APROVADOQI

. Dispõe sobre abertúra crédito especial e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA. no uso de suos olribuições legois que Iheconferem os ortigos 6o,ll, é1 lV, do Lei orgônico do Município de Jocuiingo,

FAZ SABER, que o Cômoro Municipol oprovou e eu sonciono e promulgo oseguinle Lei:

ArÍ. 1o Fico incluso no ANEXO I do Lei Municipol 25ó8/2017, de 27 de selembro de2Ol7 - PPA 2018/2021 - os seguintes metos:

PROGRAMA: OO29 - DEFESA E ASSISTÊNCIA A POPULAÇÀO ATINGIDA POR CALAMIDADESP - 0o2 - AÇõo: Ações emergenciois de Esiruturoçõo COVID - 19 - PorI.37Bl2O

2020: R$ 43.200.00P - 004 - Açõo: Açoes emergenciois de EstruturoçÕo COVID - 19 - Pon.369/20

2020: R$ ó3.375,00P - 014 - Açôo: Ações emergenciois de EstruiuroçÕo COVID - 19 - LC 173120

2020: R$ 52.000,00

Art. 2o Fico incluso no Lei Municip ol 27 59 , de 24 de ouiubro de 20 1 9 - LDO 2020 osseguintes metos:

PROGRAMA: 0029 - DEFESA E ASSTSTÊNCIA A pOpULAÇÃO ATTNGIDA pOR CALAMTDADESP - 002 - AÇõo: Ações emergenciois de EsiruÍuroçôo COVID - 19 - Pori.378/20

2020: Rg 43.200.00P - 004 - Açôo: Açôes emergenciois de Estruturoçôo COVID - 19 - Port. 369/20

2020: R$ ó3.375,00P - 014 - Açôo: Açôes emergenciois de Estruturoçôo COVID - 19 - LC 173120

2020: R$ 52.000,00

Ari.3" -É oberio crédito especiol no orçomento vigente no volor de Rg ,l58.525,00

(cento e cinqüenio e oito mil quinhentos e setenio e cinco reois), conformeclossificoçoo o seguir:

O8.01.i0.301.0029.1014 Açoesemergencioisde EstruturoçõoCOV|D-19-LCt73/203.1.90.04.00.00-8530-8 CONTRTAÇÃO pOR TEMpO DETERMTNADO28.000,00 (vinte e oiio mil reois) 45003.3.90.30.00.00-8533.2 MATERTAL DE CONSUMO - 4500R$ 20.000.00 (vinie mil reois)3.3.90.32.00.0-8534-0 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAIUITA-4500R$ 1.500.00 {hum mil e quinhenios reois)3.3.90.39.00.00-8535-9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 45OO

ESTADO do RIO GRANDE do SULPREFEITURA MUNICIPAL de JACUTINGARua Antonio Felinidn. CEP:99730.000 . CNPJ:87.813.394/000í-3í '

Cidadês irmãs: JÁCUTINGNRS/BR ê PEOERoBBÁ/rutT

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PROJETO DE LEI 3357i20, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reois)

10.02.08.244.00291.002 Açôes emergenciois de Esiruluroçoo COVID - 19 - Port.37B/203.I .90.I I .OO.OO.85I5-4 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIT - 1ó10

R$ 23.200,00 (vinte três mil e duzenlos reois)3.3.90.30.00.00.8518-9 MATERIAL DE CONSUMO - ló10R$ 10.000,00 (dez mil reois)3.3.90.39.00.00.-85 r9-7 OUTROS SERV|ÇOS DE TERCETROS PESSOA JURÍDICA - I ó r O

R$ 5.000,00 (cinco mil reois)4.4.90,52,00.00.8523-5 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 'I óI O

R$ 5.000,00 (três mil reois)

10.02.08.241 .00291.004 Ações emergenciois de Estruturoçôo COVID - 19 -Pon.3ó9/203.3.90.30.00.00.850r-4 MATERTAL DE CONSUMO - ló09R$ 14.375,00 (cotoze mil trezenios e seienio e cinco reois)3.3.90.32.00.00.8504-9 MATERTAL DE DTSTRTBUTÇÃO GnnrUrn - r a0çR$ 5.000,00 (cinco mil reois)3.3.90.3e.00.00.-8505-7 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA - I ó09R$ L000,00 (hum mil reois)3.3.s0.4r.00.00.8503-0 SUBVENÇÕES SOCTATS - I ó09R$ 40.000,00 (quorento mil reois)4.4.90.52.00.00.8509-0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - I ó09R$ 3.000,00 (três mil reois)

Art.4o - Serviró de recursos poro dor coberturo oo crédito especiol oberto peloortigo onterior o moior orrecodoçÕo do exercÍcio no fonte Situoçõo de EmergêncioCOVID 19 no volor de R$ ó3.375,00 Portorio 369/20 do Secreiorio Nocionol deAssistêncio Sociol, R$ 43.200,00, Portorio 378/20 do Ministério do Cidodonio e R$

52.000,00 dos recursos provenientes do LC 173/20 .

Art. 5o - Revogom-se os disposições em contr

Art. óo - Esto Lei entroró em vigor no doio de

-tblicoçoo.

CARLOS ALEERTO BORDINt--P-ref,eiíó M u nici po I

Registre-se e publique-seDoio supro

(milr'o lc 04rmno, Frqlr rlrih0í10,

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JUSTIFICATIVA

Senhores Vereqdores

Vimos pelo presente solicitor oberturo de crédito especiol poro incluir noorçomento vigente recursos necessórios o execuçõo de oções de soúde esocioossistenciois no estruturoçôo do rede, devido o situoçÕo de emergêncioocosionodq pelo COVID - 19. portorios 369/20, 378120 e LC \73/20.

Esses recursos sÕo oriundos do Governo Federol e conolizodos poro osSecretorios de Assistêncio Sociol e Assuntos do Fomílio e Secretorio Municipol do Soúdeque serõo responsóveis poro oplicor os mesmos, de formo direto ou conveniodo. Osrecursos serõo usodos em pessool por tempo determinodo, olimentoçÕo, EPls.

estruturoçôo de vogos de ocolhimenlo, equipomenios e ouiros serviços ou moterioisnecessórios o execuÇÕo dos projelos.

Os recursos que oro opresento vem omplior os inicioiivos de enfreniomenlooo COVID - 19 jô implementodos pelo odministroçoo municipol. Todos nossossecretorios e deportomentos trobolhom poro que esso pondemio ofete minimomentenossos fomílios, tonto no soúde quonto finonceiromente e, em breve temos certezo deque juntos vomos superor esso gronde odversidode.

Devido o grovidode do situoçõo, solicito pronto oprecioçôo oo presente.poro que possomos reverter esses recursos em benefícios poro nosso sociedode deformo rópido e eficoz.

Sendo o que se oÍerecio poro o mor\enlo.

Atenciosomente,

CÂMARA MUI.IIcIPAL DE JACUTINGAt^ RECEBIDO

oata-[!111§2Ll4 Hora; ,)1 'JC

ESTADO do RIO GRANOE do SULMUNICIPAL de JACUTINGA

ORDINpql

CÂi,ARA MUNICIPAL DE JACUTINGAENTRADA

. \----rz- \ ----.rícRRLos *.,,'*.áe---PÍé6ío Munici

IJ,m\ 1t t o t tw- l-!9-t-oo-rnPI

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kelza,n.r-Secretaria da Câmara

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ESTADodoRtocRANDEdosul .BPREFEITURAMUNICIPAL de JACUTINGA &ilf,*rRua Antonio Felini,s/n - CÊP:99730.000 - CNPJ:87.613.39IU0001-3í ^"}§'Ciirades,irmãs : JACU,flNGNRS/BR e' PEDEROBBNTV\IT

CÂMARA MUNICIPAL OE JACIJ IINGA- rn ..SECEBIDoDers-L/-!q.L4-xoà. / ,.,t .ÀI

OÍício 1125/20 Jocutingo, 09 de junho de 2020.

Exmo. Sro.DEBORA PAULA OGLIARIMD. Presidente do Cômoro Municipol de VereodoresNesto

Vimos pelo presenie solicitor substituiçôo do projeto de Lei3357 /2020 que iromiio nesto coso devido o inclusõo de novos oçõespertinentes às onteriormenie elencodos. Entendemos necessório o inclusõodessos oções no presente projeio, umo vez que troiom bosicomente domesmo ossunto " AÇões de combote oo COVID 19".

Certo do compreensôo dos Egrégíos Edis, renovo voios deestimo e opreço reiterondo o vitol importôncio e qpoio do Cômoro deVereodores no enfrentomento desso grove pondemio que preocupo lodomundo, especiolmente o nós.

Atenciosomente,

Estodo do Rio Gronde do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JACUTINGA

Rua Ângelo Fabiane, 106 - cEP 9973G000

Fone: (54) 3368-1180 - JACUTINGA-RS

e-mail: vereadoresiacutinga@hotmail.com

coMrssÃo DE coNsrrrurçÃo, ;usrrçe e rco.nçÀoATA N'24i2020

Aos dez dias do mês de junho de 2020(dois mil e vinte), às 17: l5 horas, nas dependências

da Câmara Municipal de Jacutinga, reuniram-se os vereadores da Comissão deConstituição, Justiça e Redação. Com os trabalhos abertos pelo presidente Ronaldo Bordin,é analisado o parecer do relator Jaime Tortelli relativo ao Projeto de Lei n" 335712020,Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do município. O parecer do relatorJaime Torlelli é favorável à aprovação do projeto sem emendas no que é acompanhadocom o voto do vice-presidente Marcio Sommer. Com este parecer a matéria é enviadapara apreciagão final do Plenário. Jacutinga, l0 de Junho de 2020.

Marcio SommerVice-Presidente

"O PODER LEGISL'ITIVO É OSUPORTE DA DEMOCRACU,"

é favoro votofavorát

Estodo do Rio Gronde do Sul

CÂMARA MUI\üCIPAL DE VEREADORES DE JACUTTNGA

Rua Ângelo Fabiane, 1O6 - CEP 99730'000

Fone: (54) 3368-1180 - JACUTINGA-RS

e-mail: vereadoresjacutinga @hotmail.com

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRTBUTAÇÃOATA N" 2012020

Aos dez dias do mês de junho de 2020, às 17:15 horas, nas dependências da CâmaraMunicipal de Jacutinga, reuniram-se os vereadores da Comissão de Orçamento, Finanças e

Tributação. Com os trabalhos abertos pelo presidente Darci José De Ré , é analisado oparecer do relator Avelino Ricardo Menegaz relativo ao Projeto de Lei n' 335712020,Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do município. O parecer do relator

à aprovação do projeto sem emendas ou ressalvas no que é acompanhado comvice- presidente Ronaldo Bordin, sendo portanto o parecer final da comissão

este parecer a matéria é enviada para apreciação final do Plenário.unho de 2020.

Presidente

"A PODER LEGISLATIVO É OSAPORTE DADEMOCRÁCIL"

enegaz