Escrituração Fiscal Digital - EFD Códigos de Ajuste de ... · SECRETARIA DE ESTADO DA...

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Escrituração Fiscal Digital - EFD

Tabela Consolidada de

Códigos de Ajuste EFD

Apuração (E111) e Documento (C197)

Versão deste Documento:

31/Julho/2020

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SET - RN

Códigos de Ajuste

Grupo I: Códigos de Ajuste de Apuração - Ativos

Grupo II: Códigos de Ajuste de Apuração – Finalizados

Grupo III: Códigos de Ajuste por Documento – Ativos

Grupo IV: Códigos de Ajuste por Documento - Finalizados

1 – Grupo I / Tabela 1: Outros Débitos ..................................... 03

2 – Grupo I / Tabela 2: Estorno de Créditos .............................. 04

3 – Grupo I / Tabela 3: Outros Créditos .................................... 06

4 – Grupo I / Tabela 4: Estorno de Débito ................................. 11

5 – Grupo I / Tabela 5: Deduções do Imposto a recolher .......... 12

6 – Grupo I / Tabela 6: Extra Apuração ...................................... 13

7 – Grupo I / Tabela 7: Substituição Tributária ......................... 14

8 – Grupo II / Tabela 8: Códigos de Ajuste Finalizados .............. 16

9 – Solicitação de Criação de Novo Código de Ajuste ............... 27

10 – Geração de Débitos na EFD ............................................... 29

11 – Grupo III / Tabela 9: Cód. Ajuste por Documento - Ativos . 31

12 – Grupo IV / Tabela 10: Cód. Ajuste por Doc. - Finalizados ... 38

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SET - RN

GRUPO I: CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO - ATIVOS

Tabela 01: Outros Débitos

OUTROS DÉBITOS

Código Descrição Data Início

RN000002 Outros débitos - estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares

01/08/2011

RN000020 Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Art. 878 caput, V

01/05/2017

RN000025 Outros débitos - Débito de ICMS realativo a diferença devida pela seguradora relativamente às saídas reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso III art. 178 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 178

01/01/2009

RN000036 Regime CD Dec. 28.881/19 - adicional saídas internas PF 18% - Art. 4º Inc. I 01/08/2019

RN000037 Regime CD Dec. 28.881/19 - adicional saídas internas PF demais alíquotas - Art. 4º Inc. II 01/08/2019

RN000040 Regime Atacadista - Saídas internas à alíquota de 18%, Art. 16-B, inciso III 01/10/2019

RN000041 Regime Atacadista - Saídas internas à alíquota de 25% ou 27%, Art. 16-B, inciso IV 01/10/2019

RN000042 Regime Atacadista - Saídas interestaduais, Art. 16-B, inciso I 01/10/2019

RN000043 Regime Atacadista - Adicional PF, Art. 16-B, inciso I 01/10/2019

RN000044 Regime Atacadista - Adicional PF, Art. 16-B, inciso II 01/10/2019

RN000045 Regime Atacadista - Adicional excedente 20% PF, Art. 16-B, Parágrafo Único 01/10/2019

RN000046 Regime Atacadista - Adicional saída em transferência 18%, Art. 16-D, incisos I 01/10/2019

RN000047 Regime Atacadista - Adicional saída em transferência 25% ou 27%, Art. 16-D, incisos II 01/10/2019

RN000048 Regime Atacadista - Adicional excedente 20% saída em transferência, Art. 16-D, Parágrafo Único

01/10/2019

RN000049 Regime Atacadista - Adicional saída interestadual de resíduos e sucatas, Art. 16-E 01/10/2019

RN000050 Regime Atacadista Medicamentos - Saídas interestaduais, Art. 16-P, inciso I 01/01/2020

RN000051 Regime Atacadista Medicamentos - Saídas internas Art. 16-P, inciso II 01/01/2020

RN000052 Outros Débitos – Referente à emissão de documentos fiscais para o transporte dutoviário nos termos do Ajuste Sinief 03/2018.

01/08/2018

RN000053 Regime Atacadista Higiene e Limpeza - Saídas internas Art. 16-P, inciso II-B 01/01/2020

RN000417 Outros débitos - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial

01/01/2009

RN000720 Outros Débitos - IMPORT-RN 1210 – Aquisições do Exterior – Lei 9.592/2011 – incisos I a IV do art. 6º

01/07/2014

RN000721 Outros Débitos - IMPORT-RN 1210 – Saídas Internas – Lei 9.592/2011 – § 5º do art. 6º 01/07/2014

RN001818 Outros Débitos - Complementação de Alíquotas 01/01/2017

RN002045 Outros Débitos - Débito relativo à emissão de notas fiscais sem destaque do imposto para empresas desenquadradas ou excluídas do Simples Nacional com efeito retroativo

01/01/2019

RN005560 Outros Débitos – Débito espontâneo referente a venda/saídas com documento fiscal denegado pelo Fisco

01/01/2017

RN008715 Outros Débitos - Débito ICMS EC 87/15 transferido da apuração específica 01/01/2016

RN009999 Outros débitos - não especificados 01/01/2009

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SET - RN

Tabela 02: Estorno de Créditos

ESTORNO DE CRÉDITOS


RN011001 Estorno crédito - Mercadorias objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115, I

01/01/2009

RN011002

Estorno crédito - Mercadorias objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subseqüente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , II

01/01/2009

RN011003 Estorno crédito - Mercadorias objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , III

01/01/2009

RN011004 Estorno crédito - Mercadorias que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , IV

01/01/2009

RN011005

Estorno crédito - Mercadorias que perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , V

01/01/2009

RN011006 Estorno crédito - Mercadorias que forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VI

01/01/2009

RN011007 Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comer-cialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas ao ativo permanente do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VII, "a"

01/01/2009

RN011008 Estorno crédito - Mercadorias que saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída - Dec. 13.640/ 97 - Art. 115 , VIII

01/01/2009

RN011009 Estorno crédito - Do saldo credor existente na data da opção do crédito presumido no Art. 112 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 10, III

01/01/2009

RN011010 Estorno de créditos - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - Estorno dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração

01/05/2011

RN011011 Estorno de Créditos – Do saldo credor de ICMS existente em conta gráfica quando da opção pelo Regime Simplificado (Simples Nacional) – RICMS/RN - art. 251-AA.

01/01/2020

RN011112 Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112

01/01/2017

RN011154 Estorno de Créditos - Operações com sal marinho, nos termos do art. 154-D do Decreto 13.640/97

01/01/2017

RN011164 Estorno crédito - Contribuinte optante do benefício previsto no Art 59-B (operações com castanha) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 59-B § único

01/01/2009

RN011413 Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, § 3º

01/01/2009

RN011415 Estorno crédito - Regime especial - Produtor de álcool - créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.312/05 - art. 3º - § 2º

01/01/2009

RN011720 Estorno de créditos - IMPORT-RN - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Lei 9.592/2011

01/07/2014

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SET - RN

ESTORNO DE CRÉDITOS


RN011954 Estorno de créditos – saída de mercadorias por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída. Dec. 13.640/97, art. 115, VIII

01/10/2010

RN012007 Estorno de créditos - Referente a porcentagem que não deve ser aproveitada do crédito de energia conforme laudo apresentado por estabelecimento industrial

01/11/2017

RN013838 Estorno crédito - Estorno de crédito referente ao Crédito Presumido- Dec. 13.640/ 97 - Art. 38

01/01/2017

RN018502

Estorno de Créditos - referente a diferença entre os débitos e créditos nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, conforme previsto no Inc. I do parágrafo único do Art. 85 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN019999 Estorno de Crédito - não especificados 01/12/2009

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SET - RN

Tabela 03: Outros Créditos

OUTROS CRÉDITOS


RN020001 Regime Atacadista - Ajuste na carga saída Cesta Básica e Produtos Indústria RN - 18% 01/10/2019

RN020002 Regime Atacadista - Ajuste na carga saída Produtos Indústria RN - 25 ou 27% 01/10/2019

RN020003 Regime Atacadista - Crédito Presumido - 3,50% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado em 30/09/2019 - Art. 3º Dec. 29.155/2019

01/10/2019

RN020004 Regime Atacadista Medicamentos - Crédito Presumido - 8% sobre o valor das mercadorias em estoque.

01/01/2020

RN020005 Outros Créditos – Referente à emissão de documentos fiscais para o transporte dutoviário nos termos do Ajuste Sinief 03/2018.

01/08/2018

RN020006 Outros Créditos – Relativo à apropriação do crédito fiscal de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, na proporção do valor das prestações iniciadas no território do RN, nos termos do art. 109-A, I, “d” e § 8º, I e III.

01/01/2020

RN020007 Outros Créditos – Crédito do valor do ICMS efetivamente recolhido nos termos do art. 31, § 44, III, do RICMS/RN.

01/09/2019

RN020008 Crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 – 3,41% sobre o valor das mercadorias em estoque - Art. 16-B, §16º, inciso I

01/05/2020

RN020009 Crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 – 4,40% sobre o valor das mercadorias em estoque - Art. 16-B, §16º, inciso II

01/05/2020

RN020720 Outros créditos - IMPORT-RN – crédito/compensação relativo ao recolhimento sobre devolução/retorno de vendas internas – §8º do art. 5º do Decreto 22.567/2012

01/07/2014

RN020721 Outros créditos - IMPORT-RN – crédito/compensação relativo ao recolhimento sobre devolução de importação – §8º do art. 5º do Decreto 22.567/2012

01/07/2014

RN022001 Regime Atacadista - Crédito Presumido - 2,00% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado - Dec. 22.199/2011

01/10/2019

RN022002 Outros créditos - Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal

01/08/2011

RN022004 Outros créditos - Crédito autorizado em processo administrativo regular da SET, exceto de restituição de ICMS-ST

01/01/2009

RN022006 Outros Créditos – FECOP – 5410 – Op. Direta Consumo 01/08/2011

RN022009 Outros créditos - Antecipação Tributária com direito a crédito (1240) 01/05/2013

RN022010 Outros Créditos - ICMS lançado antecipadamente sob importações (1230) 01/01/2017

RN022011 Outros créditos - Crédito referente a pagamento efetuado por denúncia espontânea (Cód. Ajuste RN050010), nos casos que o crédito for permitido.

01/02/2014

RN022018 Outros créditos - Crédito recuperado por decisão judicial 01/01/2009

RN022021 Outros Créditos - Compensação de ICMS recolhido indevidamente cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00

01/01/2017

RN022033 Outros créditos - Crédito de 1/48 avos referente ao ativo permanente - Dec. 13.640/ 97 - Art. 105 § 5

01/01/2009

RN022035 Outros créditos - Crédito de serviço de comunicação proporcional à exportação 01/01/2009

RN022036 Outros créditos - Crédito do estoque na exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária

01/01/2009

RN022037 Outros créditos - Crédito do estoque no desenquadramento do simples nacional 01/01/2009

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SET - RN

OUTROS CRÉDITOS


RN022038 Outros créditos - Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária 01/01/2009

RN022044

Crédito presumido – Referente à aquisição de mercadoria, em operação interna, para

utilização como matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por

substituição tributária. Dec. 13.640/97. Art. 862, § 2º. 01/11/2010

RN022045 Outros créditos - Crédito relativo a recolhimentos no código de receita 1245 para

empresas desenquadradas ou excluídas do Simples Nacional com efeito retroativo 01/01/2019

RN022052 Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária , cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111 inc.I "a"

01/05/2011

RN022053

Outros créditos - Crédito relativo a serviços de empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite ou de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos a tomadores localizados em outro Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621 § 8º "a"

01/01/2009

RN022054 Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 – B - Dec. 13.640/ 97 - Art. 59-C, inc.II

01/01/2009

RN022056 Outros créditos - Crédito do estoque previsto no Decreto Estadual 22.199/2011 - Art. 16-K, § 2º

01/10/2019

RN022112 Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado com código de receita (1240) decorrente de parcelamento

01/05/2011

RN022401 Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS recolhido antecipadamente antes da saída AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial - Dec. 13.640/ 97 - Art. 945 § 6º IV

01/01/2009

RN022951

Outros créditos - Referente ao ICMS debitado na saída da mercadoria nos casos de devolução ou de retorno, total ou parcial, remetida por contribuinte optante pela utilização de crédito presumido e/ou da redução da base de cálculo em substituição à sistemática normal de apuração. Art. 109-A, IX do Decreto 13.640/97

01/10/2010

RN023131 Outros Créditos - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto no parágrafo 9º do Art. 109-A do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN025959 Outros Créditos - Contribuinte optante do benefício previsto no Art. 59-B (operações com castanha) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 59-B § único

01/01/2009

RN026003 Outros créditos - Crédito presumido - Indústrias ceramistas - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112, III

01/01/2009

RN026005 Crédito presumido - Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , V

01/01/2009

RN026006 Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VI

01/01/2009

RN026007 Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII

01/01/2009

RN026010 Crédito presumido - Aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , X

01/01/2009

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SET - RN

OUTROS CRÉDITOS


RN026011 Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XI

01/01/2009

RN026013 Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIII

01/01/2009

RN026015 Crédito presumido - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XV

01/01/2009

RN026016 Crédito presumido - Nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVI

01/01/2009

RN026018 Crédito presumido - Nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVIII

01/01/2009

RN026021 Crédito presumido - Nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXI

01/01/2009

RN026022

Crédito presumido - À indústria de boné, rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXII, "a" e"b"

01/01/2009

RN026023

Crédito presumido - referente às aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIII

01/01/2017

RN026024 Crédito presumido - referente às operações que realizarem com algas marinhas - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIV

01/01/2017

RN026027 Crédito presumido - referente às vendas de mercadorias destinadas a Órgãos da administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXVII

01/01/2017

RN026028 Crédito presumido - referente às operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos aeroportos de Caicó e Mossoró - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXVIII

01/01/2017

RN026029

Crédito presumido - referente às aquisições de peixe, molusco, ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste estado, desde que adquiridos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXIX

01/01/2017

RN026030 Crédito presumido - referente às saídas de produtos derivados de leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no CCE sob o código CNAE 1052-0/00 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXX

01/01/2017

RN026031 Crédito presumido - referente ao equivalente a 1% do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio 115/03 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXI

01/01/2017

RN026033 Crédito presumido - referente ao equivalente a 61,11% do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no $8 do art. 18 do Anexo 191 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXIII

01/01/2017

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SET - RN

OUTROS CRÉDITOS


RN026034 Crédito presumido - referente ao equivalente a 28% do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas classificadas no código 8525.80.2 do NCM - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXIV

01/01/2017

RN026035 Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 12% - Art. 3º Inc. I

01/08/2019

RN026036 Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 18% - Art. 3º Inc. II

01/08/2019

RN026037 Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - demais saídas internas - Art. 3º Inc. III 01/08/2019

RN026038 Crédito presumido Regime CD Dec. 28.881/19 - saídas de mercadorias a 4% - Art. 3º Inc. IV

01/08/2019

RN026040 Crédito Presumido - às empresas fornecedoras de energia elétrica, no percentual de até 3% - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XXXV

01/09/2019

RN026063 Outros créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas operações de importação quando do encerramento do diferimento - Art. 63 §1º do Dec 13.640/97

01/10/2019

RN026104

Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, no valor correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento), a ser utilizado exclusivamente, para fins de compensação do ICMS devido nas operações com aguardente de cana ou de melaço - Dec. 18.312/05 - art. 2º - § 4º - I

01/03/2010

RN026105

Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a ser utilizado, exclusivamente, para fins de compensação do ICMS devido nas operações com açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º - § 4º - II

01/03/2010

RN026150 Crédito presumido – Aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores - Dec. Nº 13.640/97 - art. 35-A

01/10/2010

RN026151 Crédito presumido aos PRODUTORES de camarão (carga 1,5%) - Art. 35-B 01/08/2019

RN026152 Crédito presumido aos BENEFICIADORES de camarão (carga 1,0%) - Art. 35-C 01/08/2019

RN026401 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "a"

01/01/2009

RN026402 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "b"

01/01/2009

RN026403 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de álcool etílico anidro combustível – AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "c"

01/01/2009

RN026404 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas internas de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "d"

01/01/2009

RN026405 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "a"

01/01/2009

RN026406 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "b"

01/01/2009

RN026407 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível – AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "c"

01/01/2009

RN026408 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas interestaduais de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "d"

01/01/2009

10

SET - RN

OUTROS CRÉDITOS


RN026409

Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "a"

01/01/2009

RN026410 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico para outros fins AEOF - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "b"

01/01/2009

RN026411 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de álcool etílico anidro combustível – AEAC - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "c"

01/01/2009

RN026412 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "d"

01/01/2009

RN026414

Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - recebido de outro estabelecimento do mesmo contribuinte detentor do regime especial - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, § 3º

01/01/2009

RN026418 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- I, "e"

01/01/2010

RN026419 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- II, "e"

01/01/2010

RN026420 Crédito presumido - Regime especial - Produtor de álcool - nas saídas destinadas a exportação de açúcar - Dec. 18.312/05 - art. 2º- III, "e"

01/01/2010

RN026464 Outros Créditos - referente ao efetivo recolhimento do ICMS devido nas operações de importação quando do encerramento do diferimento, conforme previsto no Art. 66-A do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN028501 Crédito presumido - referente a diferença apurada nos termos do Inc. I do parágrafo único do Art. 85 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN028585 Outros Créditos - relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, de acordo com o Inc. I do Art. 85 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN029030 Crédito presumido PROEDI - Dec. 29.030/2019 01/08/2019

RN029090 Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização

01/10/2019

RN029999 Outros créditos - não especificados 01/01/2009

11

SET - RN

Tabela 04: Estorno de Débitos

ESTORNO DE DÉBITOS


RN031001 Estorno de débito ref. a ajustes após o faturamento - convênio 17/2013 01/04/2013

RN031002 Estorno de débito - devoluções de compras dos optantes do Regime CD Dec. 28.881/19 01/08/2019

RN031003 Estorno de débito - devoluções de vendas dos optantes do Regime CD Dec. 28.881/19 01/08/2019

RN031015 Estorno de Débito - Referente ao DIFERIMENTO nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31 , XV

01/01/2009

RN033001 Estorno de débitos - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - Estorno dos débitos resultantes da sistemática normal de apuração

01/05/2011

RN033002 Estorno de débitos – Emissão de nota fiscal de devolução/transferência com destaque de ICMS quando não houve crédito de ICMS na entrada da mercadoria

01/01/2017

RN033003 Estorno de débitos - Operações com sal marinho, nos termos do art. 154-A do Decreto 13.640/97

01/01/2017

RN033004 Estorno de débitos - Referente à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, limitado a 10%, conforme previsto no Inc. IV e parágrafo 15, ambos do Art. 69 do Dec. 13640/97

01/01/2017

RN033005 Estorno de débitos - Referente as prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação

01/01/2017

RN033006 Estorno de débito nas operações internas realizadas por Abatedouros - Art. 268-C 01/08/2019

RN033007 Estorno de débitos - Diferimento para saída subsequente - Art. 31, XXXVI e § 43 01/01/2020

RN033015 Estorno de débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, III

01/01/2009

RN033416 Estorno de débitos - Regime especial - Produtor de álcool - transferido, pelo detentor do regime especial, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte

01/01/2009

RN033534 Estorno de débitos - Referente aos bilhetes de passagem cancelados conforme o §3° do Art. 534 do RICMS-RN

01/01/2017

RN038715 Estorno de Débito de ICMS normal destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores - saída interestadual

01/01/2016

RN039999 Estorno de débitos - não especificados 01/01/2009

12

SET - RN

Tabela 05: Deduções do Imposto a Recolher

DEDUÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER


RN040002 Dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas, para os contribuintes que adotam sistemática de apuração diferente da sistemática Normal

01/01/2017

RN040720 Deduções do imposto a pagar - IMPORT-RN – dedução decorrente da Carta de Crédito – Art. 3º da Lei 9.592/2011

01/07/2014

RN041212 Deduções do Imposto a Pagar - Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela 01/01/2016

RN047799 Deduções - Dedução do ICMS referente a Lei 7799/1999 (Lei Câmara Cascudo) 01/01/2017

RN049999 Deduções do Imposto apurado - não especificados 01/01/2009

13

SET - RN

Tabela 06: Lançamentos Extra-Apuração

EXTRA APURAÇÃO


RN050001 ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota do Ativo imobilizado 01/06/2013

RN050002 ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de uso e consumo 01/06/2013

RN050003 ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte (ativo imobilizado)

01/12/2015

RN050004 ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota do Ativo Imobilizado 01/06/2013

RN050005 ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de material de uso e consumo 01/06/2013

RN050006 ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(ativo imbilizado)

01/12/2015

RN050007 ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte (uso e consumo)

01/12/2015

RN050008 ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte(uso e consumo)

01/12/2015

RN050010 Débito Especial - ICMS a recolher referente a Denúncia Espontânea nos casos de falta de recolhimento/crédito indevido - Art. 185 - PAT

01/01/2014

RN050011 Débito Especial - Atualização Monetária do débito de ICMS lançado extemporaneamente

01/06/2017

RN051212 Débito Especial - Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela 01/01/2016

RN053131 Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, conforme previsto no inc. XIV do Art. 31 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN055001 Débito Especial de ICMS antecipado referente a documento fiscal escriturado em outro período

01/08/2011

RN055184 Débito Especial - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,13

01/10/2010

RN055555 Débito Especial - ICMS a recolher referente a vendas no cartão de crédito sem documentos fiscais emitidos

01/01/2014

RN055900 Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, codigo de receita 1240. 01/10/2010

RN055901 Débito Especial - recolhimento relativo a antecipação tributária, código de receita 1241. 01/10/2010



RN055910 Débito Especial - Débito referente a contribuição do FUNDERN 01/06/2017

RN056060 Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GRI, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 316 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN056061 Débito Especial - Referente às operações de importação SEM DIFERIMENTO pago por GNR, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 316 do Dec. 13.640/97

01/01/2017

RN056062 Débito Especial - ICMS a recolher referente a desincorporação do ativo fixo dos bens importados do exterior com diferimento do pagamento do ICMS, Código de Receita 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO

01/10/2019

RN056464

Débito Especial - ICMS a recolher referente a transferência interestadual dos bens

importados do exterior com diferimento do pagamento do ICMS, Código de Receita

9001- ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO 01/10/2019

RN059999 Débito especial - não especificados 01/12/2009

14

SET - RN

Tabela 07: Substituição Tributária

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


RN109999 Outros débitos - não especificados 01/01/2009

RN119999 Estorno de Crédito - não especificados 01/01/2009

RN122001 Outros Créditos – FECOP – 5415 – Op. Interna S.T. 01/08/2011

RN122002 Outros Créditos – FECOP – 5420 – Op. Interest. S.T. 01/08/2011

RN127777 Outros Créditos ST - ICMS ST pago selo fiscal de controle (1221) 01/05/2017

RN129090 Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização Mercadorias ST

01/01/2017

RN129999 Outros créditos - não especificados 01/01/2009

RN130001 Estorno de débitos - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) -

01/11/2015

RN130002 Estorno do ICMS-ST retido na NFe nas operações com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18 constantes no quadro integrante do art. 15 do Anexo 191 do RICMS

01/01/2020

RN139999 Estorno de débitos - não especificados 01/01/2009

RN149999 Deduções do Imposto apurado - não especificados 01/01/2009

RN150001 Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos beneficiários do PROADI (1225) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 903 -B , § 5º e 6º

01/01/2009

RN150002 Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) -

01/01/2011

RN150003 Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88

01/11/2015

RN150167 Débito Especial - substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6

01/01/2011

RN155174 Débito Especial - ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna (5415) - Dec. Nº 13.640/97 – Art. 104-A c/c art. 578 parágrafo 1º,d, 14

01/10/2010

RN155175 Débito Especial - FECOP – 5420 – Op. Interest. S.T. 01/08/2011

RN159999 Débito especial - não especificados 01/01/2009

RN209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN238715 Estorno de Débito de Difal ICMS EC 87/15 destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores

01/01/2017

RN239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF 01/01/2016

RN309999 Outros Débitos FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

RN319999 Estorno de créditos FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

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SET - RN

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


RN329999 Outros créditos FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

RN339999 Estorno de débitos FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

RN349999 Deduções do imposto FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

RN359999 Débito especial FECOP ICMS para a UF RN 01/01/2017

16

SET - RN

GRUPO II: CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO – FINALIZADOS

Tabela 08: Códigos de Ajuste de Apuração Finalizados

TABELA DE CÓDIGOS FINALIZADOS

Código Descrição Data Início Data Fim

RN000003 Regime Atacadista - Cesta Básica - Art. 3º, § 2º, inciso II 01/05/2011 30/04/2013

RN000003 Regime Atacadista - Cesta Básica - Art. 3º, § 2º, inciso II do Dec. 22.199/2011 01/05/2013 01/01/2017

RN000004 Regime Atacadista - Ent. Interna - Art. 4º, inciso I 01/05/2011 30/04/2013

RN000004 Regime Atacadista - Ent. Interna - Art. 4º, inciso I do Dec. 22.199/2011 01/05/2013 30/09/2019

RN000005 Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000005 Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 01/01/2017

RN000006 Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" 01/05/2011 30/04/2013

RN000006 Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 01/01/2017

RN000007 Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III 01/05/2011 30/04/2013

RN000007 Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III do Dec. 22.199/2011 01/05/2013 31/05/2016

RN000008 Regime Atacadista - Saída Interna 17% - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000008 Regime Atacadista - Saída Interna alíquota prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/06/2016 30/09/2019

RN000009 Regime Atacadista - Saída Interna 25% - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" 01/05/2011 30/04/2013

RN000009 Regime Atacadista - Saída Interna alíquotas previstas no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/06/2016 30/09/2019

RN000010 Regime Atacadista - Adicional PF 17% - Art. 4º, inciso V, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000010 Regime Atacadista - Adicional PF mercadorias sujeitas à alíquota no inciso I, alínea “a”, do art. 104 - Art. 4º, inciso V, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/06/2016 30/09/2019

RN000011 Regime Atacadista - Adicional PF 25% - Art. 4º, inciso V, alínea "b" 01/05/2011 30/04/2013

RN000011 Regime Atacadista - Adicional PF mercadorias sujeitas às alíquotas prevista no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso V, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/06/2016 30/09/2019

RN000012 Regime Atacadista - Adicional Saídas Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VI 01/05/2011 30/04/2013

RN000012 Regime Atacadista - Adicional Saídas Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VI do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000013 Regime Atacadista - Prod. Quimioterápicos - Art. 4º, inciso VII, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000013 Regime Atacadista - Prod. Quimioterápicos - Art. 4º, inciso VII, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000014 Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.1" 01/05/2011 30/04/2013

17

SET - RN



RN000014 Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.1" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000015 Outros débitos - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, V

01/01/2009 30/04/2011

RN000016 Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.2" 01/05/2011 30/04/2013

RN000016 Regime Atacadista - Prod. do Anexo 114 - Art. 4º, inciso VII, alínea "b.2" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000017 Regime Atacadista - Saída Interest. Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000017 Regime Atacadista - Saída Interest. Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000018 Regime Atacadista - Saída Interest. Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "b"

01/05/2011 30/04/2013

RN000018 Regime Atacadista - Saída Interest. Não Contribuintes - Art. 4º, inciso VIII, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/05/2013 30/09/2019

RN000020 Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária. Art. 875 caput, V

01/01/2009 30/04/2017

RN000021 Regime Atacadista – Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" 01/05/2011 30/04/2013

RN000021 Regime Atacadista - Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" 01/05/2013 30/09/2019

RN000022 Regime Atacadista – Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" 01/05/2011 30/04/2013

RN000022 Regime Atacadista - Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" 01/05/2013 30/09/2019

RN000023 Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/02/2016 30/09/2019

RN000024 Regime Atacadista - Ent. Exterior - Art. 4º, inciso III, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/02/2016 30/09/2019

RN000027 Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN000028 Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN000029 Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XI do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN000031 Regime Atacadista - Saída Interna Exceto Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XII do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN000033 Regime Atacadista - Saída Interestaduais venda em licitação pública - Art. 4º, § 3º do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN000034 Regime Atacadista - Saída Interna alíquota prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "a" do Dec. 22.199/2011 - Venda em licitação pública

01/12/2016 30/09/2019

RN000035 Regime Atacadista - Saída Interna alíquotas previstas no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”, do art. 104 do Regulamento do ICMS - Art. 4º, inciso IV, alínea "b" do Dec. 22.199/2011 - Venda em licitação pública

01/12/2016 30/09/2019

RN000112 Outros débitos - Débito recebibo pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A

01/01/2009 30/04/2011

18

SET - RN



RN000169 Crédito presumido - Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VI

01/01/2010 30/04/2011

RN000170 Crédito presumido - Aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII

01/01/2010 30/04/2011

RN000171 Crédito presumido - Aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , X

01/01/2010 30/04/2011

RN000172 Crédito presumido - Nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XI

01/01/2010 30/04/2011

RN000173 Crédito presumido - Operações efetuadas por avicultor inscrito no CCE - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIII

01/01/2010 30/04/2011

RN000174 Crédito presumido - Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIV

01/01/2010 30/04/2011

RN000180 Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,7

01/01/2010 30/04/2011

RN000181 Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para uso ou consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,8

01/01/2010 30/04/2011

RN000182 Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,9

01/01/2010 30/04/2011

RN000183 Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas sobre o serviço de transporte relativo às aquisições para uso e consumo exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,10

01/01/2010 30/04/2011

RN000184 Outros débitos - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d,13

01/01/2010 30/04/2011

RN000201 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , I

01/01/2009 30/04/2011

RN000202 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , III

01/01/2009 30/04/2011

RN000203 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , IV

01/01/2009 30/04/2011

RN000204 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , V

01/01/2009 30/04/2011

RN000205 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VI

01/01/2009 30/04/2011

RN000206 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VI, "b"

01/04/2010 30/04/2011

19

SET - RN



RN000207 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos – Mercadorias sujeitas à Substituição tributária - Dec. 17.034/03 Art 7 § I

01/01/2009 30/04/2011

RN000208 Outros Débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Dec. 17.034/03 Art 3 , VII

01/10/2010 30/04/2011

RN000301 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, I, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000302 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições interestaduais (1242) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, I, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000303 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 1230 (s/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, II.

01/01/2009 30/04/2011

RN000304 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Aquisições do exterior 9001 (c/ diferimento) - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, II, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000305 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000306 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, III, “b”,1

01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011

RN000309 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, IV, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000310 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, IV, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000311 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ pessoa física em percentual superior a 30% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, V

01/01/2009 30/04/2011

RN000312 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percentual superior a 20% 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VI

01/01/2009 30/04/2011

RN000313 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII

01/01/2009 30/04/2011

RN000314 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ contribuintes - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000315 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ pessoa física – Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000316 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5410 01/01/2009 30/04/2011

RN000317 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - FECOP - 5415 01/01/2009 30/04/2011

RN000318 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII, “b”

01/10/2010 30/04/2011

RN000601 Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000602 Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições interestaduais - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, I, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000603 Outros débitos - Regime especial - material de construção - aquisições do exterior - Dec. 19.228/2006

01/01/2009 30/04/2011

20

SET - RN



RN000604 Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas paras pessoas jurídicas - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, III, exceto as excedentes a 20%

01/01/2009 30/04/2011

RN000605 Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para pessoas não inscritas no CNPJ - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, IV

01/01/2009 30/04/2011

RN000606 Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas internas para contribuinte excedentes aos 20% - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, §1º

01/01/2009 30/04/2011

RN000607 Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN000608 Outros débitos - Regime especial - material de construção - saídas interestaduais para não contribuintes - Dec. 19.228/2006 - art. 3º, V, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN000701 Outros débitos - Regime especial - Importador - Aquisições do Exterior 6% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, I

01/01/2009 30/04/2011

RN000702 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas Internas 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, II

01/01/2009 30/04/2011

RN000703 Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ contribuintes 1% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, "a"

01/01/2009 30/04/2011

RN000704 Outros débitos - Regime especial - Importador -Saídas interestaduais p/ não contribuintes 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, III, "b"

01/01/2009 30/04/2011

RN000705 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 17% - 2,55% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, "a"

01/01/2009 30/04/2011

RN000706 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física - produtos tributados a 25% - 3,75% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, IV, "b"

01/01/2009 30/04/2011

RN000707 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ pessoa física em percent. superior a 20% - 2,00% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, V

01/01/2009 30/04/2011

RN000708 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas p/ mesmo contribuinte em percent. superior a 20% - 3% - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VI

01/01/2009 30/04/2011

RN000709 Outros débitos - Regime especial - Importador - Saídas internas das mercadoris indicadas no art. 898-I - Dec. 18.032/2004 - art. 3º, VII

01/01/2009 30/04/2011

RN000710 Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5410 01/01/2009 30/04/2011

RN000711 Outros débitos - Regime especial - Importador - FECOP 5415 01/01/2009 30/04/2011

RN000801 Outros débitos - Regime especial - Construtora - Aquisições Interestaduais 3% - Dec. 17.104/2003 - art 2º, I

01/01/2009 30/04/2011

RN000802 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições do exterior, 6% – art. 3º, II do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento: 9001 (com diferimento)

01/10/2010 30/04/2011

RN000803 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições do exterior, 6% – art. 3º, II do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento: 1230 (sem diferimento)

01/10/2010 30/04/2011

RN000804 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas, exceto as destinadas a órgãos da Administração Publica e suas fundações públicas, 3% - art. 3º, III do Dec. 21.540/2010- Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

21

SET - RN



RN000805 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas destinadas a órgãos da Administração Publica e suas fundações, 1% - art. 3º, IV do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

RN000806 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas internas destinadas a pessoa física em percentual superior a 20% - art. 3º, VI do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

RN000807 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Saídas interestaduais, inclusive às destinadas a não contribuintes - art. 3º, V do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

RN000808 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - COMPLEMENTO - BASE LEGAL: ART. 3º, § 4º do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

RN000809 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - COMPLEMENTO - BASE LEGAL: ART. 2º, § 8º - Código Recolhimento. 1210

01/10/2010 30/04/2011

RN000810 Crédito presumido - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis -Crédito presumido, 4% –art. 4º, I do Dec. 21.540/2010

01/10/2010 30/04/2011

RN000811 Crédito presumido - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis -Crédito presumido, 3,9% –art. 4º, II do Dec. 21.540/2010

01/10/2010 30/04/2011

RN000812 Estorno crédito - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - referente aos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 21.540/2010

01/10/2010 30/04/2011

RN000813 Estorno débito - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - referente aos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 21.540/2010

01/10/2010 30/04/2011

RN000814 Outros débitos - Regime especial - Eletro-eletronicos, informatica e móveis - Aquisições interestaduais, 6% - art. 3º, I do Dec. 21.540/2010 - Código Recolhimento. 1242

01/10/2010 30/04/2011

RN005555 Outros Débitos – Débito referente a vendas no cartão de crédito sem documentos fiscais emitidos

01/06/2017 31/12/2019

RN011015 Estorno crédito - Aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , § 37, III

01/01/2009 31/08/2017

RN011112 Estorno crédito - Crédito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A

01/01/2009 30/04/2011

RN011117 Estorno crédito - Mercadorias que entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas a uso ou consumo do estabelecimento - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , VII, "b"

01/01/2009 31/08/2017

RN011162 Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, I

01/01/2009 31/08/2017

RN011163 Estorno crédito - Contribuinte optante do crédito presumido do Art 44-B - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-F, II

01/01/2009 31/08/2017

RN011200 Estorno crédito - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03

01/01/2009 30/04/2011

22

SET - RN



RN011209 Estorno crédito – Drogas e medicamentos – Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI – Dec. 17.034/03. Art 8º, III.

01/10/2010 30/04/2011

RN011300 Estorno crédito - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.987/04. Art. 6º, I.

01/01/2009 30/04/2011

RN011318 Estorno crédito – Alimentos - Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI – Dec.17.987/04. Art. 7º, V.

01/10/2010 30/04/2011

RN011500 Estorno crédito - Regime especial construção civil - dos créditos resultantes da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º

01/01/2009 30/04/2011

RN011600 Estorno crédito - Regime especial material de construção - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º

01/01/2009 30/04/2011

RN011609 Estorno crédito – Regime especial - material de construção - Saldo credor existente na escrita fiscal à data da opção pelo Regime EspeciaI – Dec.19.222/2006.

01/10/2010 30/04/2011

RN011700 Estorno crédito - Regime especial Importador - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004

01/01/2009 30/04/2011

RN011800 Estorno crédito - Regime especial - Construtora - dos créditos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003

01/01/2009 30/04/2011

RN020109

Outros Créditos – Crédito de ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, conforme previsto no Art. 109-B do Dec. 13.640/97

01/01/2017 30/11/2019

RN020711 Outros Créditos - Referente a ressarcimento de ICMS Próprio nas operações com Subistuição tributária relativas às vendas a bordo de aeronaves em voos domésticos. Art. 282 do RIMCS-RN do Dec. 13.640/97

01/01/2018 31/07/2018

RN022001 Outros créditos - crédito presumido - Regime Especial Atacadista - Dec. 22.199/2011 - 2,00% sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado - art. 9º, I

01/08/2011 30/09/2019

RN022003 Outros créditos de ICMS antecipado referentes a documento fiscal escriturado em outro período

01/08/2011 30/04/2017

RN022007 Aproveitamento de crédito relativo a aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial

01/03/2012 31/10/2017

RN022008 Regime Atacadista - ICMS lançado antecipadamente sob as entradas interestaduais, sem direito a crédito (1242)

01/05/2013 01/01/2017

RN022010 Regime Atacadista - ICMS lançado antecipadamente sob importações (1230) 01/05/2013 31/12/2016

RN022011 Outros créditos - Crédito referente a pagamento efetuado por denúncia espontânea (Cód. Ajuste RN050009), nos casos que o crédito for permitido.

01/01/2014 31/01/2014

RN022019 Outros créditos - Créditos recebidos em transferência de outros contribuintes ou utilizados na compensação com "saldos devedores próprios"

01/01/2009 31/12/2016

RN022020 Outros créditos - Lançamento a crédito do estabelecimento centralizado, a fim de zerar seu saldo devedor, que será transferido para o estabelecimento centralizador

01/05/2011 31/12/2016

RN022030 Outros créditos - Operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 110

01/01/2009 30/04/2011

23

SET - RN



RN022031 Outros créditos - Operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111

01/01/2009 30/04/2011

RN022034 Outros créditos - Crédito de ICMS nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias sujeita à substituição tributária.

01/01/2009 30/04/2011

RN022040 Outros créditos - Crédito extemporâneo não apropriado no momento do registro do documento fiscal.

01/01/2009 30/04/2011

RN022041 Outros créditos - Crédito na transferência de propriedade do estabelecimento. 01/01/2009 30/04/2011

RN022043 Outros créditos - Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito

01/01/2009 30/04/2011

RN022044 Crédito presumido – Referenta à aquisição de mercadoria, em operação interna, para utilizaçãocomo matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária. Dec. 13.640/97. Art. 868, § 2º.

01/10/2010 31/10/2010

RN022050 Outros créditos - Crédito FECOP 5410 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621-A § 3º 01/01/2009 30/04/2011

RN022051 Outros créditos - Crédito FECOP 5415 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 621-A § 3º 01/01/2009 30/04/2011

RN022052 Outros créditos - Crédito Relativo aos Serviços de Transporte CIF do imposto retido por substituição tributária , cobrado sobre o serviço de transporte efetuado por transportador autônomo - Dec. 13.640/ 97 - Art. 111 inc.I "a"

01/01/2009 30/04/2011

RN022055 Outros créditos - Crédito relativo a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido, quando encerrada a fase de diferimento pelo optante da sistemática prevista no art. 59 – B - Dec. 13.640/ 97 - Art. 59-C, inc.II

01/01/2009 30/04/2011

RN022111 Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado 01/01/2009 30/04/2011

RN022111 Outros créditos - Crédito relativo ao ICMS antecipado com CÓDIGO DE RECEITA (1240)

01/05/2011 31/05/2011

RN022112 Outros créditos - Crédito recebibo pela inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A

01/01/2009 30/04/2011

RN022175 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I 1210 - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VII

01/01/2010 30/04/2011

RN022176 Outros débitos - Regime especial - Alimentos - Saídas interestaduais p/ contribuintes - art. 3º-A, VIII, “a” - Dec. 17.987/04 - art. 3º-A, VIII, “a”

01/01/2010 30/04/2011

RN023037 Outros créditos - Crédito referente a aquisição de mercadorias ou serviços de ME ou EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Art. 251-AB do Dec. 13640/97

01/01/2017 30/11/2019

RN026001 Crédito presumido - Nas operações com sal marinho - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , I

01/01/2009 30/09/2010

RN026017 Crédito presumido - Nas remessas dos veículos automotores relacionados no Anexo 115 - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XVII

01/01/2009 31/12/2013

RN026019 Crédito presumido - Ao adquirente do gado bovino oriundo de produtor inscrito no CCE, destinado ao abate - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 , XIX

01/01/2009 30/04/2011

RN026023 Crédito presumido - crédito presumido que resulte em carga tributária de 8%, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo e nas prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo tomadas por não contribuinte do imposto - Dec. 13.640/ 97 - Art. 270

01/01/2009 31/12/2016

24

SET - RN



RN026062

Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial - Art. 60 do Dec 13.640/97

01/01/2017 30/09/2019

RN026101 Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , I

01/01/2009 30/11/2015

RN026102 Crédito presumido - Nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis – AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 13% (treze por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , II

01/01/2009 30/11/2015

RN026103 Crédito presumido - Nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis - AEOF, promovidas pelo produtor, no percentual de 4% (quatro por cento) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 112 - A , III

01/01/2009 30/11/2015

RN026150 Crédito presumido - Nas operações com lagosta, molúsculo e pescado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 35

01/01/2009 30/09/2010

RN026160 Crédito presumido - Nas operações internas com camarão - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, I

01/01/2009 30/06/2010

RN026161 Crédito presumido - Nas operações interestaduais com camarão industrializado - Dec. Nº 13.640/97 - art. 44-B, II

01/01/2009 30/06/2010

RN026301 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, “c”

01/01/2009 30/04/2011

RN026302 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, I, “d”,1

01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011

RN026305 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, “c”

01/01/2009 30/04/2011

RN026306 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, “d”

01/01/2009 30/04/2011

RN026307 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, II, “e”,1

01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011


01/01/2009 30/04/2011

RN026310 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, “a”

01/01/2009 30/04/2011

RN026311 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, “b”

01/01/2009 30/04/2011

RN026312 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-B, III, “c”

01/01/2009 30/04/2011

25

SET - RN



RN026313 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, I 01/01/2009 30/04/2011

RN026314 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, II 01/01/2009 30/04/2011

RN026315 Crédito presumido - Regime especial - Alimentos - Dec. 17.987/04 - art. 3º-F, III 01/01/2009 30/04/2011

RN026952 Outros créditos - Crédito presumido nas saídas interestaduais com sal marinho, nos termos do art. 87, XXVI, alíneas “a” e “b” do Decreto 13.640/97.

01/10/2010 31/10/2010

RN029090 Outros Créditos - Referente ao pagamento proveniente de Regime Especial de Fiscalização (1290)

01/01/2017 30/09/2019

RN033006 Estorno de débitos - Referente ao percentual de 50% devido ao estado de origem, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite

01/01/2017 31/07/2019

RN033112 Estorno de débitos - Débito transferido para inscrição centralizadora de estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado - Dec. 13.640/ 97 - Art. 106-A

01/01/2009 30/04/2011

RN033200 Estorno de débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03

01/01/2009 30/04/2011

RN033300 Estorno de débitos - Regime Especial - Alimentos - Estorno dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.034/03

01/01/2009 30/11/2009

RN033500 Estorno de débitos - Regime especial construção civil - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003 - art.2º

01/01/2009 30/04/2011

RN033600 Estorno de débitos - Regime especial material de construção - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 19.228/2006 - art. 3º § 3º

01/01/2009 30/04/2011

RN033700 Estorno de débitos - Regime especial Importador - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 18.032/2004

01/01/2009 30/04/2011

RN033800 Estorno de débitos - Regime especial - Construtora - dos débitos resultante da sistemática normal de apuração - Dec. 17.104/2003

01/01/2009 30/04/2011

RN033900 Estorno de débitos – Simples Nacional - débitos referentes a emissão de nota(s) fiscal(is) de devolução de mercadorias por empresas do Simples Nacional destinadas a contribuinte do tipo Normal

01/01/2014 31/07/2020

RN040001

Dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras e/ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do Regime Especial do Decreto 21.999/2011

01/10/2011 30/09/2019

RN050003 ICMS recolhido antecipado referente ao diferencial de alíquota de Serv. de Transporte

01/06/2013 30/11/2015

RN050006 ICMS a recolher referente ao diferencial de alíquota de Serviço de Transporte 01/06/2013 30/11/2015

RN050009 ICMS a recolher referente desincorporação do ativo fixo/transferência interestadual dos bens importados do exterior com diferimento Art. 31

01/08/2019 30/09/2019

RN050021 Débito Especial - Regime Atacadista – Frete FOB origem S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a"

01/01/2015 30/09/2019

RN050022 Debito Especial - Regime Atacadista - Frete FOB origem N/NE/CO/ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b"

01/01/2015 30/09/2019

RN050720 Débitos especiais - IMPORT-RN 1210 – Aquisições do Exterior – Lei 9.592/2011 – incisos I a IV do art. 6º

01/07/2014 31/01/2016

26

SET - RN



RN050721 Débitos especiais - IMPORT-RN 1210 – Saídas Internas – Lei 9.592/2011 – § 5º do art. 6º

01/07/2014 31/01/2016

RN055904 Regime Atacadista - ICMS recolhido ou a recolher sob o código de receita 1242 01/05/2013 30/11/2016

RN055905 Regime Atacadista - Ent. Interestadual S/SE - Art. 4º, inciso II, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN055906 Regime Atacadista - Ent. Interestadual N/NE/CO e ES - Art. 4º, inciso II, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN055907 Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN055908 Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espirito Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016 30/09/2019

RN056062

Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial - Art. 60 do Dec. 13.640/97

01/01/2017 30/09/2019

RN056464

Débito Especial - Referente às operações de importação, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, conforme previsto no Art. 64 do Dec. 13.640/97

01/01/2017 30/09/2019

RN100166 Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 5

01/01/2010 30/04/2011

RN100167 Outros débitos - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6

01/01/2010 01/04/2010

RN100168 Outros débitos - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas decorrente das aquisições para o ativo imobilizado exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1245) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 7

01/01/2010 30/04/2011

RN100174 Outros débitos - ICMS retido a título de FECOP referente a operações sujeitas à substituição tributária interna (5415) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 14

01/01/2010 30/04/2011

RN100186 Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher através de TADF (1241) - Dec. Nº 13.640/97

01/01/2010 30/04/2011

RN100187 Outros débitos - ICMS retido de terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 - art. 578 parágrafo 1º,d, 6

01/01/2010 30/04/2011

RN100206 Outros débitos - Regime Especial - drogas e medicamentos – Mercadorias sujeitas à tributação normal - Dec. 17.034/03 Art 7 § I

01/01/2009 01/04/2010

RN218715 Outros Débitos - Débito ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal 01/01/2016 31/12/2016

RN228715 Outros Créditos - Crédito ICMS EC 87/15 transferido para apuração normal 01/01/2016 31/12/2016

27

SET - RN



RN238715 Estorno de Débito de ICMS EC 87/15 destacado em operações com mercadoria sujeita à substituição tributária retida em operações anteriores

01/01/2016 31/12/2016

28

SET - RN

Solicitação de criação de novo Código de Ajuste

A utilização do código de ajuste genérico em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, para a apropriação de

créditos fiscais, é objeto de crítica em Extrato Fiscal, com todas as consequências advindas do

procedimento, dentre elas: suspensão de benefícios fiscais, impedimento da Certidão Negativa de Débitos,

e suspensão do credenciamento para o ICMS antecipado.

Caso a empresa demonstre não existir um código de ajuste específico para descrever o crédito a que tem

direito, contatar a Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, via e-mail: [email protected], relatando a

situação existente e a base legal para o Crédito. A situação será analisada pela Equipe SPED/EFD.

29

SET - RN

Geração Automática de Débitos na EFD – SET/RN

Competência de Início da Geração de Débitos pela EFD: JUNHO/2017

Débitos da EFD e Códigos de Ajuste que geram Débito na Apuração/Extra-Apuração

Apuração (Referências com antiga GIM):

REGISTRO EFD DESCRIÇÃO GIM (campo)

E110 (Campo 13) ICMS Normal (Cód. Receita: 1210) 27

E210 (Campo 13) ICMS Substituto pelas Saídas – Mercadorias (Cód. Receita: 1225)

32

Extra-Apuração (Referências com antiga GIM):

AJUSTE EXTRA-

APURAÇÃO

AJUSTE DOCUMENTO

REGISTRO EFD DESCRIÇÃO GIM (campo)

RN150002 RN71101111 E220/C197/D197 Substituto pelas Saídas – Prest. Serviços (Cód. Receita: 1225)

31

RN150003 RN71100224 E220/C197 Substituto Não Retido pelo Remetente (Cód. Receita: 1241)

33

RN150167 RN71100008 E220/C197 Substituto pelas Entradas – retido de terceiros (Cód. Receita: 1220)

34

RN050004 RN70009005 E111/C197 Diferença de Alíquotas – Ativo Permanente (Cód. Receita: 1245)

35

RN050005 RN70009006 E111/C197 Diferença de Alíquotas – Consumo (Cód. Receita: 1245)

36

RN050006 RN70001007 E111/C197/D197 Diferença de Alíquotas: Serviço de Transporte – Ativo (Cód. Receita: 1245)

37

RN050008 RN70001008 E111/C197/D197 Diferença de Alíquotas: Serviço de Transp. – Consumo (Cód. Receita: 1245)

38

RN055184 RN70000001 E111/C197 FECOP – Apuração (Cód. Receita: 5410) 41

RN155174 RN71000001 E220/C197 FECOP – Substituto (Cód. Receita: 5415) 42

AJUSTE EXTRA-APURAÇÃO

REGISTRO EFD DESCRIÇÃO

RN029030 E111 Fundet/FDCI/Empresas com PROEDI – 3% (Cód. Receita: 5429)

RN050010 E111 Débito Espontâneo EFD Extra Apuração (Cód. Receita: 2512)

RN050011 E111 Atualização Monetária de débito de ICMS (Cód. Receita: 5130)

RN055555 E111 Débito Espontâneo EFD Extra Apuração (Cód. Receita: 2512)

RN055910 E111 Contribuição FUNDERN (Cód. Receita: 5430)

RN056062 E111 ICMS Ativo Permanente Diferimento (Cód. Receita: 9002)

RN056464 E111 ICMS Importação Diferimento (Cód. Receita: 9001)

30

SET - RN

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Escrituração Fiscal Digital - EFD

Códigos de Ajuste por Documento Fiscal (C197)

31

SET - RN

GRUPO III: CÓDIGOS DE AJUSTE POR DOCUMENTO - ATIVOS

Tabela 09 – Códigos de Ajuste por Documento Fiscal - Ativos


RN00000002 Crédito de ICMS antecipado recolhido (1240) 01/05/2017

RN00000009 ICMS antecipado (1240) recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas 01/10/2010

RN00000010

ICMS antecipado (1240 ) retido pelo fornecedor na nota fiscal,

decorrente de substituição tributária por opção própria.Dec. 13.640/ 97 -

Art. 109 A, XII e art. 662-B inciso V, alínea “b”

01/10/2010

RN00000011 Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de outro detentor do regime

atacadista (18%), Art. 16-B, §3º 01/10/2019


atacadista (25% ou 27%), Art. 16-B, §3º 01/10/2019


atacadista (Cesta Básica), Art. 16-B, §3º 01/10/2019

RN00000014 Regime Atacadista Medicamentos- Crédito nas aquisições de outro

detentor do regime atacadista, Art. 16-P, § 3º 01/10/2019

RN00000015 Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos da Cesta Básica,

Art. 16-B, §16º, inciso I 01/05/2020

RN00000016 Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da

indústria local, Art. 16-B, §16º, inciso I 01/05/2020

RN00000017 Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da

indústria local, Art. 16-B, §16º, inciso II 01/05/2020

RN00000018

Regime Atacadista - Crédito nas aquisições de produtos adquiridos da

indústria local ou em operação cujo imposto já tenha sido retido

anteriormente por substituição tributária, Art. 16-P, §10 - Dec.

22.199/2011

01/05/2020

RN10000001

Crédito presumido–art. 9º (Ref. a 1/3 do estoque de mercadorias

tributadas) - 2% RN10000001 01/05/2011

RN10000002 Outros Créditos – FECOP – 5410 – (Op. Direta Consumo) 01/08/2011

RN10000400

Outros Créditos – Crédito Presumido referente às aquisições de peixe,

moluscos ou crustáceos, capturados ou criados em viveiros neste Estado,

desde que adquiridos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de

produtores ou pescadores, optantes do Simples Nacional.RICMS-

Art.112,XXIX

01/01/2020

RN10000401

Outros Créditos – Crédito presumido referente às aquisições de serviços

de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à

incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no

Simples Nacional, localizada neste Estado.RICMS-Art.112,XXIII

01/01/2020

RN11000001 Outros Créditos – FECOP – 5415 – (Op. Interna S.T.) 01/08/2011

RN11000002 Outros Créditos – FECOP – 5420 – (Op. Interest. S.T.) 01/08/2011

RN40000001

Outros Débitos - Aquisições internas - art. 4º, I,- Cód. Recolhimento

1210 - 1,00% (um por cento), exceto quando for entre detentores do

regime especial estabelecido neste Decreto RN40000001

01/05/2011

32

SET - RN


RN40000002

Outros Débitos - Aquisições interestaduais - art. 4º, II, “a” - Cód.

Recolhimento 1242 - 6,00% (seis por cento) - oriundas dos Estados das

Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo RN40000002

01/05/2011

RN40000003

Outros Débitos - Aquisições interestaduais – art. 4º, II, “b” - Cód.

Recolhimento 1242 - 3,50% - oriundas dos Estados das Regiões Norte,

Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo RN40000003

01/05/2011

RN40000004 Outros Débitos - Aquisições do exterior – art. 4º, III - Cód.

Recolhimento 1230 - 6,00% RN40000004 01/05/2011

RN40000005 Outros Débitos - Aquisições produtos da cesta básica - 0% RN40000005 01/05/2011

RN40000006 Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, IV, “a” Cód. Recolhimento

1210 (Alíquota 17%) - 3,00% (três por cento) RN40000006 01/05/2011

RN40000007 Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, IV, “b” Cód. Recolhimento

1210 (Alíquota 25 %) - 4,41% RN40000007 01/05/2011

RN40000008 Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, V, “a” Cód. Recolh. 1210 (P

Física - Alíquota 17%) - 2,55% RN40000008 01/05/2011

RN40000009 Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, V, “b” Cód. Recolh. 1210 (P

Física - Alíquota 25%) - 3,75% RN40000009 01/05/2011

RN40000010 Outros Débitos - Saídas internas – Não contribuintes - art. 4º, VI,Cód.

Recolh. 1210 (Excedente de 20%) - 2% RN40000010 01/05/2011

RN40000011 Outros Débitos - Saídas internas - art. 4º, VII, “b.1” Cód. Recolh. 1210

(Anexo 114) - 5% RN40000011 01/05/2011

RN40000012 Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VII, “a” Cód. Recolh.

1210 (Prod.Quimioterápicos) - 2,3% RN40000012 01/05/2011

RN40000013 Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VII, “b.2” Cód.

Recolhimento 1210 (Anexo 114) - 2,5% RN40000013 01/05/2011

RN40000014 Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, “a” Cód.

Recolhimento 1210 - 1,00% RN40000014 01/05/2011

RN40000015 Outros Débitos - Saídas interestaduais - art. 4º, VIII, “b” Cód.

Recolhimento 1210 - 3,00% RN40000015 01/05/2011

RN40000016

Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos

Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo - Art. 4º, inciso

IX, alínea "a" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016

RN40000017

Regime Atacadista - Ent. Interestadual por Transferência oriundas dos

Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espirito

Santo - Art. 4º, inciso IX, alínea "b" do Dec. 22.199/2011

01/12/2016

RN40000018

Regime Atacadista - Saída Interna por Transferência para outro

estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "a" do Dec.

22.199/2011

01/12/2016

RN40000019


estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso X, alínea "b" do Dec.

22.199/2011

01/12/2016

RN40000020


estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XI do Dec.

22.199/2011

01/12/2016

33

SET - RN


RN40000021

Regime Atacadista - Saída Interna Exceto Transferência para outro

estabelecimento da mesma empresa. Art. 4º, inciso XII do Dec.

22.199/2011

01/12/2016

RN70000001 Débito Especial Extra-apuração - FECOP – 5410 – (Op. Direta

Consumo) - 2% RN70000001 01/05/2011

RN70000003

Débito Especial lançado por TAFD, recolhido ou a recolher, apropriado

no período da escrituração do documento fiscal - Dec. 13.640/ 97 - Art.

109 A, XII e Portaria 066/2006, art. 8º

01/08/2011

RN70000004

Débito Especial antecipado, retido e destacado nos campos BC-ST e

ICMS-ST da NF de entrada, pelo contribuinte ST de outra UF, por opção

própria, mediante Reg. Esp. de tributação (art. 662-B, inciso V, alínea

“b”, do RICMS)

01/08/2011

RN70000005 Débito Especial referente a documento fiscal extemporâneo 01/08/2011

RN70000006

Débito Especial - Aquisições interestaduais - art. 4º, II, “a” - Cód.

Recolhimento 1242 - 6,00% (seis por cento) - oriundas dos Estados das

Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo

01/08/2011

RN70000007

Débito Especial - Aquisições interestaduais – art. 4º, II, “b” - Cód.

Recolhimento 1242 - 3,50% - oriundas dos Estados das Regiões Norte,

Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo

01/08/2011

RN70001004 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de Serviço

de Transporte(1245). 01/10/2010

RN70001007 ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de

Transporte - ativo permanente(1245) 01/12/2015

RN70001008| ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de

Transporte - consumo(1245) 01/12/2015

RN70009002 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota do Ativo

Imobilizado(1245) 01/10/2010

RN70009003 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de uso e

consumo(1245) 01/10/2010

RN70009005 ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota do Ativo

Imobilizado(1245) 01/07/2010

RN70009006 ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de material de uso e

consumo(1245) 01/07/2010

RN71000001 Débito Especial Extra-apuração - FECOP – 5415 – (Op. Interna S.T.) 01/08/2011

RN71000002 Débito Especial Extra-apuração - FECOP – 5420 – (Op. Interest. S.T.) 01/08/2011

RN71000229

Débito Especial – Parcela devida ao Estado do RN, decorrente da venda

direta a consumidor de veículos automotores, realizada por montadora

ou importadora.Convênio 51/00

01/10/2010

RN71100001

Débito Especial - substituto pelas saídas - Nas saídas internas de

produtos derivados de farinha de trigo realizada por estabelecimentos

beneficiários do PROADI (1225) - Dec. 13.640/ 97 - Art. 903 -B , § 5º e

6º

01/01/2009

RN71100008

Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de terceiros

em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº 13.640/97 -

art. 578, parágrafo 1º, d, 6

01/01/2011

34

SET - RN


RN71100224

Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à

substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por não

ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou a recolher

através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88

01/11/2015

RN71100225

Débito Especial - ICMS devido referente às operações sujeitas à

substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio

adquirente através de TADF (1241).- Dec. Nº 13.640/89

01/11/2015

RN71100226

Débito Especial - ICMS referente às operações sujeitas à substituição

tributária recolhido pelo próprio adquirente, no posto fiscal. (DARE) .-

Dec. Nº 13.640/90

01/11/2015

RN71101111 Débito Especial - Substituto pelas saídas - prestação de serviços de

transportes - ART. 850 IV e VI do RICMS/RN (1225) 01/01/2011

RN79990302

DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais

como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para

emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção

civil.Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IX

01/10/2010

RN91990227 ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária recolhido

através de GNRE.- Dec. Nº 13.640/91 01/10/2010

RN91990228

ICMS referente às operações sujeitas à substituição tributária, retido na

nota fiscal, pelo contribuinte com inscrição de substituto tributário no

RN .- Dec. Nº 13.640/92

01/10/2010

RN99990001 Informativo - Valor Contábil - Outras Aquisições não alcançada pelo

Regime (Ativo Fixo, Consumo, ST, etc.) RN99990001 01/05/2011

RN99990002 Informativo - Valor Contábil - Outras Saídas internas não alcançada pelo

Regime RN99990002 01/05/2011

RN99990003 Informativo - Valor Contábil - Outras Saídas interestaduais não

alcançadas pelo Regime RN99990003 01/05/2011

RN99990004

Informativo - Período da efetiva entrada ou saída das mercadorias:

escrituração do documento fiscal, sem crédito nem débito especial -

Regime de Caixa

01/08/2011

RN99990101

SUSPENSÃO - mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo

contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de

industrialização ou beneficiamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, I

01/03/2018

RN99990102 SUSPENSÃO - retorno de produto de que trata o inciso I do art. 29, ao

estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, II

01/03/2018

RN99990103

SUSPENSÃO - de produtos agropecuários ou industrializados

destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em

geral. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, III

01/03/2018

RN99990104 SUSPENSÃO - produtos de que trata o inciso III do art 29, em retorno

ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IV

01/03/2018

RN99990105

SUSPENSÃO - bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem

como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a

outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto,

limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento. - Dec. 13.640/ 97 -

Art. 29, V

01/03/2018

35

SET - RN


RN99990106 SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, dos bens

referidos no inciso V do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VI

01/03/2018

RN99990107 SUSPENSÃO - mercadorias em demostração, dentro do território do

Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VII

01/03/2018

RN99990108 SUSPENSÃO - mercadorias de que trata o inciso VII do art 29, em

retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VIII

01/03/2018

RN99990109 SUSPENSÃO - em operações interestaduais de produtos destinados a

conserto, reparo ou industrialização. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, IX

01/03/2018

RN99990110

SUSPENSÃO - operações internas, de obras de arte que se destinem a

demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e

estabelecimentos similares. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, X

01/03/2018

RN99990111 SUSPENSÃO - retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias

previstas nos incisos IX e X do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XI 01/03/2018

RN99990112

SUSPENSÃO - operações interestaduais, de bens integrados ao ativo

imobilizado, bem como de moldes, matrizes,e etc para fornecimento de

serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento

inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de

produtos encomendados pelo remetente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XII

01/03/2018

RN99990113 SUSPENSÃO - bens a que se refere o inciso XII do art 29, em retorno ao

estabelecimento de origem . - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XIII 01/03/2018

RN99990201

DIFERIMENTO - saída interna de minério promovida por garimpeiro

diretamente para o Órgão Estadual competente. - Dec. 13.640/ 97 - Art.

31, II

01/07/2010

RN99990202 DIFERIMENTO - saída interna de leite fresco, produzido neste Estado. -

Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, IV

01/07/2010

RN99990203

DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias do estabelecimento

produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada

dentro do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VI

01/07/2010

RN99990204

DIFERIMENTO - saída interna de mercadorias de estabelecimento de

cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria

cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa

remetente faça parte. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VII

01/07/2010

RN99990205

DIFERIMENTO - saída interna de um para outro estabelecimento

produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de

produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento

elementar. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, VIII

01/07/2010

RN99990206

DIFERIMENTO - aquisição, em operação interna, de minerais, tais como

areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego

em obra de responsabilidade de empresa de construção civil. - Dec.

13.640/ 97 - Art. 31, IX

01/07/2010

RN99990207

DIFERIMENTO - operação interna de transferência de estoque de

mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma

ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou

incorporação. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, X

01/07/2010

RN99990208 DIFERIMENTO - saída interna, para incorporação ao ativo fixo de

pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e

01/07/2010

36

SET - RN


utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em

decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas

localizadas dentro do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XI

RN99990209

DIFERIMENTO - importação, realizada por contribuinte do imposto, de

quaisquer mercadorias, por 60 (sessenta) dias a partir da data em que

ocorrer o desembaraço aduaneiro. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XIV

01/07/2010

RN99990210

DIFERIMENTO - operações internas de fornecimento de alimentação,

bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer

empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos. -

Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XV

01/07/2010

RN99990211

DIFERIMENTO - operações internas ou interestaduais com AEAC ou

com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis ou a saída

do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela

distribuidora de combustíveis. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XVI

01/07/2010

RN99990212

DIFERIMENTO - importação de produtos de fiação e tecelagem,

realizadas por estabelecimento industrial. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31,

XVII

01/07/2010

RN99990213

DIFERIMENTO - importação do produto classificado na posição NBM-

SH 1001.90.90 – trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial.

- Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XVIII

01/07/2010

RN99990214

DIFERIMENTO - de importação do produto classificado na posição

NCM 3206.19.90 – Outros; 3901.10.92 – Polietileno sem carga;

3901.90.10 – Copolímero de Etileno e Ácido Acrílico; 3901.90.90 –

Outros; 3921.90.20 – Outras chapas, com suporte ou reforço; 7607.11.90

– Outras; 7607.20.00 – com suporte - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XX

01/07/2010

RN99990215

DIFERIMENTO - na importação do exterior de partes e peças de

reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo

da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI. - Dec.

13.640/ 97 - Art. 31, XXI

01/07/2010

RN99990216

DIFERIMENTO - na aquisição em outra unidade da federação,

relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição

para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da

empresa adquirente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXII

01/07/2010

RN99990217

DIFERIMENTO - na importação do exterior de matéria-prima e de

insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da

empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI. - Dec.

13.640/ 97 - Art. 31, XXIII

01/07/2010

RN99990219

DIFERIMENTO - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de

terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-

contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre

contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

- Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXV

01/07/2010

RN99990220

DIFERIMENTO - na saída interna de mercadorias destinadas à utilização

como matéria prima, material secundário ou de embalagem, por outra

empresa localizada neste Estado, promovida por estabelecimento

beneficiário do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio

Grande do Norte (PROADI). - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXVI

01/07/2010

37

SET - RN


RN99990221

DIFERIMENTO - nas saídas internas de produtos com bordados típicos

regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, promovidas por

associações ou cooperativas legalmente constituídas. - Dec. 13.640/ 97 -

Art. 31, XXVII

01/07/2010

RN99990222

DIFERIMENTO - saídas internas promovidas por refinaria ou suas bases,

de gasolina “A”, álcool etílico anidro combustível e óleo diesel destinadas

à distribuidora de combustíveis detentora do regime especial. - Dec.

13.640/ 97 - Art. 31, XXVIII

01/07/2010

RN99990223

DIFERIMENTO - na importação do exterior do produto classificado na

posição NCM-SH – 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada

exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada

por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI, exceto moageiro.

- Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXIX

01/07/2010

RN99990300 Venda direta a consumidor de veículos automotore, localizado no RN,

realizada por montadora ou importadora.Convênio 51/00

01/10/2010

RN99990301

Venda direta a consumidor de veículos automotores, localizado no RN.

Nos casos em que a concessionária que fará a entrega do veículo estiver

localizada em outra Unidade da Federação. Convênio 51/01, claúsula

primeira § 2º.

01/10/2010

RN99993218

DIFERIMENTO - no fornecimento de energia elétrica, pela Companhia

Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para as cooperativas de

eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do

Rio Grande do Norte. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 31, XXIV

01/07/2010

RN99999001 Regime Especial Atacadista - saídas internas para órgãos públicos - Inc

VI, Art. 4º do Dec. 22.199/2011 01/02/2016

RN99999002 Regime Especial Atacadista - saídas interestaduais para órgãos públicos

- §3º do Art. 4º do Dec. 22.199/2011 01/02/2016

RN99999003 Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de contribuinte

detentor do regime especial previsto no Dec. 22.199/2011. 4º, I, "a" 01/12/2016

RN99999004 Regime Especial Atacadista - entrada interna proveniente de industria

localizada neste estado. Art. 4º, I, "b" Dec. 22.199/2011 01/12/2016

RN99999005

Regime Especial Atacadista - saída interestadual mercadorias

desembaraçadas em portos e aeroportos do RN. Art. 4º, VIII, "a" Dec.

22.199/2011

01/12/2016

38

SET - RN

GRUPO IV: CÓDIGOS DE AJUSTE POR DOCUMENTO - FINALIZADOS

Tabela 10: Códigos de Ajuste por Documento Fiscal - Finalizados



RN00000001 ICMS antecipado (1240) a recolher com débito lançado por TAFD

ou recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas - Dec. 13.640/

97 - Art. 109 A, XII

01/07/2010 30/09/2010

RN00000002 Crédito de ICMS antecipado (1240), recolhido ou a recolher, com

débito lançado por TAFD, apropriado no período da escrituração do

documento fiscal - Dec. 13.640/ 97 - Art. 109 A, XII e Portaria

066/2006, art. 8º

01/08/2011 30/04/2017

RN00000008 ICMS antecipado (1240) a recolher com débito lançado por TAFD

ou recolhido no Posto Fiscal, inclusive nas saídas. - Dec. 13.640/

97 - Art. 109 A, XII e Portaria 066/2006, art. 8º

01/10/2010 31/07/2011

RN10000003

Outros Créditos – Crédito de ICMS incidente sobre as aquisições

de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,

desde que destinadas à comercialização ou industrialização

01/10/2011 31/12/2019

RN10000400

Outros Créditos – Crédito presumido decorrente da aquisição de

mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização, a

contribuinte optante pelo simples. Lei 123/2006, art. 23.

01/10/2010 31/12/2019

RN10000401

Outros Créditos – Crédito presumido decorrente da aquisição de

mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização,

adquirida de contribuinte optante pelo simples, localizado no RN,

que exerce a atividade industrial.

01/10/2010 31/12/2019

RN41100224

Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à

substituição tributária, a ser recolhido pelo próprio adquirente, por

não ter sido retido pelo remetente, exceto os valores recolhidos ou

a recolher através de TADF (1241).Dec. Nº 13.640/88

01/10/2010 31/10/2015

RN70000002 Débito Especial Extra-apuração - FECOP – 5415 – (Op. Interna

S.T.) - 2% RN70000002 01/05/2011 31/03/2017

RN70001007 ICMS a recolher referente a diferencial de alíquota de Serviço de

Transporte(1245) 01/07/2010 30/11/2015

RN70000008

Débito Especial - Substituto pelas entradas - ICMS retido de

terceiros em operações de entrada de mercadorias (1220) - Dec. Nº

13.640/97 - art. 578, parágrafo 1º, d, 6

01/10/2011 31/10/2015

RN71100225

Outros débitos - ICMS devido referente às operações sujeitas à

substituição tributária, a ser recolhido ou a recolher pelo próprio

adquirente através de TADF (1241).- Dec. Nº 13.640/89

01/10/2010 31/10/2015

39

SET - RN



RN71100226

Outros débitos - ICMS referente às operações sujeitas à

substituição tributária recolhido pelo próprio adquirente, no posto

fiscal. (DARE) .- Dec. Nº 13.640/90

01/10/2010 31/10/2015

RN99990101

SUSPENÇÃO - mercadoria remetida a outro estabelecimento do

mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de

industrialização ou beneficiamento. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, I

01/07/2010 28/02/2018

RN99990102 SUSPENÇÃO - retorno de produto de que trata o inciso I do art.

29, ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, II 01/07/2010 28/02/2018

RN99990103

SUSPENÇÃO - de produtos agropecuários ou industrializados

destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público

em geral. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, III

01/07/2010 28/02/2018

RN99990104

SUSPENÇÃO - produtos de que trata o inciso III do art 29, em

retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29,

IV

01/07/2010 28/02/2018

RN99990105

SUSPENÇÃO - bens, máquinas, equipamentos e objetos usados,

bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo,

destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins

de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento. -

Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, V

01/07/2010 28/02/2018

RN99990106 SUSPENÇÃO - retorno ao estabelecimento de origem, dos bens

referidos no inciso V do art 29. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VI 01/07/2010 28/02/2018

RN99990107 SUSPENÇÃO - mercadorias em demostração, dentro do território

do Estado. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, VII 01/07/2010 28/02/2018

RN99990108

SUSPENÇÃO - mercadorias de que trata o inciso VII do art 29,

em retorno ao estabelecimento de origem. - Dec. 13.640/ 97 - Art.

29, VIII

01/07/2010 28/02/2018

RN99990109

SUSPENÇÃO - em operações interestaduais de produtos

destinados a conserto, reparo ou industrialização. - Dec. 13.640/

97 - Art. 29, IX

01/07/2010 28/02/2018

RN99990110

SUSPENÇÃO - operações internas, de obras de arte que se

destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por

galerias de arte e estabelecimentos similares. - Dec. 13.640/ 97 -

Art. 29, X

01/07/2010 28/02/2018

RN99990111

SUSPENÇÃO - retorno ao estabelecimento de origem, das

mercadorias previstas nos incisos IX e X do art 29. - Dec. 13.640/

97 - Art. 29, XI

01/07/2010 28/02/2018

RN99990112

SUSPENÇÃO - operações interestaduais, de bens integrados ao

ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,e etc para

fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino

a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem

utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo

remetente. - Dec. 13.640/ 97 - Art. 29, XII

01/07/2010 28/02/2018

40

SET - RN



RN99990113

SUSPENÇÃO - bens a que se refere o inciso XII do art 29, em

retorno ao estabelecimento de origem . - Dec. 13.640/ 97 - Art.

29, XIII

01/07/2010 28/02/2018

RN99999002 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota do

Ativo Imobilizado(1245) 01/07/2010 30/09/2010

RN99999003 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de

uso e consumo(1245) 01/07/2010 30/09/2010

RN99999004 ICMS recolhido antecipado referente a diferencial de alíquota de

Serviço de Transporte(1245) 01/07/2010 30/09/2010

Escrituração Fiscal Digital - EFD Códigos de Ajuste de ... · SECRETARIA DE ESTADO DA...

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