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PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de FrancaFORO DE FRANCAVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Presidente Vargas, 2650, . - Jd. Dr. Antonio PetragliaCEP: 14402-000 - Franca - SPTelefone: (16)3722-4499 - E-mail: [email protected]

Processo nº 1003340-70.2016.8.26.0196 - p. 1

DESPACHO

Processo nº: 1003340-70.2016.8.26.0196

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Obrigações

Exeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto Me

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça

Vistos.

1. Diante da notícia no inadimplemento do acordo,

solicite-se, via sistema BACEN JUD, o bloqueio

do débito.

2. Restando negativa a diligência supra, defiro as

pesquisas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e a

expedição de mandado de descrição e penhora,

desde que nesta ordem e caso a pesquisa anterior

reste negativa ou insuficiente para quitar o débito.

Cumpra-se

Franca, 11 de fevereiro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORMEIMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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º1003340-70.2016.8.26.0196 - p

.2

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código AE335A.Este documento foi liberado nos autos em 11/02/2016 às 15:36, por Ernani Afonso De Almeida, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA BRANCO MENDONCA.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE FRANCAFORO DE FRANCAVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Presidente Vargas, 2650, ., Jd. Dr. Antonio Petraglia - CEP14402-000, Fone: (16)3722-4499, Franca-SP - E-mail:[email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1003340-70.2016.8.26.0196



C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que encaminhei os autos para realização de pesquisabacenJud, conforme despacho de fls. 08 item 1. Nada Mais. Franca, 11 defevereiro de 2016. Eu, ___, Ernani Afonso De Almeida, Escrevente TécnicoJudiciário.

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Foro de Franca Emitido em: 15/02/2016 09:49 Certidão - Processo 1003340-70.2016.8.26.0196 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0062/2016, foi disponibilizado na página 2255/2262 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/02/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Lucas dos Santos (OAB 330144/SP)

Teor do ato: "Vistos. Diante da notícia no inadimplemento do acordo, solicite-se, via sistema BACEN JUD, o bloqueio do débito. Restando negativa a diligência supra, defiro as pesquisas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e a expedição de mandado de descrição e penhora, desde que nesta ordem e caso a pesquisa anterior reste negativa ou insuficiente para quitar o débito. Cumpra-se "

Franca, 15 de fevereiro de 2016.

Sonia Maria Vergani Turqueti Escrevente Técnico Judiciário

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RECIBO DO PROTOCOLO

PETICIONAMENTO INICIAL - PRIMEIRO GRAU

Dados Básicos

Partes

Documentos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULOPODER JUDICIÁRIO

Foro: Foro de FrancaProcesso: 10033407020168260196Classe do Processo: Execução de Título

ExtrajudicialAssunto principal: ObrigaçõesData/Hora: 10/02/2016 17:36:30

Exeqüente: CLAUDEMIRO VERÍSSIMODE SOUZA

Executado: ANA PAULA MOREIRAPESPONTO ME

Advogado: Juliano Carlo dos Santos

Petição: 01_EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL_CEJUSC_CLAUDEMIRO VERÍSSIMO DESOUZA x ANA PAULAMOREIRA PESPONTOME.pdf

Procuração: 02-PROCURAÇÃO.pdfJustiça Gratuita: 03-DECLARAÇÃO

POBREZA.pdfDocumento 1: 04_ANA PAULA MOREIRA

PESPONTO ME.pdfPlanilha de Cálculos: Planilha de débitos

judiciais.pdf

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código AFD93A.Este documento foi protocolado em 15/02/2016 às 12:31, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e LUCAS DOS SANTOS.

fls. 14


CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que cadastrei o patrono do requerente, Dr Juliano Carlosdos Santos, OAB-SP 245473 no sistema SAJ, conforme procuração de fls.03 e petição de fls 12. Nada Mais. Franca, 16 de fevereiro de 2016. Eu, ___,Ernani Afonso De Almeida, Escrevente Técnico Judiciário.

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CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que encaminhei os autos para realização de pesquisaRenajud. Nada Mais. Franca, 21 de março de 2016. Eu, ___, Ernani AfonsoDe Almeida, Escrevente Técnico Judiciário.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código C7AFB9.Este documento foi protocolado em 08/04/2016 às 17:16, é cópia do original assinado digitalmente por ANDREIA GARCIA SANTANA.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código C7AFD2.Este documento foi protocolado em 08/04/2016 às 17:16, é cópia do original assinado digitalmente por ANDREIA GARCIA SANTANA.

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ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital n°: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe Assunto: Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto Me

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor, ante apesquisa Renajud Positiva de fls. 19/20, no prazo de 10dias .Nada Mais. Franca, 19 de maio de 2016. Eu, ___, ErnaniAfonso De Almeida, Escrevente Técnico Judiciário.

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Advogado Juliano Carlo dos Santos (OAB 245473/SP) Lucas dos Santos (OAB 330144/SP)

Teor do ato: "Manifeste-se o autor, ante a pesquisa Renajud Positiva de fls. 19/20, no prazo de 10 dias .Nada Mais."

Franca, 23 de maio de 2016.

Márcia Augusta Andrade Silva Garcia Escrevente Técnico Judiciário

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE FRANCAFORO DE FRANCAVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Presidente Vargas, 2650, ., Jd. Dr. Antonio Petraglia - CEP 14402-000,Fone: (16)3722-4499, Franca-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DECISÃO

Processo Digital nº: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto Me


Vistos.

Pág. 23: Defiro a penhora do veículo. Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Franca, 03 de junho de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE FRANCAFORO DE FRANCAVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. PRESIDENTE VARGAS, 2650, Franca-SP - CEP 14402-000Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

MANDADO DE DESCRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

Processo Digital nº: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto MeOficial de Justiça: *Mandado nº: 196.2016/030977-4

Justiça Gratuita

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Franca, Dr(a).Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça, na forma da lei,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, PROCEDA À

DESCRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do executado Ana Paula Moreira Pesponto Me, Alferes Manoel Marques de Carvalho, 2251, Jardim Tropical - CEP 14407-063, Franca-SP, CNPJ 07.678.850/0001-92 , ou seja : " 01 veículo Marca/Modelo RENAULT/LOGAN EXP 16, PLACA FBM2231, CHASSI 93YLSR7UHCJ250441, Ano Fab/Modelo 2012,para garantia do débito avaliado em R$1.190,99 ( mil cento e noventa reais e noventa e nove centavos) (cálculo datado de 10/02/2016). Não sendo encontrado(s) o(s) referfido(s) bem(ns), o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça deverácumprir o disposto no artigo 659, § 3º do CPC, com deferimento da aplicação do art. 172, § 2º domesmo diploma legal, e uso de força policial e arrombamento, se necessário, ficando os(a)

executado(s) (a) por este ato, nomeados (a) fiel (éis) depositários(a) de eventual bem

penhorado, devendo zelar por sua conservação, não podendo abrir mão do mesmo sem

prévia autorização deste juízo (CPC, art. 659, § 5º), SOB ÀS PENAS DA LEI.

Em caso de pagamento, este deverá ser feito na sede do JUIZADO ESPECIAL CÍVELEDIFÍCIO DO FORUM, no horário das 13:00 às 18:00 horas. OBS: Em caso de penhora, o(a)devedor(a) deverá ser esclarecido(a) de que o prazo para oferecimento de EMBARGOS é de 15(QUINZE) DIAS.

ADVERTÊNCIA: A parte deverá comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas nocurso do processo. Reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado,na ausência de comunicação (art. 19, § 2.º da Lei n.º 9.099/95).

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Franca, 06 de junho de 2016.


Advogado: Dr(a). Lucas dos Santos e Juliano Carlo dos SantosEndereço: RUA SILVÉRIO BLÓIS, 2016, CENTRO - CEP 14400-769, Franca-SP e RUA

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CORONEL ANTONIO JACINTHO, 1000, CENTRO - CEP 14415-000, Patrocinio Paulista-SP

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. Aidentificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional,obrigatória em todas as diligências".Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou aquem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público noexercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do CódigoPenal, artigos 329 “caput” e 331.

*19620160309774*

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Teor do ato: "Vistos.Pág. 23: Defiro a penhora do veículo. Expeça-se o necessário.Intime-se."

Franca, 7 de junho de 2016.

Nelson de Oliveira Belfort Júnior Escrevente Técnico Judiciário

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CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto MeSituação do Mandado Cumprido - Ato positivoOficial de Justiça Nilton Takarada (29452)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº196.2016/030977-4 dirigi-me ao endereço mencionado neste e procedi àpenhora no bem indicado no mandado conforme auto anexo. Certificoainda que INTIMEI a Ana Paula Moreira Pesponto ME, na pessoa daSra. Ana Paula Moreira, que declarou ser representante legal daexecutada, da penhora realizada e para apresentar(em) a defesa queentender(em) de direito no prazo legal e sob as penas da lei, bem comolendo-lhe(s) o mandado, aceitou(aram) as cópias do mandado e do auto depenhora que lhe(s) ofereci, exarando sua(s) nota(s) de ciente(s). O referido éverdade e dou fé. Franca, 09 de junho de 2016.

Número de Atos:01 (um).

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código E6EFF1.Este documento foi protocolado em 16/06/2016 às 17:55, por Márcia Augusta Andrade Silva Garcia, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA GARCIA.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código E6F018.Este documento foi protocolado em 16/06/2016 às 17:56, por Márcia Augusta Andrade Silva Garcia, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA GARCIA.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1003340-70.2016.8.26.0196 e código E6F018.Este documento foi protocolado em 16/06/2016 às 17:56, por Márcia Augusta Andrade Silva Garcia, é cópia do original assinado digitalmente por MARCIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA GARCIA.

fls. 32


CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé haver efetuado o cadastro do bem/veículo penhorado napág. 32 (Auto de Penhora), nesta data. Nada Mais. Franca, 17 de junho de2016. Eu, ___, Rejanie Rodrigues Costa, Escrevente Técnico Judiciário.

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CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal de 15 dias, até a presente datanão foi interposto embargos. Nada Mais. Franca, 04 de julho de 2016. Eu,___, Rejanie Rodrigues Costa, Escrevente Técnico Judiciário.

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DESPACHO

Processo Digital nº: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto Me


Vistos.

1 - Decorrido o prazo para interposição de embargos, diga o(a) exequente se tem

interesse na adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos, mediante depósito judicial da

diferença entre o valor da dívida e do bem.

2 - Caso positivo, lavre-se auto de adjudicação, intimando-o, após, para assinatura.

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Franca, 12 de julho de 2016.


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Teor do ato: "Vistos.1 - Decorrido o prazo para interposição de embargos, diga o(a) exequente se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos, mediante depósito judicial da diferença entre o valor da dívida e do bem.2 - Caso positivo, lavre-se auto de adjudicação, intimando-o, após, para assinatura.Int"

Franca, 15 de julho de 2016.


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____________________________________________________________________________________________ Rua Silvério Blóis, n°. 2.016 – Centro – Franca/SP - Fones: (16) 3017-5555 8133-7458 8159-1482

www.jcs.adv.br [email protected]

1

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° *10033407020168260196* CLAUDEMIRO VERÍSSIMO DE SOUZA, já qualificado(a) nos autos do processo de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que é movida contra ANA PAULA MOREIRA PESPONTO ME, cujo feito tramita

perante esta Egrégia Vara e respectivo cartório, por meio de seus advogados e procuradores infra-assinados, vem

perante Vossa Excelência para informar que não tem interesse na adjudicação do veículo penhorado.

Assim sendo, requer a expropriação do meio através de praça/leilão judicial a fim de que seja

possível garantir o recebimento do que é devido à parte Autora, devolvendo-se o restante, se o caso, a parte Ré.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Franca – SP, 28 de julho de 2016.

_____________________________

JULIANO CARLO DOS SANTOS

Advogado - OAB/SP 245.473

_____________________________ LUCAS DOS SANTOS

Advogado - OAB/SP 330.144

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DECISÃO

Processo Digital nº: 1003340-70.2016.8.26.0196Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - ObrigaçõesExeqüente: Claudemiro Veríssimo de SouzaExecutado: Ana Paula Moreira Pesponto Me


Vistos.

1. Para realização de leilão, nomeio a empresa LUT Leilões

(WWW.lut.com.br), gestora do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente cadastrada

junto ao e.Tribunal de Justiça, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em

epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet

(WWW.lut.com.br; [email protected]; [email protected]; (fones: 55.16.3289.1792 e

55.11.3266.2771; ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo.

2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o

Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º do CPC, fica autorizado a

leiloeira a designação de data para início e término da realização da praça, com indicação de

local “on line” onde serão captados lances.

3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes

ao início do 1º leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no máximo 20

dias e se encerrará na data também designada pela empresa leiloeira, constante do Edital. No 2º

pregão não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação e a alienação se dará

pelo maior lanço ofertado.

4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que

participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.

5. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas, através de seus advogados,

das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens descritos e caracterizados no auto de

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penhora acostado aos autos.

6. Tratando-se de processo executório, competirá ao exeqüente providenciar a

publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data

estipulada para início da hasta.

7. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LUT

Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos

interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o

ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de

cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os

licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em

que se encontram.

8. Faço consignar que, caso haja no curso desta fase processual (após a

protocolização do edital nos autos) eventual transação, remissão da dívida, remição de bens,

pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento do leilão agora

designado, desde já fixo a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do débito atualizado

ou do valor do acordo.

Intime-se.

Franca, 04 de agosto de 2016.


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Teor do ato: "Vistos.1. Para realização de leilão, nomeio a empresa LUT Leilões (WWW.lut.com.br), gestora do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente cadastrada junto ao e.Tribunal de Justiça, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet (WWW.lut.com.br; [email protected]; [email protected]; (fones: 55.16.3289.1792 e 55.11.3266.2771; ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e § 2º do CPC, fica autorizado a leiloeira a designação de data para início e término da realização da praça, com indicação de local "on line" onde serão captados lances.3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início do 1º leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no máximo 20 dias e se encerrará na data também designada pela empresa leiloeira, constante do Edital. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado.4. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.5. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas, através de seus advogados, das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens descritos e caracterizados no auto de penhora acostado aos autos.6. Tratando-se de processo executório, competirá ao exeqüente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. 7. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da LUT Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.8. Faço consignar que, caso haja no curso desta fase processual (após a protocolização do edital nos autos) eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento do leilão agora designado, desde já fixo a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do débito atualizado ou do valor do acordo. Intime-se."

Franca, 12 de agosto de 2016.


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