TRANSPARÊNCIA E COMBATE À SONEGAÇÃO E À CORRUPÇÃO

KLEBER CABRAL

AGO/2018

Desafios estruturais no âmbito da Receita Federal

A RFB combate a corrupção?

“A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no

sistema de Justiça Federal”

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Sonegação e Corrupção

Estudos apontam para uma sonegação em torno de 27% do total arrecadado no Brasil, mais de 500 bilhões

De acordo com MPF, corrupção pode ser responsável pelo desvio de cerca de 200 bilhões

Fonte: http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-brasil-uma- estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exercicio-de-2013 http://www.10medidascontracorrupcao.mpf.gov.br

Ações da RFB no combate à sonegação

Em 2017 foram elaboradas 2.877 RFFP, que corresponde a 25,42% de todas as ações fiscais encerradas. Em 2015 foram 2.782 (28,1%)

Ações da RFB no combate à sonegação, corrupção e outros ilícitos

• Operação Carne Fraca • Operação Máquinas de Lama • Operação Manus • Operação Forte do Castelo • Operação Unfair Play • Operação Calicute Operação Lava Jato (R$ 17 Bi) Operação Zelotes (R$ 262 Mi) Operação Ararath (R$ 869 Mi)

77 Auditores Fiscais da Receita Federal

1008 fiscalizações e diligências em curso

Autuações devem superar R$ 17 bilhões

Desenvolvimento de Sistemas Especiais

Ações da RFB no combate à sonegação, corrupção e outros ilícitos

O Estado Brasileiro combate a sonegação?

• Lei 9.249/1995 – Extinção da punibilidade com o pagamento

• Lei 9.964/2000 – REFIS (suspensão da punibilidade)

• Inumeros Parcelamentos especiais

• Lei 13.254/16 – anistia penal e tributação reduzida sobre ativos no exterior – REFIS Internacional

Repatriação - Contexto Internacional

FATCA (EUA) - Foreign Account Tax Compliance Act e BEPS (OCDE) - Base Erosion and Profit Shifting

Mútua assistência e troca automática ou sob demanda de informações fiscais e bancárias

Acordos bilaterais e multilaterais

Globalização dos Fiscos

LEI Nº 13.254/16 CONTEXTO NO BRASIL

Caso SwissLeaks CPI do HSBC (2015) PLS 298/15 – dá origem ao PL 2960/15 do Executivo Justificativa: Crise Fiscal, expectativa de arrecadação de 100 a 150 bilhões de reais

LEI Nº 13.254/16 PRINCIPAIS PROBLEMAS

1) Recursos, bens ou direitos de origem lícita ? Como saber quais ilícitos deram origem aos recursos no exterior? Art 4º, inciso IV - basta mera declaração do interessado

LEI Nº 13.254/16 PRINCIPAIS PROBLEMAS

2) Voluntary disclosure ? Art 5º, § 1º. Até mesmo réus em processo criminal podem se beneficiar do regime especial. 3)Tributação em condição mais favorável! Art 6º e 8º preveem imposto + multa = 30% Fixado câmbio de 31.12.2014 – alíquota efetiva de 24%

LEI Nº 13.254/16 PRINCIPAIS PROBLEMAS

4) artigo 7º, § 1º - Sigilo Fiscal garantido 5) Artigo 7º § 2º - Vedado compartilhar informações com Estados e Municípios 6) Artigo 4º, § 12, e 9º, caput e § 2º - RFB e MPF não podem investigar a origem dos recursos no exterior, mesmo se contribuinte for excluído por apresentar declarações ou documentos falsos

Refis Internacional

Lei nº 13.254/16 Lei nº 13.428/17 Lei nº ??????/19 ......... Lei nº ??????/25

O Estado Brasileiro combate a sonegação?

• Novos Refis - MP 778, 783, 793, todos de 2017 Renúncia estimada de mais de 500 bi em 15 anos

• MP do Petroleo (MP 795) – perdão de R$ 54 bi

• Refis do Funrural (Lei 13.606) – perda de R$ 15 bi

• Contencioso Premiado (juros simples)

• Decisão Colegiada – apenas Auditores Fiscais DRJ

• 1/2 Auditores Fiscais

• 1/2 indicados pelas Confederações Nacionais

CARF

CSRF

Poder Judiciário

Contencioso Administrativo e Judicial

Excesso de Instâncias DRJ + CARF (+ CSRF) + 4 instâncias judiciais

REFIS REFIS

REPATRIAÇÃO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE O PAGTO

CONTENCIOSO PREMIADO

REFIS

O que precisa mudar

• Extinção da Punibilidade

• Excesso de recursos e instâncias

• Refis e outras benesses

• Fortalecimento da Receita Federal

• Autonomia Funcional dos Auditores Fiscais

• Sistema Tributário

+ Simples e + Justo

PLS 423 - ELIMINA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, COM O PAGAMENTO, DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

PLS 425 – REGRAS GERAIS PARA CONCESSÃO DE FUTUROS PROGRAMAS ESPECIAIS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS CONHECIDOS REFIS

CPI da Previdência

Altera a Lei nº 8.137, Art. 1º: Pena – reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Causas de redução: I - 1/2, se o pagamento integral do crédito tributário ocorrer antes do recebimento da denúncia; II - 1/3, se o pagamento integral do crédito tributário ocorrer após o recebimento da denúncia e antes da sentença condenatória de primeira instância; III - 1/4, se o pagamento integral do crédito tributário ocorrer após a sentença condenatória de primeira instância e antes do trânsito em julgado.

PLS 423/2017

Altera o CTN, art. 182-A: 1) débitos tributários constituídos há menos de 5 (cinco) anos 2) prática de dolo, fraude, conluio ou simulação, de crime contra a ordem tributária ou de apropriação indébita 3) pessoas jurídicas com faturamento anual superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e que tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios nos três anos anteriores 4) pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido beneficiadas por parcelamentos especiais nos 5 (cinco) anos anteriores

PLS 425/2017

PLS 425/2017

Art. 182-B. A administração tributária promoverá, semestralmente, audiências públicas para discutir os benefícios fiscais e as desonerações vigentes e divulgará, anualmente, parecer indicando os custos e as eventuais vantagens ao erário, apontando quais benefícios fiscais devem ser mantidos ou revistos. Parágrafo único. O parecer previsto no caput deste artigo deverá ser acatado no conteúdo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e nas propostas de orçamento.’

OBRIGADO !!!