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Acta nº25/2005

Data da Reunião Ordinária 2005/11/21

Inicio da Reunião 14 h 30m

Termo da Reunião 17 h 00m

Membros da Câmara Municipal que compareceram à Reunião:

Vereadores: Maria Margarida David Lopes Guedes

Pedro António Gorgulho Henriques Fernando Antunes Gaspar Pita Daniel dos Santos Ramalho Costa Paula Maria Cera Lóio Panão

Responsável pela elaboração da acta: Nome: Graciete Morais Jorge

Observ:

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----------A Srª Vice - Presidente da Câmara, declarou aberta a reunião pondo de imediato à discussão, e aprovação, a acta da reunião anterior.-------------------------------------------- ----------Não havendo correcções a fazer foi a mesma aprovada por unanimidade.--------- ---------A Srª Vice-Presidente informou o Executivo que o Sr. Presidente não pode estar presente na reunião, devido a questões de agenda.--------------------------------------------- --------Também não esteve presente na reunião o Sr. Vereador José Paulo Domingues.--- --------O Sr. Vereador Daniel Costa solicitou autorização para o agendamento da seguinte proposta ao abrigo do artigo oitenta e três, da Lei cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, na actual redacção: -“Proposta para atribuição de subsídios para a época desportiva dois mil e cinco/dois mil e seis”.-------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o referido agendamento.---------------------------------------------------------------------------------------- 1.-Periodo de Antes da Ordem do Dia ---------A Srª Vice-Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores.-------------------------- --------Tomou a palavra a Srª. Vereadora Paula Panão para referir o seguinte: “Realizou-se no passado dia dezasseis do corrente mês no Centro Nacional de Exposições em Santarém um encontro nacional de autarcas, que tinha como principal finalidade debater a proposta de Lei do Orçamento de Estado para dois mil e seis, no que, às Autarquias dizia respeito.--------------------------------------------------------------------------------------------------Ao contrário de eventos idênticos anteriores, a Câmara Municipal de Condeixa não organizou logísticamente a nossa participação, nem sequer deu conhecimento do convite formulado pela ANMP.-------------------------------------------------------------------- --------Ora tal atitude pode ter duas interpretações:- ou o Sr. Presidente da Câmara no que respeita aos problemas da nossa Autarquia adopta posturas diferentes quando o Governo é PSD e quando o mesmo é PS, ou então não está preocupado com as finanças da Autarquia e por isso não lhe interessava divulgar o evento.”------------------------------ ----------A Srª Vice-Presidente disse que o Sr. Presidente responderá a essa questão na próxima reunião.------------------------------------------------------------------------------------- ---------Tomou a palavra o Sr. Vereador Pedro Henriques para colocar duas questões:---- ---------1ª- Se poderia obter os contactos directos do restante Executivo, para quaisquer esclarecimentos que sejam necessários para o exercício do mandato.----------------------- --------Todos os Srs. Vereadores disponibilizaram desde logo os referidos contactos.--- --------2ª- Se seria possível, na qualidade de Vereador, receber papel timbrado da Câmara para utilizar quando necessário para qualquer comunicação quer interna ou externamente, como por exemplo para as Juntas de Freguesia.--------------------------------

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---------A Srª Vice-Presidente respondeu que isso é um assunto a que o Sr. Presidente poderá responder na próxima reunião.----------------------------------------------------------- ---------O Sr. Vereador Pedro Henriques tomou novamente a palavra para questionar se o Senhor Presidente irá proceder á distribuição de funções e em caso afirmativo a quem são distribuídas. -------------------------------------------------------------------------------------- 2.-Presidência 2.1.-Informações 2.1.1.- Informação sobre as delegações efectuadas nos Vereadores, para representação do Município, em diversos organismos. ---------Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número um.- ---------A Câmara Municipal tomou conhecimento.--------------------------------------------- 2.2.-Propostas 2.2.1.-Aprovação do Regulamento para Funcionamento de um Posto de Internet (com acesso ao público), que irá funcionar na Casa Museu Fernando Namora. ---------Foi presente o Regulamento mencionado em epigrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número dois.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de analisar este assunto deliberou, por unanimidade, aprovar o referido Regulamento.------------------------------------------------- 2.2.1.1.-Protocolode Colaboração entre a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova e a Santa Casa da Misericórdia de Condeixa-a-Nova. ---------Foi presente o Protocolo mencionado em epigrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número três.---------------------------------------------------------------------------------------------------- --------O presente protocolo tem como principal objecto a construção de uma creche nesta Vila, por parte da Santa Casa da Misericórdia com o apoio da Câmara Municipal que fornecerá o projecto da obra e assegurará, através dos seus serviços, a fiscalização da sua execução.------------------------------------------------------------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo, deliberou, por unanimidade, aprová-lo e dar plenos poderes ao Sr. Presidente da Câmara, para o outorgar.-------------- 3.- Divisão Administrativa e Financeira 3.1.3.- Sector de Taxas e Licenças

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3.1.3.1.- Informação à Câmara nos termos do número três do artigo sessenta e cinco da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na nova redacção. ----------Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta, para dela fazer parte integrante como documento anexo, sob o número quatro.------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal tomou conhecimento.------------------------------------------- 3.1.3.2.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água, em nome de Victor Manuel Gameiro Miguel, residente em S. Fipo. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe.------------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Outubro.--------------------------------------------------------------------------------- ----------Mais deliberou, a Câmara Municipal por unanimidade, devolver a diferença da factura que entretanto já havia sido paga.-------------------------------------------------------- 3.1.3.3.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água, em nome de Maria Deolinda Pinheiro Ferreira, residente em Belide. ----------Foi presente o processo mencionado em epigrafe. ------------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, apenas em relação à facturação do mês Abril e Outubro, uma vez que o valor reclamado é superior a três vezes a média dos seis meses anteriores.------------------------------------------------------------------------------- ---------Em relação à facturação do mês Junho e Agosto, o artigo vinte e oito não tem qualquer aplicabilidade, por não trazer qualquer benefício ao consumidor.--------------- ---------Mais deliberou, a Câmara Municipal, por unanimidade, devolver a diferença da factura do mês de Abril, uma vez que a mesma já havia sido paga.------------------------- 3.1.3.4-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de José João Pato Santos Rocha, residente em Condeixa-a-Nova. (decisão final) -----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe.----------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo, atendendo à informação dos serviços em como o artigo vinte e oito não tem aplicabilidade quanto ao consumo do mês de Julho, o qual foi objecto de reclamação, uma vez que é inferior a três vezes a média dos seis meses anteriores e atendendo ainda a que foi feita a audiência prévia nos

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termos do artigo cem e seguintes do CPA e o reclamante nada alegou, deliberou por unanimidade, indeferir a reclamação apresentada.---------------------------------------------- 3.1.4.5-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de José João Pato Santos Rocha, residente em Condeixa-a-Nova. ---------Foi presente o processo mencionado em epigrafe. --------------------------- --------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Setembro.------------------------------------------------------------------------------ ---------Mais deliberou, a Câmara Municipal por unanimidade, anular o débito número dois mil setecentos e noventa e dois, em nome do reclamante e referente ao consumo em causa., que se encontra na tesouraria deste Município.--------------------------------------- 3.1.3.6- Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Idalina Morais Fonseca Sequeira e Silva, residente em Gorgulhão. (decisão final) ---------Foi presente o processo mencionado em epigrafe.------------------------------------- ---------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo, verificou que a divida se encontrava já prescrita, de acordo com o artigo décimo da Lei vinte e três, barra, noventa e seis, de vinte e seis de Julho.--------------------------------------------------------- --------Assim, deliberou, por unanimidade, reconhecer a divida como prescrita de acordo com a Lei acima mencionada.--------------------------------------------------------------------- 3.1.3.7.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Maria do Carmo Fonseca Carrão, residente em Ega. ---------Foi presente o processo mencionado em epigrafe. --------------------------------- --------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Outubro.------------------------------------------------------------------------------ 3.1.3.8-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de José Dias Lamas Couceiro, residente em Gorgulhão. ---------Foi presente o processo mencionado em epigrafe.------------------------------------- ---------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam uma fuga no casquilho do contador, deliberou, por unanimidade, aplicar a alínea a) do artigo quarenta e três do Regulamento de Águas em vigor, relativamente ao consumo reclamado do mês de Outubro.-----------------------------------------------------------------------------------------------

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3.1.3.9.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Alzira Macedo Pires, residente em Atadoa. ---------- Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ------------------------------- --------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Setembro.------------------------------------------------------------------------------ 3.1.3.10.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Sónia Maria Costa Azevedo, residente em Casal do Cabo. ---------- Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ------------------------------- --------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Outubro.------------------------------------------------------------------------------ 3.1.2.11.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Américo da Silva Guiné, residente em Anobra. ---------- Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ------------------------------- --------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, relativamente à facturação reclamada do mês de Agosto.------------------------------------------------------------------------------ ---------Quanto à facturação dos meses de Abril, Junho e Outubro, o artigo vinte e oito não tem qualquer aplicabilidade, por não trazer qualquer benefício ao consumidor.------- 3.1.2.12.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de Artur Braz Henriques, residente em Cadaval. ----------Foi presente o processo mencionado em epigrafe. ------------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar o referido processo, atendendo às informações prestadas pelos respectivos serviços que confirmam a existência de uma rotura a jusante do contador deliberou, por unanimidade, aplicar o artigo vinte e oito do Regulamento de Águas em vigor neste Município, apenas em relação à facturação do mês Agosto, uma vez que o valor reclamado é superior a três vezes a média dos seis meses anteriores.---------------------------------------------------------------------------------- ---------Em relação à facturação do mês Outubro, o artigo vinte e oito não tem qualquer aplicabilidade, por não trazer qualquer benefício ao consumidor.--------------------------

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3.1.2.13.-Processo em nome de “Condomínio do edifício Nathalie, relativamente ao pedido de redução de tarifa pelo consumo de água (decisão final) ---------Foi presente todo o processo mencionado em epigrafe.------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo e atendendo a que o consumidor nada alegou dentro do prazo, deliberou, por unanimidade, indeferir a petição apresentada.-------------------------------------------------------------------------------- 3.2.-Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património. 3.2.1- Sector de Contabilidade 3.2.1.1.- Resumo Diário da Tesouraria. ---------Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia dezoito de Novembro do corrente ano, acusando um saldo em operações orçamentais no valor de um milhão duzentos e sessenta mil, setecentos e vinte euros e quarenta e cinco cêntimos, e em operações não orçamentais no valor de cento e noventa e um mil, setecentos e quarenta e um euros e trinta e cinco e cêntimos. -------------------------------- ---------A Câmara Municipal tomou conhecimento.--------------------------------------------- 3.2.1.2.-Proposta para atribuição de subsidio no âmbito da componente á família, para o ano lectivo dois mil e cinco/dois mil e seis, aos Jardins-de-Infância –Fornecimento de almoços e prolongamento de horário. ---------Foi presente a proposta mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número cinco.------------------------------------------------------------------------------------------------ ---------A Câmara Municipal depois de analisar a referida proposta deliberou, por unanimidade, aprovar a mesma.------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou ainda, considerando que é difícil efectuar o pagamento a cada um dos Jardins-de-Infância, efectuar o pagamento à Associação de Pais do Jardim-de-Infância de Avenal que posteriormente transferirá a verba para os outros Jardins.---------------------------------------------------------------------------------------- ---------- A Câmara Municipal elaborará protocolo com a Associação de Pais do Jardim-de-Infância de Avenal de forma a dar cobertura legal à situação. 3.2.1.3.-Proposta para atribuição de subsidio no fornecimento de almoços aos alunos do Primeiro CEB. ---------Foi presente a proposta mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número seis.-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que o valor a pagar por refeição pelos pais/encarregados de educação seja de um euro e trinta cêntimos,

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comparticipando a Câmara Municipal com o restante, ou seja de noventa e seis cêntimos por refeição.----------------------------------------------------------------------------------------- 3.2.1.4.-Proposta para atribuição de subsídios para a época desportiva dois mil e cinco/dois mil e seis. ----------Foi presente a proposta mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia á presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número sete.-------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------O Sr. Vereador Daniel deu alguma explicação acerca da atribuição destes subsídios, referindo que os mesmos não tiveram qualquer alteração em relação aos do ano anterior.----------------------------------------------------------------------------------------- ---------Posta à votação a proposta para atribuição de subsídios para a época desportiva dois mil e cinco/dois mil e seis, foi a mesma aprovada por unanimidade.------------------ ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.------------ 3.2.3.-Sector de Património 3.2.3.1-Relação enviada pelos vários cartórios, dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou deles isentos, nos termos do disposto no número cinco, do artigo cinquenta e cinco do CIMT ----------Foram presentes vários ofícios enviados por Cartórios Notariais aos quais foram anexadas as relações das escrituras lavradas naqueles Cartórios, para efeitos do previsto no número cinco do artigo cinquenta e cinco do CIMT.---------------------------------------- ----------A Câmara Municipal tomou conhecimento, não tendo manifestado interesse no uso do direito de preferência.--------------------------------------------------------------------- --------Neste momento ausentou-se da sala de reuniões o Sr. Vereador Pedro Henriques.- 3.2.3.2.-Auto de avaliação de uma parcela de terreno para efeitos de registo que foi desafectada do domínio público, sita em Fornos de Castel. ---------Foi presente o auto de avaliação de uma parcela de terreno sito em Fornos de Castel, em nome de Habitega – Empresa de Construções, Lda. que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número oito.------------------------------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a avaliação efectuada pelo técnico, no valor de treze mil e vinte e cinco euros.-------------------------------------- ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.------------ ---------Regressou novamente à sala de reuniões o Sr. Vereador Pedro Henriques.--------- 3.2.3.3.-Auto de avaliação de uma parcela de terreno para efeitos de registo que foi desafectada do domínio público, sita no Largo S. Geraldo em Condeixa-a-Nova.

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---------Foi presente o auto de avaliação de uma parcela de terreno sito no Largo de S. Geraldo em Condeixa-a-Nova, em nome de Mário Dias Varela, que se junta por fotocópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número nove.----------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a avaliação efectuada pelo técnico, no valor de três mil e seiscentos euros.------------------------------------------ ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.----------- 4. – Divisão de Planeamento Urbanístico 4.1.3. –Serviço de Gestão Urbanística 4.1.3.1. - Informação à Câmara nos termos do artigo sessenta e cinco da Lei cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, na nova redacção. ----------Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número dez. ------------ ----------A Câmara Municipal tomou conhecimento. ------------------------------------------- 4.1.3.2. – Parecer sobre a localização de uma exploração de pequenos ruminantes, sita em Casal de S. João, em nome de Bruno Miguel Góis Neves. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo ao parecer desfavorável emitido pelo veterinário municipal desta Câmara Municipal, datado de dezanove de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número onze, deliberou, por unanimidade, nos termos do Decreto-Lei número trezentos e trinta e oito, barra, noventa e nove, de vinte e quatro de Agosto, dar parecer desfavorável à localização da exploração pretendida, com base nos fundamentos constantes do parecer acima referido, que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. ----------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.3. – Parecer sobre a localização de uma exploração de pequenos a grandes ruminantes, sita em Alto da Serra – Anobra, em nome de Lagoasol - Extracção e Comercialização de Produtos Cerâmicos, SA. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo ao parecer emitido pelo veterinário municipal desta Câmara Municipal, datado de quatro de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, e se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número doze, deliberou, por unanimidade, nos termos do Decreto-Lei número trezentos e trinta e oito, barra, noventa e nove, de vinte e quatro de Agosto, dar parecer favorável à localização da exploração

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pretendida, para pequenos ruminantes devendo ser dado cumprimento, no prazo de cento e vinte dias, a todos os condicionalismos impostos no parecer emitido pelo veterinário municipal acima referido. ----------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.4. – Processo de obras n.º “102/05”, em nome de José Ferreira Pires Ribeiro, para construção de uma garagem em Anobra. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na nova redacção do Decreto-Lei número cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho. --------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, face à informação dos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal, datada de doze de Agosto do corrente ano, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, com os seguintes condicionalismos: --------------------------------------------------------------------- ---------- O prazo para execução das obras é de dois meses conforme solicitado----------- ----------Os vãos de iluminação no alçado lateral esquerdo não poderão ter mais de quinze centímetros de largura. --------------------------------------------------------------------------------Juntamente com os projectos das especialidades deverão ser entregues peças desenhadas rectificadas de acordo com o agora deliberado. ---------------------------------- ----------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente. --------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.5. – Processo de obras n.º “107/05”, em nome de Maria Isabel Silveira França Vizeu Nunes, para alterações a uma habitação e construção de anexo para churrasqueira em Condeixa-a-Nova. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na nova redacção do Decreto-Lei número cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho. --------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, face à informação dos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal, datada de vinte e quatro de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, com os seguintes condicionalismos: -------------------------------------------------------------------- ----------O prazo para execução das obras é de três meses, conforme solicitado----------------------Deverão ser apresentadas novas peças desenhadas que se encontrem conformes entre si, nomeadamente as que digam respeito à varanda situada a nível do primeiro andar, as relativas aos perfis, que deverão incluir o anexo. ----------------------------------------------Deve ainda ser apresentada peça desenhada que assinale devidamente a

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chaminé da churrasqueira, a qual deve implantar-se, relativamente às construções existentes, de modo a não colocar em causa as distâncias regulamentares para a evacuação de fumos. -------------------------------------------------------------------------------- ----------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.6. – Processo de obras n.º “111/05”, em nome de Hugo Filipe Gonçalves Medina, para construção de uma moradia em Pinheiro Ega. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na nova redacção do Decreto – Lei número cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho. -------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação dos serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de dois de Novembro corrente, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, com os seguintes condicionalismos: ----------------------------------------------------------------------- ----------O prazo para execução das obras é de doze meses conforme solicitado. --------- ----------Caso o requerente pretenda executar os muros limitadores de propriedade que aparecem representados no projecto, deverá apresentar, juntamente com os projectos das especialidades, projecto de licenciamento instruído com os elementos constantes do artigo décimo primeiro da Portaria mil cento e dez, barra, dois mil e um, de dezanove de Setembro, com as necessárias adaptações, nomeadamente cortes, alçados e plantas com indicação clara de todos os muros a construir e respectiva cotagem. ----------------------- ----------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. -------------------- 4.1.3.7. – Processo de obras n.º “21/04”, em nome de Bruno Manuel Neves Monteiro, para construir uma moradia em Casével. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação prestada pelos serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de dezasseis de Setembro, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, atendendo a que foi feita a audiência prévia do interessado, nos termos do artigo cem e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e a que não foram apresentadas quaisquer alegações escritas, deliberou, por unanimidade, indeferir o projecto de arquitectura nos termos da alínea a) do número um do artigo vinte e quatro do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na actual redacção, face aos fundamentos constantes da referida informação técnica, que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. --------------------------------------------------------------------------

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----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.8. – Processo de obras n.º “97/05”, em nome de Luís Miguel Santos Oliveira e Maria Luís Coelho Antunes dos Santos Oliveira para construção de uma moradia e muros em Ameixeira. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ------------------------------------ ----------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação prestada pelos serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de vinte e seis de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, atendendo a que foi feita a audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo cem e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e a que apesar de terem sido apresentadas alegações escritas, as mesmas não alteraram a proposta de indeferimento apresentada pelos Serviços acima referidos, deliberou, por unanimidade, indeferir o projecto de arquitectura nos termos da alínea a) do número um do artigo vinte e quatro do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na actual redacção, face aos fundamentos constantes da referida informação técnica, que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. ------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.9. - Processo de obras n.º “44/05”, em nome de Maria Fernanda Beja Simões Barrico, para reconstrução e ampliação de uma moradia em Condeixa-a-Nova. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na nova redacção do Decreto-Lei número cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho. -------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, face à informação dos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal, datada de vinte e seis de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, com os seguintes condicionalismos: -------------------------------------------------------------------- ----------O prazo para execução das obras é de doze meses conforme solicitado ---------- ---------- A edificação só pode ser destinada a habitação. ------------------------------------- ----------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo da requerente. --------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.10. - Processo de obras n.º “101/05”, em nome de Jorge Manuel Monteiro Ferreira, para construção de uma moradia em Inculca – Anobra. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de

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Dezembro, na nova redacção do Decreto-Lei número cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho. --------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, face à informação dos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal, datada de vinte e um de Outubro findo, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, com os seguintes condicionalismos: ---------------------------------------------------------------------- ---------- O prazo para execução das obras é de vinte e quatro meses conforme solicitado--------------------------------------------------------------------------------------------- ----------Relativamente ao alargamento do caminho efectuado pela Junta de Freguesia de Anobra, deve notificar-se o requerente e a Junta de Freguesia, de que não será emitido o alvará de licenciamento administrativo respectivo, sem que seja estabilizado o piso na faixa de circulação e pavimentado o caminho no seguimento do restante arruamento, sejam contactados os serviços municipais de águas e saneamento para que efectuem a extensão da rede de águas, que decorrerá a expensas do proprietário e cuja construção deverá, previamente, ser requerida e paga pelo mesmo nos respectivos Serviços deste Município. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----------Juntamente com os projectos das especialidades que se propôs entregar, deverá entregar projecto acústico. -----------------------------------------------------------------------------------Caso o requerente pretenda executar os muros limitadores de propriedade e de suporte que aparecem representados no projecto, deverá apresentar, juntamente com os projectos das especialidades, projecto de licenciamento instruído com os elementos constantes do artigo décimo primeiro da Portaria mil cento e dez, barra, dois mil e um, de dezanove de Setembro, com as necessárias adaptações, bem como projecto de estabilidade dos muros de suporte. --------------------------------------------------------------- ----------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo do requerente. --------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.11. - Processo em nome de António Grilo Figueiredo para emissão de parecer ao abrigo do artigo cinquenta e quatro da Lei noventa e um, barra, noventa e cinco, de dois de Setembro, na actual redacção. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------------------Depois de analisar todo o processo, face à informação prestada pelos Serviços Técnicos em dois de Novembro corrente, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à transmissão em regime de compropriedade do prédio rústico sito em Alcouce, com a área de mil oitocentos e sete metros quadrados, registado na matriz predial rústica da freguesia de Vila Seca, sob o artigo número quatro mil seiscentos sessenta e seis, atendendo a que o mesmo se situa dentro de espaço urbanizável. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------

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4.1.3.12. - Processo em nome de António da Silva Bandeira para emissão de parecer ao abrigo do artigo cinquenta e quatro da Lei noventa e um, barra, noventa e cinco de dois de Setembro, na actual redacção. ----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ----------------------------------- ----------Depois de analisar todo o processo, face à informação prestada pelos Serviços Técnicos em dois de Novembro corrente, constante do processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à transmissão em regime de compropriedade do prédio rústico sito no lugar de Costeiras – Casal do Paraíso, Freguesia do Sebal Grande, com a área de dois mil setecentos e cinquenta e dois metros quadrados, registado na matriz predial rústica da freguesia de Sebal Grande, sob o artigo número três mil seiscentos setenta e um, atendendo a que o mesmo se situa dentro de espaço urbanizável. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.13. - Processo de obras n.º “52/04”, em nome de Paulo Jorge Ferreira Alves Veríssimo e Paula Alexandra de Brito Batista para construção de uma moradia em Bendafé – Rectificação do prazo de execução das obras constante da deliberação de 18 de Abril. ----------Foi novamente presente todo o processo de obras acima referido, do qual consta uma informação da Técnica Superior Principal do Serviço de Obras Particulares Maria de Fátima Reis, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de tomar conhecimento da referida informação e atendendo a que houve lapso da referida funcionária que, ao elaborar a deliberação constante do ponto da acta de dezoito de Abril do corrente ano, nomeadamente no prazo de execução das obras que consta do ponto em questão – o prazo proposto pelo requerente é de quarenta e oito meses e não de seis meses como por lapso foi indicado – deliberou, por unanimidade, rectificar e aceitar o prazo de quarenta e oito meses conforme é proposto pelos requerentes, mantendo todo o restante teor da referida deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------- ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.------------ 4.1.3.14. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria a que se refere o número dois do artigo oitenta e sete do D. L. quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na actual redacção. ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número treze.-----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------

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4.1.3.15. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para avaliação de terrenos a ceder ao município nas operações de loteamentos (RMUETOU). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número catorze. ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.16. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para verificação das condições de segurança e salubridade e do estado de conservação das edificações (número um do artigo noventa do D. L. quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na actual redacção). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número quinze. ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.17. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para concessão de licença ou autorização de utilização de empreendimentos turísticos (número dois do artigo vinte e seis do D. L. cento e sessenta e sete, barra, noventa e sete, de quatro de Julho). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número dezasseis.------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.18. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para concessão de autorização de utilização a estabelecimentos abrangidos pelo D.L. trezentos e setenta, barra, noventa e nove, de oito de Setembro. ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número dezassete.--------------------------------------------------------------------------------------------- -----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ----------

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4.1.3.19. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para concessão de licença ou autorização a estabelecimentos de restauração e bebidas (número dois do artigo doze do D.L. cento e sessenta e oito, barra, noventa e sete, de quatro de Julho). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número dezoito. ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 4.1.3.20. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para verificação da data provável de construção de uma edificação para emissão de certidão de isenção de licença de construção e/ou de utilização. ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número dezanove.-------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ----------------------------------------------------------------------------------------- -----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. -------- 4.1.3.21. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para concessão de licença de exploração industrial (artigo quinze do D.R. oito, barra, dois mil e três, de onze de Abril). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número vinte. ---------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ----------- 4.1.3.22. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis (artigo doze do D. L. duzentos e sessenta e sete, barra, dois mil e dois, de vinte e seis de Novembro). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número vinte e um.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ------------------------------------------------------------------------------------------ ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. -----------

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4.1.3.23. – Proposta para nomeação da comissão de vistoria para concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas fracções (número dois do artigo sessenta e cinco do D.L. quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na actual redacção). ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número vinte e dois.--------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ----------------------------------------------------------------------------------------- ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------- 4.1.3.24. – Nomeação de Técnico para integrar a Comissão Técnica para a realização de vistorias a espaços de jogo e recreio. ----------Foi presente uma proposta do Presidente da Câmara Municipal relativa ao assunto em epígrafe, datada de dezasseis do corrente mês, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer integrante como documento anexo sob o número vinte e três.---------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------- 5. DIVISÃO DE OBRAS 5.1.5 - Serviço de Obras Diversas 5.1.5.1 – Reabilitação da EN 347-1 (Ramal do Alvorge / EN – 347) – Trabalhos a mais. ---------Foi presente à Câmara Municipal um informação subscrita pelo Chefe de Divisão Carlos Alberto Braga Lopes, Fiscal da obra em epígrafe dando conhecimento da existência de trabalhos a mais e a menos na referida empreitada de acordo com a relação de trabalhos que se junta por cópia à presente acta para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número vinte e quatro.---------------------------- ----------A Câmara Municipal depois de analisar a informação em apreço, deliberou por unanimidade e em minuta para efeitos imediatos autorizar a realização dos trabalhos conforme proposto.---------------------------------------------------------------------------------- 5.1.5.2 – Despoluição do Rio Ega, Campizes, Casével e Belide – Emissário – Aprovação da Revisão de preços definitiva. ----------Foi presente a revisão de preços definitiva da obra em cima indicada a qual apresenta um acréscimo no valor de quatrocentos e noventa euros e oitenta cêntimos,

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relativamente à revisão de preços provisória aprovada pela Câmara Municipal em reunião do dia vinte e cinco de Julho do corrente ano.------------------------------------------ ----------O calculo definitivo vai ser junto por cópia à presente acta, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número vinte e cinco.----------------------------- - A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, para efeitos imediatos, aprovar a Revisão de preços definitiva conforme proposto.------------------------------------ 5.1.5.3 - Ratificação do despacho do Sr. Presidente relativo à reclamação apresentada na obra de: Construção do Jardim de Infância . ---------Foi presente o despacho do Sr. Presidente da Câmara, proferido em dezasseis de Novembro do corrente ano, exarado na informação da Técnica Engª Ana Bela Malo acerca da obra em cima identificada, a qual se vai juntar por cópia à presente acta para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número vinte e seis.------------- ---------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta, para efeitos imediatos, ratificar o respectivo despacho.------------------------------------------------------ 5.1.5.4 – Proposta para nomeação da Comissão de Abertura de Concursos. ----------Foi presente uma proposta subscrita pelo Sr. Presidente da Câmara na qual propõe os elementos e respectivos suplentes para a Comissão de Abertura de Concurso, indo a presente proposta ser junta por cópia à presente acta, para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número vinte e sete.------------------------------- ---------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta aprovar a proposta conforme apresentada.-------------------------------------------------------------------------------

FINAL DA ACTA --------E não havendo mais nada a tratar ao Srª Vice-Presidente deu por encerrados os trabalhos eram dezasseis horas e trinta minutos.------------------------------------------------- --------De tudo o que ocorreu no decursos dos trabalhos, se lavrou a presente acta.— --------A mesma é assinada pelo Sr. Presidente na reunião onde é aprovada, e por Graciete Morais Jorge, Chefe de Divisão, que secretariou a referida reunião e mandou elaborar a respectiva acta.-------------------------------------------------------------------------

O PRESIDENTE

A CHEFE DE DIVISÃO