17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura …

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 21 DE MAIO DE 2013 NÚMERO 6.548

MESA

Joares Ponticelli

PRESIDENTE

Romildo Titon 1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera 2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes 1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves 2º SECRETÁRIO

Manoel Mota

3º SECRETÁRIO

Jailson Lima 4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO

Aldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA Líder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

Líder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Líder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Líder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Líder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTA Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Jean Kuhlmann Ana Paula Lima Dirceu Dresch Serafim Venzon Narcizo Parisotto Aldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Reno Caramori - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Volnei Morastoni Darci de Matos Aldo Schneider Marcos Vieira Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Dirceu Dresch - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Edison Andrino Moacir Sopelsa Reno Caramori Dóia Guglielmi Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Ciro Roza Dirceu Dresch Aldo Schneider Mauro de Nadal Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Altair Guidi Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Altair Guidi - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Dado Cherem Maurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Gilmar Knaesel - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Angela Albino Valmir Comin Neodi Saretta Luciane Carminatti Aldo Schneider Antonio Aguiar Marcos Vieira

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Moacir Sopelsa - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei A. Ascari Dirceu Dresch Narcizo Parisotto Mauro de Nadal Dóia Guglielmi

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA José Milton Scheffer - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Gelson Merisio Dirceu Dresch Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Dado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Neodi Saretta - Presidente Altair Guidi - Vice-Presidente Ciro Roza Valmir Comin Dirce Heiderscheidt Edison Andrino Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Dóia Guglielmi - Presidente Jorge Teixeira Gelson Merisio Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Moacir Sopelsa Antonio Aguiar Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMILIA E À MULHER Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Jorge Teixeira Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Sargento Amauri Soares Reno Caramori Ana Paula Lima Antonio Aguiar Marcos Vieira

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Dado Cherem

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Angela Albino - Presidente Jean Kuhlmann - Vice-Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Edison Andrino Dirce Heiderscheidt Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDE Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Jorge Teixeira Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Volnei Morastoni Mauro de Nadal Altair Guidi Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidednte Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Carlos Chiodini Valmir Comin Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Antonio Aguiar Dado Cherem Reno Caramori Gelson Merisio Sargento Amauri Soares

17ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.548 21/05/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Nadia Regina Pereira

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 033ª Sessão Ordináriarealizada em 25/04/2013...........2Atos da MesaAto da Presidência DL ............10Atos da Mesa DL ....................10Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes...........................11Aviso de Licitação ...................12Avisos de Resultado ...............12Extratos...................................12Ofícios ....................................13Projetos de Lei ........................14Projeto de Lei Complementar ......................................................18Redações Finais .....................20

P L E N Á R I O

ATA DA 033ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Angela Albino - Antônio Aguiar - Carlos Chiodini -Ciro Roza - Dado Cherem - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi -Edison Andrino - Gelson Merisio - Gilmar Knaesel -Ismael dos Santos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - Jorge Teixeira - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Luciane Carminatti - Manoel Mota - Marcos Vieira -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - RenoCaramori - Romildo Titon - Sandro Silva - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valmir Comin - Volnei Morastoni.

DEPUTADO RENO CARAMORI - Reporta-se àAcavitis.

passada, que foi a participação no 10ºEncontro Nacional de EntidadesRepresentativas de Praças, realizado emSalvador.

DEPUTADO NEODI SARETTA - Registra o DiaMundial em Memória às Vítimas de Acidentesde Trabalho. Entidades de praças de todo o país

se reuniram em Salvador para fazer debatesespecíficos das questões relativas aos praças,evidentemente, mas o tema principal eradebater a proposta de nova lei orgânica dasPolícias Militares e dos Corpos de BombeirosMilitares, que tramita no Congresso Nacional.

Explicação PessoalDEPUTADO DIRCEU DRESCH - Reporta-se àsrodovias estaduais e federais.DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Manifesta-se a respeito da paralisação nacional dosprofissionais da Educação.DEPUTADO VALMIR COMIN - Reporta-se àaprovação pelo Senado do projeto de lei quegarante a reconstituição da mama com prótesede silicone, através do SUS, para a mulher comdiagnóstico de câncer de mama.

Evidentemente que foi um debaterico, com a participação de diversospalestrantes, diversas áreas da sociedade,inclusive de pessoas ligadas ou dirigentes dasentidades de direitos humanos.

SUMÁRIO O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. Deputados.

Estamos nós praças nos organizandojunto à sociedade civil, estabelecendo contatosmais profícuos com a sociedade civil organizadaque tem preocupações na área de segurançapara que se possa avançar.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Fazmenção às atividades que realizou na últimasemana.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Reporta-se aoConselho Tutelar.

O primeiro orador inscrito é o sr.deputado Sargento Amauri Soares.

A constatação de todos é de queexiste a necessidade de potencializar asinstituições de segurança, abrindo o poder depolícia para aquelas que são maiores. E esse éum debate bastante presente não somente nalei orgânica que se debate no CongressoNacional, das Polícias e dos bombeirosmilitares, mas também agora, de forma maisaguda, sobre a PEC n. 0037 que, na nossa

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Manifesta-se arespeito das vítimas de doenças e de acidentesde trabalho.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidentes, srs. deputados, sras.deputadas, aqueles que nos acompanham pelaTV Assembleia, pela Rádio Digital ou aquipresentes nesta quinta-feira, quero fazermenção às atividades que realizei na últimasemana, na quinta e sexta-feira da semana

Partidos PolíticosDEPUTADO KENNEDY NUNES - Registra oTrigésimo Primeiro Congresso dos GideõesMissionários da Última Hora.

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

21/05/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.548 3

avaliação, pretende engessar e restringir aindamais o poder de polícia, pois é ruim para oconjunto da sociedade.

algumas reflexões. A primeira delas é aconstatação de que o Brasil já teve uma redeferroviária federal, que era uma estatal, a RedeFerroviária S.A. E os sucessivos governosbrasileiros foram desmontando-a, a partir docomeço da década de 60. Curiosamente ou nãocoincide com a instalação no Brasil dosmonopólios privados do automóvel e docaminhão. Os monopólios das indústriasautomobilísticas instalaram-se no Brasil a partirda década de 50, e o desmonte das rodoviascoincide com essa data. O abandono dossucessivos governos incluindo o governo militarda ditadura, ou seja, foram abandonando poucoa pouco a ferrovia em benefício da indústriaautomobilística, do caminhão, da estrada, dopneu. Esse é um fato.

comissão exerce um trabalho extraordinário - erecebemos ontem, cada membro, a visitaespecial da Associação Catarinense dosConselheiros Tutelares de Santa Catarina. Osrepresentantes dessa associação nostrouxeram uma situação importante que estaCasa poderá ajudar a resolver.

Creio que todos nós aqui, pelo menosos parlamentares, e também nós, os servidoresda segurança pública, somos acostumados aouvir a expressão: “o que não está nos autosnão está no mundo”. Então vale para aavaliação e tomada de decisão do juiz o queestá nos autos, e não estando nos autos nãoestá no mundo.

Em Santa Catarina temos 293municípios, e cada município tem pelo menosum Conselho Municipal da Criança e doAdolescente. E cada município tem no mínimocinco conselheiros chamados conselheirostutelares, que fazem o serviço de tutela aosmenores no seu município, que ocorre desde asua implantação, considerando que esseconselho é muito importante para que haja umamudança de conduta da própria sociedade emrelação à criança.

E se tivermos uma única instituiçãono país inteiro que tenha o poder exclusivo deconstruir os autos, será que estaremosproduzindo ou concordando com a existência deum poder absoluto? Essa é uma reflexão queprecisa ser feita.

Li e achei curioso que o Diário Catari-nense apresentou como motivo para terencerrado a atividade da ferrovia que passavano meio-oeste, uma rodovia histórica, foi queem 1983 houve uma enchente, e a enchentelevou a culpa de ter destruído a rede ferroviáriafederal. Evidentemente não deixa de serverdade, porque já existia o abandono anteriorde duas décadas, a falta de vontade dosgovernos e dos políticos em geral, inclusive dosque pertenciam a esta Casa legislativa, emincentivar a manutenção e a construção deferrovias.

Particularmente, sou da tese hámuitos anos de que temos que potencializar oMinistério Público, inclusive, com todo orespeito e não querendo afrontarevidentemente os delegados, com a possibi-lidade de extinguir o inquérito policial.

Esse é um processo longo e,naturalmente, que, no início, os própriosconselheiros eram, de certa maneira, dentro doprocesso de administração municipal,marginalizados, ou seja, eram os meninos dosconselhos. Isso foi ganhando importância,aliás, a importância que a criança e oadolescente vão tendo repercutem na própriacasa.

Tenho a convicção de que assimganhamos um ano na persecução penal, seampliar o Ministério Público, potencializar oMinistério Público, constituir polícias únicas oupolícias de ciclo completos será bom para asociedade, agilizará o processo de persecuçãopenal, desfazendo um pouco o sentimento deimpunidade que existe em nosso país.

A comissão de Defesa dos Direitosda Criança e do Adolescente foi uma comissãocriada no ano passado. Antes o direito dacriança e do adolescente era defendido dentroda comissão dos Direitos Humanos, ondeficavam diluídos com os direitos das mulheres,com os direitos dos negros, com os direitos dosdeficientes, enfim, com os direitos de inúmerasditas melhorias, e muitas vezes os seusdireitos eram vilipendiados. Então, o direito dacriança e adolescente era diluído nessacomissão.

Foram fechadas na década de 80, e oque sobrou na década de 90, com o governoCollor, foi privatizado. A Rede FerroviáriaFederal S.A. foi extinta, muitas ferrovias foramfechadas. E o que sobrou foi privatizado para aAmérica Latina Logística. Qual era o discursoda época? Que o estado era incompetente, queseria necessário entregar para a iniciativaprivada, porque revigoraria e faria funcionar arede ferroviária.

Mas é evidente que esse é umdebate profundo e sério. Com todo o respeitoaos delegados de Polícia, tanto das Políciasestaduais quanto da Polícia Federal, que sepronunciaram ontem nesta tribuna, inclusivecom a minha concordância para que sepronunciassem; com todo o respeito aosdelegados, onde tenho amigos e colegas, nãotenho inimizade com nenhum delegado, masvejo na posição deles uma posição meramentecorporativa de defender o poder de políciaexclusivamente centrado nas suas própriasmãos.

Dada a importância que estaAssembleia vem dando, a importância que asociedade catarinense vem dando para acriança e o adolescente, e naturalmente queesta Casa é uma ressonância da sociedade,criou-se aqui uma comissão especial, assimcomo se criou uma comissão especial deDefesa dos Direitos das Pessoas com algumaDeficiência. Criou-se também uma comissãoEspecial para o Combate às Drogas, a qual foiimplantada recentemente.

E o resultado foi, mais de 20 anosdepois, todo mundo atrás, aqui e acolá, dapresidente Dilma, para que o poder público, oestado brasileiro, refaça a rede ferroviáriafederal que foi abandonada por todos osgovernos, desde a década de 60. Todos elestêm responsabilidade, e inclusive nesta Casamuitos fizeram discursos e aplaudiram,segundo os interesses dos monopólios privadosdo transporte terrestre.

Eles são um número bastanterestrito, pequeno, diante da quantidade deservidores da segurança pública concentrandoexclusivamente todo o poder de polícia, ou seja,não só de investigar, mas todo o poder demontar os autos, aquilo que o juiz vai ler esobre o que ele vai informar para tomar a suadecisão ou exarar o seu veredicto, sendoelaborado apenas por um grupo restrito deservidores, no caso, os delegados. Isso é umpoder, do meu ponto de vista, muito absolutopara ser ocupado apenas por uma instituição.Precisamos democratizar esse poder de polícia,e isso é bom para o conjunto da sociedade.Essa é a nossa posição.

Essas são avaliações que precisamser feitas. O estado vai ter que refazer aquiloque já tinha feito e entregou para a iniciativaprivada que diziam que era competente. Moralda história: não existe mais.

Quero colocar que esta Casa estáouvindo os clamores da sociedade e vai repre-sentando as suas decisões em diversas ações.

Então, esperamos que à medida quese vai encorpando o direito das pessoas queexercem isso, também repercuta em atos, emações de fato, que darão garantia para que anossa criança e o nosso adolescente possamter uma formação complementar de famíliamelhor.

Então, por que volta agora a neces-sidade da ferrovia? Porque esgotou a possibi-lidade da rodovia. Agora, todas as pessoas quetrabalham com frango, madeira, celulose eporcos, batendo-se nos caminhões em estradasesburacadas e engarrafadas, dizem que foi umerro destruir as ferrovias. Foi falta de visãoestratégica dos políticos brasileiros, infeliz-mente.

Outro assunto sobre o qual gostariade falar trata do debate a respeito dareconstrução das ferrovias ou da redeferroviária em nosso país.

Então, no ano passado, considerandoessa situação do conselheiro tutelar,certamente alguém marginalizado dentro daestrutura funcional do município... Pra corrigirisso a Presidência da República em exercício,Michel Temer, na ocasião, através da Lei n.12.696, estabeleceu em cada município pelomenos um conselho tutelar como órgão repre-sentante da administração pública local,composto por cinco membros escolhidos pelapopulação local, para mandato de quatro anose que seja permitido uma recondução, ou seja,cada município terá um conselho. E de acordocom o número de pessoas poderá ter um, dois,três. Florianópolis, por exemplo, tem três, Itajaítem dois, Joinville deve ter três ou quatro, masno mínimo teremos um conselho em cadamunicípio.

Tenho acompanhado esse debate,deputado Dirceu Dresch, v.exa. que é opresidente da Frente Parlamentar das Rodovias,na legislatura anterior, quando o deputadoPedro Uczai era presidente, na época dapresidência do deputado Jorginho Mello.Inclusive, com o presidente Jorginho Mello,fomos ao ministério dos Transportes, emBrasília, para defender a construção, o maisrápido possível, da ferrovia oeste, chamadaFerrovia do Frango, agora é do milho, porqueagora falta milho, então, tem que trazer docentro-oeste, e a construção também daferrovia leste/oeste, ou a reconstrução.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Com a palavra o deputadoSerafim Venzon, por dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, prezados catari-nenses que nos acompanham pelos nossosmeios de comunicação, recebemos aqui, naCasa, ontem, inclusive fomos recebidos pelopresidente da Casa, deputado Joares Ponticelli,eu na condição de presidente da comissão deDefesa dos Direitos da Criança e doAdolescente da qual pertencem também osdeputados Carlos Chiodini, Ismael dos Santos,Narcizo Parisotto, Valmir Comin e deputadasDirce Heiderscheidt e Ana Paula Lima, - essa

Estamos de acordo. Tenho acompa-nhado a série de matérias que o Diário Catari-nense fez nos últimos dias acerca da históriadas ferrovias neste estado e quero fazer

(Passa a ler.)“Art. 132 - Em cada Município e em

cada Região Administrativa do Distrito Federal

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haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho tutelarcomo órgão integrante da administração públicalocal, composto de 5 (cinco) membros, esco-lhidos pela população local para mandato de 4(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução,mediante processo de escolha.

Deputado Neodi Saretta, ontemtivemos a oportunidade de ouvir o sr. Jairo nosconvidando para hoje estarmos no município deCriciúma, quando haverá uma grandemobilização que fala do tema das vítimas dedoenças e de acidentes de trabalho.

Por fim, pensar e agir ações quetransformem essa triste realidade, onde otrabalho mata e adoece trabalhadores etrabalhadoras.

No dia de hoje, no município deCriciúma, realiza-se o Encontro do Movida -Movimento de Defesa da Vida, da Saúde eSegurança da Classe Trabalhadora Catari nense.

Art. 134 - Lei municipal ou distritaldisporá sobre o local, dia e horário de funciona-mento do Conselho Tutelar, inclusive quanto àrenumeração dos respectivos membros, aosquais é assegurado o direito a:

(Passa a ler.)“O dia 28 de abril é o dia em

memória às vítimas de doenças e acidentes dotrabalho.

O Movida foi criado, srs. deputados,em 2003 e tem a missão de buscar saúde,segurança e respeito ao ser humano acima dolucro e da exploração.

Em 28 de abril de 1969, a explosãode uma mina nos Estados Unidos matou 78trabalhadores. E esse fato marcou a data comoo dia mundial em memória às vítimas deacidentes do trabalho. E em 2003, aorganização internacional do trabalho instituiu odia 28 de abril como o Dia Mundial deSegurança e Saúde no Trabalho.

I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais

renumeradas, acrescidas de 1/3 (um terço) dovalor da renumeração mensal;

O Movida realiza anualmente, no mêsde abril, o ato público em memória das vítimasde doenças e acidentes de trabalho, e este anoo evento acontece no município de Criciúma. Epara este ano, a pauta de luta é a seguinte:

III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;

- Implementar no estado de SantaCatarina o Plano Nacional de Trabalho Decente,juntamente com a Secretaria do Trabalho;

V - gratificação natalina.Conforme dados da Organização

Internacional do Trabalho (OIT), morrem umamédia de 6,3 mil pessoas por dia, emdecorrência do trabalho, cerca de 2,3 milhõesde vidas por ano. O anuário estatístico daPrevidência Social de 2011 informa que noBrasil foram 711 mil ocorrências, com oitomortes por dia. Em Santa Catarina foram45.930 acidentes, com 168 mortes e 1.541pessoas com invalidez permanente.

Parágrafo único. Constará da leiorçamentária municipal e da do Distrito Federalprevisão dos recursos necessários ao funciona-mento do Conselho tutelar e à renumeração eformação continuada dos conselheirostutelares.

- Fim do assédio moral e adiscriminação no trabalho;

- Defesa do Sistema Único de Saúde,SUS, 100% público;

- Enfrentamento a LER/DORT eatenção à saúde da mulher”.

Art. 135. O exercício efetivo dafunção de conselheiro constituirá serviçopúblico relevante e estabelecerá presunção deidoneidade moral.

Esta é a pauta de reivindicação doMovida este ano, que vai ser debatida hoje, àtarde, no município de Criciúma.

De acordo com a subseção do Dieesena Fetiesc, o estado lidera o ranking nacionalde acidentes do trabalho por população. E acada mil trabalhadores e trabalhadoras 7,64foram vítimas de acidentes de trabalho.

Art. 139...(Continua lendo.)§ 1º - O processo de escolha dos

membros do Conselho tutelar ocorrerá em dataunificada em todo território nacional a cada 4(quatro) anos, no primeiro domingo do mês deoutubro do ano subsequente ao da eleiçãopresidencial.

“Quero neste momento dar osparabéns ao envolvimento dos sindicatos detrabalhadores, das centrais sindicais que seorganizam em defesa da saúde dostrabalhadores e trabalhadoras e que todo anotem debatido esse tema, que este ano vai serrealizado no município de Criciúma. E fica oconvite a todos os catarinenses paraparticiparem desse evento, hoje, dia 25 deabril.”

As atividades que mais adoecem sãoa construção civil e agroindústria. Em SantaCatarina, o abate de suínos, aves e pequenosanimais lideram os acidentes de trabalho, com2.184 ocorrências.

§ 2º - A posse dos conselheirostutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do anosubsequente ao processo de escolha. É realmente um dado alarmante para

o nosso estado. Por isso, são muitos osdesafios para conseguirmos avançar e dar umbasta a essa realidade.

§ 3º - No processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar, é vedado aocandidato doar, oferecer, prometer ou entregarao eleitor bem ou vantagem pessoal dequalquer natureza, inclusive brindes depequeno valor.”

Era isto, sr. presidente.Muito obrigada!A Frente Parlamentar em Defesa da

Saúde do Trabalhador, presidida pelo nossocolega deputado Neodi Saretta, está debatendoa questão no estado e também propondopolíticas públicas para diminuirmos significativa-mente o número de acidentes de trabalho emnosso estado. As vítimas, as mortes que sãocausadas, porque Santa Catarina realmentelidera esse ranking em nível nacional, pelonúmero da população...

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPSD.

Portanto, a lei diz que no ano de2015 haverá eleição em outubro, no dia 4. Epor isso recebemos a visita da AssociaçãoCatarinense dos Conselheiros Tutelares, naintenção de prorrogar o mandato de todosos conselheiros municipais que estão hojeempossados prestando seus serviços e queos mesmos teriam os seus mandatosprorrogados até final de 2015. E quandohouver o processo de escolha unificadonacional, aí a cada quatro anos, poderá oconselheiro se candidatar uma vez, ou seja,ser reeleito uma vez.

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até quatorze minutos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, público que nos acompanha pela TVAL epela Rádio Alesc Digital, também quem estápresente em plenário, não vou fazer uso totaldo tempo, vou dividi-lo com o deputado MaurícioEskdlark.

O estado deve construir uma política desaúde para o trabalhador que enfoque aprevenção, a assistência, a reabilitação, ondetrabalhadores e trabalhadoras estejam em primeirolugar. Também se pensa em incentivar empresasque invistam na promoção e prevenção da saúde,organizar campanhas que esclareçam normas,convenções, tratados, inclusive até as leis, efiscalizar essas leis para a garantia da prevençãoda saúde do trabalhador.

Também veio para esta Casa aintenção dessa lei para se fazer essaprorrogação. O presidente da Casa, deputadoJoares Ponticelli, eu como presidente, osnobres membros da comissão, estamosestudando e analisando a possibilidade legalde fazê-la de abrangência estadual, justamentepara prorrogar o mandato de todos osconselheiros que estão agora empossados. Eem outubro de 2015 haverá uma eleição emtodo estado e depois a cada quatro anos aescolha dos novos conselheiros.

Eu gostaria de fazer dois registros. Eo primeiro faço em nome do deputado Ismaeldos Santos. Está acontecendo desde sábadopassado e vai até o dia primeiro de maio oTrigésimo Primeiro Congresso dos GideõesMissionários da Última Hora, na cidade deCamboriú. E todos os parlamentares estãoconvidados para participarem. Hoje é a aberturaoficial, no Ginásio Irineu Bornhausen.

O Fórum Saúde e Segurança doTrabalho em Santa Catarina tem feito uma sériede visitas aos municípios, onde existem centrosde referências em saúde do trabalhador. Oobjetivo deles, desse Fórum, é solicitarrelatórios sobre as ações dos centros para queas verbas não fiquem paradas nos cofrespúblicos - também a nossa união temdestacado grandes recursos para a prevenção -e que sejam implantadas ações de prevençãoaos acidentes de trabalho, à saúde dotrabalhador e da trabalhadora e principalmentea reabilitação das vítimas de acidentes detrabalho.

Essa entidade mantém quase duasmil famílias em vários lugares, tanto do Brasil,como no exterior, fazendo obras de missõesnão só religiosa, mas também social. E queroem nome do Pastor Cizimo Bernardino, pastorpresidente, do vice-presidente, pastor ReuelBernardino, e de toda diretoria dos GideõesMissionários fazer a extensão do convite atodos os catarinenses para que participem eprestigiem essa festividade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Com a palavra a deputada AnaPaula Lima, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada, sr. presidente. Um exemplo claro foi o município de

Florianópolis que deixou de utilizar cerca de R$1.200 milhão nos últimos três anos para estefim.

Muito bom dia aos srs. deputados e aquem nos acompanha pela TVAL e pela RádioDigital.

Camboriú, que tem pouco mais de30.000 habitantes, espera receber nesses diasde festa, deputada Ana Paula Lima, 150.000



pessoas. Ou seja, um número elevado, talvezcinco vezes a população daquela cidade, e todaa região, Balneário Camboriú, Itapema, Penha,Navegantes, Itajaí, acaba recebendo osbenefícios dessa grande festividade quecomeçou há 31 anos que hoje é uma dasentidades missionárias maior do mundo, talveza maior festa missionária do mundo.

cima e acabou. que muitas vezes demora em resolver as leis.Mas sobre essa PEC quero alertar e esclarecerà sociedade catarinense que não há nenhumasacanagem, a não ser que os professores deDeus, muitas vezes, por trás de uma toga,comecem a pensar que são deuses. Mas temosque ter em mente que estamos falando de umCongresso Nacional, e se até dentro de cadafamília há os bons e os ruins, imaginem numCongresso Nacional, que representa asociedade. Não vou defender nem culparninguém, mas todos lá estão com direito dovoto, do voto popular, voto mesmo, e não votode indicação para entrar no Supremo TribunalFederal, que muitas vezes ocorrem em troca defavores políticos. O Congresso Nacional é comoesta Casa, ou seja, ninguém entra de graça, esim porque obtiveram votos. Agora, temos queobservar como a imprensa está colocando issopara a sociedade catarinense e para asociedade brasileira, porque parece que ontemos deputados fizeram uma baita sacanagem, oque é mentira, especialmente, dita por algunsque querem dar a entender que essasmudanças podem beneficiar alguém que foicondenado pelo Supremo.

Tenho absoluta certeza de que quemouviu hoje os comentários dessespseudocomentaristas ou formadores de opiniãopública podem dizer que eles estão dizendo oseguinte: ontem, os deputados fizeram umagrande sacanagem tirando do poder doSupremo Tribunal Federal a decisão. Mas meachei na obrigação de vir aqui e esclarecer. Oque foi mudado ontem?

Eu, como participante do grupo déjàvu, fico feliz de participar desde a primeiramissão, quando ainda era realizada na igrejaantes do ginásio ser feito.

Em primeiro lugar, a proposta demudança seria as súmulas vinculantes. O que éisso? É aquilo que o Supremo Tribunal Superiordecide e as outras Cortes seguem a decisão.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

Então, quando houver uma súmulavinculante, para que ela seja acompanhadapelas outras instâncias, primeiramente, temque passar pela aprovação do CongressoNacional, e não há nenhuma sacanagem nisso.O que estão querendo é eliminar qualquer máinterpretação da lei. Quer dizer, quando oSupremo Tribunal Federal julga, apenas vaivaler para as outras instâncias se o CongressoNacional aprovar. Perfeito! Não vejo nenhumasacanagem nisso.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Deputado Kennedy Nunes, apenas quero mesomar às suas considerações e também mecongratular com a energia, com a força e com adeterminação do reverendo e pastor CesinoBernardino, que já tem mais de 70 anos e queesbanja determinação, permanecendo inclusivede pé. Ele nem senta durante as reuniões quecomeçam às 7h e vão até à meia-noite.

Com relação à segunda mudança,gostaria de dizer que aprovamos aqui uma PECestadual dos bombeiros voluntários e aAssociação dos Bombeiros Militares do Brasilentrou com uma ação de inconstitucionalidadeno Supremo Tribunal Federal, que está com oministro Luiz Fux, para saber se aquilo que nósaprovamos aqui é inconstitucional ou não? Aí,vamos supor que o ministro relator e os demaisministros digam que é inconstitucional, hoje,vale a decisão do Supremo Tribunal Federal,mas com essa mudança, apenas valerá essadecisão se os congressistas ratificarem ainconstitucionalidade. Perfeito! Não hánenhuma sacanagem nisso também.

Mas quero destacar o trabalho socialdos Gideões Missionários. São inúmerosbarcos no rio Amazonas e em outras reuniões.É um trabalho fantástico que fazem no Haiti,nos países da África, enfim, toda uma gama deações sociais que merecem os nossosaplausos e os registros nesta Casa.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Deputado, quero parabenizar v.exa. pelaabordagem e dizer que a visão é corretíssima. Asúmula vinculante na verdade vira lei. E quemtem o poder de legislar neste país? OCongresso Nacional, o Poder Legislativo.

Obrigado, deputado.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Obrigado também, deputado.Eu, como filho de missionário, meus

pais foram missionários durante muitos anosna Bolívia e na Argentina, sei muito bem o queé conviver com essa vida de missionário, ver ospais renunciando a família, a nação para ajudaroutras pessoas. Por isso quero aqui parabe-nizar mais uma vez os Gideões Missionários.

Então, uma decisão tomada lá pelamais alta corte, em tese, ou pelo entendi-mento, virando súmula vinculante, tem que serobedecida pelos demais tribunais. Se ela viralei, nada mais justo que ela passe peloCongresso Nacional.

Com relação à terceira mudança,para alterações de leis e normas, hoje, omínimo exigido são seis votos dos ministros,com a mudança, sobe para nove votos. Por queos ministros do Supremo estão berrando?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Deputado, pela mudança, se o resultado doCongresso Nacional for diferente ao doSupremo, vai para uma consulta popular. Ouseja, é muito claro e evidente isso.

O segundo assunto, sr. presidente esrs. deputados, está-me preocupando umpouco. Eu sou jornalista tanto de profissãoquanto de formação. Sempre digo que soujornalista e estou deputado, porque a minhaprofissão é da comunicação social.

Esses dias estávamos aquidiscutindo com algumas pessoas e alguémdisse: “Mas vocês não podem mudar a lei”?Mas espera aí, eu sou legislador! Estou aquipara mudar a lei, sim. Como não posso mudara lei? E se é o Congresso Nacional que designao quorum mínimo ou o quorum qualificado doSupremo, por que eles não podem mudar?

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Exatamente. Então, já há uma luta muitogrande para que cada Poder cumpra com assuas atribuições constitucionais.

Aprendemos o trabalho do jornalismo,da comunicação social no desenvolver daatividade ou nos bancos da universidade.Queiram ou não queiram, somos formadores deopinião.

Portanto, daqui a pouco vamos tercada decisão do Supremo Tribunal virando lei ea “desnecessidade” até do CongressoNacional. E uma decisão que é importante,correta e fundamentada num determinado casopode ser que não seja a mesma decisão paraoutra caso.

E, finalmente, com relação à quartamudança, as decisões liminares das ações deinconstitucionalidade apenas valerão se apro-vadas no Plenário do próprio Supremo.

Eu me preocupei porque ao vir paracá hoje, ouvindo uma rádio da cidade de Itajaí,sou fã de ouvir rádio, e ouvindo depoiscomentaristas políticos da própria rádio CBN,fiquei preocupado com algumas coisas. Fiqueipreocupado, por exemplo, deputado JorgeTeixeira, com o que estão comentando emrelação a uma PEC que foi aprovada, ontem,pela comissão de Constituição e Justiça, daqual o nobre catarinense deputado Décio Limaé presidente, que muda algumas regras comrespeito ao Supremo Tribunal Federal.

Quer dizer, exemplificando,aprovamos aqui a PEC dos bombeiros edigamos que a Associação dos BombeirosMilitares peça uma liminar para derrubar anossa PEC e o ministro defira essa liminarnuma decisão monocrática. O que agora essamudança faz, deputado Reno Caramori? Apenasvalerá a liminar se aprovada pelo própriocolégio eleitoral do Supremo Tribunal Federal,nem vai para o Congresso Nacional, fica alimesmo. Ou seja, essas quatro mudançaspropostas ontem e aprovadas na comissão deConstituição e Justiça não cria criseinstitucional, não se trata de uma sacanagemdos parlamentares, não tem nada disso. Quemfor condenado hoje vai continuar sendocondenado com a mudança e não há nenhumrisco para a permanência da corrupção ouqualquer outra coisa desse tipo. Essa lei émuito pontual na questão das incons-titucionalidades, as Adins.

Assim, entendo que a súmulavinculante pode virar lei, mas para virar lei temque passar pelo Congresso Nacional.

É acertado o posicionamento e avisão de v.exa.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Obrigado, deputado.

Eu gostaria de deixar bem claro queesse tema deve ser novamente debatido portodos nós, até para que possamos ter bastanteciência daquilo que estamos falando, principal-mente quando se fala em formação de opiniãopública.

O comentário que ouvi hoje: ospetistas condenados no Supremo TribunalFederal aprovaram uma lei que agora tira forçasdaquele Tribunal e querem que ela passenovamente pelo Congresso, desrespeitando adecisão do Supremo Tribunal Federal, e daípara frente. Meus colegas jornalistas, vamos ter

um pouco mais de cuidado ou pelo menosconhecer um pouquinho mais antes de falaralgo que parece que no ditado popular aopinião é que vale.

Se não temos base na informação,diríamos que os deputados, ontem, fizeramuma grande sacanagem com o povo, com oeleitor e com as coisas, criando ou trazendopara si o manto da inconstitucionalidade. Ouseja, pode fazer sacanagem, o SupremoTribunal Federal, a mais alta corte condenar eos deputados vão passar um pano quente em

Muito obrigado!Concordo aqui que, se ao Supremo

Tribunal Federal está extrapolando nasdecisões é por omissão do Congresso Nacional,

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente.



O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, asra. deputada Ana Paula Lima.

Pericó, de São Joaquim, de Wandér Weege,venceu como melhor tinto na categoria TintoNacional de Outras Regiões.”

cultivando especialidades novas e tratando aprodução com o maior cuidado, para que deboas uvas se façam bons vinhos.

Essas duas vinícolas já premiaramvárias vezes os seus produtos, como a Acavitis,deputado Valmir Comin, já premiou centenas devinhos produzidos pela associação.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Gostaria de registrar a presença do vereadorAbrahao Mussi, de Três Barras; do presidentedo PT daquela cidade, Luiz Cezar Pacheco; dosecretário de Urbanismo do município, sr.Marcos Rogério de Paula,; e do sr. DolizeteCelestino Carlos de Maria, intendente-adjuntodo município, que fazem uma visita aFlorianópolis e também ao Parlamento catari-nense. Sejam todos bem-vindos!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos dão destinados ao PT.Lá no vídeo podemos ver a foto de

Guilherme e Wandér, dois grandes cantineiros,tanto quanto os demais que formam a Acavitis.

Com a palavra o deputado NeodiSaretta, por até 11m.

(Continua lendo.) O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. deputado Kennedy Nunes que preside estasessão, demais srs. deputados e sras. depu-tadas.

“Há algo novo no cenário dos vinhosbrasileiros. É a Coopervitis, instituição que irápromover, a partir do estado de São Paulo epara todo o Brasil, as vendas coletivas dosvinhos de altitude de Santa Catarina. ACoopervitis é o braço comercial da AssociaçãoCatarinense dos Produtores de Vinhos Finos deAltitude, a Acavitis. Trata-se da união devinícolas localizadas nas regiões de SãoJoaquim, Caçador e Campos Novos. Essaestrutura irá promover as vendas conjuntas -sem intermediários e com preços competitivos -dos aproximadamente 180 rótulos de vinhos dealta qualidade produzidos por vinícolas filiadasà Acavitis. Uma forma inédita e inovadora decomercialização que irá beneficiar peladiversidade, disponibilidade e melhores preçoso consumidor brasileiro.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.

(Passa a ler)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Romildo Titon) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Ismael dos Santos.

“Domingo agora, dia 28 de abril, serámarcante em nível mundial o Dia Mundial emMemória às Vítimas de Acidentes de Trabalho.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Com a data vênia do meu amigo,deputado Reno Caramori, que ontem presidiu aabertura da instalação da comissão dePrevenção às Drogas - e obrigado, deputado,pela forma como conduziu os trabalhos -, eugostaria de registrar, nesta manhã, sr.presidente e srs. deputados, a presença naCasa do suplente de vereador de BalneárioCamboriú, o nosso colega Omar Tomalih, queno último domingo, deputado Kennedy Nunes,ajudou a coordenar, juntamente com a Unipasde Balneário Camboriú, a famosa Marcha paraJesus, que reuniu 10 mil jovens nas ruasdaquele município. Foi uma festa belíssima nodomingo pela manhã agraciada pelo sol queDeus nos favoreceu. E tive a oportunidade deme referir àquela multidão de jovens animadaque não precisou da força das drogas nem serregada a álcool para estar lá vibrando,aplaudindo e torcendo por uma Santa Catarinacom mais paz.

De acordo com a OrganizaçãoInternacional do Trabalho, em todo o mundo,cerca de 270 milhões de trabalhadores sãovitimados em decorrência de acidentes detrabalho todos os anos.

Em nosso país, somente entretrabalhadores formais, com vínculo celetista,que correspondem a 30% da populaçãoeconomicamente ativa, foram contabilizados653.090 acidentes no ano de 2007.”

Estamos fazendo essas colocaçõesem função do Dia Mundial de Memória àsVítimas de Acidentes de Trabalho e também emfunção de ações que temos desenvolvido, emSanta Catarina, através da nossa FrenteParlamentar da Saúde do Trabalhador e daTrabalhadora e também de alguns outroseventos que estão acontecendo pelo estado arespeito da saúde do trabalhador.

A Associação Catarinense dos VinhosFinos de Altitude, Acavitis, reúne produtoresque, há pouco mais de uma década, decidiraminvestir nos novos terroirs de São Joaquim,Caçador e Campos Novos. Tratam-se de regiõesfrias, nas quais a uva amadurece de formalenta e completa. E onde, com o uso demodernas tecnologias e o trabalho deexcelentes agrônomos e enólogos, estánascendo um novo conceito de vinho brasileiro,vinhos em vários estilos, espumantes, brancos,rosados, tintos e vinhos doces naturais,produtos intensos, estruturados e longevos,com as características próprias dos terrenos dealtitude.”

Hoje mesmo teremos um evento queserá realizado em Criciúma, organizado peloMovida, a respeito da saúde do trabalhador, eoutro evento na cidade de Concórdia, comentidades sindicais, sobre esse mesmoassunto. Não estaremos presentes, mas aassessora da nossa bancada, a Shirlei, fará aexposição sobre os trabalhos que temosdesenvolvido na Frente Parlamentar da Saúdedo Trabalhador e da Trabalhadora.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Muito obrigado, deputado.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PP. Aí nós temos quase 30 produtores de

vinhos, sr. presidente, que produzem vinho dequalidade, e a Acavitis é uma entidadefiscalizadora. Ela só permite a produção e acomercialização dos vinhos de altitude quandoa uva é de boa qualidade. O produto passapelos testes rigorosos, para que todos os seusassociados tenham um produto equivalente,comparando região por região, varietal porvarietal, produto por produto, mas quepreencha os requisitos mínimos de um produtode alta qualidade para colocar no mercado.

Com a palavra o deputado RenoCaramori, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados,deputado Ismael dos Santos, parabéns peloevento - e eu o acompanhei pela imprensa.Somente assim vamos diminuir essa situaçãobravia que estamos enfrentando, e que acomissão que foi formada ontem, e que v.exa.preside, deverá tentar minimizar.

Uma questão importante também quequeremos destacar é que o governo federal, emações articuladas entre os ministérios daSaúde, da Previdência Social e do Trabalho eEmprego, vem desenvolvendo uma políticanacional de saúde e segurança do trabalhador.Entre as ações estratégicas desta política,pode-se destacar: a implantação de 178Centros de Referência em Saúde doTrabalhador no SUS, a realização da 3ªConferência Nacional de Saúde do Trabalhador,novo método para concessão de benefíciosprevidenciários acidentados pelo INSS.

Deputado Valmir Comin, v.exa. quetem compartilhado conosco e que temescutado por várias vezes a minha insistênciaem valorizarmos o produto catarinense, maisuma vez venho a esta tribuna cumprimentarprimeiramente o grande presidente da Acavitis.

Tanto é que hoje os vinhos daAcavitis estão no mercado em São Paulo,Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte eBrasília. E já temos, deputado Valmir Comin,empresas exportando o nosso vinho comoamostra lá no exterior, até em paísesprodutores de vinho.

Em relação à data do dia 28 de abril,por que especificamente essa data? Ela refere-se a um fato acontecido que foi a explosão deuma mina nos Estados Unidos, que matou 78trabalhadores. A tragédia marcou a data comoo Dia Mundial em Memória às Vítimas deAcidentes do Trabalho. Encampada essa luta,mas com foco na prevenção, a OrganizaçãoInternacional do Trabalho instituiu, em 2003, odia 28 de abril como o Dia Mundial da Saúde eSegurança do Trabalho.

A Acavitis é associação catarinensedos produtores e fabricantes de vinhos finos dealtitude. O meu amigo Leônidas Correia Ferraz,que também é produtor de uvas e de vinho deprimeiro mundo...

Por isso, quero cumprimentar aAcavitis, o seu presidente Leônidas, todos osseus associados, por essa brilhante teimosiana produção de boa qualidade, para quepossamos oferecer ao catarinense e aobrasileiro um produto genuinamente nosso.

Mais uma vez premiamos vinhos danossa região. E cumprimentando mais uma vezo Leônidas, gostaria de dizer que ele está nocaminho certo, apoiando essa iniciativa.

Não desprezo em absoluto os vinhosimportados, falo não por ser bairrista, mas pelaconstatação do produto de qualidade que onosso vitivinicultor produz em Santa Catarina.

A Estela Benet escreveu um artigo noDiário Catarinense, sob o título de Vinícolas notopo.

Já citamos alguns dados em outrasocasiões aqui. E ontem também a presença dorepresentante de entidades, sr. Jairo, falousobre o número de acidentes de trabalho tantoem nível nacional quanto em Santa Catarina. Esão dados realmente preocupantes.

Além dos vinhos de altitude, temosos de mesa, que chamamos de vinhos do dia adia, também de excelente qualidade,produzidos em Iomerê, Videira, Pinheiro Preto,Tangará, Salto Veloso, tanto os vinhos tintos,como o rose e o branco. Lá também sãofiscalizados pelo sindicato dos vinhos, todoscom o seu enólogo, com o seu agrônomo

(Passa a ler.)“Vinícolas de SC conquistaram duas

importantes premiações no Expovinis, ontem,em São Paulo. O espumante Rosé Brut 2012da Villaggio Grando, de Caçador, do empresárioGuilherme Grando, foi eleito Melhor EspumanteNacional. E o vinho Basaltino, da vinícola

Durante o período, para se ter umaideia, de 2006 a 2008, segundo dados doDataPrev, houve registro de quase dois milhões



de acidentes de trabalho no Brasil. Já noperíodo de 2009 a 2011 houve um aumentodesses acidentes de trabalho, chegando a2.154.000 pessoas.

da Mesa ao Projeto de Resolução n. 11/2012 eadoção do novo parecer.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Aldo Schneider.Em discussão.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. depu-tados, inicialmente quero agradecer a v.exa.pela inclusão desse projeto na pauta do dia,até por entendermos que como foi tramitadoem todas as comissões e todas as discussõesque naquele momento suscitavam dúvidasforam equacionadas. E como estamos nummomento que dá para vir a Plenário, estamoscontribuindo com todos os municípios de SantaCatarina.

(Pausa)No estado de Santa Catarina, o

dado também é bastante alarmante. Oestado ocupa o 1º lugar no ranking nacionalde acidentes de trabalho por população,deputado Kennedy Nunes, um primeiro lugarque não é honroso, infelizmente. Ou seja, decada mil trabalhadores, 7,64 deles foramvítimas de acidentes de trabalho. Os dadossão do ministério da Previdência Social e doIBGE.

Não havendo que o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Moção n. 031/2013, de autoria da

deputada Dirce Heiderscheidt e outros depu-tados, solicitando ao diretor-geral da AgênciaNacional dos Transportes Terrestres especialatenção no sentido de reabrir as saídas lateraisda BR-101, recentemente fechadas, no trechode Palhoça.

Somente em 2011 foram registradospela Previdência Social 45.930 acidentes detrabalho, sendo que apenas 27.242 delesforam emitidos à chamada CAT, Comunicaçãopor Acidente de Trabalho.

Gostaria aqui, através da TVAL e daRádio Alesc Digital, de deixar bem claro queesse juro vai ter um pagador. De onde é a fonteque vai pagar esse juro? A primeira fonte é dolucro do Banco de Fomento, o Badesc. Nãohavendo recursos suficientes, o Tesouro vaiaportar a diferença para pagar algo em torno deR$ 35 milhões, ao ano, desse programa paraas prefeituras.

Em discussão.Então, queria apresentar esse dados,

sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, para marcar também o dia 28 de abrilcomo o Dia Mundial de Memória às Vitimas deAcidentes de Trabalho e para mais uma vezalertar sobre o tema e pedir o engajamento detoda a sociedade catarinense, da áreaempresarial, dos trabalhadores, da iniciativaprivada, da iniciativa pública, para diminuirmosessa triste estatística de acidentes de trabalhoacontecidos em nosso estado.

(Pausa)Não havendo que a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação. Então, quero cumprimentar v.exa.

pela sensibilidade de colocar em votação, masde qualquer forma quero dizer, em nome dogoverno, da importância desse projeto para odesenvolvimento dos 295 municípios catari-nenses.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Fim das matérias da pauta da Ordem

do Dia.Muito obrigado!Consulto as lideranças no sentido de

colocar em votação na manhã de hoje,extrapauta, o Projeto de Lei n. 0046/2013, deorigem do Poder Executivo, que institui oPrograma Badesc Cidades - Juro Zero, com oparecer favorável das comissões de Justiça,Finanças e Economia.

Muito obrigado, sr. presidente! O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoAldo Schneider!


Kennedy Nunes - Obrigado, deputado NeodiSaretta.

Discussão e votação do Projeto deLei n.: 0046/2013, de origem governamental,que institui o Programa Badesc Cidade JuroZero.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

O Sr. Deputado Maurício Eskudulark -Pela ordem, sr. presidente. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

(Pausa) O SR. PRESIDENTE (DeputadoKENNEDY NUNES) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Maurício Eskudulark.

Não há deputados do PMDB quequeiram fazer uso da palavra. Em discussão.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, quero dizer daimportância desse projeto. Mais um projeto queo governo do estado implementa.

(Pausa)Encerrado o horário dos PartidosPolíticos, irei suspender a sessão por até dezminutos para fazer o sorteio das escolas queirão participar da 15ª Edição do ProgramaParlamento Jovem Catarinense.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Nós temos tido contato, informações,

reuniões, sobre a importância do juro zero paraos empresários de Santa Catarina. E agora ogoverno também, com este Projeto Cidade JuroZero, vai implementar muito investimento noestado. E é uma grande cota de participaçãopara obras prioritárias em cada município, noestado de Santa Catarina.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Ismael dos Santos -

Pela ordem, sr. presidente.Aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Ismael dos Santos.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Passaremos à Explicação Pessoal.O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, apenas para registrarcom satisfação a presença do vereadorRudimar de Souza, de Palmitos, que prestigia asessão nesta manhã.

Inscrito para falar o sr. deputadoDirceu Dresch, a quem concedemos a palavrapor até dez minutos.

É muito importante a votação desseprojeto.

Parabéns! O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, hoje estamos com três deputadasmulheres em plenário, acompanhando-nosnesta manhã.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Seja bem-vindo, vereadorRudimar de Souza.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKENNEDY NUNES) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Dirceu Dresch. Quero, sr. presidente, trazer, hoje,

para esta tribuna o tema das rodoviasestaduais e federais. E destaco aqui umagrande mobilização, deputado MaurícioEskudlark, v.exa. que participou da mobilizaçãoda comunidade lá na região de Tunápolis eItapiranga, com mais de duas mil pessoas, peloasfaltamento daquela rodovia que ligaItapiranga a Linha Becker. Aliás, já existe oasfalto de Linha Becker até Tunápolis, e asociedade está se mobilizando para ter essacondição de dignidade, pois lá há umaprodução muito grande de frangos, suínos,leite.

Está suspensa a sessão.O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Sr. presidente, como a nossa Bancada semprecobra muitos investimentos para o estado, nainfraestrutura, condição de transporte e outrosno estado, nós entendemos que o quórum estábaixo, hoje, mas, mesmo assim, tivemos atranquilidade de aprovar esse projeto nascomissões. Entendemos que é importanteagilizar a sua aprovação; por isso, a nossabancada não se opõe. E entendemos que éfundamental.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Está reaberta a sessão.

Agradeço ao deputado GelsonMerisio. Que a escola possa estar repre-sentando bem a região oeste na 15ª edição doParlamento Jovem.

Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência comunica que

defere os Requerimentos n.s: 0393/2013, deautoria do deputado Antônio Aguiar;0394/2013, de autoria do deputado CarlosChiodini; 0395/2013, de autoria da deputadaAngela Albino; 0397/2013, de autoria dodeputado Ciro Roza.

O estado conseguiu esse recurso viabancos, sistema financeiro, empréstimos, parapassar para os municípios e pagar os jurosdesse recurso.

Aquela região é importante, pois estána divisa com a Argentina e há muito temporeivindica o asfalto do referido trajeto. Aindasão 30 quilômetros que faltam asfaltar, ligandovários municípios, não apenas Itapiranga, LinhaBecker até Tunápolis, mas tem a região de

Requerimento de autoria da deputadaLuciane Carminatti e outros deputados,solicitando a apreciação e rejeição do parecer

Então, nós votamos favorável.O Sr. deputado Aldo Schneider - Pela

ordem, sr. presidente.



Descanso, Santa Helena, Belmonte, Tunápolis,que é uma região importante na produçãoagrícola do nosso estado e do desenvolvimentoregional, sendo que poderíamos chamá-la deinício do estado ou final do canto, pois éextremamente produtora.

de Maravilha, que liga as BRs 158, 282, umtrajeto de muitos problemas, com muitosacidentes, muitas mortes.

grátis. Mas não é grátis, porque alguém vaipagar aquela despesa.

O governo do estado é quem estábancando esse juro para os empresários, paraos micro e pequenos empresários, para osnovos investidores. Então, o governo estáacreditando num contrato em que o empresáriopaga as oito primeiras parcelas, e a nonaparcela que corresponde aos juros é quitadapelo governo do estado.

Estamos com o trevo de acesso nomunicípio de Pinhalzinho, uma reivindicaçãomuito grande dos alunos da comunidade. Apassagem subterrânea de pedestres em NovaErechim, pois a cidade está dividida em doislados, o que têm dado muitos acidentes.Temos o acesso ao novo trevo de Itaberaba.Além disso, toda a reestruturação da BR-163 eo acesso a Palmitos. E a informação importanteda BR-163 é de que na próxima semana sai alicença ambiental por parte da Fatma. Aí a obraestará pronta para ser licitada.

O nosso oeste, extremo-oeste catari-nense têm se destacado nesses últimos anos.O movimento agropecuário cresceu muito, enós precisamos dar condições às pessoas dointerior, dos pequenos municípios de sedesenvolverem. E a rodovia e a condição detráfego de caminhões, carros para levaremessa produção é extremamente importante.

Agora, temos o Projeto Juro Zero paraos municípios, também mais um projeto dogoverno de nosso estado, do governadorRaimundo Colombo, que tem o objetivo deajudar os municípios em importantes eprioritárias obras para o estado. Os municípiosrecebem os recursos, e o governo do estado équem banca os juros, os custos do financia-mento junto ao Badesc. É, portanto, outroprojeto importantíssimo para o desenvolvimentode Santa Catarina, dentro de todos os projetos,como o do pacto pela saúde, pacto pelaeducação e o pacto pela segurança. Ou seja, osinvestimentos estão sendo feitos, e isso éimportante não só para quem está sendobeneficiado como também para a sociedadecatarinense como um todo, que precisa terconhecimento desses investimentos.

Então, a comunidade mobilizou-se,está extremamente organizada, estãoreivindicando.

A expectativa é de que o ministro dosTransportes venha dar a ordem de serviço paraessa obra que para a comunidade do extremoOeste tem uma grande impor tância.

O ex-governador Luiz Henrique daSilveira, na sua primeira campanha, prometeuque iria fazer, mas só fez o trajeto de Itapirangaà linha Becker.

Na rodovia que liga os municípios deDionísio Cerqueira a São Miguel d’Oeste otráfego de caminhões e carretas é muitogrande. Essa região vai do Paraná ao RioGrande do Sul, e os caminhões e carros quesobem aquela rodovia precisam dessareestruturação urgentemente.

Estamos aí nessa reivindicação, asprefeituras municipais de todas as regiões e asociedade mobilizando-se. E estamos nessaluta para que essa região tenha condiçõesmelhores de se desenvolver. É uma promessado ex-governador Luiz Henrique da Silveira e umcompromisso também do atual governadorRaimundo Colombo.

Então, as informações que tivemosnessa audiência são fundamentais, e vamosacompanhar nesse próximo período a execuçãodessas obras, também a agilidade, porque háuma reivindicação muito grande de reestruturaressa principal rodovia que corta o estado deSanta Catarina, que tem uma importânciaeconômica de desenvolvimento enorme etambém de segurança para os nossosmotoristas que trafegam nesse trajeto.

Às vezes o fato acaba sendodesconhecido e a versão acaba sendo maisconhecida. É o caso da educação.

Esse trajeto ainda não está nosplanos, nos projetos mais imediatos dogoverno. E aqui não vamos cansar de lutar. Nãovamos parar antes que essa rodovia de fatoseja asfaltada, seja estruturada, para trazermosmelhores condições de desenvolvimento àquelaregião importante na produção, no desenvol-vimento, para darmos uma condição de vidamelhor às comunidades que moram nas regiõesde todo o estado de Santa Catarina.

Srs. deputados, foi falado destatribuna, esta semana, pelo deputado KennedyNunes, que Santa Catarina foi um dos primeirosestados, senão o primeiro, a implementar opiso salarial dos professores. Ainda temos es-tados que não implementarem e, claro, nenhumprofessor em Santa Catarina recebe menos queo piso nacional estabelecido. Talvez pela formacomo foi anunciado e implementado no início,tenham ficado algumas dúvidas. Então, ogoverno tem cumprido.

A informação desse investimento deR$ 600 milhões somente para a BR-282 nessepróximo período com certeza vai trazer maissegurança, vai trazer mais dignidade para quemtrafega nesse trajeto dessa rodovia no estadode Santa Catarina. Além disso, temos inúmerasoutras obras em outras regiões, como o trevode Varjão, pois na entrada de Varjão não temrótula, não tem trevo, e também está incluídonas obras.

Todos sabem, temos claro, que arodovia, o asfalto, ajuda muito na perspectivado desenvolvimento, em especial na linhaBecker que é um dos berços da Okctoberfest. Edepois veio para Itapiranga. Foi lá que começouesse grande evento cultural, a Okctoberfest deItapiranga.

Ontem, tivemos aqui a palavra dodelegado Carlos Diego de Araújo, vice-presidente da Associação dos Delegados dePolícia de Santa Catarina, Adepol, junto com odelegado Renato Hendgs, presidente, reeleito,que amanhã tomará posse no cargo, com adiretoria e o conselho fiscal eleitos.

Sr. presidente, era isso que eu queriatrazer à tribuna e para todos os catari nenses.

Sr. presidente, quero deixarregistrado, deixar isso muito claro e dando onosso apoio à comunidade regional, para queesse asfalto, de fato, se concretize o maisrápido possível.

Muito obrigado!Queremos registrar aqui a impor-

tância desse trabalho que tem sidodesenvolvido, parabenizar o delegado RenatoHendges, que muitas vezes, no extremo da suavontade, busca conquistas para a categoria etoda a diretoria eleita, o Paulo Coelho e todosque estão na diretoria. Nossos parabéns atodos. Sabemos da luta, da seriedade e queestamos juntos na Assembleia apoiandosempre os pleitos e as suas indicações.


Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoDirceu Dresch, parabéns pelas suas palavras eparabéns para o governo que está fazendo esseinvestimento naquela importante região, comov.exa. falou.

Estamos aqui lutando para que esseprojeto seja incluído nos projetos do Pacto porSanta Catarina.

Sr. presidente, srs. deputados,estivemos na terça-feira numa reuniãoimportante com o superintendente estadual doDENIT, o engenheiro João José dos Santos,discutindo a problemática das nossas rodovias282, 158, 163.

Com a palavra o próximo orador, sr.deputado Maurício Eskdlark, por até dezminutos. Ontem, no Senado Federal, foi apro-

vado do PLC n. 132/2012, que regulamenta asatribuições dos delegados de polícia. Ou seja,aquilo que se busca fortalece a atividade daPolícia Judiciária e investigativa, não permitindoque o delegado seja removido da comarca, ouseja, retirado da presidência do inquéritopolicial sem uma fundamentação. O que nósqueremos? Queremos que aquele que investigatenha autonomia, tenha poder, tenha isençãopara poder praticar os seus atos, fazendo otrabalho em defesa da sociedade.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, quero fortalecer o registro daaprovação de mais um programa de governo,mais uma lei, o Projeto Juro Zero.

Temos uma informação muitoimportante para o nosso estado. A informaçãogeral é de que temos já garantidas por parte dogoverno federal nesse próximo período uminvestimento de R$ 600 milhões na BR-282. Estivemos nessa semana

acompanhando o deputado PaulinhoBornhausen, secretário de DesenvolvimentoSustentável, em um roteiro pelo estado deSanta Catarina, e na explanação sobre o queestá sendo feito pelas empresas, emparceria o governo do estado, secretaria deDesenvolvimento Sustentável e o Sebrae sãomais de 2.400 mil empresas atendidas comqualificação, com orientação, com apoio etambém com recursos do Programa JuroZero.

Vamos ter ainda mais 15 quilômetrosde terceira pista, vamos ter inúmeros trevos,reestruturação das rodovias. Temos algunsproblemas em algumas regiões, em especial atravessia do município de Pinhalzinho que estácom muitos buracos. E temos reivindicaçõesantigas, que agora estão nesse projeto que aempresa do Rio Grande do Sul ganhou alicitação e vai fazer a reestruturação nessepróximo período. A expectativa é que em doisanos boa-parte dessas obras estarãorealizadas.

Esse PLC vem trazer o fortalecimentoda inamovibilidade e o fortalecimento de nãopoder ser retirado sem fundamentação dapresidência de qualquer investigação.

Então, no momento em que o paísainda passa por uma grave crise moral,precisamos, sim, que as autoridades policiaistenham condições de agir com isenção naapuração de qualquer crime, não somente doscrimes comuns, do dia a dia, mas nos crimes

Quando se fala juro zero oempresário ou quem está recebendo o recursoacha que não vai pagar, mas alguém tem quepagar. É igual quando se diz que o almoço é

Estamos com uma reivindicaçãomuito grande da comunidade regional, que é otrevo do município de Cunha Porã ao município



do colarinho brando, nos crimes complexos,tendo a liberdade total para a execução da suaatividade como delegado de polícia.

Gostaria, de antemão, de esclarecer,conforme falou o deputado que me antecedeu,sobre o fato de o estado de Santa Catarinacumpre a lei do piso.

Então, vamos fazer uma análise aqui.O governo diz que não dá para parar as escolasporque isso prejudica o andamento daeducação em Santa Catarina nesses três dias.Agora, as escolas continuarem do jeito queestão prejudicando a educação dos nossosfilhos não prejudica a educação dos nossoscatarinenses?

Quero registrar a presença noplenário do delegado Renato Ribas Pereira, deItajaí, também vereador, que sabemos damaneira como age.

Vejam bem, a lei do piso, para quemestá nos acompanhando, Lei n. 11.738, não trataapenas de um piso na carreira, mas de um pisoinicial de uma carreira com reajuste automático ecom a garantia de hora/atividade de um terço. Issotudo é a composição da lei do piso.

Então, delegado Renato Hendges,mais uma conquista ontem para a categoria,certamente como será a aprovação da PEC 37,fortalecendo a Constituição, os direitos e asgarantias individuais, a Justiça, promovendo àPolícia Judiciária, à Polícia Federal e à PolíciaCivil um grande trabalho.

Portanto, essa é a reflexão que eugostaria de deixar aqui registrada. Hoje à tardeo Sindicato dos Trabalhadores em Educaçãopromoverá um ato em frente à secretaria eestaremos presentes, como sempre estivemos,apoiando a educação de Santa Catarina.

Em Santa Catarina, é importante quese diga, este governo do estado, assim como oanterior, entrou com todas as ações no sentidode questionar essa lei, inclusive, por duasvezes, o estado de Santa Catarina moveu duasações no Supremo Tribunal Federal.

Mas quero deixar o meu registro, emprimeiro lugar, da necessidade de que o estadode fato se faça presente nessa mobilização.Não tem que encher o peito de orgulho e dizerque as escolas não estão paradas. Aocontrário: se quer mais dinheiro. Todas asescolas deveriam parar em solidariedade à lutanacional porque todos os municípios ganharão.

Como disse, ontem, o presidente daAdepol, somente no último ano 22.000 prisõesforam feitas e lavradas pelas autoridadespoliciais, pela Polícia Civil no estado de SantaCatarina. É um trabalho muito grande, mastambém tem que ser fortalecido o trabalho daDEIC, de grupos especiais, no sentido de queas investigações mais complexas possam serconduzidas com total isenção e autonomia,sem qualquer tipo de pressão.

Então quero que fique muito bemclaro que a lei do piso em Santa Catarina nasua integralidade não está sendo cumprida. E oque está sendo garantido aos educadores foigraças à luta do Magistério desde 2011, sendoesta Casa palco das reivindicações.

Confesso que esse Pacto por SantaCatarina está-me parecendo uma grande peçapublicitária agregando as obras que já existiame não somente obras novas.

Portanto, quero dizer como deputadae professora que sou, que eu esperava muitoque o estado de Santa Catarina nesses trêsdias de paralisação fosse o timoneiro, oprimeiro a comandar a paralisação no estado,porque a pauta central do debate dessaparalisação é justamente a obtenção de maisrecursos para a Educação.

Sabemos que os nossosprofissionais, que os nossos colegasdelegados de polícia não se submetem anenhum tipo de pressão, mas quanto maisgarantias constitucionais, quanto maisamparo legal para a sua ação, para a suaatividade, melhor para o cidadão, para aJustiça e à sociedade brasileira. Temos queter força, determinação e amparo legal paraas suas ações.

Queremos, em segundo lugar, sr.presidente, fazer uma manifestação comrelação a uma preocupação grande que temosdo que está acontecendo no município deChapecó.A reivindicação central é os 10% do

PIB para a Educação. Ou seja, se o estadoafirma que não há recursos para custear o pisoaos trabalhadores da Educação, por que elenão se solidariza a esse movimento nacional debusca por mais recursos? Agora, acredito, seriao momento certo.

Santa Catarina já tem, neste ano de2013, 14 casos de Dengue no estado. Desses14 casos de Dengue, 11 são em Chapecó, com900 focos descobertos naquele município. Há,inclusive, um decreto de emergência anunciadopelo prefeito municipal.

Então, parabenizo a Adepol pelaposse da nova diretoria, fato que ocorrerá nodia de amanhã, e parabenizo a todos por maisesse avanço na conquista de garantiasconstitucionais em defesa da lei, da Justiça eda ordem.

Também quero dizer que é precisoque fique muito claro que a última lei aprovadanesta Casa não atingiu nem sequer a metadedos educadores catarinenses. Menos de 40%dos educadores receberam o reajuste conformeo governo tem anunciado. Portanto, ele não épara todos.

Todos sabem a minha posição emrelação à prefeitura, ao atual governo. Tivemoso nosso candidato a prefeito, o deputadofederal Pedro Uczai, que fez uma belíssimacampanha apontando preocupações comrelação ao futuro de Chapecó, ao crescimento eà necessidade de Chapecó ser uma cidade quelidera o desenvolvimento regional.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente!Quero aqui trazer outro elemento

fundamental do debate nesse momento emSanta Catarina. Todos estamos falando doPacto pela Educação, do Pacto por SantaCatarina. Pois bem, eu pergunto que pacto éeste? Que obras, afinal de contas, deputadoKennedy Nunes, estão incluídas nesse pacto?

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Dirceu Dresch.

Pois bem, como se explica que anossa bela e querida Chapecó tenha, dos 14focos, 11 em Chapecó? Estou preocupada,como chapecoense, porque algo está errado.Talvez a nossa cidade não esteja sendo tãobem cuidada. Mas eu não quero, nestemomento, fazer muitas críticas, quero apenasdizer que como deputada de Chapecó, a maisvotada de Chapecó, estou me colocando àdisposição do prefeito para ajudar a reverteresses casos, esses tristes indicadores quelevam o município de Chapecó para conheci-mento estadual e nacional.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, apenas a título de esclareci-mento, anteriormente falei sobre as ferrovias ecitei um valor de R$ 600 milhões apenas na BR-282, mas esse valor é para a recuperação detodas as rodovias federais, fora as grandesabras, como a BR- 163, a BR-470, a BR-280,que estão fora desse projeto.

Quero dar um exemplo bem concreto.Em Chapecó temos uma Escola de EducaçãoBásica desde 2011, que é a Coronel LaraRibas, que está sendo reconstruído. Em 2011fizemos uma audiência e em 2012 essa escolacomeçou a ser reconstruída. Agora, quando fiza análise das obras incluídas no Pacto pelaEducação, vi que está lá a Escola de EducaçãoBásica Coronel Lara Ribas como uma obra doPacto pela Educação. Mas como, eu pergunto,se esse obra já estava sendo executada antesmesmo do Pacto pela Educação ser anunciado?Então, o que é esse pacto afinal de contas? Elejunta todas as obras que já existiam em SantaCatarina nos diferentes setores, faz umagrande peça publicitária e diz que o governo vaiapresentar grandes obras em todas as áreas,quando, na verdade, muitas obras já estavamsendo executadas por recursos e contasespecíficas de cada área de financia mento.

Gostaria, também, de convidar ossrs. parlamentares para participar nos eventosdas ferrovias amanhã, às 10h, na Unidavi, emRio do Sul, promovido pelas associações demunicípios e pelas associações comerciais; eàs 13h30, em Curitibanos, na Universidade doContestado.

O meu mandato está à disposiçãopara que possamos reverter, conjuntamente,unindo forças, essa situação que prejudicatodas as famílias chapecoenses.

Muito obrigado pela oportunidade,presidente!Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, a sra. deputada LucianeCarminatti, por até dez minutos.


Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadaLuciane Carminatti.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, público que nos acompanhapela Rádio Alesc Digital e pela TVAL, gostaria,sr. presidente, de registrar a presença doprefeito de Palmitos, sr. Norberto Gonzatti, daregião oeste.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Valmir Comin, a quem concedo apalavra por até dez minutos.A pergunta ainda nessa linha é a

seguinte: e as escolas, por exemplo, que nãoforam incluídas no Pacto pela Educação?

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes.

Faço uso da tribuna, deputadoKennedy Nunes, jornalista Moacir Pereira, commuita satisfação e muita alegria, nestemomento, em meu coração, porque tivemos aoportunidade de há dois anos, e graças àsensibilidade do então secretário de Saúde,Luiz Eduardo Cherem, o Dado, e também do

A comissão de Educação daAssembleia fez uma vistoria a 65 escolasestaduais. Pois bem, apenas 16 escolas foramincluídas no Pacto pela Educação. Eu pergunto:e as demais escolas vão ser incluídas em qualfinanciamento? Ou melhor dizendo, não serãoincluídas? Isso não prejudica a educação?

Quero, sr. presidente, em primeirolugar, fazer a minha manifestação com relaçãoà paralisação nacional dos profissionais daEducação que teve início no dia 23 e já está,portanto, no terceiro dia.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.548 21/05/201 3

então governador Leonel Pavan, ter a aprovaçãode um projeto de lei de minha autoria, que secaracteriza basicamente em uma grandepromoção de justiça ao segmento das mulheresem todo o estado de Santa Catarina.

É um projeto de inclusão social queresgata a autoestima de toda mulher acometidade câncer que, no decorrer de todo o procedi-mento, tem que fazer a retirada da mama.

Atenção à Saúde do Ministério da Saúde,Helvécio Magalhães.

E o que mudou para Joana depois dareconstrução? “O sorriso está de volta. É a vidaque segue”, conta ela.Destaco aqui algumas matérias:

Basicamente ele diz que todamulher acometida do câncer de mama, e quediante do seu diagnóstico perante aprescrição médica tenha que fazer otratamento e consequentemente a retiradada mama, tem o direito, através do SistemaÚnico de Saúde, à consulta, aos exameslaboratoriais, ao operatório, ao pós-operatório até a reconstituição da mamacom prótese de silicone totalmente gratuita.

Para entrar em vigor a lei aindaprecisa ser sancionada pela presidente DilmaRousseff. Só no ano passado, em 2012,segundo o Instituto Nacional de Câncer, foramregistrados no Brasil cerca de 50 mil casos decâncer de mama.” Isso para aqueles quefizeram diagnóstico precoce e que entraram narede e no sistema. Imaginem quantas outrasque ainda não procuraram e não possuem essediagnóstico e que é um direito.

(Passa a ler)“Senado aprova projeto que vai

beneficiar quem tem câncer de mama.Hospitais da rede pública serão

obrigados a realizar a retirada do tumor e areconstrução da mama na mesma cirurgia.

Joana descobriu que tinha câncer demama aos 30 anos. ‘Foi terrível, meu chãoperdeu’, diz. Ela teve que fazer umamastectomia, ou seja, tirou toda a mamadireita, e esperou dois anos, na fila do SUS,para fazer a cirurgia de reconstrução. ‘A mulherse sente mutilada, ela não se sente plena’,completa Joana.

O estado de Santa Catarina já fazesse trabalho há mais de dois anos.

E faz-se aqui uma grande promoçãode inclusão social, de justiça e o resgate daautoestima da mulher catarinense que, graçascomo disse aqui à sensibilidade do ex-secretário Luiz Eduardo Cherem, o nosso Dado,hoje deputado, do então governador LeonelPavan e do apoio e aquiescência dos 40 paresde deputados deste Parlamento, promoveu-seessa grande inclusão, essa grande justiça atodas as mulheres catarinenses e agora, sr.presidente, na dimensão de todo o Brasil.

Hoje é notícia no Jornal Nacional, emtoda rede de mídias sociais no Brasil, aaprovação através do Senado do projeto de leique deverá ser levado à sanção pela presidenteDilma Rousseff, para que se conceda essedireito em toda extensão da rede do SistemaÚnico de Saúde, em nível de Brasil, àsmulheres acometidas do câncer, dareconstrução de mama.

O projeto de lei aprovado no Senadodetermina que o SUS dê condições para que aspacientes façam, na mesma cirurgia, a retiradae a reconstrução da mama.

De acordo com a Sociedade Brasileirade Mastologia, a cirurgia plástica reparadora,no mesmo procedimento de retirada da mama,é recomendada na grande maioria dos casos.Em geral, a reconstrução imediata écontraindicada quando o paciente tem outrosproblemas de saúde, por exemplo: diabetes,fumante ou algum problema cardiológico.

Ter um diagnóstico de câncer acabacom a autoestima, promovendo inclusive até adepressão e, na maioria das vezes, adissolução, inclusive do próprio relacionamento,do casamento, promovendo a separação, adiscórdia, pelo fato da incompreensão de partedo cônjuge, no caso, o homem, de nãocompreender com naturalidade o momentomais difícil e crucial que a mulher passa.

Nós esperamos realmente, no maisrápido espaço de tempo, que se dê celeridadea essa tramitação e que a presidente DilmaRousseff, até mesmo por ser mulher e desensibilidade mais aperfeiçoada, possa com acaneta na mão sancionar e conceder essedireito a todas as mulheres brasileiras e catari-nenses.

O projeto diz ainda que se areconstrução imediata não for possível deveráser feita assim que o paciente estiver emcondições. Para um mastologista a plásticaimediata traz muitos benefícios. ‘Isso éfundamental para o paciente no sentido deautoestima, de sua feminilidade, da capacidadede superar os diversos obstáculos que aindavirão e, do ponto de vista médico, porque vocêtem uma paciente mais focada no tratamento eirá aceitá-lo com mais tranquilidade’, explica ovice-presidente da regional centro-oeste daSociedade Brasileira de Mastologia, RodrigoPepe.

Era isso, sr. presidente, srs. depu-tados.Se não bastasse o câncer, chega

um determinado momento em que ooncologista diz que para preservar a suavida temos que fazer a retirada da mama. Ea mulher se submete a essa situação porqueafinal de contas ela tem toda uma vida, temfamília, tem filhos. Passado algum tempo,com a radioterapia e todas as dificuldades,deslocando-se muitas vezes 600, 700quilômetros para um centro mais avançado efazer o tratamento, vem a cura. Mas depois,como mulher, ela se vê que foi mutilada.


Kennedey Nunes) - Obrigado, deputado ValmirComin. Parabéns a v.exa. por ter feito estainiciativa e à Casa por ter aprovado, antesmesmo de chegar ao Senado.

Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.O ministério da Saúde afirma que vai

ampliar a rede do SUS. ‘Nós estamos fazendoum diagnóstico detalhado do Brasil com umnovo sistema de informação em câncer,implantado em todo o país, até maio.

(Pausa)Agora temos a grata satisfação de

esse projeto ter alcançado a aprovação peloSenado. E esperamos a sensibilidade dapresidente Dilma Rousseff para que faça asanção dessa lei e coloque logo em prática,concedendo esse direito a toda mulherbrasileira.

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,especial, para segunda-feira, às 19 horas, emhomenagem aos 70 anos da CLT.Com isso teremos detalhadamente

onde precisamos ampliar serviços junto aos es-tados e municípios,” afirma o secretário de

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA DL ATOS DA MESA DL

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 018-DL, de 2013 ATO DA MESA Nº 020-DL, de 2013A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, com amparo no art. 65, inciso VI, alínea “l” doRegimento Interno e na Resolução nº 005/2005, no uso de suasatribuições CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Gelson Merisio para

ausentar-se do País, no período de 12 a 17 de maio do corrente ano, afim de integrar a comitiva oficial do Estado de Santa Catarina, comorepresentante da Assembleia Legislativa, em viagem à Alemanha e àÁustria, com o objetivo de visitar empresas naqueles Países, visando àpromoção do desenvolvimento econômico, financeiro e sustentável doEstado.

CONSTITUI Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária,integrada pelos Senhores Deputados Luciane Carminatti, DirceHeiderscheidt, Sargento Amauri Soares, Dirceu Dresch, José MiltonScheffer e Pe. Pedro Baldissera, com o objetivo de implementarpolíticas públicas e constituir um fundo estadual de apoio aodesenvolvimento da economia solidária. PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 13 de maio de 2013.PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 6 de maio de 2013. Deputado JOARES PONTICELLI - Presidente

Deputado JOARES PONTICELLI Deputado Kennedy Nunes - SecretárioPresidente Deputado Jailson Lima - Secretário

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21/05/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.548 1 1

ATO DA MESA Nº 021-DL, de 2013 ATO DA MESA Nº 022-DL, de 2013A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

CONCEDE autorização aos Senhores Deputados Romildo Titon, KennedyNunes e Mauro de Nadal para ausentarem-se do País, no período de 31de maio a 10 de junho do corrente ano, a fim de participarem daMissão Oficial Escandinávia, com o objetivo de conhecer e promover asmelhores aplicações na gestão de resíduos para as cidades, a indústriae o comércio do Estado de Santa Catarina.

CONCEDE autorização ao Senhor Deputado VoInei Morastoni paraausentar-se do País, no período de 16 a 24 de junho do corrente ano,para participar, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, devisita ao Centro de Referência no Tratamento de Obesidade Infantil, aoInstituto Nacional de Prevenção e Educação em Saúde, em Saint DenisCedex e à Associação Passarelles.info, na cidade de Paris, França.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 21 de maio de 2013. PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 21 de maio de 2013.Deputado JOARES PONTICELLI - Presidente Deputado JOARES PONTICELLI - PresidenteDeputado Kennedy Nunes - Secretário Deputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Manoel Mota - Secretário Deputado Jailson Lima - Secretário

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P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

vista em gabinete ao Dep. Aldo Schneider; relatou o Projeto de Lei nº0115.0/2013, apresentando parecer favorável à proposição que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Leinº 0116.1/2013, apresentando parecer favorável à proposição que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Mauro de Nadal relatou o Projeto de Lei nº 0120.8/2013,apresentando parecer favorável à proposição que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0315.6/2012, apresentando parecer favorável à proposição com aEmenda Modificativa que, posto em discussão, foi cedido pedido devista em gabinete ao Dep. Aldo Schneider. Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados edos demais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Eduardo Luiz Venturin, Chefe da Secretaria em exercício, lavrei a Ataque, após lida e aprovada por todos os membros, será assinada peloSenhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diário daAssembléia Legislativa.

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 09H DO DIA 7 DE MAIO DE 2013.Às nove horas do dia sete de maio do ano de dois mil e treze, sob aPresidência do Deputado Mauro de Nadal, reuniram-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados: AnaPaula Lima, Silvio Dreveck, Serafim Venzon, José Nei Alberton Ascari,Jean Kuhlmann, Dirceu Dresch, Aldo Schneider, Sargento AmauriSoares representando Narcizo Parisotto. Aberto os trabalhos, oPresidente colocou em votação a ata da 8ª reunião ordinária, sendoaprovada por unanimidade. O Deputado José Nei Alberton Ascari relatouo Projeto de Lei nº 0009.5/2013, apresentando requerimento pelarealização de diligência que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0119.4/2013, apresentandorequerimento pela realização de diligência que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0092.0/2012, apresentando requerimento pela realização de diligênciaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0357.5/2012, apresentando parecer contrário àproposição que, colocado em discussão e votação, foi aprovado pormaioria. O Deputado Silvio Dreveck relatou o Projeto de Lei nº0071.5/2013 apresentando parecer pela aprovação da proposiçãoque, colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade;relatou o Projeto de Lei nº 0231.3/2012, apresentando requerimentopelo apensamento ao Projeto de Lei nº 0034.0/2011 que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0055.5/2013, apresentando parecer favorável à proposição que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Leinº 0034.0/2013, apresentando parecer contrário à proposição que,posto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete à Dep. AnaPaula Lima; o Projeto de Lei nº 0081.7/2013, apresentando parecer evoto favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0017.0/2012, apresentando parecercontrário à proposição, que posto em discussão, foi cedido pedido devista em gabinete à Dep. Ana Paula Lima; devolveu o Projeto de Lei nº0263.0/2012, apresentando voto-vista contrário à proposição que,posto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao Dep.Serafim Venzon; relatou o Projeto de Emenda à Constituição0001.0/2013, apresentando parecer favorável à sub-emendamodificativa de autoria do Dep. Reno Caramori que, posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao Dep. DirceuDresch. O Deputado Sargento Amauri Soares, representando o Dep.Narcizo Parisotto, comunicou que não tinha projetos para relatar. ODeputado Serafim Venzon relatou o Projeto de Lei nº 0214.2/2012,apresentando parecer favorável à proposição que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; Deputado Jean Kuhlmanndevolveu o Projeto de Lei nº 0235.7/2012, o qual havia pedido vista,sem manifestação. O Deputado Dirceu Dresch relatou o Projeto de Leinº 0039.5/2013, apresentando parecer favorável à proposição que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0301.0/2010, apresentando parecer favorável à proposiçãoque, posto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete aoDep. Aldo Schneider; o Projeto de Lei nº 0121.9/2013, apresentandorequerimento pela realização de diligência que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. A Deputada Ana Paula Limadevolveu o Projeto de Lei nº 0243.7/2009, apresentando voto-vistafavorável à proposição que, posto em discussão, foi cedido pedido de

Sala das Comissões, em 7 de maio de 2013.Deputado Mauro de Nadal

Presidente*** X X X ***

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO, REFERENTE À 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ªLEGISLATURA.Às nove horas do dia oito de maio de dois mil e treze, sob a Presidência doDeputado Gilmar Knaesel, reuniram-se os Deputados membros da Comissãode Finanças e Tributação: Aldo Schneider, Antônio Aguiar, Darci de Matos,Neodi Saretta, Marcos Vieira, Valmir Comin e as Deputadas Angela Albino eLuciane Carminatti. Aberto os trabalhos, o Deputado Presidente colocou emdiscussão a Ata da 6ª reunião ordinária que em votação, foi aprovada porunanimidade. Ato contínuo, o Presidente antes de entrar na pauta do dia,comentou sobre a Audiência Pública realizada em Porto União, com oobjetivo de discutir as diferenças tributárias existentes nos municípios catari-nenses que fazem fronteiras com o estado do Paraná. O Senhor Presidenteinformou que irá agendar uma reunião com o Secretário da Fazenda, nointuito de buscar soluções para os problemas identificados naquela região.Em seguida, o Presidente passou a palavra aos senhores Deputados pararelatarem as matérias em pauta: o Deputado Darci de Matos relatou oPL./0127.4/2012, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina aSemana de Prevenção e Combate às Enchentes e adota outras providências,seu parecer foi favorável ao projeto, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. O Deputado Darci de Matos externou sua preocu-pação com o cronograma das Audiências Públicas do Orçamento EstadualRegionalizado, em virtude das dificuldades em conciliar os trabalhos doPlenário desta Casa com os das referidas Audiências. Outros Deputadostambém se manifestaram a respeito do referido calendário. O DeputadoPresidente Gilmar Knaesel relatou o PLC/0010.9/2013, que criaPromotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos deAssistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, seuparecer foi favorável ao projeto, posto em discussão, os deputados AntônioAguiar, Valmir Comin, Marcos Vieira e a deputada Angela Albino pediramvista em gabinete. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteencerrou a reunião, onde para constar eu, Vilson Elias Vieira, Chefe deSecretaria lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada por todos osMembros da Comissão, será assinada pelo Presidente e posteriormentepublicada no Diário desta Assembleia.Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e treze.

Deputado GILMAR KNAESELPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

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AVISO DE LICITAÇÃOEXTRATO Nº 062/2013

REFERENTE: Contrato CL nº 014/2013, celebrado em 30/04/2013.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Associação Estadual de Mulheres Camponesas em santaCatarina (AEMC).AVISO DE LICITAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

OBJETO: Aquisição de Cota de Participação no evento onde serárealizada a comemoração dos 30 anos de existência do “Movimento deMulheres Camponesas de Santa Catarina” (Parque de Exposições daFEMI, município de Xanxerê), que acontecerá nos dias 30 de abril e 1ºde maio de 2013, com direito a instalação de Stand e colocação depeças publicitárias (banners, cartazes, folders, etc.).

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2013OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTILHAS E CAMISETAS PARA ATENDER OTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO COMO MINISTÉRIOPÚBLICO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

VALOR GLOBAL: 15.000,00VIGÊNCIA: 30/04/2013 e a data do término do evento (1º/05/2013)

DATA: 29/05/2013 - HORA: 09:00 horas FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei 8.666/93 e alteraçõesposteriores; Autorização Administrativa 029/2013-LIC e; Termo deInexigibilidade nº 011/2013.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 29 de maio de2013. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no sítioeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

Florianópolis, 20 de maio de 2013.Deputado Joares Ponticelli - Presidente ALESC

*** X X X ***EXTRATO Nº 063/2013

REFERENTE: Inexigibilidade nº 010/2013, celebrado em 02/05/2013.Florianópolis, 17 de maio de 2013. CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Lonarte Sperling Veloso CONTRATADA: Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina.Coordenador de Licitações e Contratos OBJETO: Aquisição de cota de participação e de espaço físico para

instalação de stand de 9 m² e colocação de peças publicitárias(banners, símbolo, logomarca, cartazes, folders, etc.) na 10ª FestaEstadual da Moranga que acontecerá no município de Ponte Alta noperíodo de 03 a 05 de maio de 2013.

*** X X X ***

AVISOS DE RESULTADO

VALOR: R$ 15.000,00AVISO DE RESULTADOPRAZO: 03 a 05 de maio de 2013.A Pregoeira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designada pela Portaria n. 2604/2012, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 032/2012, obteve o seguinte resultado:

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 028/2013.ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de Serviços AdministrativosGerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.99 (Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica), subelemento 3.3.90.39.55 (Patrocínio)

OBJETO - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM ENTREGAMENSAL PROGRAMADA (AÇÚCAR, LEITE, CAFÉ E ÁGUA MINERAL).

Florianópolis, 20 de maio de 2013.Item 04 -Fornecimento estimado de até 6.500 (seis mil e quinhentos)garrafões/ bambonas de 20 (vinte litros) de água mineral sem gás/ano Joares Ponticelli - Presidente ALESC

*** X X X ***Vencedora: BRUTHAN COMERCIAL LTDAEXTRATO Nº 064/2013Valor do Último Lance: R$ 27.430,00

REFERENTE: Contrato CL nº 015/2013, celebrado em 02/05/2013.Florianópolis, 21 de maio de 2013.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.BERNADETE ALBANI LEIRIACONTRATADA: Cooperativa Central de Reforma Agrária de SantaCatarina (CCA).

PREGOEIRA*** X X X ***

OBJETO: Aquisição de cota de participação e de espaço físico parainstalação de stand de até 9 m² e de peças publicitárias (banners,símbolos, logomarca, cartazes, folders, etc.) na 10ª Festa Estadual daMoranga que acontecerá no município de Ponte Alta no período de 3 a5 de maio de 2013.

AVISO DE RESULTADOO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designado pela Portaria nº 1332/2013, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 008/2013, obteve o seguinte resultado:

PRAZO: 02/05/2013 a 05/05/2013OBJETO: ACESSO INTERNET - FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNETBANDA LARGA COM VELOCIDADE DE 100 Mbps FULL, GARANTIA DEBANDA DE 100% PARA DOWNLOAD E UPLOAD, FORNECIMENTO DE32 IPs VÁLIDOS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DO LINK.

VALOR GLOBAL: 15.000,00FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; AutorizaçãoAdministrativa para Processo Licitatório nº 28/2013 e Inexigibilidade deLicitação nº 10/2013.LOTE ÚNICO -Florianópolis, 20 de maio de 2013.Vencedora: OI S.A.Deputado Joares Ponticelli - Presidente ALESCValor do Último Lance: R$ 81.600,00Dilso Barcellos- PresidenteFlorianópolis, 21 de maio de 2013

*** X X X ***HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOEXTRATO Nº 065/2013PREGOEIRO

REFERENTE: 07º Termo Aditivo de 13/05/2013, referente ao ContratoCL nº 003/2009, celebrado em 17/11/2009.*** X X X ***

EXTRATOS CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Zapelini & Pacheco Agência de Viagens e Turismos Ltda.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, com base nareivindicação da Contratada, reajustar o valor das diárias e da quilometragemem 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento) correspondente à variação doÍndice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV)apurado no período de janeiro/2012 a dezembro/2012, com eficácia a partirda competência janeiro/2013.

EXTRATO Nº 061/2013CONTRATADA: Associação Estadual de Mulheres Camponesas emSanta Catarina-AEMC/SC .OBJETO: Aquisição de Cota de Participação no evento onde serárealizada a comemoração dos 30 anos de existência do “Movimento deMulheres Camponesas de Santa Catarina” (Parque de Exposições daFEMI, município de Xanxerê), que acontecerá nos dias 30 de abril e 1ºde maio de 2013, com direito a instalação de Stand e colocação depeças publicitárias (banners, cartazes, folders, etc.).

VIGÊNCIA: Com efeitos financeiros a contar de 01/01/2013.VALOR GLOBAL: estimado do contrato/ano passa para R$ 123.875,91VALOR MENSAL: R$ 10.322,00FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93; Item 3.4 daCláusula Terceira do Contrato original; e, Autorização administrativa.VALOR: R$ 15.000,00

DATA: 30 de abril e 1º de maio de 2013. lorianópolis, 20 de maio de 2013.FUNDAMENTO LEGAL: caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 029/2013.

Deputado Joares Ponticelli - Presidente da ALESCNilton Silva Pacheco- Sócio Proprietário

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica), subelemento 3.3.90.39.55(Patrocínio).

*** X X X ***EXTRATO Nº 066/2013

REFERENTE: 04º Termo Aditivo de 13/05/2013, referente ao ContratoCL nº 096/2011, celebrado em 15/12/2011.

Florianópolis, 20 de maio de 2013. CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaJoares Ponticelli - Presidente ALESC CONTRATADA: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

*** X X X *** OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade acrescentar 13 postos



de trabalho da categoria “digitador especial”, ao custo unitário de R$4.608,63, que juntos somam o total de R$ 59.912,19; acrescentar 05postos de trabalho da categoria de “recepcionistas executivas” ao custounitário de R$ 8.876,00, que juntos somam o total de R$ 44.380,00;acrescentar 19 postos de trabalho da categoria “auxiliares técnicos” aocusto unitário de R$ 8.876,00, que juntos somam o total de R$168.644,00; excluir de 03 (três) postos de Office Boy ao custo unitário deR$ 3.046,82, que juntos somam o total de R$ 9.140,46.

de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deJaraguá do Sul, referente ao exercício de 2012.

Mônica Schmidt Menegotti SchünkePresidente

Lido no ExpedienteSessão de 21/05/13

*** X X X ***OFÍCIO Nº 141/13

Jaborá SC, 16 de Abril de 2013.Diante dos ajustes ora mencionados, o valor mensal do contrato passaR$ 1.651.526,13 para R$ 1.915.321,86, representando um acréscimode 15,97% sobre o valor global do contrato atualizado.

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) de Jaborá, referente ao exercício de 2012.

VIGÊNCIA: 13/05/2013 a 31/12/2013. Neusa Maria PoyerVALOR GLOBAL: R$ 22.983.862,32 PresidenteFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Item 4.1 daCláusula Quarta do Contrato original; Item 10.7 do Edital deConcorrência 002/2011 e; Autorização administrativa.


*** X X X ***Florianópolis, 21 de maio de 2013. OFÍCIO Nº 142/11Deputado Joares Ponticelli - Presidente da ALESC Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento

de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE), de Abelardo Luz, referente ao exercício de 2012.

Luiz Hermes Bordin- Diretor*** X X X ***

OFÍCIOSJandir BassoPresidente


OFÍCIO Nº 134/13 *** X X X ***Blumeanu, 14 de Maio de 2013 OFÍCIO Nº 143/13Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Liga Blumenauense dos Gincaneiros, de Blumeanu,referente ao exercício de 2012.

Of. 1050 - 2010/2013 Florianópolis, 30 de abril de 2013.Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Fundação Hermon, de Florianópolis, referente aoexercício de 2012.Gilson Paulo da Motta Soares

Presidente Walmor BackesLido no Expediente Diretor PresidenteSessão de 21/05/13 Lido no Expediente

*** X X X *** Sessão de 21/05/13OFÍCIO Nº 135/13 *** X X X ***

Ofício nº 030/2013 Papanduva-SC, 09 de Maio de 2013. OFÍCIO Nº 144/13Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação Hospitalar e Maternidade SãoSebastião, de Papanduva, referente ao exercício de 2012.

Ofício nº 041/2013 Braço do Norte - SC, 09 de maio de 2013.Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) - Escola Especial João Estanislau Ângelo, de Braço do Norte,referente ao exercício de 2012.

Izeo PittPresidente

Lido no Expediente Teresinha Arlete Kuerten BainchiniSessão de 21/05/13 Presidente

*** X X X *** Lido no ExpedienteOFÍCIO Nº 136/13 Sessão de 21/05/13

Ofício nº 022/13 Porto Belo - SC, 19 de abril de 2013 *** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública do Centro de Recuperação de Dependentes de Drogas Resgatede Vida, de São Porto Belo, referente ao exercício de 2012.

OFÍCIO Nº 145/13Ofício nº 38/HSCC/ADM/2013 Canoinhas, 29 de abril de 2013.Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública do Hospital Santa Cruz, de Canoinhas, referente aoexercício de 2012.

Décio Sanches MadureiraPresidente

Lido no Expediente Mario ScheuerSessão de 21/05/13 Presidente


São José, 06 de maio de 2013. *** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Sociedade Eunice Weaver, de Florianópolis, referenteao exercício de 2012.

OFÍCIO Nº 146/13Barra Velha (SC), 03 de maio de 2013. Ofício nº 033/2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Barra Velha(ASAPREV), referente ao exercício de 2012.

Marly Ziliotto GomesPresidente

Lido no Expediente Maria do carmo W. CunhaSessão de 21/05/13 Presidente


Blumenau, 30 de abril de 2013. *** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Comunhão Lutero, de Blumenau, referente aoexercício de 2012.

OFÍCIO Nº 147/13OF ADM 025/2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Fundação Hospitalar de Três Barras, referente aoexercício de 2012.

P. Dr. Osmar ZizemerPresidente

Lido no Expediente Luiz Alberto JenzuraSessão de 21/05/13 Presidente


Orleans, 15 de maio de 2013 *** X X X ***Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimentode utilidade pública da Associação de Deficientes de Orleans e Região(ADORE), referente ao exercício de 2012.

OFÍCIO Nº 148/13Ofício APAE nº. 022 São João do Sul, em 06 de maio de 2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento deutilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deSão João do Sul, referente ao exercício de 2012.

Elaine Borghezan CaneverPresidente

Lido no Expediente Paulo Sergio Cardoso ClaudinoSessão de 21/05/13 Presidente


Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconhecimento *** X X X ***



OFÍCIO Nº 149/13PROJETOS DE LEIOfício Nº 021/2013 Bom Retiro, 08.05.2013

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Bom Retiro , referente ao exercício de 2012.

PROJETO DE LEI Nº 0152.5/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade dadivulgação de listagens de pacientes queaguardam por consultas com especialistas,exames e cirurgias na rede pública doEstado de Santa Catarina e dá outrasprovidências.

Rose Meri Apª Possenti HornungPresidente


*** X X X ***OFÍCIO Nº 150/13 Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio

eletrônico, através do site da Secretaria Estadual da Saúde, e emmurais de fácil visibilidade em todas as Unidades de Saúde do Estado,com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam porconsultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública desaúde do Estado de Santa Catarina.

Blumenau, 07 de maio de 2013 PRESI. 014/2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação dos Aposentados ePensionistas de Blumenau (ASAPREV-BLU) de Blumenau, referente aoexercício de 2012.

Hildo Mario de Novaes Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito desigilo de prontuário, sendo divulgado apenas o nome do paciente e onúmero do Cartão Nacional de Saúde-CNS.

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 21/05/13 Art. 3º - Cada Unidade de Saúde deverá disponibilizar sua

própria lista de espera, e o site da Secretaria de Estado da Saúdedeverá disponibilizar todas as listas especificadas por Unidade.

*** X X X ***OFÍCIO Nº 151/13

Ofício nº 14/13 Brusque - SC, 05 de maio de 2013 Art. 4º Todas as listagens serão disponibilizadas pelaSecretaria de Estado da Saúde, que deverá seguir rigorosamente aordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedi-mentos emergenciais, assim ates tados por profissional competente.

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Fundação Educacional Evangélica, deBrusque, referente ao exercício de 2012.

Edson Ristow Art. 5º - As informações a serem divulgadas devem conter:Presidente I - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos

inscritos;Lido no ExpedienteSessão de 21/05/13 II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos

inscritos;*** X X X ***OFÍCIO Nº 152/13 III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,

consulta ou procedimento cirúrgico;Ofício nº 12/13 Joinville - SC, 25 de abril de 2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Centro Educacional Conde ModestoLeal, de Joinville, referente ao exercício de 2012.

IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgaçãodo nome completo e do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.

Art. 6º - As informações disponibilizadas deverão serespecificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada eabranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúdedo Estado, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador deserviço que receba recursos públicos estaduais.

Valdomiro José CampanaPresidente


*** X X X *** Art. 7º - Publicadas as informações, a listagem seráclassificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritosdos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitido acessouniversal, na forma do regulamento.

OFÍCIO Nº 153/13Ofício nº 07/13 Imaruí - SC, 10 de maio de 2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Hospital de Caridade e Maternidade SãoJoão Batista, de Imaruí, referente ao exercício de 2012.

Art. 8º - Todas as Unidades de Saúde do Estado ficamobrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientesatendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e asituação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.

Rui José CandemilPresidente

Lido no Expediente Art. 9º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados deprodução e de filas de todos os procedimentos agregados pelo Estado,pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúdemensalmente.

Sessão de 21/05/13

*** X X X ***OFÍCIO Nº 154/13

Ofício nº 01/13 Rio Negrinho - SC, 14 de março de 2013 Parágrafo Único. Os dados dos exames individuais deverãoser publicados quinzenalmente.Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-

mento de utilidade pública da Associação de Bombeiros Comunitáriosde Rio Negrinho, referente ao exercício de 2012.

Art. 10º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dopaciente inscrito na listagem de espera com base no critério degravidade do estado clínico.Juliano Bublitz

Presidente Art. 11º - Os recursos e instalações do sistema público desaúde no Estado serão utilizados para atender, os candidatosregularmente inscritos em lista de espera.


*** X X X *** Art. 12º - É de responsabilidade da equipe da unidade desaúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução domesmo na respectiva listagem.

OFÍCIO Nº 155/13Ofício nº 01/13 Canoinhas - SC, 29 de abril de 2013Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Comunitária Saúde deCanoinhas, referente ao exercício de 2012.

Art. 13º - A inscrição em listagem de espera não confere aopaciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se aconsulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência dealteração justificada da ordem previamente estabelecida.Wilmar Sudoski

Presidente Art. 14º - Para comprovação do tempo de espera pelopaciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no atoda solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo deinscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constarimpresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição narespectiva listagem e as informações neces sárias para consultá-la.


*** X X X ***OFÍCIO Nº 156/13

Ofício nº 100/13 São José - SC, 15 de maio de 2013Art. 15º - Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um

serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas napresente lei, tendo por base o número do protocolo de inscriçãoreferido no artigo anterior.

Encaminha a documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Creche e Orfanato Vinde a Mim asCriancinhas, de São José, referente ao exercício de 2012.

Marly Terezinha FernandesArt. 16º - O Poder Executivo realizará periodicamente, através

dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclareci-mento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 21/05/13

Parágrafo Único. Deverão as Unidades de Saúde do Estadofixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da

*** X X X ***



Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito einformações necessárias para consultar as listagens.

documentos, produzidos ou acumuladospor seus órgãos ou entidades, recolhidosou não a arquivos públicos;Art. 17º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo

de sessenta dias. III - informação produzida ou custodiada porpessoa física ou entidade privadadecorrente de qualquer vínculo com seusórgãos ou entidades, mesmo que essevínculo já tenha cessado;

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em

Deputado Jailson Lima4º Secretário/ALESC.

Lido no Expediente IV - informação primária, íntegra, autênticae atualizada;Sessão de 21/05/13

JUSTIFICATIVA V - informação sobre atividades exercidaspelos órgãos e entidades, inclusive asrelativas à sua política, organização eserviços;

Trata a presente propositura de uma necessidade de trazeraos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) informações no tocanteao tempo médio em que o usuário aguarda para ser atendido na RedeEstadual de Saúde. VI - informação pertinente à administração

do patrimônio público, utilização derecursos públicos, licitação, contratosadministrativos; e

Importante ressaltar que o que diz a Constituição Federal, noseu artigo 37:

"Art. 37. A administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência...” .

VII - informação relativaO que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o

direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mastambém de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibi-lidade de controle particular da Administração Pública.

Convêm por fim ressaltar que é o dever atribuído àAdministração de dar total transparência a todos os atos que praticar,além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares,sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, queconstem de banco de dados públicos, pois, como regra geral, nenhumato administrativo pode ser sigiloso.

Nota-se que a publicidade sempre foi tida como um princípioadministrativo e, por isso, tem seu campo natural de aplicação noDireito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder, por serPúblico, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que osadministrados, ou seja, a população, sempre tenha conhecimento doprocesso de administração.

Para auxiliar a fiscalização, a publicação do nome dospacientes que torna o sistema transparente e evita o descumprimentodas Leis supracitadas.

É neste princípio, portanto, que observamos que aAdministração Pública tem a obrigação de manter plena transparêncianas suas atitudes e decisões, tento por parte da Administração comodos seus agentes, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em Lei. Diante do exposto, espero contar com a colaboração de meus

pares na aprovação do presente projeto de lei.O parecer do Conselho Federal de Medicina nº 24/90, apro-vado em 11 de novembro de 1990, reafirma o princípio de sigiloprofissional sobre prontuários médicos mesmo quando solicitado pelotitular de Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça Trabalhista.

Sala de Sessões, emDeputado Jailson Lima4º Secretário/ALESC.

*** X X X ***A publicidade, como princípio da Administração Públicaabrange toda a atuação do Estado. Esta publicidade se dá, não apenassob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a depropiciar a toda população, o conhecimento da conduta interna de seusagentes. Publicação esta que deve se dar de forma clara e eficaz.

PROJETO DE LEI Nº 154.7/2013Altera a Lei n. 10.361, de 10 de janeiro de1997, que Disciplina o funcionamento declubes, academias e outros estabeleci-mentos que ministrem aulas ou treinos deginástica, dança, artes marciais, esportes edemais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências.

Portanto, publicidade não é apenas tornar público, isto é,tornar do conhecimento público, mas, principalmente, tornar claro ecompreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra opapel essencial de verdadeiramente informar o público.

Importante ressaltar que a prestação da publicidade por parteda Administração Pública é obrigação de todas as funções da República- Judiciário, Executivo e Legislativo.

Art. 1º O artigo 3º, da Lei n. 10. 361, de 10 de janeiro de1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os praticantes de atividades físicas no âmbito dasentidades federativas e confederativas, antes do início das atividades,devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deveser refeito anualmente.

Indubitável é que do Poder Executivo, o caput do art. 37 trataexplicitamente, alinhando outros princípios a que deve obediência oadministrador: ‘’A Administração Pública direta ou indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência...’’.

I - Fica dispensado o exame médico a que se refere o caputdeste artigo, quando a atividade física é praticada de forma amadora,desde que preenchido o Questionário de Aptidão que consta do anexo Idesta Lei, renovável anualmente.Uadi Lamêgo Bulos ressalta que a atenção ao princípio da

publicidade tem como escopo ‘’manter a total transparência na práticados atos da Administração Pública’’, associando-se assim à garantia deacesso do cidadão aos registros públicos.

II - Tratando-se da atividade referida no inciso “I”, dospraticantes de atividade física que responderem positivamente aqualquer das perguntas será exigida a assinatura do Termo deResponsabilidade que consta do Anexo II desta Lei.A Lei de Acesso a Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18

de novembro de 2011 dá, entre outras, as seguintes garantias: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades dopoder público, observadas as normas eprocedimentos específicos aplicáveis,assegurar a:

Sala das Sessões,Deputado Dado Cherem


I - gestão transparente da informação,propiciando amplo acesso a ela e suadivulgação;

JUSTIFICATIVAO presente projeto de lei tem por objetivo atenuar a buro-

cracia que cria barreiras à prática de atividades físicas, diferenciandoadequadamente as atividades físicas de maior risco e, ao mesmotempo, estimulando a prática de atividade física de menor risco.

II - proteção da informação, garantindo-sesua disponibilidade, autenticidade eintegridade; e Á priori, mister aclarar que as atividades físicas praticadas no

âmbito de academias é classificada pela ANVISA como sendo umaatividade de menor risco.

III - proteção da informação sigilosa e dainformação pessoal, observada a suadisponibilidade, autenticidade, integridadee eventual restrição de acesso.

A legislação vigente impõe ônus de ordem econômicaquando condiciona a prática da atividade física de menor risco aoexame médico de caráter eliminatório. A exigência de referidoexame desestimula a prática de atividades físicas justamente noslocais em que elas ocorrem de forma mais segura, uma vez que asacademias são legalmente responsáveis pela qualidade esegurança dos serviços e equipamentos, além de manteremprofissionais de educação física devidamente habilitados paraavaliarem e monitorarem quem pratica atividades físicas de menorrisco.

Art. 7º - O acesso à informação de quetrata esta Lei compreende, entre outros, osdireitos de obter:I - orientação sobre os procedimentos paraa consecução de acesso, bem como sobreo local onde poderá ser encontrada ouobtida a informação almejada;II - informação contida em registros ou



Para efeito deste projeto, entende-se atividade física demenor risco toda aquela praticada de forma amadora, enquanto que ade maior risco compreende toda aquela praticada no âmbito dasentidades federativas e confederativas do Estado.

VIDA EM EQUIPE E DESENVOLVIMENTO PESSOAL: Empequenos grupos se desenvolve a liderança, habilidades para trabalharem grupo e responsabi lidade e desenvolvimento individual.

ATIVIDADES PROGRESSIVAS DIFERENTES E VARIADAS: Asatividades desenvolvidas no escotismo são progressivas e baseadasnos interesses das crianças e jovens. Previlegiam-se atividades emcontato com natureza por ser um ambiente de ricas aprendizagens,onde a simplicidade, criatividade e descoberta promovem aventuras edesafios.

Deste modo, quando o praticante de atividade física responder“sim” a uma ou mais perguntas constantes do ANEXO I da presenteproposição, lhe será recomendado que consulte um médico antes deaumentar o seu nível atual de atividade, atribuindo-se-lhe inteira e irrestritaresponsabilidade por qualquer atividade praticada sem o atendimento a essarecomendação, comprometendo-se, ainda, em assinar o Termo deResponsabilidade constante do ANEXO II da presente proposição.

O presente Projeto de Lei, além de assegurar os benefíciosprevistos na legislação, é também um reconhecimento ao empenho,aplicação, dedicação e ao amor que a entidade dedica à causa dosmais necessitados.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentaresdesta Casa para a aprovação do presente projeto de lei.

Deputado Dado Cherem Deputado Dado Cherem*** X X X *** *** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 155.8/13 PROJETO DE LEI Nº 156.9/13Declara de utilidade pública o GRUPOESCOTEIRO LEÃO DO MAR - GELMAR SC048, do município de BaIneário Camboriú.

Declara de utilidade pública a Associaçãodas Voluntárias pela Infância Saudável -AVISA.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarinadecreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dasVoluntárias pela Infância Saudável - AVISA, com sede no município deItajaí.Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o GRUPO

ESCOTEIRO LEÃO DO MAR - GELMAR SC 048, com sede no Municípiode BaIneário Camboriú- SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:


I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do

inciso III do art. 2º desta lei,I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

Legislação vigente;III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IV - balancete contábil. Sala das Sessões,Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VoInei MorastoniSala das Sessões, Deputado Estadual PT/SCDeputado Dado Cherem Lido no Expediente

Lido no Expediente Sessão de 21/05/13Sessão de 21/05/13 JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA Através da presente proposição, declara-se de UtilidadePública Estadual a Associação das Voluntárias pela Infância Saudável -AVISA, com sede no município de Itajaí.

O Grupo Escoteiro Leão do Mar - GELMAR SC 048(www.grupoleaodomar.com.br) é uma organização não governamental,civil, de fins filantrópicos com utilidade pública municipal atuando naformação de jovens como instituição de educação extra-escolar, atuanteno município de BaIneário Camboriú a mais de 32 anos. Fundado em23 de outubro 1980, participou de importantes momentos da cidade deBaIneário Camboriú e vem exercendo papel ativo na formação demelhores cidadãos e auxílio à comunidade.

A entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada,tem por finalidade “o desenvolvimento e o apoio a iniciativas que visemproteger o bem-estar e a saúde infantil, com prioridade aos pacientesinternados no Hospital Universitário; colaboração com os setores deatendimento direto aos pacientes; promoção do voluntariado; promoçãode campanhas e angariações; estudos e pesquisas, produção edivulgação de informação e conhecimento técnico-científico, que digamrespeito à saúde infantil”.

Em 2012 o Grupo atingiu 240 inscrições entre os quaiscrianças e jovens de 7 a 21 anos e adultos voluntários. Atualmente é osegundo maior grupo escoteiro do estado de Santa Catarina. O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual,

permitirá que a Associação usufrua dos benefícios concedidos peloPoder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade depromover aquilo que objetiva. Em conformidade com a Lei que dispõesobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto deLei está instruído e legitimado.

No nível nacional, o Grupo escoteiro Leão do Mar é dirigidopela UEB- União dos escoteiro do Brasil - (www.escoteiros.org.br), que,por sua vez, é gerido pelo WOSM World Organization of the ScoutMovement - (www.scout.org) entidade que representa o movimentoescoteiro mundial. Desde 1947 o movimento escoteiro participa deConselhos consultivos da ONU e tem relações colaborativas como WWF, Fundação Ford, UNESCO, Banco Mundial, OIT, CruzVermelha,Anistia Internacional, Rotary International, COI, Clean Up theWorld, Campanha do Milênio, UNAIDS, UN -ESA, PNUD, UNEP, UNESCO, UNFPA, UN - Habitat, UNICEF, OMS, BancoMundial, Rede da Juventude Emprego...etc..

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e arelevância dos serviços prestados pela Associação das Voluntárias pelaInfância Saudável - AVISA, à sociedade catarinense, solicitamos aosExcelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas aaprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada otítulo de Utilidade Pública Estadual.

O Grupo escoteiro é um local onde famílias e voluntários, deforma totalmente voluntária, se reúnem com o propósito de criar eaplicar atividades variadas para os jovens, buscando complementar aeducação dos mesmos, preferencialmente ao ar livre. As atividadesenglobam o desenvolvimento de aptidões físicas, intelectuais, sociais,afetivas, de caráter e espirituais.

Sala das Sessões,VoInei Morastoni

Deputado Estadual PT/SC*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 157.0/2013Declara de utilidade pública a AssociaçãoSenhora de Lourdes.O Escotismo surgiu em 1907 a partir da inciativa do General

Robert Smith Baden Powell. Ao retornar de suas expedições, ficoupreocupado com a falta de perspectivas e ociosidade das crianças ejovens pelas ruas de Londres. Estudando o problema, aproveitou suaexperiência com viagens servindo ao Império Britânico, pela África, Ásia,EUA etc... e desenvolveu a proposta que se tornou a base domovimento escoteiro como agora o conhecemos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoSenhora de Lourdes, com sede no município de Governador CelsoRamos.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


As bases do EscotismoCOMPROMISSO PESSOAL: Ser escoteiro é escolher,

voluntariamente, seguir um código de conduta que se personifica naPromessa e na Lei escoteira. I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

APRENDER FAZENDO: Toda atividade escoteira secaracteriza na partici pação ativa e na prática.

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos doinciso III do art. 2º desta lei,



III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

IV - balancete contábil. Deputado Darci de MatosArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lido no ExpedienteSala das Sessões, Sessão de 21/05/13

VoInei Morastoni JUSTIFICATIVADeputado Estadual PT/SC O VivaVoz é um serviço de atendimento telefônico gratuito,

exclusivo e especializado em fornecer informações sobre qualquer tipode droga e seus efeitos no organismo, além de orientar na busca delocais para tratamento. Por meio do número 132, qualquer cidadão comdúvidas será atendido 24 horas, durante todos os dias da semana,inclusive feriados.


JUSTIFICATIVAAtravés da presente proposição, declara-se de Utilidade PúblicaEstadual a Associação Senhora de Lourdes, com sede no município deGovernador Celso Ramos. O serviço pode ajudar informando quais são as

características de pessoas que estão em fase de uso ou dedependência de drogas; pode auxiliar no oferecimento de opções deestratégias de prevenção do uso de qualquer substância; além deindicar fontes e locais de atendimento, tratamento e outros locais ondea família, o usuário ou o dependente podem buscar ajuda.

A entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tem porfinalidade “ser um pólo para pesquisas, desenvolvimento euniversalização da prática do Reiki, Cromoterapia e EstruturaçãoHarmônica, sistemas naturais de harmonização energética, comosistemas integrantes das Práticas Integrativas Complementares e torná-las acessíveis a toda a comunidade; promover cursos, seminários,palestras, encontros, foros de debates e grupos de trabalho e deestudos, dentro de sua área de atuação e de seus objetivos bem comopromover a consciência e a prática do voluntariado”.

O VivaVoz atua de modo ativo e reativo, sempre mantendo osigilo das informações e a identidade dos usuários do serviço, e, noâmbito do Governo federal, já atendeu mais de 26,4 mil pessoas.

Pessoas identificadas como ‘casos graves’ podem optar porreceber o acompanhamento da sua situação, por meio de ligaçõesperiódicas. Elas também podem optar por retornar a ligação ao serviço,para relatarem sua evolução, suas dificuldades, seus sucessos epossíveis recaídas.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual, permitirá que aAssociação usufrua dos benefícios concedidos pelo Poder PúblicoEstadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo queobjetiva. Em conformidade com a Lei que dispõe sobre a Declaração deUtilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído elegitimado.

Os consultores do serviço são profissionais de saúde,educação e assistência social. A diversidade das áreas de atuação éimportante pelo fato do tema drogas envolver diferentes aspectos davida dos dependentes e dos seus familiares. Profissionais com nível demestrado e doutorado em temas relacionados às drogas sãoresponsáveis por supervisionar e monitorar as ligações, e podemauxiliar em qualquer dúvida mais específica que possa surgir.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevânciados serviços prestados pela Associação Senhora de Lourdes àsociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos SenhoresDeputados e Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição,concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade PúblicaEstadual. Dos 26.424 pessoas atendidas pelo serviço no primeiro

semestre de 2012, 9.586 pessoas (36%) não tinham buscado nenhumtipo de ajuda ou esclarecimento sobre drogas antes de entrar emcontato com o Vivavoz.

Sala das Sessões,VoInei Morastoni

Deputado Estadual PT/SCA maioria é de homens com mais de 35 anos, ensino

fundamental incompleto, solteiro e com renda de até cinco saláriosmínimos.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0158.0/13

Torna obrigatória a divulgação do serviçoVivavoz 132, do Governo Federal, queorienta e informa sobre a prevenção, o usode drogas e seus efeitos no organismo.

Na maior parte das situações, os próprios usuários de drogas(49%) ou familiares (23%) fazem a ligação em busca de informações(42%) ou para solicitar material informativo (12%), além de questionarsobre locais de atendimento (11%).Art. 1º Os estabelecimentos de saúde pública e privada, as

delegacias de polícia e os centros de atendimento social, no âmbito doEstado, ficam obrigados a divulgar o serviço Vivavoz 132, do GovernoFederal, com a finalidade de orientar e informar sobre os riscos do usoindevido de drogas e seus efeitos no organismo, além de auxiliar nabusca de locais para o respectivo tratamento.

Dessa forma, é preciso ampliar o acesso à informação sobreo serviço VivaVoz para dependentes de drogas e seus familiaresbuscarem ajuda com maior facilidade e precisão. Assim, conto com oapoio de meus Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Darci de Matos*** X X X ***§ 1º A divulgação deverá constar em cartazes, placas ou

adesivos, com texto informativo contendo: PROJETO DE LEI Nº 0159.1/2013Declara de utilidade pública a ComunidadeTerapêutica “Beth Hayôtser”, de Rodeio.

I - o número do telefone de atendi mento: 132;II - o tipo de serviço prestado pelo teleatendimento,

consubstanciado em orientações e informações sobre a prevenção e ouso de drogas e auxílio para busca de locais para o devido tratamento;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ComunidadeTerapêutica “Beth Hayôtser”, com sede no município de Rodeio.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

III - o regime de atendimento de 24 (vinte e quatro) horas pordia nos 7 (sete) dias da semana.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

§ 2º A divulgação a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - pela fixação de cartaz em local visível e de fácil acesso;II - pela impressão nos veículos de propriedade dos

estabelecimentos; I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - pela inclusão, em todas as peças publicitárias contra-

tadas pelos estabelecimentos; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - pelo endereço eletrônico dos estabeleci mentos.§ 3º A divulgação deverá merecer, em qualquer das formas

previstas no § 2º, o necessário destaque, em termos de tamanho, tipode letra e localização.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes

sanções: Deputada Ana Paula LimaLido no ExpedienteI - advertência por escrito;Sessão de 21/05/13II - em caso reincidência nos estabelecimentos públicos de

saúde, nas delegacias de polícia e nos centros de atendimento socialda rede pública estadual, o responsável pela instituição ficará sujeito asanções administrativas; e

JUSTIFICATIVAA Comunidade Terapêutica “Beth Hayôtser”, com sede no

município de Rodeio, é uma entidade civil, de fins não econômicos,reivindicatório, beneficente e educativo, o que pode ser observadopor meio do estatuto social que acompanha o presente projeto delei.

III - em caso de reincidência em estabelecimentos de saúde ecentros de atendimento social particulares, estes não poderão firmarconvênio ou contrato com o Governo do Estado pelo período de 2 (dois)anos, a contar da data da segunda advertência. provação da presente proposição, por entendê-la relevante

para a melhoria na qualidade de vida da comunidade, com base nacolaboração recíproca de seus associados.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplemen tadas se necessário.

Deputada Ana Paula LimaArt. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. *** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2013 projeções demográficas, que apresentam um incremento da populaçãoidosa e, concomitantemente, aumento na demanda por cuidadosespecíficos do envelhecimento. O Ministério da Saúde reconhece opapel do cuidador de idoso e recomenda treinamento para essestrabalhadores, a partir da interação entre profissional, idoso, cuidador efamília.

Dispõe sobre o Programa de Capacitação eFormação de Cuidador de Idoso, no âmbitodo Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação e Formaçãode Cuidador de Idoso, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O aumento progressivo dessa população impõe o resgate dopapel do cuidador, e a complexidade cada vez maior da organização dasociedade reforça a necessidade de preparo e aprendizado específicospara exercer esse papel.

Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de que trata estaLei pessoas interessadas, profissionais da saúde, estudantes deinstituições de ensino afetas à área, no âmbito do Estado.

Art. 3º São objetivos do Programa:Diante do exposto, apresentamos o Programa de Capacitação

e Formação de Cuidador de Idoso e pedimos o apoio dos nobresParlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

I - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade daformação de Cuidador de Idoso;

II - melhorar a qualidade de vida do idoso; Deputado Darci de MatosIII - acesso às ações de planejamento familiar, garantindo

acesso aos métodos dos cuidados com o idoso;*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 161.6/2013IV - diminuir os índices de mortalidade do idoso por maus

tratos; e Declara de utilidade pública o CircoloBergamasco Di Rio Maina, de Criciúma.

V - ampliar as ações de detecção precoce e controle dasenfermidades dos idosos. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Circolo

Bergamasco Di Rio Maina, com sede no município de Criciúma - SC.Art. 4º O Programa será aplicado nas unidades de saúde do

Estado e/ou em entidades de ensino. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio oucongênere com a municipalidade para execução do Programa. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamentovigente, suplementadas se necessário.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos

termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eSala das Sessões,Deputado Darci de Matos IV - balancete contábil.

Lido no Expediente Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.Sessão de 21/05/13 Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVA Deputado Valmir CominO cuidado domiciliar prestado por técnicos e familiares ao

idoso vem mudando nos últimos anos devido a transformações sociais,históricas e políticas. Algumas causas dessas mudanças são a instabi-lidade de mercado de trabalho e a estrutura familiar que tem semodificado, aumentando o número de idosos sozinhos, com estruturasfamiliares complexas.

Lido no Expediente

Sessão de 21/05/13

JUSTIFICATIVAConsiderando a importância do trabalho que vem sendo

desenvolvido pelo Circolo Bergamasco Di Rio Maina, muito antes deexistir como pessoa jurídica em dezembro de 2010 (até então, Núcleodo Circolo Bergamasco Di Santa Catarina, sem personalidade jurídica),é mais do que justo o reconhecimento dessa entidade como deutilidade pública. Reflexo e extensão cultural da imigração italiana noDistrito de Rio Maina, que possui uma população de mais de 50 milhabitantes, na sua maioria, descendentes de oriundos de Bergamo, naRegião da Lombardia, o Circolo Bergamasco Di Rio Maina assumiu,desde sua criação, importantes atividades em prol de das origensitalianas da Região. Por exemplo, organizou e realizou a FestaDell`Immigrazione, evento bianual que lembra a chegada dos primeiroscolonizadores de Rio Maina; o Café Bergamasco, encontro mensal noúltimo domingo do mês onde a família anfitriã recebe em sua casa,participantes, o que resulta em uma grande confraternização; curso delíngua italiana, Domingueira Bergamasca e o Programa I Furbi DelCentro Del Mondo, realizado todos os sábados na Rádio UniãoComunitária 104,9 FM.

Dessa forma, a demanda por pessoal especializado nageriatria é resultado do aumento progressivo da população idosa e donúmero de doenças crônicas não transmissíveis, que têm incidência eprevalência aumentadas com o envelhecimento, prejudicando e, porvezes, impedindo a autonomia do idoso para a realização dasatividades instrumentais da vida diária, o que suscita a presença de umcuidador, muitas vezes, 24 horas por dia

O trabalho de cuidar não é fácil, porque exige uma mudançade rotina drástica na vida do cuidador e comprometimento na realizaçãode tarefas, que podem tornar-se complicados no decorrer do tempodevido a estresse, depressão e sobrecarga de funções. Soma-se a issoo fato de o cuidador ser quase sempre uma pessoa que nunca haviaexercido tal atividade.

Por outro lado, são profissionais especializados aqueles queestão capacitados e apresentam habilidades específicas para prestaratendimento domiciliário, ou em outro local, com destreza e segurança,a exemplo dos profissionais da equipe de enfermagem. Por estas e outras razões, entendemos como mais do que

justa a titularidade de utilidade pública ao Circolo Bergamasco Di RioMaina, para que usufrua das vantagens legais inerentes à titulaçãorequerida, e por isso submeto aos Senhores Deputados e Deputadas opresente Projeto.

A ocupação de cuidador consta na Classificação Brasileira deOcupações (CBO), sob o número 5162, sendo definido como alguémque cuida, a partir de objetivos estabelecidos por instituições, do idosoou é seu responsável, visando ao bem-estar da pessoa assistida.

Deputado Valmir CominNo Brasil, a atenção à saúde do idoso é uma especialidade

em expansão que ainda carece de profissionais. *** X X X ***

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNesse sentido, é necessário instrumentalizar os cuidadoresdomiciliares de pessoas idosas a respeito do processo do envelheci-mento, reconhecendo a importância de trabalhar-se o contexto familiare a cultura do idoso e da família, a comunicação verbal e não verbalentre o cuidador e o idoso, a hidratação e a alimentação, a higiene e ovestuário, cuidados com a pele e prevenção de lesões, assim comonecessidades de eliminação do idoso.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/13ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 856

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Outros enfoques são: a necessidade de segurança, tendo emvista a prevenção de acidentes; o despertar do cuidador para oferecerlazer e estimular o idoso ao lazer, favorecendo a autoestima deste; aorientação ao cuidador para que seja elo entre o idoso, a família e osserviços de saúde, além do acompanhamento do tratamentomedicamentoso prescrito.

Nos termos do art. 50 da: Constituição do Estado, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos do Grupo Gestor de Governo, o projeto de leicômplemêntar que “Altera a Lei Complementar no 472, de 9 dedezembro de 2009, que Institui Plano de Carreira e Vencimentos doGrupo Segurança Pública - Sistema Prisional e SiStema Socioeducativo

A capacitação de cuidadores de idosos com atendimentodomiciliário é uma necessidade crescente da comunidade, diante das



da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, e estabelece outràsprovidências”.

Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 9 dedezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Florianópolis, 16 de maio de 2013. “Art. 51. Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aosservidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Justiça eCidadania, em razão das atividades desenvolvidas.

Eduardo Pinho MoreiraGovernador do Estado, em exercício

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo seráconcedido no valor correspondente a:


I - 100% (cem por cento), incidente sobre o valor de venci-mento fixado para o nível inicial da carreira, respeitado o nível deformação dos cargos, para os servidores lotados e em exercício nascolônias penais agrícolas, unidades prisionais avançadas,penitenciárias, presídios, unidades de atendimento socioeducativo,casas de albergado e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e

Exposição de Motivos nº 001/2013Florianópolis, 09 de maio de 2013.

Excelentissimo Senhor,JOAO RAIMUNDO COLOMBOGovernador do Estado de Santa CatarinaFlorianópolis - SC

II - 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o valor devencimento fixado para o nível inicial da carreira, respeitado o nível deformação dos cargos, para os servidores lotados e em exercício nasdemais estruturas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Senhor Governador,Submetemos a elevada consideraçao de Vossa Excelência

minuta de Projeto de Lei Complementar que “Altera os artigos 51 e 52da Lei Complementar nº 472, de 09 de dezembro de 2009”, eestabelece outras providências.” § 2º Aos servidores ocupantes do cargo de Agente

Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que na data depublicação desta Lei Complementar estejam à disposição da Secretariade Estado da Segurança Pública (SSP) e em exercício nos distritospoliciais ou delegacias de polícia, fica mantido o adicional de que tratao caput deste artigo, no valor correspondente a 10% (dez por cento),incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial dacarreira.

A Lei Complementar no 472, de 2009, que instituiu o “Plano deCarreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública e Sistema Prisional eSistema Sócioeducativo da Secretaria de Estado da Justica e Cidadania”,concedeu no art. 51 o beneficio do Adicional de Local de exercicio aosservidores lotados e em exercicio nas Colônias Penais Agricolas, UnidadesPrisionais Avançadas, Penitencidrias, Presidios, Unidades de AtendimentoSocioeducativo, Casas de Albergado e Hospital de Custodia e TratamentoPsiquiatrico aos ocupantes dos cargos de Agente Penitenciario e Agente deSegurança Socioeducativo, incidente sobre o valor de vencimento fixado parao nivel 1, referenda “A” em razão do contato direito e pemanente corn apopulaçao carcerária.

§ 3º Fica assegurada a percepção do adicional de que trata ocaput deste artigo nas hipóteses de licença para tratamento de saúde,licença-maternidade e readaptação funcional, enquanto perdurar oafastamento.

§ 4º Sobre o valor do adicional de que trata o caput desteartigo não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, excetoa gratificação de férias e a gratificação natalina.

Ocorre que a concessão nos moldes delimitados no art. 51da referida Lei não atende mais aos anseios e necessidades dosservidores que exercem suas atividades na Secretaria de Estado daJustiça e Cidadania, merecendo, assim, revisão de sua estruturaremuneratória.

§ 5º A concessão ou majoração do adicional de que trata ocaput deste artigo será paga parcelada mente, da seguinte forma:

I - 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimospor cento), a contar de 1º de maio de 2013;

Diante da necessidade premente de readequação da politicaremuneratória dos servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania,aliado as atividades peculiares que todos os servidores desenvolvem, éque o presente Projeto de Lei Complementar objetiva estender obeneficio do Adicional de Local de Exercicio pare os demais ocupantesdos cargos de Agente Penitenciario e Agente de SegurançaSocioeducativo, bem como aos servidores do quadro civil.

II - 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimospor cento), a contar de 1º de novembro de 2013;

III - 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimospor cento), a contar de 1º de maio de 2014;

IV - 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimospor cento), a contar de 1º de novembro de 2014; eAssim, aos servidores que atualmente desenvolvem suas

atividades nas areas finalisticas propäe-se a instituição do percentualde 100% (cem por cento), sendo que aos servidores ocupantes doscargos de Agentes Penitenciários e Agentes de SegurançaSocioeducativos havera a majoração de 70% e aos servidores doquadro civil sera implementado os 100%, sobre o valor de venciméritofixado para o nivel inicial da carreira, respeitado o nivel de formaçãodos referidos cargos.

V - 14,32% (quatorze inteiros e trinta e dois centésimos porcento), a contar de 1º de maio de 2015.” (NR)

Art. 2º O art. 52 da Lei Complementar nº 472, de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. O adicional de que trata o art. 51 desta LeiComplementar será concedido aos servidores efetivos que estejamexercendo cargo em comissão ou função gratificada, observados oscritérios estabelecidos nesta Lei Complementar.” (NR)Aos demais servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania,

por sua vez, implementer-se-á o percentual de 35% (tinta e cinqo porcento) sobre o nivel inicial da carreira, respeitado o nixiel de formaçãodos cargos.

Art. 3º Fica estendido o adicional de que trata o art. 51 daLei Complementar nº 472, de 2009, aos servidores ocupantes do cargode Agente de Segurança Socioeducativo lotados e em exercício noCentro Educacional São Gabriel, da estrutura da Secretaria de Estadoda Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), no valorcorrespondente a 100% (cem por cento), incidente sobre o valor devencimento fixado para o nível inicial da carreira.

Ante o exposto, certos de que o presente projeto se constituipasso importante para implantaçao de uma estrutura que visa umapolitica remuneratória igualitária, e que submetemos a apreciação deVossa Excelência a minuta de Projeto de Lei Complementar que “Alteraos artigos 51 e 52 da Lei Complementar nº 472, de 09 de dezembro de2009”.

Parágrafo único. Fica vedada a acumulação do adicional deque trata o caput deste artigo com a Gratificação de Atividade deGestão Pública, instituída pelo art. 19 da Lei Complementar nº 362, de30 de junho de 2006.

Respeitosamente,ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Art. 4º Fica vedada a percepção do adicional de que trata oart. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, com o adicional depenosidade, insalubridade e risco de vida, incorporação de risco devida, incorporação de insalubridade, adicional de atividade penitenciáriaou com quaisquer outras vantagens de mesma natureza jurídica,garantida ao servidor a percepção do benefício mais vantajoso.

Secretário de Estado da FazendaDERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃOSecretária de Estado da AdministraçãoMURILO FLORESSecretário do Estado do PlanejamentoNelson Antonio Serpa

Art. 5º Os índices decorrentes da concessão do adicional deque trata o art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, ficamabsorvidos por eventual índice de revisão geral anual da remuneração edo subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos,inativos e pensionistas da administração pública estadual direta,autárquica e fundacional, nos termos do disposto no art. 37, inciso X,da Constituição da República, dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

Secretário da Casa CivilLeandro da Silva ZaniniProcurador- Geral do EstadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019.7/2013

Altera a Lei Complementar nº 472, de 9 dedezembro de 2009, que Institui Plano deCarreira e Vencimentos do GrupoSegurança Pública - Sistema Prisional eSistema Socioeducativo da SecretariaExecutiva da Justiça e Cidadania, eestabelece outras providências.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta LeiComplementar correrão à conta das dotações próprias do OrçamentoGeral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em

exercício Florianópolis,EDUARDO PINHO MOREIRAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Governador do Estado, em exercício*** X X X ***



REDAÇÕES FINAISREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 111/2013

Altera a Lei nº 14.404, de 2008, quedeclara de utilidade pública a SociedadeAssistencial Vale do Canoinhas (SAVC), noMunicípio de Canoinhas.EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº

0093.0/2012 A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,O Projeto de Lei nº 0093.0/2012 passa a ter a seguinte

redação:DECRETA:Art. 1º A Lei nº 14.404, de 04 de abril de 2008, passa a

vigorar com a seguinte redação:" Projeto de Lei nº 0093.0/2012Declara de utilidade pública a Associaçãode Educação Complementar Puro Amor, deBlumenau.

“Declara de utilidade pública a Associação Vale do Canoinhas(SAVC), de Canoinhas.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Valedo Canoinhas (SAVC), com sede no Município de Canoinhas.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de

Educação Complementar Puro Amor, com sede no Município deBlumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.



I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

(NR)IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de maio de 2013.

Deputado Ciro Roza Deputado MAURO DE NADALRelator Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

APROVADO EM TURNO ÚNICO*** X X X ***Em Sessão de 07/05/13 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº0192.2/2012REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 093/2012

Declara de utilidade pública a Associaçãode Educação Complementar Puro Amor, deBlumenau.

"O PROJETO DE LEI Nº 0192.2/2012Declara de utilidade pública o Instituto deFormação em Tecnologia (INFORT), de SãoJosé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de

Formação em Tecnologia (INFORT), com sede no Município de São José.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação deEducação Complementar Puro Amor, com sede no Município de Blumenau. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; eIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da ComissãoSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de maio de 2013. Deputado Marcos Vieira

Deputado MAURO DE NADAL RelatorPresidente da Comissão de Constituição e Justiça APROVADO EM TURNO ÚNICO

*** X X X *** Em Sessão de 07/05/13REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 096/2013 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 192/2012

Autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Garuva.

Declara de utilidade pública o Instituto deFormação em Tecnologia (INFORT), de SãoJosé.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por

doação do Município de Garuva, o imóvel com área de 2.820,00 m²(dois mil, oitocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias,matriculado sob o nº 74.391 no 1º Registro de Imóveis da Comarca deJoinville.

DECRETA:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de

Formação em Tecnologia (INFORT), com sede no Município de São José.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como

finalidade viabilizar a construção da Delegacia de Polícia Civil, tendosido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.619, de 3 de julhode 2012.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública.

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; eArt. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo

titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de maio de 2013.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de maio de 2013. Deputado MAURO DE NADAL

Deputado MAURO DE NADAL Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

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17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura …

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