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Audiência
PúblicaLei Complementar N.° 101/00 de 04/05/00, Parágrafo Único do artigo 48.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Ano referência: 2017
Secretaria Municipal
de Fazenda
L.D.O. – Artigo 165 da CF/88 – É segundo
instrumento legal do ciclo orçamentário previsto
na CF/88, onde se estabelece metas e
prioridades para o exercício seguinte e auxilia a
elaboração da L.O.A.
Orçamento Participativo
Plano Plurianual Ações - PPA
Lei Diretriz Orçamentária -
LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA
Atendimento ao artigo 165 da CF/88Composto:
04 anos até 30/09
Anual até 30/09
Definido na LDO
Anual até 30/04
Art. 39, Inc. I dos
ADCT da Constituição
Estadual
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e determina que os municípios deverão elaborar os
demonstrativos que acompanham a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, que são composto por:
- Demonstrativos de Riscos Fiscais – Art. 4º, § 3º;
- Demonstrativos de Metas Fiscais – Art. 4 º,§ 1º.
RECEITAS PRIMÁRIAS OU NÃO FINANCEIRAS
Correspondem ao total da receita orçamentária deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de
privatizações .
Receitas Orçamentárias
(-) Operações de Crédito
(-) Rendimento Aplicações Financeiras
(-) Recebimento de Recursos de Empréstimos Concedidos
(=) Receitas Primárias/Não Financeiras
DESPESAS PRIMÁRIAS OU NÃO FINANCEIRAS
Correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as
despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a
aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido
Despesas Orçamentárias
(-) Juros e Amortização de dívida interna e externa
(-) Aquisição de Títulos de Capital Integralizado
(-) Despesas com concessão de empréstimos
(=) Despesas Primárias ou Não Financeiras
Resultado Primário
Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Resultado Primário
(=)
Receitas Primarias ou Não Financeiras
(–)
Despesas Primarias ou Não Financeiras
Resultado Nominal
Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal em 31/12 de um
determinado ano em relação ao apurado em 31/12 do ano anterior.
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - ARF
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2017
Tabela 1 - ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FICAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
I - Riscos Orçamentários I - Riscos Orçamentários
Realização de despesas não passiveis de previsão, Abertura de créditos adicionais a partir
situação emergêncial ou estado de calamidade pública da Reserva de Contigência 325.000,00
(enchente, vendavais, granizo, estiagem, surtos ou
epidemias) 325.000,00
II - Riscos Fiscais da Dívida II - Riscos Fiscais da Dívida
Despesas com pagamento de Ações Judiciais ou Abertura de créditos adicionais a partir
depositos judiciais orçados a menor 325.000,00 da Reserva de Contingência 325.000,00
TOTAL 650.000,00 650.000,00
Fonte: Divisão de Contabilidade
Nota: Conforme art. 9° da LDO, a Reserva de
Contingência será de até 5 % da RCL
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
Tabela 3 - AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, I)
ESPECIFICAÇÕES Metas Previstas % Metas Realizadas % Variação
em 2015 PIB* em 2015 PIB* Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a)x100
A) RECEITA TOTAL 292.941.350,00 26,77 265.831.630,02 24,29 (27.109.719,98) (9,25)
1 - Receita não Financeira (I) 267.277.438,80 24,43 261.946.383,09 23,94 (5.330.755,71) (1,99)
B) DESPESA TOTAL 292.941.350,00 26,77 259.956.522,95 23,76 (32.984.827,05) (11,26)
1 - Despesa não Financeira (II) 268.040.350,00 24.50 259.082.358,32 23,68 (8,957.991,68) (3,34)
C - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) -762.911,20 -0,07 2.864.324,77 0,26 3.627.235,97 (475,45)
D - RESULTADO NOMINAL - - - - -
Divida Consolidada 12.500.000,00 1,14 16.471.173,95 1,51 3.971.173,95 31,77
Restos a Pagar Processados 0,00 - 22.898.246,97 2,09 22.898.246,97 -
Dívida Consolidada Líquida 0,00 - 6.592.586,13 0,60 6.592.586,13 -
Fonte: Divisão de Contabilidade
Nota: * PIB Municipal data-base 2011: R$ 1.094.200.000,00 (SEADE)
Tabela 2 - AMF - Demonstrativo (LRF, art. 4°, § 1°) R$: 1,00
Ano 2017 2018 2019
Especificação Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente (a) Constante Corrente (b) Constante Corrente (c) Constante
A) RECEITA TOTAL 332.000.000,00 292.709.591,53 353.800.000,00 292.708.367,83 376.562.700,00 292.707.776,26
1 - Receita Não Financeira (I) 303.773.500,00 267.823.545,49 323.518.777,50 267.822.425,83 344.547.498,04 267.821.884,55
B) DESPESA TOTAL 332.000.000,00 292.709.591,53 353.580.000,00 292.708.367,83 376.562.700,00 292.707.776,26
1 - Despesa Não Financeira (II) 298.833.488,21 263.468.157,44 318.257.664,94 263.467.055,98 338.944.413,16 263.466.523,51
C) RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 4.940.011,79 4.355.388,05 5.261.112,56 4.355.369,85 5.603.084,88 4.355.361,04
D) RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA 16.000.000,00 14.106.486,34 14.960.000,00 12.384.516,04 13.987.600,00 10.872.769,11
DIVIDA CONSOLIDADA
LIQUIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Anexo de Metas Fiscais
Variáveis 2017 2018 2019
Inflação Média (%anual) projetada com % % %
base em índice oficial - Banco Central 6,5 6,5 6,5
2014 2015 % 2016 %
RECEITA TOTAL 236.019.339,08 265.831.630,02 12,63 314.585.350,00 18,34
Receita não Financeira (I) 232.924.294,24 261.946.683,09 12,46 278.903.351,96 6,47
DESPESA TOTAL 244.516.462,62 259.956.522,95 6,31 314.585.350,00 21,01
Despesa não Financeira (II) 234.109.760,25 259.082.358,325 10,67 287.863.350,00 11,11
Resultado Primário -1.185.466,01 2.864.324,77 -341,62 -8.959.998,04 -412,81
Resultado Nominal - - - 0,00 -
Dívida Pública Consolidada 11.738.741,95 16.471.173,95 40,31 12.500.000,00 -24,11
Restos a Pagar Processados 5.950.259,64 22.898.246,97 - - -
Divida Publica Líquida - - - - -
2017 % 2018 % 2019 %
332.000.000,00 5,54 353.580.000,00 6,50 376.562.700,00 6,50
303.773.500,00 8,92 323.518.777,50 6,50 344.547.498,04 6,50
332.000.000,00 5,54 353.580.000,00 6,50 376.562.700,00 6,50
298.833.488,21 3,81 318.257.664,94 6,50 338.944.413,16 6,50
4.940.011,79 -155,13 5.261.112,56 6,50 5.603.084,88 6,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.000.000,00 28,00 14.960.000,00 6,50 13.987.600,33 6,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tabela 4 – AMF – Demonstrativo III – (LRF, 4º, § 2º,inciso II)
Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos 03 exercícios anteriores
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
Tabela 5 - AMF - Demonstrativo IV (LRF, art° 4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013
Patrimônio/Capital 715.313.335,70 156,53 721.100.402,26 153,67 608.424.251,83
Reservas -224.778.898,86 -49,19 -224.778.898,86 -47,90 -208.536.628,47
Resultado Acumulado -33.554.015,94 -7,34 -27.074.903,15 -5,77 56.181.978,61
TOTAL PL 456.980.420,90 100,00 469.246.600,25 100,00 456.079.601,97
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013
Patrimônio/Capital 238.572.840,50 -1.299,65 208.741.397,59 -1.299,61 195.694.854,94
Reservas -256.929.571,46 1.399,65 -224.803.254,65 1.399,61 -208.536.628,47
Resultado Acumulado -
-
82.582,00
TOTAL PL -18.356.730,96 100,00 -16.061.857,06 100,00 -12.924.355,53
Fonte: Balanços Patrimoniais Consolidado da PMU e IPMU
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Tabela 6 - AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (b) 2013 (c)
(+) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis 107.970,00 0,0 206.962,40
Alienação de Bens Imóveis - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 (d) 2014 (e) 2013 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
(-) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização de Dívida - - -
(-) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdencia Social - - -
Regime Próprio de Previdencia dos Servidores - - -
(+) RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 17.78,49 11.635,10 5.863,43
(-) DESPESAS BANCARIAS 0,00
(+) Saldo de Exercício Anterior
SALDO FINANCEIRO (Acumulado) 350.218,42 224.460,93 212.825,83
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2017
Tabela 7 - AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS 2013 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA (I)
RECEITAS CORRENTES 7.219.992,36 6.089.929,93 6.720.522,63
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II) 6.736.882,11 7.799.276,92 8.583.639,53
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 13.956.874,47 13.889.206,85 15.304.162,16
Despesas do RPPS 12.570.685,52 14.654.670,09 16.740.754,47
BENS E DIREITOS DO RPPS - Saldo Financeiro 195.272.748,11 217.713.306,41 243.927.882,70
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2017
Tabela 8- AMF - Demonstrativo VI
(LRF, 4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
DO
Ano PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
EXERCICIO
CAPITALIZADO
(a) (b) (c) = (a-b)
(d)=(exercicio anterior
+c)
2014 11.089.419,86 11.147.855,10 -58.435,24 209.845.766,99
2015 26.959.781,60 13.073.536,99 13.886.244,61 223.732.011,60
2016 27.996.788,64 13.456.272,84 14.540.515,80 238.272.527,40
2091 241.103.771,06 37.520.572,17 203.583.198,89 3.706.318.042,63
Fonte: IPMU
Nota: Projeção Atuarial elaborada em Dezembro de 2015
Atuario: Adilson Costa MIBA 132 MTB/RJ
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
Tabela 9 - AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
PROG/BENEFICIÁRIOS 2015 2016 2017
IPTU e Taxa Isenção Art.31 L. 1011/89 216.541,74 218.849,06 233.949,65 Vide Nota
Remissão Art. 32 L. 1011/89 60.424,27 31.358,38 71.111,03
TOTAL 276.966,01 250.207,44 305.060,68 -
Fonte: Divisão de Contabilidade
Nota: A legislação correspondente a remissão é anterior a LRF
MUNICIPIO: UBATUBA/SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2017
Tabela 10 - AMF (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferência Constitucional 0,00
(-) Transferência Fundeb 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC -
Margem Líquida de Expansão de DOC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Divisão de Contabilidade
27 de abril de 2016 – Paço Municipal
Secretaria Municipal de Fazenda
Mauricio H. F. Moromizato
Prefeito Municipal
Pedro H. R. Seno
Secretário M. de Fazenda