86ª Reunião 5ª Sessão Ordinária (1ª Reunião) Realizada em ... · Reunião da Assembleia...

1/12 Reunião da Assembleia Municipal Nº 81 de 15 de Setembro de 2015

ATA EM MINUTA

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, do estipulado nos n.ºs 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento

Administrativo e, ainda, do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 90.º do Regimento da

Assembleia, deliberou a Assembleia Municipal de Lisboa aprovar em minuta a ata e o

texto das deliberações tomadas na 1ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de 17 de novembro

de 2015, e a seguir discriminadas, constituindo o presente documento, bem como os

originais das Atas, Votos, Moções, Recomendações e Propostas, a ata em minuta: -------

Atas nº 71, de 2.6.2015, nº 72, de 9.6.2015, nº 73, de

16.6.2015, nº 74, de 23.6.2015, nº 75, de 30.6.2015

Apreciação e aprovação das atas.

(Aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/

PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND/ 1 D.M. CDS-PP - Abstenção: MPT/ 1 D.M. CDS-PP) -

Ata nº 81, de 15.9.2015

Foi feita uma anotação relativamente ao sentido de voto do

Grupo Municipal do PEV sobre a Recomendação 2/81,

conforme declaração de voto que ficará anexa às atas n.ºs 81

e 86

Apreciação e aprovação da ata.

(Aprovada por unanimidade) ------------------------------------------------------------------

Voto nº 1/86 (Subscrito pelo Grupo Municipal do CDS-PP) -------------

“Voto de Saudação “40 anos do 25 de novembro de 1975”

86ª Reunião 5ª Sessão Ordinária

(1ª Reunião) Realizada em 17 de novembro de 2015


(Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PCP/ BE/ PEV/ 20 D.M. PS/ 5 D.M.

IND – Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ 5D.M. PS – Abstenção: PAN/ PNPN/ 11 D.M.

PS/ 1 D.M. IND) ----------------------------------------------------------------------------------

Voto nº 2/86

Retificado (Subscrito pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

Voto de Saudação “130º Aniversário do Ascensor da Glória”

(Aprovado por unanimidade) -----------------------------------------------------------------

Voto nº 3/86 (Subscrito pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

Voto de Saudação “Aos 70 anos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Carta que

a instituiu”


Voto nº 4/86

Retificado (Subscrito pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

Voto de Saudação “Ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa pelos excelentes

resultados obtidos no Campeonato de Trauma e Salvamento do Mundo 2015”


Voto nº 5/86

Retificado (Subscrito pelo Grupo Municipal do PS) -------------------

Voto de Congratulação “Feira Popular”

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/

PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD – Abstenção: MPT) ------------------------

Voto nº 6/86 (Subscrito pelo Grupo Municipal do PCP) ----------------

Voto de Saudação “Construção de um futuro melhor para Lisboa e os lisboetas”

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/


PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT) --------------------------------------------

Voto nº 7/86 (Subscrito pelo Grupo Municipal do BE) ------------------

“Voto de Pesar pelos ataques no centro de Paris”

(Retirado pelo proponente) -------------------------------------------------------------------

Voto nº 8/86 (Apresentado pela Presidente da AML e subscrito por

todos os Grupos Municipais e Deputados Municipais

Independentes) ---------------------------------------------------

Voto de Pesar “Lisboa solidária com Paris”

(Aprovado por unanimidade e salva de palmas em homenagem às vítimas) --------

Voto nº 9/86 (Subscrito pela Presidente da AML) ----------------------

Voto de Pesar “Pelo falecimento de Pancho Guedes, arquiteto e artista”


Voto nº 10/86 (Subscrito pela Presidente da AML) ----------------------

Voto de Pesar “Pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva”


Moção n.º 1/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) -----------------

“Contra o despedimento coletivo na Parque Expo!”

(Rejeitada com a seguinte votação:– Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT - Favor:

PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 5 D.M. IND - Abstenção: PNPN/ 1 D.M. IND) -----------------


Moção n.º 2/86

Retificada (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) ----------------

“Pelo alargamento da rede de estacionamentos de bicicletas em Lisboa”

(Aprovada por unanimidade) ---------------------------------------------------------------

Moção n.º 3/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) ----------------

“Pela urgente designação de um novo Governo e pela suspensão de quaisquer

procedimentos que visem a privatização da TAP e a subconcessão dos serviços públicos de

transporte de passageiros em Lisboa”

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/

PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ 4 D.M. PS) ---------------------------

Moção n.º 4/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) ----------------

“Pelo fim da violência contra as mulheres”

(Aprovada por unanimidade) -----------------------------------------------------------------

Moção n.º 5/86

Retificada (Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP) ----------------

“Em defesa do serviço público de higiene e limpeza urbana”

(Rejeitada com a seguinte votação:– Contra: PS/ PSD/ CDS-PP - Favor: PCP/

BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: MPT) ---------------------------------------

Moção n.º 6/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP) ----------------

“Defender o serviço público de transportes em Lisboa e o direito à mobilidade”

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/

PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT) --------------------------------------------


Moção n.º 7/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PS) ----------------

“Pela sustentabilidade financeira do Poder Local e pela defesa e reforço da autonomia

municipal na gestão e controlo da mobilidade”

Deliberada por pontos:

Ponto 1

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6

IND – Contra: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT) -----------------------------------------

Pontos 2, 3 e 4

(Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PNPN/ 6

IND – Contra: PSD – Abstenção: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT) ------------------------

Moção n.º 8/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PNPN) --------------

“Em defesa da Escola Básica do Parque das Nações: Oposição à Cedência de terrenos da

EBPN”


Pontos 1 e 2

(Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ MPT/

PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP – Abstenção: PSD) --------------------

Ponto 3


Recomendação n.º 1/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do BE) ---------------

“Sobre a gestão de CAF e AAF e o papel das Associações de Pais”

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/

MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP) ------------------------------------


Recomendação nº 2/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN) ---------------

“Criação de Locais Comunitários de Alimentação e Abeberamento de animais errantes” ----

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/

PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ 1 D.M. PS) ----------------------

Recomendação nº 3/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PAN) ----------------

“Controlo eficaz da velocidade de circulação – Pela Segurança Rodoviária” -------------------


Recomendação nº 4/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PEV) ----------------

“Requalificação do Largo de São Sebastião da Pedreira” ------------------------------------------


Recomendação nº 5/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP) ----------------

“Pavilhão Carlos Lopes” ----------------------------------------------------------------------------------

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/

PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD) -----------------------------------------

Recomendação nº 6/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do PCP) -------------

“Construção da 2ª fase da Escola Básica Parque das Nações do Agrupamento de Escolas

Eça de Queirós” --------------------------------------------------------------------------------------------


Ponto 1

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/

MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP) ------------------------------------------


Pontos 2 e 3

(Aprovados por unanimidade) ----------------------------------------------------------------

Recomendação nº 7/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do MPT) ------------

“Pela Criação de um Projeto Intergeracional de Estudantes no Combate à Solidão” ---------


Recomendação nº 8/86 (Subscrita pelo Grupo Municipal do MPT) ---------------

“Pela salvaguarda do Edifício do Cinema Paris” ----------------------------------------------------


Ponto 1

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PEV/ MPT/

PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP – Abstenção: PCP) --------------------

Ponto 2

(Rejeitado com a seguinte votação:– Contra: PS - Favor: BE/ MPT/ PAN/ 6 IND -

Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ PNPN/) --------------------------------------------

Ponto 3

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PEV/ MPT/

PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD – Abstenção: PCP/ CDS-PP) --------------------

Informação Escrita (Presidente da Câmara Municipal de Lisboa) -----------

Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea c), do nº

2, do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo I à

Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea e) do n.º 2 do art.º 4.º do Regimento da

Assembleia;.-----------------------------------------------------------------------------------------

(Adiada) --------------------------------------------------------------------------


Proposta n.º 588/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) ----

Apreciação da Proposta 588/CM/2015 - Permuta do prédio sito na Avenida de Berna n.º 1-

1A, tornejando para a Avenida da República, com os prédios sitos na Quinta dos Lilases, na

Alameda das Linhas Torres n.ºs 198 e 200, a celebrar entre a EMEL - Empresa Pública

Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. e o Município de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das

Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;----------------------------

Parecer da 1ª Comissão Permanente

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: MPT - Abstenção: BE/ 1 D.M. PS) -------------

Proposta n.º 507/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) ----

Apreciação da Proposta 507/CM/2015 – Hasta Pública para alienação de activos

municipais, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do

Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; --


(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PNPN/ 6 IND -

Contra: PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PAN) -------------------

Recomendação nº 9/86

resultante do Parecer da 1ª

Comissão Permanente sobre a

Proposta nº 507/2015

(Subscrita pela 1ª Comissão Permanente) -----------

Recomendação 9/86(1ª CP) sobre a Proposta 507/2015 --------------------------------------------

Tendo presentes as Recomendações 4/82 (1ª CP) e 1/83 (Pres), aprovadas pela Assembleia

Municipal, bem como o segundo relatório e parecer sobre a Proposta 507/2015, relativa ao

lançamento de uma hasta pública para alienação de dez activos municipais (oito terrenos e

dois edifícios), a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário que aprove a seguinte

recomendação à Câmara: --------------------------------------------------------------------------------

- devem ser definidos os limites de valor a partir dos quais se pedem uma ou mais avaliações

externas suplementares, para além das duas que deverão em regra existir para activos cuja

alienação dependa da Assembleia Municipal; ---------------------------------------------------------


- deve a Câmara apresentar no inicio de 2016, e, no futuro, em anexo ao Orçamento

municipal de cada ano, um mapa com a localização cartográfica de todos os activos que

pretende alienar nesse ano, a fim de podermos ter uma visão de conjunto dos bens em causa;

- deve ser dado cumprimento às Recomendações 4/82 (1ª CP) e 1/83 (Pres) já referidas. -----

- deverão também as futuras propostas de hastas públicas diferenciar, em alíneas

deliberativas separadas, cada um dos activos a colocar em hasta, a fim de poderem ser

votadas autonomamente..”--------------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/

PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: MPT) --------------------------

Proposta n.º 597/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Vice-Presidente Duarte

Cordeiro) ---------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 597/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de

Lisboa e a Freguesia de Alcântara, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 23º e da

alínea k) do n.º 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e dos artigos 116º

e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas

Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, publicados

em anexo I, à mesma lei; ----------------------------------------------------------------------------------

Parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes



Cordeiro) ---------------------------------------------------


Lisboa e a Freguesia de São Vicente, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 23º e da

alínea k) do n.º1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e dos artigos 116º

e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas






Cordeiro) ---------------------------------------------------



Lisboa e a Freguesia de Ajuda, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 23º e da alínea

k) do n.º 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e dos artigos 116º e

seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas






Cordeiro) ---------------------------------------------------


Lisboa e a Freguesia de Belém, nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 23º e da alínea

k) do n.º 1 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e dos artigos 116º e

seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas




(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PSD/ PCP/ BE/

CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT) --------------------------------


resultante do Parecer conjunto

das 1ª e 5ª Comissões

Permanentes sobre as Propostas

nºs 597/2015, 598/2015, 599/2015

e 600//2015

(Subscrita pelas 1ª e 5ª Comissões Permanentes) -

Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 597, 598, 599 e 600/2015 ---------------

Tendo em conta os pareceres da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as Propostas 597, 598,

599 e 600/2015, relativas a delegação de competências, respectivamente, nas freguesias de

Alcântara, São Vicente, Ajuda e Belém, a 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao

plenário que aprove a seguinte recomendação à Câmara Municipal: -----------------------------

Devem ser remetidos à Assembleia Municipal, para conhecimento, os Relatórios Mensais das

Juntas de Freguesia à Câmara sobre o progresso da execução da obra desenvolvida no

âmbito dos Contrato inter-administrativos decorrentes das presentes delegações de


competências. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Unanimidade) -----------------------------------------------------------------

Proposta n.º 620/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado) ---

Apreciação da Proposta 620/CM/2015 – Assunção de compromisso plurianual para

aquisição de Serviços de limpeza, desobstrução, inspeção e reabilitação interna de Coletores

da Rede de Saneamento do Município de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo da

alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro, na sua redação atual,

regulada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de Junho;; -------------------------------------------


Proposta n.º 621/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente da CML) ------------

Apreciação da Proposta 621/CM/2015, alínea a) - Assunção de compromissos plurianuais

para o fornecimento do serviço de refeições escolares na modalidade de confeção no local,

2.º período do ano letivo de 2015/2016, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea c) do

n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, regulada pelo

Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de Junho; -------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/

MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP) ----------------------------------------

Proposta n.º 433/CM/2015 (Subscrita pelo Sr. Vereador Carlos Manuel

Castro) ------------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 433/CM/2015- Adesão do Município de Lisboa à rede de cidades

Magalhânicas, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea p) do n.º 2 do artigo 23.º e da

alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; ---------------------------------------------------------------------




resultante do Parecer da 2ª

Comissão Permanente sobre a (Subscrita pela 2ª Comissão Permanente) ----------


Proposta nº 433/2015

Recomendação 11/86 (2ª CP) sobre a Proposta 433/2015 -----------------------------------------

Tendo em conta as conclusões e recomendações do parecer da 2ª Comissão sobre a Proposta

433/CM/2015, relativa à adesão do Município de Lisboa à rede de Cidades Magalhãnicas, a

2ª Comissão propõe ao plenário que aprove recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

Uma vez integrada na Rede, Lisboa considere a apresentação de candidatura a Cidade

Coordenadora e Anfitriã do Encontro Anual, em prazo e data adequados à celebração dos

500 anos da Viagem de Descoberta de Fernão de Magalhães;-------------------------------------

2. Proceda, no âmbito dos trabalhos internos da Rede Magalhânica, ao estudo e

divulgação dos factos e minúcias relacionados com a viagem e seus antecedentes, no que

respeita à vida e feitos de Fernão de Magalhães;-----------------------------------------------------

3. Remeta, com periodicidade semestral, informação a esta Assembleia Municipal sobre

os desenvolvimentos da sua acção no interior dessa Rede Mundial. ------------------------------

(Aprovada por Unanimidade) -----------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não esteve presente nesta Sessão, tendo-

se feito representar pelo seu substituto legal, Senhor Vice-Presidente Duarte Cordeiro, ao

abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ainda em vigor, a

contrario, por força da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro.--------------------------------------------------------------------------------------------

Nos termos do n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do n.º 3

do artigo 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e, ainda, ao abrigo do

despacho da Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, datado de cinco de março

de dois mil e quinze, exarado em folha anexa à Proposta nº 1/SMAM/2014,

eu______________________________, Técnica Superior, a elaborei e subscrevi.--------------

Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada esta sessão às dezoito horas e trinta

minutos.------------------------------------------------------------------------------------------------------

Sala de reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, dezassete de novembro de dois mil e

quinze. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------- A Presidente -----------------------------------------------

-------------------------------------------------Helena Roseta ---------------------------------------------

86ª Reunião 5ª Sessão Ordinária (1ª Reunião) Realizada em ... · Reunião da Assembleia...

Documents

Transcript of 86ª Reunião 5ª Sessão Ordinária (1ª Reunião) Realizada em ... · Reunião da Assembleia...