· A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão...

14

Transcript of  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão...

Page 1:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 2:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 3:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 4:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 5:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 6:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 7:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 8:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 9:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 10:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 11:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 12:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 13:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter
Page 14:  · A Direcção é competente para a aplicação das penas de repreensão registada e suspensão temporária, podendo aplicar provisoriamente a de exclusão, mas terá de submeter