Acuerdo No 035-09 Plan de Arbitrios 2010

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CERTIFICACION EL INFRASCRITO SECRETARIO MUNICIPAL DEL DISTRITO CENTRAL, CERTIFICA: EL ACUERDO No.035 CONTENIDO EN EL ACTA ORDINARIA No.016 DE FECHA VEINTITRES DE DICIEMBRE DEL AÑO 2009, EL CUAL LITERALMENTE DICE: “ACUERDO No. 035.- LA CORPORACIÓN MUNICIPAL DEL DISTRITO CENTRAL, CONSIDERANDO : Que la Corporación Municipal es el órgano deliberativo y legislativo de la Municipalidad y tiene entre sus atribuciones crear, reformar y derogar los instrumentos normativos de conformidad con la Ley de Municipalidades.- CONSIDERANDO: Que de acuerdo a lo establecido en la referida Ley y su Reglamento, es deber de las municipalidades, aprobar y publicar el Plan de Arbitrios anual para conocimiento de la población en general.- CONSIDERANDO: Que el Señor Alcalde M u n ic ip a l, Ricardo Antonio Álvarez Arias propuso en carácter de moción la aprobación del Plan de Arbitrios para el Ejercicio Fiscal año 2010, moción que fue secundada por el Regidor Mario Enrique Rivera Callejas.- CONSIDERANDO: Que con el objetivo primordial de beneficiar a los sectores económicamente precarios de esta ciudad Capital dentro de los parámetros establecidos en el Programa diseñado por esta Corporación Municipal para esos efectos, fue sometido a consideración y aprobación del Pleno presente, el Plan de Arbitrios correspondiente al año 2010, resultando aprobado por UNANIMIDAD DE VOTOS.- CONSIDERANDO: Que las Corporaciones Municipales emitirán normas de aplicación general dentro del término municipal, en asuntos de su exclusiva competencia, las que deberán comunicarse por cualquier medio idóneo tales como: prensa escrita, radio, televisión, avisos y altavoces..- POR TANTO: La Corporación Municipal del Distrito Central en uso de sus facultades y de conformidad con lo establecido en los Artículos 12 numeral 2), 25 numeral 7) de la Ley de Municipalidades; 13 párrafo segundo de su Reglamento y 34 de la Ley de Policía y de Convivencia Social, POR UNANIMIDAD DE VOTOS, ACUERDA: ARTICULO PRIMERO: APROBAR EL PLAN DE ARBITRIOS PARA EL EJERCICIO FISCAL AÑO 2010 EL CUAL LITERALMENTE DICE: PLAN DE ARBITRIOS 2010

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Transcript of Acuerdo No 035-09 Plan de Arbitrios 2010

  • C E R T I F I C A C I O N

    E L I N F R A S C R I T O S E C R E T A R I O M U N I C I P A L D E L D I S T R I T O

    C E N T R A L , C E R T I F I C A : E L A C U E R D O N o . 0 3 5 C O N T E N I D O E N E L

    A C T A O R D I N A R I A N o . 0 1 6 D E F E C H A V E I N T I T R E S D E D I C I E M B R E

    D E L A O 2 0 0 9 , E L C U A L L I T E R A L M E N T E D I C E :

    A C U E R D O N o . 0 3 5 . - L A C O R P O R A C I N M U N I C I P A L D E L

    D I S T R I T O C E N T R A L , C O N S I D E R A N D O : Q u e l a C o r p o r a c i n

    M u n i c i p a l e s e l r g a n o d e l i b e r a t i v o y l e g i s l a t i v o d e l a M u n i c i p a l i d a d

    y t i e n e e n t r e s u s a t r i b u c i o n e s c r e a r , r e f o r m a r y d e r o g a r l o s

    i n s t r u m e n t o s n o r m a t i v o s d e c o n f o r m i d a d c o n l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s . - C O N S I D E R A N D O : Q u e d e a c u e r d o a l o

    e s t a b l e c i d o e n l a r e f e r i d a L e y y s u R e g l a m e n t o , e s d e b e r d e l a s

    m u n i c i p a l i d a d e s , a p r o b a r y p u b l i c a r e l P l a n d e A r b i t r i o s a n u a l p a r a

    c o n o c i m i e n t o d e l a p o b l a c i n e n g e n e r a l . - C O N S I D E R A N D O : Q u e

    e l S e o r A l c a l d e M u n i c i p a l , R i c a r d o A n t o n i o l v a r e z A r i a s

    p r o p u s o e n c a r c t e r d e m o c i n l a a p r o b a c i n d e l P l a n d e A r b i t r i o s

    p a r a e l E j e r c i c i o F i s c a l a o 2 0 1 0 , m o c i n q u e f u e s e c u n d a d a p o r e l

    R e g i d o r M a r i o E n r i q u e R i v e r a C a l l e j a s . - C O N S I D E R A N D O : Q u e c o n

    e l o b j e t i v o p r i m o r d i a l d e b e n e f i c i a r a l o s s e c t o r e s e c o n m i c a m e n t e

    p r e c a r i o s d e e s t a c i u d a d C a p i t a l d e n t r o d e l o s p a r m e t r o s

    e s t a b l e c i d o s e n e l P r o g r a m a d i s e a d o p o r e s t a C o r p o r a c i n

    M u n i c i p a l p a r a e s o s e f e c t o s , f u e s o m e t i d o a c o n s i d e r a c i n y

    a p r o b a c i n d e l P l e n o p r e s e n t e , e l P l a n d e A r b i t r i o s c o r r e s p o n d i e n t e

    a l a o 2 0 1 0 , r e s u l t a n d o a p r o b a d o p o r U N A N I M I D A D D E V O T O S . -

    C O N S I D E R A N D O : Q u e l a s C o r p o r a c i o n e s M u n i c i p a l e s e m i t i r n

    n o r m a s d e a p l i c a c i n g e n e r a l d e n t r o d e l t r m i n o m u n i c i p a l , e n

    a s u n t o s d e s u e x c l u s i v a c o m p e t e n c i a , l a s q u e d e b e r n c o m u n i c a r s e

    p o r c u a l q u i e r m e d i o i d n e o t a l e s c o m o : p r e n s a e s c r i t a , r a d i o ,

    t e l e v i s i n , a v i s o s y a l t a v o c e s . . - P O R T A N T O : L a C o r p o r a c i n

    M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o C e n t r a l e n u s o d e s u s f a c u l t a d e s y d e

    c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n l o s A r t c u l o s 1 2 n u m e r a l 2 ) , 2 5

    n u m e r a l 7 ) d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s ; 1 3 p r r a f o s e g u n d o d e

    s u R e g l a m e n t o y 3 4 d e l a L e y d e P o l i c a y d e C o n v i v e n c i a S o c i a l ,

    P O R U N A N I M I D A D D E V O T O S , A C U E R D A : A R T I C U L O P R I M E R O :

    A P R O B A R E L P L A N D E A R B I T R I O S P A R A E L E J E R C I C I O

    F I S C A L A O 2 0 1 0 E L C U A L L I T E R A L M E N T E D I C E :

    P L A N D E A R B I T R I O S 2 0 1 0

  • P g . 2

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    T I T U L O I

    N O R M A S G E N E R A L E S

    C A P I T U L O I

    D I S P O S I C I O N E S G E N E R A L E S

    A R T I C U L O 1 : E l p r e s e n t e " P L A N D E A R B I T R I O S " e s u n a L e y l o c a l , d e

    o b l i g a t o r i o c u m p l i m i e n t o p o r t o d o s l o s v e c i n o s y t r a n s e n t e s d e l M u n i c i p i o ,

    d o n d e a n u a lm e n t e s e e s t a b l e c e n la s t a s a s , g r a v m e n e s , la s n o r m a s y

    p r o c e d i m i e n t o s r e l a t i v o s a l s i s t e m a t r i b u t a r i o d e l a M u n i c i p a l i d a d d e l

    D i s t r i t o C e n t r a l .

    A R T I C U L O 2 : L o s i n g r e s o s d e l a M u n i c i p a l i d a d s e d i v i d e n e n t r i b u t a r i o s y

    n o t r i b u t a r i o s . S o n t r i b u t a r i o s l o s q u e p r o v i e n e n d e im p u e s t o s , t a s a s p o r

    s e r v i c i o s y c o n t r i b u c i o n e s , y n o t r i b u t a r i o s , l o s q u e i n g r e s a n a la

    m u n i c i p a l i d a d e n c o n c e p t o d e v e n t a s , t r a n s f e r e n c i a s , s u b s i d i o s , h e r e n c ia s ,

    l e g a d o s , d o n a c i o n e s , m u lt a s , r e c a r g o s , i n t e r e s e s y c r d i t o s .

    A R T I C U L O 3 : E l i m p u e s t o e s l a p r e s t a c i n e n d i n e r o q u e la M u n i c i p a l i d a d

    e x i g e a la s p e r s o n a s n a t u r a l e s y j u r d i c a s , n a c i o n a l e s o e x t r a n j e r a s , c o n e l

    o b j e t o d e o b t e n e r r e c u r s o s p a r a e l c u m p l i m i e n t o d e s u s f i n e s , s i n e s t a r

    o b l i g a d a a u n a c o n t r a p r e s t a c i n e q u i v a l e n t e .

    T i e n e n e l c a r c t e r d e I m p u e s t o s M u n i c i p a l e s l o s d e t e r m i n a d o s p o r l a L e y

    d e M u n i c i p a l i d a d e s y c u a l q u i e r o t r o e s t a b l e c i d o c o m o t a l e n l a s l e y e s

    e s p e c i a l e s .

    A R T I C U L O 4 : L a T a s a M u n i c i p a l e s l a s u m a d e d i n e r o q u e la

    M u n i c i p a l i d a d p e r c i b e , p o r la p r e s t a c i n e f e c t i v a d e u n s e r v i c i o p b l i c o a

    u n a p e r s o n a d e t e r m i n a d a , n a t u r a l o j u r d i c a .

    S i n p e r j u i c i o d e l o e s t a b l e c i d o e n e l A r t c u l o 8 4 d e l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s , s e e n t e n d e r c o m p r e n d i d o b a j o e s t e c o n c e p t o la

    p r e s t a c i n d e u n s e r v i c i o p b l i c o , d i r e c t o o i n d ir e c t o ; e l q u e u t i l iz a b i e n e s

    m u n i c i p a l e s o e j i d a l e s , e l q u e u t i l iz a e l e s p a c i o m u n i c i p a l a r e o , s u p e r f i c ia l

    o s u b t e r r n e o , l o s r e c u r s o s n a t u r a l e s d e c u a lq u i e r t i p o , e l q u e r e c i b e

    b e n e f i c i o s d i r e c t o s o i n d i r e c t o s p o r e l m a n t e n i m i e n t o o d e s a r r o l l o d e la

    I n f r a e s t r u c t u r a U r b a n a M u n i c i p a l y ; e l q u e s o l i c i t a la p r e s t a c i n d e u n

    s e r v i c i o a d m i n i s t r a t i v o .

  • P g . 3

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E n l a m e d i d a e n q u e s e p r e s t e n o t r o s s e r v i c i o s a l a c o m u n i d a d , n o

    e s p e c i f i c a d o s a n e n e s t e P la n d e A r b i t r i o s , s t o s s e r e g u la r n m e d i a n t e

    A c u e r d o s M u n i c i p a l e s y l o s m i s m o s f o r m a r n p a r t e d e l p r e s e n t e P l a n .

    A R T I C U L O 5 : L a R e c u p e r a c i n d e I n v e r s i o n e s e s u n a o b l ig a c i n q u e la

    C o r p o r a c i n M u n i c i p a l i m p o n e a l o s p r o p i e t a r i o s o p o s e e d o r e s d e b i e n e s

    i n m u e b l e s y d e m s b e n e f i c i a r i o s , p a r a la r e c u p e r a c i n t o t a l o p a r c ia l d e l a

    i n v e r s i n q u e r e a l i c e e l M u n i c i p i o e n l a e j e c u c i n d e c i e r t a s o b r a s p b l i c a s

    l o c a l e s .

    E s t a r e c u p e r a c i n p o d r h a c e r s e d e d o s m a n e r a s :

    1 ) P o r c o n t r i b u c i n p o r M e j o r a s ;

    2 ) P o r b e n e f i c i o s r e c i b i d o s p o r l o s u s u a r i o s d e l a o b r a .

    A e s t o s e f e c t o s e l s u j e t o p a s i v o d e l a o b l i g a c i n s e r e n t o n c e s :

    1 ) L a p r o p i e d a d c e r c a n a a d i c h a s o b r a s ;

    2 ) L a p e r s o n a b e n e f i c i a d a p o r l a m i s m a ; o

    3 ) L o s v e h c u l o s a u t o m o t o r e s p a r t i c u la r e s o p b l i c o s y s u s u s u a r i o s .

    E s t a r e c u p e r a c i n s e r e a l iz a r s e g n l a d e t e r m i n a c i n q u e d e t a l b e n e f i c i o

    h a g a l a A l c a l d a , p o r c o n d u c t o d e l a D i r e c c i n d e F i n a n z a s y

    A d m i n i s t r a c i n ju n t o c o n l a d e p e n d e n c i a c o r r e s p o n d i e n t e .

    L a M u n i c i p a l i d a d e s t f a c u l t a d a p a r a d e t e r m i n a r la s c u o t a s c o n c a r c t e r

    g e n e r a l p a r a t o d o s l o s c o n t r i b u y e n t e s , t o m a n d o e n c u e n t a :

    1 ) L a n a t u r a l e z a d e la o b r a o m e j o r a ;

    2 ) E l g r a d o o p o r c e n t a j e d e b e n e f i c i o d i r e c t o o i n d i r e c t o ;

    3 ) E l m o n t o t o t a l q u e c o r r e s p o n d e f i n a n c ia r ;

    4 ) E l p l a z o d e la r e c u p e r a c i n ;

    5 ) L a s c o n d i c i o n e s e c o n m i c a s y s o c i a l e s d e la c o m u n i d a d b e n e f i c i a d a ;

    y ,

    6 ) L o s c o m p r o m i s o s a d q u ir i d o s p o r l a M u n i c i p a l i d a d p a r a e j e c u t a r t a l e s

    p r o y e c t o s .

    L a M u n i c i p a l i d a d , e n e l d e s a r r o l l o d e a c t i v i d a d e s d e b e n e f i c i o

    c o m u n it a r i o , a s c o m o e n e l p r o c e s o d e r e c u p e r a c i n d e l a i n v e r s i n , p o d r

    c o n s t i t u ir f i d e i c o m i s o s c o n la b a n c a n a c i o n a l .

    A R T I C U L O 6 : L o s D e r e c h o s s e a d q u i e r e n c o n l o s p a g o s o b l i g a t o r i o s q u e

    r e a l iz a e l c o n t r i b u y e n t e , y a s e a p o r la u t i l i z a c i n d e l o s r e c u r s o s d e d o m i n i o

    p b l i c o d e n t r o d e l t r m i n o m u n i c i p a l d e l D i s t r i t o C e n t r a l , o p o r la

  • P g . 4

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    o b t e n c i n d e l i c e n c i a s o a u t o r i z a c i o n e s p a r a e j e r c e r o g o z a r d e d e r e c h o s ,

    r e s p e c t o a a s u n t o s q u e e s t n b a j o la c o m p e t e n c i a d e la M u n i c i p a l i d a d .

    A R T I C U L O 7 : L a M u lt a e s l a s a n c i n p e c u n ia r ia p r i n c i p a l q u e im p o n e la

    M u n i c i p a l i d a d p o r l a v i o la c i n o i n c u m p li m i e n t o d e l a s L e y e s , R e g l a m e n t o s ,

    O r d e n a n z a s y d e m s d i s p o s i c i o n e s m u n i c i p a l e s , a s c o m o p o r l a f a l t a d e

    c u m p l im i e n t o p u n t u a l d e la s o b l i g a c i o n e s m u n i c i p a l e s .

    C o n s t i t u i r n s a n c i o n e s a c c e s o r ia s : e l d e c o m i s o , la p r d i d a d e la s

    c o n c e s i o n e s , p r i v i l e g i o s , p r e r r o g a t i v a s o e x e n c i o n e s . - C u a n d o e l d e c o m i s o

    n o f u e r e p o s i b l e p o r n o p o d e r a p r e h e n d e r s e l a s m e r c a n c a s , s e r s u s t i t u i d o

    p o r m u l t a i g u a l a l v a l o r d e a q u e l l a s .

    A R T C U L O 8 : I n c u r r i r n e n m o r a l o s c o n t r i b u y e n t e s , r e s p o n s a b l e s ,

    a g e n t e s r e t e n e d o r e s o t e r c e r o s q u e n o p a g u e n o d e p o s i t e n s u s o b l i g a c i o n e s

    t r i b u t a r ia s d e n t r o d e l o s p l a z o s e s t a b l e c i d o s p a r a t a l f i n .

    L a m o r a e m p e z a r a c o r r e r , a p a r t i r d e l d a s ig u i e n t e a a q u e l e n q u e d e b i

    e f e c t u a r s e e l r e s p e c t i v o p a g o o d e p s i t o , o e n s u c a s o , a p a r t ir d e l a f e c h a

    e n q u e s e c o m e t i l a fa l t a .

    A R T I C U L O 9 : C o r r e s p o n d e a la C o r p o r a c i n M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o

    C e n t r a l , la c r e a c i n , r e f o r m a o d e r o g a c i n d e l o s g r a v m e n e s m u n i c i p a l e s ,

    a e x c e p c i n d e l o s i m p u e s t o s y o t r o s c a r g o s d e c r e t a d o s p o r e l C o n g r e s o

    N a c i o n a l d e la R e p b l i c a . P a r a e s t e e f e c t o , la C o r p o r a c i n M u n i c i p a l d e l

    D i s t r i t o C e n t r a l , h a r d e c o n o c i m i e n t o d e l o s c o n t r i b u y e n t e s l a s

    d i s p o s i c i o n e s p e r t i n e n t e s p o r m e d i o d e p u b l i c a c i o n e s e n e l D i a r i o O f i c ia l

    L a G a c e t a , L a G a c e t a M u n i c i p a l y l o s m e d i o s d e c o m u n i c a c i n d e m a y o r

    c i r c u la c i n d e l M u n i c i p i o .

    C A P I T U L O I I

    D E F I N I C I O N E S Y T E R M I N O S

    A R T I C U L O 1 0 : S i n p e r ju i c i o d e l o d i s p u e s t o e n l o s a r t c u l o s a n t e r i o r e s y

    p a r a l o s f i n e s d e l p r e s e n t e P l a n s e e n t i e n d e p o r :

    a ) L e y : L a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s .

    b ) R e g l a m e n t o : E l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s .

    b ) P l a n : E l P l a n d e A r b i t r i o s d e l a M u n i c i p a l i d a d

    d e l D i s t r i t o C e n t r a l .

    c ) C o r p o r a c i n : L a C o r p o r a c i n M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o

    C e n t r a l .

  • P g . 5

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    d ) A l c a l d a : L a A l c a l d a M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o C e n t r a l .

    e ) E l M u n i c i p i o : E s e l r e a q u e c o m p r e n d e e l M u n i c i p i o d e l

    D i s t r i t o C e n t r a l y e n e l c u a l s e a p l i c a e l

    P l a n d e A r b i t r i o s .

    f ) E l M i n i s t e r i o : E s l a S e c r e t a r a d e E s t a d o e n l o s

    D e s p a c h o s d e G o b e r n a c i n y J u s t i c i a .

    g ) L a S e c r e t a r a : E s l a S e c r e t a r a M u n i c i p a l .

    h ) C a t a s t r o : E s l a G e r e n c i a d e C a t a s t r o d e l a

    M u n i c i p a l i d a d y e l R e g i s t r o C a t a s t r a l d e l

    M u n i c i p i o .

    i ) L a T e s o r e r a : E s l a T e s o r e r a M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o

    C e n t r a l .

    j ) G r a v a m e n : E s e l i m p u e s t o o c a r g a d e c a r c t e r f i s c a l

    q u e l a H a c i e n d a P b l i c a i m p o n e s o b r e l a s

    p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s .

    k ) C o n t r i b u c i n : E s l a a p o r t a c i n q u e d e c o n f o r m i d a d c o n l a

    L e y , d e b e p a g a r s e a l a M u n i c i p a l i d a d , p o r

    l a p r e s t a c i n d e s e r v i c i o s , d e o b r a s

    p b l i c a s d e b e n e f i c i o d i r e c t o , c o l e c t i v o o d e

    s e g u r i d a d s o c i a l .

    l ) C o n t r i b u y e n t e : E l c o n t r i b u y e n t e m u n i c i p a l , s u j e t o p a s i v o

    r e s p e c t o d e l c u a l s e v e r i f i c a e l h e c h o

    i m p o n i b l e .

    m ) S u j e t o P a s i v o : E s e l o b l i g a d o a l c u m p l i m i e n t o d e l a s

    p r e s t a c i o n e s t r i b u t a r ia s ( i m p u e s t o s ,

    c o n t r i b u c i o n e s , t a s a s , d e r e c h o s y d e m s

    c a r g o s ) e s t a b l e c i d o s p o r l a L e y o s u

    R e g l a m e n t o o p o r e l P l a n d e A r b i t r i o s ,

    s e a e n c a l i d a d d e c o n t r i b u y e n t e o e n

    c a l i d a d d e r e s p o n s a b l e .

    n ) S u j e t o P a s i v o e n

    C a l i d a d d e

    C o n t r i b u y e n t e : S o n l a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s q u e

    d i r e c t a m e n t e o a t r a v s d e t e r c e r o s , e j e r z a n

    a c t i v i d a d e s e c o n m i c a s e n j u r i s d i c c i n d e l

    M u n i c i p i o .

    o ) S u j e t o s P a s i v o s e n

    C a l i d a d d e

    R e s p o n s a b l e s : S o n l a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s ,

    a s c o m o l a s e n t i d a d e s o c o l e c t i v i d a d e s

    q u e c o n s t i t u y a n u n a u n i d a d e c o n m i c a ,

  • P g . 6

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    q u e s i n t e n e r e l c a r c t e r d e c o n t r i b u y e n t e s

    e s t n e n e l d e b e r , p o r d i s p o s i c i n e x p r e s a

    d e l a L e y , d e c u m p l i r l o s c o m p r o m i s o s y

    o b l i g a c i o n e s a t r i b u i d a s a s t o s . E s t a

    c o n d i c i n r e c a e s o b r e :

    1 . L a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s , a s

    c o m o l a s e n t i d a d e s o c o l e c t i v i d a d e s q u e

    c o n s t i t u y a n u n a u n i d a d e c o n m i c a , q u e

    s e a n p r o p i e t a r i a s o r e s p o n s a b l e s d e

    e m p r e s a s o e s t a b l e c i m i e n t o s q u e e j e r z a n

    a c t i v i d a d e s e c o n m i c a s .

    2 . L o s d i s t r i b u i d o r e s , a g e n t e s , r e p r e s e n t a n t e s ,

    c o m i s i o n i s t a s , c o n s i g n a t a r i o s , y l a s p e r s o n a s

    q u e e j e r z a n e n n o m b r e o p o r c u e n t a d e o t r o s ,

    l a s a c t i v i d a d e s a q u e s e r e f i e r e e s t e P l a n , s o n

    r e s p o n s a b l e s , r e s p e c t o d e l a o b l i g a c i n

    t r i b u t a r i a q u e s e g e n e r e p a r a l a p e r s o n a e n

    c u y o n o m b r e a c t a n , s i n p e r j u i c i o d e s u

    c o n d i c i n d e c o n t r i b u y e n t e p o r e l e j e r c i c i o d e

    l a s a c t i v i d a d e s q u e r e a l i z a e n n o m b r e p r o p i o .

    p ) L a S o l v e n c i a

    M u n i c i p a l : E s l a C o n s t a n c i a e x t e n d i d a p o r la

    M u n i c i p a l i d a d a l o s C o n t r i b u y e n t e s p a r a

    a c r e d it a r s u s o l v e n c ia e n e l p a g o d e t r i b u t o s

    m u n i c i p a l e s .

    q ) D e c l a r a c i n J u r a d a : D o c u m e n t o e n q u e , b a j o

    J u r a m e n t o , l o s c o n t r i b u y e n d e c l a r a n

    a l a M u n i c i p a l i d a d t o d a l a i n f o r m a c i n

    r e q u e r i d a r e s p e c t o a s u s o b l i g a c i o n e s

    i m p o s i t i v a s m u n i c i p a l e s .

    S e s u b s t i t u y e l a d e c l a r a c i n j u r a d a d e

    B i e n e s I n m u e b l e s c u a n d o e x i s t a u n

    C a t a s t r o l e v a n t a d o p o r l a

    M u n i c i p a l i d a d .

    r ) A g e n t e d e R e t e n c i n : E s t o d a p e r s o n a n a t u r a l o

    j u r d i c a , p b l i c a o p r i v a d a q u e p o r

    d i s p o s i c i n d e l a L e y , s u r e g l a m e n t o

    o d e e s t e P l a n d e A r b i t r i o s , e s t

    o b l i g a d a a r e t e n e r d e l o s

  • P g . 7

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    c o n t r i b u y e n t e s l o s t r i b u t o s a f a v o r d e

    l a M u n i c i p a l i d a d .

    s ) E s p a c i o M u n i c i p a l : E s e l e s p a c i o u t i l i z a d o p o r p a r t e

    d e l a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s

    p a r a l a i n s t a l a c i n , o p e r a c i n y

    c o m e r c i a l i z a c i n d e r e d e s d e

    d i s t r i b u c i n d e c a b l e s , d e t e l e v i s i n ,

    e l c t r i c o s , t e l e f n i c o s , c a b l e s d e

    d a t o s d i g i t a l e s , u o t r o s i s t e m a d e

    r e d t e l e c o m u n i c a c i o n e s a l m b r i c a s ,

    i n a l m b r i c a s , c e l u l a r e s o c u a l q u i e r

    o t r a e x i s t e n t e e n e l M u n i c i p i o d e l

    D i s t r i t o C e n t r a l .

    T I T U L O I I

    I M P U E S T O S

    C A P I T U L O I

    I M P U E S T O S O B R E B I E N E S I N M U E B L E S

    A R T I C U L O 1 1 : E l I m p u e s t o S o b r e B i e n e s I n m u e b l e s , e s e l t r i b u t o q u e

    r e c a e s o b r e e l v a l o r d e l p a t r i m o n i o i n m o b i l ia r i o u b i c a d o e n e l t r m i n o

    M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o C e n t r a l , c u a l e s q u i e r a q u e s e a e l d o m i c i l i o d e l

    p r o p i e t a r i o o d e l q u e l o p o s e a c o n n i m o d e d u e o , y s e p a g a r a p l i c a n d o

    u n a t a r i f a d e t r e s l e m p ir a s c o n c i n c u e n t a c e n t a v o s ( L p s . 3 . 5 0 ) p o r m i l l a r ,

    t r a t n d o s e d e b i e n e s i n m u e b l e s u r b a n o s y d e d o s l e m p i r a s c o n c i n c u e n t a

    c e n t a v o s ( L p s . 2 . 5 0 ) p o r m i l l a r e n c a s o d e i n m u e b l e s r u r a l e s .

    P a r a l a a p l i c a c i n d e e s t e i m p u e s t o , a d e m s d e l o e s t a b l e c i d o e n l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s y s u R e g la m e n t o , m i e n t r a s s e a p r u e b a e l n u e v o

    R e g l a m e n t o d e C a t a s t r o , s e o b s e r v a r l o p e r t i n e n t e e n e l R e g la m e n t o d e

    C a t a s t r o a p r o b a d o m e d ia n t e A c u e r d o M u n i c i p a l N m e r o 0 2 9 - 9 5 d e l 8 d e

    m a r z o d e 1 9 9 5 , p u b l i c a d o e n e l d i a r i o o f i c i a l L a G a c e t a c o n f e c h a 2 5 d e

    m a r z o d e 1 9 9 5 .

    A R T I C U L O 1 2 : E l im p u e s t o s o b r e b i e n e s i n m u e b l e s r e c a e r s o b r e e l v a l o r

    c a t a s t r a l r e g i s t r a d o a l 3 1 d e M a y o d e c a d a a o e n e l C a t a s t r o M u n i c i p a l ; n o

    o b s t a n t e l o a n t e r i o r , p a r a la s z o n a s n o c a t a s t r a d a s , l a G e r e n c i a d e C a t a s t r o

    p o d r t a s a r l o s v a l o r e s s e g n l o s p r e c i o s d e m e r c a d o o a c e p t a r l o s v a l o r e s

    d e l a s p r o p i e d a d e s m a n i f e s t a d a s e n l a s d e c la r a c i o n e s ju r a d a s q u e

    p r e s e n t e n l o s p r o p i e t a r i o s o r e p r e s e n t a n t e s l e g a l e s , s i n p e r ju i c i o d e l a v a l o

    q u e p o s t e r i o r m e n t e s e e f e c t e ; e n c a s o d e d i s c r e p a n c i a e n t r e e l v a l o r

    c a t a s t r a l y e l v a l o r d e c l a r a d o , s e t o m a r c o m o b a s e e l d e m a y o r v a l o r .

  • P g . 8

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E l p e r o d o f i s c a l d e e s t e i m p u e s t o s e i n i c ia e l p r i m e r o d e ju n i o y t e r m i n a e l

    3 1 d e m a y o d e l s i g u i e n t e a o .

    A R T I C U L O 1 3 : E l I m p u e s t o s o b r e B i e n e s I n m u e b l e s s e p a g a r c o n l m i t e

    h a s t a e l d a 3 1 d e l m e s d e A g o s t o d e c a d a a o , e n c a s o d e m o r a s e

    a p l i c a r u n i n t e r s a n u a l , i g u a l a la t a s a q u e l o s b a n c o s u t i l i z a n e n s u s

    o p e r a c i o n e s c o m e r c i a l e s a c t i v a s , m s u n r e c a r g o d e l D o s p o r C i e n t o ( 2 % )

    a n u a l c a l c u l a d o s o b r e s a l d o s .

    A R T I C U L O 1 4 : D e c o n f o r m i d a d c o n l o s c a s o s p r e v i s t o s e n e l A r t c u l o 8 5

    d e l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s , e l v a l o r c a t a s t r a l i n d i v i d u a l

    p o d r s e r a j u s t a d o e n c u a lq u i e r t i e m p o p o r l a G e r e n c i a d e C a t a s t r o .

    S i n e m b a r g o , p a r a e l p r e s e n t e a o , e n c u m p li m i e n t o d e l o s a r t c u l o s 7 6 d e

    l a L e y y 8 4 d e s u R e g l a m e n t o , s e a p r u e b a u n a ju s t e g e n e r a l d e l o s v a l o r e s

    c a t a s t r a l e s , e n e l M u n i c i p i o d e l D i s t r i t o C e n t r a l , t o m a n d o e n c u e n t a l o s

    f a c t o r e s d e v a l o r iz a c i n e s t a b l e c i d o s e n l o s m i s m o s , a s c o m o , e n t r e o t r o s :

    a ) L o s v a l o r e s d e m e r c a d o p r o m e d i o d e b i e n e s i n m u e b l e s p r o p o r c i o n a d o s

    p o r l a C m a r a N a c i o n a l d e B i e n e s y R a c e s d e H o n d u r a s ( C A N A B I R H ) y

    v a l o r e s p o r m e t r o c u a d r a d o d e c o n s t r u c c i n p r o p o r c i o n a d o p o r l a

    C m a r a H o n d u r e a d e l a I n d u s t r i a d e l a C o n s t r u c c i n ( C H I C O ) .

    b ) L a c a t e g o r i z a c i n r e a l i z a d a m e d i a n t e e l E s t u d i o d e A c t u a l i z a c i n

    C a t a s t r a l 2 0 1 0 ( E A C 1 0 ) , a s :

    C A T E G O R A V A L O R D E L T E R R E N O V A L O R D E L A

    C O N S T R U C C I N

    A 1 0 0 % d e l v a l o r d e l m e r c a d o

    p r o p o r c i o n a d o s p o r l a

    C A N A B I R H

    6 0 % d e l v a l o r p o r m e t r o

    c u a d r a d o d e c o n s t r u c c i n

    p r o p o r c i o n a d o s p o r l a

    C H I C O

    B 6 0 % d e l v a l o r d e m e r c a d o

    p r o p o r c i o n a d o s p o r l a

    C A N A B I R H

    6 0 % d e l v a l o r p o r m e t r o

    c u a d r a d o d e c o n s t r u c c i n

    p r o p o r c i o n a d o s p o r l a

    C H I C O

    C V a l o r c a t a s t r a l a c t u a l m s

    u n l e m p i r a

    V a l o r c a t a s t r a l a c t u a l m s

    u n l e m p i r a

    D V a l o r c a t a s t r a l a c t u a l m s

    u n l e m p i r a

    V a l o r c a t a s t r a l a c t u a l m s

    u n l e m p i r a

  • P g . 9

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    S i n p e r j u i c i o d e l a c a t e g o r i z a c i n a n t e r i o r , a l o s i n m u e b l e s r e s i d e n c i a l e s

    c o m p r e n d i d o s e n l a s C a t e g o r a s A y B , c u y a s e d i f i c a c i o n e s d a t a n d e d i e z

    a o s o m s d e a n t i g e d a d , s e l e s a p l i c a r e l 4 0 % d e l v a l o r d e m e r c a d o ,

    s o b r e e l m o n t o d e l a e d i f i c a c i n .

    L o s p o r c e n t a j e s d e a j u s t e a p l i c a b l e s a l a s c a t e g o r a s a n t e s d e s c r i t a s , s o n

    n i c a m e n t e p a r a e f e c t o s d e l a a c t u a l i z a c i n c a t a s t r a l c o r r e s p o n d i e n t e a l

    a o 2 0 1 0 , d e b i e n d o p a r a l a s d e m s a c t u a l i z a c i o n e s a p l i c a r l o s c r i t e r i o s

    f i j a d o s e n l a L e y y s u R e g l a m e n t o .

    L a M u n i c i p a l i d a d p r o c u r a r i m p l e m e n t a r u n m e c a n i s m o d e r e t o r n o e

    i n c e n t i v o p a r a l a s c o l o n i a s , b a r r i o s , a l d e a s y c a s e r o s q u e p a g u e n l a

    m a y o r p a r t e d e s u s t r i b u t o s .

    A R T I C U L O 1 5 : E s t n e x e n t a s d e l p a g o d e l i m p u e s t o d e B i e n e s

    I n m u e b l e s l a s c o n t e m p l a d a s e n l o s a r t c u l o s 7 6 d e l a L e y , 8 9 y 9 0 d e s u

    R e g l a m e n t o y la s a m p a r a d a s e n l a L e y d e P r o t e c c i n I n t e g r a l d e l A d u lt o

    M a y o r y e n l e y e s e s p e c i a l e s y g e n e r a l e s v ig e n t e s .

    L o s i n m u e b l e s q u e e n v i r t u d d e l a L e y e s t n e x e n t o s y t o d o s l o s d e m s

    i n t e r e s a d o s e n o b t e n e r l o s b e n e f i c i o s c o r r e s p o n d i e n t e s , d e b e r n s o l i c i t a r l o

    a n u a lm e n t e , p o r e s c r i t o , a n t e la S e c r e t a r a M u n i c i p a l , d e b i e n d o la

    D i r e c c i n d e F i n a n z a s y A d m i n i s t r a c i n e f e c t u a r l a c a l i f i c a c i n d e la s

    s o l i c i t u d e s d e e x e n c i n c o n b a s e e n c r i t e r i o s d e r e n t a b i l i d a d , g a n a n c ia s ,

    u t i l i d a d e s o e x c e d e n t e s q u e o b t e n g a n y a l t i p o d e r e i n v e r s i o n e s q u e

    e f e c t e n l o s s o l i c i t a n t e s . A s m i s m o e s t a r n s u j e t o s a l a s a u d it o r i a s e

    i n v e s t i g a c i o n e s q u e s e e s t im e n p e r t i n e n t e s , s i n p e r ju i c i o d e l o s i n f o r m e s

    q u e p e r i d i c a m e n t e r i n d a n a l a C o r p o r a c i n M u n i c i p a l .

    L o s e x p e d i e n t e s r e m i t i d o s y r e s u e l t o s , d e b e r n s e r d e v u e lt o s a l a S e c r e t a r a

    M u n i c i p a l p a r a s u a r c h i v o y c u s t o d ia .

    A R T I C U L O 1 6 : L o s c o n t r i b u y e n t e s s u j e t o s a l p a g o d e l I m p u e s t o S o b r e

    B i e n e s I n m u e b l e s , e s t n o b l i g a d o s a p r e s e n t a r D e c la r a c i n J u r a d a a n t e

    C a t a s t r o e n l o s c a s o s s i g u i e n t e s :

    a ) C u a n d o i n c o r p o r e n m e j o r a s a s u s i n m u e b l e s ;

    b ) C u a n d o t r a n s f i e r a n e l d o m i n io a c u a l q u i e r t t u l o d e l i n m u e b l e o

    i n m u e b l e s d e s u p r o p i e d a d , s t a o b l ig a c i n e s s o l i d a r i a c o n e l

    a d q u ir e n t e .

    c ) E n l a a d q u i s i c i n d e i n m u e b l e s p o r h e r e n c ia , l e g a d o y d o n a c i n .

  • P g . 1 0

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    P a r a t a l e s e f e c t o s , la G e r e n c i a d e C a t a s t r o p r o p o r c i o n a r e n f o r m a g r a t u it a

    l o s f o r m u l a r i o s d e d e c l a r a c i n , l a s c u a l e s d e b e r n s e r p r e s e n t a d a s d e n t r o

    d e l o s t r e i n t a ( 3 0 ) d a s s i g u i e n t e s d e h a b e r s e f i n a l i z a d o l a s m e j o r a s , d e

    h a b e r s e t r a n s f e r i d o e l d o m i n i o o p o s e s i n d e l o l o s i n m u e b l e s , o d e h a b e r s e

    f i r m a d o e l c o n t r a t o d e p r o m e s a d e v e n t a .

    L a f a l t a d e p r e s e n t a c i n d e l a s d e c la r a c i o n e s j u r a d a s a q u e s e r e f i e r e s t e

    a r t c u l o , s e r s a n c i o n a d a c o n u n a m u lt a e q u i v a l e n t e a l 1 0 % d e l m o n t o

    t o t a l a n u a l d e l im p u e s t o a p a g a r , y a u n i n t e r s a n u a l , i g u a l a la t a s a

    a c t i v a q u e lo s b a n c o s d e l s i s t e m a f i n a n c i e r o n a c i o n a l u t i l iz a n e n s u s

    o p e r a c i o n e s c o m e r c i a l e s , m s u n r e c a r g o d e l d o s p o r c i e n t o ( 2 % ) a n u a l

    c a l c u l a d o s o b r e s a l d o s d e c o n f o r m i d a d c o n e l A r t c u l o 1 0 9 d e l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s .

    L a A l c a l d a , a t r a v s d e l a s d e p e n d e n c i a s c o r r e s p o n d i e n t e s , s e r e s e r v a e l

    d e r e c h o d e r e a l i z a r la s i n v e s t ig a c i o n e s q u e c o n s i d e r e p e r t i n e n t e s a l o s

    i n m u e b l e s p a r a v e r i f i c a r q u e e f e c t i v a m e n t e s e h a y a r e a l iz a d o c o r r e c t a m e n t e

    l a i n c o r p o r a c i n d e la s m e j o r a s , la s t r a n s f e r e n c ia s y / o a d q u i s i c i o n e s d e

    i n m u e b l e s .

    A R T I C U L O 1 7 : L a C o r p o r a c i n M u n i c i p a l e s t a b l e c e r e l s i s t e m a d e p a g o

    a n t i c i p a d o d e l Im p u e s t o s o b r e B i e n e s I n m u e b l e s , d e c o n f o r m i d a d c o n l o

    e s t a b l e c i d o e n e l A r t c u l o 1 6 5 , l i t e r a l a ) d e l R e g l a m e n t o G e n e r a l d e l a L e y

    d e M u n i c i p a l i d a d e s y e s t e P la n d e A r b it r i o s .

    S e e s t a b l e c e e n f o r m a o p t a t i v a e l S i s t e m a d e R e t e n c i n e n l a F u e n t e p a r a e l

    p a g o d e l Im p u e s t o s o b r e B i e n e s I n m u e b l e s y l o s s e r v i c i o s d e d e s e c h o s

    s l i d o s y b o m b e r o s d o m i c i l ia r i o s . P a r a e s t o s e f e c t o s s e c o n s t i t u i r n e n

    f o r m a v o l u n t a r ia - - c o m o a g e n t e s r e t e n e d o r e s la s p e r s o n a s n a t u r a l e s o

    j u r d i c a s , d e d e r e c h o p b l i c o o p r i v a d o , q u e t e n g a n m s d e c i n c o

    e m p l e a d o s p e r m a n e n t e s , la s i n s t i t u c i o n e s f i n a n c i e r a s o d e p r e v i s i n s o c ia l

    a t r a v s d e l a s c u a l e s e l s u j e t o p a s i v o d e l i m p u e s t o h a y a a d q u ir i d o u n

    i n m u e b l e u b i c a d o d e n t r o d e l t r m i n o m u n i c i p a l , m e d i a n t e la o b t e n c i n d e

    p r s t a m o h i p o t e c a r i o o q u e h a y a o b t e n i d o u n p r s t a m o p a r a o t r o f i n ,

    r e s p a l d a d o e n la g a r a n t a h i p o t e c a r ia d e d i c h o b i e n .

    L o s a g e n t e s r e s p o n s a b l e s e f e c t u a r a n l a s r e t e n c i o n e s d u r a n t e e l p e r o d o

    c o m p r e n d i d o d e l 1 d e m a r z o a l 3 1 d e a g o s t o . P a r a e l c l c u l o d e la c a n t i d a d

    a r e t e n e r m e d i a n t e la s r e s p e c t i v a s m e n s u a l i d a d e s , s e t o m a r c o m o b a s e

    i m p o s i t i v a e l a v a l o c a t a s t r a l e f e c t u a d o a l 3 1 d e M a y o d e l a o c a l e n d a r i o

    a n t e r i o r , s i n p e r ju i c i o d e l a j u s t e q u e s e e f e c t e p o r a c t u a l i z a c i o n e s

    p o s t e r i o r e s d e l a v a l o c a t a s t r a l . L a s c a n t i d a d e s m e n s u a l e s r e t e n i d a s

  • P g . 1 1

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    d e b e r n s e r e n t e r a d a s p o r l o s r e s p o n s a b l e s e n l a T e s o r e r a M u n i c i p a l o e n

    l a s o f i c i n a s r e c a u d a d o r a s a u t o r iz a d a s , d e n t r o d e l o s q u i n c e d a s s ig u i e n t e s

    d e l m e s e n q u e s e e f e c t u la r e t e n c i n , s e g n e l f o r m u l a r i o o la d e c l a r a c i n

    q u e s e a p r u e b e p a r a e s t o s e f e c t o s o s e i n c o r p o r e e n l a s y a e x i s t e n t e s .

    L o s A g e n t e s R e t e n e d o r e s q u e a c e p t e n s t a o b l i g a c i n , d e b e r n p r e s e n t a r

    a m s t a r d a r e l q u i n c e d e f e b r e r o d e c a d a a o e n e l f o r m u l a r i o q u e l e

    p r o p o r c i o n a r l a A l c a l d a , u n a n m i n a d e l o s e m p l e a d o s q u e s e a n

    p r o p i e t a r i o s o p o s e e d o r e s d e b i e n e s i n m u e b l e s y q u e h a y a n c o n s e n t i d o

    e x p r e s a m e n t e y p o r e s c r i t o , e n i n c o r p o r a r s e a e s t e s i s t e m a , i n d i c a n d o

    e n t r e o t r o s , s u s d a t o s p e r s o n a l e s , l a c l a v e c a t a s t r a l , s u u b i c a c i n e x a c t a ,

    y e n c a s o d e n o s e r e l d u e o , e l n o m b r e d e l p r o p i e t a r i o . - E l h e c h o d e n o

    t e n e r e l f o r m u l a r i o d e n m i n a n o e x i m e d e l a o b l i g a c i n d e s u

    p r e s e n t a c i n .

    A R T I C U L O 1 8 : D e c o n f o r m i d a d c o n e l A r t c u l o 1 1 3 d e l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s , lo s i n m u e b l e s g a r a n t iz a r n e l p a g o d e lo s i m p u e s t o s q u e

    r e c a ig a n s o b r e l o s m i s m o s , s i n i m p o r t a r e l c a m b i o d e p r o p i e t a r i o s q u e

    s o b r e e l l o s s e p r o d u z c a , a n c u a n d o s e r e f i e r a n a r e m a t e s ju d i c ia l e s o

    e x t r a ju d i c i a l e s , l o s n u e v o s d u e o s d e b e r n c a n c e l a r d i c h o s i m p u e s t o s ,

    p r e v i o a s u i n s c r i p c i n e n e l R e g i s t r o d e l a P r o p i e d a d .

    P a r a e s t o s e f e c t o s l a M u n i c i p a l i d a d i m p l e m e n t a r e l m e c a n i s m o m s

    i d n e o e n c o o r d i n a c i n c o n e l R e g i s t r o d e la P r o p i e d a d d e F r a n c i s c o

    M o r a z n .

    C A P I T U L O I I

    I M P U E S T O S O B R E I N D U S T R I A , C O M E R C I O Y S E R V I C I O S

    A R T I C U L O 1 9 : E l Im p u e s t o s o b r e I n d u s t r ia , C o m e r c i o y S e r v i c i o s , e s e l

    q u e p a g a m e n s u a lm e n t e , t o d a p e r s o n a n a t u r a l o c o m e r c i a n t e i n d i v i d u a l o

    s o c i a l , p o r s u a c t i v i d a d m e r c a n t i l , i n d u s t r ia l , m i n e r a , a g r o p e c u a r ia , d e

    p r e s t a c i n d e s e r v i c i o s p b l i c o s y p r i v a d o s , d e c o m u n i c a c i n e l e c t r n i c a ,

    c o n s t r u c t o r a s d e d e s a r r o l l o u r b a n s t i c o , c a s i n o s , i n s t i t u c i o n e s b a n c a r ia s

    d e a h o r r o y p r s t a m o , a s e g u r a d o r a s y t o d a o t r a a c t i v i d a d lu c r a t i v a , la s

    c u a l e s t r i b u t a r n d e a c u e r d o a s u v o lu m e n d e p r o d u c c i n , i n g r e s o s o

    v e n t a s a n u a l e s a s :

    D E L E M P I R A S H A S T A L E M P I R A S I M P U E S T O P O R M I L L A R

    0 . 0 0 5 0 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 3 0

    5 0 0 , 0 0 1 . 0 0 1 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 4 0

    1 0 , 0 0 0 , 0 0 1 . 0 0 2 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 3 0

  • P g . 1 2

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    2 0 , 0 0 0 , 0 0 1 . 0 0 3 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 2 0

    3 0 , 0 0 0 , 0 0 1 . 0 0 e n a d e l a n t e 0 . 1 5

    P a r a e f e c t o s d e p a g o d e e s t e i m p u e s t o , s o n s u j e t o s p a s i v o s t o d a s la s

    p e r s o n a s n a t u r a l e s y ju r d i c a s p b l i c a s o p r i v a d a s q u e s e d e d iq u e n d e u n a

    m a n e r a c o n t i n u a d a y s i s t e m t i c a a l d e s a r r o l l o d e c u a l q u i e r a d e l a s

    a c t i v i d a d e s e c o n m i c a s i n d i c a d a s e n e l p r r a f o a n t e r i o r , y a s e a e n f o r m a

    p e r m a n e n t e o e v e n t u a l .

    P a r a e l c l c u l o d e e s t e im p u e s t o s e a p l i c a r la d i s p o s i c i n c o n t e n i d a e n e l

    A r t c u l o 1 1 2 d e l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s .

    A R T I C U L O 2 0 : S i n p e r j u i c i o d e l o e s t a b l e c i d o e n l o s a r t c u l o s 1 1 4 y 1 1 5

    d e l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s , e l n e g o c i o o e m p r e s a q u e

    p o s e a s u c a s a m a t r iz e n e l M u n i c i p i o y t e n g a s u c u r s a l e s o a g e n c i a s e n

    d i f e r e n t e s lu g a r e s d e la R e p b l i c a , e s t o b l i g a d a a d e c l a r a r y t r i b u t a r

    n i c a m e n t e s o b r e e l t o t a l d e i n g r e s o s p e r c i b i d o s o g e n e r a d o s e n e l D i s t r i t o

    C e n t r a l , i n d e p e n d i e n t e m e n t e d e q u e t e n g a o n o , e s t a b l e c i m i e n t o u o f i c i n a s

    e n s t e .

    L a s e m p r e s a s o n e g o c i o s c u y a c a s a m a t r i z e s t e d o m i c i l i a d a e n o t r o s

    m u n i c i p i o s y q u e r e a l i c e n v e n t a s d e m e r c a d e r a s o s e r v i c i o s a e m p r e s a s ,

    n e g o c i o s o c o m e r c i a n t e s c o n d o m i c i l i o e n e s t e m u n i c i p i o e s t n o b l ig a d a s a

    p r e s e n t a r e n la f e c h a e s t i p u l a d a p o r e s t e P la n u n a d e c la r a c i n j u r a d a d e

    e s t o s i n g r e s o s . P a r a v e r i f i c a r d i c h o s i n g r e s o s , e s t o s c o n t r i b u y e n t e s q u e d a n

    o b l i g a d o s a p r o p o r c i o n a r t o d a la i n f o r m a c i n r e q u e r i d a p o r l o s a u d i t o r e s d e

    e s t a M u n i c i p a l i d a d , a u n e n l o s c a s o s e n q u e l o s r e g i s t r o s c o n t a b l e s n o s e a n

    l l e v a d o s e n e s t e M u n i c i p i o .

    A R T I C U L O 2 1 : L o s c o n t r i b u y e n t e s s u j e t o s a l Im p u e s t o S o b r e I n d u s t r ia s ,

    C o m e r c i o y S e r v i c i o , d e b e r n p r e s e n t a r e n e l m e s d e E n e r o d e c a d a a o

    u n a D e c la r a c i n J u r a d a d e s u s i n g r e s o s o b t e n i d o s p o r s u s a c t i v i d a d e s

    e c o n m i c a s d e l a o c a l e n d a r i o a n t e r i o r , d i c h a d e c l a r a c i n s e r v ir d e b a s e

    p a r a a p l i c a r la s r e s p e c t i v a s t a s a s p o r m i l l a r y l a s u m a d e e s t e r e s u l t a d o

    s e r e l i m p u e s t o m e n s u a l a p a g a r d u r a n t e e l a o e n q u e s e p r e s e n t a la

    d e c l a r a c i n .

    L o s i n g r e s o s d e c l a r a d o s t a m b i n s e r v i r n d e b a s e p a r a h a c e r l o s a j u s t e s

    q u e c o r r e s p o n d a n a la D e c l a r a c i n J u r a d a d e l a o i n m e d ia t o a n t e r i o r . L a

    f a l t a d e p r e s e n t a c i n d e l a d e c l a r a c i n e n e l p l a z o e s t a b l e c i d o s e

    s a n c i o n a r a c o n u n a m u l t a e q u i v a l e n t e a l im p u e s t o d e u n m e s .

  • P g . 1 3

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E l p a g o d e e s t e i m p u e s t o d e b e r e f e c t u a r s e d e n t r o d e l o s p r i m e r o s d i e z

    d a s d e c a d a m e s , a e x c e p c i n d e l m e s d e e n e r o q u e d e b e r p a g a r s e a m a s

    t a r d a r e l 1 0 d e f e b r e r o ; a l o s p a g o s e f e c t u a d o s d e s p u s d e l p l a z o

    e s t a b l e c i d o s e l e s a p l i c a r u n r e c a r g o d e i n t e r s a n u a l , ig u a l a l a t a s a

    a c t i v a q u e l o s b a n c o s d e l S i s t e m a F i n a n c i e r o N a c i o n a l u t i l iz a n e n s u s

    o p e r a c i o n e s c o m e r c i a l e s , m s u n r e c a r g o d e l d o s p o r c i e n t o ( 2 % ) a n u a l

    c a l c u l a d o s o b r e s a l d o s d e c o n f o r m i d a d a l A r t c u l o 1 0 9 d e la L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s .

    A R T I C U L O 2 2 : A d e m s d e la s t a s a s p o r s e r v i c i o s c o r r e s p o n d i e n t e s , l o s

    b i l l a r e s p a g a r n m e n s u a lm e n t e p o r c a d a m e s a e l e q u i v a l e n t e a u n s a la r i o

    m n i m o d i a r i o c o r r e s p o n d i e n t e a la a c t i v i d a d c o m e r c ia l d e l M u n i c i p i o d e l

    D i s t r i t o C e n t r a l .

    L a f a b r i c a c i n y v e n t a d e l o s p r o d u c t o s s u j e t o s a c o n t r o l d e p r e c i o s p o r

    e l E s t a d o , p a g a r m e n s u a l m e n t e s u i m p u e s t o d e a c u e r d o c o n e l v o l u m e n

    d e p r o d u c c i n , v e n t a s o i n g r e s o s a n u a l e s , s e g n l a e s c a l a s i g u i e n t e :

    P O R M I L L A R

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    H a s t a L 3 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 L 0 . 1 0

    D e L 3 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 0 1 a d e l a n t e L 0 . 0 1

    E l i m p u e s t o i n d i c a d o e n e s t e a r t c u l o d e b e r s e r p a g a d o d e n t r o d e l o s d i e z

    ( 1 0 ) p r i m e r o s d a s d e c a d a m e s y s i n p e r j u i c i o d e l p a g o q u e p o r l o s i n g r e s o s

    d e o t r o s p r o d u c t o s d e b e r n e f e c t u a r d e c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n

    e l A r t c u l o 7 8 d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s .

    A R T I C U L O 2 3 : L o s c o n t r i b u y e n t e s d e l I m p u e s t o s o b r e I n d u s t r ia ,

    C o m e r c i o y S e r v i c i o s , q u e i n c u r r a n e n l a s u s p e n s i n , t r a s p a s o , c i e r r e ,

    c a m b i o d e n o m b r e d e l n e g o c i o o c u a l q u i e r o t r a m o d i f i c a c i n r e l a c i o n a d a

    c o n l a o p e r a c i n d e l n e g o c i o , e s t n o b l ig a d o s a p r e s e n t a r e n l a G e r e n c ia d e

    R e c a u d a c i n y C o n t r o l F i n a n c i e r o , u n a d e c l a r a c i n ju r a d a s o b r e e s t o s

    h e c h o s , d e n t r o d e l o s t r e i n t a ( 3 0 ) d a s s i g u i e n t e s a d i c h o s a c t o s . L o s

    c a m b i o s d e d o m i c i l i o , t r a s p a s o o c a m b i o d e p r o p i e t a r i o d e l n e g o c i o ,

    c a m b i o , m o d i f i c a c i n o a m p li a c i n d e l a a c t i v i d a d e c o n m i c a d e l n e g o c i o

    d e b e r n s e r d e c l a r a d o s a n t e s d e e j e c u t a r d i c h o a c t o , d e b e r n s e r

    n o t i f i c a d o s a n t e s d e e j e c u t a r d i c h o a c t o .

    E s t a d e c la r a c i n s e r v i r d e b a s e p a r a a c t u a l i z a r l o s r e g i s t r o s y c a l c u la r e n

    s u c a s o , e l i m p u e s t o q u e c o r r e s p o n d a p a g a r y q u e s e r e n t e r a d o d e n t r o d e

    l o s d i e z ( 1 0 ) d a s s ig u i e n t e s a la f e c h a d e l a p r e s e n t a c i n d e l a d e c l a r a c i n .

  • P g . 1 4

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    L a fa l t a d e d e c la r a c i n o s u p r e s e n t a c i n t a r d a c a u s a r u n a m u lt a ig u a l a l

    i m p u e s t o d e u n m e s y l a f a l t a d e p a g o s e s a n c i o n a r c o n u n r e c a r g o d e

    i n t e r s a n u a l , ig u a l a la t a s a a c t i v a q u e l o s b a n c o s d e l S i s t e m a F i n a n c i e r o

    N a c i o n a l u t i l iz a n e n s u s o p e r a c i o n e s c o m e r c i a l e s , m s u n r e c a r g o d e l d o s

    p o r c i e n t o ( 2 % ) a n u a l c a l c u la d o s o b r e s a l d o s m e n s u a l e s (A r t i c u l o 1 0 9 d e la

    L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s ) . E n e l c a s o d e e n a j e n a c i n d e l n e g o c i o a c u a lq u i e r

    t i t u lo e l a d q u ir e n t e d e l n e g o c i o s e r s o l i d a r ia m e n t e r e s p o n s a b l e d e e s t a

    o b l i g a c i n .

    C A P I T U L O I I I

    D E L I M P U E S T O P E R S O N A L

    A R T I C U L O 2 4 : E l i m p u e s t o P e r s o n a l e s u n g r a v a m e n q u e r e c a e s o b r e l o s

    i n g r e s o s a n u a l e s q u e p e r c i b e n la s p e r s o n a s n a t u r a l e s d e n t r o d e s t e

    M u n i c i p i o , t e n g a n o n o d o m i c i l io o r e s i d e n c i a e n e l m i s m o .

    P a r a l o s f i n e s d e e s t e a r t c u l o s e c o n s i d e r a i n g r e s o t o d a c la s e d e

    r e n d i m i e n t o , u t i l i d a d , g a n a n c ia , d i v i d e n d o , r e n t a , i n t e r s , p r o d u c t o ,

    p r o v e c h o , p a r t i c i p a c i n , s u e l d o , s a l a r i o , j o r n a l , h o n o r a r i o y e n g e n e r a l

    c u a lq u i e r p e r c e p c i n e n e f e c t i v o , e n v a l o r e s o e n e s p e c i e q u e m o d i f iq u e e l

    p a t r i m o n i o d e l c o n t r i b u y e n t e .

    A R T I C U L O 2 5 : T o d a p e r s o n a n a t u r a l p a g a r a n u a l m e n t e u n Im p u e s t o

    P e r s o n a l , s o b r e s u s i n g r e s o s a n u a l e s q u e p e r c i b a e n e s t e M u n i c i p i o e l q u e

    s e c o m p u t a r a p l i c a n d o l a t a r i f a c o n t e m p la d a e n e l A r t c u l o 7 7 d e l a L e y d e

    M u n i c i p a l i d a d e s , y q u e e s la s i g u i e n t e :

    D E L . H A S T A L . L . P O R M I L L A R

    1 . 0 0 5 , 0 0 0 . 0 0 1 . 5 0

    5 , 0 0 1 . 0 0 1 0 , 0 0 0 . 0 0 2 . 0 0

    1 0 , 0 0 1 . 0 0 2 0 , 0 0 0 . 0 0 2 . 5 0

    2 0 , 0 0 1 . 0 0 3 0 , 0 0 0 . 0 0 3 . 0 0

    3 0 , 0 0 1 . 0 0 5 0 , 0 0 0 . 0 0 3 . 5 0

    5 0 , 0 0 1 . 0 0 7 5 , 0 0 0 . 0 0 3 . 7 5

    7 5 , 0 0 1 . 0 0 1 0 0 , 0 0 0 . 0 0 4 . 0 0

    1 0 0 , 0 0 1 . 0 0 1 5 0 , 0 0 0 . 0 0 5 . 0 0

    1 5 0 , 0 0 1 . 0 0 o m s 5 . 2 5

    L a s p e r s o n a s a q u e s e r e f i e r e e l p r e s e n t e a r t c u l o d e b e r n p r e s e n t a r a m s

    t a r d a r e n e l m e s d e a b r i l d e c a d a a o , u n a d e c l a r a c i n ju r a d a d e l o s

    i n g r e s o s p e r c i b i d o s d u r a n t e e l a o c a l e n d a r i o a n t e r i o r e n l o s f o r m u l a r i o s

    q u e a l e f e c t o p r o p o r c i o n a r g r a t u it a m e n t e p r o p o r c i o n a r la M u n i c i p a l i d a d .

  • P g . 1 5

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E l h e c h o d e q u e a l c o n t r i b u y e n t e n o s e h a y a p r o v i s t o d e l f o r m u la r io , n o l o

    e x i m e d e la o b l i g a c i n d e h a c e r l a d e c l a r a c i n , la q u e e n e s t e c a s o p o d r

    p r e s e n t a r e n p a p e l c o m n , c o n l o s r e q u i s i t o s c o n t e n i d o s e n e l m i s m o

    f o r m u l a r i o .

    L a p r e s e n t a c i n d e la d e c l a r a c i n fu e r a d e l p l a z o e s t a b l e c i d o c a u s a r u n a

    s a n c i n d e l 1 0 % d e l i m p u e s t o a p a g a r .

    E s t e i m p u e s t o s e p a g a r a m s t a r d a r e n e l m e s d e m a y o ; y d e b e r

    d e d u c i r s e e n la fu e n t e e n e l p r im e r t r i m e s t r e d e l a o , q u e d a n d o l o s

    p a t r o n o s o b l ig a d o s a d e d u c ir l o y e n t e r a r l o a la M u n i c i p a l i d a d d e n t r o d e u n

    p l a z o d e q u i n c e ( 1 5 ) d a s d e s p u s d e h a b e r s e p e r c i b i d o .

    L a fa l t a d e c u m p li m i e n t o a l o d i s p u e s t o e n e l p r r a f o a n t e r io r , s e

    s a n c i o n a r c o n u n a m u lt a e q u i v a l e n t e a l 2 5 % d e l v a l o r d e j a d o d e r e t e n e r y

    c o n e l 3 % m e n s u a l s o b r e l a s c a n t i d a d e s r e t e n i d a s y n o e n t e r a d a s e n e l

    p l a z o s e a la d o , s i n p e r j u i c i o d e p a g a r l a s c a n t i d a d e s r e t e n i d a s o d e j a d a s d e

    r e t e n e r .

    A R T I C U L O 2 6 : E s t n e x e n t o s d e l p a g o d e l I m p u e s t o P e r s o n a l l o s

    c o n t e m p la d o s e n e l A r t c u l o 7 7 d e l a L e y y 1 0 1 d e l R e g la m e n t o .

    A R T I C U L O 2 7 : P a r a e l p a g o d e l I m p u e s t o P e r s o n a l s e e s t a b l e c e e l S i s t e m a

    d e R e t e n c i n e n l a F u e n t e , e n c o n s e c u e n c i a , t o d a s la s p e r s o n a s n a t u r a l e s o

    j u r d i c a s q u e p a g u e n o a c r e d i t e n r e n t a s o i n g r e s o s a p e r s o n a s n a t u r a l e s e n

    e l t r m i n o m u n i c i p a l , q u e d a n o b l i g a d a s c o m o a g e n t e s d e r e t e n c i n d e l

    I m p u e s t o P e r s o n a l , a d e d u c ir l o p r o p o r c i o n a lm e n t e e n e l p r im e r t r i m e s t r e

    d e c a d a a o , p e r o a j u i c i o d e l p a t r o n o p o d r d e d u c i r l o d e u n a s o la v e z e n e l

    m e s d e E n e r o d e c a d a a o . T a m b i n q u e d a n a u t o r i z a d o s l o s p a t r o n o s a

    d e d u c i r e s t e i m p u e s t o a s u s t r a b a ja d o r e s q u e p o r c u a lq u i e r c a u s a s e a n

    s e p a r a d o s d e s u s e m p r e s a s o n e g o c i o s e n c u a l q u i e r m e s d e l a o .

    L a s c a n t i d a d e s r e t e n i d a s p o r l o s p a t r o n o s d e b e r n e n t e r a r s e a la

    M u n i c i p a l i d a d d e n t r o d e l p la z o d e q u i n c e d a s d e s p u s d e h a b e r s e

    p e r c i b i d o .

    E l i n c u m p l im i e n t o d e l o d i s p u e s t o e n e s t e a r t c u l o s e s a n c i o n a r c o n f o r m e

    a l o e s t a b l e c i d o e n e l a r t c u l o a n t e r i o r .

    A R T I C U L O 2 8 : L o s p a t r o n o s , s e a n p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s ,

    p a r t i c u l a r e s o e s t a t a l e s , q u e t e n g a n c i n c o o m s e m p l e a d o s p e r m a n e n t e s ,

    e s t n o b l i g a d o s a p r e s e n t a r a m s t a r d a r e l 3 1 d e m a r z o d e c a d a a o e n e l

  • P g . 1 6

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    f o r m u l a r i o q u e l e s s u m i n i s t r a r la A l c a l d a , u n a n m i n a d e s u s e m p l e a d o s

    c o n i n d i c a c i n d e s u e l d o s o s a la r i o s y d e l v a l o r r e t e n i d o a c a d a u n o d e

    e l l o s ; n o e s r e q u i s i t o a c o m p a a r l a s d e c la r a c i o n e s ju r a d a s d e l o s

    e m p l e a d o s a q u e s e l e s h i z o la r e t e n c i n .

    E l f o r m u l a r i o d e la n m i n a d e e m p l e a d o s c o n t e n d r e n t r e o t r o s d a t o s , l o s

    s i g u i e n t e s : N o m b r e , r a z n o d e n o m i n a c i n s o c ia l , R e g i s t r o T r i b u t a r i o

    N a c i o n a l , t e l f o n o , d ir e c c i n d e l n e g o c i o o e m p r e s a , f e c h a d e r e t e n c i n y

    n o m b r e d e l p a t r o n o o r e p r e s e n t a n t e l e g a l y p o r c a d a u n o d e l o s e m p l e a d o s ,

    a p e l l i d o s y n o m b r e s , t a r j e t a d e i d e n t i d a d , c a r g o q u e d e s e m p e a , s u e l d o s o

    s a l a r i o s ( i n g r e s o s b r u t o s ) , im p u e s t o d e d u c i d o , c r d i t o , y t o t a l a p a g a r p o r

    c a d a u n o d e l o s e m p l e a d o s . E l h e c h o d e n o t e n e r f o r m u la r i o d e n m i n a n o

    l o s e x i m e d e l a o b l ig a c i n d e s u p r e s e n t a c i n .

    L a f a l t a d e p r e s e n t a c i n d e l a n m i n a d e e m p l e a d o s e n e l p l a z o s e a la d o s e

    s a n c i o n a r c o n u n a m u l t a d e l 1 0 % d e l t o t a l r e t e n i d o y n o p o d r s e r i n f e r i o r

    a c i n c o m i l l e m p i r a s ( L . 5 , 0 0 0 . 0 0 ) .

    A R T I C U L O 2 9 : A n i n g u n a p e r s o n a n a t u r a l , d o m i c i l i a d a o r e s i d e n t e e n e l

    M u n i c i p i o s e l e c o n s i d e r a r s o l v e n t e e n e l p a g o d e l I m p u e s t o P e r s o n a l d e l

    M u n i c i p i o s l o p o r e l h e c h o d e h a b e r p a g a d o e n o t r a m u n i c i p a l i d a d ,

    e x c e p t o l o s D i p u t a d o s e l e c t o s a l C o n g r e s o N a c io n a l y l o s f u n c i o n a r i o s

    p b l i c o s c o n j u r i s d i c c i n n a c i o n a l n o m b r a d o s c o n s t i t u c i o n a lm e n t e ,

    q u i e n e s p o d r n e f e c t u a r e l p a g o d e l p r e s e n t e i m p u e s t o e n e l m u n i c i p i o d e

    s u r e s i d e n c i a h a b it u a l o d o n d e e j e r z a n s u s f u n c i o n e s a s u e l e c c i n .

    A s i m i s m o , s e p o d r r e a l iz a r u n a ju s t e a l a s d e c l a r a c i o n e s d e I n g r e s o s

    r e a l iz a d a s p o r l o s c o n t r i b u y e n t e s e n a q u e l l o s c a s o s e n q u e p o r s u

    p r o f e s i n , o c u p a c i n o n i v e l d e v i d a s e a e v i d e n t e u n a r e n t a p r e s u n t i v a

    m a y o r a l a d e c la r a d a .

    P o r l a e m i s i n d e la s t a r j e t a s d e s o l v e n c i a d e l im p u e s t o p e r s o n a l l o s

    c o n t r i b u y e n t e s s u j e t o s a l p a g o d e e s t e im p u e s t o d e b e r n c a n c e l a r la

    c a n t i d a d d e v e i n t i c i n c o l e m p i r a s ( L 2 5 . 0 0 ) p o r c a d a t a r j e t a e m it i d a .

    C A P I T U L O I V

    D E L I M P U E S T O D E E X T R A C C I N O E X P L O T A C I N D E R E C U R S O S

    A R T I C U L O 3 0 : E l I m p u e s t o d e E x t r a c c i n o E x p l o t a c i n d e R e c u r s o s e s e l

    q u e p a g a n l a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r d i c a s q u e e x t r a e n o e x p l o t a n

    c a n t e r a s , c o m o m i n e r a l e s , h i d r o c a r b u r o s , b o s q u e s y s u s d e r i v a d o s ; p e s c a n ,

    c a z a n o e x t r a e n e s p e c i e s m a r t i m a s , l a c u s t r e s o f l u v ia l e s e n m a r e s y la g o s ,

    h a s t a 2 0 0 m d e p r o f u n d i d a d y e n r o s .

  • P g . 1 7

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E s t e i m p u e s t o q u e d a s u j e t o a la s r e g u la c i o n e s y s a n c i o n e s e s t a b l e c i d a s e n

    e l R e g l a m e n t o d e l a L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s .

    S e f a c u lt a a l A l c a l d e M u n i c i p a l o e n s u d e f e c t o a l V i c e A l c a l d e , p a r a q u e

    s u s c r i b a c o n v e n i o s c o n la D i r e c c i n E j e c u t i v a d e F o m e n t o a la M i n e r a d e

    l a S e c r e t a r a d e R e c u r s o s N a t u r a l e s y A m b i e n t e , e l I n s t i t u t o d e

    C o n s e r v a c i n F o r e s t a l ( I C F ) , l a S e c r e t a r a d e A g r i c u l t u r a y G a n a d e r a y

    o t r a s d e p e n d e n c i a s d e l P o d e r E j e c u t i v o a e f e c t o d e v ia b i l i z a r e l c o b r o d e

    e s t e i m p u e s t o .

    A R T I C U L O 3 1 : P a r a d e t e r m i n a r e l im p u e s t o a q u e s e r e f i e r e e s t e c a p t u l o

    s e a p l i c a r la t a r i fa d e l u n o p o r c i e n t o ( 1 % ) d e l v a l o r d e m e r c a d o d e l a

    e x t r a c c i n o e x p l o t a c i n d e l r e c u r s o d e n t r o d e l t r m i n o m u n i c i p a l ,

    i n d e p e n d i e n t e m e n t e d e s u c e n t r o d e t r a n s f o r m a c i n , a lm a c e n a j e ,

    p r o c e s a m i e n t o o a c o p i o , o c u a lq u i e r o t r a d i s p o s i c i n q u e a c u e r d e e l

    E s t a d o .

    E n c a s o d e e x p l o t a c i o n e s m i n e r a s m e t l i c a s , a d e m s d e l Im p u e s t o S o b r e

    I n d u s t r ia , C o m e r c i o y S e r v i c i o s , s e p a g a r a la M u n i c i p a l i d a d p o r c a d a

    t o n e la d a d e m a t e r i a l o b r o z a p r o c e s a b l e , e n L e m p ir a s , l a s u m a e q u i v a l e n t e

    a c i n c u e n t a c e n t a v o s d e d l a r d e l o s E s t a d o s U n i d o s d e A m r i c a , c o n f o r m e

    a l v a l o r e s t a b l e c i d o e n e l S i s t e m a d e S u b a s t a P b l i c a .

    E n c a s o d e c a l e l Im p u e s t o d e E x t r a c c i n o E x p l o t a c i n d e R e c u r s o s s e

    p a g a r a p a r t i r d e d o s m i l ( 2 . 0 0 0 ) t o n e l a d a s m t r i c a s .

    A R T I C U L O 3 2 : L a U n i d a d d e G e s t i n A m b i e n t a l d e l a M u n i c i p a l i d a d ,

    a u t o r i z a r l a e x t r a c c i n d e e s t o s r e c u r s o s p r e v ia a c r e d it a c i n d e la

    c o n s t a n c ia , a u t o r iz a c i n , l i c e n c ia o c o n c e s i n c o r r e s p o n d i e n t e d e l a

    S e c r e t a r a d e E s t a d o e n l o s D e s p a c h o s d e R e c u r s o s N a t u r a l e s y A m b i e n t e ,

    D i r e c c i n E j e c u t i v a d e F o m e n t o a la M i n e r a , I n s t i t u t o d e C o n s e r v a c i n

    F o r e s t a l ( I C F ) y d e m s d e p e n d e n c i a s q u e s e g n s e a e l r e c u r s o a e x p l o t a r .

    E l q u e r e a l i c e e s t a a c t i v i d a d s i n l a a u t o r iz a c i n c o r r e s p o n d i e n t e s e l e

    a p l i c a r n la s s a n c i o n e s c o n t e n i d a s e n e l A r t c u l o 1 5 8 d e l R e g l a m e n t o d e la

    L e y d e M u n i c i p a l i d a d e s .

    A R T I C U L O 3 3 : L a p e r s o n a n a t u r a l y j u r d i c a q u e s e d e d i q u e a la

    p r o d u c c i n y c o m e r c i a l i z a c i n d e e s t o s r e c u r s o s , q u e d a o b l i g a d a a

    p r e s e n t a r a la M u n i c i p a l i d a d e n l o s t r e s p r im e r o s m e s e s d e l a o la

    d e c l a r a c i n ju r a d a d e v o l u m e n d e p r o d u c c i n , i n g r e s o s o v e n t a s , p a r a

    e f e c t o s d e l p a g o d e l i m p u e s t o r e s p e c t i v o d e c o n f o r m i d a d c o n la t a r i fa

    e s t a b l e c i d a e n e l A r t . 1 9 d e e s t e P l a n d e A r b it r i o s y la L e y d e M i n e r a .

  • P g . 1 8

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    C A P I T U L O V

    D E L I M P U E S T O P E C U A R I O

    A R T I C U L O 3 4 : E l Im p u e s t o P e c u a r i o e s e l q u e s e g e n e r a y p a g a n la s

    p e r s o n a s n a t u r a l e s y ju r d i c a s e n la T e s o r e r a M u n i c i p a l o e n la s

    i n s t i t u c io n e s a u t o r iz a d a s d e l S i s t e m a B a n c a r i o N a c i o n a l , p o r e l d e s t a c e o

    s a c r i f i c i o d e g a n a d o , a s :

    1 . P o r c a b e z a d e g a n a d o m a y o r , u n s a la r i o m n i m o d ia r i o v i g e n t e .

    2 . P o r c a b e z a d e g a n a d o m e n o r , m e d i o s a la r i o m n im o d i a r i o v ig e n t e .

    E l s a la r i o q u e d e b e a p l i c a r s e e s e l d e m e n o r e s c a la e s t a b l e c i d a e n e l

    D e c r e t o E j e c u t i v o v i g e n t e y q u e c o r r e s p o n d a a l a a c t i v i d a d a g r c o la , e n la

    z o n a d e l D i s t r i t o C e n t r a l .

    A d e m s , o b l i g a t o r ia m e n t e d e b e e x h i b i r la c a r t a d e v e n t a e x t e n d i d a p o r e l

    D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e J u s t i c ia d e l M u n i c i p i o d e p r o c e d e n c i a . L a

    a d m i n i s t r a c i n y r e c a u d a c i n d e e s t e im p u e s t o s e r r e s p o n s a b i l i d a d d e la

    D i r e c c i n d e F i n a n z a s y A d m i n i s t r a c i n p o r c o n d u c t o d e la G e r e n c i a d e l

    O r d e n P b l i c o .

    T I T U L O I I I

    T A S A S

    C A P I T U L O I

    G E N E R A L I D A D E S

    A R T I C U L O 3 5 : N i n g u n a p e r s o n a n a t u r a l o ju r d i c a , p b l i c a o p r i v a d a ;

    e s t a r e x e n t a d e l p a g o d e l a s m i s m a s , s a l v o a u t o r i z a c i n o d i s p o s i c i n

    e x p r e s a d e la C o r p o r a c i n M u n i c i p a l , p r e v ia s o l i c i t u d d e l i n t e r e s a d o o

    d i r e c t a m e n t e a p e t i c i n d e c u a lq u i e r a d e l o s m i e m b r o s d e l a C o r p o r a c i n

    M u n i c i p a l .

    A R T I C U L O 3 6 : L o s S e r v i c i o s P b l i c o s q u e la M u n i c i p a l i d a d p r o p o r c i o n a a

    l a C o m u n i d a d p u e d e n s e r :

    a ) R e g u la r e s ;

    b ) P e r m a n e n t e s ; y ,

    c ) E v e n t u a l e s .

    E s t o s s e r v i c i o s s e d e t e r m i n a n e n f u n c i n d e l a s n e c e s i d a d e s b s i c a s d e la

    p o b l a c i n r e s p e c t o a l a h ig i e n e , s a l u d , s e g u r i d a d , a g u a y s a n e a m i e n t o ,

    m e r c a d o s , c e m e n t e r i o s , i n f r a e s t r u c t u r a v i a l y t r a n s p o r t e , m e d i o a m b i e n t e ,

  • P g . 1 9

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    e d u c a c i n , c u l t u r a , d e p o r t e s , o r d e n a m i e n t o u r b a n o y e n g e n e r a l a q u e l la s

    q u e s e r e q u i e r e n p a r a e l c u m p l im i e n t o d e a c t o s c i v i l e s y c o m e r c ia l e s .

    S o n s e r v i c i o s r e g u l a r e s :

    1 ) R e c o l e c c i n , m a n e j o y d i s p o s i c i n f i n a l d e r e s i d u o s s l i d o s ;

    2 ) S e r v i c i o d e b o m b e r o s ;

    3 ) A lu m b r a d o p b l i c o ;

    4 ) E l s u m i n i s t r o d e e n e r g a e l c t r i c a ;

    5 ) M e d i o a m b i e n t e ;

    6 ) S e g u r i d a d c iu d a d a n a ;

    7 ) A g u a P o t a b l e ;

    8 ) O t r o s s im i la r e s .

    S o n s e r v i c i o s p e r m a n e n t e s :

    1 ) L o c a l e s y f a c i l i d a d e s e n m e r c a d o s p b l i c o s y c e n t r o s c o m e r c i a l e s ;

    2 ) U t i l iz a c i n d e c e m e n t e r i o s p b l i c o s .

    3 ) E s t a c i o n a m i e n t o d e v e h c u l o s y s e r v i c i o s d e p a r q u m e t r o s ;

    4 ) U t i l iz a c i n d e l o c a l e s p a r a e l d e s t a c e d e g a n a d o y s im i la r e s ;

    5 ) O t r o s s e r v i c i o s s i m i la r e s .

    S o n s e r v i c i o s e v e n t u a l e s :

    A u t o r i z a c i n d e l i b r o s c o n t a b l e s y o t r o s ;

    1 ) A u t o r i z a c i n d e p e r m i s o s d e o p e r a c i n d e n e g o c i o s , l i c e n c ia s y s u s

    r e n o v a c i o n e s ;

    2 ) P e r m i s o s o l i c e n c ia s d e c o n s t r u c c i n y d e m o l i c i n d e e d i f i c i o s ,

    a d i c i o n e s , m o d i f i c a c i o n e s y r e m o d e la c i n d e e d i f i c i o s , l o t i f i c a c i o n e s ,

    u r b a n iz a c i o n e s y o t r o s ;

    3 ) A u t o r i z a c i n y p e r m i s o s p a r a e s p e c t c u l o s p b l i c o s , e x h i b i c i o n e s ,

    e x p o s i c i o n e s , r i f a s , j u e g o s d e a z a r y s i m il a r e s ;

    4 ) T r a m i t a c i o n e s y c e l e b r a c i n d e m a t r i m o n i o s c i v i l e s ;

    5 ) M a t r c u l a d e v e h c u lo s y a r m a s d e f u e g o , e t c ;

    6 ) L i c e n c i a d e a g r i c u lt o r e s , g a n a d e r o s , d e s t a z a d o r e s y o t r o s ;

    7 ) E l a b o r a c i n d e l e v a n t a m i e n t o s , t o p o g r f i c o s y l o t i f i c a c i o n e s p a r a

    b a r r i o s m a r g i n a l e s y c o l o n ia s i n t e r v e n i d a s y r e c u p e r a d a s p o r l a

    M u n i c i p a l i d a d ;

    8 ) E l a b o r a c i n d e p l a n o s y d i s e o s d e e l e m e n t o s c o n s t r u c t i v o s ;

    9 ) I n s p e c c i n d e l a s c o n s t r u c c i o n e s .

    1 0 ) E x t e n s i n d e c e r t i f i c a c i o n e s , c o n s t a n c ia s y t r a n s c r i p c i o n e s d e l o s a c t o s

    p r o p i o s d e l a A l c a l d a .

    1 1 ) L i m p i e z a d e s o l a r e s b a l d o s .

    1 2 ) O c u p a c i n , a p e r t u r a , r e p a r a c i n , c i r c u l a c i n y m a n t e n im i e n t o v i a l

    i n c l u y e n d o a c e r a s p b l i c a s .

  • P g . 2 0

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    1 3 ) C o l o c a c i n d e r t u l o s y v a l la s p u b l i c i t a r ia s , o s u a u t o r i z a c i n ;

    1 4 ) U s o d e v a s p b l i c a s y e s p a c i o s p a r a i n s t a la c i o n e s a r e a s ;

    1 5 ) E x t e n s i n d e p e r m i s o s d e b u h o n e r o s y c a s e t a s d e v e n t a ;

    1 6 ) L i c e n c i a p a r a e x p l o t a c i n d e p r o d u c t o s n a t u r a l e s ;

    1 7 ) A u t o r i z a c i o n e s d e c a r t a s d e v e n t a d e g a n a d o ;

    1 8 ) R e g i s t r o s d e f i e r r o d e h e r r a r g a n a d o ;

    1 9 ) G u a s d e t r a s la d o d e g a n a d o e n t r e D e p a r t a m e n t o s o M u n i c i p i o s ;

    2 0 ) A t e n c i n e n e m e r g e n c ia s p o r d e s a s t r e s n a t u r a l e s o a n t r o p o g n i c o s o

    p o r e v e n t o s a n u a l e s c r t i c o s c o m o s e q u a s , i n c e n d i o s f o r e s t a l e s e

    i n u n d a c i o n e s .

    2 1 ) T r m i t e d e s o l i c i t u d e s d e c a l i f i c a c i n d e e x e n c i n d e i m p u e s t o s y t a s a s

    m u n i c i p a l e s .

    A R T I C U L O 3 7 : L a a d m i n i s t r a c i n m u n i c i p a l e s t fa c u l t a d a p a r a c o b r a r e l

    v a l o r d e l o s s e r v i c i o s m e d i a n t e l o s p r o c e d i m i e n t o s q u e e s t i m e c o n v e n i e n t e s ,

    a s e g u r a n d o l a f i s c a l i z a c i n c o r r e s p o n d i e n t e y la r e c u p e r a c i n m x im a d e

    s u c o s t o r e a l .

    C A P I T U L O I I

    D E L A T A S A D E M A N E J O D E D E S E C H O S S L I D O S

    A R T I C U L O N o . 3 8 . L o s s e r v i c i o s d e m a n e j o d e d e s e c h o s s l i d o s q u e

    i n c l u y e n l i m p i e z a , r e c o l e c c i n , t r a n s p o r t e y d i s p o s i c i n f i n a l d e l o s

    d e s e c h o s s l i d o s s e c l a s i f i c a n e n :

    1 ) D o m i c i l i a r i o s : S o n l o s s e r v i c i o s d e s t i n a d o s p a r a l a s c a s a s d e

    h a b i t a c i n d e s t i n a d a s a v i v i e n d a y t e r r e n o s b a l d o s . E s t e s e h a c e p a r a

    c u b r i r l o s c o s t o s o p e r a t i v o s r e a l e s , a s i g n a n d o u n 5 0 % d e l v a l o r q u e

    c o r r e s p o n d e a l c o s t o t o t a l d e l s e r v i c i o d e m a n e j o d e l o s d e s e c h o s s l i d o s .

    E l c o b r o d e e s t e s e r v i c i o d e m a n e j o d e d e s e c h o s s l i d o s s e r m e n s u a l y

    s e c a l c u l a r e n r e l a c i n d i r e c t a a l c o n s u m o p r o m e d i o d e e n e r g a

    e l c t r i c a y s e g n l a c l a s i f i c a c i n p o r z o n a , n o m e n c l a t u r a y r a n g o s q u e s e

    e s t a b l e z c a .

    L a M u n i c i p a l i d a d d e b e r c o b r a r l a t a r i f a e s t a b l e c i d a e n l o s a c u e r d o s

    e m i t i d o s a l e f e c t o . F a c l t e s e a l a D i r e c c i n d e F i n a n z a s y A d m i n i s t r a c i n ,

    p o r d e l e g a c i n d e l a C o r p o r a c i n M u n i c i p a l , p a r a l a e m i s i n d e d i c h o s

    a c u e r d o s .

    2 ) N o d o m i c i l i a r i o s : S o n l o s s e r v i c i o s q u e s e c o b r a n c o n e l p a g o d e l

    I m p u e s t o d e I n d u s t r i a , C o m e r c i o y S e r v i c i o , e i r n d e a c u e r d o a l o s

  • P g . 2 1

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    i n g r e s o s a n u a l e s p o r v o l u m e n d e v e n t a s , d o n d e s t e c u b r i r e l r e s t a n t e

    5 0 % d e l o s c o s t o s o p e r a t i v o r e a l e s .

    E l c o b r o d e e s t a t a s a d e s e r v i c i o t a m b i n s e r d e m a n e r a m e n s u a l ,

    c o n f o r m e a l a s i g u i e n t e t a b l a :

    R A N G O D E I N G R E S O A N U A L E S E N

    L E M P I R A S

    T A S A M E N S U A L

    P O R M A N E J O D E

    D E S E C H O S

    S L I D O S E N

    L E M P I R A S

    H a s t a 7 5 , 0 0 0 . 0 0

    D e 7 5 , 0 0 0 . 0 1 a 1 5 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 1 5 0 , 0 0 0 . 0 1 a 3 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 3 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 6 0 0 . 0 0 0 . 0 0

    D e 6 0 0 . 0 0 0 . 0 1 a 1 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 1 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 2 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 2 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 5 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 5 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 1 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 1 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 1 5 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 1 5 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 2 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 2 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 3 0 , 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0

    D e 3 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 4 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 4 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 6 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 6 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 a 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 0

    D e 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 0 . 0 1 e n a d e l a n t e .

    5 1 . 0 0

    7 6 . 0 0

    2 0 1 . 0 0

    3 0 1 . 0 0

    5 1 1 . 0 0

    1 , 1 2 0 . 0 0

    1 , 7 2 0 . 0 0

    2 , 4 1 6 . 0 0

    2 , 7 5 2 . 0 0

    3 , 5 2 0 . 0 0

    4 , 4 8 0 . 0 0

    5 , 3 2 8 . 0 0

    5 , 5 0 4 . 0 0

    6 , 4 0 0 . 0 0

    9 , 6 0 0 . 0 0

    P a r a t a l e f e c t o l a a d m i n i s t r a c i n p o d r d i s e a r u n s i s t e m a e f e c t i v o d e

    c o b r o m e n s u a l a p a r t i r d e l m e s d e E n e r o d e l a o 2 0 1 0 , y d e e s t a m a n e r a

    p r o c e d e r a r e a l i z a r l o s c o b r o s c o r r e s p o n d i e n t e s p o r c o n c e p t o d e p a g o d e

  • P g . 2 2

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    l a t a s a p o r l o s s e r v i c i o s d e r e c o l e c c i n , t r a n s p o r t e y d i s p o s i c i n f i n a l d e

    d e s e c h o s s l i d o s a t o d o s l o s c o n t r i b u y e n t e s d e l D i s t r i t o C e n t r a l .

    P a r a l a s e m p r e s a s o s e c t o r e s q u e p o r s u a c t i v i d a d e c o n m i c a s e

    c o n s t i t u y e n e n g r a n d e s e m p r e s a s o g r a n d e s g e n e r a d o r e s , o q u e

    c u e n t e n c o n u n s e r v i c i o q u e s e l e s p r e s t a u n m a y o r n m e r o d e v e c e s d e

    m a n e j o d e d e s e c h o s s l i d o s p o r s e m a n a , t a l e s c o m o s u p e r m e r c a d o s ,

    r e s t a u r a n t e s , h o t e l e s , m a q u i l a s , c e n t r o s c o m e r c i a l e s , c o l e g i o s ,

    u n i v e r s i d a d e s , f a b r i c a s , h o s p i t a l e s , y o t r o s s e m e j a n t e s , c a l i f i c a d o s p o r l a

    A d m i n i s t r a c i n s e g n c o r r e s p o n d a , s e e s t a b l e c e u n c a r g o a d i c i o n a l d e

    h a s t a e l c i e n p o r c i e n t o ( 1 0 0 % ) d e l a s t a r i f a s e s t a b l e c i d a s e n e l c u a d r o

    a n t e r i o r .

    3 )O t r o s g e n e r a d o r e s : E n e l c a s o d e l a s i n s t i t u c i o n e s o d e p e n d e n c i a s

    e s t a t a l e s , l a s o r g a n i z a c i o n e s e x o n e r a d a s d e l I m p u e s t o d e B i e n e s

    I n m u e b l e s , l o s i n m u e b l e s , v i v i e n d a s y d e m s p r e d i o s n o c a t a s t r a d o s y

    c u a l q u i e r o t r o g e n e r a d o r n o c o m p r e n d i d o e n l a s c l a s i f i c a c i o n e s

    a n t e r i o r e s , p a g a r n u n a t a s a s e g n e l A c u e r d o e s p e c i a l q u e e m i t a p o r

    d e l e g a c i n l a D i r e c c i n d e F i n a n z a s y A d m i n i s t r a c i n .

    S e r r e s p o n s a b i l i d a d d e l a S u p e r i n t e n d e n c i a d e D e s e c h o s S l i d o s d e l a

    A l c a l d a M u n i c i p a l d e l D i s t r i t o C e n t r a l l a s u p e r v i s i n d e l a c l a s i f i c a c i n ,

    r e c o l e c c i n , t r a n s p o r t e y d i s p o s i c i n f i n a l d e l o s d e s e c h o s s l i d o s .

    A s i m i s m o e l m a n e j o d e l o s d e s e c h o s s l i d o s p e l i g r o s o s , b i o l g i c o s y

    a l t a m e n t e c o n t a m i n a n t e s e n e l b o t a d e r o m u n i c i p a l s e r r e s p o n s a b i l i d a d

    d e l a m i s m a S u p e r i n t e n d e n c i a ; e l t r a t a m i e n t o e n e l b o t a d e r o m u n i c i p a l

    d e t a l e s d e s e c h o s s e h a r p o r m e d i o d e c e l d a s e s p e c i a l e s q u e g a r a n t i c e n

    q u e n o h a y a d a o a l m e d i o a m b i e n t e .

    E l c o b r o p o r l a p r e s t a c i n d e l s e r v i c i o d e d i s p o s i c i n f i n a l e n e l b o t a d e r o

    m u n i c i p a l q u e s e h a g a d e l o s d e s e c h o s s l i d o s p e l i g r o s o s , b i o l g i c o s y

    a l t a m e n t e c o n t a m i n a n t e s , s e r d e a c u e r d o a l o s c r i t e r i o s q u e s e

    e s t a b l e z c a n p o r l a C o r p o r a c i n M u n i c i p a l m e d i a n t e l a O r d e n a n z a o

    A c u e r d o c o r r e s p o n d i e n t e .

    L a S u p e r i n t e n d e n c i a d e D e s e c h o s S l i d o s e s t f a c u l t a d a p a r a c o l a b o r a r

    c o n e l D e p a r t a m e n t o d e J u s t i c i a M u n i c i p a l e n l o r e l a t i v o a la c i t a c i n o

    e m p l a z a m i e n t o p o r l a i n f r a c c i n d e l a s p r o h i b i c i o n e s c o n t e m p l a d a s e n

    l o s i n c i s o s a , b , c , d , e , y j d e l A r t c u l o 4 2 d e l p r e s e n t e P l a n d e A r b i t r i o s .

  • P g . 2 3

    C e r t i f i c a c i n d e l A c u e r d o N o . 0 3 5 - 0 9 P l a n d e A r b i t r i o s a o 2 0 1 0

    E n l o s s e c t o r e s y / o l o s n e g o c i o s e i n s t i t u c i o n e s d o n d e n o s e p r e s t a e l

    s e r v i c i o d e r e c o l e c c i n d e d e s e c h o s p e r o s e b r i n d a e l s e r v i c i o d e b a r r i d o

    d e c a l l e s , t r a n s p o r t e y d i s p o s i c i n f i n a l d e D e s e c h o s S l i d o s s e a p l i c a r a n

    l a s s i g u i e n t e s t a r i f a s , s e g n d e c l a r a c i n p r e s e n t a d a :

    S e c t o r e s D o m i c i l i a r i o s

    S e c t o r e s C o m e r c i a l e s e

    I n d u s t r i a l e s

    a - ) p o r b a r r i d o y l i m p i e z a d e

    c a l l e s

    1 0 % d e l v a l o r a p a g a r .

    b - ) p o r m a n e j o y d i s p o s i c i n

    f i n a l e n e l b o t a d e r o

    m u n i c i p a l :

    1 0 % d e l v a l o r a p a g a r .

    a - ) p o r b a r r i d o y l i m p i e z a d e

    c a l l e s

    1 5 % d e l v a l o r a p a g a r .

    b - ) p o r m a n e j o y d i s p o s i c i n

    f i n a l e n e l b o t a d e r o

    m u n i c i p a l :

    3 5 % d e l v a l o r a p a g a r .

    E n l a d e t e r m i n a c i n d e l o s v a l o r e s a p a g a r e n c o n c e p t o d e b a r r i d o d e

    c a l l e , m a n e j o , t r a n s p o r t e y d i s p o s i c i n f i n a l