31ª Reunião Sessão Ordinária de junho (4ª Reunião ...€¦ · Reunião da Assembleia...

Reunião da Assembleia Municipal Nº 31 de 17 de julho de 2018 1

ATA EM MINUTA

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do

estipulado nos n.ºs 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do

disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 90.º do Regimento da Assembleia, deliberou a Assembleia

Municipal de Lisboa aprovar em minuta, nos termos da Deliberação n.º 353/AM/2017

(Proposta n.º 005/PAM/2017), a ata e o texto das deliberações tomadas na Reunião de 17 de

julho de 2018, e a seguir discriminadas, constituindo o presente documento, bem como o

original do Voto, das Recomendações e das Propostas, a ata em minuta:----------------------------

Voto nº 031/01 (BE) (Subscrito pelos Grupos Municipais do BE/ PS/ PPM/

PAN/ MPT/ PEV/ 6 IND) --------------------------------------

“Voto de Pesar pelo falecimento de João Semedo”;

(Aprovado por unanimidade) ----------------------------------------------------------------

Petição nº 7/2018 (Apresentada pelo Senhor Andrea di Monti em

representação do Fórum Cidadania Lx) ---------------------

Apreciação da Petição 7/2018 - Pela Salvaguarda e Classificação de edifício e jardim da

Rua Pau de Bandeira, 1, nos termos da petição e ao abrigo do artigo 85º do Regimento; -----

Parecer da 3ª Comissão Permanente

Recomendação 028/01 (3ª CP)

(Apreciada) -----------------------------------------------------------------------------------------

Recomendação n.º 028/01 (3º CP)

resultante do Parecer da 3ª CP

sobre a Petição 7/2018 (Subscrita pela 3ª Comissão Permanente) -----------


Sobre a Petição nº 7/2018

31ª Reunião Sessão Ordinária de junho

(4ª Reunião) Realizada em 17 de julho de 2018

http://am-lisboa.pt/301000/1/008332,000403/index.htm

http://am-lisboa.pt/301000/1/008332,000403/index.htm


“Pela Salvaguarda e Classificação de edifício e jardim da Rua Pau de Bandeira, 1”

Tendo presente o Relatório aprovado pela 3ª Comissão Permanente - Ordenamento do

Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, sobre a Petição n.º 11/2018

“Pela Salvaguarda e Classificação de edifício e jardim da Rua Pau de Bandeira, 1”, ouvidos

os peticionários e os restantes intervenientes, a 3ª Comissão Permanente propõe ao plenário

da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que: ---------------------------------

1. Procure, em resposta aos anseios dos peticionários, garantir uma solução

arquitetónica para o edifício, que se enquadre com a zona envolvente e que contemple

uma maior preservação do imóvel; --------------------------------------------------------------

2. Informe esta Assembleia da evolução deste processo de licenciamento e/ou da eventual

entrada de novos projetos para o edifício sito na Rua Pau da Bandeira nº 1.” -----------

(Aprovada por unanimidade) ----------------------------------------------------------------

(Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário) -----

Proposta n.º 736/CM/2017 (Subscrita pelo Senhor Vereador Manuel

Salgado) ---------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 736/CM/2017 - Versão final do Plano de Pormenor do Aterro da

Boavista Poente, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n. o 1 do artigo 90.º do

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial; ----------------------------------------------------------------------



(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ 6 IND – Contra: PCP/

BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD/ CDS-PP) --------------------------------

(Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)

Recomendação nº 030/01 (3ª CP)

Resultante do Parecer da 3ª

Comissão Permanente sobre a

Proposta 736/CM/2017

(Subscrita pela 3ª Comissão Permanente) ----------


Sobre a Proposta 736/CM/2017


“Tendo presente o Parecer aprovado pela 3.ª Comissão Permanente - Ordenamento do

Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, e Obras Municipais sobre a Proposta

736/CM/2017 - “Aprovar a versão final da proposta do Plano de Pormenor do Aterro da

Boavista Poente, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal para aprovação”, a 3ª

Comissão Permanente propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara

Municipal que: -----------------------------------------------------------------------------------------------

1. Em todos os instrumentos de gestão territorial, actualmente em elaboração ou a elaborar

futuramente, considere as acções e orientações estabelecidas na Estratégia Municipal de

Adaptação às Alterações Climáticas e no Plano de Acção para a Energia Sustentável e Clima,

documentos já aprovados por esta Assembleia; --------------------------------------------------------

2. Inclua referência expressa, contendo a análise e justificação fundamentada das diversas

medidas previstas para mitigação e adaptação aos impactos decorrentes das Alterações

Climáticas, ao nível dos relatórios de fundamentação e dos restantes elementos constituintes

das propostas de planos. -----------------------------------------------------------------------------------

3. Na análise dos projectos/operações urbanísticas decorrentes da implementação do Plano

de Pormenor do Aterro da Boavista Poente, sejam tidas em consideração as mais recentes

evidências científicas de relevo relativamente à problemática das alterações climáticas.” -----

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND – Contra: PCP) -----------------------------------------

(Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)

Proposta n.º 402/CM/2018 (Subscrita pelo Senhor Vereador Manuel

Salgado) ---------------------------------------------------

Apreciação na generalidade da Proposta 402/CM/2018 - Versão final do Plano de Pormenor

do Casal do Pinto, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto no n. o 1 do artigo 90.º do

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial e da alínea a) do n.º 1 do art.º 70º do Regimento; -----------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 7 IND

– Contra: PSD – Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM) --------------------------------

(Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário) --------

Esta Proposta foi apreciada e aprovada na generalidade, baixando à 3ª Comissão

Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e

Obras Municipais, para apreciação na especialidade. -------------------------------------


Petição nº 20/2017 (Subscrita pelos “Vizinhos do Areeiro”) ---------------------

Apreciação da Petição 20/2017 - Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo, nos

termos da petição e ao abrigo do artigo 85º do Regimento; ------------------------------------------



(Apreciada) -----------------------------------------------------------------------------------------

Recomendação n.º 031/01 (5ª CP)


sobre a Petição 20/2017

(Retificada)

(Subscrita pela 5ª Comissão Permanente) -----------


Sobre a Petição nº 20/2017

“Pela Municipalização do Bairro Portugal Novo”

Tendo presente o Relatório aprovado pela 5.ª Comissão Permanente - Habitação, Bairros

Municipais e Desenvolvimento Local sobre a Petição n.º 20/2017 – Pela Municipalização do

Bairro Portugal Novo, ouvidos os peticionários e os restantes intervenientes, a 5ª Comissão

Permanente propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara

Municipal: ----------------------------------------------------------------------------------------------------

1 – Que se proceda ao reinício das negociações com o IHRU; --------------------------------------

2 – Que se solicite ao Gabip ex-SAAL e Autoconstrução, o despacho 18/P/2013 de 14 de

Março de 2013 elementos referentes a: ------------------------------------------------------------------

2.1. - Levantamento do quantitativo de habitantes por fracção, -----------------------------------

2.2. - Levantamento dos fogos devolutos para selagem, --------------------------------------------

2.3. - Identificação dos projectos BIP ZIP neste bairro e respectivos resultados, --------------

2.4. - Identificação da Comissão de Moradores para acompanhamento dos trabalhos. --------

3 – Que se proceda à elaboração de um relatório com as condições sociais e urbanísticas do

bairro para envio à Secretaria de Estado da Habitação para identificação de realojamento

das famílias. --------------------------------------------------------------------------------------------------


4 – Que se constitua um Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Lisboa para

acompanhamento da situação com vista à sua regularização. ---------------------------------------

5 – E que à Assembleia Municipal seja dado conhecimento da prossecução do conjunto de

objectivos e metas e os resultados da monotorização solicitada e do conhecimento dos

objectivos e plano de trabalho das entidades envolvidas. ---------------------------------------------

6 - Recomendar à CML que efectue um protocolo com a Secretaria de Estado da Habitação e

o IHRU, com vista ao estabelecimento de uma metodologia concertada de intervenção no

Bairro Portugal Novo, que possa contemplar, na medida do possível, os seguintes passos: ----

6.1- Levantamento cronológico da evolução da implantação do bairro, com identificação

das várias entidades responsáveis; -----------------------------------------------------------------------

6.2- Identificação do cadastro, com respectiva análise jurídica; ----------------------------------

6.3- Estabelecimento da metodologia de elaboração e execução dum Inquérito,

envolvendo para além da Secretaria de Estado da Habitação e IHRU, também os serviços da

CML, Junta de Freguesia, Polícia Municipal, PSP e INE; --------------------------------------------

6.4- Levantamento da situação da segurança das estruturas dos edifícios, com recurso ao

LNEC; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

6.5- Sensibilizar, em colaboração com parceiros locais, os elementos residentes do bairro

ou descendentes não moradores para a constituição de um núcleo provisório tendente ao

surgimento duma futura Comissão de Moradores; -----------------------------------------------------

6.6- Elaboração de Relatório com Proposta de Intervenção Sócio-Urbanística, com

calendarização da intervenção e respectiva afectação de verbas.” ----------------------------------


(Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independente da Sala de Plenário) -

Proposta n.º 411/CM/2018

(Retificada) (Subscrita pelo Senhor Vereador Ricardo

Robles) -----------------------------------------------------

Apreciação da Proposta 411/CM/2018 - Contratos de delegação de competências, no

âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as

Freguesias do Lumiar e Parque das Nações, respetivas minutas de contrato e afetação de

recursos financeiros, com assunção de compromissos plurianuais, nos termos da proposta e

ao abrigo do disposto no artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do art.º 25.º, ambos do Regime

Jurídico das Autarquias Locais publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

na redação atual e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na


redação atual; ------------------------------------------------------------------------------------------------



(Aprovada por unanimidade) -----------------------------------------------------------------

(Ausência de quatro Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de

Plenário) ------------------------------------------------------------------------------------------

(O Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes do Grupo Municipal do BE

não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento

legal).------------------------------------------------------------------------------------------------

Com as necessárias correções dos erros materiais, abaixo identificados: -------------

Nas minutas dos Contratos de Delegação de Competências, relativas à Junta de

Freguesia do Parque das Nações e à Junta de Freguesia do Lumiar, anexas à

Proposta nº 411/CM/2018: ---------------------------------------------------------------------

Onde se lê: ---------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula Décima Segunda

(Vigência)

1. O presente contrato vigora durante o ano letivo 2018/2019, prorrogando-se

automaticamente para o ano letivo subsequente, salvo denúncia por uma das partes até ao dia

20 de maio” --------------------------------------------------------------------------------------------------

Deve ler-se:------------------------------------------------------------------------------------------ Cláusula Décima Segunda

(Vigência)

1. O presente contrato vigora durante o ano letivo 2018/2019, prorrogando-se

automaticamente para o ano letivo subsequente, salvo denúncia por uma das partes até ao dia

20 de maio, de cada ano letivo” ---------------------------------------------------------------------------

No Anexo I “Acordo de início de fornecimento”, à minuta do Contrato de

Delegação de Competências, relativa à Junta de Freguesia do Parque das Nações: -

Onde se lê: ------------------------------------------------------------------------------------------- “Ciência Viva” -----------------------------------------------------------------------------------------------

Deve ler-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Escola Ciência Viva”. -----------------------------------------------------------------------------------


Na alínea B – Recursos Financeiros, do Anexo I “Acordo de início de

fornecimento”, à minuta do Contrato de Delegação de Competências, relativa à

Junta de Freguesia do Parque das Nações:---------------------------------------------------

Onde se lê: ------------------------------------------------------------------------------------------

“Para o ano letivo de 2018/2019 é transferido o montante total de € 151.811,89 (cento

e cinquenta e um mil, oitocentos e onze euros e oitenta e nove cêntimos) (…)”-----------

Deve ler-se: ------------------------------------------------------------------------------------------

“Para o ano letivo de 2018/2019 é transferido o montante total de € 151.811,88 (cento e

cinquenta e um mil, oitocentos e onze euros e oitenta e oito cêntimos) (…)”--------------

Recomendação n.º 031/02 (1º CP)


sobre a Proposta 411/CM/2018 (Subscrita pela 1ª Comissão Permanente) -----------


“Sobre a Proposta n.º 411/2018

Tendo presente o Relatório sobre a Proposta n.º 411/2018 - Aprovar submeter à Assembleia

Municipal a celebração de contratos de delegação de competências, no âmbito do Projeto

das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Lumiar

e Parque das Nações, bem como as respetivas minutas de contrato e afetação de recursos

financeiros, com assunção de compromissos plurianuais, a 1ª Comissão Permanente -

Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, propõe ao Plenário da

Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:-------------------------------------

1. Faça o levantamento de todos os trabalhadores que se encontram a prestar serviço nos

refeitórios escolares, ao abrigo de Contratos de Delegação de Competências, e estude, tendo

em conta o carácter permanente deste projeto, uma forma de os mesmos poderem vir a ser

integrados no âmbito do PREVPAP, que pode, eventualmente, passar por aditamentos aos

contractos de delegação de competências. --------------------------------------------------------------

2. Os contratos de delegação de competências que venham a ser celebrados com as Juntas de

Freguesia, passem a regular as relações entre os trabalhadores afetos ao exercício das

competências delegadas.” ---------------------------------------------------------------------------------


(Ausência de quatro Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de

Plenário) ------------------------------------------------------------------------------------------


Relatório do Grupo

de Trabalho sobre o

Processo Legislativo

da Descentralização

(Subscrito pela 1ª Comissão Permanente) --------------------

Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Processo Legislativo da Descentralização, aprovado pela 1.ª Comissão Permanente Comissão de Finanças, Património, Recursos

Humanos e Descentralização. -----------------------------------------------------------------------------

(Apreciado) -----------------------------------------------------------------------------------------


resultante do Relatório do

Grupo de Trabalho sobre o

Processo Legislativo da

Descentralização

(Subscrita pela 1ª Comissão Permanente) ---------

Apreciação da Recomendação 031/03 (1ª CP) resultante do Relatório do Grupo de

Trabalho sobre o Processo Legislativo da Descentralização, aprovado pela 1.ª Comissão

Permanente Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, ao

abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento; -------------------------------------------


“Sobre o Processo Legislativo da Descentralização

Tendo presente o Relatório sobre o Processo Legislativo da Descentralização elaborado pelo

Grupo de Trabalho e aprovado pela 1ª Comissão Permanente - Finanças, Património,

Recursos Humanos e Descentralização, propõe a 1ª CP ao Plenário da Assembleia que

delibere recomendar à Câmara Municipal o seguinte: -------------------------------------------------

1. Revisão do elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou parte significativa da

cidade, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante para a

cidade, previstos na Proposta n.º 915/2013. -------------------------------------------------------------

2. A Câmara Municipal deverá proceder aos ajustamentos necessários, para a substituição e

reforço dos materiais e equipamentos transferidos, que se revelaram defeituosos ou obsoletos,

designadamente na área da limpeza urbana. ------------------------------------------------------------

3. Correção das insuficiências ao nível das instalações próprias de cada Freguesia e da sua

adequação para o exercício das competências que lhes foram transferidas, designadamente em

matéria administrativa e da prestação de serviços de higiene urbana. ------------------------------

4. Celebração de contratos interadministrativos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as

Freguesias, com vista à salvaguarda e necessária articulação dos interesses dos cidadãos, no

respeito e consideração pela coesão social e preservação da qualidade do ambiente urbano,

designadamente nas áreas da higiene urbana e dos equipamentos que estão hoje sob gestão


das Juntas, não contemplados nos autos de transferência, quer por inatividade ou inexistência,

quer por estarem então onerados por contratos de concessão. ---------------------------------------

5. Desenvolvimento de estudos com vista ao aprofundamento do ímpeto descentralizador, do

qual a cidade de Lisboa é precursora, nomeadamente nas seguintes áreas: FES, programação

cultural, “tapa buracos”, manutenção de espaços expectantes, gestão de quiosques,

licenciamento do subsolo. ----------------------------------------------------------------------------------

6. No âmbito do processo de descentralização a decorrer na Assembleia da República, deve a

CML estudar as áreas em que, pela sua natureza, se venha a revelar que uma gestão de maior

proximidade possa ser determinante e relevante para uma melhoria da qualidade do serviço

público, avaliando a possibilidade de as delegar nas Juntas de Freguesias. -----------------------

7. Os contratos de delegação de competências que venham a ser celebrados com as Juntas de

Freguesia, passem a regular as relações entre os trabalhadores afetos ao exercício das

competências delegadas, nomeadamente nas CAF/AAAFs e nos refeitórios escolares, e que se

estude, tendo em conta o carácter permanente destes projetos, uma forma, que pode

eventualmente passar por aditamentos aos contractos de delegação de competências, para os

mesmos poderem vir a ser integrados no âmbito do PREVPAP. -------------------------------------

8. Avaliação da possibilidade das Freguesias terem uma participação nas receitas municipais,

por forma a poderem ter maior robustez financeira para fazer face aos investimentos de

médio-longo prazo que decorrem da Reforma Administrativa da cidade de Lisboa,

nomeadamente na taxa turística, na publicidade, no IVA, no IMI, nos Quiosques, nos

estaleiros ou nas contraordenações emitidas pela Polícia Municipal. -------------------------------

9. Recomenda-se ainda que o executivo municipal interceda junto do Governo e da Assembleia

da República, nomeadamente com vista às seguintes alterações legislativas: ----------------------

a) Reforço das verbas previstas na Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual,

de modo a serem compreendidas as alterações decorrentes da regularização de vínculos

precários na administração pública, bem como o descongelamento das carreiras; ---------------

b) Revisão do estatuto dos eleitos locais das freguesias de Lisboa, nomeadamente no que

respeita a delegação de competências do presidente nos vogais e pessoal dirigente, a

possibilidade de constituição de gabinete de apoio aos órgãos da Freguesia, alargamento do

exercício dos mandatos em regime de permanência e estatuto remuneratório. “ ----------------

Deliberada por pontos:

Ponto 1

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP) -------------------------------------------

Ponto 2


PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND – Abstenção: PCP) --------------------------------------


Ponto 3


PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP) ------------------------------------------

Ponto 4


PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP/ PEV) ------------------------------------------

Ponto 5


PAN/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP/ PEV – Abstenção: MPT) --------------------------

Ponto 6



Ponto 7

(Aprovado por unanimidade) -----------------------------------------------------------------

Ponto 8



Ponto 9

Alínea a)

(Aprovada por unanimidade) -----------------------------------------------------------------

Alínea b)

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/

PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PCP – Abstenção: PEV) --------------------------

(Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário na

votação desta Recomendação) ----------------------------------------------------------------

Proposta n.º 445/CM/2018 (Subscrita pelo Senhor Vereador João Paulo

Saraiva) --------------------------------------------------

Proposta 445/CM/2018 – Ponto 7 da parte deliberativa - Autorização prévia da repartição

de encargos e assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2019,

2020 e 2021, para a «Aquisição de licenciamento de software Oracle, na modalidade de

aluguer operacional (sem opção de compra no final do contrato), ao abrigo do Lote 68 do


“Acordo quadro de licenciamento de software e serviços conexos” (AQ-LS), celebrado pela

ESPAP», nos termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 24.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, na sua atual redação, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro, na redação atual;--------------------------------------------------------------------------------

(Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND – Abstenção: BE/ PAN) ----------------------------------------


Proposta n.º 446/CM/2018 (Subscrita pelo Senhor Vereador João Paulo

Saraiva) ---------------------------------------------------

Proposta 446/CM/2018 – Alínea h) da parte deliberativa - Autorização prévia da repartição

de encargos e assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2019,

2020 e 2021, para a «Aquisição e aluguer operacional (sem opção de compra) de licenças e

de serviços conexos de assistência pós-venda de software Microsoft, ao abrigo dos lotes 49,

56, 61 e 68 do “Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos” (AQ-LS),

celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP)», nos

termos da proposta e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º

197/99, de 8 de junho, do artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual

redação, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na atual

redação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

(Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/

PEV/ PAN/ MPT/ PPM/ 7 IND – Abstenção: BE) ----------------------------------------


O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não esteve presente nesta Reunião,

tendo-se feito representar pelo seu substituto legal, o Senhor Vereador João Paulo Saraiva, ao

abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ainda em vigor, a

contrario, por força da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.--

Nos termos do n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do n.º 3

do artigo 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e, ainda, ao abrigo do

despacho da Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, datado de seis de

novembro de dois mil e dezassete, exarado em folha anexa à Proposta nº 1/SMAM/2017,

eu______________________________, Chefe do Gabinete de Apoio à Assembleia

Municipal, a elaborei e subscrevi.-----------------------------------------------------------------------


Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada esta sessão às dezanove horas e

quatro minutos.---------------------------------------------------------------------------------------------

Sala de reuniões da Assembleia Municipal de Lisboa, dezassete de julho de dois mil e

dezoito.------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------- O Presidente em exercício---------------------------------------

------------------------------------------- Rui Paulo Figueiredo------------------------------------------

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