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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Diário da AssembleiaANO IX - N° 215- Teresina(PI), 21 de novembro 2017. Diário da Assembleia ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO ... e Tributação,

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SERGIO ANDRÉ ROCHA ISBN 978-85-8425-793-5 editora€¦ · sumÁrio apresentaÇÃo 9 parte 1 1. o dever fundamental de pagar impostos: direito fundamental a uma tributaÇÃo justa

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IMPOSTO DO SELO APLICADO À SUCESSÃO HEREDITÁRIA§ão Ana_Margarida...de tributação do imposto em causa e ainda a demonstração do importante papel que o imposto do selo desempenha

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A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE … · doutrinárias, legislações sobre a proteção do meio ambiente. Assim, a tributação ambiental nasce para incentivar as posturas

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