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ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

INSTRUÇÃO DE EDUCAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR Nº 007/2019

Regula sobre os documentos de ensino no âmbito da Educação de Polícia Militar (EPM).

O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (APM), no uso das atribuições previstas no inciso II do artigo 12 do Decreto N. 18.445, de 15 de abril de 1977 – R-100 c/c e considerando o previsto nas Diretrizes da Educação de Polícia Militar (DEPM), exara a seguinte Instrução de educação de Polícia Militar (IEPM):

TÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Esta Instrução tem por finalidade orientar sobre a elaboração e arquivamento de documentos de ensino, bem como esclarecer conceitos pertinentes à educação por meio de um glossário de termos utilizados nas diversas normativas da EPM.

TÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR

Art. 2º - Os Documentos de Ensino da EPM estão organizados em:

I - Documentos de Planejamento de Ensino: são aqueles que descrevem as políticas educacionais e orientam na organização das atividades pedagógicas da Instituição e de seus cursos, devendo ser elaborados em consonância com o perfil de egresso de seus cargos e funções;

II - Documentos de Escrituração Escolar: são aqueles que permitem o controle e o registro físico ou informatizado de fatos relativos à EPM e do desempenho dos discentes nas diversas atividades pedagógicas para assegurar, a qualquer tempo, a regularidade e autenticidade das ações executadas pelas Unidades de Execução da EPM e da vida escolar do discente.

Art. 3º - Os documentos de ensino da EPM deverão ser arquivados na Secretaria de Ensino ou correspondente, em formato impresso ou digital, de acordo com as normas próprias de arquivamento.

CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE ENSINO

Art. 4º - São Documentos de Planejamento de Ensino:

I - Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);

( - BGPM Nº 79, de 17 de outubro de 2019 - ) Página: ( - 111 - )

II - Projeto Pedagógico Institucional (PPI); III - Projeto Pedagógico de Curso (PPC); IV - Plano de Treinamento; V - Programa de Componentes Curriculares; VI - Plano de Aula; VII - Plano de Tutoria; VIII - Calendário Escolar; IX - Ordem de Serviço; X - Quadro de Trabalho Escolar (QTE)/Semanal (QTS). Art. 5º - O PDI, PPI e PPC que estão diretamente relacionados ao Ensino Superior, deverão ser aprovados pelo Conselho Superior da Academia. Art. 6º - Os documentos de planejamento deverão ser revisados a cada ano letivo, a exceção ao PDI e PPI que serão revisados a cada 5 (cinco) anos. Art. 7º - Para os cursos que ocorrerem concomitantemente nas Unidades de Execução Desconcentrada da EPM, o Projeto Pedagógico de Curso (PPC), os Programas de Componentes Curriculares, o Calendário Escolar e o QTE serão elaborados pelas Unidades de Execução Concentradas responsáveis pelo curso, e deverão ser cumpridos rigorosamente. Parágrafo único - As unidades de execução desconcentradas poderão, em casos justificados, adequar o QTE, desde que os componentes curriculares sejam finalizados até a data determinada pela Unidade Gestora do curso. Art. 8º - O Plano de Treinamento do TPB, os Programas dos Componentes Curriculares e os Planos de Aula serão elaborados pelo CTP.

Seção I Plano de Desenvolvimento Institucional

Art. 9º - O PDI é um instrumento de planejamento e gestão educacional da APM e que se constitui em um documento prospectivo e de referência sobre a política pedagógica institucional e as estratégias para atingir suas metas e objetivos, abrangendo um período de 5 (cinco) anos. § 1º - O PPI é um documento de caráter político, filosófico e teórico-metodológico que evidencia as políticas acadêmicas, de ensino, pesquisa e extensão, sendo parte integrante do PDI. § 2º - O PDI deve estar intimamente articulado com a prática e com os resultados da Avaliação Institucional realizada, tanto na autoavaliação como no resultado da avaliação externa dos órgãos do Sistema Estadual de Ensino.


§ 3º - O PDI deverá ser elaborado de acordo com os itens descritos no Apêndice “A” desta IEPM, mediante a participação e envolvimento da comunidade acadêmica, que é constituída pelos docentes, discentes e corpo técnico-administrativo.

Seção II Projeto Pedagógico de Curso

Art. 10 - O Projeto Pedagógico do Curso (PPC) é o documento norteador da ação educativa de um curso e explicita os fundamentos políticos, filosóficos, teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização, bem como as formas de implementação e avaliação do Curso. § 1º - O PPC deve ser elaborado de forma participativa, especialmente com o envolvimento do Núcleo Docente Estruturante (NDE), no caso dos Cursos de Graduação. § 2º - O PPC será elaborado para os cursos de Especialização, Formação, Habilitação e Atualização da EPM, conforme modelo do apêndice “B”. Art. 11 - A elaboração e atualização do PPC devem ser balizadas pelo PDI e pelo PPI, e referenciadas pelo perfil profissiográfico do cargo referente ao curso objeto do projeto. § 1º - As atualizações do PPC, quando se referirem a curso em funcionamento, deverão ser analisadas pelo NDE e validadas pelo Colegiado da Escola/Centro e os itens atualizados farão parte do Projeto Pedagógico em forma de Apêndice. § 2º - O PPC atualizado deverá ser encaminhado para anuência do Conselho Superior, devendo ser registradas em ata as alterações e suas justificativas.

Seção III Plano de Treinamento

Art. 12 - O Plano de Treinamento tem como finalidade orientar as ações educacionais para os cursos de Extensão, para o Treinamento Complementar (TC) e para o Treinamento Policial Básico (TPB). Art. 13 - O Plano de Treinamento Complementar é requisito obrigatório para a proposta de sua realização na PMMG, devendo ser encaminhado para a APM, no prazo estipulado nas DEPM e em IEPM própria, para análise e autorização de funcionamento. Parágrafo único - O Plano de Treinamento Complementar deve ser elaborado conforme modelo constante em IEPM própria, guardando-se as especificidades de cada Unidade de Execução da EPM, naquilo que não contrariar a legislação educacional em vigor. Art. 14 - O modelo do Plano do Treinamento Policial Básico (TPB) está contido no Apêndice “D”.

Seção IV Programa de Componente Curricular

Art. 15 - O Programa de Componente Curricular corresponde ao planejamento de cada componente constante na matriz de determinado curso/treinamento, devendo ser observado o perfil de egresso para estabelecimento dos objetivos, do conteúdo, da


metodologia e da avaliação, e deve ser elaborado por professor designado pela Escola/Centro, conforme modelo do Apêndice “E”. Parágrafo único - É obrigatório o cumprimento integral do Programa de Componente Curricular e a sua disponibilização para os discentes.

Seção V

Plano de Aula Art. 16 - O Plano de aula é o resultado do desdobramento do Programa de Componente Curricular e é um instrumento de planejamento das ações a serem desencadeadas durante o processo de ensino e aprendizagem, permitindo a organização do conteúdo que será ministrado para a aula de maneira lógica, selecionando as metodologias e recursos necessários à sua operacionalização. § 1º - O Plano de aula deve ser elaborado pelos professores que ministrarem aula no Treinamento, podendo ser utilizado o modelo, com as devidas adequações, pelos professores dos cursos da EPM. § 2º - O Plano de aula deve abranger os seguintes elementos básicos: I - Unidade didática da aula; II - Objetivo(s) específico(s) da aula; III - Desenvolvimento da aula, considerando: a) apresentação da aula; b) assuntos/unidades; c) distribuição do tempo; d) procedimentos e recursos didáticos; e) atividade de fixação/avaliação formativa; f) encerramento/ revisão dos principais pontos da aula; g) referências básicas utilizadas para a aula e aquelas indicadas para consulta do discente. § 3º - O modelo de formulário de Plano de Aula consta no Apêndice “F” a esta IEPM.

Seção V

Plano de Tutoria Art. 17 - O Plano de Tutoria é documento de planejamento utilizado nos cursos/treinamentos/disciplinas virtuais e deverá conter: I - nome do Curso/Treinamento/Disciplina;


II - coordenação (coordenador e tutores); III - período de integralização da disciplina; IV - objetivos da disciplina: geral e específicos; V - atividades programadas: quadro geral e cronograma de detalhamento. Parágrafo único - O modelo de Plano de Tutoria está detalhado em IEPM própria.

Seção VI

Calendário Escolar

Art. 18 - O Calendário Escolar é um documento indispensável à organização e à programação das atividades previstas para a integralização de um curso desenvolvido pela Unidade de Execução da EPM e está desdobrado no Regimento da APM. § 1º - A integralização curricular se refere ao tempo de duração de um curso e corresponde ao desenvolvimento de sua carga horária total, sendo representada pela data de seu início e término. § 2º - O Calendário Escolar das Unidades de Execução da EPM deverá ser encaminhado à APM para acompanhamento e controle.

Seção VII Ordem de Serviço

Art. 19 - A Ordem de Serviço (OS) no âmbito da EPM é um documento de comunicação da APM com o seu público acadêmico, com as Unidades de Execução Desconcentrada de EPM e com as Unidades de Execução Operacionais (UEOp), que versa sobre as atividades educacionais a serem realizadas com a participação dos discentes, contendo os desdobramentos necessários para o cumprimento da atividade.

Seção VIII Quadro de Trabalho Escolar/Quadro de Trabalho Semanal

Art. 20 - O Quadro de Trabalho Escolar (QTE) e Quadro de Trabalho Semanal (QTS), no caso do Treinamento, diz respeito à organização e à distribuição das aulas e das atividades educacionais de um curso/treinamento durante o período letivo, considerando os componentes curriculares, a carga horária e o período de integralização curricular. Parágrafo único - O QTS deverá ser elaborado pela Unidade de Execução do Treinamento e anexado ao Plano de Treinamento Complementar, bem como, posteriormente, arquivado para fins de controle/auditoria/fiscalização.

CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Art. 21 - A Secretaria de Ensino ou correspondente na Unidade de Execução da EPM é a responsável pela guarda dos Documentos de Escrituração Escolar, em formato impresso ou digital.


Art. 22 - São documentos de Escrituração Escolar da EPM: I - ato de resultado de editais de credenciamento docente e documentos afins; II - ato de designação/contrato de professores; III - ato de matrícula dos discentes em curso; IV - ato de cancelamento de matrícula e desligamento de curso; V - ato de trancamento ou de destrancamento de matrícula; VI - ato de resultado final de curso ou de treinamento; VII - ata de reuniões diversas, incluindo as de Colegiado e do NDE; VIII - registro de Atividade Educacional Interdisciplinar; IX - programa de componente curricular; X - declaração e certidão; XI - livro de controle de diplomas, certificados; XII - despacho em requerimento; XIII - Talão de Controle de Aula; XIV - controle de assuntos ministrados; XV - controle dos discentes matriculados mediante determinação judicial, exceto para o TPM;

XVI - controle dos discentes matriculados após o início do curso;

XVII - Ordem de Serviço; XVIII - controle de ausência do professor; XIX - carta de situação de curso ou treinamento; XX - escala e relatório de aplicação de prova; XXI - resultados de avaliação; XXII - pasta de docente, com Currículo Lattes, cópias de diplomas, certificados e históricos, cópias de documentos pessoais; XXIII - pasta de discente contendo suas informações escolares: cópia de diplomas, certificados, histórico escolar, documentos pessoais, requerimento de matrícula, de desligamento do curso e cancelamento de matrícula.


Parágrafo único - A Secretaria de Ensino da Escola deverá manter em arquivo os atos do Poder Público referentes ao credenciamento da APM, autorização e reconhecimento de cursos.

TÍTULO III DOS CONCEITOS EDUCACIONAIS

Art. 23 - Os conceitos educacionais utilizados nesta Instrução e demais documentos educacionais da EPM foram extraídos de documentos do Instituto Anísio Teixeira (INEP), do glossário de terminologia curricular da UNESCO e de outros documentos educacionais. Parágrafo único - Os conceitos educacionais descritos no Apêndice “G” estão diretamente relacionados às nomenclaturas definidas nas normativas da EPM e servem para auxiliar na compreensão e interpretação dos aportes educacionais.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - As propostas de alteração, por supressão ou inclusão, de componentes curriculares das matrizes curriculares dos cursos da EPM deverão ser homologadas pela APM e encaminhadas ao EMPM para aprovação. Art. 25 - Os documentos educacionais da EPM poderão ser atualizados ou suprimidos, de acordo com a intencionalidade institucional e com as alterações da legislação educacional vigente. Art. 26 - Os cursos em processo de autorização junto ao Sistema Estadual de Ensino não poderão sofrer alterações em suas matrizes curriculares. Art. 27 - As alterações das matrizes curriculares dos cursos autorizados e reconhecidos por órgão do Sistema Estadual de Ensino, após aprovação pelo EMPM, deverão ser encaminhadas ao referido órgão para conhecimento e carimbo. Art. 28 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29 - Revogam-se as disposições contrárias, em especial a IEPM n. 18, de 20 de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.

(a)MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES, CEL PM COMANDANTE DA APM

Instrução aprovada pelo Conselho Superior da APM em 02 de setembro de 2019.


APÊNDICE “A”- À IEPM Nº 007/2019

MODELO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL


PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL1

I. PERFIL INSTITUCIONAL 1.1 Denominação, localização e condição jurídica: 1.2 Breve Histórico da IES: 1.3 Missão: 1.4 Objetivos e Metas (Descrição dos objetivos e quantificação das metas com cronograma): 1.5 Área (s) de atuação acadêmica: II. PROJETO PEDAGÓGICO INSTITUCIONAL 2.1 Inserção regional. 2.2 Princípios filosóficos e técnico-metodológicos gerais que norteiam as práticas educativas da instituição. 2.3 Organização administrativa da instituição: estabelecendo as formas de participação dos corpos docente e discente nos órgãos colegiados. 2.4 Plano para atendimento às diretrizes pedagógicas, estabelecendo os critérios gerais para definição de: 2.4.1 Inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares; 2.4.2 oportunidades diferenciadas de integralização curricular; 2.4.3 Atividades de práticas curriculares supervisionadas; 2.4.4 Incorporação de avanços tecnológicos. 2.5 Políticas de Ensino: 2.6 Políticas de Extensão: 2.7 Políticas de Pesquisa (para as IES que propõem desenvolver essas atividades acadêmicas): 2.8 Políticas de gestão acadêmica: 2.9 Responsabilidade Social da IES (enfatizar a contribuição à inclusão social e ao desenvolvimento econômico e social da região): III- CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS (PRESENCIAL E A DISTÂNCIA) Oferta dos Cursos da APM, especificando: 3.1 Dados relativos ao número de vagas, dimensões das turmas, turno de funcionamento e regime de matrícula de seus cursos; 3.2 Situação dos cursos (atos regulatórios de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento), incluindo o cronograma de expansão na vigência do PDI de outros cursos, inclusive fora da sede; 3.3 Organograma institucional. IV- PERFIL DO CORPO DOCENTE 4.1 Composição (titulação, regime de trabalho, experiência acadêmica no magistério superior e experiência profissional na área do curso de atuação ou afim).

1 De acordo com o previsto no Decreto Federal de nº 5.773 de 09 de maio de 2006 e a Resolução do CEE de Nº 469 de 28 de fevereiro de 2019, o PDI contempla as dimensões essenciais contidas neste Modelo.


4.2 Plano de Carreira e capacitação docente. 4.3 Critérios de seleção e contratação. V - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APM 5.1 Estrutura Organizacional, Instâncias de Decisão e Organograma Institucional e Acadêmico. 5.2 Órgãos Colegiados: competências e composição. 5.3 Órgãos de apoio às atividades acadêmicas. VI - POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AOS DISCENTES 6.1 Programas de apoio pedagógico e financeiro (bolsas). 6.2 estímulos à permanência (programa de nivelamento, atendimento psicopedagógico). 6.3 organização estudantil (espaço para participação e convivência estudantil). 6.4 acompanhamento dos egressos. VII - INFRAESTRUTURA 7.1 Infra-estrutura física (detalhar salas de aula, biblioteca, laboratórios, instalações administrativas, sala de docentes, coordenações, área de lazer e outros); 7.2 Biblioteca: (Quantificar acervo por área de conhecimento em : livros e periódicos, assinatura de revistas e jornais, obras clássicas, dicionários, enciclopédias, vídeos, DVD, CD Rom’s e assinaturas eletrônicas - Espaço físico para estudos- Horário de funcionamento- Pessoal técnico-administrativo- Serviços oferecidos- Formas de atualização e cronograma de expansão do acervo). 7.3 laboratórios: Instalações e equipamentos existentes e a serem adquiridos- indicando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos- Recursos de informática disponíveis; Relação por discente/equipamento; Descrição de inovações tecnológicas significativas; recursos tecnológicos e de áudio visual; plano de promoção de acessibilidade e de atendimento diferenciado a portadores de necessidades especiais (Decreto nº 5.296/04 e Decreto nº 5.773/06); Cronograma de expansão da infraestrutura para o período de vigência do PDI. VIII - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Procedimentos de auto avaliação institucional em conformidade com a Lei nº 10.861/2004 (SINAES). IX - ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS 9.1 Demonstração da sustentabilidade financeira, incluindo os programas de expansão previstos no PDI. 9.2 Estratégia de gestão econômico-financeira: 9.3 Previsão orçamentária e cronograma de execução (5 anos).

Aprovado pelo Conselho Superior da APM em ____de______de_________



APÊNDICE “B” - À IEPM Nº 007/2019

MODELO DE PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO


PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO

1 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 1.1 Nome da Mantenedora: PMMG ( inserir endereço e CNPJ) 1.2 Nome da Mantida: APM ( inserir endereço e ato regulatório de recredenciamento) 1.3 Nome da Unidade Executora de Ensino: (nome da Escola/ Centro de Ensino) 1.4 Nomes dos Dirigentes (nomes dos dirigentes da APM e Escola/Centro) 1.5 Nome do Curso 1.6 Área do Conhecimento em que se Aplica o Curso (descrever se o Curso é da área das ciências humanas, exatas e etc) 1.7 Forma de Oferta do Curso (descrever se é presencial ou se há disciplinas em 20% ofertada na modalidade a distância, devendo ser citada a legislação nacional e estadual que prevê a possibilidade). 1.8 Nomes dos Coordenadores do Curso 1.9 Núcleo Docente Estruturante (Nome dos professores do núcleo quando se tratar dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação). 2 MARCO NORMATIVO (Citar a Legislação Educacional Federal e Estadual que regulamenta o ensino superior e as normativas de EPM, no caso, DEPM e Regimento) 3 CONTEXTUALIZAÇÃO DA IES Breve histórico da Instituição APM e da escola/centro. (Breve histórico da instituição, descrição da experiência da instituição com relação ao curso, desde a sua criação. Mencionar apenas a missão, a visão e os objetivos educacionais da Instituição). Descrever a Organização administrativa da APM e da escola /centro referenciada em dados do PDI. Na organização apresentar os cursos já ofertados pela APM e aqueles da escola/centro. Descrever a responsabilidade Social da Instituição, articulando com as informações previstas no PDI. 4 JUSTIFICATIVA ( razões que deram origem a criação do curso). 4 OBJETIVOS DO CURSO 4.1 Objetivo Geral


4.2 Objetivos Específicos 5 CARACTERIZAÇÃO DO CURSO 5.1 Curso proposto: ( NOME DO CURSO) 5.2 Especificidade do curso: ( ) Tecnólogo ( ) Bacharelado ( ) Outros 5.1 Período de Realização do Curso (descrição sucinta do planejamento da realização do curso, especificando a estimativa do seu cronograma a ser cumprido) 5.2 Periodicidade Data de Início / / Data de Término / / 5.3 Carga Horária Total do Curso 5.4 Número Total de Vagas para o Curso (descrever) (descrever) 5.5 Número de Turmas: 5.6 Número de discentes por turma: 5.7 Turno de Funcionamento: 5.8 regime de matricula: ( ) anual

( ) semestral ( ) outro__________ 5.9 Integralização do Curso:

5.10 Critérios de Seleção: ( ) concurso Público externo ( ) concurso interno ( ) Outros

5.11 Público Alvo ao Qual se Destina o Curso (descrever o público a ser atingido, determinando o seu perfil e base de conhecimento específico para se realizar o curso) 5.12 Perfil de Egresso do Curso (Competências Profissionais desenvolvidas durante a realização do Curso) 5.13 Processo Seletivo (descrever os critérios para a seleção dos discentes, informando todos os pré-requisitos para o preenchimento das vagas e ingresso no curso ofertado, conforme descrito no edital). 6 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CURSO 6.1 Componentes Curriculares do Curso (detalhar em quadro toda a matriz curricular e suas respectivas carga horária estimadas) 6.2 Conteúdo Curriculares (Descrever a ementa de cada componente curricular e a referências básica e complementar, com até cinco referências). 6.3 Metodologia do Ensino (Relacionar os recursos metodológicos a serem empregados no curso. Explicitar o uso de métodos inovadores de ensino e como se pretende alcançar a integração entre teoria e prática). Explicitar sobre os laboratórios como recursos e espaços de aprendizagem e as TIC. No caso do uso da tecnologia para disciplinas na modalidade a distância deve explicitar no projeto como será organizado e inclusive aspectos da atividade de tutoria). 6.4 Interdisciplinaridade (descrever as atividades interdisciplinares desenvolvidas e os resultados alcançados/pretendidos). 6.5 Atividades Educacionais Interdisciplinares (indicar todas as atividades de AEI que contemplarem: jornadas, seminários, palestras e outras). Fazer referencia quando uma das atividades for executada como atividade extensionista). 6.6 Prática Curricular Supervisionada


(descrever as práticas curriculares e formas de avaliação). 6.7 Trabalho de Conclusão de Curso Se houver TCC explicitar qual será modelo e a forma de apresentação, avaliação. Como será a orientação e coordenação do TCC. A forma de publicidade que será dada ao trabalho dos discentes, se disponibilização na biblioteca de forma digital ou outros.

6.8 Sistemas de Avaliações (Explicitar no projeto o processo de avaliação da aprendizagem e do ensino, explicitando como será avaliado o curso na perspectiva da autoavaliação, egresso, professor e gestão acadêmica. Explicitar o processo de avaliação da aprendizagem e seus instrumentos, bem como a distribuição dos pontos ao longo do curso. Trazer informações sobre o sistema de aprovação no curso. Referenciar nas DEPM).

6. 9 Controle de Frequência ao Curso (frequência mínima exigida e forma de controle, referenciar nas DEPM). 6.10 Tecnologia de Apoio ao Curso (Descrever a tecnologia empregada, principalmente no caso de curso e ou disciplinas a distância: plataforma, ferramentas específicas, recursos de multimídia, produção de material de apoio, sessões presenciais, tutoria, monitoria e outras informações relevantes). Se houver disciplina na modalidade a distância e ou semipresencial descrever sobre o Ambiente Virtual de Aprendizagem).. 6.11 Calendário Escolar (Referenciar sobre os 200 dias letivos previsto na LDBEN para cursos regulares, anexar o calendário no projeto. O calendário deve constar todas as atividades do curso para o ano letivo, inclusive as reuniões pedagógicas, NDE e Colegiado). 6.12 Certificação e Diploma (Descrever se o curso proposto será certificado ou diploma e referenciar a instrução referente a certificado e diploma. Indicar a Instituição de Ensino Superior que irá chancelar o certificado ou Diploma, bem como, as condições para sua emissão). 7 CORPO DISCENTE (Descrever as ações contempladas pela escola/centro em acolhimento e apoio ao discente durante o curso. Buscar no PDI e Regimento da APM sobre equipe multiprofissional. Fazer referencia a organização estudantil. Tratar neste espaço inclusive dos intercâmbios nacionais e internacionais, se houver). 8 CORPO DOCENTE (neste campo se descreve todos os requisitos para a indicação do nome, titulação, experiência acadêmica e profissional e forma de contratação de cada integrante do Corpo Docente do curso). Inseri aqui sobre o regime de trabalho do coordenador de curso e titulação e suas principais atribuições. Referenciar sobre participação em colegiado e Núcleo Docente Estruturante. Citar o regime de trabalho no curso e trazer politica de capacitação docente por meio de reuniões pedagógicas, participação em seminários, disponibilização de bolsas via FAPEMIG para cursos de mestrado e doutorado via CPP.) 9 ESTRUTURA FÍSICA (relacionar as condições de estrutura física – salas de aula, biblioteca, equipamentos e laboratórios, áreas de acesso especiais – e demais instalações asseguradas aos professores e discentes do curso proposto). Se possível, ilustrar as condições físicas com fotos).


10 BIBLIOTECA Descrever sobre acervo, horário de funcionamento, localização e fotos do espaço. 11 ANEXOS (inserir a Matriz Curricular do Curso, ementário das disciplinas do curso, lista nominal do corpo docente do curso e demais documentos gerados para se realizar o curso).

Local Data de, de

Aprovado pelo Conselho Superior da APM em ____de______de_________



APÊNDICE “C” - À IEPM Nº 007/2019

MODELO DE EMENTÁRIO


SÍMBOLO DA APM


(NOME DA ESCOLA/CENTRO)

EMENTA DO COMPONENTE CURRICULAR

SÍMBOLO DA

ESCOLA

Ano:

Nome do Curso/Treinamento Nome do Componente Curricular

Ementa (Corresponde somente as unidades didáticas, separadas por ponto ).

Referências Básicas (Registro de documentos, livros, escritos que venham servir como fonte de consulta utilizada para a seleção do conteúdo, devidamente atualizadas e conforme normas da ABNT). Máximo de 05 referências e verificar se consta na biblioteca da unidade executora de ensino.

Referências Complementares (Registro de documentos, livros, escritos que venham servir como fonte de consulta utilizada para a seleção do conteúdo, devidamente atualizadas e conforme normas da ABNT). Máximo de 05 referências, verificando se elas constam na Biblioteca da unidade executora de ensino.

Data da Última Atualização , de , de Local Data

, de , de NATUREZA DAS MODIFICAÇÕES

Re

Ite

Descrição Responsável pela

Responsável pela

Data

/ /

(a)MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES, CEL PM

COMANDANTE DA APM


APÊNDICE “D”- À IEPM Nº 007/19 MODELO DE PLANO DO TREINAMENTO POLICIAL BÁSICO


CENTRO DE TREINAMENTO POLICIAL

PLANO DO TREINAMENTO POLICIAL BÁSICO

______BIÊNIO – 20___/20____

Este plano foi construído com base na Norma ABNT NBR ISO 10015:2001 – Gestão da qualidade; Diretrizes para treinamento/2008.2

BELO HORIZONTE 20___

SUMÁRIO

2 CAMPOS, Jorge de Paiva; GUIMARÃES, Sebastião. Em busca da eficácia em treinamento. Norma NBR ISO 10015: Gestão da qualidade – Diretrizes para treinamento, 2008.


1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO ....................................................................................

2 BASE LEGAL PARA FUNCIONAMENTO.................................................................. 3 JUSTIFICATIVA...........................................................................................................

4 OBJETIVOS.................................................................................................................. 5 PÚBLICO ALVO........................................................................................................... 6 PERFIL DE EGRESSO................................................................................................. 7 CORPO DOCENTE...................................................................................................... 8 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR.................................................................................. 8.1 Modalidades do TPB ..................................................................................................

8.2 Regime de funcionamento......................................................................................... 8.3 Matrizes Curriculares................................................................................................. 8.4 Locais de funcionamento........................................................................................... 8.5 Período de funcionamento......................................................................................... 8.6 Orientações metodológicas....................................................................................... 8.7 Condições de aprovação............................................................................................ 8.8 Processo de avaliação............................................................................................... 8.9 Desligamento do treinamento.................................................................................. 8.10 Programas das disciplinas e planos de aula........................................................... 9 CERTIFICAÇAO......................................................................................................... 10 PLANEJAMENTO FINANCEIRO................................................................................ APÊNDICES................................................................................................................. A - Lista das unidades executoras do TPM no Estado.................................................

B – Matrizes curriculares...............................................................................................

C – Síntese da execução..............................................................................................

D – Questionário de avaliação do TPB........................................................................

E - Programas das disciplinas e planos de aula..........................................


1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Nome: Treinamento Policial Básico – ___ Biênio. 1.2 Área do conhecimento: Segurança Pública. 1.3 Administração acadêmica 1.3.1 Implementação: a) Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH): Chefe do Centro de Treinamento Policial (CTP); b) no interior do Estado de Minas Gerais: Comandantes de Unidades, por meio das Seções de Recursos Humanos (SRH – P1), ou equivalente, em níveis tático e operacional, cabendo a execução das atividades às Adjuntorias de Treinamento (Adj. Tr.). 1.3.2 Supervisão: a) na RMBH: Centro de Treinamento Policial b) no interior do Estado: Comandante da Companhia de Ensino e Treinamento (Cia. ET) ou Adjunto de Treinamento, onde não existir o primeiro.

2 BASE LEGAL a) Lei n. 20 010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de ensino da PMMG e dá outras providências (publicado no BGPM 14 de 16 de fevereiro de 2012); b) Diretrizes de Educação de Policia Militar (DEPM); c) Regimento da Academia de Polícia Militar (RAPM) e demais normas específicas relativas ao Treinamento. 3 JUSTIFICATIVA3 3.1 Contextualização A PMMG é uma das poucas instituições de segurança pública da América Latina que tem uma unidade como o Centro de Treinamento Policial (CTP), concebida exclusivamente para planejar, desenvolver e gerenciar o treinamento dos seus policiais militares. O Treinamento Policial Básico (TPB) é um dos tipos de treinamento realizados na Corporação, desenvolvido de forma intensiva, por recolhimento ou a distância, em ciclos bienais, para todos os seus integrantes (independente do posto ou graduação e da atividade ou função exercida). Foi implementado na Polícia Militar de Minas Gerais no ano de 2002, coincidindo com a história do Centro de Treinamento Policial (CTP), com o objetivo de atualizar e aprimorar, continuamente, as competências profissionais necessárias à atividade de polícia ostensiva geral de forma a proporcionar uma atuação segura junto à sociedade. Enfim, o TPB tem como objetivo “[...] atualizar os conhecimentos do policial militar em relação às técnicas e doutrinas básicas voltadas à prática policial-militar. ” (MINAS GERAIS, 20124). O TPB proporciona aos policiais militares acesso a inovações, bem como oportuniza a sedimentação de conhecimentos, habilidades e atitudes já trabalhadas no período de formação e em biênios anteriores. Incentiva, ainda, os policiais militares a refletir sobre o cotidiano operacional, tomando como referência as diretrizes emanadas pela Corporação, o que contribui para o aperfeiçoamento pessoal e coletivo. É, portanto, uma estratégia voltada para a otimização profissional dos integrantes da Corporação, por meio 3 Este texto é um extrato da Exposição de motivos elaborada em 2015, pelo CTP, para subsidiar a homologação, por parte do EMPM, da proposta de conteúdos para o TPB 8º Biênio. 4 MINAS GERAIS. Polícia Militar. RESOLUÇÃO Nº 4.210, de 23 de abril de 2012. Aprova as Diretrizes da Educação de Polícia Militar. Belo Horizonte, Comando-Geral, 2012.


da educação continuada, contribuindo para a construção de uma rede de conhecimento institucional. Trata-se de um modelo de treinamento considerado referência no país e em diversas partes do mundo. O TPB ganha importância fundamental, pois é um dos tipos do treinamento intensivo que, por ser básico, abrange todo efetivo da Instituição, do Soldado ao Coronel, seja ele de fileira ou especialista, administrativo ou operacional, pronto para o serviço ou com restrições. A importância do TPB se estende, ainda, ao fato de ser um requisito para que o militar possa requerer outros treinamentos e se inscrever em cursos de formação. O TPB, então, cumpre o importante papel de manter os integrantes da PMMG atualizados desde a formação até o final da carreira, resultando na valorização dos talentos humanos e conquistando, assim, o respeito da sociedade que o reconhece na qualidade dos serviços prestados. 3.2 Origem dos temas sugeridos para o TPB do 8º biênio Para definição dos temas propostos, foram obedecidos alguns aspectos norteadores para os trabalhos, que passamos a identificar a seguir. 3.2.1 Identidade organizacional da PMMG Definiu-se que os assuntos a serem tratados no TPB devem emanar destes elementos que representam a PMMG e os resultados que a sociedade ordeira espera dos nossos serviços. 3.2.2 Diretrizes Gerais de Ação de Comando Dentro do que preveem as Diretrizes Gerais de Ação de Comando: “Valorizar o Policial Militar e proteger o cidadão de bem” o conteúdo proposto para o TPB buscará despertar nos policiais militares a necessidade de se redobrar o interesse nas necessidades e expectativas das pessoas de bem e contribuir para que o policial se sinta valorizado com um aprendizado de alta qualidade e de foco humanitário. 3.2.3 Consultas às Regiões de Polícia Militar, Diretorias, Corregedoria, Ouvidoria de Polícia. 3.2.4 Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) A matriz curricular da SENASP trouxe uma série de diretrizes que servem de norte para as polícias do Brasil se alinhar com o Sistema Nacional de Segurança Pública, o que também foi observado. Para o cumprimento da missão da PMMG, o uso da força é inerente ao trabalho policial-militar, a partir de seu uso diferenciado, para o qual o policial militar deve estar devidamente habilitado. O emprego da força deve ser respaldado pela legalidade, necessidade e proporcionalidade, de acordo com o contexto e a reação do abordado, que pode variar de cooperativa até a de resistente ativo (agressão letal)5. Diante dessa demanda, quando o abordado adota postura de “resistente ativo (agressão não letal) ” o policial militar deve utilizar-se dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO)6 que se traduzem em recursos alternativos para o uso diferenciado da força nas intervenções policiais. Tal utilização materializa, em termos práticos, o compromisso institucional com a adoção de práticas que buscam assegurar os direitos humanos dos cidadãos, bem como preservar sua vida7. Cabe, então, a cada policial militar, portar-se e conduzir-se de forma alinhada aos princípios norteadores da Corporação e, para que isso seja possível, as ações educacionais do Centro de Treinamento Policial (CTP) têm como objetivo

5 MINAS GERAIS. Polícia Militar de. Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força - Belo Horizonte: Academia de Polícia Militar, 2013. 6 A terminologia Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, em substituição à de “não-letal”, foi adotada pela PMMG pelo fato de que, embora a fabricação e a utilização desse tipo de material ter como finalidade principal evitar a letalidade ou lesões graves, o seu mau uso sob condições inadequadas, pode provocar estes tipos de ocorrências (MINAS GERAIS, 2013). 7 Segundo o caderno doutrinário 12/Manual Técnico-profissional nº 3.04.12/2013-CG, os Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) são um conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas envolvidas em uma ocorrência” (MINAS GERAIS, 2013, p. 22)


desenvolver as competências necessárias para tal. Conforme preconiza a Matriz Curricular Nacional, as ações formativas dos profissionais de segurança pública devem desenvolver competências para que o policial militar seja capaz de manusear e utilizar, corretamente e com segurança, as armas de menor potencial ofensivo e respectivas munições (BRASIL 2014, p. 23)8. A partir da Lei 13 060 de 22 de dezembro de 2014, que estabelece que o poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo, o CTP capacitou professores multiplicadores em Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos para, em seguida, treinar os policiais militares da Corporação para sua utilização, a partir dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade (BRASIL, 2014). 3.2.5 Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) busca criar padrões para as práticas de aplicação da lei que estejam de acordo com as disposições básicas dos direitos e liberdade humanos. Por meio da criação de uma estrutura que apresente diretrizes de alta qualidade ética e legal, procura influenciar a atitude e o comportamento prático dos encarregados da aplicação da lei. O Código reconhece que o mero conhecimento dos Direitos Humanos, por si só, não é suficiente para dar corpo à noção de manutenção e sustentação dos Direitos Humanos. A experiência do público e sua percepção da qualidade, com os direitos e liberdade básicos, são formuladas nos contatos com os agentes do Estado, como, por exemplo, os encarregados da aplicação da lei. É esta a razão pela qual o ensino de Direitos Humanos não pode ser visto separadamente de sua implementação e aplicação no cotidiano operacional. No artigo 3º do CCEAL está estipulado que os encarregados da aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento de seu dever. As disposições enfatizam que o uso da força pelos encarregados da aplicação da lei deve ser excepcional e nunca ultrapassar o nível razoavelmente necessário para se atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei. O uso da arma de fogo, neste sentido, deve ser visto como uma medida extrema, conforme se vê:

ARTIGO 3.º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Comentário a) esta disposição salienta que o emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional. Embora admita que estes funcionários possam estar autorizados a utilizar a força na medida em que tal seja razoavelmente considerado como necessário, tendo em conta as circunstâncias, para a prevenção de um crime ou para deter ou ajudar à detenção legal de delinquentes ou de suspeitos, qualquer uso da força fora deste contexto não é permitido (ROVER, 2009)9.

3.2.6 Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei Os princípios básicos foram adotados por consenso em 7 de setembro de 199010, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e estabelecem o seguinte:

DISPOSIÇÕES GERAIS: [...]

8 BRASIL. Matriz Curricular Nacional para as ações formativas dos profissionais de segurança pública. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2014. 9 ROVER, Cees de. Para servir e proteger. Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para Forças Policiais e de Segurança: manual para instrutores. 4. ed. Belo Horizonte: Polícia Militar de Minas Gerais, 2009. 10 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de fogo. Havana, Cuba, 1990.


2. Os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei deverão preparar uma série tão ampla quanto possível de meios e equipar os responsáveis pela aplicação da lei com uma variedade de tipos de armas e munições que permitam o uso diferenciado da força e de armas de fogo. Tais providências deverão incluir o aperfeiçoamento de armas incapacitantes não-letais, para uso nas situações adequadas, com o propósito de limitar cada vez mais a aplicação de meios capazes de causar morte ou ferimentos às pessoas. Com idêntica finalidade, deverão equipar os encarregados da aplicação da lei com equipamento de legítima defesa, como escudos, capacetes, coletes à prova de bala e veículos à prova de bala, a fim de se reduzir a necessidade do emprego de armas de qualquer espécie. [...] 9. Os responsáveis pela aplicação da lei não usarão armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave; para impedir a perpetração de crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida; para efetuar a prisão de alguém que represente tal risco e resista à autoridade; ou para impedir a fuga de tal indivíduo, e isso apenas nos casos em que outros meios menos extremados revelem-se insuficientes para atingir tais objetivos. Em qualquer caso, o uso letal intencional de armas de fogo só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida. [...] 19. Os governos e organismos encarregados da aplicação da lei deverão assegurar que todos os responsáveis pela aplicação da lei recebam treinamento e sejam examinados com base em padrões adequados de competência para o uso da força. Os responsáveis pela aplicação da lei que tenham de trazer consigo armas de fogo só devem receber autorização para fazê-lo após terem completado o treino necessário relativamente ao uso de tais armas. [...] 20. Na formação profissional dos responsáveis pela aplicação da lei, os governos e organismos encarregados da aplicação da lei devem dedicar atenção especial às questões de ética policial e direitos humanos, especialmente durante o processo de investigação; as alternativas ao uso da força e armas de fogo, incluindo a solução pacífica de conflitos, a compreensão do comportamento das multidões e os métodos de persuasão, negociação e mediação, bem como os meios técnicos, destinados a limitar o uso da força e armas de fogo. Os órgãos encarregados da aplicação da lei devem rever os seus programas de treinamento e procedimentos operacionais à luz de eventuais incidentes concretos (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1990).

3.2.7 Reuniões (Detalhar o trabalho da comissão) 3.3 Disciplinas para o TPB ____ biênio 3.3.1 Ética, doutrina e atualização (Descrever conteúdos) 3.3.2 Defesa Pessoa Policial (Descrever conteúdos) 3.3.3 Atendimento pré-hospitalar (Descrever conteúdos) 3.3.4 Técnica policial-militar (Descrever conteúdos)


3.3.5 TCAF/APCAF (Descrever conteúdos)

4 OBJETIVOS 4.1 Geral O Treinamento Policial Básico (TPB) visa atualizar e ampliar os conhecimentos do policial militar em relação às técnicas e doutrinas básicas voltadas à prática policial-militar11. 4.2 Específicos Além de dar continuidade no desenvolvimento e aprimoramento das competências trabalhadas nos biênios anteriores, no ____biênio, o Treinamento Policial Básico (TPB) objetiva: (Descrever de acordo com o objetivo geral de cada componente curricular). 5 PÚBLICO ALVO 5.1 Requisitos de acesso Devem passar pelo TPB todos os policiais militares e os reconvocados, de todos os quadros, postos e graduações, independente das atividades que exercem, observando-se as exceções descritas nas DEPM. São requisitos para a participação no TPB: (Descrever de acordo com as normas em vigor) 5.2 Distribuição de vagas De acordo com o planejamento prospectivo realizado pelo CTP, há uma previsão de treinar ________policiais militares da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e ______ nas demais unidades executoras totalizando ________ policiais militares a serem treinados no estado de Minas Gerais. (incluir Lista das Unidades no Apêndice “A”) 5.4 Direitos, deveres e proibições (Descrever de acordo com as normas em vigor). 6. PERFIL DE EGRESSO Ao final do TPB 8º biênio, pretende-se que os policiais militares tenham desenvolvido ou atualizado as seguintes competências: (Descrever de acordo com cada disciplina). 7 CORPO DOCENTE 7.1 Condições de 7.1.1 Ser Policial Militar. 7.1.2 Não ter sido sancionado, nos últimos 24 meses, por mais de 01 (uma) transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada. 7.1.3 Estar classificado, no mínimo, no conceito B, com até 24 pontos negativos. 7.1.4 Estar aprovado no TPB no biênio da designação. 7.1.5 Não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE). 7.1.6 Ter participado das atividades de nivelamento do corpo docente ou ter sido nivelado pelos representantes de cada unidade executora, que participaram do seminário de nivelamento. 7.1.7 Possuir: - preferencialmente, Curso de Capacitação Didática, regulamentado pelas DEPM ou similar na área de didática;

11 Conforme art. 26 das DEPM - RESOLUÇÃO Nº 4739/2018 – CG.


- experiência docente e boa capacidade didática atestada pela Seção de Treinamento Policial Básico ou correspondente nas Adjuntorias de Treinamento. 7.1.8 Atender às exigências específicas para a disciplina que lecionará, conforme Programa de cada componente curricular.

ATENÇÃO!!!

Os profissionais interessados em lecionar no TPB deverão buscar sua qualificação para atender integralmente os pré-requisitos. Toda a documentação comprobatória dos requisitos exigidos para composição e designação do corpo docente integra o registro acadêmico e deve ser arquivada na Secretaria de Treinamento do CTP, ou correspondente, no interior do Estado12.

7.2 Regime de trabalho, remuneração e atribuições Na PMMG, a atividade de docência é considerada encargo, não sendo, portanto, atividade principal do policial militar. Desta forma, o regime de trabalho é definido pela Lei 5 301, de 16 de outubro de 1969, atualizada pela Lei Complementar n. 95, de 17 de janeiro de 2007, que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG. A remuneração segue o disposto em norma própria. A fim de manter a interlocução entre os docentes, a padronização na condução das aulas e atualização do conteúdo programático ao longo do ciclo bienal, será designado, no CTP, um coordenador para cada componente curricular. 7.3 Relação do corpo docente por disciplina Cada Unidade Executora do TPB deverá manter arquivadas as designações dos seus professores. 7.4 Monitores de treinamento Para cada turma será designado, como encargo dos profissionais que atuam nas unidades de execução do treinamento, um monitor, de posto ou graduação superior ao dos discentes da turma. 7.5 Tutores para o TPB na modalidade a distância Quando o TPB for realizado na modalidade a distância, a Unidade de Execução do Treinamento deverá designar tutores. 7.6 Políticas de capacitação e atualização de educadores O professor do TPB deverá participar do Seminário ou de atividade de nivelamento no CTP ou serem nivelados pelos policiais militares que participaram do Seminário e estão capacitados a atuar como multiplicadores do conteúdo do 8º biênio. Nas semanas em que houver feriado, não deve haver a previsão de turmas e, nesse caso, a unidade de execução de treinamento deve planejar atividades voltadas para o desenvolvimento e atualização de competências para docência, para as atividades administrativas relativas à gestão do treinamento, atualização doutrinária e de técnicas policial- militares ou outras julgadas necessárias. Sempre que necessário ou em decorrência de dados da avaliação de desempenho do corpo docente, a unidade de execução do treinamento deverá promover reuniões

12 Segundo a norma NBR ISO 9001:2000 as organizações devem “[...] e) manter registros apropriados de educação, treinamento, habilidade e experiência.” (GUIMARÃES E CAMPOS, 2008, p. 36).


pedagógicas ou realizar entrevistas individuais com os docentes a fim de contribuir para o desenvolvimento de competências e habilidades para a docência. Para o TPB na modalidade a distância, os professores são capacitados com cursos na área de EAD, considerada “[...] um dos métodos potenciais de treinamento que possam satisfazer as necessidades de treinamento.” (CAMPOS e GUIMARÃES, 2008, p. 4813). 7.7 Direitos e deveres Os direitos e deveres do corpo docente estão estabelecidos no Regimento da APM. 8 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 8.1 Regime de funcionamento (Descrever o modo de execução do TPB: carga horária, quantidade de dias, e de horas-aula por dia, etc) 8.2 Matriz curricular (Anexar matriz curricular no Apêndice “B”) 8.3 Local de funcionamento (Descrever localidades de acordo com a lotação dos PM) O TPB será desenvolvido no Centro de Treinamento Policial (CTP), situado à Rua Diábase 320 / Prado, para os policiais militares lotados nas unidades das...... Os integrantes do Sistema de Inteligência da PM (SIPOM) e da Corregedoria da PM (CPM), lotados na RMBH, farão o TPB no..... Para os que servem no interior do Estado, o TPB será realizado..... (Anexar a síntese da execução do treinamento, no Apêndice “C”). 8.5 Período de funcionamento No CTP, o TPB ocorrerá semanalmente, exceto nas semanas em que houver feriado, conforme calendário prospectivo arquivado na Secretaria do Treinamento/correspondente nas demais unidades executoras. Ressalta-se que o calendário poderá sofrer alterações de acordo com as demandas Institucionais. 8.6 Orientações metodológicas O conteúdo do TPB foi elaborado com a participação de representantes de diversos segmentos da PMMG e militares com experiência em docência no sistema de EPM, sob coordenação do CTP e sua assessoria na área da Pedagogia. O TPB se estrutura com enfoque no ensino por competências, o que exige um planejamento de estratégias de ensino que considere as dimensões cognitivas, procedimentais e atitudinais de forma a preparar o profissional para atuar com alto padrão de desempenho na prática operacional. Além disso, por tratar-se de um treinamento direcionado a adultos, requer uma metodologia, com base na andragogia, que priorize a análise de experiências. A competência consiste, sobretudo, em identificar e resolver problemas complexos, navegando entre valores contraditórios e enfrentando conflitos internos e subjetivos. Muitas vezes, significa o agir com urgência, decidir na incerteza (MINAS GERAIS, 2010, p. 19). Desta forma, as aulas do TPB, mesmo aquelas com conteúdo predominantemente cognitivo (teórico), devem ser desenvolvidas em torno de situações problemas ou estudos de casos, com a utilização de métodos que promovam a participação ativa dos treinandos. No caso das aulas com 13 CAMPOS, Jorge de Paiva. GUIMARÃES, Sebastião. Em busca da eficiência em treinamento – Norma ISSO 10015. 2008


objetivos procedimentais, deve-se privilegiar o emprego dos métodos demonstrativo e ativo (MINAS GERAIS, 2010. p. 21). Espera-se, assim, uma articulação entre o conteúdo programático (teoria) com os desafios profissionais (prática), incentivando o aluno a participar crítica e construtivamente, conciliando a experiência profissional com o escopo doutrinário institucional para refletir sobre a realidade, a partir dessa mesma realidade, destinando-se também a intervir para transformá-la. Nesta proposta metodológica, o treinando é visto como aquele que aprende a partir da interação constante em todas as atividades por meio de postura ativa, aplicando suas experiências na solução dos incidentes propostos, ou observando e avaliando as experiências dos demais companheiros. Assim, ele tem a oportunidade de aplicar técnicas e táticas apreendidas e sedimentadas durante sua vida profissional, desde a sua formação, completando o ciclo do desenvolvimento das competências. Todavia, a participação oportuna do professor é essencial, pois nem todas as experiências estarão alinhadas com a doutrina vigente. O grupo, como observador ou avaliador, será o grande elemento responsável por identificar e destacar desvios e o professor, como mediador, confirmar ou não esses desvios e orientar quanto às condutas a serem alinhadas doutrinariamente. O desenvolvimento de competências requer, ainda, uma abordagem metodológica que considere a interdisciplinaridade e transversalidade, a fim de ampliar a reflexão sobre a prática e a realidade profissional e incentivar a busca de solução de problemas de segurança pública. A Interdisciplinaridade compreende a abordagem de um mesmo objeto de estudo (conteúdo) por diversos campos do conhecimento. Para tanto, o TPB prevê 04 horas-aula da disciplina Técnica Policial, que são destinadas a atividades essencialmente práticas (Prática Interdisciplinar). Por meio de simulações e incidentes, esta disciplina aproxima o treinamento da realidade operacional e demanda a combinação de conteúdo programático de todas as disciplinas para a resolução de situações problemas típicos do policiamento ostensivo. A Transversalidade se dá por meio da inclusão de temas que perpassam as atividades pedagógicas do treinamento, contribuindo para promover uma coerência curricular e dinamizar o cotidiano escolar. Desde o primeiro ciclo bienal, a filosofia e os princípios dos Direitos Humanos têm sido tratados como eixos articuladores do TPB, em torno do qual os conteúdos vão sendo trabalhados nas diferentes disciplinas e, no 8º biênio, estes eixos continuam a ser tratados, com o objetivo de alinhar condutas e procedimentos policial-militares. 8.7 Condições de aprovação As condições de aprovação estão estabelecidas nas DEPM e demais normas correlatas ao Treinamento. 8.8 Processo de avaliação O processo de avaliação no TPB está estabelecido nas DEPM e em IEPM própria sobre avaliação da EPM. A forma de avaliação de cada componente curricular deve ser descrita no respectivo Programa. 8.9 Avaliação do Treinamento Segundo a Norma ISO 10015 o Treinamento deve ser planejado e desenvolvido para atingir, entre outros os resultados estratégicos de aumentar a produtividade e melhorar continuamente a Gestão da Qualidade. Nesse norte, a avaliação do TPB e do corpo docente é um processo contínuo e sistemático que dá sustentação a intervenções de forma a manter / otimizar a qualidade do treinamento na Corporação. No A avaliação do corpo docente é realizada, principalmente, por meio de questionário on line ao corpo discente, abordando tópicos como planejamento da aula, metodologia empregada e domínio do assunto. Anexar o modelo de questionário de avaliação do TPB no Apêndice “D”. 8.10 Desligamento do Treinamento Os casos e procedimentos para desligamento são os descritos nas DEPM e Regimento da APM. 8.11 Programas dos componentes curriculares e planos de aula (Anexar os programas dos componentes curriculares e planos de aula no Anexo “E”). 9 CERTIFICADOS Para o TPB não há previsão de entrega de certificado. Após a avaliação, os dados são lançados no SICI, o que gera a publicação das notas e da aprovação, ou não, em Boletim Interno da Unidade que executa


o TPB. 10 PLANEJAMENTO FINANCEIRO Cada Unidade deverá manter arquivada a planilha de previsão de gastos para o TPB.

Quartel em Belo Horizonte, ________ de _________ de 20____

_________________, TEN CEL PM CHEFE DO CTP

HOMOLOGO: _________________________ CEL PM

COMANDANTE DA APM


APÊNDICE “E” - À IEPM Nº 007/19 MODELO DE PROGRAMA DE COMPONENTE CURRICULAR


SÍMBOLO DA

APM

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (NOME DA ESCOLA/CENTRO/CIA ET)

PROGRAMA DE COMPONENTE CURRICULAR

SÍMBOLO DA ESCOLA

Ano: Nome do Curso/Treinamento Nome do Componente Curricular Tipo de Componente Curricular: ( ) Disciplina ( ) AEI ( ) Prática Curricular

Carga Horária Total Ano Letivo Semestre

Pré-requisitos Docente

Nome do Coordenador

Professor (es)

Objetivo Geral


O objetivo geral é o resultado que se quer alcançar com a disciplina. O objetivo geral deve conter os componentes: a) da ação – a ação deverá ser descrita por um verbo no infinitivo; b) da condição – indica a situação ou os meios em que a ação será empreendida; a condição vem logo após o verbo da ação e especifica o que se pretende que seja desenvolvido no discente; Exemplos: - Ao final da disciplina, o discente deverá ser capaz de: A) manusear e empregar a arma de fogo utilizada em seu cotidiano operacional como um instrumento de preservação da vida, de maneira precisa e segura, de acordo com as normas vigentes na Corporação e as doutrinas internacionais de direitos humanos. B) utilizar as técnicas de bloqueio, imobilização, projeção e condução de presos, em conformidade com uso moderado de força, de acordo com as regras internacionais dos Direitos Humanos e a regulamentação da Corporação.

Objetivos Específicos (Corresponde o desdobramento do objetivo geral, aquilo que se deseja a curto prazo como resultado de aprendizagem. O objetivo deve conter: Ação (verbo), critério (intensidade, de que maneira) condição (quando; variáveis a que poderá estar exposto na atividade policial-militar). Exemplos: A) Aplicar, corretamente, as técnicas de algemação durante a imobilização e condução de presos. B) demonstrar respeito à dignidade da pessoa humana e às diferenças individuais e culturais durante as abordagens. C) aplicar, corretamente, as técnicas básicas de Policiamento de meio ambiente durante a atividade policial; D) utilizar, adequadamente, os elementos do processo de comunicação na atividade policial-militar.

Ementa Correspondem somente as unidades didáticas.

Conteúdo Programático (Organizado em unidades e subunidades, deverá explicitar os conteúdos propostos de modo a se conhecer toda a matéria a ser desenvolvida).

Descrição das unidades Descrição das Subunidades Número de horas/aula (Quantas e quais) (Quantas e quais)

Metodologia de ensino (Descrever os métodos e as técnicas de ensino utilizadas para a transposição didática do conteúdo com a finalidade de atingir os objetivos propostos. Ex: exposições dialogadas, estudos dirigidos, painéis, seminários, entre outros).

Recursos didáticos a serem aplicados (Descrever os recursos didáticos que serão necessários para as aulas teórica e prática). Ex: slides, quadro branco, pincel, multimídia; Ex: armamento, equipamento, viaturas, cones, cordas, entre outros;

Procedimentos de Avaliação (Descrever os procedimentos a serem adotados para a avaliação da aprendizagem, em linhas gerais). Prova Prática, no valor de.... Trabalho teórico, no valor de Trabalho em grupo, no valor de Trabalho prático, no valor de... Obs: os instrumentos de avaliação deverão ser elaborados conforme as Diretrizes de Educação de Polícia Militar e a Instrução de Educação de Polícia Militar própria.

Referências Básicas Para a Disciplina (Títulos utilizados para a seleção do conteúdo, devidamente atualizadas e conforme normas da ABNT). Até 05 referências.

Referências Complementares Para a Disciplina


(Títulos utilizados para a seleção do conteúdo, devidamente atualizadas e conforme normas da ABNT). Até 05 referências.

Data da Última Atualização , de , de Local Data

, de , de



APÊNDICE “F”- À IEPM Nº 007/19 PLANO DE AULA

PLANO DE AULA

1 DADOS GERAIS

CURSO/TREINAMENTO:

DISCIPLINA:

DATA:

UNIDADE/CONTEÚDO: ( Conforme definido no programa de componente curricular)

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS (Especificam resultados esperados observáveis) Começa-se sempre com verbos indicativos de habilidades como, por exemplo: ao nível de conhecimento – comparar, contrastar, definir, descrever, diferenciar, distinguir, identificar, indicar, listar, nomear, parafrasear, reconhecer, repetir, redefinir, revisar, mostrar, constatar, sumariar; ao nível de aplicação – demonstrar, extrair, empregar, ilustrar, localizar, medir, operar, desempenhar, prescrever, registrar, montar, esboçar, soluciona; ao nível de solução de problemas – concluir, construir, debater, decidir, defender, derivar, desenhar, formular, inferir, julgar, organizar, propor, ordenar ou classificar, recomendar. Exemplo: Ao final da aula, o aluno deverá: 2.1 comparar [....] 2.2 demonstrar [...] 2.3 ordenar [...] 3. APRESENTAÇÃO/INTRODUÇÃO DA AULA Utilizar 05 min iniciais da aula para: Apresentação: - do professor - dos objetivos da aula - do sumário/assuntos que serão foco da aula.

4. DESENVOLVIMENTO DA AULA - Listar os conteúdos programados para a aula organizados em tópicos. - Distribuir o tempo de aula na exposição do conteúdo e atividades programadas. - Definir as estratégias metodológicas e recursos didáticos da aula. Exemplo:

TEMPO EM

MINUTOS DISTRIBUIÇÃO DO ASSUNTO

ESTRATÈGIA METODOLÒGICA/

RECURSOS DIDÁTICOS XXX

minutos Assunto XXXXXX

Aula prática – Recursos: ( viatura- cones- armamento)

XXX minutos

XXX minutos

Conclusão: (finalização da aula) - Sumariar, recapitular; - Colher feedback – fazer perguntas e esclarecer dúvidas;

5. AVALIAÇÃO/ ATIVIDADE DE FIXAÇÃO: ( Se considerar pertinente para a aula aplicar atividade avaliativa ou exercício como fixação ou trabalho deverá constar no plano de aula.


6. REFERÊNCIAS: registrar apenas aquelas consideradas básicas para o assunto/tema da aula 7. ENCERRAMENTO: ( Após o desenvolvimento da aula reservar alguns minutos os assuntos gerais). - Conferência e devolução do material (como medida de segurança no que tange às pessoas envolvidas e ao material utilizado, o professor deve orientar e acompanhar todos os procedimentos e as providências para sua devolução: manutenção, contagem, verificação de danos, dentre outros. - Orientações finais (quando necessárias para a continuidade das próximas aulas) - Liberação da turma: só será feita após a conferência de todo o material.



APÊNDICE “G” À IEPM Nº007/19

GLOSSÁRIO


GLOSSÁRIO

Ações formativas: são todas as atividades educacionais desenvolvidas no âmbito da Educação de Polícia Militar. Aperfeiçoamento: é o processo de aprendizagem baseado em ações de ensino e de aprendizagem, que atualizam ou aprofundam conhecimentos e complementam a formação profissional, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas. Aprendizagem: processo complexo que consiste na aquisição ou na modificação individual de informações, conhecimentos, habilidades e atitudes, por meio da educação formal e informal, através da experiência, do raciocínio, da prática, da observação e do estudo. Áreas temáticas: contemplam os conteúdos indispensáveis às ações formativas, que devem estar alinhados ao conjunto de competências cognitivas, operativas e atitudinais. Na APM compõem a organização da matriz curricular dos cursos de Graduação, Formação e Habilitação da EPM, sendo definidas de acordo com a Matriz Curricular Nacional, a saber: a) Sistemas, Instituições e Gestão Integrada em Segurança Pública; b) Violência, Crime e Controle Social; c) Conhecimentos Jurídicos; d) Modalidades de Gestão de Conflitos e Eventos Críticos; e) Valorização Profissional e Saúde do Trabalhador; f) Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública; g) Cultura, Cotidiano e Prática Reflexiva; h) Funções, Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública. Arquivo Escolar: é o conjunto rigorosamente organizado de documentos e informações que comprovam a identidade e os fatos relativos à escolaridade de cada discente e docente, evidenciando, ao mesmo tempo, os aspectos de organização e ação de uma Unidade de Execução da EPM referente ao processo de ensino e de aprendizagem vivenciado pelos discentes, ao longo de todo o período de funcionamento da Instituição. Atividades Educacionais Interdisciplinares (AEI): são componentes curriculares que objetivam enriquecer o processo de ensino e aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento das


competências profissionais e para o alcance de uma formação interdisciplinar, prática, especializada e socialmente contextualizada. Citam-se, a título de exemplo, os desfiles matinais, as palestras, os seminários, as visitas técnico-profissionais, os laboratórios de aprendizagens reflexivas, os painéis, os torneios internos, os eventos sociais, dentre outras. Atos Oficiais: são documentos expedidos por autoridade competente, contendo determinações para ordenar seu funcionamento: Decreto, Resolução, Parecer, Portaria e Ato Administrativo. Os atos oficiais fazem parte da vida legal do estabelecimento, e são usados para expedição de documentação escolar dos alunos, devendo ser arquivados no estabelecimento de ensino para consulta em local de fácil acesso ao público. Autorização de Funcionamento: é o ato oficial mediante o qual o poder público federal ou estadual permite o funcionamento de atividades educacionais em estabelecimento de ensino integrado ao Sistema Federal ou Estadual de Ensino. É concedida por prazo determinado. A primeira autorização do estabelecimento de ensino permanece, mesmo que o curso não seja mais ofertado. A resolução de autorização deve ser afixada em local de fácil acesso para conhecimento do público. Capacitação: consiste na atualização, complementação e/ou ampliação de conhecimentos, competências e habilidades necessárias à atuação no contexto dos processos de trabalho ao qual a pessoa se vincula. Pode acontecer por meio de vários tipos de processos educativos, de curta duração, em contextos de educação continuada ou de educação permanente: cursos de atualização, treinamentos, seminários, oficinas de trabalho etc. Carga Horária: Volume de tempo a ser dedicado à instrução em certa matéria ou disciplina, segundo regulamentos, exigências ou recomendações oficiais ou, ainda, segundo o projeto pedagógico em execução. Deve ser distinguida do tempo realmente gasto na aprendizagem. Catálogo de curso: É a organização das matrizes curriculares dos diversos cursos e treinamentos da PMMG, em formato físico e digital, como forma de publicidade. Competência profissional: é entendida como a capacidade de mobilizar competências específicas, esquemas de ação, posicionamentos assumidos, habilidades, hábitos e atitudes necessárias ao exercício das funções a serem desempenhadas em diferentes situações da prática profissional, em que as reflexões antes, durante e após a ação, estimulem a autonomia intelectual. A competência profissional envolve o desenvolvimento das seguintes competências específicas: a) Competências cognitivas: são competências que requerem o desenvolvimento do pensamento por meio da investigação e da organização do conhecimento, e elas habilitam o indivíduo a pensar de forma crítica e criativa, posicionar-se, comunicar-se e estar consciente de suas ações; b) Competências operativas: são as competências que preveem a aplicação do conhecimento teórico em prática responsável, refletida e consciente; c) Competências atitudinais: são competências que visam estimular a percepção da realidade, por meio do conhecimento e do desenvolvimento das potencialidades individuais; a conscientização de sua pessoa e da interação com o grupo; a capacidade de conviver em diferentes ambientes: familiar, profissional e social; Componente Curricular: Pode ser a disciplina, a atividade educacional interdisciplinar e a prática curricular que integra a matriz curricular de um determinado curso e nível de ensino. Currículo: Conjunto de conhecimentos acadêmicos, saberes, valores, práticas e atividades estruturais e articuladas, definidoras de um projeto de formação, dinâmico, flexível e ao mesmo tempo coerente. Deve ter como referência a realidade social, o perfil do egresso, os conceitos e


procedimentos de ensinar e aprender, a seleção e organização de conteúdos relevantes, a metodologia de trabalho e os critérios de avaliação. Disciplina: é um ramo do conhecimento organizado e ensinado de um modo sistêmico ao longo do tempo. Outras expressões frequentemente usadas como sinônimos incluem “matéria de ensino”, “matéria acadêmica”, “disciplina acadêmica” e “área de estudo”. Educação: no sentido do ato de educar, tem sua origem em duas palavras do latim: educere, que pode ser traduzido como trazer à luz ou trazer para fora, e, educare, que pode ser traduzido como criar, alimentar ou cuidar. Nesse sentido, educar significa preparar o sujeito para enfrentar o mundo, viver em sociedade, nortear sua conduta e ajudá-lo a compreender e ter consciência de sua própria condição humana. Eixos articuladores: são aqueles que estruturam o conjunto dos conteúdos de caráter transversal definidos por sua pertinência nas discussões sobre segurança pública e por envolverem problemáticas sociais devem permear as diferentes disciplinas, seus objetivos, conteúdos, bem como as orientações didático-pedagógicas. Ementário: Constitui por unidades didáticas descritas em um único parágrafo, intervaladas por ponto, de forma sucinta e objetiva. Ensino: O conceito de ensino está relacionado à ação do sujeito que indica uma direção, um caminho, àquele que sinaliza. O termo é oriundo de insignare, do latim popular, que pode ser traduzido como fazer um sinal ou ação de indicar algo. No domínio comportamento, o conceito traduz uma relação entre o sujeito que ensina e o sujeito que aprende. Ao contrário da aprendizagem, que pode acontecer sem um agente de ensino, o ensino só existe se houver um sujeito capaz de aprender, ou seja, a ação de ensinar prevê, necessariamente, um interlocutor. Ensino a distância: caracteriza-se por ações didático-pedagógicas realizadas predominantemente em tempos e lugares diversos, utilizando as tecnologias da informação e comunicação para mediação dos processos de ensino e de aprendizagem. Ensino presencial: caracteriza-se por processos didático-pedagógicos realizados predominantemente em tempos e lugares pré-estabelecidos, com a presença dos atores envolvidos. Formação: é quando na formação profissional incorpora-se um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidas para o exercício de uma profissão em qualquer ramo de atividade econômica. A formação exige uma regulamentação e fornece uma titulação.

Hora aula: corresponde ao tempo de duração efetivo de aula, definido por cada instituição escolar, de acordo com a organização pedagógica e características locais. Podendo converter essas horas para hora aula de 50 minutos. Exemplo: 3.000 horas x 60’/50’ = 3.600 horas aula de 50’ Hora relógio: É a unidade de tempo convencionalmente definida como o intervalo de tempo de sessenta minutos, não cabendo alteração desta convenção através da legislação educacional. A Resolução CES/CNE nº 3, de 02 de julho de 2007 determina que as IES contabilizem a carga horária mínima total dos cursos em horas de 60 minutos. Integralização: Duração do curso, prazo previsto para que o discente receba a formação pretendida; o tempo total deve ser descrito em anos ou fração. Interdisciplinaridade: é uma estratégia de abordagem e tratamento do conhecimento que se realiza com a cooperação de várias disciplinas, ou seja, a existência de um conjunto de disciplinas interligadas e com relações definidas, com o objetivo de proporcionar olhares distintos sobre o mesmo problema, visando criar soluções que integrem teoria e prática, de modo a


romper com a fragmentação. Internacionalização: Programas e ações que inserem o curso/ treinamento da unidade executora de ensino no contexto internacional por meio de cooperação com outras instituições, estimulo a publicações e participação em eventos internacionais. Itinerário formativo: compreende as ações formativas percorridas pelo policial militar desde seu ingresso na Corporação até sua reserva. Matriz curricular: corresponde aos componentes curriculares que serão ensinados no curso, organizados por disciplinas, atividades educacionais interdisciplinares e práticas curriculares supervisionadas, e, didaticamente alocadas em áreas temáticas com carga horária em horas relógio e horas aulas. Periodicidade: Intervalo de tempo em que se organizam as atividades de ensino perfazendo a carga horária determinada pelo projeto pedagógico de curso/ plano de curso para um conjunto de componentes curriculares. Usualmente semestral ou anual; em casos específicos, justificados pelas características do curso, pode ter outro regime, como trimestral ou quadrimestral. Prática curricular supervisionada: ato educativo escolar, constante do projeto pedagógico do curso, desenvolvida e supervisionada no ambiente de trabalho, e visa preparar o discente para o exercício das atividades de Polícia Militar, sendo obrigatório nos cursos de formação. Práticas Pedagógicas: São ações utilizadas nos processos de ensino e aprendizagem com o objetivo de formar profissionais nas suas diferentes áreas. Qualificação: é o ato ou efeito de qualificar, é atribuir uma qualidade, um atributo qualificativo, relacionada a várias dimensões: escolaridade, formação profissional, experiência profissional, processos de educação continuada ou permanente para o exercício de cargo ou função, gerando capacidade potencial do trabalhador para desempenhar um determinado papel no processo de trabalho. Transversalidade: se relaciona a temáticas que perpassam os diferentes campos do conhecimento, e estão diretamente ligadas à melhoria da sociedade e da humanidade e, por isso deve abarcar os temas e conflitos vividos pelos sujeitos da aprendizagem. Turno integral: Curso ofertado inteira ou parcialmente em mais de um turno (manhã e tarde; manhã e noite; tarde e noite) exigindo do discente a disponibilidade por mais de 6 horas diárias.



ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR INSTRUÇÃO DE EDUCAÇÃO DE ... · das atribuições previstas no...

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