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U: ó N~ 030/96 DA ?.1 d~ nrwernbro de 19')'5

CAPiTUlO

Art iº ~· Fica insUtuk~~ o COt'.:~SE:LHô MUN~C!9 A!... :'JE SAÚDE E SANEAMENn:) - CJtiUtS ~ ~rn caráter p~rmaeiente , ci, :-no órgão D9Hbera.Uvo do Sístsma único de SaQcie - S.U.S - no ârnbitõ mm1.tetpat

Ar-t 21) •· Sem prejuíz@ d~~ funçõês ttn Poder Legislcttfv~. s~o compet.énctas do CJVtS.$,:

H ~ estabeiec~r 8s dir~tr!ze~ a s~r~m ôb~ín~,;ada~ ~s i?-~~boração do Pl~no Municipal dê S.súds e Sanq;õ!mento -~ ? .M.S,S;

m ~ atu~r na formulação de ~:nitn~téfitas rm .;:;~ntrole ds :aiec.ução da poHttca de s.súdG ~ saneam~nto:

ó.V " propor cr~té:rio~ parc1 t:l prograrn3.çâc e par~ jS ~ " '· , '" - ª -· j: d i\ fl , • 1 , ""' .,, ( õ êlt..~cuçoes .m.s.nce!ras s orç3meniairuaSi ao . t.HLO ,t,1m,c1p31 oe ;:,~t. .cl .....

q Saeueamênt.o u- F.M.S.S,, acompa~hmidc tti m.nv~mei,taçfü, ~ o de~:: ?1c ,jrn,; ?'il?C t ffSOS "

~,· - /...1y_ ,,·in ,pF.iHh ~~ . >/4\IA.lkH lt ;., <· ttl /rAf fJf.1 /J 1 t0/ t(:T •. rJr;

1~Af~+:Jo? pr~s{Hdí\8- ,.mio;.. 4'u u~o.~ r·J.:1 8nli(J.-,<.,i-..,,:, r1ol ,11~At. ff I) "J( I' LJ::i•~

·ti,~ ,'1~rHnte~ du S.U.8 no ~~iwÚwp•o:

V~ ·· dt-:'finlr c rnériot: d9 qualld9d~i par':-l o fu r1tk:narnr;r,u:, cio;i; SfH'\+'~ços de ~a(,de púbHcn a prhn~cia no ttmbrlo do S.U.S. ;

VH -- definir c rêtérioc p&1ra f1!ab,ornçà~ rk, (:ont raío~ 1=:~ 1i0 t?J61!Vê n~os e~tre tJ setor púbikHl e f-t et1ticiacie tie t;áúde~ nfl q1Je tang'3 ~ prestação de s~tviços de saúde;

vm ~ apreciar praviamenttJ os contratos e convén los referkfc,s no hucRso ant•~H""iúr;

~M ~ êstabêiacer ,ur~bttes quantt1 a. k,(:aHzação e o tipo diE am~dadas prestadoras de SíHV~Ç«:? de saúde púbUca e pr~vada / r.c âmbito do S,U.S,;

X

Xt - eitammar propo$tâa e dêm'.'!rmhis, responde;-- a cônsuitas sobre ª~ª~ .. mto5 perU~•emle$ â açõe5 e serv iços de Sà. úde ; bem como apreciar recursos ã r®speitu das deliberações ctc .::;o~aaiedo:

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XII ~ esth'-nulm·1 apoiar ou promover estudos e pesqu isas sobrê assurrios ~ temas na ãrea de sa(Híe1 de mteresses para o ,,-.:,,.,. '"' ·""·"'"'!..:ii"llSu!~=li:,\''iit~-• ~ •. , ;:, U ~ . \.,~it;~~ei3'WVcYçff~~g~i,.,~;i' U~ ~ r. ~ ~ .:~

xrn -promover cm1ferãn~t~ arma~ corn r@lp resantação dos vano$ segrnentos sociais, para avâiiar at ~~tu~çãc da s~úde e d~ sanaarnanto e propi1r as dketri1.e8 p~ra a fonnutaç~ão da política de sEtüde e sareeemar,to no MunkJipio;

- !LJiuíras atr~bulções em nü-rn1a:s comp!ernentaras.

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~ APlt\JI (J tl

OI\ COMPOSICÁO , DA ES TR UT!JRf,, E 00 rU , ·r~IOtil~ '~1F ,1: 11

DA GOMPOS!Ç/:-0

Art. 3t1 - O C.M.S.S. ~"lrb comJJo~to por 8(o tto) m~ r~x,; e, ~ com s@us respocuvos suplentes, para o mandato rJe 02 (dois) an~, de acordo com§ 2º do Art. 1t) da Lei n" 8.142/90 ob~decendo a segu;r t.e composfção:

~ DOS PRESTADORES DE SERV!ÇO:

- Quatro (04} membros repn3sentanteÊ da Sacretar '.2 f1/kmecípaf dê Saúde~ Secretaria. dê Estado dG Saúde Púb líc2. , ::e prestedore~ dê serviço, prrva.do ou fUantrép!cc ~ de ~rttr,fad::i de traba;hadores de •süúde { se houverem).

li = OOS USUÁRtOS:

= Quetro (04) membros represêntantes d.as enticfadêS ou associações comunitáriast de sindicatos e er. tld.adss àcs trabalhadores e assoei.ação dê ciefic!@ntes fís!cos ê portadôrss cie patologlas ( te houverem ).

§ 1 ~ ~ Podêrá · íJêôrrer rêcõndfü)áõ dos nTémbros cic C(H1~ê~hô Mt.mieipai d~ Saúde ê StHH~am@nto C.M.S.S.

§ 2º ~ São consideradas como êxistsnias parct fbs de participação no Consêiho Mun!elpãl d~ Stüdé e Sattcamento as ~ílUdades: com personaUdade Jur~cifca ê rêgu!DrrmHíiê fu ncionando.

§ 3<, = A rêpresê rctaçs.~ dos trabt'-tlhàdctss 110 s.c.s no âmb~to do f\!lltm~dp~o~ sêrã defenída por i<ldk:$çjc conJunts da~ êrtt~dades representativas das diversas categorias.

§ÚNICO -· O Secr-~tár!o Municipni dz Snüd~ é rnsmbro nato dl0i Conse-!hõ ,a o Ptêsidente,

I / 1

Art. 4° Os m8mbros Qfgtlv11.:-, R supl~ nttH1 rJo r;tJf'l~{:dho Municfpal de S1H°1dP- A San~Pnrnnto r: M ~ :-J :!Oriv-, nnrri~' rJf'J'' pokJ Pref8itc, MunlclpAl 1 medi~nt..i ltttfümc;Ao

1 .. da Autoridade Mun1Clf1RI, Estadunl OlJ f-c,r;, r ~l

compete,,t.~ 1, ü .:; aso óa raprosBntH9iw d~ Órgaos Mt1f"l1~1p'"lr'J,

EstEH:tuuis ou Federais,

li - das renpectlvas entk1.-ad9~, nos r~t-rnttis <:~so~

§ ÚNICO - Os representante$ do Governo Munlc lpal serão <,; de !ivre escolha do Prefeito Municipal.

,

Art. 5° ., O Ccnsslhc f,liunlcípal cte Saúde e Saneamento-- C.M.S.S. reger-se-á peias seguiniet dleposiçõ9~. no que se re fere a $GUS membros:

i ~ o exercício d~ função do Conseihe,ro nào sara remm~erada e sará considerada como serviço público relevante ·

li - os membros clo G.M.S.S. ~oderijo 9er subetituítioe . . mediante aoUcitação da autoridade ou e~it!dade r~sponsávei ~ qt!~ faça parte, apresentada ao Prefe,ito Munic ipal.

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Art .. 6º - O C.M.S.S. terá a seguh1te estrutur~: - Pienário

~; ~ Presidência 11 ,1 """ • ~ º 1 - ~,.,om1saoe5

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SEÇÃO Ili

Dú FUNú~OMAMFNTO

Art ,,r -O Comiêlho Mtmicip~,r d,J Saúde e Saneamento -CJ~.s .. s. - terá seu fm1ci~ru1mm!iú ratJld(J pel;rn seguintes norm,9~ ·

, a o órgão dâ deUherw;ão rnéxh'na é u pieriárío;

0 H as ses~õeis pifH'H~raas $9rão reaHzada f, ordinariamente uma vez por m5s~ ou 4~Ktraordfr~to-iamente quando c0rnvo.cadas pe!o Pres@dente fm por requerh·nfmto escrito aS$~r,ado ~~'i;I.~ ,'f'.t'J i~ W{il l'i,!H'f',n\ -~"" l!:,.~j;at ~v',ül'v'~h1r~"~ · t ~ ... '! \'\ ,_-~,_, •~~~~ <; r ... '--!' "'f ~ ,. '1....f?'\9 ~~-- ~~ Ol,j\Q., ,, .. t'...:P . ºl.:..."'-'v'~

rn ~ para reaiização das sessõfjs s~rã necessárlz ?

r;Jresença dâ rnak,H'ia abst)lijia doSi mêmbros do --.lc:3:~c""".~"'e!i "'>É r,.n~a 1-=~ ~c-r•~ •~""'.:;, ,.,..,._.~.,..,~ "°ªi:'""' ~'\if/'~~""'- a.. fA•<'--' " t,;:gecUic! ~ 11 a ~-ç;Sg;;:i: 1 ••~ • \,;) s~ o:.:~'=-"GU ..... ~;:i- ... v::_. ~ ~ ÇJJ ~ ... ...:v~ .... i:cc:i s..-"61:-.:;, ~

OUD

iV - cada membrt.P do CmY8~aho t,fümi~ilp.al dlf;: Saúde .;.. r~-· ifa.;à,!:l; o'"")ê''àfh. 1-,.., ,,..t,. E-~~o.i; íft· "~' {i~~i~·•~), {-'f )1]l'~'.:i ('ó:;;. !~,f'1 ~~;Êii0 ~. ii!:'•·,I~dA " -,::. Qt; l:JW,:) lõ,,t1,~ ~ • ..-.. ff fi .tt,~f '-'~C: '11.,q ~ f! ~ '\J ~ ~.:: .. I (-:,1! l'.-...1 íl t' t• li'd •~• S L.- _,..,..- ~ tv .... "="" :;, ~ 1 -,.u .;:;,-, .._,;, ?• i; ~" ~..,_..., ':I • -. ~

v· - .,..:à íP ·r·p~~~,t,i;~•f~ d"i&'>. ("',;i.-""-".Rl.D~,.~ i'if!!i~"\iPj!ri.z:t ~ rl.t:> ~~u'1.N6 ~ ~ t.,;. .- ~~ u~~l ~i ~ li. -~ \~~ ~ .... h .• viij0Qh i, -L...!' ~ .... tM !J 'lll 'e. t'-'-"~i ~, '\,,_,:;:! "-' ~ \,,t<;; ç

s~u~eamento - C.fJLS.S. terá prarrogativ~ de de~~bersr "'adreferundunf' ~ do p~anár;o;

\fl = ~s dêUberaçõe;s rmrmatw~s cio Co.nte{ho Municipal ci~ Saúde e Saneamento -- C,NUtS, s&rã{o, con;Substanc iacia~ 2m t• ~ ~ =· H,, j <T" ~-""·' ! it;'"'V,,Ht..3/.1!:11<,;:i i

Art. gt - A. Secr~tarí~ Municipaã tie Stlúde - S.M.S. prestará apoão adminiatrêdfüJo ao fi.m~if.H'ianienio do Consêlho Munic;pai de Saúde ê Saneam~nto ~ C.M.S.S.

Art. 9u - Para m~~hr,r dêSf.H'üpenht, d~) $U~~ fi.mções t:<

Com;eU10 Munic,pai de Saúde e Saneamantú ~ C.M.S.S. pôdêrá recorrer a pessoas ou entidades macfüurk~ os 8aguintes critérios:

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•· . .cor.sldert1ndo~ae cnlnboradorG~ do r~or:~'.?!~'l ~" • fi ' ,J S · .r1 ~ t r~ M .-:_ '- "<" it•~tlt• r1, .ó" " i~eumc~pa~ l~6 :-)1,h.~Ǿ o vf:H1ienmen o / . ..., V• (.A . • I., "' 1 f -:.. .,

fonn&dorm:.\ d~ ~-acu1sos humanos paru s.aúdo e as r1nt1d~1.d~~ · raprasGíltaUva~ de profissionais e usuáriCJs dos se rviços de si;a condação de membros;

U ~ poderão ser t::onvidadas pessoas ou lnstitu lçóes de notória aspecia~szação para assessorar o Conselho Munícipa l de Saúde e Sanaame81to - C.M.S.s, am ~sstmio~ êspacmcos.

Art. 1 O As sessões p!~náríS$ ordinários 2 t.J ~xtraordinárias cio Conse~ho Mt.micipa! de Saúde Sa neamento

, 9' !Ili~ •"" S- lf'""'ra~ .~-.. v,ubi"1can"'<f> Y . !l!c . ~ . . ~,;:, V r~ uia.;, .

§ ÜNiCO -As rosol!ições do Coresenm Murdc lpa! de Saúde ê San~amento ~ C.M,S.S. bêff~ 11;~mo @8 ter!'~as tratados em p!enãrío , reuroião de Diretoria e das Cornissõe~ deverão sêr pubHcadas,

CAPiTULO IH

DO FUNDO MUMICiPAl DE SAÚDE E St\NEAMENTO

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 11 - Fica instituldo o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - F.M.S.S. como capt~dt:>r é aplicador da recursos a serem utmz~dos segundo dem,éraçõe;s do Contê!ho Muníciprd da Saúde e Saneamento - C.M.S.S. 1 ao ,qua~ é vinculado .

§ ÚNICO - O Poder E>cêcutlvo abrirá conta espéciflca em banco governaménta~ ~ firn de gêrh' ôs recursoz co,ncérnentes ao Fundo MunlcRpãl criado i,o ~4c~put11 desta arUgo.

. ' ...

SEÇAO li

DA AO~vllNISTRACÃn DO FUNDO

Art.. '1 2r - O Fm\do Munl(.; lpai de S-9úde e 3ar,e~rner, io -F.M.S.S. ficará subordiriado a.o_ Secretério_M1.,rn lolp~i-~e S~_úd~

SEGÁO IH "

~> DOS RECURSOS DO FUNDO

~s frtrns·f~ri~1das or!~ .. mdas cio Orçamento ~~ SeQ\Uridade Soda~ como decorrtmcifj dlo Art 30. VII da CtH1stif.uic ãu ~I ., - ..::a

F-sde,id;

tÍé

m - o ~:WQduto cle Ct~m1€mtos nrrnados com outr~s entidades fina~cekàs;

1V - n produto da arrec~dação d~ ia.'1,ta de fiscaHza~fw sanit.ãrâa e da Mgierije, t1mfü1s f1 jtH"OS de n1cira ptw àf,fraçãc ~o Código Sârdiário ívh.mícirlaii tH~m como pato,sia5 de arrecadação de cutrss ta){as já instituídas e dt:.queias qw; o twltmicíplo v!®t twiar;

V - a~ parce~as do pr·odiito dê âtr~cadação da outr~~ reQeitas pr'l1~ri&a orh.mdas das tatlvidada~ éútuiô1r,iciiS1 de presiaçãó d~ sr-Hvij~)t~s e dei rmtras trn111sf@rê mJ1eJSi que o Mtmiclpio ten!h1 r~c~b;d\) por ft.iiE"(H:t dê le~ ê dt úfmvt&~iú® u10 sekw·;

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Art. ·14 .. Q Fundo Munlcipol d~ Saúdo e Sanearn~rúo F.M.S.S. s~,ã raquiamentado 110 quµ, (.oubll r por O<~<;rnitrJ rl.., Executivo.

CAPiTULO fV

DAS DtSPOSiÇÕES FINAIS

Art 15 •· O CoílSf?lho Mmitdp.~l -d0 Saúcfa é S.lnsamentr., -C.M.S.S. etaiborarã seu Regimento Interno no prazo dê até 80 (sessenta) dias. após a promt1lgação desta LeL

.~rt. 16 ~ flca (') Pref~!to M!lnã-c!ps! d·~ Scinta Bárbarã de Pars, :autorezado ã abr!r, no Orç~me11to de Cúrrenie ú}tercício. Crá~lk; Adiciona! Espeeia~ de R$·•8JJOOJOO (oito m~l Rm~is} . Destinados a irn1p~smtftção do Conselho fefltmRcipt:~ij ell~ Saúe:e e San~amento -·c ,M.S.$ . definido atrm1és de D®crttto do Em~ct.1Uvo.

- li'.:'A~t;J i, li:;~ i"',il'\1:'.· !é' ?< ,?:;,·'o•- , ;, 1 .... ~.;-,,_ ,, l~ ... t;.~&..,u. - • .., , -i, ~ ÇA~~~t "'•l. 1:~tE I .,..!:_:;~-.- n ~ daia dê

pi§bm:;ctçã@~ r®vúg~d~s ~s ~l~spo5içõe~ em cm~ir:~rk, .

GAS.!NETÊ DO PREFEITO~ .,.,i de fü'..lVêrrtbrc d~ 1995.

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