SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES- SEMUP
SEMUP
Um Paço para o futuro
Plano Municipal de
Políticas para as
Mulheres
Paço do Lumiar – MA
2013
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Um Paço para o futuro
Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres
Prefeito Municipal de Paço do Lumiar
Josemar Sobreiro Oliveira
Vice-Prefeito
Marconi Dias Lopes Neto
Secretária Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres
Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa
Assessoramento Técnico da Secretaria de Estado da Mulher
Lêda Rêgo (Ouvidora da Mulher)
Maria Helena Veiga (Chefe de Dep. de Gestão e Articulação)
Paço do Lumiar – MA
2013
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A construção deste plano teve o assessoramento técnico realizado pela Secretaria de Estado
da Mulher, através do projeto “fortalecendo as políticas de gênero nos municípios
maranhenses: estadualização do plano nacional de políticas para as mulheres” – CONVÊNIO
Nº 098/2010 SPM/PR.
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IDENTIFICAÇÃO:
Município Paço do Lumiar /MA
Gestor Municipal Josemar Sobreiro Oliveira
Gestora de Políticas para as
Mulheres
Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa
Endereço Av. 13, Rua 53, Quadra 146, N. 13, Maiobão
Bairro Maiobão
CEP 65137-000
Telefones (98) 8735-1646
e-mail [email protected]
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Um Paço para o futuro
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO........................................................................................................05
2. PERFIL INSTITUCIONAL..................................................................................................06
3. COMPETÊNCIAS...............................................................................................................06
4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL........................................................................................07
4.1 DIAGNÓSTICO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.......................................09
4.2 DIAGNÓSTICO MUNICIPAL RELACIONADO ÀS MULHERES LUMINENSES...................13
5. OBJETIVOS.................................................................................................................14
6. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E METAS A ALCANÇAR..............................14
6.1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica...................................14
6.2 Educação para igualdade e cidadania..................................................................17
6.3. Saúde Integral das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos...............19
6.4. Enfretamento de todas as formas de violência contra as Mulheres....................20
6.5 Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão...21
6.6. Desenvolvimento Sustentável com Igualdade econômica e social......................21
6..7. Direito à Terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta..........22
6.8. Cultura, esporte, comunicação e mídia................................................................23
6.9. Enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia................................................23
6.10. Igualdade para mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência..............24
7. AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO........................................................25
8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................26
9. ANEXOS.....................................................................................................................27
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APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
DE PAÇO DO LUMIAR-MA
O I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do
Lumiar - MA pretende garantir direitos básicos às mulheres luminenses, através de
cumprimento e intensificação de direitos básicos, mediante a oferta de serviços,
projetos, programas e benefícios articulada com as diferentes políticas públicas
existentes neste município, apresentando as ações a serem desenvolvidas no âmbito
municipal para o triênio 2013, 2014 e 2015. O processo de preparação e realização
do I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do Lumiar –
MA, constituiu-se em um processo enriquecedor para a elaboração de políticas
públicas na área de gênero, pois, a elaboração contou com a mobilização e
participação de todas as secretarias municipais e representantes da sociedade civil;
Foram diversificadas as propostas que embasaram as nossas contribuições para a
elaboração deste plano. O rico debate de estratégias buscou objetivar a melhor forma
de atingir a igualdade e o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e
política das mulheres luminenses. O grande legado desse processo é possibilitar o
desenvolvimento de programas e ações para o enfrentamento da violência contra a
mulher e para o exercício pleno da cidadania das mulheres de Paço do Lumiar.
O desenvolvimento das atividades e os serviços voltados às mulheres do
município estarão respaldados dentro das ações e das metas a serem alcançadas por
esta secretaria, em parceria com as demais políticas, visando a busca de estratégias
de consolidação de direitos e consequentemente a melhoria da qualidade de vida das
mulheres luminenses. A elaboração deste referido plano, contou com três dias de
trabalho, 13, 14 e 15 de Maio de 2013.
O I Plano Municipal de Políticas para as mulheres do município de Paço do
Lumiar – MA, vem expressar a vontade e o compromisso da Prefeitura de Paço do
Lumiar em atender as mulheres luminenses e atuar com comprometimento para que
as desigualdades de gênero sejam rompidas e estabeleça o fortalecimento das
políticas púbicas voltadas às mulheres. Este plano é um conjunto de programas,
projetos, serviços e ações que servirão de subsídio para a melhoria do cotidiano das
mulheres e beneficiar a toda sociedade luminense.
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2. Perfil Institucional
Criada pela Lei n. 481, de 20 de março de 2013, publicada no Diário Oficial
de 27 de Março de 2013. Instalada na Avenida 13, Rua 53, Quadra 146, nº 13,
Maiobão- Paço do Lumiar- MA. É responsável pelo desenvolvimento de políticas
públicas, programas, projetos e ações nas áreas da saúde, segurança, emprego,
salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política
e outras. Portanto, é um importante meio de interlocução entre as Secretarias,
Conselhos Municipais, Movimentos de Mulheres e Organizações não-
Governamentais com a finalidade de construir uma sociedade mais justa, onde
homens e mulheres tenham igualdade de direitos e a diversidade seja respeitada.
Além das competências estabelecidas em lei a secretaria tem suas ações
orientadas pelas diretrizes do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
3. Competências
I - dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao
combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade
discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade
entre os gêneros;
II - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os
movimentos sociais no município, constituindo fóruns municipais para articulação de
ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros,
reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III - efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas
dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança,
emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
V - prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização
da comunidade, especialmente do funcionamento municipal;
VI - prestar assessoramento ao Prefeito do município de Paço do Lumiar em questões
que digam respeito aos direitos da mulher;
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VII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e
orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VIII - promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados
ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;
IX - efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e
estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para
qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
X - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela
autoridade superior;
XI - constituir em um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo
dados estatísticos, relatórios de pesquisas, gráficos com dados relativos à realidade
da mulher luminense, programas e projetos que contemplem a equidade de gênero
e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento, a ser
disponibilizado para consultas;
XII - constituir-se em um centro de documentação e informações, disponibilizando
bibliografia e documentários com caráter educativo sobre as temáticas que envolvam
as relações de gênero, violência de gênero e outros;
XIII - assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e
definir prioridade em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de
Paço do Lumiar;
XIV - disponibilizar uma lista de instituições de fomento governamentais e não
governamentais, em âmbito nacional e internacional para serem contatadas, mediante
envio de projetos na perspectiva de gênero visando solicitação de financiamento;
XV - articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de
mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a
elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a equidade de gênero;
XVI - com base em dados de pesquisa, a partir das demandas postas por mulheres,
principalmente as excluídas dos direitos mínimos, definir prioridades em relação a
políticas específicas, referentemente à raça/etnia, a diferentes orientações e
expressões sexuais, geracional, às artesãs, às pescadoras, às marisqueiras e às
agricultoras, para as mulheres que habitam em Paço do Lumiar.
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4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL
Paço do Lumiar é um município brasileiro do estado do Maranhão e pertence à
Região Metropolitana de São Luís. O município de Paço possui uma população de 104.881
habitantes (cento e quatro mil e oitocentos e oitenta e um) e uma extensão territorial de
aproximadamente 123 Km², segundo Censo do IBGE em 2010. A cidade foi fundada em
1625, pelo Padre Luís Figueira e entrou para história como uma das mais antigas localidades
do Maranhão.
Paço do Lumiar é um município dentro da ilha de São Luís onde foi instalada uma
das primeiras missões da Companhia de Jesus. A cidade, antiga Anindiba dos indígenas, na
qual teve sua ocupação iniciada em 22 de maio de 1625, quando chegou à capital da
província do Maranhão, o governador Francisco Coelho de Carvalho, o jesuíta Luís Figueira já
possuía uma légua de terra no sítio Anindiba que, por escritura pública, lhe fora doada por
Pedro Dias e sua mulher Apolônia Bustamante.
Em virtude da Carta Régia de 11 de junho de 1761, o Governador Joaquim de
Melo e Póvoas deslocou-se, no ano seguinte, para aquela povoação e elevou-a à categoria
de Vila, como a denominação de Paço do Lumiar, em razão de sua semelhança como uma
localidade de idêntica denominação existente na freguesia do Lumiar, nos arrabaldes de
Lisboa, Portugal.
No século XX, Paço do Lumiar foi distrito de São Luís, passando logo para o
distrito de São José de Ribamar. Paço do Lumiar teve sua emancipação pela lei n°1890, de 7
de dezembro de 1959. Instalado em 14 de janeiro de 1961, teve como seu primeiro prefeito, o
Sr. Pedro Ferreira da Cruz..
Foi criado a partir do desmembramento do município de São José de Ribamar.
São alguns bairros do município: Maiobão, Vila São José, Vila Cafeteira, Vila Nazaré, Paranã,
Sede, Pindoba, Mojó, Pau Deitado, Maioba, Mocajituba, Iguaíba dentre outros.
Como é cercado de rios e cursos d'aguas, muitos com influencia dos mares,
ocorre a presença dos mangues que são fontes de renda para parte de sua população, a
economia baseia-se atraves do extrativismo, vegetal, pesca e comércio, bem como a
prestação de serviços a orgãos públicos como CAEMA, PREFEITURA, BANCO DO BRASIL,
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BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ, CORREIOS E CASAS
LOTÉRICAS.
4.1. Diagnóstico Social do Município de Paço do Lumiar
O diagnóstico social é de fundamental importância para a construção dos planos
municipais, visto que descrevem através dos dados, as principais problemáricas do município,
no tocante à educação, saúde, social, cultura, transporte entre outros.
De modo que o conhecimento de tais informações sobre o município é de suma
importância para orientar este plano, o qual visa também o desenvolvimento da política de
Assistência Social no município e a operacionalização desse direito.
As informações abaixo a respeito da realidade de Paço do Lumiar estão
respaldadas nos dados dispostos pelo site do IBGE que estão convertidos em gráficos.
Com uma população de 104.881 habitantes, sendo 54.137 mulheres, tem uma
estimativa de crescimento populacional para 2012 de 110.321 habitantes, com um
crescimento anual da população de 3,25%, a densidade demográfica é de 842, 63 hab/Km².
O número populacional cresceu bastante, do ano de 2000 ao ano de 2010 o crescimento foi
de mais de 30%. O gráfico abaixo apresenta esses dados:
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A pirâmide etária abaixo apresenta o número de mulheres em relação ao número de
homens, que se observando com cuidado, é notável um número maior de mulheres em
relação ao número de homens. A Taxa de natalidade é de 1.547 nascidos vivos.
Quanto ao produto interno bruto, a maior geração de renda está voltada para os
serviços prestados, seguido da indústria, agropecuária e demais atividades que não estão
representadas no gráfico a seguir.
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No quesito educação, o número de escolas de nível fundamental no município de
Paço do Lumiar é muito positivo, são 68 (sessenta e oito) ao todo, seguido das pré-escolas
que somam 51 (cinquenta e um) unidades e por fim, as escolas de nível médio que totalizam
5 (cinco). O número de docentes também é maior no nível fundamental, são 734 (setecentos
e trinta e quatro) ao todo, seguidos pelo de nível médio, que apesar do menor número de
unidades escolares é o que apresenta o maior número de docentes depois do nível
fundamental, são 209 (duzentos e nove) seguidos dos docentes de nível fundamental, que
são 171 (cento e setenta e um). Abaixo é possível observar esses números em porcentagem
.
O número de matrículas por série acompanha o índice de docentes dentro de
cada nível. O maior de número de matriculados é no nível fundamental, são 16. 134
(dezesseis mil cento e trinta e quatro). No nível médio são 3.783 (três mil setecentos e oitenta
e três) matriculados, seguido do nível fundamental que são 3.211 (três mil duzentos e onzes).
No item saúde, o município apresenta quanto ao número de estabelecimentos que
ofertam serviços de saúde, um número pequeno de estabelecimentos privados, são apenas
dois. Já o município apesenta seis estabelecimentos.
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Na tabela abaixo é possível visualizar esses dados em porcentagem e fazer um
comparativo a nível estadual e federal.
Quanto à urbanização a taxa é de 75,08% em 2010. E, para finalizar, no tocante à
questão da frota de veículos, destaca-se no quadro abaixo o grande número de automóveis.
São quase 8 mil carros dentro do Município de Paço do Lumiar.
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4.2. Diagnóstico Municipal relacionado às Mulheres Luminenses
Segundo dados do portal ODM – Acompanhamento Municipal dos objetivos de
Desenvolvimento do Milênio foi possível observar que em Paço do Lumiar no que diz respeito
ao percentual de rendimento escolar das mulheres em relação aos homens era de 111,1%
em 2011, independentemente da escolaridade. Entre os de nível superior o percentual passa
para 77,1%. E a participação da mulher no mercado de trabalho formal era de 36,4% em
2011.
No tocante à participação da mulher nos espaços políticos, a proporção de
mulheres eleitas para a Câmara de Vereadores no município foi de 20,0%. A participação
feminina na política é muito restrita; nas eleições de 2012, apenas 18,5% de vereadoras
foram eleitas no Estado.
Quanto à taxa de mortalidade infantil de 1995 a 2010 de crianças com até 1 ano
de idade foi de 321. A taxa de mortalidade de menores de um ano para o município, estimada
a partir dos dados do Censo 2010, é de 11,1 a cada 1.000 crianças menores de um ano.
Das crianças de até 1 ano de idade, em 2010, 14,6% não tinham registro de
nascimento em cartório. Este percentual cai para 9,9% entre as crianças até 10 anos. O
número de óbitos de crianças de até um ano informados no Estado representa 61,6% dos
casos estimados para o local no ano de 2008.Em 2012, 93,4% das crianças menores de 1
ano estavam com a carteira de vacinação em dia.
A taxa de mortalidade materna máxima recomendada pela Organização
Panamericana de Saúde - OPAS é de 20 casos a cada 100 mil nascidos vivos. O número de
óbitos no município, de 1997 a 2010, foi 22.A proporção de gestantes sem acompanhamento
pré-natal, em 2010 foi de 1,9%. As gestantes com 7ou mais consultas foram 34,6%. Em 2010,
no Município, 99,3% dos nascidos vivos tiveram seus partos assistidos por profissionais
qualificados de saúde. O percentual de mães com idades inferiores a 20 anos é preocupante.
Na maioria dos casos, as meninas passam a enfrentar problemas e a assumir
responsabilidades para as quais não estão preparadas, com graves consequências para elas
mesmas e para a sociedade.
O Município teve de 1992 a 2012, 178 casos de AIDS diagnosticados. (Dados
consolidados até 30/06/2012). No Estado, a taxa de incidência em 2011 era de 17,1 de casos
e a mortalidade em 2010, 4,4 a cada 100 mil habitantes. Em 2011, a proporção de
mulheres infectadas foi de 40,2%, enquanto entre jovens de 15 a 24 anos foi de
11,2%.
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5. OBJETIVOS DO PLANO
Combater todas as formas de discriminação contra a Mulher;
Promover políticas públicas direcionadas à garantia de direitos das mulheres;
Propiciar meios de emancipação e autonomia econômica, política e financeira
para as mulheres;
Ampliar o exercício da cidadania das mulheres;
Ampliar o acesso das mulheres à educação, esporte e mercado de trabalho;
Promover a garantia de saúde das mulheres, promovendo direitos e
Reduzir os índices de violência contra as mulheres
6. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E METAS A ALCANÇAR
6.1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável
- Ofertar cursos, seminários e palestras
articulados com o aumento da
escolaridade.
SEMU, SEMED, MP e Universidades.
Até 2015 SEMUP e
Secretaria de Educação.
-Incentivar a formação de cooperativas para produtoras rurais,
agrícolas, marisqueiras e outras no mundo do
trabalho.
SEMU, Associações de marisqueiras, associações de
produtores rurais/SEC. de Agricultura
Contribuir 50% para a
profissionalização e inserção das mulheres
no mercado de trabalho até
2015;
SEMUP
- Promoções de palestras motivacionais que contribuam para o melhor aproveitamento
de tempo no cotidiano da mulher.
SEMU, Universidades e empresas
privadas/CRAS Anualmente SEMUP
- Promover cursos de capacitação profissional
Universidade/ SEMDES/SEMU
Anualmente SEMUP
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- Palestras jurídicas que tratam dos novos
direitos das empregadas domésticas
SEMU/MP/ Defensoria Pública
80% das trabalhadoras domésticas informadas sobre lei do âmbito do trabalho
doméstico;
SEMUP
-Palestras especializadas sobre
seguridade social
SEMDES/SEMU/CRAS/INSS Anualmente SEMUP
- Estruturar o Conselho Municipal
da Mulher de Paço do Lumiar com apoio e
estrutura para funcionamento - órgão
consultivo e fiscalizador da
implementação das Políticas Publicas em
Paço do Lumiar.
SPM/SEMU/CEM Até 2015 SEMUP
- Proporcionar formas de geração de renda,
aproveitamento e comercialização de
produtos produzidos e beneficiados pelos
produtores;
SEMU/SPM/Secretaria de Agricultura
Até 2015 SEMUP
- Discutir e fortalecer a atuação das mulheres no âmbito profissional em que estão inseridas.
SEMU/SETRES/
SEDES
Anualmente
SEMUP
- Priorizar a intermediação de mão-de-obra feminina nas ações do Sistema Nacional e Emprego – SINE/ MA.
Secretaria de Estado do Trabalho/Min.
Trabalho/SEMDES
Anualmente
SEMUP
Realizar ações de geração de emprego e renda garantindo o recorte de gênero em
programas de
Sec. da Mulher, Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres, Secretaria de
Estado do Trabalho.
Até 2015 SEMUP
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emprego e trabalho;
-Formalizar parcerias a fim de emitir
documentos civil e jurídicos com gratuidade.
Ministério Público/Defensoria
Pública/Viva Cidadão
Até 2015
SEMUP
- Provocar e intervir em
ações que visem o desenvolvimento
sustentável, com base no corte de gênero e no
conceito de justiça ambiental;
SEMU/Secretaria Estadual
de Políticas para Mulheres e Secretaria de Agricultura
Até 2015
SEMUP
- Contribuir para o aumento da produção da mulher no âmbito
profissional;
Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres/ Secretaria de Estado do
Trabalho
Até 2015 SEMUP
- Promover o enfrentamento e
combater as discriminações e os
preconceitos contra as mulheres no mundo do
trabalho através de Palestras educativas.
SEMU/ SPM/ Secretaria de Estado do Trabalho
Até 2015 SEMUP
- Criar cursos municipais para
mulheres em situação de vulnerabilidade
social, incluindo as com deficiências, como trabalhos manuais,
artesanais, mecânicas, carpintarias, tecnologias
da informação e comunicação com
organização de pequenas empresas que absorvam essa
mão de obra;
SEMU/ SPM/ Secretaria de Estado do
Trabalho/SEMDES Até 2015 SEMUP
Palestras que tratam dos novos direitos das
empregadas domésticas e seguridade social
SEMU/INSS/DPE/MP Anualmente SEMUP
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6.2 Educação para igualdade e cidadania
Ações
Parceiros Metas Órgão
Responsável
Promover Palestras e
oficinas com alunas para a abordagem dos devidos temas:
enfrentamento de todas as formas de violência,
discriminação e preconceito contra as
mulheres, considerando as dimensões raciais, étnicas, de origem, de classe social, de idade,
de orientação sexual, de identidade de gênero e
as mulheres com deficiência.
SEMU/ MPE/ DPE e Universidades.
• Promover o debate e 80% das escolas
SEMUP
- Elaborar plano de formações inicial e
continuada para capacitar os diretores
escolares, coordenadores da
SEMED, supervisores de escola e professores da rede municipal de ensino sobre temas voltados ao
estudo e problematização da
violência, descriminação e preconceito contra as mulheres, considerando as dimensões raciais, étnicas, de origem, de classe, geracional, de orientação sexual, de
identidade de gênero e as mulheres com
deficiência.
SEMED/SEDUC
Até 2015 80% da rede escolar
capacitada.
SEMUP
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Promover grupos de
estudos de combate ao
racismo, sexismo e a
homofobia para
professores e assessores
da SEMED.
SEMED/SEMU/ SEMDES
Promover a
valorização de 50% da cultura
negra; combate a
homofobia no ambiente
educacional em todos os âmbitos da sociedade luminense
SEMUP
Promoções de Educação
Digital para mulheres, com
introdução á informática,
sistemas operacionais e
pacote office.
SEMED/SEMU
Promover contato direto de 50% das mulheres de
Paço do Lumiar com as
principais ferramentas
digitais;
SEMUP
- Estimular o
desenvolvimento de
campanhas do
enfrentamento da
lesbofobia, do racismo e
sexismo.
SEMED/SEMU Campanha
realizada até 2015
SEMUP
- Fortalecimento da rede de
educação para a ampliação
da EJA. SEMED/SEMU Até 2015 SEMUP
- Elaborar projetos, cursos
de capacitação, para a
educação de mulheres
jovens e adultas,
SEMED/SEMU Até 2015 SEMUP
- Promover e valorizar a
participação das mulheres
nos espaços públicos de
poder, nas diversas
instâncias legislativas e nos
cargos executivos.
SPM/SEMU
Até 2015 60% das Mulheres de Paço em espaços de
Poder
SEMUP
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6.3. Saúde Integral das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável - Pactuação entre os
Municípios de Paço do
Lumiar e São Luís para
atendimento as gestantes
de baixo e alto risco
SEMUS/SES/
Ministério da Saúde
Até 2015
pactuação
feita
SEMUP/Prefei
tura Municipal
de Paço do
Lumiar
- Promover mecanismo de
informar as mulheres
lésbicas sobre a realização
do preventivo do colo
uterino.
SEMU/SPM/FORUM
DE ONG LGBT DO
MA/SES/Ministério da
Saúde
Anualmente SEMUP
- Promover palestras sobre
o uso de álcool e outras
drogas
SES/SEMU/M. Saúde Anualmente SEMUP
- Promover capacitações permanentes de
educação em saúde das mulheres para
profissionais de saúde
Secretaria da Mulher e Secretaria de Saúde
Anualmente
SEMUP
- Realizar ações educativas focadas na prevenção da violência
domestica e familiar contra as
meninas/mulheres jovens e adultas junto as
escolas e comunidade de Paço do Lumiar
SEMUS/CMDCA/DPE/SEMED
Anualmente SEMUP
- Realizar campanhas com CRAS E CREAS de
prevenção á violência domestica contra a
mulher
SEMDES/ MDS/SES
Fortalecer a participação e a mobilização social de pelo menos 50%
das mulheres, em defesa da
Politica Nacional de
Violência contra a
SEMUP
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Mulher - Promoção de ação e
ampliação de acesso à
informação sobre
prevenção, tratamento e
controle das doenças
sexualmente
transmissíveis, HIV/AIDS e
hepatites virais
SEMUS/FORUM DE
ONG AIS DO MA Anualmente SEMUP
6.4. Enfretamento de todas as formas de violência contra as Mulheres
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável
- Realização de reunião mensal para
conhecimento e intersetorialidade dos
serviços em rede.
CRAS\CREAS\Casa do Trabalhador\
CMDCA\Conselho Tutelar\Conselho do
Idoso\SEMUP\SEMED\SEMUS/SEMDES
Anualmente SEMUP
- Realização de palestras seminários e fóruns para a divulgação da lei Maria
da Penha
CRAS\CREAS\Casa do
Trabalhador\Promotoria\Delegacia\CMDCA\
Conselho Tutelar\ Conselho do Idoso/SEMU/
Anualmente SEMUP
- Promover a campanha 16 dias de ativismo pelo
fim da violência domestica e familiar.
SEMU/SPM Anualmente SEMUP
- Realização de atividades para a mobilização da
sociedade, no que se refere a exploração sexual e tráfico de
mulheres (passeatas, panfletagens,
campanhas nos meios de comunicação)
CRAS\CREAS\CMDCA\Conselho do Idoso\Conselho
Tutelar\Delegacia\Promotoria\SEMEDE/SEM
U/SEDIHC
Até 2015 03 atividades realizadas
SEMUP
- Promover a capacitação ao
atendimento integral e humanizado a mulher em
situação de vulnerabilidade.
SEMU/SPM/SEDIHC/SEMDES
Até 2015 50% da rede
capacitada SEMUP
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- Promover ações de prevenção a todas as formas de violência contra a mulher nos espaços públicos e
privado
CRAS\CREAS\ CMDCA\Conselho Tutelar\SEMUP\
Delegacia\Promotoria\SEMU/SPM/DPE
Até 2015 SEMUP
6.5 Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável
- Inserir na grade escolar
de orientação, as questões
políticas voltadas à
realidade das mulheres;
SEMU, SEMED e
Sociedade Civil. Até 2015 SEMUP
- Estimular a ampliação da
participação de mulheres
em cargos de lideranças
políticas e de decisão, no
âmbito de representação
dos movimentos sociais,
Conselhos e onde estas
mudanças se façam
necessárias (através de
seminários).
SEMU, demais
secretarias e Sociedade
Civil/CEM
Até 2015 60%
das mulheres
estimuladas
SEMUP
6.6. Desenvolvimento Sustentável com Igualdade econômica e social
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável - Proporcionar programas
voltados para as
marisqueiras, ampliando o
sistema de multicultura.
SEMUP/SEDES/ SEMAPA
Secretaria de Estado da Pesca/ UFMA/ UEMA/
IFMA
Até 2015 60%
do programa
implantado
SEMUP
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SEMUP
Um Paço para o futuro
Inclusão de mulheres no
Programa Nacional de
habitação Rural.
SEMUP/Associações
AGERP/ Sindicato/
SEMAPA
ATÉ 2015
75%das
Mulheres
incluídas
SEMUP
Programa PAA/ PNAE SEMED/ SEC. de
Agricultura
Até 2015
Escoamento de
50% á mais da
produção do
município
SEMUP
6.7. Direito à Terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável
- Fortalecer o programa PRONAF Mulher
Secretaria de
Agricultura/ Sindicato
das trabalhadoras rurais
Aumento de
escoamento da
produção do
município em
até 30 %;
SEMUP
- Feiras Livres PAA/ PNAE
SEMED/ Secretaria de
Agricultura
Melhorar a vida
das mulheres
que tem
atividades
relacionadas
coma ação em
até 40%;
SEMUP
Incentivar ações integradas
entre governo Estadual e
Municipal que promova o
acesso das mulheres á
infra estrutura bens e
serviços públicos.
SINFRA/ SEMU/SPM Até 2015 ações
pactuadas SEMUP
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Um Paço para o futuro
6.8. Cultura, esporte, comunicação e mídia
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável - Divulgar a lei Maria da
Penha e outros temas
relacionados a mulher na
mídia local
SEMUP/Rádio
comunitária/ Sociedade
civil
Anualmente SEMUP
- Realizar Campanhas de incentivo à prática
esportiva pelas mulheres
SEMU/ Secretaria de Cultura Esporte e
Lazer Anualmente
SEMUP
- Promover eventos de
exposição e
comercialização dos
artesanatos das mulheres
artesãs
Secretaria de Cultura Esporte e Lazer
Anualmente
SEMUP/
Secretaria de
Cultura Esporte
e Lazer
- Atuar junto aos grupos
esportivos com palestras
educativas divulgando a
Lei Maria da Penha
SEMU/MP/ e Secretaria de Cultura,
Esporte e Lazer
Até 2015 50% dos grupos atingidos
SEMUP
6.9. Enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia
Ações Parceiros Metas Órgão
Responsável
- Promoção de palestras e seminários para
ampliar o conhecimento sobre a dimensão
ideológica do racismo,sexismo e
lesbofobia
SEMU, /SPM/DPE e
Entidades
Representativas
(LGBT)
Anualmente SEMUP
- Fortalecer as políticas de
enfrentamento da
discriminação contra
mulheres que são atingidas
pelo, sexismo, racismo,
SEMU, Rede de Religiões Afro e
Saúde/ Empresas privadas e Secretaria
de Cultura.
Até 2015 SEMUP
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lesbofobia, deficiência,
intolerância religiosa
fatores geracionais e outras
formas de discriminação.
- Promoção de cursos de
capacitação profissional
para as mulheres negras,
lésbicas, bissexuais e
transexuais.
SEMUP/ Empresas
privadas e/Secretaria de
Cultura/MDS/SEMU
Anualmente SEMUP
-Incentivar produções
científicas nessa área
relacionada a raça etnia,
orientação sexual,
identidade de gênero e
geração.
SEMUP/
UNIVERSIDADES
Até 2015 30%
de produções
cientificas neste
tema em Paço
do Lumiar
SEMUP
6.10. Igualdade para mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência
Ações Parceiros Metas Órgão
responsável
Palestras de
esclarecimento e
divulgação de direitos,
deveres e suas respectivas
legislações (ECA, Estatuto
do Idoso e da Pessoa com
Deficiência, etc.)
SEMUP e Coord. de
Juventude Sec. Da
Educação/ MP/Sec. De
Orçamento e Gestão/
SEMUS/Conselhos de
Direitos
Anualmente SEMUP/ DPE
Ampliação das mulheres
jovens na educação formal,
evitando a evasão escolar
em especial para as negras
lésbicas e deficientes.
SEMED/SEMUP ATÉ 2015 Ação
implementada
SEMUP/
SEDUC
Apoiar a implementação do
estatuto do Idoso e da
Criança e do Adolescente
Através de palestras
educativas.
Conselho dos direitos da
pessoa idosa/ CMDCA/
CRAS
ATÉ 2015
SEMUP
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7. AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Monitoramento e a Avaliação será uma constante no processo, uma vez
que bimestralmente todos os setores envolvidos no Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres garantirão a eficácia do mesmo e a credibilidade no que foi proposto,
vislumbrando a permanência, a eficácia e a qualidade das atividades oferecidas,
partindo dos seguintes critérios:
a- Criação do grupo de monitoramento até 2014
b- Ações programadas e resultados obtidos;
c-Meta previstas e as alcançadas;
d- Os recursos previstos, liberados e os aplicados;
e- A relação entre as estruturas orçamentárias e programáticas;
f- A demanda da Secretaria da Mulher
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Um Paço para o futuro
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ÁVILA, L. (2002). “Mulher e politica: o mito da igualdade” n.2, ano 1, Social
Democracia Brasileira, ano 2, n.2, mar. 2002
BRASIL. Presidência da República. Política Nacional de Enfrentamento á Violência
contra as Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2007.
Mimeografado
BRASIL. Presidência da República. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2008
COLEÇÃO POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA
AS MULHERES. Secretaria de políticas para as Mulheres. Presidência da República.
Governo Federal. Brasília: 2011
ENGELS,F. (1974). A origem da família, da propriedade privada e do Estado, Ed.
Civilização Brasileira, RJ, 1974.
FARAH, Martha. ( 2004), “ Gênero e Políticas Públicas. Revista Estudo Feminista,
Florianópolis, 12 (1): 47-71, Janeiro-Abril/2004
SAFFIOTI, H. (1979). A mulher na sociedade de classes: mitos e realidade. Rio de
Janeiro: rocco.
SAFFIOTI, H. (2001). “Contribuição feminista para o estudo da violência de gênero”.
Revista Cadernos Pagu, 16, 115-136
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ANEXOS
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ANEXO I
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar teve publicado no Diário Oficial
(Ano XXXVII Nº 060 SÃO LUÍS, quarta-feira, 27 de Março de 2013) as Leis Nº 481 e
482, na qual a Lei de nª 481 em seu segundo capítulo que trata da Estrutura
Administrativa do Município, no âmbito do Poder Executivo, na qual foi criada a
Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas para as Mulheres, fazendo parte dos
Órgãos de Políticas de Inclusão do Município de Paço do Lumiar.
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ANEXO II
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ANEXO III
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