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CONSTITUCIONALISMO SOCIAL E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

1. O constitucionalismo social em breve trajetria histrica: da doutrina ao

direito positivo. 2. As Cartas da Venezuela e do Mxico, precursoras desse

constitucionalismo. 3. O constitucionalismo social na idade mdia do contra-

humanismo. 4. A crise do constitucionalismo social no Brasil. 5. O

constitucionalismo social e a democracia participativa: uma receita para o

tratamento da crise brasileira. 6. A democracia, direito da quarta gerao, e a

decadncia das formas representativas.

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Paulo Bonavides*

1. O constitucionalismo social em breve trajetria histrica: da doutrina

ao direito positivo. O constitucionalismo social tem uma trajetria que vai da

doutrina ao texto legislativo, da idia ao fato, da utopia realidade, do abstrato ao

concreto. De modo habitual, ele se acha impregnado de valores ou princpios que lhe

fazem historicamente a legitimidade.

Em verdade, a esfera terica onde se desenvolveu a base de tal

constitucionalismo aquela em que prepondera o pensamento de igualdade vinculado

a uma noo de justia. Nessa base se combinam elementos doutrinrios, ideolgicos

e utpicos cujas razes ou nascentes remontam a pensadores do quilate de Plato e

Rousseau, de Aristteles e Althusius, de Toms Morus e Saint-Simon, de Santo

Toms de Aquino e Proudhon, de Carlos Marx e Haroldo Laski.

J a esfera pragmtica, por sua vez, comea a desenhar-se na modernidade com

a Constituio francesa de 1793 que, em certa maneira, radicalizou a Revoluo pelo

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tenaz empenho de seus constituintes em fazer a igualdade subir a escada das

instituies at alcanar degrau to alto quanto o da liberdade.

Mas o constitucionalismo social, subjacente quele estatuto revolucionrio, e

que tem ali a certido de sua estria no campo da positividade, s toma em verdade

compleio definida e concreta, vazada no esprito, na conscincia e na vocao da

contemporaneidade, a partir da promulgao da Carta Poltica do Mxico, de 1917.

Com efeito, o tratamento normativo da matria social fulge precursoramente no

texto mexicano, a saber, em seus artigos 3, 4, 5, 25 a 28 e 123, os quais, a nosso ver,

tm um teor qualitativo e quantitativo cujo alcance sobre-excede o da Constituio de

Weimar promulgada em 1919, dois anos depois.

A repercusso internacional da Carta alem foi porm imediata, contribuindo

deveras para estabelecer, por seu reflexo ideolgico, os fundamentos do

constitucionalismo social, com irradiao a outras Cartas, que receberam assim o

influxo weimariano, to importante para a abertura da nova era constitucional

inaugurada na segunda dcada do sculo XX.

Contudo, esse constitucionalismo jaz agora debaixo da impugnao neoliberal

depois de lograr ascendncia imperativa sobre vrias Cartas daquela poca

constitucional.

A sobredita ressonncia do Estatuto de Weimar, que deixou na penumbra a

constituio do Mxico, promulgada dois anos antes, tem, a nosso parecer, uma

explicao bvia: o peso superior da influncia e fora sugestiva da Alemanha sobre

outros pases, nomeadamente os do Velho Mundo, cenrio de seu desenvolvimento

poltico, militar, cultural e intelectual. Pases que contemplavam, atnitos, o quadro

da catstrofe em que aquela nao submergira e da qual buscava erguer-se com um

projeto democrtico e institucional deveras inovador. O projeto consistiu numa

Constituio de bases sociais, promulgada na antevspera da grande convulso

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ideolgica que abalaria o sculo XX com o advento do bolchevismo, do fascismo e

do nacional-socialismo.

So prescries da Constituio de Weimar, por onde sopra a mudana

constitucional dirigida aos ideais de justia e concrdia de classes, aquelas constantes

de artigos contidos no Ttulo II pertinente a direitos e deveres fundamentais dos

alemes.

Aqui nos reportamos parte especfica relativa a instruo e educao

(Bildung und Schule), matria tratada em 8 (oito) artigos, que vo do 142 ao 150.

A estes se seguem, em escala bem mais ampla, aqueles concernentes economia

(Das Wirstschaftsleben), cuja abrangncia vai do artigo 151 ao 165, deixando-nos,

no raro, a impresso de um casusmo exagerado. Mas isto se justifica em razo da

relevncia e do ineditismo com que na Europa a Constituio de Weimar incorporou

sua ordem jurdica direitos de uma nova dimenso, como so os direito sociais.

Em rigor, o constitucionalismo do novo gnero teve afinal por centro de

gravidade e equilbrio uma frmula sbria, a nosso parecer definitiva, e sobretudo

reveladora da latitude, do significado e do teor democrtico e jurdico do conceito.

Tal frmula normativa procede do artigo 20 da Lei Fundamental de Bonn que

proclamou a Alemanha um Estado social.

Reza este clebre artigo: A Repblica Federal da Alemanha um Estado

federal democrtico e social (Die Bundesrepublik Desutschland ist ein

demokratischer und sozialer Bundesstaat).

Fundava-se com arrimo na positividade jurdica da Carta alem, a doutrina do

Estado social.

Ns mesmo a professamos desde a dcada de 1950 quando, concorrendo a um

concurso de ctedra, escrevemos a tese intitulada Do Estado liberal ao Estado

social, que foi publicada em 1958.

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A partir da Lei Fundamental de Bonn, esse modelo de constitucionalismo, em

sua precisa dimenso democrtica, ficou estabelecido e consagrado.

A sntese primorosa condensava na expresso insubstituvel Estado social o

valor de uma identidade que tanto se almeja nas regies tericas: aquela de Estado

social e Estado de direito. Se aceitarmos tal identidade, estaremos ainda, por via de

conseqncia, recusando a tese kelseniana de que todo Estado Estado de Direito e

distinguindo tambm o nosso Estado social de outras supostas formas de Estado que

nada tm que ver com Estado de direito (o Estado socialista da Unio Sovitica de

Stalin, o Estado nacional-socialista da Alemanha de Hitler e o Estado fascista da

Itlia de Mussolini). De tal sorte que amanh, ao cabo da maturidade do conceito,

quem disser Estado de direito estar dizendo do mesmo passo Estado social, porque

ambos tero o mesmo significado.

2. As Cartas da Venezuela e do Mxico, precursoras desse

constitucionalismo. O constitucionalismo social aquele que nas relaes do

indivduo com o Estado e vice-versa faz preponderar sempre o interesse da sociedade

e o bem pblico teve, em termos de positividade, o bero de sua formao, ou sua

base precursora, conforme a histria e os textos nos relatam e atestam, em duas

Constituies da Amrica Latina: a da Venezuela, de 1811, e a do Mxico, de 1919.

No entanto, em pases do chamado Primeiro Mundo, essas duas grandes Cartas,

monumentos do nosso passado constitucional, ficaram deslembradas em

apontamentos e referncias histricas de inumerveis publicistas e autores de

nomeada, que j escreveram sobre este tema.

Com efeito, quando eles se ocupam das origens daquele constitucionalismo,

mostram que no investigaram com ateno e cautela as fontes e os documentos, to

fceis de achar e poupar-lhes o dislate.

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Em geral, colocam por centro de gravidade daquilo que representou o advento

de uma espcie de metamorfose, ou pelo menos uma fase importantssima de

evoluo do constitucionalismo, a Constituio de Weimar, de 1919, que

destacadamente dois anos posterior do Mxico.

Tocante ao momento germinativo da transformao, ocorrido com

singularidade h mais de um sculo, alis no auge do liberalismo constitucional, eles

homenageiam e citam com freqncia a Constituio de Cdiz, deferindo-lhe o

galardo precursor, quando fora mais justo e verdico outorg-lo Constituio da

Venezuela, a saber, a clebre Carta bolivariana de 1811, promulgada no ano anterior.

Num paralelo comparativo, em matria de constitucionalismo primognito, a

Constituio da Venezuela esteve para a de Cdiz assim como a do Mxico para a de

Weimar.

3. O constitucionalismo social na idade mdia do contra-humanismo. Nesta

caminhada histrica, nesta travessia do sculo, nesta passagem do segundo ao terceiro milnio, o

mundo parece s vsperas de uma segunda idade mdia que nunca esteve na previso dos

pensadores nem dos intrpretes da modernidade: a idade mdia do materialismo em substituio

doutra, a do espiritualismo cristo.

Esta idade mdia universaliza a f, aquela universaliza o capital; na primeira

reina Cristo, a divindade, na segunda Bush, a malignidade; ontem Roma com seu

imprio e sua hegemonia, hoje Washington com sua unipolaridade e seu Consenso,

que falso e hipcrita; dantes a caridade, doravante o egosmo; outrora o holocausto,

o sacrifcio dos mrtires, agora a perda do homem, o extravio de sua filiao divina, a

genuflexo do sdito, sacrificado no altar de um globalismo sem crenas, sem

fronteiras, sem rumos, sem tica, sem estandartes.

Acaso, houve progresso? No. Houve, sim, retrocesso e decadncia. Houve

runa de legitimidades, ruptura de compromissos, abandono da tica, queda de

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valores, perda de esperana na regenerao de poderes, descrena na ao dos

governos, afrouxamento dos laos de coeso social, em suma, invaso de vcios e

erros que turvam a conduo dos negcios pblicos ou levam ao desastre as polticas

da pblica administrao.

Disso resulta o temor de uma tragdia. como se estivssemos j

antevspera do cataclismo, do apocalipse, do juzo final, do colapso de civilizaes

que decaram e perverteram a humanidade.

como se estivssemos tambm sob o signo do aniquilamento dos valores

morais; signo estampado qual maldio na face de Estados degenerados onde os

poderes da vida e da morte se concentraram, acumulados como jamais na histria do

ser humano.

Mas primeiro que cheguemos a este remate fatal, faz-se mister, para preveni-lo,

organizar a resistncia, erguer um dique idade mdia daquela materializao do

capital, que caleja as fibras do corao, desterra as grandes idias sociais da

fraternidade, apaga as noes ticas que fazem o humanismo respirar, mata a

inspirao libertadora, afasta da alma dos povos a confiana e lhes extingue a f no

porvir.

A perda e ausncia de um fundamentalismo de valores sociais na ao concreta

dos governos que regem o Terceiro Mundo, debaixo da servido e dependncia

externa, abate os povos da periferia, os oprime, os precipita no desengano, na

angstia, na incerteza, na dor coletiva, na solido, no desespero e inutilidade de sua

caminhada; porque eles caminham pelas artrias da excluso, da pobreza, do

subdesenvolvimento, da fome, da violncia, como se fossem levados da fatalidade,

seguindo um destino donde toda a esperana cedo j se evadiu.

Mas o futuro no ser bem assim. Assim fora se os povos do continente

capitulassem, se desertassem o teatro de luta, se no buscassem no direito

constitucional de resistncia que tanto apregoamos a fora reparadora das injustias

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que padecem. Sobretudo se no achassem nesse direito, na aderncia tenaz aos seus

princpios o escudo moral da causa justa que lhes no consente abdicar a soberania

em proveito de seus opressores.

O constitucionalismo social no Brasil encara com determinao, firmeza de

nimo, discernimento dos meios de oposio, a sombria ameaa neoliberal de

extinguir direitos que esto nas pginas da Constituio. Direitos fundamentais da

segunda gerao, dificultosamente conquistados nos prdios sociais da segunda

metade do sculo passado.

Vitoriosa essa bandeira, decretar-se- o fim da idade mdia do contra-

humanismo, nsito doutrina da globalizao neoliberal.

4. A Crise do Constitucionalismo social no Brasil. O Brasil, pas perifrico e

emergente, palco de uma luta que se fere desde o fim da dcada de 80, isto , desde

o sculo passado: a luta das correntes desenvolvimentistas, nacionalistas e

progressistas com as foras do status quo, da aliana neoliberal, cujo compromisso

maior com a globalizao.

As primeiras correntes se empenham em resguardar e manter a soberania da

nao contra o diminutivo atroz que significa a tutela e sujeio a organismos

internacionais, cada vez mais atados ao influxo e ingerncia e hegemonia das

grandes potncias.

As segundas, detentoras da superintendncia interna e externa das finanas

nacionais, submetem o Pas a rgidos padres de uma poltica monetarista, vexatria,

funesta e refratria ao interesse nacional.

poltica que inviabiliza o desenvolvimento, inibe a expanso da indstria,

enfrea o comrcio, reduz a criao de empregos, mantm estagnada a economia,

eleva a taxa de juros, asfixia o mercado, diminui a produo, aumenta a carga

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tributria, hoje alcanando alturas inadmissveis que a tornaram a mais pesada do

mundo, segundo testemunhos estatsticos fidedignos.

Enfim, faz gerar na sociedade, pela sujeio externa, uma vaga de pessimismo

e amargura, que crescem entre o povo-cidado, o povo- eleitor, em razo do

descumprimento das promessas presidenciais da candidatura antiliberalista do Partido

dos Trabalhadores; agremiao afogada, por derradeiro, num oceano de corrupo.

O desastre do governo e de seu partido submergiu o Brasil no desalento e na

desesperana de construir o mais cedo possvel uma sociedade livre, justa e

democrtica, em harmonia com as regras e princpios do constitucionalismo social;

sociedade que todos os presidentes eleitos, desde a Constituio de 1988, juravam

edificar ao fazerem o discurso poltico durante suas campanhas de ascenso ao poder.

Mas o contrrio ocorreu: o aumento das dvidas interna e externa, a invaso de

capitais especulativos estrangeiros, os enormes lucros auferidos pelos grandes

bancos, a obedincia da poltica econmica e financeira do pas a interesses fora da

jurisdio nacional.

Nesse quadro efervescente e crtico a Constituio se tornou tambm outro

campo de batalha. Ali o neoliberalismo econmico e poltico, depois de subir ao

governo, busca apoderar-se das instituies e dar Carta Magna compleio que seja

o reflexo e a imagem da nova ordem, a um tempo reacionria e conservadora.

Nesse sentido j se fizeram quarenta e nove emendas constitucionais alterando

bastante a fisionomia da Lei Maior no que concerne a seu contedo material.

A mudana entra em contradio com o esprito, os princpios e os valores

consagrados pelos constituintes de 1988, que os gravaram como expresso de um

pacto de liberdade e democracia.

A introduo de preceitos que lhe arrunam a divisa emancipatria e

contrastam o pensamento social de justia, desenvolvimento e progresso, subjacente

ao texto constitucional, tem sido at agora impotente para destruir a Carta Magna,

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onde ainda refulge em toda sua inteireza normativa e acauteladora a base

principiolgica. Foi esta a novidade suprema da Carta de 1988, o sustentculo

inderrogvel de seu Estado de direito, suscetvel de concretizar-se sob a gide da

democracia participativa.

Em rigor, o constitucionalismo social a acastelado s vir abaixo,

definitivamente, se as armas de resistncia forem arrebatadas aos seus combatentes.

A nica via possvel e aberta que o poder neoliberal tem para alcanar esse

resultado passa fora do processo normal de emenda Constituio.

Tem que seguir o transverso caminho que levaria ao sacrifcio da legalidade e

legitimidade do sistema em seu conspecto democrtico; algo porm sujeito a

acontecer to somente por obra de um golpe de Estado. Jamais com observncia dos

cnones insculpidos no Estatuto Supremo. Maiormente aqueles de inspirao e teor

programtico republicano, configurativos da natureza e identidade do regime.

A estrada da inconstitucionalidade material, guardadas as reservas formais da

legislatio, pode todavia conduzir, como j conduziu no caso brasileiro, a fazer passar

por constitucional e ter ingresso no universo normativo aquilo que palpvel e

visivelmente inconstitucional e, contudo, deixa de o ser por haver sido formalmente

incorporado, em termos de eficcia e positividade, vida do direito. Teve, por

conseguinte, ingresso na ordem jurdica vigente e constituda, sem embargo da

ilegitimidade que debalde se lhe possa irrogar.

Uma conscincia pblica se forma, todavia, acerca dessa ilegitimidade que

ofende o esprito da Constituio, e atesta o dano causado sade moral e

credibilidade jusconstitucional do sistema.

Fica a ordem governante, portanto, sujeita a sofrer abalos to fortes que

inculcam o crtico das instituies a formular, como ns j o fizemos, aquela figura

singular e sinistra, do golpe de Estado institucional.

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Golpe extrado da observao e anlise s mudanas introduzidas e processadas

no regime, sob o plio da Constituio de 1988; golpe que falseia e contradiz os

fundamentos da Carta Magna; golpe de Estado de nova feio e categoria, germinado

nas perverses cerebrais e malignas dos que buscam atropelar e confundir a ascenso

democrtica da sociedade e da cidadania; golpe invariavelmente desferido para

alimentar ou dar luz ditaduras em gestao, como j aconteceu na Alemanha de

Weimar e poder acontecer ou j acontece tambm a passos lentos no Brasil de

Color, Fernando Henrique e Lula. O golpe de Estado institucional gera a ditadura

constitucional, a saber, a mais refinada forma de fraude Constituio, que prepara

na sombra e no silncio dos bastidores a queda da liberdade e da repblica.

Esse estado de apreenso a que se chegou no Brasil, tocante ao porvir dos

direitos sociais, deriva grandemente dos frgeis alicerces sobre os quais se levanta a

realidade econmica do pas e seu edifcio de Estado social.

O brao executivo do neoliberalismo conspira contra a Constituio com a

cumplicidade do legislativo, com a indiferena das classes sociais, com o alheamento

dos partidos, com a complacncia da cpula judiciria cativa s presses

presidenciais.

A Constituio acabar sendo na prtica a vontade do governo, porquanto um

judicirio politizado no desempenha com rigor, independncia e imparcialidade, o

controle jurisdicional dos atos normativos, designadamente quando o poder de quem

governa extravaza, sem freio, os limites de sua competncia e autoridade.

5. O constitucionalismo social e a democracia participativa: uma receita

para o tratamento da crise brasileira. Do nosso ponto de vista, a democracia

participativa nos pases perifricos , em tese, a guardi poltica do

constitucionalismo social; o meio, por excelncia, de prevenir a runa dos direitos

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fundamentais da segunda gerao em face da ameaa supressiva que lhe faz o

neoliberalismo.

E o em razo do significativo teor e elevadssima dose de legitimidade que

possui por ser rgo direto de expresso da vontade do povo manifestada com a fora

e pureza de sua origem, incontaminada pela intermediao de terceiros. Vontade,

portanto, soberana, que afasta a presena e interferncia, no raro nociva, do

elemento representativo em questes decisivas nas quais se joga, com freqncia, o

destino, a conservao, a sobrevivncia, o amparo do interesse nacional, agredido e

vulnerado em matria de soberania.

A democracia participativa, tema central destas reflexes, se une ao

constitucionalismo social como receita para o tratamento da crise brasileira, em

virtude de ser a forma poltica mais convizinha da democracia direta, onde a

legitimidade tem o seu domiclio na teoria perifrica do Estado contemporneo.

Sem liquidar o pluralismo partidrio, sem abolir tampouco as modalidades

representativas, como equivocadamente se inculca, a democracia de participao ,

perante a crise dos partidos, das casas congressuais, dos Executivos autoritrios e

arrogantes, transgressores dos limites constitucionais de autoridade, competncia e

poder, a resposta certa, a soluo cabvel, o modelo adequado; enfim, o caminho que

ainda se conserva livre, aberto e desobstrudo.

Pelo menos este, o entendimento de sua aplicao ao caso brasileiro.

No Brasil, o paradoxo da atualidade apresenta, por centro da crise, a

governana contraditria do Presidente Lula, que ostenta duas faces distintas.

A primeira, na rbita externa, faz transparecer vagamente a imagem potencial

de uma poltica mediadora do conflito de posies que, de ordinrio, as repblicas do

continente tm com os Estados Unidos. Sem embargo dessa poltica, o Presidente h

manifestado a simpatia do Pas pela causa dos governos de esquerda instalados na

Argentina, Bolvia, Venezuela e Uruguai.

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A segunda face, na esfera interna, contrasta, todavia, em todos os sentidos, com

o movimento pendular de opinio plebiscitariamente expresso durante a eleio

presidencial de 2002, o qual se movia na direo de mudanas substanciais da

poltica econmica.

Com efeito, Lula adotou de forma extremamente rgida uma poltica que

reproduz e aprofunda o modelo neoliberal da gesto de Fernando Henrique Cardoso,

da qual o seu governo veio a ser a cpia, a continuidade, o prolongamento.

Isto aconteceu para espanto, mgoa e desespero das correntes nacionalistas,

que choram aquilo que se lhes afigura um desastre: o desvio de rumo do Presidente

eleito, que segue, sanciona e executa com mais rigor o modelo repulsado nas urnas.

Discute-se se houve traio. Mas em meio a onda de escndalos que abalam o

regime e pem a nu a corrupo do governo, uma certeza se colhe: as esquerdas no

Brasil padeceram o mais duro revs da sua histria. Afetadas na ordem moral,

buscam refazer-se da vitria de Pirro que foi a ascenso do Partido dos Trabalhadores

ao poder.

As esquerdas sobreviventes catstrofe, alojadas na oposio, ainda avistam

uma luz e um caminho pela frente, por onde se pode chegar regenerao do sistema:

o caminho da democracia participativa.

Ela constitui em verdade a derradeira linha de resistncia no campo de batalha

onde as correntes de esquerda podero no Brasil ganhar ou perder a guerra da

recolonizao. Guerra sem trgua aos parciais do neoliberalismo e da globalizao.

A par da crise poltica ostensiva, lavra tambm no Pas uma crise

constitucional latente: a crise do constitucionalismo social.

das piores porque perdura desde muito sem soluo vista. Vamos aos

elementos histricos que lhe explicam a origem.

Nesta repblica onde um Presidente queria resolver a questo social nas

delegacias de polcia, a lei trabalhista foi obra da Revoluo de 30 que derrubou a

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Ptria Velha e fez daquele problema uma das preocupaes do novo regime. As

medidas de proteo ao trabalho, iniciadas durante a primeira ditadura de Vargas,

tiveram prosseguimento normativo com a efmera Carta de 1934, que assinalou o

advento do constitucionalismo social no Brasil. Este emerge ali de vrios artigos

consagrados ao trabalho, educao, sade, todos na mesma linha traada pelos

constituintes mexicanos de 1917 e pelos autores da Carta de Weimar de 1919.

O liberalismo social brasileiro atravessou a seguir o interregno ditatrio de

1937 a 1945, ressurgindo, em sede constitucional, de forma menos programtica com

a Constituio de 1946.

Efetivamente, tocante ao grau de progresso em matria social, poder-se- dizer

que a Carta brasileira de 1946 esteve para a de 1934 assim como a Lei Fundamental

alem de 1949 ficou para a Constituio de Weimar de 1919.

Nela se observa, com efeito, um constitucionalismo social mais brando e mais

tmido, menos abrangente e menos irreal, em rigor, mais objetivo, mais conciso, mais

concreto, mais perto da realidade.

Teve a Carta promulgada um 1946 seu ponto culminante com o preceito que

determinava a participao do trabalhador nos lucros das empresas; disposio que

at o naufrgio da Constituio, cerca de vinte anos depois, no lograra aplicao

mngua de lei reguladora.

Finalmente, a cognominada Constituio cidad de 1988 condensou o

progresso e as conquistas antecedentes do nosso constitucionalismo social. Tomou

feio vanguardeira por colocar, a nosso ver, os direitos sociais na categoria daqueles

que, em seu mnimo essencial, no podem ser objeto de emenda constitucional

supressiva.

Auferem assim a garantia suprema que o constituinte outorga matria

constante do pargrafo 4 do art. 60 da Constituio, quando disps que no ser

objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de

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Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes, os

direitos e garantias individuais.

esta derradeira clusula ptrea, pertinente a direitos e garantias individuais, o

abrigo constitucional inviolvel onde os hermeneutas da Carta Magna podero

tambm dar asilo ao constitucionalismo social.

A didtica normativa da Carta de 1988 consolidou, com clareza e propriedade,

os direitos sociais declarados e protegidos num dos Captulos do Ttulo II da

Constituio, que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais.

6. A Democracia, direito da quarta gerao, e a decadncia das formas

representativas. Impugnando a globalizao poltica do neoliberalismo, o seu

empenho em perpetuar o status quo de dominao, o seu menosprezo aos valores,

salvo aqueles que servem de amparo material ordem capitalista, fizemos h algum

tempo as seguintes reflexes:

H, contudo, outra globalizao poltica que ora se desenvolve, sobre a qual

no tem jurisdio a ideologia neoliberal. Radica-se na teoria dos direitos

fundamentais. A nica que verdadeiramente interessa aos povos da periferia.

Globalizar direitos fundamentais equivale a universaliz-los no campo

institucional. S assim aufere humanizao e legitimidade um conceito que,

doutro modo, qual vem acontecendo de ltimo, poder aparelhar unicamente a

servido do porvir.

A globalizao poltica na esfera da normatividade jurdica introduz os direitos

da quarta gerao, que, alis, correspondem derradeira fase de

institucionalizao do Estado social.

So direitos da quarta gerao o direito democracia, o direito informao e o

direito ao pluralismo. Deles depende a concretizao da sociedade aberta do

futuro, em sua dimenso de mxima universalidade, para a qual parece o mundo

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inclinar-se no plano de todas as relaes de convivncia (...). Enfim, os direitos

da quarta gerao compendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de

todos os povos. To-somente com eles ser legtima e possvel a globalizao

poltica (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 17 edio, So

Paulo, 2005, pgs. 571/572).

Essas consideraes se completam com aquelas que fizemos no Prefcio 7

edio do livro Do Estado Liberal ao Estado Social, tese do nosso concurso de

ctedra em 1958 e do qual extramos o seguinte excerto sobre a democracia, direito

da quarta gerao:

Um direito alis em formao, mas cuja admissibilidade deve ser, de

imediato, declarada porquanto j se vislumbra com a mesma impresso de

certeza objetiva que os direitos da terceira gerao, aqueles referentes ao

desenvolvimento, paz, fraternidade e ao meio ambiente.

A esta altura no posso deixar de volver s palavras por mim proferidas, em

Foz do Iguau, ao ensejo do discurso de despedida e encerramento da XV

Conferncia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1994, quando ousei

enunciar e teorizar aquele direito. E o fiz, entre outras consideraes, com os

seguintes comentrios:

Tendo por contedo a liberdade e a igualdade, segundo uma concepo integral

de justia poltica, o direito democracia, apangio de toda a Humanidade, ,

portanto, direito da quarta gerao, do mesmo modo que o desenvolvimento, por

sua remisso concreta e material aos povos do Terceiro Mundo, direito da

terceira gerao. Com efeito, tomando por base a sua titularidade, os direitos

humanos da primeira gerao pertencem ao indivduo, os da segunda ao grupo,

os da terceira comunidade e os da quarta ao gnero humano.

Em rigor na era da tecnologia e da globalizao da ordem econmica e da

convivncia humana, no h direito de natureza poltica mais importante que a

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democracia, que deve ser considerada um direito fundamental da quarta gerao

ou dimenso, conforme j assinalamos.

E justamente por ser enunciado como direito fundamental, isto significa que ela

principia a ter ingresso na ordem jurdica positiva, a concretizar-se em mbito

internacional, a possuir um substrato de eficcia e concretude derivado de sua

penetrao na conscincia dos povos e dos cidados, donde h de passar ao texto

das constituies e letra dos tratados.

Em suma, a norma democracia, tendo por titular o gnero humano, , por

conseguinte, direito internacional positivo em nossos dias. E o porque se

transforma a cada passo numa conduta obrigatria imposta aos Estados pelas

Naes Unidas para varrer do poder, de forma legtima, os sistemas autocrticos

e absolutistas que, perpetrando genocdios e provocando ameaas letais paz

universal, se fazem incompatveis com a dignidade do ser humano.

O conceito de democracia, enquanto direito da quarta gerao emerge pois da

grande revoluo democrtica da cidadania, levada a cabo com a universalizao dos

direitos humanos, debaixo do reconhecimento de que estes j no so unicamente

direitos fundamentais, conforme entendimento em voga, por lograrem insero

normativa no corpo da Constituio de um Estado, mas tambm por se lhes

reconhecer, ao mesmo passo, uma ascenso gradativa de positividade e postulao

direta, numa ordem jurdica superior, que a de direito internacional.

Ontem, este era apenas um direito dos Estados, hoje tende a ser, numa

ampliao de horizontes, alm de direito dos Estados, tambm dos cidados.

Demais disso, medida que aquela fundamentalidade cresce e avulta na

conscincia contempornea das sociedades democrticas, ocorre uma associao

conceitual dos direitos fundamentais ao conceito de democracia, at fazer desta, no

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curso de uma evoluo de sentido, a mais apurada forma de direito fundamental, a

saber, direito da quarta gerao, que a dignidade da pessoa humana ampara e alarga.

Como se v, a democracia caminha, a largos passos, para deixar de ser apenas

forma de governo, de Estado, de repblica, de convivncia humana e social, de

regime, ou de sistema poltico, para subir a um grau superlativo de princpio, de valor

e de normatividade, derivado de sua proclamao e reconhecimento como direito da

quarta gerao.

Enfim, na escalada da legitimidade constitucional, o sculo XIX foi o sculo do

legislador, o sculo XX o sculo do juiz e da justia constitucional universalizada,

enquanto o sculo XXI est fadado a ser o sculo do cidado governante, do cidado

povo, do cidado soberano, do cidado sujeito de direito internacional, conforme j

consta da jurisprudncia do direito das gentes. Ou ainda, do cidado titular de direitos

fundamentais de todas as dimenses; sculo, por fim, que h-de de presenciar nos

ordenamentos polticos do Terceiro Mundo o ocaso do atual modelo de representao

e de partidos. o fim que aguarda as formas representativas decadentes. Mas

tambm a alvorada que faz nascer o sol da democracia participativa nas regies

constitucionais da periferia.

* Membro do Comit de Iniciativa que fundou, em Belgrado, a Associao Internacional de Direito

Constitucional, Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e Professor Emrito da Universidade

Federal do Cear, Brasil.