Seminário JurídicoSeminário...

Seminário Jurídico-FiscalSeminário Jurídico FiscalAs Participações Governamentais e de Terceiros no

C t t d C ã

Thyago Grotti Vieira

Contrato de Concessão

Superintendência de Participações Governamentais ‐ SPG

RoteiroRoteiroRoteiroRoteiro

Base legal

Bônus de Assinatura

Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área (“Aluguel de Área”)

Royalties

P ti i ã E i l (PE)Participação Especial (PE)

P t P i tá i d TPagamento aos Proprietários da Terra

Considerações FinaisConsiderações Finais

Base LegalBase LegalBase LegalBase Legal

Participações

Regime FiscalRegime Fiscal

ISS

ICMS ParticipaçõesGovernamentais e

de Terceiros

IRPJ

Lei nº 9.478/97 Decreto nº 2.705/98

CSLLConcessionárias

PIS /COFINS

IRRF

IPII Import.

Cide

Base LegalBase Legal

1) Lei no 9 478/1997: artigos 45 46 47 50 51 e 52


1) Lei no 9.478/1997: artigos 45, 46, 47, 50, 51 e 52.

2) Decreto no 2.705/1998: “Decreto das Participações2) Decreto n 2.705/1998: Decreto das ParticipaçõesGovernamentais (PGs)”.

3) Resolução Conjunta ANP/INMETRO no 01/2013: Reg.técnico (RT) da medição de petróleo e gás natural.

4) Portaria ANP no 206/2000: Preço mínimo do petróleo.

5) Resolução ANP no 40/2009: Preço de ref. do gás natural(“PRGN”), para os casos legais de exceção.

6) Portaria ANP no 249/2000: RT de queimas e perdas degás natural (volumes de isenção para PGs)gás natural (volumes de isenção para PGs).


7) Portaria ANP no 58/2001: Demonstrativo de Apuração da


7) Portaria ANP no 58/2001: Demonstrativo de Apuração daPE (DAPE).

8) Portaria ANP no 10/1999: Apuração da PE (deduções).

9) Portaria ANP no 143/1998: Apuração e pagamento aosproprietários da terra.

10) Portaria ANP no 29/2001 (art 3º): Movimentação nasinstalações de embarque e desembarque.ç q q

11) Portaria ANP nº 180/2003: Relatório de gastos trimestrais.

12) Resolução ANP nº 35/2010: Iguala os volumes depetróleo e gás natural para incidência de PE e Royaltiespetróleo e gás natural para incidência de PE e Royalties.


L iL i 99 478478//9797 titi 4545 4646 4747 5050 5151 5252


LeiLei nnoo 99..478478//9797 -- artigosartigos 4545,, 4646,, 4747,, 5050,, 5151 ee 5252..CláusulaCláusula 2323aa dodo ContratoContrato dede ConcessãoConcessão

I.I. BônusBônus dede AssinaturaAssinatura:: artart.. 4646

II.II. RoyaltiesRoyalties:: artart.. 4747

III.III. ParticipaçãoParticipação EspecialEspecial:: artart.. 5050

IV.IV. PagamentoPagamento pelapela OcupaçãoOcupação ouou RetençãoRetenção dede ÁreaÁrea::artart 5151artart.. 5151

VV PagamentoPagamento aosaos ProprietáriosProprietários dede TerraTerra:: artart 5252V.V. PagamentoPagamento aosaos ProprietáriosProprietários dede TerraTerra:: artart.. 5252


Base legal



Royalties




Bônus de AssinaturaBônus de Assinatura

LeiLei nnoo 99 478478//9797 artart 4646::LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 4646::ii ValorValor monetáriomonetário ofertadoofertado nono leilãoleilão nana propostaproposta dedei.i. ValorValor monetáriomonetário ofertadoofertado nono leilãoleilão nana propostaproposta dede

cadacada empresaempresa..

ii. Seu valor mínimo está estabelecido no edital delicitação (anexo XI, tabela 15), para cada blocoç ( , ), pofertado.

iii.iii. ConstituiConstitui umum dosdos critérioscritérios nana formulaçãoformulação queque definedefineaa ofertaoferta vencedoravencedora ((4040%%))..

iv.iv. E,E, éé pagopago anteriormenteanteriormente àà datadata dede assinaturaassinatura dodocontratocontrato dede concessãoconcessãocontratocontrato dede concessãoconcessão..


EditalEdital dede LicitaçãoLicitação AnexoAnexo XIXI ((TabelaTabela 1515))::EditalEdital dede LicitaçãoLicitação,, AnexoAnexo XIXI ((TabelaTabela 1515))::

ii ValoresValores parapara osos 240240 blocosblocos emem leilãoleilãoi.i. ValoresValores parapara osos 240240 blocosblocos emem leilãoleilão..

iiii MenorMenor valorvalor == RR$$ 6363 936936 0808 (para(para oo BlocoBloco SEALSEALii.ii. MenorMenor valorvalor == RR$$ 6363..936936,,0808 (para(para oo BlocoBloco SEALSEAL--TT--240240))..

iii.iii. MaiorMaior valorvalor == RR$$ 988988..318318,,8080 (para(para osos BlocosBlocos PNPN--TT--661661 // 662662 // 693693 // 694694..

iv.iv. TotalTotal ((240240 blocos)blocos) == RR$$ 7474..315315..716716,,7070..


2.500Bônus de Assinatura (em milhões de R$)

2.1012.000

1.089

1.500

468595 665

1.0891.000

322468

92 27 11 89 80 4 0 0

500

01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012


Base legal



Royalties




Aluguel de ÁreaAluguel de Área

L iL i 99 478478//9797 5151

gg

LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5151::

ii V lV l ii kk 22 dd áá ididi.i. ValoresValores emem reaisreais porpor kmkm22 dede áreaárea retidaretida..

ii Fi d F d E l ã dit l dii. Fixados para a Fase de Exploração no edital delicitação (tabela 2, pg.11), por setor/bacia sedimentar

iii.iii. VariaVaria conformeconforme aa fasefase//etapaetapa dodo contratocontrato,, observandoobservandoosos limiteslimites previstosprevistos nono DecretoDecreto 22..705705//9898**::

aa AcréscimoAcréscimo dede 100100%%:: emem casocaso dede prorrogaçãoprorrogação dadaa.a. AcréscimoAcréscimo dede 100100%%:: emem casocaso dede prorrogaçãoprorrogação dadaFaseFase dede ExpExp.. ee parapara EtapaEtapa dede DesenvolvimentoDesenvolvimento..

b.b. AcréscimoAcréscimo dede 900900%%:: parapara aa FaseFase dede ProduçãoProdução..


L iL i 99 478478//9797 5151

gg

LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5151::

ii OO ll ãã j dj d ll IGPIGP DIDI ddiv.iv. OsOs valoresvalores sãosão reajustadosreajustados pelopelo IGPIGP--DI,DI, aa cadacadaaniversárioaniversário dodo contratocontrato..

v.v. E,E, sãosão pagospagos anualmente,anualmente, atéaté oo diadia 1515 dede janeirojaneiro dodoanoano seguinteseguinte aoao dede competênciacompetência..

** DecretoDecreto nnoo 22..705705//9898 ((limiteslimites parapara fixaçãofixação dodo aluguelaluguel dede áreaárea))::1)1) FaseFase dede ExploraçãoExploração:: dede 1010,,0000 aa 500500,,0000 RR$$/km²/km²2)2) ProrrogaçãoProrrogação dada FaseFase dede ExpExp.:.: 200200%% dodo valorvalor fixadofixado nana fasefase dede ExpExp..3)3) PeríodoPeríodo dede DesDes.. dada FaseFase dede ProdProd.:.: dede 2020,,0000 aa 11..000000,,0000 RR$$/km²/km²4)4) FF dd P dP d dd 100100 0000 000000 0000 RR$$/k ²/k ²4)4) FaseFase dede ProduçãoProdução:: dede 100100,,0000 aa 55..000000,,0000 RR$$/km²/km²


Edi lEdi l dd Li i ãLi i ã T b lT b l 22 1111

gg

EditalEdital dede LicitaçãoLicitação,, TabelaTabela 22,, pgpg..1111::

i.i. ValoresValores parapara asas 77 baciasbacias sedimentaressedimentares ee 1313setoressetores emem leilãoleilão..

ii.ii. MenorMenor valorvalor == 3434,,3939 RR$$/km/km22/ano/ano (para(para asas BaciasBacias,, $$ (p(pdodo RecôncavoRecôncavo ee SergipeSergipe--Alagoas)Alagoas)..

iii.iii. MaiorMaior valorvalor == 161161,,2020 RR$$/km/km22/ano/ano (para(para oo SetorSetorSPARSPAR CSCS dd B iB i dd P á)P á)SPARSPAR--CSCS dada BaciaBacia dodo Paraná)Paraná)..

Aluguel de ÁreaAluguel de Áreagg

Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área(em milhões de R$)

168 173

198

180

200

220

112

144121 125 126 135 140 146

120

140

160

73

112102

80

100

120

2920

40

60

01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012


Base legal



Royalties




RoyaltiesRoyaltiesyy

L iL i 99 478478//9797 4747LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 4747::

ii D id i d d ã d l l dD id i d d ã d l l di.i. Devidos a partir da produção de qualquer volume de Devidos a partir da produção de qualquer volume de petróleo ou gás natural (exceto volumes isentos e petróleo ou gás natural (exceto volumes isentos e autorizado).autorizado).

ii.ii. Pagamentos mensais, até o último dia útil do mês Pagamentos mensais, até o último dia útil do mês seguinte ao mês de produção.seguinte ao mês de produção.seguinte ao mês de produção.seguinte ao mês de produção.

iii.iii. Alíquota de 10%, podendo ser reduzida, em casos Alíquota de 10%, podendo ser reduzida, em casos q , p ,q , p ,excepcionais, em até 5% (art. 47, excepcionais, em até 5% (art. 47, §§1º).1º).


L iL i 99 478478//9797 4747LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 4747::

iv.iv. Incide sobre o valor da produção (i.e, receita bruta).Incide sobre o valor da produção (i.e, receita bruta).

v.v. Testes de longa duração (Testes de longa duração (TLDsTLDs) já pagam Royalties.) já pagam Royalties.

EditalEdital // ContratoContrato,, AnexoAnexo V,V, itemitem (a)(a)::R lti t t d t 10% dRoyalties no montante correspondente a 10% daprodução de petróleo e gás natural.

RoyaltiesRoyalties

APURAÇÃOAPURAÇÃO

yy

APURAÇÃOAPURAÇÃORoyalties por Campo (R$)

=Alíquota do Contrato (de 5 a 10%)

x

onde:

xReceita Bruta da Produção do Campo (R$)

onde:Receita Bruta da Produção do Campo (R$)

=Volume de Petróleo Total do Campo (m³) x Preço de Referência do Pet. do Campo* (R$/m³)

+Volume de Gás Natural do Campo para Royalties** (m³) x Preço de Ref. do GN do Campo*** (R$/m³)

OBSERVAÇÕES:* O maior preço entre o preço mínimo do campo (PANP 206/2000) e o preço de venda do campo.** Os volumes reinjetados e queimados (aprovados pela ANP) por razões de segurança podem ser deduzidos do total.*** Preço de venda, e, na sua ausência, o PRGN (RANP 40/2009).


V lV l dd I idê iI idê i D tD t ºº 22 705705//9898 tt 33ººVolumesVolumes dede IncidênciaIncidência –– DecretoDecreto nºnº 22..705705//9898,, artsarts.. 33º,º,44º,º, 55ºº ee 66ºº::i.i. OO volumevolume totaltotal dede petróleopetróleo ee gásgás naturalnatural produzidoproduzido

emem cadacada campocampo..pp

ii.ii. OsOs volumesvolumes sãosão medidosmedidos nosnos pontospontos dede mediçãomediçãofiscalfiscal definidosdefinidos nono PlanoPlano dede DesenvolvimentoDesenvolvimento dodocampocampo..

iii.iii. IncluiInclui oo gásgás consumidoconsumido nasnas operaçõesoperações dodo campocampo..

iv.iv. MesmosMesmos volumesvolumes utilizadosutilizados nana apuraçãoapuração dosdosRoyaltiesRoyalties ee dada ParticipaçãoParticipação EspecialEspecial..RoyaltiesRoyalties ee dada ParticipaçãoParticipação EspecialEspecial..


V lV l l ídl íd dd i idê ii idê i d dd dVolumesVolumes excluídosexcluídos dada incidência,incidência, desdedesde quequeaprovadosaprovados pelapela ANPANP::

i.i. gásgás utilizadoutilizado parapara elevaçãoelevação artificialartificial ((gasgas liftlift));;

ii.ii. gásgás reinjetadoreinjetado nono mesmomesmo campocampo;; ee

iii.iii. gásgás queimadoqueimado porpor::

aa razõesrazões dede segurançasegurança;; ououa.a. razõesrazões dede segurançasegurança;; ououb.b. comprovadacomprovada necessidadenecessidade operacionaloperacional..


PP dd R f ê iR f ê i P t ólP t ól D tD t ººPreçoPreço dede ReferênciaReferência parapara oo PetróleoPetróleo –– DecretoDecreto nºnº22..705705//9898,, artart.. 77ºº::

Preço Mínimo çPortaria ANP nº 206/2000

Preço deO MAIOR ENTRE

Preço de Referênciado Petróleo

Preço de VendaPreço de Venda


P Mí i d P t ólP Mí i d P t ól PANP º 206/2000PANP º 206/2000Preço Mínimo do Petróleo Preço Mínimo do Petróleo –– PANP nº 206/2000PANP nº 206/2000(baseado na curva PEV do Petróleo)(baseado na curva PEV do Petróleo)

)(2898,6min DPTCP Brent +⋅⋅= )(,min Brent

P : preço mínimo do petróleo nacional produzido em cada campo emPmín : preço mínimo do petróleo nacional produzido em cada campo, emreais por metro cúbico.

TC édi l d t d â bi diá i d dólTC : média mensal das taxas de câmbio diárias para compra do dólar.

PBrent : valor médio mensal dos preços diários do petróleo Brent.

D : diferencial de qualidade entre o preço do petróleo nacional e o dopetróleo Brent, em dólares americanos por barril.


O d C D + I i tê i d PEVO d C D + I i tê i d PEVOperadores C e D + Inexistência da curva PEV Operadores C e D + Inexistência da curva PEV (Resolução ANP 14/2011)(Resolução ANP 14/2011)

Pmín = 3,9383 x (APIC – APIBrent) + TC x 6,2898 x PBrent x 0,95

Pmín : preço mínimo do petróleo nacional produzido em cada campo, emR$/m3R$/m .

3,9383 : Coeficiente angular.

APIC : grau API do petróleo a ser valoradoAPIC : grau API do petróleo a ser valorado.

APIBrent : 38,90 grau API do Brent (referência).

TC édi l d t d â bi diá i d dólTC : média mensal das taxas de câmbio diárias para compra do dólar.

PBrent : valor médio mensal dos preços diários do petróleo Brent.

0,95 : termo de ajuste.


P bli ã M l d P Mí iP bli ã M l d P Mí iPublicação Mensal dos Preços Mínimos:Publicação Mensal dos Preços Mínimos:


PP dd R f ê iR f ê i GáGá N t lN t l D tD t ººPreçoPreço dede ReferênciaReferência parapara oo GásGás NaturalNatural –– DecretoDecreto nºnº22..705705//9898,, artart.. 88ºº::

Preço de Referênciado Gás Natural

Preço de VendaPreço de Venda

Inexistente

PRGNResolução ANP nº 40/2009


PP dd V dV d dd GáGá N t lN t lPreçoPreço dede VendaVenda dodo GásGás NaturalNatural::

i Média ponderada dos preços de venda durante oi. Média ponderada dos preços de venda durante omês.

ii. Preço livre de tributos incidentes sobre a venda(ICMS PIS COFINS)(ICMS, PIS, COFINS).

iii. Permite dedução das tarifas de “transporte” (para oiii. Permite dedução das tarifas de transporte (para ogás natural).

iv. Preços em moeda estrangeira são convertidos pelataxa média de câmbio vigente no mês da vendataxa média de câmbio vigente no mês da venda.


PRGNPRGN R l ãR l ã ANPANP 4040//20092009PRGNPRGN –– ResoluçãoResolução ANPANP 4040//20092009::

i Quando não houver venda ou as notas fiscais de vendai. Quando não houver venda, ou as notas fiscais de vendanão forem apresentadas à ANP, é aplicado o PRGN.

ii. A metodologia leva em conta toda a riqueza do gásproduzido, sendo necessário para isso o envio para a ANPp p pda cromatografia do gás natural.

iii C i á i ã i t fi PRGNiii. Caso a concessionária não envie a cromatografia, o PRGNutilizado para o campo será o maior do Brasil.

iv. A ANP calcula e publica mensalmente o PRGN.


P bli ã M l dP bli ã M l d PRGNPRGNPublicação Mensal dos Publicação Mensal dos PRGNsPRGNs::


15 63618.000

Royalties (em milhões de R$)

12.988

15.636

14.000

16.000

7 704 7 491

10.938

7.984

9.93010.000

12.000

4.396 5.0436.206

7.704 7.491

6.000

8.000

284 9841.868 2.303

3.184

2.000

4.000

01998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012


Base legal



Royalties




Participação EspecialParticipação Especialp ç pp ç p

L iL i oo 99 478478//9797 tt 5050LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5050::i.i. CompensaçãoCompensação financeirafinanceira extraordináriaextraordinária devidadevidai.i. CompensaçãoCompensação financeirafinanceira extraordináriaextraordinária devidadevida

somentesomente emem casoscasos dede grandegrande volumevolume dede produçãoprodução(ver(ver tabelastabelas dodo artart 2222 dodo DecretoDecreto 22 705705//9898))(ver(ver tabelastabelas dodo artart.. 2222 dodo DecretoDecreto 22..705705//9898))..

iiii AA suasua alíquotaalíquota incideincide sobresobre umauma “espécie“espécie dede receitareceitaii.ii. AA suasua alíquotaalíquota incideincide sobresobre umauma espécieespécie dede receitareceitalíquida”líquida” dada produçãoprodução dodo campocampo (base(base dede cálculo)cálculo)..

iii.iii. OuOu seja,seja, aa suasua apuraçãoapuração permitepermite algumasalgumas deduçõesdeduçõesdada receitareceita brutabruta dede produçãoprodução (PANP(PANP nºnº 1010//9999))..


L iL i oo 99 478478//9797 tt 5050LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5050::iv.iv. AsAs alíquotasalíquotas efetivasefetivas variamvariam entreentre 00 ee 4040%%,,iv.iv. AsAs alíquotasalíquotas efetivasefetivas variamvariam entreentre 00 ee 4040%%,,

conformeconforme tabelastabelas dodo DecretoDecreto nºnº 22..705705//9898,, artart.. 2222,,cujoscujos critérioscritérios dede enquadramentoenquadramento sãosão::cujoscujos critérioscritérios dede enquadramentoenquadramento sãosão::

a)a) AnoAno dede produçãoprodução (crescente)(crescente)a)a) oo dede p oduçãop odução (c esce te)(c esce te)

b)b) LocalizaçãoLocalização dodo campocampo (três(três regimesregimes previstos)previstos)•• LavraLavra emem terraterra•• LavraLavra emem terraterra

•• LavraLavra nana plataformaplataforma continentalcontinental << 400400 metrosmetros dede profundidadeprofundidade

•• LavraLavra nana plataformaplataforma continentalcontinental >> 400400 metrosmetros dede profundidadeprofundidade•• LavraLavra nana plataformaplataforma continentalcontinental >> 400400 metrosmetros dede profundidadeprofundidade

c)c) VolumeVolume dede produçãoprodução trimestraltrimestral (crescente)(crescente)


L iL i oo 99 478478//9797 tt 5050LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5050::

vv Base de apuração trimestralBase de apuração trimestralv.v. Base de apuração trimestral.Base de apuração trimestral.

vivi Início de contagem de tempo: TLDInício de contagem de tempo: TLDvi.vi. Início de contagem de tempo: TLDInício de contagem de tempo: TLD

viivii Assim nenhuma PE é devida até que:Assim nenhuma PE é devida até que:vii.vii. Assim, nenhuma PE é devida até que:Assim, nenhuma PE é devida até que:

a)a) O volume de isenção seja atingido; eO volume de isenção seja atingido; e

b)b) A receita líquida acumulada seja positiva.A receita líquida acumulada seja positiva.

Participação EspecialParticipação Especial


p ç pp ç p

Receita Bruta (igual a dos Royalties)


Receita Bruta (igual a dos Royalties)

Gastos Dedutíveis_

Receita Líquida (Base de Cálculo)

Gastos Dedutíveis=

Receita Líquida (Base de Cálculo)

Alíquota Efetivax

Alíquota Efetiva

P ti i ã E i l R lh=

Participação Especial a Recolher


Alíquotas Efetivas Alíquotas Efetivas –– 44°° Trimestre de 2012 (Ano 4+)Trimestre de 2012 (Ano 4+)35,00%

Gráfico 1: Produção (Mboed) x Alíquota Efetiva ‐ Campos com 4 ou mais anos de produção

30,00%va Marlim Sul: 30,1%Roncador: 29,2%

20 00%

25,00%

Efeti

Marlim: 24,6%

15,00%

20,00%

ota E

terra

mar < 400m

mar > 400mBarracuda: 16,0%

Jubarte: 17,6%Marlim Leste: 16,1%

10,00%

Alíquo

Albacora: 8,7%

Albacora Leste: 6,7%Leste do Urucu: 7,1%Rio Urucu: 6,5%

Lula: 12,8%

0,00%

5,00%

0 50 100 150 200 250 300 350

A

Carmópolis: 5,2%

Cachalote: 4,3%

Caratinga: 3,1%Canto do Amaro: 5,3% Manati: 4,3%

Ostra: 0,2%

0 50 100 150 200 250 300 350Mil Barris Óleo Equivalente / Dia (Mboed)


R itR it Lí idLí id D d õD d õReceitaReceita LíquidaLíquida ee DeduçõesDeduções::i.i. AA ReceitaReceita BrutaBruta ProduçãoProdução (RBP)(RBP) dede umum campocampo ééi.i. AA ReceitaReceita BrutaBruta ProduçãoProdução (RBP)(RBP) dede umum campocampo éé

determinadadeterminada comcom basebase nosnos mesmosmesmos volumesvolumes eepreçospreços utilizadosutilizados parapara osos RoyaltiesRoyaltiespreçospreços utilizadosutilizados parapara osos RoyaltiesRoyalties..

iiii OsOs detalhesdetalhes sobresobre asas deduçõesdeduções permitidaspermitidas dada RBPRBPii.ii. OsOs detalhesdetalhes sobresobre asas deduçõesdeduções permitidaspermitidas dada RBPRBPestãoestão nana PortariaPortaria ANPANP nºnº 1010//19991999..

iii.iii. AA PANPPANP nºnº 1010//19991999 encontraencontra--sese emem processoprocesso dederevisão,revisão, estandoestando suasua minutaminuta emem consultaconsulta públicapública nonositesite dada ANP,ANP, comcom audiênciaaudiência públicapública marcadamarcada parapara1515//1010//20132013..


D d õD d õ (( ll ll h jh j ))DeduçõesDeduções ((algunsalguns exemplosexemplos hojehoje))::i.i. BônusBônus dede AssinaturaAssinaturai.i. BônusBônus dede AssinaturaAssinatura

ii.ii. CertasCertas obrigaçõesobrigações incidentesincidentes nasnas atividadesatividades dede E&PE&P::•• Royalties,Royalties, PagamentoPagamento pelapela OcupaçãoOcupação ouou RetençãoRetenção dede ÁreaÁrea;;•• PagamentoPagamento aosaos ProprietáriosProprietários dede TerraTerra;;•• 11%% dada ReceitaReceita BrutaBruta investidoinvestido emem P&DP&D;;•• PoçosPoços dede desenvolvimento,desenvolvimento, instalaçõesinstalações ee equipamentosequipamentos ativadosativados ee

depreciadosdepreciados conformeconforme asas regrasregras dodo IRIR;;depreciadosdepreciados conformeconforme asas regrasregras dodo IRIR;;•• CustosCustos OperacionaisOperacionais dodo campo,campo, sese comumcomum aa maismais dede umum campo,campo,

devemdevem serser rateadosrateados (Apoio(Apoio OperacionalOperacional ee GastosGastos Administrativos)Administrativos);;•• MãoMão--dede--obraobra ee materiais,materiais, ServiçosServiços diretamentediretamente relacionadosrelacionados aoao

campo,campo, ProvisãoProvisão dede abandonoabandono (ao(ao longolongo dada vidavida útilútil dodo campo)campo);;•• GastosGastos dede exploraçãoexploração ee avaliaçãoavaliação compartilhadoscompartilhados comcom outrosoutros

camposcampos produtoresprodutores nana ÁreaÁrea dede Concessão,Concessão, entreentre outrasoutras..


18 000

Participação Especial (em milhões de R$)

12 649

15.855

14 00016.00018.000

8.840

11.711

8 453

11.67012.649

10 00012.00014.000

4.998 5.2726.967 7.178

8.453

6.0008.000

10.000

1.039 1.7222.510

2.0004.000

02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012


Base legal



Royalties




Pagamento aos Pagamento aos P i tá i d TP i tá i d TProprietários da TerraProprietários da Terra

L iL i 99 478478//9797 5252LeiLei nnoo 99..478478//9797,, artart.. 5252::ii ApenasApenas parapara lavralavra emem terraterrai.i. ApenasApenas parapara lavralavra emem terraterra..

iiii 00 55 aa 11 00%% dodo valorvalor dada produçãoprodução dede petróleopetróleo ee gásgásii.ii. 00,,55 aa 11,,00%% dodo valorvalor dada produçãoprodução dede petróleopetróleo ee gásgásnaturalnatural..

iii.iii. PortariaPortaria ANPANP 143143//9898:: regulamentaregulamenta osos procedimentosprocedimentosdede apuraçãoapuração ee pagamentopagamento aosaos proprietáriosproprietáriosdede apuraçãoapuração ee pagamentopagamento aosaos proprietáriosproprietários

EditalEdital // ContratoContrato AnexoAnexo VV itemitem (d)(d)::EditalEdital // ContratoContrato,, AnexoAnexo V,V, itemitem (d)(d)::Pagamento aos Proprietários da Terra deg pparticipação equivalente a 1% da produção.

Pagamento aos Pagamento aos P i tá i d TP i tá i d TProprietários da TerraProprietários da Terra


Base legal



Royalties




Considerações FinaisConsiderações Finaisçç

Fluxo Financeiro/Documentos

ArrecadadosConcessionáriasConcessionárias

pela STN Rede BancáriaRede Bancária

AuditadoTesouro NacionalTesouro Nacional

(STN)(STN)

ANPANP

pela ANP Banco do BrasilBanco do Brasil

Fundo SocialFundo Social

EstadosEstados MunicípiosMunicípiosUnião União

FluxoFluxo de de DocumentosDocumentosFluxoFluxo FinanceiroFinanceiroFluxoFluxo FinanceiroFinanceiro

Considerações FinaisConsiderações Finaisçç

MUITO OBRIGADO!

Thyago Grotti VieiraEspecialista em Regulação – Superintendente Adjunto

Superintendência de Participações Governamentais (SPG)Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Av. Rio Branco, 65 - 13º andarRio de Janeiro – RJ – Brasil

Tel.: (55 21) 2112-8493

www.anp.gov.br

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