Aula 04 (5)

7/28/2019 Aula 04 (5)

http://slidepdf.com/reader/full/aula-04-5 1/55

7/28/2019 Aula 04 (5)


NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAISTÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROFESSOR RENATO FENILI

2

1. ATRIBUTOS DAS COMPRAS ORGANIZACIONAIS

Como vimos em nossa primeira aula, a Administração de RecursosMateriais, segundo Gonçalves (2007), divide-se em três grandes nichos deatividades, representados no esquema abaixo:

Na última aula, concluímos nosso estudo sobre a Gestão de Estoques.É por meio dessa atividade que, de forma geral, são gerados os sinais para aárea de compras de uma organização, a fim de iniciar um processo deaquisição.

“Comprar bem”, nas organizações, é condição necessária à eficiênciada gestão de materiais.

Mas, afinal, o que significa “ comprar bem ”?Pensando somente na economia de recursos, poderíamos, inicialmente,

remeter o “comprar bem” a adquirir um determinado item de material porum preço econômico . No entanto, isso não é suficiente.

A obra Licitações & Contratos – Orientações Básicas, de autoria doTribunal de Contas da União (TCU), traz alguns exemplos de compras quesão feitas rotineiramente pelo menor preço, mas que trazem resultadosinsatisfatórios:

7/28/2019 Aula 04 (5)




3

canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada; cola que tem mais água do que componente colante; borracha que, ao apagar, se desfaz e às vezes não apaga; clips que enferrujam, grampeadores que não grampeiam; mesas com madeiras que incham em contato com a água,

gavetas que não deslizam, parafusos que espanam etc.

Assim, há de se buscar a conciliação da prática de um preço econômicocom a obtenção de um bem de qualidade .

A busca pela qualidade no produto adquirido é bem mais complicadaquando a compra se dá por licitação, na qual a indicação de marca não é aregra, mas sim restrita a casos específicos.

Quando uma empresa privada deseja comprar uma impressora, porexemplo, pode-se escolher a marca que mais transparece confiança: Epson,Canon, LG etc. Todavia, nos órgãos públicos, é vedada a escolha de marcacom base no que o “senso comum” estabelece como uma boa compra. Destamaneira, grande parte da qualidade do objeto adquirido é obtida a partir deuma especificação bem feita, que atenda perfeitamente às necessidades doórgão solicitante e que reduza a possibilidade de se comprar “gato porlebre”.

Ok...agora estamos comprando de forma econômica e obtendo umproduto de qualidade. Isso é suficiente? Ainda não.

Outro aspecto que devemos buscar na atividade de compras é aceleridade .

Geralmente não nos damos conta do quanto que certa aquisição podedemorar em uma empresa, especialmente nos órgãos públicos. Para ter umanoção mais próxima da realidade, há órgãos em que a média de aquisição deum bem se aproxima a 150 dias!! Órgãos públicos de referência na área decompras governamentais conseguem diminuir este interstício para cerca de45 dias – é o caso dos Correios, por exemplo.

Uma compra célere (rápida) traz consigo uma série de benefícios:evita a falta de um material no instante em que ele é necessário, demandamenos homem-hora para a condução da burocracia necessária à pesquisa de

7/28/2019 Aula 04 (5)




4

mercado e negociação com fornecedores (reduzindo o custo de pedido, porexemplo) e torna o processo independente de variáveis suscetíveis ao tempo

(inflação, evolução tecnológica etc.).Dessa maneira, finalmente chegamos aos três atributos essenciais em

uma Gestão de Compras eficiente: preço econômico, qualidade eceleridade.

1. (CESPE / CEHAB PB / 2008 - adaptada) Em um processo decompras, a qualificação dos fornecedores não se tornarelevante para a análise, visto que o menor preço sempre é oque melhor atenderá os interesses da empresa compradora. O menor preço, nem sempre, é o que melhor atenderá os interesses da

empresa compradora.Em todas as ocasiões, há de se buscar a melhor combinação entre o

preço econômico, a qualidade e a celeridade. A ênfase em apenas um dessesquesitos pode acarretar resultados indesejados à organização.

No caso do enunciado, uma atenção excessiva à obtenção do menorpreço poderá, como vimos, comprometer a qualidade do bem adquirido.

Dessa maneira, a questão está errada.Mas como obter qualidade nas compras feitas por órgãos públicos, nas

quais, geralmente, a regra é o julgamento pelo menor preço? A resposta édada através da próxima questão.

2. (CESPE / SEAD FUNESA SE / 2008) As especificaçõesfuncionais, essenciais para a execução de compras quegarantam a qualidade de produtos ou serviços, podem serdescritas, no setor público, por marca, especificação decaracterísticas físicas e químicas, método de produção edesempenho, por desenhos de engenharia, entre outros.

As especificações funcionais de um determinado objeto devem sercapazes de definir, com o máximo nível de precisão possível, a qualidadenecessária ao seu uso efetivo pela organização. Usualmente, uma

7/28/2019 Aula 04 (5)




5

especificação funcional pode ser descrita pelos seguintes modos (ou, ainda,pela combinação deles):

por marca; por caracterização de aspectos físicos e químicos; por método de produção e/ou desempenho; por desenho de engenharia; outros (similaridade com objetos existentes etc).

Contudo, não é usual que a especificação funcional se dê por indicaçãode marca nos órgãos públicos. Veja o conteúdo do §7º do artigo 15 da Lei nº8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos):

§ 7 o Nas compras deverão ser observadas, ainda:I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de

marca;

Contudo, a indicação de marca pode ser admitida, quandotecnicamente justificável . Este é um caso bastante particular. Umexemplo típico é a compra de tinta de parede de determinada fabricante, jáque a pintura com material de outra marca poderá acarretar diferença detonalidade.

Assim, visto que o enunciado da questão faz menção genérica àpossibilidade de descrição de uma especificação funcional, no setor público,por marca, ele está errado.

3. (CESPE / UEPA / 2008) Melhores condições de compra dedeterminado bem são proporcionadas por situações nas quaisexistem materiais similares com a mesma qualidade do bem aser adquirido, vários fornecedores para o mesmo bem e

quantidades a serem adquiridas superiores às quantidadeshabituais.

Vejamos como os fatores listados no enunciado relacionam-se com osatributos de uma compra eficiente:

7/28/2019 Aula 04 (5)




6

• Materiais similares com a mesma qualidade → favorecem a obtençãode preço econômico;

• Vários fornecedores → maior competitividade → favorecem a obtençãode preço econômico e de qualidade;

• Maior quantidade a ser adquirida → economia de escala → preçoeconômico.

Dessa forma, a questão está certa.

2. A FUNÇÃO COMPRAS

As atividades de compras, em uma organização, respondem porparcela considerável da sua busca por uma vantagem competitiva nomercado. Assim, sempre que olhamos para as compras organizacionais sob aótica estratégica – e não simplesmente operacional – estamos falando dafunção compras.

A expressão “função compras” transcende (e engloba) aquilo a quenos referimos usualmente como “compra” em uma organização. Ao passoque esta define o ato operacional de procura de bens e serviços e posteriorsuprimento à empresa, a fun ção compras demanda responsabilidade ecomplexidade maiores.

A parte operacional de certa aquisição é tão somente o “núcleo duro” de um encargo mais complexo – a funçãocompras.

Segundo Gonçalves (2007), a funçãocompras requer planejamento eacompanhamento, processos de decisão,pesquisa e seleção de fontes supridoras dosdiversos materiais, diligenciamento dosfornecedores (para assegurar que o produtoserá recebido sem atrasos, no momentoesperado). Requer, ainda, uma coordenaçãogeral entre os diversos órgãos da empresa:almoxarifados, finanças e todos os diversos

7/28/2019 Aula 04 (5)




7

setores que são revestidos do papel de clientes da compra a ser realizada.Os objetivos da função compras podem ser sintetizados no quadro

abaixo:

OBJETIVOS DA FUNÇÃO COMPRAS

Garantir o efetivo suprimento de materiais e serviços, nasquantidades e nos prazos demandados pelos clientes internos;

Comprar com qualidade, celeridade e ao preço econômico;

Manter um cadastro de fornecedores que garanta fluxo de materiaise serviços;Planejar as compras (fazendo um calendário de aquisições, porexemplo);

Manter uma relação próxima com as áreas internas da organização,em especial os clientes internos, almoxarifados e finanças;

Manter um bom relacionamento com fornecedores (* cai muitoem concursos!!) ;

Criar ferramentas que permitam um efetivo controle do processo decompras.

Em concursos, sempre que a questão fizer alusão às atividades decompras em uma organização, é recomendável voltarmos nosso raciocíniopara a função compras. Geralmente esta expressão não está explícita noenunciado, mas o seu conceito permeia a questão. Vejamos a próximaquestão:

4. (CESPE / ABIN / 2010) As funções da equipe de comprasenvolvem todo o processo de localização de fornecedores efontes de suprimento, cotação, aquisição de materiais,acompanhamento da ordem de fornecimento junto aosfornecedores e o recebimento do material comprado, paracontrolar e garantir o fornecimento de acordo com aespecificação solicitada.

7/28/2019 Aula 04 (5)




8

As atividades inerentes ao setor de compras de uma organização

(especialmente de um órgão público) podem ser listadas da seguinte forma:

ATIVIDADES DO SETOR DE COMPRAS DE UM ÓRGÃO PÚBLICO Manutenção do cadastro de fornecedores (cadastramento / atualização

dos dados / exclusão). Gerenciamento dos diversos processos (originados internamente à

organização) de solicitação de compras. Pesquisa de preços no mercado (é cotação ou orçamentação, que

servirá de base para a aquisição futura). Instrução de processos licitatórios (confecção de editais, de minutas

de contrato etc.) = é a fase interna da licitação. Abertura e condução de licitações (é onde, efetivamente, faz-se a

seleção dos fornecedores) = é a fase externa da licitação. Assinatura de contratos ou de atas de registro de preços / entrega de

notas de empenho aos fornecedores. Trata-se do estágio da despesachamado empenho. Neste estágio, é oficializada a obrigação da

Administração Pública de efetuar o pagamento, bem como doparticular de fornecer bem. Acompanhamento da entrega do produto, ou seja, preocupação da

Administração quanto à liquidação da despesa.

Como vemos, as atividades listadas estão de acordo com o enunciado.A questão, assim, está certa.

5. (CESPE / SEBRAE / 2008) Entre os objetivos dos procedimentosde compras incluem-se: obter mercadorias e serviços naquantidade e com a qualidade necessárias, inclusiveobedecendo aos fluxos dos programas de produção; obtermercadorias e serviços ao menor custo; garantir o melhorserviço possível e pronta entrega por parte do fornecedor;desenvolver e manter as boas relações com os fornecedores edesenvolver fornecedores potenciais.

7/28/2019 Aula 04 (5)




9

Os objetivos da função compras diversificam-se em um amplo escopo

dentro da organização, o que é retratado no enunciado da questão.Ressalta-se que para a banca, os objetivos das compras em umaorganização reúnem a obtenção de quantidade correta, qualidade, preçoeconômico, pronta entrega e bom relacionamento com fornecedores.

A assertiva, portanto, está certa.

6. (CESPE / COHAB - BAURU / 2004) A função de compras é umelemento essencial da administração de materiais, pois, por seuintermédio, pode-se minimizar custos e aumentar lucro.

Ao comprar ao preço econômico, com qualidade e celeridade (um dosobjetivos da função compras), minimizam-se os custos da organização. Commenores custos envolvidos, a majoração do lucro é apenas uma decorrência.

A questão está certa.

Ok...tendo visto a importância da função compras, bem como seus objetivos,na próxima seção iremos ver como as atividades do setor de compras podemse relacionar.

2.1. Etapas do Processo: o Ciclo de Compras

As atividades diretamente envolvidas na aquisição de um determinadoitem de material podem ser concatenadas de modo a formarem o chamadociclo de compras.

É o que discutiremos por meio da próxima questão

7. (CESPE / TJ ES / 2011) As etapas do ciclo de compras incluemo acompanhamento do pedido de compra e o controle dorecebimento do material comprado.

O chamado ciclo de com pras de uma organização engloba todas asatividades que se estendem desde o recebimento (pela área de aquisições)

7/28/2019 Aula 04 (5)




10

das requisições de compras (proveniente dos diversos setores internos daorganização) até a aprovação da fatura para pagamento ao fornecedor.

O ciclo está representado no esquema abaixo:

Na realidade, não se trata de um ciclo propriamente dito. Mas sim deum processo de trabalho, que se repete incessantemente. De qualquerforma, a literatura da área usa o termo ciclo de compra , e temos que estarfamiliarizados com este conceito, ok?

Das tarefas representadas no esquema acima, apenas o “Recebimentode Material” é feito por uma área distinta da área de compras: o recebimentoé feito pelos almoxarifados da organização, conforme veremos com mais

detalhe na próxima aula.O enunciado da questão faz alusão ao acompanhamento do pedido decompra e ao controle do recebimento. Esta tarefa (representada no esquemaacima) diz respeito à uma preocupação com a determinação do local deentrega do material, bem como do cumprimento do fornecedor no queconcerne aos prazos de entrega – estando sujeito a multas, caso não osobserve.

A questão, portanto, está correta.

7/28/2019 Aula 04 (5)




11

A atividade de acompanhamento de pedidos é também conhecida como

follow up . Vejamos a próxima questão.

8. (CESPE / SEBRAE / 2008) O procedimento de acompanhamentode pedidos realizado pelo setor de compras, também chamadofollow up , pode ser realizado por contatos pessoais outelefônicos com o fornecedor, mesmo após efetuado o pedidode compras e, visa localizar problemas antecipadamente eevitar surpresas desagradáveis.

O setor de compras, após efetuado um pedido, permanece no aguardo dorecebimento do item de material ou da prestação de um determinadoserviço.

No entanto, é cada vez mais cobrada uma postura proativa da área decompras, antecipando-se à ocorrência de eventuais problemas na entrega doobjeto. Assim, há o que chamamos de “follow up”, ou, simplesmente,procedimento de acompanhamento / diligenciamento / seguimento depedidos.

O follow up visa a obter informações quanto à exequibilidade daobrigação assumida pelo fornecedor. Isso implica, primordialmente, entregaro objeto correto, na quantidade correta, no local apropriado e dentro doprazo acordado. Caso sejam detectados problemas, ações corretivas sãotomadas pela organização, indo desde a procura por outros fornecedores atéa substituição do bem solicitado por outro similar.

A questão, dessa forma, está certa.

9. (FCC / MPE – SE / 2009) A etapa em que o órgão de comprasassegura-se de que a entrega do material será feita dentro dosprazos estabelecidos e na quantidade e qualidade negociadasdenomina- se:

a) análise das requisições b) análise de valor c) recebimento de materiais d) pesquisa e seleção de fornecedores

7/28/2019 Aula 04 (5)




12

e) seguimento de pedidos

Lembre-se: acompanhamento de pedidos = diligenciamento de pedidos =follow up = seguimento de pedidos.

Resposta: E.

10. (CESPE / TJ DFT / 2008) Análise da requisição de compra,recebimento e aceitação da mercadoria e aprovação da faturapara pagamento do fornecedor são fases do ciclo de compras.

Como vimos, as fases (ou etapas) do ciclo de compras listadas noenunciado efetivamente fazem parte do ciclo de compras.A questão está certa.

11. (CESPE / MPE – PI / 2012) O processo de comprasencerra-se na emissão da ordem de compra, uma vez que oacompanhamento do prazo de entrega, a recepção e a aceitaçãodas mercadorias são realizados pela equipe responsável pelaguarda dos insumos.

Como vimos, o acompanhamento do prazo de entrega (inserido no follow up) é tarefa da equipe de compras, o que compromete a assertiva.

A recepção é tarefa da equipe dos almoxarifados, como veremos napróxima aula. Já a aceitação de mercadorias usualmente é tarefa do órgãoque fez a requisição do material.

A assertiva está errada.

Ok...tendo visto a importância da função compras, bem como seus objetivos,e o modo como se dá o Ciclo de Compras, na próxima seção iremos conhecerum pouco da estrutura da área de compras em uma organização.

7/28/2019 Aula 04 (5)




13

2.2. A organização do setor de compras

É usual a departamentalização (= divisão da estrutura administrativa)da área de compras de acordo com uma estrutura funcional.

Podemos dizer que a estrutura funcional é um tipo de estruturaorganizacional em que o critério empregado para a divisão das áreas é afunção desempenhada pelos setores envolvidos. Isso possibilita maiorespecialização dos envolvidos, bem como uma definição clara deresponsabilidades.

No caso da área de compras, é comum a departamentalização deacordo com as seguintes funções:

Manutenção do cadastro de fornecedores = trata-se de uma função deapoio à atividade de compras. Há critérios específicos para a seleçãode fornecedores, como veremos mais adiante nesta aula;

Processamento das Co mpras (Seção de Aquisições (ou Seção deCompras, ou, ainda, Central de Compras)= o processamento éefetuado por unidade administrativa responsável pelo recebimento dasrequisições de compras (proveniente dos demais órgãos internos da

organização), bem como por toda a instrução do processo de compras(pesquisa de preços, negociação com fornecedores etc.). Em empresasprivadas, este setor conclui a negociação com os fornecedores, apóssua seleção. Já em órgãos públicos, onde a licitação é obrigatória, estesetor apenas instrui a fase interna do procedimento licitatório. A faseexterna fica por conta da Comissão Permanente de Licitação, queprocede à execução de tarefas como (divulgação de editais, abertura econdução de procedimentos licitatórios etc.);

Acompanhamento (ou diligenciamento) de pedidos (Seção de

Liquidação) = geralmente, há uma unidade administrativa responsávelpelo acompanhamento de pedidos (também conhecido por follow up),tendo grande ênfase no cumprimento, por parte do fornecedor, dosprazos de entrega dos itens de material. Após a entrega, esta unidadeencaminha as faturas (notas fiscais) para pagamento.

7/28/2019 Aula 04 (5)




14

Fique atento!! Viana (2006) lista duas unidades funcionais adicionais aoesquema acima. Trata-se de “Compras Locais” (execução de comprasefetuadas no Brasil) e “Compras por Importação” (compras em paísesestrangeiros). No entanto, na prática, não é usual a segmentação dessasatividades em unidades administrativas distintas. Mas é bom nosprevenirmos com relação a uma eventual cobrança da banca, ok?

Ainda com relação à estrutura do setor de compras, cabe a discussãosobre a centralização ou descentralização das compras, trazendo consigoquestões sobre as eventuais vantagens estratégicas provenientes destasopções de estrutura.

Em uma estrutura centralizada , as compras são concentradas em um

único órgão. Várias são as vantagens decorrentes desta opção: minimiza-sea chance de haver compras duplicadas (incorrendo em maior custo de pedidoe perdendo-se em economia de escala 1,), possibilita-se melhor controle, etc.

Em contrapartida, a centralização de compras é usualmente preterida nocaso de organizações que possuem unidades administrativas dispersas

1 Economia de escala é o termo usado para se referir ao preço menor unitário obtido quanto há uma compra emgrandes quantidades.

7/28/2019 Aula 04 (5)




15

geograficamente. Neste caso, opta-se por uma estrutura descentralizada .A principal vantagem deste desenho organizacional é a maior agilidade no

atendimento das demandas dos clientes internos. Os Correios e asorganizações militares, por exemplo, adotam este tipo de estrutura.

O quadro abaixo apresenta as principais vantagens dessas duasestruturas:

VANTAGENS DAS ESTRUTURAS DE COMPRASCENTRALIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO

Obtenção de maior

economia de escala; Possibilita melhor controleglobal do processo decompras e dos estoques;

Reduz o custo de pedido(menor número de pedidose redução do quadro depessoal);

Evita a disparidade depreços de aquisição de ummesmo material pordistintos compradores (oque poderia suscitar umacompetição danosa entreeles).

Resposta mais rápida e ágilàs solicitações de compra; Maior flexibilidade na

negociação comfornecedores regionais;

Maior autonomia funcionaldas unidadesadministrativas regionais.

12. (CESPE / ANCINE / 2006) Em grandes organizações, umaspecto importante a ser considerado se refere à centralizaçãoou descentralização das compras. A centralização apresentacomo vantagens a oportunidade de serem negociadas grandesquantidades de materiais por menores preços, ahomogeneização desses materiais, o menor tempo na suaaquisição e melhor controle dos estoques.

É correto afirmarmos que a centralização apresenta como vantagem aoportunidade de serem negociadas grandes quantidades de materiais pormenores preços (economia de escala), a homogeneização destes materiais

7/28/2019 Aula 04 (5)




16

(já que são adquiridos de um mesmo fornecedor) e o melhor controle(global) de estoques.

No entanto, a centralização exige maior tempo de aquisição, já que senegociam maiores quantidade com fornecedores inseridos no amplo mercado(e não no local).

A questão, portanto, está errada.

13. (CESPE / ANTAQ / 2009) Uma vantagem de se adotar acentralização do processo de compras é a obtenção de maiorcontrole de materiais em estoque.

Como vimos na tabela acima, a centralização das compras possibilitamelhor controle global do processo de compras e dos estoques.A assertiva está certa.

2.3. Modalidades de compras

Didaticamente, há autores que dividem as compras de acordo com seustipos, ou modalidades. Não se tratam de modalidades de licitação, mas simda “categoria” em que é possível classificar uma determinada requisição decompras recebida pelo órgão responsável por executá-la.

O quadro a seguir sintetiza as principais modalidades de compras:

MODALIDADES DE COMPRASDe acordo com o item comprado

Compra para

investimento

Aquisição de bens patrimoniais (equipamentos,instalações etc.), que irão compor o ativoimobilizado da empresa.

Compra paraconsumo

Aquisição de matérias primas e produtosintermediários (= materiais produtivos) ou materiaisauxiliares (= materiais improdutivos).

7/28/2019 Aula 04 (5)




17

MODALIDADES DE COMPRASDe acordo com o local de origem do fornecedor

Compra local O fornecedor é do mesmo país do comprador.Compra porimportação

Comprador e fornecedor são de países distintos.Nesse caso, há maior exigência burocrática.

De acordo com a formalização das compras Comprasformais

São compras que exigem documentos quecomprovem a instrução do processo de compra(orçamentos, editais, notas fiscais, contratos etc.)

Comprasinformais

São compras de pequeno valor, que dispensammaiores trâmites burocráticos.No setor público, há exigência de menor formalidadenas compras por suprimento de fundos, dado seubaixo vulto (valor). No entanto, não há de se falarem informalidade em órgãos públicos.

De acordo com a necessidade de entrega do item

Comprasantecipadas

São compras que antecedem a necessidade efetivade consumo, cujos itens irão compor o estoque daorganização. Essas compras carecem de

planejamento prévio do gestor de estoques.Compras

parceladas(ou

contratadas)

São compras formalizadas por meio de contratosque preveem a entrega dos itens de materialparceladamente, ou em determinada épocadesejada.

Comprasemergenciais

São compras urgentes, originárias de umanecessidade não prevista com a devidaantecedência. São prejudiciais à empresa, dado queo caráter de emergência reduz o poder de

negociação com o fornecedor (há menos tempo parafazer a pesquisa de mercado, por exemplo).De acordo com o ineditismo ou a recorrência da compra

Compra nova

São compras inéditas, não realizadas anteriormentepela organização. Quanto maior o custo/risco emenor as informações disponíveis no mercado,maior o tempo inerente à tomada de decisão dacompra.

7/28/2019 Aula 04 (5)




18

MODALIDADES DE COMPRAS

Recompradireta

São compras rotineiras, realizadas usualmente pelaorganização, nas quais as variáveis envolvidas sãoconhecidas, e que a avaliação de alternativas éconsiderada desnecessária.

Recompramodificada

São compras rotineiras, mas que sofrem aalterações nas especificações, nos termos decompra, nos potenciais fornecedores ou em qualqueroutra variável envolvida, o que exige umareavaliação da situação, e nova tomada de decisão.Pode ser simples (poucas variáveis envolvidas) oucomplexa .

14. (Inédita) Compras emergenciais podem ser benéficas àsorganizações, já que a urgência, muitas vezes, pode implicarmenores custos de pedido.

Compras emergenciais são sempre danosas às organizações. Aurgência, muito mais do que implicar um eventual decréscimo no custo depedido, geralmente ocasiona uma menor pesquisa de mercado, acarretando

compras mais onerosas.A afirmativa está errada.

15. (Inédita) Em órgãos públicos, a regra é a compra formal, sejaela de bens de consumo ou para investimento, sendo boaprática evitar as compras emergenciais.

O enunciado acima sintetiza muito da realidade dos órgãos públicos noque diz respeito às modalidades de compra.

Seu conteúdo está correto.

7/28/2019 Aula 04 (5)




19

16. (CESPE / GESTOR AC / 2006) Compras em emergência podemser lesivas à empresa por dificultarem a concorrência e a

escolha adequada do fornecedor.Comprar rápido pode, realmente, implicar despesas acima da média,

escolhas incorretas de fornecedor e produtos de menor qualidade.A questão está certa.

17. (CESPE / MPE-PI / 2012 - adaptada) No caso de um itemadquirido de forma recorrente por uma organização sofreralguma variação que modifique os procedimentos normais de

suprimentos, a modalidade de compra indicada é a de recompramodificada.

O enunciado descreve uma situação na qual a demanda de um itemsofreu alguma espécie de modificação (seja em sua especificação, ou naperda de exclusividade de um fornecedor, por exemplo). Tal variação implicaa necessidade de reestudo das decisões envolvidas em sua compra.

Trata-se, realmente, de uma situação de recompra modificada . A

questão está certa.

2.4. Seleção e cadastro de fornecedores

A manutenção de boas relações com os fornecedores – um dos objetivosda função compras – é muito cobrado emconcursos.

Imagine um contrato para o fornecimentode material de limpeza, celebrado entre umórgão público e uma empresa privada. Sendoeste contrato fruto de um procedimentolicitatório (por exemplo, pregão), geralmentesão estipulados previamente um preçomáximo a ser pago pelo serviço, asobrigações da futura contratada e as sanções

7/28/2019 Aula 04 (5)




20

para o caso de descumprimento do contrato.No caso de condições “muito rígidas” – baixo valor pago pelo órgão

público, obrigações pouco usuais impostas à contratada e sanções pesadas aserem impostas à empresa privada – alguém poderia dizer que aAdministração Pública “venceu” (e que a empresa “perdeu”). Talvez isso sejaverdade a curto prazo.

No entanto, no decorrer do contrato, não raras são as vezes que aempresa privada não consegue cumprir o contrato, em geral por dificuldadesfinanceiras. As multas impostas pelo órgão público somente reforçam osproblemas da empresa. Resultado: a empresa quebra, e a AdministraçãoPública arca com custos difíceis de mensurar. Ainda, uma possível

contratação emergencial que se seguirá tem maior chance de ser feita compreços superiores aos do mercado.Em síntese: compradores e fornecedores não estão em disputa, mas sim

em busca de uma condição em que ambos possam usufruir de vantagens ede estabilidade.

18. (CESPE / IFB / 2011) Um dos objetivos do setor de comprasé desenvolver e manter boas relações com os fornecedores.

19. (CESPE / ANCINE / 2006) Atualmente, o responsável pelascompras deve buscar, nas negociações com fornecedorestradicionais, obter o máximo de vantagens para suaorganização, estabelecendo uma disputa na qual ele saiavencedor e a outra parte, perdedora.

20. (CESPE / EBC / 2011) De modo geral, o processo de aquisiçãode materiais deve fundamentar-se em uma relação do tipoganha-perde, na qual a empresa ganha descontos e ofornecedor perde lucratividade.

Com o entendimento exposto acima (de que não há relação de perde-ganha entre comprador e fornecedor, mas sim uma relação de ganhomútuo), vemos que as assertivas anteriores podem ser assim julgadas: 18 –certa; 19 – errada; 20 – errada.

7/28/2019 Aula 04 (5)




21

Ok...agora entendemos que há de se buscar uma relação de ganha-ganhacom os fornecedores. Mas quais os critérios que devemos levar em

consideração para bem selecioná-los?Antes de responder essa pergunta, devemos analisar como que está

caracterizado o mercado de determinado material, no que diz respeito a seusfornecedores. Há grande número de concorrentes? Há exclusividade defornecimento? Há intenção de a empresa manter um relacionamentoduradouro com um único fornecedor? Estas questões devem ser respondidasquando falamos de seleção de fornecedores.

Os fornecedores de determinada organização podem ser classificados deacordo com a exclusividade que detêm sobre o objeto a ser fornecido, bem

como com o tipo de relacionamento mantido com a organização. Ascategorias são as que seguem:

Fonte simples : caracteriza-se por almejar um relacionamento delongo prazo com a organização. É um fornecedor, selecionado dentreoutros possíveis, que adequa-se a fim de melhor atender à empresacontratante;

Fonte única : o fornecedor é exclusivo, seja em razões de patentes, dedireitos de exclusividade, de especificações técnicas etc. Em órgãospúblicos, esta contratação dá-se por inexi gibilidade de licitação;

Fonte múltipla : há vários fornecedores passíveis de entrega do objetorequerido. Neste caso, há competitividade, o que favorece o poder debarganha do comprador .

21. (CESPE / ABIN / 2010) A fonte simples é caracterizada pelaexistência de apenas um fornecedor disponível no mercado,seja em razão de patentes, especificações técnicas, matéria-prima, seja em razão de localização.

Pelo exposto anteriormente, vemos que o enunciado refere-se à fonteúnica (e não à simples).

A questão está, assim, errada.

No caso em que não haja exclusividade do fornecedor com relação adeterminado material, há de proceder à seleção de fornecedores.

7/28/2019 Aula 04 (5)


7/28/2019 Aula 04 (5)




23

22. (CESPE / HFA / 2004) A seleção de fornecedores é uma dasgrandes responsabilidades do departamento de compras, seja

para itens rotineiros, seja para compras esporádicas. Embora aseleção inadequada possa gerar problemas em toda a cadeia deprodução da empresa, o departamento de compras não podeabrir mão do critério de menor preço para escolha dofornecedor, pois os altos custos podem inviabilizar o preço doproduto final.

Como vimos, o departamento de compras não pode balizar-se unicamentepelo critério do menor preço.

Uma compra “barata” de um material de péssima qualidade é,

simplesmente, dinheiro “jogado fora”. O ideal, para a área de compras, é ponderar os fatores listados na tabelaanterior. Às vezes, uma despesa maior na compra pode implicar economiaem longo prazo.

A questão está errada.

23. (CESPE / TJBA / 2003) No que se refere à seleção do númerode fornecedores em determinado processo de compras, écorreto dizer que uma das principais vantagens em situações decompra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade deopção na escolha dos fornecedores.

Quanto maior o número de fornecedores de determinado item dematerial, maior a liberdade de opção da organização na escolha defornecedores.

Pessoalmente, creio que a principal vantagem, mais do que a simplesliberdade de escolha com relação aos fornecedores, é o que a organizaçãopode obter a partir dela. Neste caso, a maior competitividade do mercado

implica, em regra, menores preços. Por fim, há menor poder de negociaçãodos fornecedores, acarretando uma posição mais confortável no mercadopara a organização.

De qualquer forma, a questão está certa.

7/28/2019 Aula 04 (5)




24

Ainda sob o tópico “Seleção e Cadastro de Fornecedores”, cabe discorrersobre os procedimentos inerentes a esta atividade que são conduzidos por

organizações públicas federais. Estamos falando do SICAF.

24. (CESPE / PREVIC / 2010) Por meio do credenciamento noSICAF, habilitam-se as organizações interessadas a participarde pregão, em sua forma eletrônica, bem como na cotaçãoeletrônica.

O SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores é umbanco de dados mantido em plataforma web, viabilizando o cadastramentode fornecedores de materiais e serviços para os órgãos / entidades daAdministração Pública Federal Direta, autárquica, fundacional, no âmbito doSistema Integrado de Serviços Gerais – SISG (conforme Decreto nº.1.094/94 da Casa Civil da Presidência da República).

Em outras palavras, o SICAF é uminstrumento básico de apoio aos processos decompras e contratações pelos órgãospúblicos. Através dele pessoas físicas e

jurídicas que desejam participar de licitaçõescom os órgãos e entidades integrantes doSISG são habilitados parcialmente (bastando apenas a validação posterior dadocumentação exigida em uma unidade cadastradora).

O SICAF pode ser acessado através do seguinte endereço:https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/default.jsf .

O cadastramento no SICAF é condição necessária a uma empresa a fim departicipar de pregão na forma eletrônica e da cotação eletrônica(dispensa de licitação por valor, conduzida com subsídio de recursos detecnologia da informação). Frisa-se que, para a participação em pregões

presenciais (prática em franco abandono pelos órgãos públicos, mas aindacom previsão legal), não é necessário o cadastramento prévio no SICAF.Como vemos, a questão está certa.

Hoje em dia, há cerca de 400 mil cadastrados no SICAF, sendo esteimenso banco de dados uma ferramenta indispensável a fim de proverpublicidade e competitividade nas licitações públicas.

https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/default.jsf



7/28/2019 Aula 04 (5)




25

Nas compras públicas, as licitantes devem comprovar que o objeto licitadoé pertinente ao seu ramo de atividade , o que geralmente é feito a partir do

exame de seu contrato social. Assim, uma empresa de material de limpezanão pode vender um equipamento de laboratório. No instante em que umapessoa física ou jurídica procede a seu cadastramento junto ao SICAF, éobrigatória a indicação de sua linha de fornecimento, otimizando amanipulação futura desse imenso banco de dados de cerca de 380 milelementos.

Esta característica do SICAF já foi cobrada em concursos:

25. (CESPE / MCT / 2008) Entre os benefícios do cadastramentono SICAF aponta-se a seleção do fornecedor com base na linhade fornecimento de material ou serviço.

Como exposto anteriormente, avalia-se que o enunciado está certo.

2.5. O Perfil do Comprador

O Comprador é o elemento humano central na função compras.É ele quem faz a negociação com fornecedores, visando ao atingimento

de um ponto comum em que ambas as partes (organização e fornecedor)saiam ganhadoras.

O atributo indispensável ao comprador é a postura ética. Compradores,tanto de empresas privadas quanto do setor público estão sujeitos aosvalores morais inerentes ao desempenho de suas funções, usualmentedenominados códigos de ética.

O que difere a atuação de um particular para a de um servidor público,no que diz respeito à ética, é a obrigação constitucional explícita decondicionar suas ações ao estritamente previsto em lei (Princípio daLegalidade). Com maior especificidade ainda com relação à conduta ética,não nos esqueçamos do Princípio da Moralidade, também constante do art.37 de nossa Constituição.

Desta maneira, apesar de sabermos que a ética incide sobre todos osindivíduos, talvez as questões de concursos possam ficar mais claras sepensarmos em servidores públicos, obrigados a cumprir o registrado em lei,

7/28/2019 Aula 04 (5)




26

abstendo-se de cometer eventuais desvios de finalidade, abusos de poder oude outros eventuais crimes de corrupção.

De posse desta linha de raciocínio, é possível listar as principais posturasinerentes ao perfil de um comprador em um processo de negociação:

PERFIL DO COMPRADOR Posturas desejadas

Priorizar os interesses de sua organização (isso não implicaprejudicar o fornecedor);

Atuar de forma transparente nas negociações, jamaisenganando o fornecedor;

Denunciar quaisquer irregularidades ou ilicitudes nasnegociações;

Tratar os potenciais fornecedores com isonomia (especialmenteaplicado em órgãos públicos).

26. (CESPE / ANCINE / 2006) Com relação ao processo decompras no setor público, são atitudes éticas priorizar osinteresses da organização, atuar de forma transparente nasnegociações com fornecedores, denunciar manifestações outentativas de suborno e fatos ilícitos internos relacionados acompras, ter critérios claros e transparentes no recebimento depresentes de fornecedores.

Com a exceção da última atitude listada acima (relativa aos presentes), écerto que estão em conformidade com o que se espera de uma postura éticade um setor de compras.

Há uma polêmica, no entanto com relação aos presentes.De forma geral, os órgãos públicos seguem o estabelecido no Código de

Conduta da Alta Administração Federal, interpretado pela Resolução nº 3 de2000 da Presidência da República:

7/28/2019 Aula 04 (5)




27

Presentes

1. A proibição de que trata o Código de Conduta se refere aorecebimento de presentes de qualquer valor, em razão do cargo que ocupa aautoridade, quando o ofertante for pessoa, empresa ou entidade que:

I – esteja sujeita à jurisdição regulatória do órgão a que pertença aautoridade;

II – tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisãoque possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo;

III – mantenha relação comercial com o órgão a que pertença aautoridade; ou

IV – represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto,de pessoas, empresas ou entidades compreendidas nos incisos I, II e III.

2. É permitida a aceitação de presentes:

I – em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que o seucusto seja arcado pelo próprio ofertante, e não por pessoa, empresa ou

entidade que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no itemanterior;

II – quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade ou em razão do exercício defunções diplomáticas.

Dessa forma, podemos ver que há norma que baliza a postura ética decomo proceder à oferta de presentes.

Assim, a banca considerou esta assertiva como certa.

Vale a menção de que presentes são os bens ofertados com valorsuperior a R$ 100,00. Quando o valor for menor, trata-se de brindes , e aaceitação é permitida.

7/28/2019 Aula 04 (5)




28

27. (CESPE / FUNESA - SE / 2008) Na área de compras, oproblema ético se restringe à conduta dos compradores, que

devem evitar receber benefícios, tais como brindes, presentes,gratuidades ou outras formas de compensação, e devemgarantir o sigilo acerca das informações de propostas, critériosde julgamento e outras informações estratégicas.

As condutas éticas específicas de um setor de uma empresa são relativasa todos os indivíduos que fazem parte de desse setor. No caso da área decompras, não existem apenas compradores: há aqueles que fazem aespecificação do objeto a ser adquirido, aqueles que definem e justificam oquantitativo da aquisição, outros que elaboram contratos de fornecimento,sem contar os responsáveis pelo controle do recebimento (liquidação).

Desta forma, o “problema ético” alcança todos estes papéis, e não apenaso do comprador.


28. (CESPE / TST / 2008 - adaptada) Nos códigos de ética dasorganizações, no que se refere a compras, devem serconsideradas as pessoas envolvidas com a especificação e adefinição de quantidades dos bens a serem adquiridos, bemcomo aquelas responsáveis pelos contatos com fornecedores epelas especificações de contratos de fornecimento.

Veja como o código de ética envolve todos aqueles que participam dedeterminado processo. No caso de compras, vai desde o que faz a solicitaçãode compra, passando pelo especificador, comprador, elaborador de eventuaisinstrumentos convocatórios (editais, cartas convites) e indo até quem recebeo bem ao final.

A afirmativa está certa.

2.6. O Lote Econômico de Compras

A preocupação sobre o tamanho do lote de compra não é algo novo daAdministração de Recursos Materiais.

Já vimos que a quantidade de material em estoque gera custos, bemcomo cada vez que fazemos um pedido de compra incorremos em custosinversamente proporcionais ao estoque médio.

7/28/2019 Aula 04 (5)




29

Visando a achar um quantitativo de itens constante do lote de comprasque implicasse a mínima combinação entre custos de armazenamento e

custos de pedido, determinou-se o que se chama de Lote Econômico deCompras (LEC), regido pela seguinte relação:

Onde:Cp = custo do pedidoD = demandaCa = custo de armazenamento ou de manutenção

j = taxa de juros, por períodoP = preço do item

A determinação do LEC implica chegarmos ao quantitativo queminimizaria os custos de estoque. Eis o cobrado na próxima questão:

29. (FCC / TRE – RN / 2005) O lote econômico de compras, numambiente de demanda equilibrada, é utilizado na gestão demateriais para encontrara o ponto ótimo no qual o custo totalde pedir e manter materiais em estoque é : a) maximizado. b) eliminado. c) aumentado. d) minimizado. e) diferenciado.

Como vimos, ao comprarmos na quantidade do Lote Econômico deCompras, o custo total de estoques (de pedido, de manutenção eindependentes) é o menor possível. Assim, a alternativa D está correta.

7/28/2019 Aula 04 (5)




30

Obviamente, o procedimento de cálculo do LEC, apesar de ser cobrado deforma recorrente em concursos, cada vez menos é espelhado em

organizações, seja por falta de compatibilidade com a filosofia do just-in-time, seja por desconsiderar fatores como relações de empresas agrupadasem redes, por exemplo.

De qualquer forma, é pertinente sabermos o conceito de LoteEconômico de Compras, bem como tomarmos familiaridade com umaaplicação prática, exemplificada a partir da questão abaixo.

30. (FCC / Câmara dos Deputados / 2007) O Departamento deAdministração utiliza o material “ABC” a uma taxa uniforme de60 unidades diárias e com um consumo anual de 15.000unidades. Decidiu-se manter um estoque mínimo de 0 (zero)unidades. O preço unitário, a qualquer tempo, é de R$ 0,50 e oscustos de cotação e de recebimento do material é de R$ 5,00por pedido. Supondo que o custo total de manutenção, emestoque anual por unidade, seja de R$ 0,15, o Lote Econômicode Compra é:

a) 1.000 unidades/pedido.b) 1.250 unidades/pedido.c) 1.875 unidades/pedido.d) 3.000 unidades/pedido.e) 15.000 unidades/pedido.

Pelos dados do enunciado, podemos atribuir valor às seguintesvariáveis:

Demanda = D = 15.000 unidades/ano (já que o custo de manutençãoé dado em escala anual, não se considera a demanda diária, mas sim aanual).

Preço = P = R$ 0,50Custo de pedido = R$ 5,00/pedidoCusto de manutenção = Ca = R$ 0,15/unidade.anoComo a questão não informa a existência de quaisquer taxas de juros

(j), podemos desconsiderá-la para efeitos de cálculo. Assim, teremos:

√

7/28/2019 Aula 04 (5)




31

Dessa maneira, o Lote Econômico de Compras é constituído por 1.000unidades por pedido, sendo que a alternativa A está correta.

3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS: NOÇÕES GERAIS

Tomando por base o programa constante do edital, o conteúdoatinente às compras governamentais é bem limitado, restringindo-se a

“Objeto de Licitação” e “Edital de Licitação”.No entanto, não há como falar nesses tópicos sem antes discorrermos

um pouco sobre o conceito que dá base a eles... afinal, o que é licita ção?Licitação, conforme a obra Licitações e Contratos – Orientações

Básicas, de autoria do Tribunal de Contas da União, pode ser assim definida:

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a AdministraçãoPública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ouconvite), empresas interessadas na apresentação de propostas para ooferecimento de bens e serviços.

Duas características da Licitação, destacadas acima, merecem maioraprofundamento:

Licitação é um procedimento administrativo: trata-se de umasucessão de atos administrativos, diferentes entre si, mas relacionadosracionalmente, de forma a embasar um ato final almejado pelaAdministração Pública.

O procedimento administrativo é formal: isso se dá pela relevânciade um procedimento que culmina no dispêndio de recursos públicos.

Com algumas hipóteses de exceção previstas em lei, a regra daAdministração Pública (direta e indireta) é licitar (conforme inciso XXI do

artigo 37 da CF de 1988).

Antes de ingressarmos no estudo das particularidades dos objetos daslicitações, ou dos editais, é essencial conhecermos um pouco de suasmodalidades. Vejamos a próxima seção.

7/28/2019 Aula 04 (5)




32

3.1. Modalidades de licitação

Modalidade de licitação é a maneira específica de conduzir oprocedimento licitatório , a partir de critérios definidos em lei (de acordocom o Princípio da Legalidade).

O artigo 22 da Lei n o 8.666/1993 lista as modalidades de licitaçãoprevistas:

“Art. 22. São modalidades de licitação:I - concorrência;II - tomada de preços;III - convite;IV - concurso;V - leilão.”

No entanto, com a publicação da Lei n o 10.520/2002, houve o adventoda modalidade Pregão . Vejam o artigo 1º desta Lei:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada alicitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

Desta maneira, existem hoje 6 (seis) modalidades em vigor em nossoordenamento jurídico, compiladas no quadro abaixo:

MODALIDADES DELICITAÇÃO

1. Convite2. Tomada de Preços3. Concorrência4. Leilão5. Concurso6. Pregão

É bastante importante que saibamos as definições das modalidadeslicitatórias, conforme registrado em lei. Vamos estudar, preliminarmente, a

7/28/2019 Aula 04 (5)




33

seguinte tabela, referente às modalidades empregadas para a aquisição deum bem ou contratação de um serviço que constam da Lei nº 8.666/93 :

MODALIDADE DEFINIÇÃO(Lei nº 8.666/1993)

FAIXA DE VALORES ESTIMADOSOBRAS E

SERVIÇOS DEENGENHARIA

COMPRAS EOUTROS

SERVIÇOS

Convite

Modalidade realizada entreinteressados do ramo que trata oobjeto da licitação, cadastradosou não, escolhidos e convidadosem número mínimo de três pelaAdministração.

Até R$ 150 mil Até R$ 80 mil

Tomada dePreços

Modalidade de licitação entreinteressados devidamentecadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas paracadastramento até o terceiro diaanterior à data do recebimentodas propostas, observada anecessária qualificação.

Até R$ 1,5milhão Até R$ 650 mil

Concorrência

Modalidade de licitação entrequaisquer interessados que, nafase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir osrequisitos mínimos de qualificaçãoexigidos no edital para execuçãode seu objeto. (a concorrência éutilizada tanto na compra ou naalienação de bens imóveis).

Até valoresacima de R$1,5 milhão

Até valoresacima de R$

650 mil

A ordem das modalidades na tabela acima (de cima para baixo)corresponde à complexidade crescente dos procedimentos licitatórios. Assim,as exigências legais e burocráticas para se licitar uma obra de R$ 4 milhõesatravés da modalidade concorrência, por exemplo, são logicamente maioresdo que para se adquirirem mesas de escritório no valor total de R$ 12 mil,por convite.

7/28/2019 Aula 04 (5)




34

Após o reforço teórico sobre o conceito de modalidade de licitação, bemcomo as especificidades das modalidades convite, tomada de preços e

concorrência há ainda de se possuir um correto entendimento de em quaissituações podemos aplicar cada uma das três modalidades citadas. Vejamoso §4º do artigo 23 da Lei de Licitações e Contratos:

“§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

O esquema abaixo ilustra o entendimento do citado parágrafo. Osvalores, em reais, que servem para balizar a faixa de aplicação das

modalidades, são aqueles já apresentados na tabela acima:

Dessa forma, nos casos em que for cabível a modalidade convite, asmodalidades tomada de preços e concorrência também são passíveis deserem utilizadas. Em geral, elas não são empregadas pois implicam maioresprazos (são menos céleres) e maiores custos (derivados da publicação noDiário Oficial, por exemplo).

As três modalidades discutidas acima (convite – tomada de preços –concorrência) são as que constam da Lei de Licitações e Contratos comoopções para a Administração Pública adquirir um bem ou contratar umserviço. (a ressalva é a concorrência, que é empregada também na alienaçãode bens imóveis). Com propósitos distintos, temos as duas outrasmodalidades previstas na Lei nº 8.666/1993: o concurso e o leilão.

7/28/2019 Aula 04 (5)




35

Tanto o leilão quanto o concurso não servem para a aquisição de umbem ou para a contratação de um serviço, de forma que não se aplicam no

contexto das Compras Governamentais, ok?Por fim, é importante ressaltar que, ao contrário do convite e da tomada

de preços, o pregão não possui restrição quanto ao valor decontratação . Podemos comprar, por pregão, desde uma única resma depapel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetossejam considerados comuns, o que veremos na próxima seção.

3.2. Objeto de Licitação

De forma sucinta, podemos definir objeto de uma licitação como o bemou serviço que a Administração deseja comprar / contratar, e que motiva acondução de um procedimento licitatório.

São exemplos de objetos:

aquisição de materiais (compras); prestação de serviços em geral; realização de obras; locações, e alienações (nesse caso, não se trata de uma compra oucontratação).

Uma vez homologado (=declarada a validade) o procedimentolicitatório, o objeto é considerado adjudicado ao vencedor o objeto dalicitação.

Adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação que,quando a Administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado,ela o fará com o vencedor. A adjudicação compulsória – um dos princípios

que rege as licitações – obriga que a Administração dê esta garantia apenasao legítimo vencedor do certame, sendo vedada a abertura de nova licitaçãoenquanto estiver válida a adjudicação anterior.

É importante dizer que a adjudicação não implica a obrigatoriedade daAdministração Pública realmente efetuar o contrato – ou adquirir o bem, sefor o caso.

Imagine que você é dono(a) de uma empresa que vende móveis, e quetenha vencido uma licitação para fornecimento de mobiliário para

7/28/2019 Aula 04 (5)




36

determinado órgão público. Na realidade, isso implica que quando este órgãofor realmente adquirir os referidos móveis, não será aberta nova licitação ,

mas haverá uma contratação direta de sua empresa. Neste intervalo detempo entre a adjudicação e o fornecimento propriamente dito, pode haveranulação do procedimento, bem como outras hipóteses nas quais não haveráa aquisição. Arrisco-me a dizer que a regra geral é a adjudicação acarretar aaquisição, mas, logicamente, há exceções.

31. (CESPE / TCU – Analista de Controle Externo / 2007) Aadjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde

à celebração do contrato.A adjudicação compulsória obriga a Administração a, no instante da

celebração do contrato (ou fornecimento do objeto), fazê-lo com o vencedorda licitação. Assim, a celebração do contrato, se ocorrer, se dá em momentoposterior à adjudicação. A assertiva está errada.

Para fins didáticos, podemos identificar três situações distintas,originadas a partir da combinação entre as características do objeto e do seumercado fornecedor:

a) a competição de licitantes para o fornecimento do objeto éinviável:

Nesse caso, estamos falando de uma inexigibilidade de licitação,tratada no artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade decompetição , em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial exclusivo , vedada a preferência de marca, devendo acomprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido peloórgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou aobra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,ainda, pelas entidades equivalentes;

7/28/2019 Aula 04 (5)




37

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 destaLei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória

especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade edivulgação ;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,

diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pelacrítica especializada ou pela opiniã o pública.”

Com relação ao inciso II do artigo 25, os serviços técnicos profissionaisespecializados listados no artigo 13 são os que seguem:

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ouexecutivos;

pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou

tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Dois pontos são importantes de serem ressaltados nos aspectos legaissobre a inexigibilidade de licitação:

o rol de hipóteses descrito do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratosé apenas exemplificativo. Pode haver, assim, outras possibilidades deinexigibilidade;

é vedada a inexigibilidade de licitação para servi ços de publicidade edivulgação.

Já que estamos em uma aula de Administração de Materiais, sugiro teratenção especial ao inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93, transcrito acima.Um exemplo de inexigibilidade na aquisição de material seria a compra de

7/28/2019 Aula 04 (5)




38

sobressalentes para um tomógrafo da marca Philips. Neste caso, a empresadetém uma Carta de Exclusividade, um documento que atesta seu direito de

ser a única autorizada a comercializar os itens de material para umequipamento de sua marca.

32. (CESPE / ANAC / 2009) Enquanto na dispensa hápossibilidade de competição que justifique a licitação, nos casosde inexigibilidade, a competição não é possível porque só existeum objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades daadministração.

A dispensa de licitação difere da licitação pelo motivo sintetizado noesquema a seguir:

O exemplo mais comum de dispensa é o normatizado pelos incisos I eII do artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos (por exemplo, para aaquisição de bens até R$ 8.000,00, é dispensável a licitação).

Veja que o enunciado apresenta de forma correta a distinção entredispensa e inexigibilidade, dando ênfase à singularidade do objeto (inciso IIdo art. 25 da Lei de Licitações) ou da pessoa que o fornece (inciso I do art.25 da mesma Lei).

A questão está certa.

Inexigibilidade

Competição éinviável

Dispe nsa

Competição éviável, mas não énecessária

7/28/2019 Aula 04 (5)


7/28/2019 Aula 04 (5)




40

Em síntese: caso o objeto seja um bem ou serviço comum, a regra élicitar por pregão!

33. (CESPE / Ministério da Saúde / 2009) Para aquisição de bense serviços comuns, poderá ser adotada a licitação namodalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa einexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto aovalor da contratação.

O enunciado afirma que, no uso do pregão, há de se observar as“restrições expressas quanto ao valor de contratação” . Esta afirmativa estáerrada e compromete o restante da assertiva. Ao contrário do convite e datomada de preços, o pregão não possui restrição quanto ao valor decontratação . A questão está errada.

Note que a questão adota, em parte, a redação do artigo 1º da Lei nº10.520 (“ poderá ser adotada ” ).

34. (CESPE / MCT FINEP / 2009 - adaptada) O pregão destina-seà aquisição pela administração de bens e serviços comuns,assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho equalidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por

meio de especificações usuais no mercado.O enunciado espelha o artigo 1º da Lei 10.520/2002, estando a

questão, portanto, certa.

c) a competição de licitantes para o fornecimento do objeto éviável, e o objeto não é um bem ou serviço comum:

Nesse caso, similarmente ao anterior, sendo a competição viável(possível), a regra é licitar. Mas como o bem ou o serviço não são comuns,não se adota o pregão, mas sim uma das outras modalidades: convite,tomada de preços ou concorrência.

Por fim, há dois aspectos adicionais que merecem atenção quandofalamos de objetos da licitação: estamos falando de indicação de marcas e

7/28/2019 Aula 04 (5)




41

previsão expressa de quantitativos, discutidos por meio das próximasquestões:

35. (CESPE / CORREIOS / 2011) Se a administração públicainiciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem semsimilaridade ou bem de marca, características ou especificaçõesexclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a leiveda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, debens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificaçõesexclusivas.

A Lei nº 8.666/93 veda a indicação de marca, se, e somente se, aindicação for dada sem a devida justificativa (conforme vimos na questão 2desta aula).

Permite-se, no entanto, a indicação de marca apenas como parâmetro dequalidade. Um exemplo seria uma especificação de uma televisão (objetolicitatório) da qual conste a redação (Marca: “SONY ou equivalente” , ou,ainda, “PHILIPS ou similar” ).

Um exemplo de licitação com indicação de marca seria a aquisição decartuchos em um órgão público que possui apenas impressoras da marca HP,

por exemplo. Logicamente, há de se indicar a marca, evitando o risco deadquirir cartuchos da marca EPSON, que não teriam emprego.A questão está, assim, errada.

36. (CESPE / TRE MT / 2010 – adaptada) É admitida a inclusão noobjeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços semprevisão de quantidades ou cujos quantitativos nãocorrespondam às previsões reais do projeto básico ouexecutivo.

O objeto da licitação deve sempre apresentar o quantitativo a seradquirido, cujo valor é determinado com base em métodos estimativos deconsumo prováveis.

Tal é o entendimento da Lei de Licitações e Contratos. Afinal, é com basenesse quantitativo que é estabelecida a despesa estimada, e só assim que oórgão público poderá efetuar a reserva de recursos orçamentários.

7/28/2019 Aula 04 (5)




42


3.3. O instrumento convocatório nas licitações

O instrumento convocatório de uma licitação é o instrumento formalque a Administração faz uso para comunicar ao mercado sua intenção deadquirir ou contratar determinado objeto.

Quando a modalidade licitatória é o convite, este instrumento édenominado carta-convite (ou simplesmente convite). Nos demais casos,denomina-se edital .

Apenas as cartas-convite não necessitam de publicações em jornais.Basta, nesse caso, que seja afixado em local apropriado (por exemplo, umquadro de avisos do órgão público) uma cópia deste instrumentoconvocatório.

Nas demais modalidades, há de se publicar um aviso contendo umresumo dos editais nos Diários Oficiais da União ou do Estado/DF (adepender da esfera do órgão público), e em jornal de grande circulação.

37. (CESPE / PGM-RR / 2010) O convite é uma modalidade delicitação em que a convocação se faz por carta-convite. Eledispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidadeadministrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia doinstrumento convocatório.

Como vimos, o enunciado está condizente com a Lei de Licitações eContratos. A exigência de se afixar a carta convite em local apropriado édada pelo §3º do artigo 22 desta Lei:

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado , cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos

7/28/2019 Aula 04 (5)




43

demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da

apresentação das propostas.

Um dos princípios a serem observados nas licitações é a vinculaçãoao instrumento licitatório. Isso significa que tanto a Administração quantoo licitante devem observar as normas e condições estabelecidas noinstrumento convocatório (edital ou carta-convite). O instrumentoconvocatório é a lei da licitação: nada pode ser feito sem previsão expressanele.

Sendo o instrumento convocatório a lei da licitação, é essencial que

dele conste todas as informações essenciais à aquisição ou contratação doobjeto. Nesse sentido, o artigo 40 da Lei nº 8.666/93 2 estabelece o seguinteconteúdo:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em sérieanual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, oregime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta,bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dosinstrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contratoe para entrega do objeto da licitação ;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital delicitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com osarts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

2 Recomendo esforço adicional no estudo do art. 40 da Lei de Licitações e Contratos. O CESPE vem cobrando,muito recentemente, o que deve constar no corpo do edital e o que deve constar em seu preâmbulo.

7/28/2019 Aula 04 (5)




44

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetrosobjetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação àdistância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentosrelativos à licitação e às condições para atendimento das obrigaçõesnecessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras eestrangeiras, no caso de licitações internacionais;

38. (CESPE / Câmara dos Deputados / 2012) Conformeexigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital delicitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido oprojeto básico da obra ou serviço a ser executado.

A informação deve constar obrigatoriamente do edital (não háobrigatoriedade de apresentá-la no preâmbulo), conforme preconizado noart. 40 da Lei nº 8.666/1993.


39. (CESPE / TRE-21ªRegião / 2010) Pelo princípio da vinculaçãoao instrumento convocatório, tanto a administração quanto oslicitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto,modificação no instrumento convocatório.

A primeira parte da questão está correta. Realmente, o princípio davinculação ao instrumento convocatório subordina a Administração e os

licitantes aos termos do edital ou da carta-convite.No entanto, isso não significa que o instrumento convocatório não

possa ser alterado. Quando a Administração percebe algum equívoco emum edital, é sua obrigação a retificação. Da mesma forma, um licitantepode perceber um erro no edital e impugná-lo. Se julgada procedente aimpugnação, procede-se à correção. Veja o normatizado pelo §4º doartigo 21 da Lei de Licitações:

7/28/2019 Aula 04 (5)




45

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma formaque se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmenteestabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

O mesmo §4º responde a questão abaixo:

40. (CESPE / TRE ES / 2011) Qualquer modificação no edital de

licitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelomenos um jornal de circulação nacional.

Conforme extrato acima, a modificação no edital exige a divulgaçãoda mesma forma que se deu no texto original, e não em jornal de circulaçãonacional.


41. (CESPE / MS / 2010) O edital é o ato pelo qual aadministração divulga as regras a serem aplicadas emdeterminado procedimento de licitação, sendo asseguradoapenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto aadministração caso contenha algum vício, embora os cidadãostenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou aórgãos integrantes de controle interno a ocorrência deirregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes daabertura dos envelopes.

A impugnação de um edital constitui-se em um questionamento – oucrítica – efetuada por um particular sobre seu conteúdo. Geralmente abordaa especificação do objeto, ou critérios exigidos para a habilitação. Editaisimpugnados são aqueles que, para o entendimento do particular, estãorestringindo a competição.

A questão aborda quem teria a competência para impugnar oinstrumento convocatório. Neste sentido, recorremos ao §1º da Lei deLicitações e Contratos:

7/28/2019 Aula 04 (5)




46

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condiçõesdo edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes dehabilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação ematé 3 (três) dias úteis [...]”

Vejam que não se trata de qualquer particular, mas sim de qualquercidadão – pessoa física, nacional (nata ou naturalizada), no pleno exercíciode seus direitos políticos.


Bom, ficaremos por aqui nesta quarta aula. Em nosso próximoencontro, estudaremos as tarefas inerentes ao Almoxarifado, emespecial Armazenagem, Recebimento e Distribuição de materiais.Continuo na espera de uma participação ativa no fórum.Forte abraço e bons estudos!

7/28/2019 Aula 04 (5)




47

QUESTÕES APRESENTADAS NESTA AULA

1. (CESPE / CEHAB PB / 2008 - adaptada) Em um processo decompras, a qualificação dos fornecedores não se tornarelevante para a análise, visto que o menor preço sempre é oque melhor atenderá os interesses da empresa compradora.

2. (CESPE / SEAD FUNESA SE / 2008) As especificaçõesfuncionais, essenciais para a execução de compras quegarantam a qualidade de produtos ou serviços, podem serdescritas, no setor público, por marca, especificação de

características físicas e químicas, método de produção edesempenho, por desenhos de engenharia, entre outros.

3. (CESPE / UEPA / 2008) Melhores condições de compra dedeterminado bem são proporcionadas por situações nas quaisexistem materiais similares com a mesma qualidade do bem aser adquirido, vários fornecedores para o mesmo bem equantidades a serem adquiridas superiores às quantidadeshabituais.

4. (CESPE / ABIN / 2010) As funções da equipe de comprasenvolvem todo o processo de localização de fornecedores efontes de suprimento, cotação, aquisição de materiais,acompanhamento da ordem de fornecimento junto aosfornecedores e o recebimento do material comprado, paracontrolar e garantir o fornecimento de acordo com aespecificação solicitada.

5. (CESPE / SEBRAE / 2008) Entre os objetivos dos procedimentosde compras incluem-se: obter mercadorias e serviços na

quantidade e com a qualidade necessárias, inclusiveobedecendo aos fluxos dos programas de produção; obtermercadorias e serviços ao menor custo; garantir o melhorserviço possível e pronta entrega por parte do fornecedor;desenvolver e manter as boas relações com os fornecedores edesenvolver fornecedores potenciais.

7/28/2019 Aula 04 (5)




48

6. (CESPE / COHAB - BAURU / 2004) A função de compras é umelemento essencial da administração de materiais, pois, por seu

intermédio, pode-se minimizar custos e aumentar lucro.

7. (CESPE / TJ ES / 2011) As etapas do ciclo de compras incluemo acompanhamento do pedido de compra e o controle dorecebimento do material comprado.

8. (CESPE / SEBRAE / 2008) O procedimento de acompanhamentode pedidos realizado pelo setor de compras, também chamadofollow up , pode ser realizado por contatos pessoais outelefônicos com o fornecedor, mesmo após efetuado o pedidode compras e, visa localizar problemas antecipadamente eevitar surpresas desagradáveis.

9. (FCC / MPE – SE / 2009) A etapa em que o órgão de comprasassegura-se de que a entrega do material será feita dentro dosprazos estabelecidos e na quantidade e qualidade negociadasdenomina- se:

a) análise das requisições

b) análise de valor c) recebimento de materiais d) pesquisa e seleção de fornecedores e) seguimento de pedidos

10. (CESPE / TJ DFT / 2008) Análise da requisição de compra,recebimento e aceitação da mercadoria e aprovação da faturapara pagamento do fornecedor são fases do ciclo de compras.

11. (CESPE / MPE – PI / 2012) O processo de comprasencerra-se na emissão da ordem de compra, uma vez que oacompanhamento do prazo de entrega, a recepção e a aceitaçãodas mercadorias são realizados pela equipe responsável pelaguarda dos insumos.

12. (CESPE / ANCINE / 2006) Em grandes organizações, umaspecto importante a ser considerado se refere à centralizaçãoou descentralização das compras. A centralização apresenta

7/28/2019 Aula 04 (5)




49

como vantagens a oportunidade de serem negociadas grandesquantidades de materiais por menores preços, a

homogeneização desses materiais, o menor tempo na suaaquisição e melhor controle dos estoques.

13. (CESPE / ANTAQ / 2009) Uma vantagem de se adotar acentralização do processo de compras é a obtenção de maiorcontrole de materiais em estoque.

14. (Inédita) Compras emergenciais podem ser benéficas àsorganizações, já que a urgência, muitas vezes, pode implicarmenores custos de pedido.

15. (Inédita) Em órgãos públicos, a regra é a compra formal, sejaela de bens de consumo ou para investimento, sendo boaprática evitar as compras emergenciais.

16. (CESPE / GESTOR AC / 2006) Compras em emergência podemser lesivas à empresa por dificultarem a concorrência e aescolha adequada do fornecedor.

17. (CESPE / MPE-PI / 2012 - adaptada) No caso de um itemadquirido de forma recorrente por uma organização sofreralguma variação que modifique os procedimentos normais desuprimentos, a modalidade de compra indicada é a de recompramodificada.

18. (CESPE / IFB / 2011) Um dos objetivos do setor de compras édesenvolver e manter boas relações com os fornecedores.

19. (CESPE / ANCINE / 2006) Atualmente, o responsável pelascompras deve buscar, nas negociações com fornecedorestradicionais, obter o máximo de vantagens para suaorganização, estabelecendo uma disputa na qual ele saiavencedor e a outra parte, perdedora.

20. (CESPE / EBC / 2011) De modo geral, o processo de aquisiçãode materiais deve fundamentar-se em uma relação do tipo

7/28/2019 Aula 04 (5)




50

ganha-perde, na qual a empresa ganha descontos e ofornecedor perde lucratividade.

21. (CESPE / ABIN / 2010) A fonte simples é caracterizada pelaexistência de apenas um fornecedor disponível no mercado,seja em razão de patentes, especificações técnicas, matéria-prima, seja em razão de localização.

22. (CESPE / HFA / 2004) A seleção de fornecedores é uma dasgrandes responsabilidades do departamento de compras, sejapara itens rotineiros, seja para compras esporádicas. Embora aseleção inadequada possa gerar problemas em toda a cadeia deprodução da empresa, o departamento de compras não podeabrir mão do critério de menor preço para escolha dofornecedor, pois os altos custos podem inviabilizar o preço doproduto final.

23. (CESPE / TJBA / 2003) No que se refere à seleção do númerode fornecedores em determinado processo de compras, écorreto dizer que uma das principais vantagens em situações decompra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade deopção na escolha dos fornecedores.

24. (CESPE / PREVIC / 2010) Por meio do credenciamento noSICAF, habilitam-se as organizações interessadas a participarde pregão, em sua forma eletrônica, bem como na cotaçãoeletrônica.

25. (CESPE / MCT / 2008) Entre os benefícios do cadastramentono SICAF aponta-se a seleção do fornecedor com base na linhade fornecimento de material ou serviço.

26. (CESPE / ANCINE / 2006) Com relação ao processo decompras no setor público, são atitudes éticas priorizar osinteresses da organização, atuar de forma transparente nasnegociações com fornecedores, denunciar manifestações outentativas de suborno e fatos ilícitos internos relacionados acompras, ter critérios claros e transparentes no recebimento depresentes de fornecedores.

27. (CESPE / FUNESA - SE / 2008) Na área de compras, oproblema ético se restringe à conduta dos compradores, que

7/28/2019 Aula 04 (5)




51

devem evitar receber benefícios, tais como brindes, presentes,gratuidades ou outras formas de compensação, e devem

garantir o sigilo acerca das informações de propostas, critériosde julgamento e outras informações estratégicas.

28. (CESPE / TST / 2008 - adaptada) Nos códigos de ética dasorganizações, no que se refere a compras, devem serconsideradas as pessoas envolvidas com a especificação e adefinição de quantidades dos bens a serem adquiridos, bemcomo aquelas responsáveis pelos contatos com fornecedores epelas especificações de contratos de fornecimento.

29. (FCC / TRE – RN / 2005) O lote econômico de compras, numambiente de demanda equilibrada, é utilizado na gestão demateriais para encontrara o ponto ótimo no qual o custo totalde pedir e manter materiais em estoque é : a) maximizado. b) eliminado. c) aumentado. d) minimizado. e) diferenciado.

30. (FCC / Câmara dos Deputados / 2007) O Departamento deAdministração utiliza o material “ABC” a uma taxa uniforme de60 unidades diárias e com um consumo anual de 15.000unidades. Decidiu-se manter um estoque mínimo de 0 (zero)unidades. O preço unitário, a qualquer tempo, é de R$ 0,50 e oscustos de cotação e de recebimento do material é de R$ 5,00por pedido. Supondo que o custo total de manutenção, emestoque anual por unidade, seja de R$ 0,15, o Lote Econômicode Compra é:

a) 1.000 unidades/pedido.b) 1.250 unidades/pedido.c) 1.875 unidades/pedido.d) 3.000 unidades/pedido.e) 15.000 unidades/pedido.

7/28/2019 Aula 04 (5)




52

31. (CESPE / TCU – Analista de Controle Externo / 2007) Aadjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde

à celebração do contrato.32. (CESPE / ANAC / 2009) Enquanto na dispensa há

possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casosde inexigibilidade, a competição não é possível porque só existeum objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades daadministração.

33. (CESPE / Ministério da Saúde / 2009) Para aquisição de bense serviços comuns, poderá ser adotada a licitação namodalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa einexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto aovalor da contratação.

34. (CESPE / MCT FINEP / 2009 - adaptada) O pregão destina-seà aquisição pela administração de bens e serviços comuns,assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho equalidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, pormeio de especificações usuais no mercado.

35. (CESPE / CORREIOS / 2011) Se a administração pública

iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem semsimilaridade ou bem de marca, características ou especificaçõesexclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a leiveda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, debens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificaçõesexclusivas.

36. (CESPE / TRE MT / 2010 – adaptada) É admitida a inclusão noobjeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem

previsão de quantidades ou cujos quantitativos nãocorrespondam às previsões reais do projeto básico ouexecutivo.

37. (CESPE / PGM-RR / 2010) O convite é uma modalidade delicitação em que a convocação se faz por carta-convite. Eledispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade

7/28/2019 Aula 04 (5)




53

administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia doinstrumento convocatório.

38. (CESPE / Câmara dos Deputados / 2012) Conformeexigência legal, deve-se informar, no preâmbulo do edital delicitação, o local onde poderá ser examinado e adquirido oprojeto básico da obra ou serviço a ser executado.

39. (CESPE / TRE-21ªRegião / 2010) Pelo princípio da vinculaçãoao instrumento convocatório, tanto a administração quanto oslicitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto,modificação no instrumento convocatório.

40. (CESPE / TRE ES / 2011) Qualquer modificação no edital delicitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelomenos um jornal de circulação nacional.

41. (CESPE / MS / 2010) O edital é o ato pelo qual aadministração divulga as regras a serem aplicadas emdeterminado procedimento de licitação, sendo assegurado

apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto aadministração caso contenha algum vício, embora os cidadãostenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou aórgãos integrantes de controle interno a ocorrência deirregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes daabertura dos envelopes.

7/28/2019 Aula 04 (5)




54

GABARITO

1- E 2- E3- C 4- C5- C 6- C7- C 8- C9- E 10- C11- E 12- E13- C 14- E15- C 16- C17- C 18- C19- E 20- C21- E 22- E23- C 24- C25- C 26- C27- E 28- C29- D 30- A31- E 32- C

33- E 34- C35- E 36- E37- C 38- E39- E 40- E41- E

Sucesso!

7/28/2019 Aula 04 (5)




Referências

GONÇALVES, P. S.Administração de Materiais, 3ª ed . Rio de Janeiro:Elsevier, 2007.

FENILI, R. R. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais:Abordagem Completa. São Paulo: Ed. Método, 2011.

SEBRAE. Como elaborar pedidos de compras. Disponível em:http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bte/bte.nsf/D4C1A48FF6352E9F03256F 9E004CF7F0 /$File/NT000A38C2.pdf.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.Licitações & Contratos: OrientaçõesBásicas. 3ª. Edição, Revista, Atualizada e Amplicada Disponível em:http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos/LICITACOES_CONTRATOS_3AED.pdf

VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático . SãoPaulo: Atlas, 2002.

http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bte/bte.nsf/D4C1A48FF6352E9F03256F9E004CF7F0/$File/NT000A38C2.pdf



http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos/LICITACOES_CONTRATOS_3AED.pdf






Aula 04 (5)

Documents

Transcript of Aula 04 (5)