Súmula vinculante

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1471Informatização do processo judicial

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1473Mata Atlântica

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 ........................................................................................................................ 1477Super-Receita

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 ........................................................................................................................... 1482Imposto de Renda

LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................. 1485Custas judiciais

LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 ........................................................................................................................ 1485Centrais sindicais

LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 ............................................................................................................................. 1486Transferência e inclusão de presos

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ......................................................................................................................... 1487Lei Seca – regulamento



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LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................... 1489Licença-maternidade

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................. 1490Estágio

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 ................................................................................................................... 1492Alimentos gravídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 ......................................................................................................................... 1492Mototaxista, motoboy e motofrete

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 ......................................................................................................................... 1492Adoção

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ......................................................................................................................... 1493Mandado de segurança

LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1495Perícias oficiais

LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1495Eleições

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 .................................................................................................................... 1495Identificação Criminal

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1496Juizados Especiais da Fazenda Pública

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 .......................................................................................................................... 1498Licitação em serviços de publicidade e propaganda

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ....................................................................................................................... 1501Alienação Parental

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 .................................................................................................................. 144LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 ........................................................................................................................... 1501

Cadastro positivo

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 ......................................................................................................................... 1505Regime diferenciado de contratações públicas

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 .................................................................................................................... 1512Aviso Prévio

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1513Acesso a informações

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1518Defesa da concorrência

LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 .................................................................................................................. 1532Representação interventiva

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 ........................................................................................................................ 1533Política Nacional de Mobilidade Urbana

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 ...................................................................................................................... 1537Sinase

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1544Cooperativas de trabalho

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1546Organização criminosa



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LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1547Acompanhamento de execução da pena

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................... 1548Medidas de esclarecimento ao consumidor

LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1548Vale-cultura

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 ........................................................................................................................... 1550Trabalho portuário

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 ......................................................................................................................... 1557Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1557Atendimento às vítimas de violência sexual

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1558Lei Anticorrupção

LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1560Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1563Organização Criminosa

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 .......................................................................................................................... 1566Marco Civil da Internet

LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ........................................................................................................................... 1570Discriminação dos portadores de HIV

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 ......................................................................................................................... 1570Regime Jurídico das parcerias voluntárias

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 .................................................................................................................. 1580Instrumento de menor potencial ofensivo

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015(*) ................................................................................................................. 1581Letra imobiliária garantida

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 .......................................................................................................................... 1584Motorista

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 ........................................................................................................................ 1590Comercialização de veículos automotores

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ......................................................................................................................... 1595Mediação e autocomposição

LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................... 1601Bullying

LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1602Direito de resposta

LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1603Programa Seguro-Emprego

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1605RERCT

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................................................ 1610Lei Antiterrorismo

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 .......................................................................................................................... 1611Revista íntima



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LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 ......................................................................................................................... 1611Mandado de injunção

LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 .................................................................................................................. 1612PPI

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1616Tráfico de pessoas

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ............................................................................................................................ 1617Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1619Identificação Civil Nacional (ICN)

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1624Lei de Migração

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1632Diferenciação de preços

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1632Direito do usuário dos serviços públicos

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1634Regularização fundiária rural e urbana

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ....................................................................................................................... 1663Lei Geral de Proteção de Danos Pessoais

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 ...................................................................................................................... 1674Desburocratização

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019 ......................................................................................................................... 1677Gestão, organização e processo decisório das agências reguladoras

LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................. 1687Amamentação em concursos públicos

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................. 1695Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 .................................................................................................................... 1700Abuso de autoridade

LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 .................................................................................................................. 1717Lei de Franquia

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 ......................................................................................................................... 1718Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 ........................................................................................................................... 1719Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 ...................................................................................................... 1096Inelegibilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ...................................................................................................... 1183Estatuto do Ministério Público da União

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 ............................................................................................. 1260ICMS

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 ............................................................................................. 1314Estruturação e consolidação das leis



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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 ...................................................................................................... 1358Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 ............................................................................................... 1376Sigilo Bancário

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1378Previdência complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1380Regime de Previdência Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 .................................................................................................. 1414ISS

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...................................................................................................................................................... 784

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 ............................................................................................. 1529Proteção às paisagens naturais notáveis

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 .................................................................................................. 1591Empregado doméstico

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 .................................................................................................. 1598Depósitos judiciais e administrativos

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 ............................................................................................. 1605Aposentadoria compulsória por idade

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................... 1608Normas do CPC aplicáveis Processo do Trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ..................................................................................... 1609Agravo de Instrumento

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 41, DE 21 DE JUNHO DE 2018 ............................................................................................ 1662Processo do Trabalho

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172‑32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 ...................................................................................... 1388Inversão do ônus da prova

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 ......................................................................................... 1388Concessão de uso

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CNJ 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 ................................................................................................................ 1550União homoafetiva

OUTROS

PROVIMENTO DA OAB Nº 144, DE JUNHO DE 2011 .......................................................................................................... 1504Dispõe sobre o Exame de Ordem


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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ONLINE

DECRETO‑LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937Loteamento

DECRETO‑LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940Sociedade anônima

DECRETO‑LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944Loterias

CONVENÇÃO Nº 87/OITLiberdade sindical

CONVENÇÃO OIT 98Princípios do direito de organização e de negociação

coletiva

LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951Jogos de azar

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962Código Brasileiro de Telecomunicações

DECRETO Nº 55.929, DE 14 DE ABRIL DE 1965Convenção sobre Asilo Territorial

DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965Exercício da profissão de Técnico de Administração

LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965Representante comercial autônomo

DECRETO‑LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966ITR

DECRETO‑LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967Diploma alterador

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968Documentos

DECRETO‑LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970Imissão de posse

LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977Responsabilidade por danos nucleares

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ......LEI N. 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 –...

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