SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2019-02-18 · LOCALIZADOS NOS FÓRUNS FEDERAIS DA...

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃOEdição nº 27/2019 - São Paulo, sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - CAPITAL SP


GESTÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS 35/2019(PRAZO DE 45 DIAS)

O Exmo. Sr. Juiz Federal Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Resolução nº 318/2014 do Conselho da Justiça Federal, e da Recomendação nº37/2011, do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICA a adoção das providências destinadas à eliminação de autos de processos findos, relacionados no presente Edital e no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br.

A eliminação de autos visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus e justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico dos Setores de Arquivo.

No procedimento de eliminação será observado o seguinte:

1. Os autos dos processos eliminados serão fragmentados e a destinação do produto será decidida pela Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental;

2. As partes interessadas poderão solicitar a guarda de cópias das peças principais, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário REQUERIMENTO DE GUARDA PARTICULAR, disponível na página eletrônica da Internet em www.jfsp.jus.br, dirigido ao Exmo. Sr. Juiz(a) Consultor(a) Coordenador(a) Presidente da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental desta Subseção Judiciária de Primeiro Grau em SAO PAULO , no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital;

3. Os requerimentos serão protocolados perante os SETORES DE PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZADOS NOS FÓRUNS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE São Paulo ,durante o horário de expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, com telefones e e-mail para comunicação; b) identificação do número do processo, das partes e do tipo de ação; e, c) documentos necessários à demonstração da qualidade de parte, em cópia simples;

4. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, cópia das peças principais, que serão entregues no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados poderão ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante;

5. Do deferimento do pedido, os interessados serão comunicados, mediante publicação no Diário Eletrônico da 3ª Região, devendo comparecer, munidos de documento de identidade na via original, a PRACA DA REPUBLICA, 299, SECAO AUTOS FINDOS, SAO PAULO, CEP : 01045001 - SP, para retirada

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dos autos. Havendo despesas, serão pagas pelo solicitante por ocasião de sua retirada.

6. Os autos não retirados no prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente de nova intimação.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal desta Seção Judiciária.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

RELAÇÃO DE AUTOS FINDOS QUE SERÃO ELIMINADOS

Processso : 0028901-71.1999.403.6182 (1999.61.82.028901-0)Classe .. : 95004 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAutor.... : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOAdvogado : Proc. JOSE RUBENS S CAMPANAReu...... : CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado : SP084994 - MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHAVara..... : 5ª vara

Processso : 0035247-52.2002.403.0000Classe .. : 161315 AI - SPOrigem... : 97.0531220-6Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : INVESTMOV COM/ E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA e outrosAdvogado : GILBERTO CIPULLOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0048095-71.2002.403.0000Classe .. : 167458 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.015850-2Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULOAdvogado : MARCAL ALVES DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JOSE PAULO NEVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0055670-96.2003.403.0000Classe .. : 188225 AI - SPOrigem... : 2001.61.82.019370-1Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : EPAL ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/C LTDAAdvogado : WILTON MAGARIO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARCOS UMBERTO SERUFOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0057153-64.2003.403.0000Classe .. : 188620 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.014812-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCOS ANTONIO COLANGELOAdvogado : SILVIO ALVES CORREAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0063303-61.2003.403.0000Classe .. : 190447 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.043828-2Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : FRANCISCO DONATIELLO NETO

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Advogado : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJALAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031349-60.2004.403.0000 (2004.03.00.031349-2)Classe .. : 209525 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.015956-8Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : PLASMOTEC PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDAAdvogado : ROBERTO MOREIRA DIASAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0041309-40.2004.403.0000 (2004.03.00.041309-7)Classe .. : 211723 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020418-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO S/C LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : LENIRA RODRIGUES ZACARIASOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0042503-75.2004.403.0000Classe .. : 212721 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094341-2Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DISPREGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0047072-22.2004.403.0000Classe .. : 214738 AI - SPOrigem... : 00.0408522-1Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : LABIBI JOAO ATIHEAdvogado : RICARDO COELHO ATIHEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0057181-95.2004.403.0000Classe .. : 219427 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.001178-0Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUEO INADAAdvogado : FELICIA AYAKO HARADAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0062226-80.2004.403.0000Classe .. : 221508 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.047269-5Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDUARDO TANCREDI PINHEIRO e outrosAdvogado : FABIO ALIANDRO TANCREDIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0075142-49.2004.403.0000Classe .. : 226018 AI - SP

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Origem... : 98.0539425-5Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHOAdvogado : FLAVIO LUIZ YARSHELLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0075199-67.2004.403.0000Classe .. : 226050 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.024944-2Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : DELZA BAPTISTA DE OLIVEIRAAdvogado : MARCOS ROLIM FERNANDES FONTESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000697-26.2005.403.0000Classe .. : 226492 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.012035-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCIO DOS SANTOS RAMALHOAdvogado : SILVIO ALVES CORREAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011771-77.2005.403.0000 (2005.03.00.011771-3)Classe .. : 230014 AI - SPOrigem... : 04.0026902-4Vara..... : A COTIA - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Agrdo.... : FABRICA DE TECIDOS GEI LINUM S/A e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0023005-56.2005.403.0000Classe .. : 233288 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.030985-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DELICIAS DO SULTAO PANIFICADORA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0053339-73.2005.403.0000Classe .. : 238776 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.071826-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : USANET TECNOLOGIA E SERVICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0101055-96.2005.403.0000Classe .. : 256747 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.062079-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SEMOL GENERAL SERVICE S/C LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006958-70.2006.403.0000Classe .. : 259241 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.031328-1

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Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : COOPERSERVICE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTI PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0008435-31.2006.403.0000Classe .. : 259658 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094460-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ANA LIGIA MARCONATO e outrosAdvogado : CARLOS ALBERTO CARDOSOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011339-24.2006.403.0000Classe .. : 260692 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.043533-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : INCOMA IND/ E COM/ DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDAAdvogado : HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029019-22.2006.403.0000Classe .. : 265516 AI - SPOrigem... : 97.0531288-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSAdvogado : TOSHIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0091669-08.2006.403.0000Classe .. : 279410 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.031318-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BIG PELE IND/ E COM/ DE ARTIGOS PARA PINTURA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0093314-68.2006.403.0000Classe .. : 279837 AI - SPOrigem... : 00.0548668-8Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MADEIRAS RODRIGUES LTDAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0095117-86.2006.403.0000Classe .. : 280350 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.005434-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IPIRANGA FREIOS E FRICCAO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 2004.61.82.029861-5Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LOPES MOREIRA S/C LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0103099-54.2006.403.0000Classe .. : 282701 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.100021-5Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAIR PAVANELLO e outrosAdvogado : JAIR MARINO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0103328-14.2006.403.0000Classe .. : 282845 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.065993-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CASIMIRO TATINI e outrosAdvogado : PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0120366-39.2006.403.0000Classe .. : 287951 AI - SPOrigem... : 95.0510434-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO ANISIO QUEIROZAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002860-08.2007.403.0000Classe .. : 289771 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.039969-9Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/AAdvogado : LEO KRAKOWIAKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0007866-93.2007.403.0000Classe .. : 290966 AI - SPOrigem... : 00.0232348-6Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FLASH SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0010222-61.2007.403.0000 (2007.03.00.010222-6)Classe .. : 291189 AI - SPOrigem... : 00.0567146-9Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : BOLINHA IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0021670-31.2007.403.0000

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Classe .. : 116086 AGRESP - SPOrigem... : 2003.03.00.075497-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : PAROQUIAL PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDAAdvogado : MARCELO DA SILVA PRADOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0032056-23.2007.403.0000Classe .. : 296247 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.011583-1Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : AUTELCOM COMPONENTES ELETRONICOS LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0032297-94.2007.403.0000Classe .. : 296412 AI - SPOrigem... : 94.0518203-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO LABATEAdvogado : SERGIO PINTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034293-30.2007.403.0000Classe .. : 297296 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.056911-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : LIVRARIA NOBEL S/AAdvogado : PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034974-97.2007.403.0000Classe .. : 297716 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.072184-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BELCONAV S/AOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0036599-69.2007.403.0000Classe .. : 298430 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.054971-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CHOPERIA DAMARO S LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036664-64.2007.403.0000Classe .. : 298490 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.015847-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GEPLAN HOTEIS S/AOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0036672-41.2007.403.0000

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Classe .. : 298498 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.029858-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRIAFLEX INDL/ DE PLASTICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040316-89.2007.403.0000Classe .. : 298845 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.020086-1Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TEXTIL NORMA LTDAAdvogado : HAFEZ MOGRABIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040867-69.2007.403.0000Classe .. : 299273 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.091671-8Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : GIRLEYNY MARIA MENDONCA BRASILEIRO CIPRIANIAdvogado : ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0044035-79.2007.403.0000Classe .. : 118363 AGRESP - SPOrigem... : 95.03.071578-4Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : PINX PAINEIS LETREIROS LUMINOSOS LTDAAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ANA DORINDA CARBALLEDA A CADEGIANIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0047400-44.2007.403.0000Classe .. : 300128 AI - SPOrigem... : 00.0479948-8Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : PEDRO ADELSON ALVESAdvogado : GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0052710-31.2007.403.0000Classe .. : 301439 AI - SPOrigem... : 98.0531670-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : GAP MERCANTIL E INDL/ LTDAAdvogado : ENRIQUE DE GOEYE NETOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0061676-80.2007.403.0000Classe .. : 302892 AI - SPOrigem... : 98.0515875-6Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE DE LORENZO MESSINAAdvogado : PAULO DE LORENZO MESSINAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0061915-84.2007.403.0000Classe .. : 303095 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094777-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARILZA VERRI FERNANDES PERECINAdvogado : FABIANO FERNANDES PERECINAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0064031-63.2007.403.0000Classe .. : 303127 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.014272-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : M TOKURA ELETRICA INDL/ LTDAAdvogado : TOSHIO ASHIKAWAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0064079-22.2007.403.0000Classe .. : 303147 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.055044-4Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : REAL SEGUROS S/AAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0064538-24.2007.403.0000 (2007.03.00.064538-6)Classe .. : 303622 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.061890-7Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSTRUFERT AMBIENTAL LTDAAdvogado : MARCOS ROBERTO DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0069432-43.2007.403.0000Classe .. : 304279 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.058075-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : AM3 TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA e outrosAdvogado : VANESSA RAIMONDIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0069640-27.2007.403.0000Classe .. : 304447 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.017692-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCSOL CONSULTORIA TECNICA REPRESENTACOES E INSTALACOES HIDRAULICAS LTDAAdvogado : MATHEUS RICARDO JACON MATIASAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0084308-03.2007.403.0000Classe .. : 307888 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.013236-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

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Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PAES E DOCES COIMBRA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0086675-97.2007.403.0000 (2007.03.00.086675-5)Classe .. : 309710 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.046898-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : PORTHUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E PNEUS LTDAAdvogado : EDUARDO GIACOMINI GUEDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0089089-68.2007.403.0000Classe .. : 311375 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.054303-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MISASPEL COM/ DE PAPEIS LTDAAdvogado : LUIZ LOUZADA DE CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0091407-24.2007.403.0000Classe .. : 312709 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.026348-4Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BANNER GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0092087-09.2007.403.0000Classe .. : 313371 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.007580-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLAUDIO MELLOAdvogado : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0092230-95.2007.403.0000Classe .. : 313401 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.022639-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALBANO COSTAAdvogado : MARCELO WESLEY MORELLIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0092573-91.2007.403.0000Classe .. : 313707 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.043872-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ADEMIR BERNARDO e outrosAdvogado : MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


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Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RITA CLAUDIA JACINTHOAdvogado : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0093449-46.2007.403.0000 (2007.03.00.093449-9)Classe .. : 314358 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.059700-0Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COMPUTER NETWORK TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA e outrosAdvogado : SERGIO FARINA FILHOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0094172-65.2007.403.0000Classe .. : 314850 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.017818-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RAJIV SAINANIAdvogado : RUY PEREIRA CAMILO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0095169-48.2007.403.0000Classe .. : 315619 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.001076-2Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO BRADESCO S/AAdvogado : OSVALDO DENISAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0098108-98.2007.403.0000Classe .. : 317601 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.024069-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCEL BR IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDAAdvogado : NADIL CESAR DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0099397-66.2007.403.0000Classe .. : 318526 AI - SPOrigem... : 92.0506533-1Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DIAWERK IND/ FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0101152-28.2007.403.0000Classe .. : 319809 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.057606-1Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MCFRED IND/ E COM/ LTDAAdvogado : OSVALDO ABUDAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0102933-85.2007.403.0000Classe .. : 321078 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.020408-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ABEPRINT FORMULARIOS E SUPRIMENTOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001175-29.2008.403.0000Classe .. : 323455 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.030076-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : MILENE DE SOUZA LEAOAdvogado : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002601-76.2008.403.0000Classe .. : 324487 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.061169-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : OPM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA e outrosAdvogado : ALEXANDRE GRONOWICZ FANCIOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002911-82.2008.403.0000Classe .. : 324750 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.042318-9Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : NEW PHOENIX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAAdvogado : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003152-56.2008.403.0000Classe .. : 324921 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.052668-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALMAP BBDO COMUNICACOES LTDAAdvogado : FELIPE DANTAS AMANTEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003416-73.2008.403.0000Classe .. : 325083 AI - SPOrigem... : 00.0224844-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : APAREL IND/ DE APARELHOS DE CONTROLE S/A e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003651-40.2008.403.0000Classe .. : 325171 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.059243-0Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : MS IND/ COM/ E SERVICOS DE JOIAS E FOLHEADOS LTDAAdvogado : LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECAAgrdo.... : Conselho Regional de Quimica da IV Regiao CRQ4Advogado : MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUESOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0003688-67.2008.403.0000Classe .. : 325239 AI - SPOrigem... : 97.0539464-4Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : IRMAOS PRANDO PAVANELLO LTDAAdvogado : PIERRE SILIPRANDI BOZZOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0008328-16.2008.403.0000Classe .. : 328429 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.032149-6Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : CARBONO LORENA LTDAAdvogado : PAULO AUGUSTO ROSA GOMESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0008619-16.2008.403.0000Classe .. : 328638 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.031991-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO REGIS DE MENEZESAdvogado : MARIO MASSAO KUSSANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012540-80.2008.403.0000Classe .. : 331153 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.012099-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO JOSE MUCCIOLOAdvogado : MARCOS PINTO NIETOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012566-78.2008.403.0000Classe .. : 331378 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.021125-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDRE LUIZ PRATA VILELAAdvogado : DIEGO AZEVEDO VILELAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013570-53.2008.403.0000Classe .. : 331970 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.035564-8Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMALHOAdvogado : DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETOOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CASA DE SAUDE VILA MATILDE LTDAAdvogado : PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0015477-63.2008.403.0000Classe .. : 333273 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.005088-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017079-89.2008.403.0000Classe .. : 334480 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.033775-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PROMEL INSTALACOES E MONTAGENS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0017654-97.2008.403.0000Classe .. : 334918 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.036874-2Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDAAdvogado : LUCIANA APARECIDA CARDOSOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018308-84.2008.403.0000Classe .. : 335264 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.031203-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : PANIFICADORA FALGUEIRAS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0018326-08.2008.403.0000Classe .. : 335282 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.044237-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLIAgrdo.... : CARDOBRASIL GUARNICOES DE CARDAS COM/ IMP/ E EXP/ LTDA e outrosAdvogado : UBIRATAN COSTÓDIOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019417-36.2008.403.0000Classe .. : 336040 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.057935-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : AUTOCARV2 VEICULOS LTDAAdvogado : LUIZ CARLOS MAXIMOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BUNGE FERTILIZANTES S/AAdvogado : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019966-46.2008.403.0000Classe .. : 336533 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.013725-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020068-68.2008.403.0000Classe .. : 336769 AI - SPOrigem... : 98.0542434-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANTONIO ROSSI e outrosAdvogado : DIRCEU QUINALIA FILHOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0020253-09.2008.403.0000 (2008.03.00.020253-5)Classe .. : 336822 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.058714-9Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALTER ANNICHINOAdvogado : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0020331-03.2008.403.0000Classe .. : 336971 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.053044-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLOVIS APARECIDO ROLIM PEREZ e outrosAdvogado : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020564-97.2008.403.0000Classe .. : 337044 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.048599-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023990-20.2008.403.0000Classe .. : 129476 AGREXT - SPOrigem... : 2002.61.82.001151-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : SE SUPERMERCADOS LTDAAdvogado : ANDREA BELLENTANI CASSEBAgrdo.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : MARIA LUIZA GIANECCHINIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

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Processso : 0025224-37.2008.403.0000Classe .. : 340398 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.032759-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ACTION ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025536-13.2008.403.0000Classe .. : 340616 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.050098-3Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : ZANNI PARTICIPACOES E COM/ LTDAAdvogado : VICTOR DE LUNA PAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026178-83.2008.403.0000Classe .. : 341042 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.019205-1Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : NAPOLEAO GERVASIO DIAN FILHO e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0028607-23.2008.403.0000Classe .. : 342906 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.049874-5Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDAAdvogado : MARCELO SALLES ANNUNZIATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029001-30.2008.403.0000 (2008.03.00.029001-1)Classe .. : 343196 AI - SPOrigem... : 00.0459975-6Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE ARMANDO CEPPOAdvogado : FERNANDO CABECAS BARBOSAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0029860-46.2008.403.0000Classe .. : 343808 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.072939-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : WEI HUANG HUI CHIH IMP/ E EXP/ e outrosAdvogado : RENATO ARAUJO VALIMOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032646-63.2008.403.0000Classe .. : 345879 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.005903-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : METALCAR IND/ E COM/ LTDA e outrosAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Orgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0032665-69.2008.403.0000Classe .. : 345926 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.014160-0Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCIVALDO SANTOS MORAESAdvogado : LUCIMAR FELIPE GRATIVOLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032702-96.2008.403.0000Classe .. : 345950 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.065844-4Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : VANIA DE LOURDES SANCHEZAdvogado : CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0039681-74.2008.403.0000 (2008.03.00.039681-0)Classe .. : 350847 AI - SPOrigem... : 98.0518346-7Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A e outrosAdvogado : IVES GANDRA DA SILVA MARTINSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0039687-81.2008.403.0000Classe .. : 350880 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.029337-0Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSPORTES ARCA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040293-12.2008.403.0000Classe .. : 351388 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.021011-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BRALSERV ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040885-56.2008.403.0000Classe .. : 351945 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.046903-0Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO DEQUECHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0041383-55.2008.403.0000Classe .. : 352258 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.001740-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : ANDREA APARECIDA FERNANDES BALIAgrdo.... : JONAS CORREIA DE ARAUJO

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Orgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0041393-02.2008.403.0000Classe .. : 352268 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027577-2Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : B B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0041483-10.2008.403.0000Classe .. : 352429 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.002845-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINIAgrdo.... : INDIA FACTORY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0041721-29.2008.403.0000Classe .. : 352520 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.026319-6Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BRUNELLA COML/ E FRANCHISING S/A e outrosAdvogado : JOSE FELIPPEOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0042345-78.2008.403.0000Classe .. : 353098 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.004910-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JOAO BATISTA VIEIRAAgrdo.... : SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE ALUMINIO ITAMARATI LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0042489-52.2008.403.0000Classe .. : 353151 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.049074-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AUREO HERNANDES GUSMAOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0042659-24.2008.403.0000Classe .. : 353358 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.052076-0Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : FLAVIA HANA MASUKO HOTTAAgrdo.... : AUTEL S/A TELECOMUNICACOESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0043013-49.2008.403.0000Classe .. : 353531 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.054595-7Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSPORTES IRAJOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0044096-03.2008.403.0000Classe .. : 354280 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.020017-3Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ELISEU DE AMORIM DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0044683-25.2008.403.0000Classe .. : 354747 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.020970-4Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALPHY IND/ DE CONFECCOES LTDA e outrosAdvogado : WALDIR LIMA DO AMARALOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0044694-54.2008.403.0000Classe .. : 354757 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.010985-7Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MANPOWER BRASIL LTDAAdvogado : MARIANA NEVES DE VITOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0045087-76.2008.403.0000Classe .. : 355053 AI - SPOrigem... : 91.0508015-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ METALURGICA JAWALU LTDA e outrosAdvogado : ANDREA DA SILVA CORREAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0045089-46.2008.403.0000Classe .. : 355055 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.037218-6Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELIAS ABEL e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0045647-18.2008.403.0000Classe .. : 3565509 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.023576-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MAXIMO MARTINS DA CRUZ ENGENHARIA E COM/ S/A e outrosAdvogado : JOSE RUBEN MARONEOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0045912-20.2008.403.0000Classe .. : 355767 AI - SPOrigem... : 00.0551986-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NOMOS CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0045957-24.2008.403.0000Classe .. : 355794 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.025842-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : PARMALAT BRASIL S/A IND/ DE ALIMENTOSAdvogado : HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0047902-46.2008.403.0000 (2008.03.00.047902-8)Classe .. : 357364 AI - SPOrigem... : 90.0004820-6Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANDREAS HUPFELD e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0047937-06.2008.403.0000Classe .. : 357395 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027308-8Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PESCA LIMITADA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0048138-95.2008.403.0000Classe .. : 357601 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.054141-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : DROGARIA ALCINO BRAGA LTDAAgrdo.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0048262-78.2008.403.0000Classe .. : 357667 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020284-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : RELEFOTEC INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0048305-15.2008.403.0000 (2008.03.00.048305-6)Classe .. : 357698 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.028391-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MARCOS CESARAdvogado : ROBERSON BATISTA DA SILVAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0049100-21.2008.403.0000 (2008.03.00.049100-4)Classe .. : 358320 AI - SPOrigem... : 00.0553883-1Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOIAS MARAGNI LTDAAdvogado : MARIA TERESA MARAGNI SILVEIRAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0049117-57.2008.403.0000Classe .. : 358335 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.000286-3Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : NCR MONYDATA LTDAAdvogado : HAMILTON DIAS DE SOUZAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0049455-31.2008.403.0000Classe .. : 358568 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.063451-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDAAdvogado : GUSTAVO MONTEIRO AMARALAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0000568-79.2009.403.0000Classe .. : 359683 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.014289-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ATINS PARTICIPACOES LTDAAdvogado : LUIZ NOBORU SAKAUEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001401-97.2009.403.0000Classe .. : 360370 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.063843-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002291-36.2009.403.0000Classe .. : 361098 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.032256-0Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : LUIS EDUARDO DIAZ TOLEDO MARTINSAdvogado : LUIZ TOLEDO MARTINSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002297-43.2009.403.0000Classe .. : 361104 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027185-7Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : SOLARIS SOLUCOES ORIGINAIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003082-05.2009.403.0000Classe .. : 361693 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.009329-6Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Agrdo.... : LUIZ BRASIL DA COSTA FAGGIANO e outrosAdvogado : GENNE CLEVER ALVES SANCHESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003625-08.2009.403.0000Classe .. : 362061 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.025031-3Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : VIPARAL SERVICOS GERAIS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003673-64.2009.403.0000Classe .. : 362096 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.065313-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RONALDO VIZZOMIAdvogado : CARLOS KAZUKI ONIZUKAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0004020-97.2009.403.0000Classe .. : 362385 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.056074-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : NOVALUNAR GRAFICA E EDITORA LTDA e outrosAdvogado : MONICA NOGUEIRA DE SOUZAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004739-79.2009.403.0000Classe .. : 362923 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.054785-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MERCERAUTO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010043-59.2009.403.0000Classe .. : 367134 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.033288-7Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRAFITE FOTOS E FOTOLITOS LTDAAdvogado : RAFAEL FRANCESCHINI LEITEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0010065-20.2009.403.0000Classe .. : 367153 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.039155-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : NOVA IPANEMA COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDAAdvogado : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA


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Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDREE FIGHALI SAADAdvogado : SILVIA MARIA DAUDAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010213-31.2009.403.0000Classe .. : 367243 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020968-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CARDOSO E ALMEIDA COML/ E DISTRIBUIDORA LTDAAdvogado : JOSE PAULO RAMOS PRECIOSOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0010883-69.2009.403.0000Classe .. : 367702 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.010422-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : OTERO FERRAMENTAIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010889-76.2009.403.0000Classe .. : 367708 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.002055-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : HOPETEK DO BRASIL COMPONENTES DE AUTOMACAO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011433-64.2009.403.0000Classe .. : 368078 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.016053-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : TEB IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011548-85.2009.403.0000 (2009.03.00.011548-5)Classe .. : 368196 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.040992-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO CARLOS MINELLO e outrosAdvogado : FABIO SOUZA TRUBILHANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011745-40.2009.403.0000Classe .. : 368354 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.038663-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SUPERTUBE COML/ LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ISLAU ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZADOS LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012413-11.2009.403.0000Classe .. : 368714 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.027478-7Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GS TRANSPORTES LTDAAdvogado : FERNANDO NEGREIROS LAGRANHAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012514-48.2009.403.0000Classe .. : 369085 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.044908-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CENTRAL TRADE CORPORACAO IMP/ EXP/ LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012571-66.2009.403.0000Classe .. : 368811 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.032319-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ACTION SERVICOS COM/ IMP/ E EXP/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012595-94.2009.403.0000Classe .. : 368834 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.055184-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PORTO MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012680-80.2009.403.0000Classe .. : 368913 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.015028-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : REF COBRANCA S/C LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012701-56.2009.403.0000Classe .. : 368934 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.019550-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : LOI COMPUTACAO GRAFICA E DESIGN S/C LTDA.Orgão Jul.: QUARTA TURMA


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Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PRIMONETTI DISTRIBUIDORA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013010-77.2009.403.0000Classe .. : 369207 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.007175-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FERROLAN COM/ DE FERRO E ACO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013025-46.2009.403.0000Classe .. : 369221 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.026270-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ROMAFLEX MOVEIS DE ESCRITORIO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013029-83.2009.403.0000Classe .. : 369225 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.012668-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : GRAFICA MARIA OLIMPIA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013032-38.2009.403.0000Classe .. : 369228 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.023960-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GLOBECAST DO BRASIL S/AOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013797-09.2009.403.0000Classe .. : 369869 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.013835-9Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CENTURY PRODUTOS PARA SEGURANCA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013922-74.2009.403.0000Classe .. : 369955 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.002699-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CADEMUR COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013937-43.2009.403.0000Classe .. : 369970 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.020769-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MAURICIO ALVARENGA VERGANI e outrosAdvogado : RUI PINHEIRO JUNIOR

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Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013943-50.2009.403.0000Classe .. : 369976 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.027544-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CONSUMER MARKETING PROMOCIONAL COM/ E DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0014581-83.2009.403.0000Classe .. : 370450 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.010397-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDUARDO DA COSTA ROCHA e outrosAdvogado : FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0014663-17.2009.403.0000Classe .. : 370578 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.066514-0Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : FRIPONTAL FRIGORIFICO PONTAL DE SAO PAULO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0016103-48.2009.403.0000Classe .. : 371725 AI - SPOrigem... : 96.0537738-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : HUB JO IND/ COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : KÁTIA CRISTINA ABRÃOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018469-60.2009.403.0000Classe .. : 373474 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.059939-4Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : NILTON CICERO DE VASCONCELOSAgrdo.... : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018992-72.2009.403.0000Classe .. : 373886 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.033955-2Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : RENNO ARAGAO E LOPES DA COSTA ADVOGADOSAdvogado : MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019457-81.2009.403.0000Classe .. : 374180 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.003729-8Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FUNDACAO HOSPITAL ITALO BRASILEIRO UMBERTO I e outros

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Advogado : GUSTAVO BARROSO TAPARELLIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0020378-40.2009.403.0000Classe .. : 374929 AI - SPOrigem... : 94.0519765-7Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ DE TECIDOS DE ARAME LAMINADO AVINO ITALA S/AAdvogado : ADAUTO NAZAROOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0021316-35.2009.403.0000Classe .. : 375696 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.074148-7Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CAETANO ALIPERTI e outrosAdvogado : ROBERTO ROSSONIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023125-60.2009.403.0000Classe .. : 377263 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.038938-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : STANLEI JOSE FELIX e outrosAdvogado : MAIRA MILITO GOESOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024118-06.2009.403.0000Classe .. : 378096 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.011737-4Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : HIDROGERAL MATERIAIS HIDRAULICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025020-56.2009.403.0000 (2009.03.00.025020-0)Classe .. : 378755 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.036082-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CNEC ENGENHARIA S/AAdvogado : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025258-75.2009.403.0000Classe .. : 379018 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.002957-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : MERCANTIL CASA DOURADA LTDA e outrosAdvogado : CARLOS MALANGAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0027926-19.2009.403.0000Classe .. : 381185 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.012675-4Vara..... : 3F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MOISES SOUZA DE OLIVEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028010-20.2009.403.0000Classe .. : 381261 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.035528-4Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : IPC INSTITUTO DE PSIQUIATRIA COMUNITARIA S/C LTDAAdvogado : MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0028572-29.2009.403.0000Classe .. : 381723 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.017940-3Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/AAdvogado : EDUARDO PEREZ SALUSSEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0028753-30.2009.403.0000Classe .. : 381858 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.002339-9Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDAAdvogado : FABIO RODRIGUES GARCIAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0029459-13.2009.403.0000Classe .. : 382476 AI - SPOrigem... : 98.0517235-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MARJORI COM/ IMP/ E REPRESENTACOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0029602-02.2009.403.0000Classe .. : 382598 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.000772-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DAOSTA ALIMENTOS LTDA e outrosAdvogado : LEO MARCOS VAGNEROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0029606-39.2009.403.0000Classe .. : 382602 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.053392-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FUTURE TECH INFORMATICA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029870-56.2009.403.0000Classe .. : 382786 AI - SPOrigem... : 00.0504096-5

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Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EMFASE IND/ COM/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA e outrosAdvogado : ULYSSES FERNANDES NUNESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030121-74.2009.403.0000Classe .. : 383017 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.025673-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outrosAdvogado : ROGERIO ANTONIO MOREIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030336-50.2009.403.0000Classe .. : 383192 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.003850-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DAUTEC IND/ E COM/ LTDAAdvogado : CARLOS ROBERTO TURACAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030380-69.2009.403.0000Classe .. : 383235 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.050694-7Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAIME CYRULNIKAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0031012-95.2009.403.0000Classe .. : 383757 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.007919-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EXPRESS COML/ E SERVICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031223-34.2009.403.0000Classe .. : 383888 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.021570-7Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ASSOCIACAO BRASIL SGIAdvogado : VICTOR LUIS SALLES FREIREOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0031444-17.2009.403.0000Classe .. : 384128 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.018750-4Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PROMON TELECOM LTDAAdvogado : RICARDO FERREIRA PINTOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0032794-40.2009.403.0000Classe .. : 385099 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.015957-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ANDREA BALERO GOMES e outrosAdvogado : GUIOMAR SANTOS ALVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0033652-71.2009.403.0000Classe .. : 385790 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.000841-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BAYER S/AAdvogado : RAFAEL CURY DANTASOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034083-08.2009.403.0000Classe .. : 386137 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.023779-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTOAdvogado : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034964-82.2009.403.0000Classe .. : 386858 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.003774-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GP INVESTIMENTOS LTDAAdvogado : EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035396-04.2009.403.0000Classe .. : 387168 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.032257-8Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DOCEIRA PAULISTA LTDAAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0035407-33.2009.403.0000Classe .. : 387179 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.017074-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GOOF GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA S/C LTDAAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035432-46.2009.403.0000Classe .. : 387204 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.016326-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AUTO POSTO CID CAR LTDA

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Advogado : CELSO EMILIO TORMENAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035663-73.2009.403.0000Classe .. : 387390 AI - SPOrigem... : 97.0531921-9Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FLEET CAR RENTAL LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0035866-35.2009.403.0000Classe .. : 387536 AI - SPOrigem... : 98.0531721-8Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CASA DIPLASTICO BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0035870-72.2009.403.0000Classe .. : 387540 AI - SPOrigem... : 94.0517792-3Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONCILIA CICARELLI FRANCO e outrosAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0035925-23.2009.403.0000Classe .. : 387590 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.035469-8Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : NILTON CICERO DE VASCONCELOSAgrdo.... : S/A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZOAdvogado : DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSEROrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0036201-54.2009.403.0000Classe .. : 387825 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.051321-3Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES S/C LTDAAdvogado : MARJORIE LEWI RAPPAPORTOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036612-97.2009.403.0000Classe .. : 388058 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.045172-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO ABC BRASIL S/AAdvogado : LEO KRAKOWIAKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : RODRIGO FABRINO DE LAMAREAdvogado : MAURICIO PERNAMBUCO SALINOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037409-73.2009.403.0000Classe .. : 388731 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.021623-1Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ DE ARTEFATOS DE COURO SAO BENEDITO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0038468-96.2009.403.0000Classe .. : 389624 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.057641-3Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO JAMIL ZARIF e outrosAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0039910-97.2009.403.0000Classe .. : 390746 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.014815-1Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DONOHAN ROUPAS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0040364-77.2009.403.0000Classe .. : 391088 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.060414-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLAUDIO DO NASCIMENTO PIRES VAZAdvogado : VITOR WEREBEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0041644-83.2009.403.0000Classe .. : 392110 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.036423-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : DOMINGOS NATIVO DA ROCHAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0043410-74.2009.403.0000Classe .. : 393540 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.011526-1Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : DIVES MIGREN CAMPOS SEGUELAdvogado : MARILIA FERNANDES DE PAIVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0043412-44.2009.403.0000Classe .. : 393542 AI - SPOrigem... : 88.0003052-1

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Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARTHA POLERO ROVEGNO DE SAPIROAdvogado : PEDRO ORLANDO PIRAINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0043501-67.2009.403.0000Classe .. : 393632 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.010281-8Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDAAdvogado : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDTOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0044093-14.2009.403.0000Classe .. : 394135 AI - SPOrigem... : 2001.61.82.020928-9Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGELICAS OASEAdvogado : LUIZ MANOEL GARCIA SIMOESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0044599-87.2009.403.0000Classe .. : 394567 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.027455-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : COATS CORRENTE LTDAAdvogado : HELCIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0044770-44.2009.403.0000Classe .. : 394710 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.016323-9Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSTRUTORA GAUTAMA LTDAAdvogado : DALMO JACOB DO AMARAL JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000239-33.2010.403.0000Classe .. : 395085 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.033854-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MATRIX INVESTIMENTOS S/AAdvogado : ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000844-76.2010.403.0000Classe .. : 395560 AI - SPOrigem... : 98.0534460-6Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : METALURGICA ALADO LTDAAdvogado : MARCOS ROBERTO DE MELOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0003337-26.2010.403.0000Classe .. : 397601 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.031635-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CHURRASCARIA OK SAO PAULO LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO CARLOS MORADOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0004111-56.2010.403.0000Classe .. : 398173 AI - SPOrigem... : 97.0551642-1Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE CARLOS LEALAdvogado : JOSE RODOLFO ALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0004156-60.2010.403.0000Classe .. : 398239 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.005005-6Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUIZ PAULINO VINHAS VALENTEAdvogado : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006525-27.2010.403.0000Classe .. : 399937 AI - SPOrigem... : 0501055-03.1991.403.6182 (91.0501055-1)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ELIAS ATRA FILHOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007034-55.2010.403.0000Classe .. : 400424 AI - SPOrigem... : 0035608-16.2003.403.6182 (2003.61.82.035608-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : IBRASA INSTITUICAO BRASILEIRA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA e outrosAdvogado : FRANCISCO DE SOUZAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008023-61.2010.403.0000Classe .. : 401131 AI - SPOrigem... : 0012303-90.2009.403.6182 (2009.61.82.012303-5)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : IND/ MECANO CIENTIFICA S/AAdvogado : ALEXANDRE VENTURINIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0008180-34.2010.403.0000Classe .. : 401306 AI - SPOrigem... : 00.0548948-2Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CREACOES NAVARRO LTDA

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Advogado : PATRICIA LANZONI DA SILVA RAMAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0009178-02.2010.403.0000Classe .. : 402023 AI - SPOrigem... : 0045349-41.2007.403.6182 (2007.61.82.045349-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PNEUS CALIFORNIA LTDA e outrosAdvogado : ANDREA GIUGLIANIOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0011679-26.2010.403.0000Classe .. : 403839 AI - SPOrigem... : 0001512-43.2001.403.6182 (2001.61.82.001512-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : SERVIG SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012282-02.2010.403.0000Classe .. : 404316 AI - SPOrigem... : 0033667-60.2005.403.6182 (2005.61.82.033667-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SERAFIM RODRIGUES DE MORAESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012296-83.2010.403.0000Classe .. : 404330 AI - SPOrigem... : 0050837-50.2002.403.6182 (2002.61.82.050837-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : COMERCIAL TONG LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012373-92.2010.403.0000Classe .. : 404375 AI - SPOrigem... : 0504644-56.1998.403.6182 (98.0504644-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : GENIVALDO LUCAS DE LIMAAdvogado : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PLATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosAdvogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012648-41.2010.403.0000Classe .. : 404707 AI - SPOrigem... : 0119071-27.1978.403.6182 (00.0119071-7)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AGRIPINO DE SOUZA SIQUEIRA e outrosAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012849-33.2010.403.0000Classe .. : 404842 AI - SPOrigem... : 87.0031287-8Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Agrdo.... : CORRENTES INDUSTRIAIS LANE LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0013024-27.2010.403.0000Classe .. : 404985 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.008160-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : IRMAOS CASTIGLIONE S/A IND/ METALURGICAAdvogado : ILMAR SCHIAVENATOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013156-84.2010.403.0000Classe .. : 405138 AI - SPOrigem... : 0024731-41.2008.403.6182 (2008.61.82.024731-5)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : SIMEIRA COM/ E IND/ LTDAAdvogado : ANNA FLAVIA COZMAN GANUTAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013346-47.2010.403.0000Classe .. : 405217 AI - SPOrigem... : 0019495-11.2008.403.6182 (2008.61.82.019495-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CENTURY SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0013385-44.2010.403.0000Classe .. : 405231 AI - SPOrigem... : 0040417-10.2007.403.6182 (2007.61.82.040417-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLINAgrdo.... : DROG G SOUZA E V AMARAL LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013832-32.2010.403.0000Classe .. : 405751 AI - SPOrigem... : 0053996-06.1999.403.6182 (1999.61.82.053996-7)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : WAL LUDSON IND/ DE ESPUMA E COLCHOES LTDA e outrosAdvogado : ROGERIO BACCHI JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015223-22.2010.403.0000Classe .. : 406957 AI - SPOrigem... : 0002415-63.2010.403.6182 (2010.61.82.002415-1)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/AAdvogado : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017086-13.2010.403.0000Classe .. : 408545 AI - SPOrigem... : 0027455-18.2008.403.6182 (2008.61.82.027455-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : COATS CORRENTE LTDA

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Advogado : HELCIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019110-14.2010.403.0000Classe .. : 410323 AI - SPOrigem... : 0050320-69.2007.403.6182 (2007.61.82.050320-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : LUCY IN THE SKY LTDAAdvogado : CLAUDIO ROBERTO PIZARRO MARTINSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019464-39.2010.403.0000Classe .. : 410618 AI - SPOrigem... : 0018900-56.2001.403.6182 (2001.61.82.018900-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : BRIAL IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO RODRIGUES DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021168-87.2010.403.0000Classe .. : 412129 AI - SPOrigem... : 0053216-27.2003.403.6182 (2003.61.82.053216-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CITYWORK PLANEJAMENTO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL S/C LTDA e outrosAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0022459-25.2010.403.0000Classe .. : 413362 AI - SPOrigem... : 0000293-77.2010.403.6182 (2010.61.82.000293-3)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : SO FITAS LTDAAdvogado : JULIO DAVID ALONSOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0023956-74.2010.403.0000Classe .. : 414642 AI - SPOrigem... : 0030925-57.2008.403.6182 (2008.61.82.030925-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IND/ DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDAAdvogado : FABIO ROSASOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024370-72.2010.403.0000Classe .. : 415274 AI - SPOrigem... : 0025093-14.2006.403.6182 (2006.61.82.025093-7)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0518950-98.1996.403.6182 (96.0518950-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FROZEN FOOD IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0024499-77.2010.403.0000Classe .. : 415161 AI - SPOrigem... : 0054136-64.2004.403.6182 (2004.61.82.054136-4)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : SADIA S/AAdvogado : WALDIR SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025363-18.2010.403.0000Classe .. : 415903 AI - SPOrigem... : 0030084-28.2009.403.6182 (2009.61.82.030084-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRF BRASIL FOODS S/AAdvogado : FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025706-14.2010.403.0000Classe .. : 416212 AI - SPOrigem... : 0063733-96.2000.403.6182 (2000.61.82.063733-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : ARMANDO DA ASCENCAO LONTRO e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0025989-37.2010.403.0000Classe .. : 416410 AI - SPOrigem... : 0002938-80.2007.403.6182 (2007.61.82.002938-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JPCA CONSTRUCOES LTDA e outrosAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0027625-38.2010.403.0000Classe .. : 417830 AI - SPOrigem... : 0011203-47.2002.403.6182 (2002.61.82.011203-1)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AUTO VIACAO VITORIA SP LTDA e outrosAdvogado : MARLENE DIEDRICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028625-73.2010.403.0000Classe .. : 418706 AI - SPOrigem... : 0041080-56.2007.403.6182 (2007.61.82.041080-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALBERTO MEDEIROS FRANCO e outrosAdvogado : LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0029237-11.2010.403.0000Classe .. : 419161 AI - SPOrigem... : 0031855-12.2007.403.6182 (2007.61.82.031855-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : RADIAL PARTICIPACOES LTDAAdvogado : ROSELAINE GIMENES CEDRAN PORTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030633-23.2010.403.0000Classe .. : 420299 AI - SPOrigem... : 0001292-46.2010.403.6500Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031435-21.2010.403.0000Classe .. : 421008 AI - SPOrigem... : 0023116-26.2002.403.6182 (2002.61.82.023116-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ECEQ ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA e outrosAdvogado : RODRIGO SETAROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031793-83.2010.403.0000Classe .. : 421391 AI - SPOrigem... : 0032634-59.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : PEDRO LUIS ALVES COSTAAdvogado : GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032191-30.2010.403.0000Classe .. : 421717 AI - SPOrigem... : 0056870-17.2006.403.6182 (2006.61.82.056870-6)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : IRMAOS BORLENGHI LTDAAdvogado : PEDRO ANDRE DONATIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0032389-67.2010.403.0000Classe .. : 421946 AI - SPOrigem... : 0018873-05.2003.403.6182 (2003.61.82.018873-8)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARTIM MEDINA TEERAdvogado : RICARDO SANTOS FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0033176-96.2010.403.0000Classe .. : 422631 AI - SPOrigem... : 0009885-34.1999.403.6182 (1999.61.82.009885-9)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : REGINA CELIA COSTA ALVARENGA e outrosAdvogado : AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES

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Processso : 0033721-69.2010.403.0000Classe .. : 423099 AI - SPOrigem... : 0049675-15.2005.403.6182 (2005.61.82.049675-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SANTANDER S/AAdvogado : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSISAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034154-73.2010.403.0000Classe .. : 423491 AI - SPOrigem... : 0023248-88.1999.403.6182 (1999.61.82.023248-5)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : RICARDO EMILIO HAIDARAdvogado : GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034634-51.2010.403.0000Classe .. : 423890 AI - SPOrigem... : 0025087-12.2003.403.6182 (2003.61.82.025087-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TUBONASA ACOS LTDAAdvogado : ANIBAL CASTRO DE SOUSAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0035496-22.2010.403.0000Classe .. : 424682 AI - SPOrigem... : 0055294-81.2009.403.6182 (2009.61.82.055294-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : INSTITUTO DE OPINIAO PUBLICA S/C LTDA e outrosAdvogado : FLAVIO CASTELLANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035633-04.2010.403.0000Classe .. : 424718 AI - SPOrigem... : 0043931-39.2005.403.6182 (2005.61.82.043931-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SERGIO ENIO GAZAdvogado : LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036543-31.2010.403.0000Classe .. : 425557 AI - SPOrigem... : 0023026-23.1999.403.6182 (1999.61.82.023026-9)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : INSTITUTO DE OPINIAO PUBLICA S/C LTDAAdvogado : FLAVIO CASTELLANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037544-51.2010.403.0000Classe .. : 426413 AI - SPOrigem... : 0576311-30.1983.403.6182 (00.0576311-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDICOES ESCOLARES DESENHOCOP LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0037588-70.2010.403.0000Classe .. : 426534 AI - SPOrigem... : 0001202-90.2008.403.6182 (2008.61.82.001202-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDAAdvogado : ALEXANDRE NASRALLAHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0037745-43.2010.403.0000Classe .. : 426581 AI - SPOrigem... : 0037228-58.2006.403.6182 (2006.61.82.037228-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GERALDO VIDAL NETO e outrosAdvogado : LUIZ CARLOS MAXIMOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0038277-17.2010.403.0000Classe .. : 427030 AI - SPOrigem... : 0502696-84.1995.403.6182 (95.0502696-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : BAT PLAST S/A IND/ E COM/ DE PLASTICOS e outrosAdvogado : MARCIA REGINA MIYAMOTOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0000115-16.2011.403.0000Classe .. : 427722 AI - SPOrigem... : 0048408-37.2007.403.6182 (2007.61.82.048408-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000589-84.2011.403.0000Classe .. : 428136 AI - SPOrigem... : 0556101-30.1998.403.6182 (98.0556101-1)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PAULO CASTELLARI FILHO e outrosAdvogado : IVSON MARTINSOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001220-28.2011.403.0000Classe .. : 428691 AI - SPOrigem... : 0529253-06.1998.403.6182 (98.0529253-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO ALFREDO DA SILVAAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001757-24.2011.403.0000

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Classe .. : 429207 AI - SPOrigem... : 0013132-47.2004.403.6182 (2004.61.82.013132-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ROSANGELA LEATI DE ROSSI e outrosAdvogado : LEANDRO RIZEK DUGAICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002063-90.2011.403.0000Classe .. : 429447 AI - SPOrigem... : 0574736-84.1983.403.6182 (00.0574736-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TERESA JOZIC MONEA e outrosAdvogado : CLAUDIO SCHOWEOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002420-70.2011.403.0000Classe .. : 429679 AI - SPOrigem... : 0523173-31.1995.403.6182 (95.0523173-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JAVA COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAAdvogado : MAURO TREXLER CARDOSO MOURAOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002933-38.2011.403.0000Classe .. : 429998 AI - SPOrigem... : 0504025-88.1982.403.6182 (00.0504025-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELETRO MECANICA MIVAL LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003173-27.2011.403.0000Classe .. : 430151 AI - SPOrigem... : 0043838-08.2007.403.6182 (2007.61.82.043838-4)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SAMTEMP SELECAO DE PESSOAL LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003404-54.2011.403.0000Classe .. : 430381 AI - SPOrigem... : 0553831-58.1983.403.6182 (00.0553831-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PLASTICOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003866-11.2011.403.0000Classe .. : 430772 AI - SPOrigem... : 0035693-89.2009.403.6182 (2009.61.82.035693-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : FRESH START BAKERIES INDL/ LTDAAdvogado : CELSO BOTELHO DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0004092-16.2011.403.0000Classe .. : 430956 AI - SPOrigem... : 0020592-56.2002.403.6182 (2002.61.82.020592-6)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JOAQUIM PEREIRA PINTO e outrosAdvogado : FRANCISCO MUTSCHELE JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004275-84.2011.403.0000Classe .. : 431202 AI - SPOrigem... : 0037706-61.2009.403.6182 (2009.61.82.037706-9)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : EURICO CESAR NEVES BAPTISTAAdvogado : EURICO CESAR NEVES BAPTISTAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004491-45.2011.403.0000Classe .. : 431343 AI - SPOrigem... : 0000793-32.1999.403.6182 (1999.61.82.000793-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : DULCE CLARA CANTEIRO DE CARVALHOAdvogado : RENATA MAIA PEREIRA DE LIMAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0010483-84.2011.403.0000Classe .. : 436497 AI - SPOrigem... : 0011667-61.2008.403.6182 (2008.61.82.011667-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO CARLOS SAVEDRA e outrosAdvogado : JOSÉ EDMUNDO DE SANTANAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010636-20.2011.403.0000Classe .. : 436715 AI - SPOrigem... : 0002726-69.2001.403.6182 (2001.61.82.002726-6)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : HUMBERTO AGNELLI e outrosAdvogado : ROBERTO MOREIRA DIASOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011259-84.2011.403.0000Classe .. : 437275 AI - SPOrigem... : 0236968-08.1980.403.6182 (00.0236968-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SIMON MINC e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0011493-66.2011.403.0000Classe .. : 437521 AI - SPOrigem... : 0050681-33.2000.403.6182 (2000.61.82.050681-4)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ATALAS REPRESENTACAO COML/ LTDA e outrosAdvogado : JOAQUIM DA CRUZ

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Orgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011505-80.2011.403.0000Classe .. : 437533 AI - SPOrigem... : 0017728-69.2007.403.6182 (2007.61.82.017728-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CHILE IMP/ E EXP/ DE VINHOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011637-40.2011.403.0000Classe .. : 437665 AI - SPOrigem... : 0506916-28.1995.403.6182 (95.0506916-2)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ONOFRE AMERICO VAZ e outrosAdvogado : MARCIA REGINA DE LUCCAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011741-32.2011.403.0000Classe .. : 437744 AI - SPOrigem... : 0001473-95.1991.403.6182 (91.0001473-7)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MULTIPARTES ELETRONICAS LTDA e outrosAdvogado : LUIZ FERNANDO HOFLINGOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011819-26.2011.403.0000Classe .. : 437812 AI - SPOrigem... : 0044528-76.2003.403.6182 (2003.61.82.044528-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : MODA TCHE IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012054-90.2011.403.0000Classe .. : 438058 AI - SPOrigem... : 0031731-29.2007.403.6182 (2007.61.82.031731-3)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CIA TROPICAL DE HOTEIS e outrosAdvogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012419-47.2011.403.0000Classe .. : 438324 AI - SPOrigem... : 0023798-83.1999.403.6182 (1999.61.82.023798-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : JATUZI TUBOS VALVULAS E CONEXOES LTDA e outrosAdvogado : MARISOL DE MORAES TORRENTE CAMARINHAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012795-33.2011.403.0000Classe .. : 438705 AI - SPOrigem... : 0048273-06.1999.403.6182 (1999.61.82.048273-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

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Agrdo.... : ARMANDO RODRIGUES FILHO e outrosAdvogado : WILSON ANTONIO MARANGONOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012797-03.2011.403.0000Classe .. : 438707 AI - SPOrigem... : 0502570-97.1996.403.6182 (96.0502570-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PIACE INDL/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013538-43.2011.403.0000Classe .. : 439408 AI - SPOrigem... : 0511078-37.1993.403.6182 (93.0511078-9)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALDEGUNDES ALAN GONCALVESAdvogado : CAMILA RUSSO DE ARRUDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0014509-28.2011.403.0000Classe .. : 440240 AI - SPOrigem... : 0026713-90.2008.403.6182 (2008.61.82.026713-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MACROTECH FOCKER LTDA e outrosAdvogado : NELSON FELIPE KHEIRALLAH FILHOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0014671-23.2011.403.0000Classe .. : 440385 AI - SPOrigem... : 0471517-89.1982.403.6182 (00.0471517-9)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NILTON DA SILVA NASCIMENTO e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0015056-68.2011.403.0000Classe .. : 440715 AI - SPOrigem... : 0026993-03.2004.403.6182 (2004.61.82.026993-7)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ METALURGICA CEFLAN LTDAAdvogado : ALEXANDRE VENTURINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015355-45.2011.403.0000Classe .. : 440977 AI - SPOrigem... : 0055654-21.2006.403.6182 (2006.61.82.055654-6)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HL CONFECCOES LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0016108-02.2011.403.0000Classe .. : 441679 AI - SPOrigem... : 0018612-35.2006.403.6182 (2006.61.82.018612-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : FABIO MONTALTO e outros

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Advogado : ALINE ZUCCHETTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0016462-27.2011.403.0000Classe .. : 442008 AI - SPOrigem... : 1105759-97.1997.403.6182 (97.1105759-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/AAdvogado : ALINE ZUCCHETTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016853-79.2011.403.0000Classe .. : 442308 AI - SPOrigem... : 0503730-60.1996.403.6182 (96.0503730-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANGELO HIGUCHI e outrosAdvogado : EDUARDO GUERSONI BEHAROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017227-95.2011.403.0000Classe .. : 442670 AI - SPOrigem... : 0006774-27.2008.403.6182 (2008.61.82.006774-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FRANCISCO DE ASSIS MOURA e outrosAdvogado : ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOROrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0017937-18.2011.403.0000Classe .. : 443332 AI - SPOrigem... : 0552011-76.1998.403.6182 (98.0552011-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : DONATO ROSSI e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0018622-25.2011.403.0000Classe .. : 443889 AI - SPOrigem... : 0045468-36.2006.403.6182 (2006.61.82.045468-3)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ PAULISTA DE MOLDAGENS DE BAQUELITE LTDAAdvogado : RENATO AMARAL SALCEDOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0018811-03.2011.403.0000Classe .. : 444016 AI - SPOrigem... : 0038137-03.2006.403.6182 (2006.61.82.038137-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONCEL CONSERVACAO E COM/ LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018815-40.2011.403.0000Classe .. : 444020 AI - SPOrigem... : 0059897-47.2002.403.6182 (2002.61.82.059897-3)

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Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GESSO MAT IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019036-23.2011.403.0000Classe .. : 444256 AI - SPOrigem... : 0000832-77.2009.403.6182 (2009.61.82.000832-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Sao Paulo CREA/SPAdvogado : JORGE MATTARAgrdo.... : ARCOMPECAS IND/ E COM/ LTDAAdvogado : EDUARDO AMORIM DE LIMAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0019081-27.2011.403.0000Classe .. : 444261 AI - SPOrigem... : 0418363-44.1991.403.6182 (00.0418363-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDMIR PEREIRA DA SILVAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0019340-22.2011.403.0000Classe .. : 444531 AI - SPOrigem... : 0019074-50.2010.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ILBEC INSTITUICAO LUSO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA e outrosAdvogado : FERNANDO COELHO ATIHEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019744-73.2011.403.0000Classe .. : 444838 AI - SPOrigem... : 0025055-12.2000.403.6182 (2000.61.82.025055-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : APOLLO ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA e outrosAdvogado : REYNALDO PEREIRA LIMAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020558-85.2011.403.0000Classe .. : 445625 AI - SPOrigem... : 0021026-69.2007.403.6182 (2007.61.82.021026-9)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA e outrosAdvogado : ELOISA CRISTINA WERDENBERG RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021549-61.2011.403.0000Classe .. : 446482 AI - SPOrigem... : 0035100-31.2007.403.6182 (2007.61.82.035100-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : WORTEC COM/ E REPRESENTACAO LTDAAdvogado : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023650-71.2011.403.0000

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Classe .. : 448424 AI - SPOrigem... : 0041157-41.2002.403.6182 (2002.61.82.041157-5)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LELLO VENDAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIO S/C LTDA LTDAAdvogado : MARCELO DE PAULA BECHARAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0023776-24.2011.403.0000Classe .. : 448510 AI - SPOrigem... : 0005162-88.2007.403.6182 (2007.61.82.005162-3)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDITORA ESCALA LTDAAdvogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023948-63.2011.403.0000Classe .. : 448713 AI - SPOrigem... : 0009181-06.2008.403.6182 (2008.61.82.009181-9)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CENTERMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024181-60.2011.403.0000Classe .. : 448858 AI - SPOrigem... : 0049069-45.2009.403.6182 (2009.61.82.049069-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SPAdvogado : APARECIDA ALICE LEMOSAgrdo.... : JOAO TIBERIO DE VASCONCELOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025064-07.2011.403.0000Classe .. : 449758 AI - SPOrigem... : 0031706-16.2007.403.6182 (2007.61.82.031706-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVES AZEVEDO S/A COM/ E IND/Advogado : RODRIGO AUGUSTO PIRESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0026978-09.2011.403.0000Classe .. : 451516 AI - SPOrigem... : 0117358-17.1978.403.6182 (00.0117358-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LUIS BUSTAMANTE FERNANDEZ e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0027209-36.2011.403.0000Classe .. : 451717 AI - SPOrigem... : 0027095-15.2010.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDREA GESSULLIAdvogado : SERGIO LAZZARINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0027297-74.2011.403.0000Classe .. : 451804 AI - SPOrigem... : 0055779-23.2005.403.6182 (2005.61.82.055779-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : WALTER JOSE QUINTANA MANSBERGER e outrosAdvogado : ROBERTO CASSABOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0028442-68.2011.403.0000Classe .. : 452822 AI - SPOrigem... : 0559981-30.1998.403.6182 (98.0559981-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : POLIROY IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028907-77.2011.403.0000Classe .. : 453256 AI - SPOrigem... : 0033183-74.2007.403.6182 (2007.61.82.033183-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : REGINA FALGETANOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0030059-63.2011.403.0000Classe .. : 454284 AI - SPOrigem... : 0021517-86.2001.403.6182 (2001.61.82.021517-4)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HELIO HOUMIN TSENGOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0030189-53.2011.403.0000Classe .. : 454409 AI - SPOrigem... : 0518909-63.1998.403.6182 (98.0518909-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELIAS ROBERTO KALIL e outrosAdvogado : MARCELO DA SILVA PRADOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031141-32.2011.403.0000Classe .. : 455334 AI - SPOrigem... : 0003064-97.1988.403.6182 (88.0003064-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GIANNI POMELLAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031143-02.2011.403.0000Classe .. : 455426 AI - SPOrigem... : 0033139-55.2007.403.6182 (2007.61.82.033139-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOSE ANGELO BARBOSA FILHOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031534-54.2011.403.0000

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Classe .. : 455686 AI - SPOrigem... : 0016394-97.2007.403.6182 (2007.61.82.016394-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : INCOPIL S/A PRODUTOS IMPERMEABILIZANTESAdvogado : MARCELO AMARAL BOTURAOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0032047-22.2011.403.0000Classe .. : 456168 AI - SPOrigem... : 0004407-25.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : LUCK LIMP COM/ E DISTRUICAO DE EMBALAGENS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0032874-33.2011.403.0000Classe .. : 456962 AI - SPOrigem... : 0029161-36.2008.403.6182 (2008.61.82.029161-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TUTTO UOMO MODAS LTDAAdvogado : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034529-40.2011.403.0000Classe .. : 458458 AI - SPOrigem... : 0033354-65.2006.403.6182 (2006.61.82.033354-5)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SUCESSUS ASSESSORIA DE VENDAS E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA e outrosAdvogado : LESLIE MELLO GIRELLIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034641-09.2011.403.0000Classe .. : 458585 AI - SPOrigem... : 0559646-11.1998.403.6182 (98.0559646-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONSESP CLASSIFICADOS PUBLICIDADE S/C LTDA e outrosAdvogado : JOSE MARIA GUIMARAESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0034762-37.2011.403.0000Classe .. : 458660 AI - SPOrigem... : 0013006-21.2009.403.6182 (2009.61.82.013006-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : DROG TEREZA PEREIRA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034901-86.2011.403.0000Classe .. : 458807 AI - SPOrigem... : 0524873-42.1995.403.6182 (95.0524873-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SEREIA PRODUTOS PARA PUERICULTURA LTDAAdvogado : RACHID SALUMOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0036260-71.2011.403.0000Classe .. : 459946 AI - SPOrigem... : 0047849-85.2004.403.6182 (2004.61.82.047849-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : SORVETERIA E BOMBONIERI DOLCE CASCAO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0037174-38.2011.403.0000Classe .. : 460765 AI - SPOrigem... : 0002698-57.2008.403.6182 (2008.61.82.002698-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINIAgrdo.... : DUBBON COM/ DE PAPEIS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0038223-17.2011.403.0000Classe .. : 461646 AI - SPOrigem... : 0643813-83.1983.403.6182 (00.0643813-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AMINE FOUAD KHAYATAdvogado : MARCIO GONCALVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0038444-97.2011.403.0000Classe .. : 461884 AI - SPOrigem... : 0055782-75.2005.403.6182 (2005.61.82.055782-0)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : HILARIO FRANCO JUNIORAdvogado : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIREAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0000703-86.2012.403.0000Classe .. : 463288 AI - SPOrigem... : 0046305-52.2010.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGOAgrdo.... : CENTRO AUTOMOTIVO MARAJO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001015-62.2012.403.0000Classe .. : 463538 AI - SPOrigem... : 0047352-27.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO ALVES DE CARVALHOAdvogado : DENIS CHEQUER ANGHERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001252-96.2012.403.0000Classe .. : 463711 AI - SPOrigem... : 0033168-37.2009.403.6182 (2009.61.82.033168-9)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : RICARDO RICCOAdvogado : DELSON PETRONI JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

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Processso : 0001413-09.2012.403.0000Classe .. : 463855 AI - SPOrigem... : 0010945-37.2002.403.6182 (2002.61.82.010945-7)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : FABIANO IPOLITO GARCIAAdvogado : RODRIGO JOSE ACCACIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001562-05.2012.403.0000Classe .. : 464008 AI - SPOrigem... : 0052786-41.2004.403.6182 (2004.61.82.052786-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PECUS IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001705-91.2012.403.0000Classe .. : 464162 AI - SPOrigem... : 0034577-58.2003.403.6182 (2003.61.82.034577-7)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : FERREIRA E MACHADO S/C LTDA e outrosAdvogado : ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003927-32.2012.403.0000Classe .. : 466076 AI - SPOrigem... : 0032545-36.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAAgrdo.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004289-34.2012.403.0000Classe .. : 466449 AI - SPOrigem... : 0000354-21.1999.403.6182 (1999.61.82.000354-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONFECCOES MEEDRIO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0006269-16.2012.403.0000Classe .. : 468207 AI - SPOrigem... : 0011474-75.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS E CALDERARIA LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0006455-39.2012.403.0000Classe .. : 468390 AI - SPOrigem... : 0007777-90.2003.403.6182 (2003.61.82.007777-1)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDGAR SILVAAdvogado : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006544-62.2012.403.0000Classe .. : 468437 AI - SPOrigem... : 0033816-80.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : DROGARIA E PERFUMARIA WT LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006862-45.2012.403.0000Classe .. : 468720 AI - SPOrigem... : 0038995-97.2007.403.6182 (2007.61.82.038995-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CARLOS KASPAR JUNIOROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0007168-14.2012.403.0000Classe .. : 468997 AI - SPOrigem... : 0532877-63.1998.403.6182 (98.0532877-5)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SOCORRO CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL LTDAAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007673-05.2012.403.0000Classe .. : 469382 AI - SPOrigem... : 0042209-91.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : BUTANTA PARTICIPACOES LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007674-87.2012.403.0000Classe .. : 469383 AI - SPOrigem... : 0043468-24.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : OLIVEIRA CASTRO E CIA/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0007950-21.2012.403.0000Classe .. : 469690 AI - SPOrigem... : 0019710-50.2009.403.6182 (2009.61.82.019710-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DJALMA MONTEIRO DA SILVA MONTAGENSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007954-58.2012.403.0000Classe .. : 469694 AI - SPOrigem... : 0037165-91.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : APG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

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Processso : 0008477-70.2012.403.0000Classe .. : 470150 AI - SPOrigem... : 0033233-95.2010.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : RUBIO Y SANCHEZ DROGARIA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0009071-84.2012.403.0000Classe .. : 470602 AI - SPOrigem... : 0024073-51.2007.403.6182 (2007.61.82.024073-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JP CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011188-48.2012.403.0000Classe .. : 472537 AI - SPOrigem... : 0527350-04.1996.403.6182 (96.0527350-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Banco Central do BrasilAdvogado : JOSE OSORIO LOURENCAOAgrdo.... : PENTAGONO EXPORTADORA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011932-43.2012.403.0000Classe .. : 473127 AI - SPOrigem... : 0071053-03.2000.403.6182 (2000.61.82.071053-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PERFUMARIA TAKARA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012831-41.2012.403.0000Classe .. : 473884 AI - SPOrigem... : 0006286-72.2008.403.6182 (2008.61.82.006286-8)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : VELLOZA E GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0013642-98.2012.403.0000Classe .. : 474575 AI - SPOrigem... : 0050158-06.2009.403.6182 (2009.61.82.050158-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : CAROLINA BAPTISTA MEDEIROSAgrdo.... : ALEXANDRE ALCANTARA SOARESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0014186-86.2012.403.0000Classe .. : 475080 AI - SPOrigem... : 0033105-75.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLIN ROSSIAgrdo.... : MANUEL JUVENAL SILVA DROGARIAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0014266-50.2012.403.0000Classe .. : 475221 AI - SPOrigem... : 0006260-40.2009.403.6182 (2009.61.82.006260-5)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : JOSÉ JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOSAgrdo.... : SONIA REGINA CARVALHO N DOS SANTOSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0014868-41.2012.403.0000Classe .. : 475722 AI - SPOrigem... : 0034297-43.2010.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLIN ROSSIAgrdo.... : ROCHA E AGOSTINHO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0017535-97.2012.403.0000Classe .. : 477982 AI - SPOrigem... : 0011771-14.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : PHILIPP BOHM e outrosAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017659-80.2012.403.0000Classe .. : 477983 AI - SPOrigem... : 0011771-14.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUELI FELICIANO BUENO e outrosAdvogado : MARCELO PALOMBO CRESCENTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0018634-05.2012.403.0000Classe .. : 478910 AI - SPOrigem... : 0012741-97.2001.403.6182 (2001.61.82.012741-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : ANDREA FILPI MARTELLOAgrdo.... : CASA DE CARNES CIPOLLA LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019501-95.2012.403.0000Classe .. : 479523 AI - SPOrigem... : 0040563-22.2005.403.6182 (2005.61.82.040563-1)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : LORENO CAFFETTANIAdvogado : JOÃO LUIZ AGUIONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019533-03.2012.403.0000Classe .. : 479617 AI - SPOrigem... : 0051527-64.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDAAdvogado : LUIS FERNANDO DIEDRICHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

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Processso : 0019603-20.2012.403.0000Classe .. : 479643 AI - SPOrigem... : 0008369-62.1988.403.6182 (88.0008369-2)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SILA SCHWARTZ ROTEMBERG e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019631-85.2012.403.0000Classe .. : 479669 AI - SPOrigem... : 0023601-16.2008.403.6182 (2008.61.82.023601-9)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : ROSA PASTORE CIMINOAdvogado : FABIO PLANTULLOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0019847-46.2012.403.0000Classe .. : 479839 AI - SPOrigem... : 0045079-12.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO J P MORGAN S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020036-24.2012.403.0000Classe .. : 480068 AI - SPOrigem... : 0025476-50.2010.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTAdvogado : MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTAgrdo.... : Banco Central do BrasilAdvogado : JOSE OSORIO LOURENCAOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020387-94.2012.403.0000Classe .. : 480333 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.022733-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ E COM/ DE DOCES SANTA FE LTDAAdvogado : TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021821-21.2012.403.0000Classe .. : 481567 AI - SPOrigem... : 0034124-87.2008.403.6182 (2008.61.82.034124-1)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LUIS ALBERTO COELHO DE FREITAS e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0021837-72.2012.403.0000Classe .. : 481583 AI - SPOrigem... : 0004096-68.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ZELIA GONCALVES SASTRE e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0023288-35.2012.403.0000Classe .. : 482859 AI - SPOrigem... : 0031692-37.2004.403.6182 (2004.61.82.031692-7)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : USITECNO IND/ E COM/ LTDAAdvogado : HEDLEI MEDEIROSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023498-86.2012.403.0000Classe .. : 483078 AI - SPOrigem... : 0052176-73.2004.403.6182 (2004.61.82.052176-6)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRICKELL FOMENTO MERCANTIL S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023943-07.2012.403.0000Classe .. : 483490 AI - SPOrigem... : 0054199-89.2004.403.6182 (2004.61.82.054199-6)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDAAdvogado : ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024059-13.2012.403.0000Classe .. : 483554 AI - SPOrigem... : 0510178-06.1983.403.6182 (00.0510178-6)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SILVIO ZOTOVICI e outrosAdvogado : JOSE GABRIEL MOYSESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0024062-65.2012.403.0000Classe .. : 483557 AI - SPOrigem... : 0009231-86.2006.403.0399 (2006.03.99.009231-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO EDUARDO MARQUES DA SILVAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0024571-93.2012.403.0000Classe .. : 484059 AI - SPOrigem... : 0014447-37.2009.403.6182 (2009.61.82.014447-6)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : UNINCO COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0024961-63.2012.403.0000Classe .. : 484333 AI - SPOrigem... : 0002525-48.1999.403.6182 (1999.61.82.002525-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0025470-91.2012.403.0000Classe .. : 484853 AI - SPOrigem... : 0056072-56.2006.403.6182 (2006.61.82.056072-0)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : JORGE ARTUR DE SOUSA LIMA e outrosAdvogado : FELIPE SIMONETTO APOLLONIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025773-08.2012.403.0000Classe .. : 485107 AI - SPOrigem... : 0509097-94.1998.403.6182 (98.0509097-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRAUSO LINS ALBUQUERQUEAdvogado : MARIA HELENA LEITE RIBEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026730-09.2012.403.0000Classe .. : 485959 AI - SPOrigem... : 0096557-11.2000.403.6182 (2000.61.82.096557-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARLI BORGES FONSECAAdvogado : JOAO RAMOS DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027125-98.2012.403.0000Classe .. : 486212 AI - SPOrigem... : 0014954-47.1999.403.6182 (1999.61.82.014954-5)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : MILTON CONSANIAdvogado : EDSON BALDOINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027495-77.2012.403.0000Classe .. : 486581 AI - SPOrigem... : 0050281-67.2010.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EUCATEX S/A IND/ E COM/Advogado : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0027721-82.2012.403.0000Classe .. : 486734 AI - SPOrigem... : 0000155-42.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : SUPER POSTO ALTO DA MOOCA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028437-12.2012.403.0000Classe .. : 487282 AI - SPOrigem... : 0034044-84.2012.403.6182

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Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : AFIGRAF COM/ IND/ LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029244-32.2012.403.0000Classe .. : 488066 AI - SPOrigem... : 0523550-31.1997.403.6182 (97.0523550-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ACOFASA IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0029519-78.2012.403.0000Classe .. : 488303 AI - SPOrigem... : 0001828-27.1999.403.6182 (1999.61.82.001828-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MING IND/ E COM/ LTDAAdvogado : CARLOS ALBERTO FAROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030114-77.2012.403.0000Classe .. : 488784 AI - SPOrigem... : 0548164-03.1997.403.6182 (97.0548164-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : INEB IND/ NACIONAL DE ELETRODEPOSICAO E BENEF LTDA e outrosAdvogado : JOSE CELSO MARTINSOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030533-97.2012.403.0000Classe .. : 489270 AI - SPOrigem... : 0521716-90.1997.403.6182 (97.0521716-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ACTRON IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAAdvogado : IVAN D ANGELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031074-33.2012.403.0000Classe .. : 489650 AI - SPOrigem... : 0027902-69.2009.403.6182 (2009.61.82.027902-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA e outrosAdvogado : VINICIOS LEONCIOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0031093-39.2012.403.0000Classe .. : 489664 AI - SPOrigem... : 0060414-81.2004.403.6182 (2004.61.82.060414-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDAAdvogado : ADALBERTO CALILAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0031318-59.2012.403.0000Classe .. : 489880 AI - SPOrigem... : 0005807-79.2008.403.6182 (2008.61.82.005807-5)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PROYAN EDITORACAO GRAFICA LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031823-50.2012.403.0000Classe .. : 490346 AI - SPOrigem... : 0007503-24.2006.403.6182 (2006.61.82.007503-9)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : BENISA ROLAMENTOS LTDAAdvogado : VAGNER APARECIDO ALBERTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0033139-98.2012.403.0000Classe .. : 491551 AI - SPOrigem... : 0001375-80.2009.403.6182 (2009.61.82.001375-8)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE GUITCISAdvogado : GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0033180-65.2012.403.0000Classe .. : 491577 AI - SPOrigem... : 0508542-48.1996.403.6182 (96.0508542-9)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : EMBALAGENS RUBI IND/ E COM/ LTDAAdvogado : ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0033363-36.2012.403.0000Classe .. : 491774 AI - SPOrigem... : 0050502-16.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MEDITRON ELETROMEDICINA LTDAAdvogado : VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034057-05.2012.403.0000Classe .. : 492311 AI - SPOrigem... : 0539699-05.1997.403.6182 (97.0539699-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SANTANDER BRASIL S/AAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0034070-04.2012.403.0000Classe .. : 492322 AI - SPOrigem... : 0033821-73.2008.403.6182 (2008.61.82.033821-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRANLESTE MOTORES LTDAAdvogado : ALCIDES JORGE COSTAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

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Processso : 0034475-40.2012.403.0000Classe .. : 492708 AI - SPOrigem... : 0027447-02.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAPY CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDAAdvogado : NELSON LIMA FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034479-77.2012.403.0000Classe .. : 492712 AI - SPOrigem... : 0048530-84.2006.403.6182 (2006.61.82.048530-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Saude Suplementar ANSAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : ATEND ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035281-75.2012.403.0000Classe .. : 493434 AI - SPOrigem... : 0031756-81.2003.403.6182 (2003.61.82.031756-3)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Banco Central do BrasilAdvogado : OSWALDO LUIS CAETANO SENGERAgrdo.... : ST MORITZ INTERNACIONAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO EDGARD JARDIMOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035391-74.2012.403.0000Classe .. : 493512 AI - SPOrigem... : 0032437-46.2006.403.6182 (2006.61.82.032437-4)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : AMWAY DO BRASIL LTDAAdvogado : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0035845-54.2012.403.0000Classe .. : 493903 AI - SPOrigem... : 0500917-26.1997.403.6182 (97.0500917-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MATRIX IND/ E COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outrosAdvogado : CLAUDIO GONCALVES RODRIGUESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001114-95.2013.403.0000Classe .. : 495148 AI - SPOrigem... : 0020242-87.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : EMIDIO CIPRIANI e outrosAdvogado : LUIS HENRIQUE DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0001198-96.2013.403.0000Classe .. : 495200 AI - SPOrigem... : 0047489-82.2006.403.6182 (2006.61.82.047489-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VICTOR ROBERTO FLEISCHER

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Advogado : SACHA CALMON NAVARRO COELHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001298-51.2013.403.0000Classe .. : 495284 AI - SPOrigem... : 0044591-86.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : AS ALIMENTACAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001627-63.2013.403.0000Classe .. : 495587 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.024699-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DAGAGI COM/ E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001673-52.2013.403.0000Classe .. : 495633 AI - SPOrigem... : 0028239-63.2006.403.6182 (2006.61.82.028239-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GALVANOPLASTIA ELETROLITICA SAO ROBERTO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001683-96.2013.403.0000Classe .. : 495643 AI - SPOrigem... : 0025937-90.2008.403.6182 (2008.61.82.025937-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : TEMPESTADE COMUNICACAO S/C LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001696-95.2013.403.0000Classe .. : 495655 AI - SPOrigem... : 0038976-86.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : LYCO COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001967-07.2013.403.0000Classe .. : 495807 AI - SPOrigem... : 0018421-77.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCVAN COML/ LTDAAdvogado : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002209-63.2013.403.0000Classe .. : 496112 AI - SPOrigem... : 0018267-59.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROCONEMP PROFISSIONAIS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDAAdvogado : LEONARDO LIMA CORDEIRO

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002465-06.2013.403.0000Classe .. : 496386 AI - SPOrigem... : 0033579-80.2009.403.6182 (2009.61.82.033579-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MPM TRANSPORTES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002567-28.2013.403.0000Classe .. : 496484 AI - SPOrigem... : 0039280-51.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PIRAMIDE REFRIGERACAO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003030-67.2013.403.0000Classe .. : 496880 AI - SPOrigem... : 0575650-51.1983.403.6182 (00.0575650-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IVANISE LEITEAdvogado : MARIA LUCIA KOGEMPAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003568-48.2013.403.0000Classe .. : 497368 AI - SPOrigem... : 0021561-61.2008.403.6182 (2008.61.82.021561-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SPAdvogado : KELLEN CRISTINA ZANINAgrdo.... : CAROLINA TORRES DA CRUZOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004509-95.2013.403.0000Classe .. : 498188 AI - SPOrigem... : 0019917-88.2005.403.6182 (2005.61.82.019917-4)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : PERSICO PIZZAMIGLIO S/AAdvogado : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004583-52.2013.403.0000Classe .. : 498273 AI - SPOrigem... : 0029751-81.2006.403.6182 (2006.61.82.029751-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : FLEXOSET COML/ LTDAAdvogado : MARCELO ANTONIO TURRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0005174-14.2013.403.0000Classe .. : 498750 AI - SPOrigem... : 0063510-41.2003.403.6182 (2003.61.82.063510-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELISABETH ROMANO DE OLIVEIRA

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Advogado : FABIANA DOS SANTOS MEDEIROS APROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0005310-11.2013.403.0000Classe .. : 498845 AI - SPOrigem... : 0039633-28.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TARGET DATA MARKETING DIRETO S/C LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005324-92.2013.403.0000Classe .. : 498858 AI - SPOrigem... : 0014797-88.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : FRIGORIFICO ENTRE LAGOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006072-27.2013.403.0000Classe .. : 499569 AI - SPOrigem... : 0031975-26.2005.403.6182 (2005.61.82.031975-1)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GPI COMUNICACAO LTDA e outrosAdvogado : SHEILA FARIA PRIMOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009898-61.2013.403.0000Classe .. : 502790 AI - SPOrigem... : 0032778-62.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : KTK IND/ IMP/ EXP/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDAAdvogado : LUIZ ALBERTO TEIXEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010199-08.2013.403.0000Classe .. : 503031 AI - SPOrigem... : 0049924-92.2007.403.6182 (2007.61.82.049924-5)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUCAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010418-21.2013.403.0000Classe .. : 503213 AI - SPOrigem... : 0036856-02.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ILFONSO VIANA DA SILVAAdvogado : ARIOVALDO DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELO SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDAAdvogado : EMILIO DE HOLLANDA CAVALCANTIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010895-44.2013.403.0000Classe .. : 503829 AI - SPOrigem... : 0047299-46.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : AGRISUL AGRICOLA LTDAAdvogado : GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011249-69.2013.403.0000Classe .. : 503977 AI - SPOrigem... : 0524011-37.1996.403.6182 (96.0524011-4)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : NICOLAU HAXKAR e outrosAdvogado : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011760-67.2013.403.0000Classe .. : 504433 AI - SPOrigem... : 0032796-83.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : VICARI IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDAAdvogado : ALEXANDRE TOSCANO DE CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011909-63.2013.403.0000Classe .. : 504551 AI - SPOrigem... : 0025563-40.2009.403.6182 (2009.61.82.025563-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CSN ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012143-45.2013.403.0000Classe .. : 504765 AI - SPOrigem... : 0009131-24.2001.403.6182 (2001.61.82.009131-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ANTONIO VALMIR DE SOUZA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012583-41.2013.403.0000Classe .. : 505066 AI - SPOrigem... : 0034945-28.2007.403.6182 (2007.61.82.034945-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETROAdvogado : MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOSAgrdo.... : AUTO POSTO ESTACAO DO PESSEGO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Origem... : 0239674-61.1980.403.6182 (00.0239674-2)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0013465-03.2013.403.0000Classe .. : 505907 AI - SPOrigem... : 0004196-57.2009.403.6182 (2009.61.82.004196-1)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MARIA CRISTINA VAN LANGENDONCK e outrosAdvogado : RICARDO ESTELLESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0013857-40.2013.403.0000Classe .. : 506245 AI - SPOrigem... : 0035914-67.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BORRACHAS DAUD LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013932-79.2013.403.0000Classe .. : 506282 AI - SPOrigem... : 0069802-61.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : FELICIA HEINFLINKAdvogado : VAGNER CRISTIANO SILVERIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013969-09.2013.403.0000Classe .. : 506300 AI - SPOrigem... : 0045388-62.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : DELLTTA DE PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO LTDAAdvogado : ANDRE JOSE ALBINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0014252-32.2013.403.0000Classe .. : 506513 AI - SPOrigem... : 0016215-27.2011.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : ITALICA SAUDE LTDAAdvogado : AILTON CAPELLOZZAAgrdo.... : Agencia Nacional de Saude Suplementar ANSAdvogado : OTACILIO RIBEIRO FILHOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014479-22.2013.403.0000Classe .. : 506649 AI - SPOrigem... : 0054120-37.2009.403.6182 (2009.61.82.054120-9)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : HERLAND VACA DIEZ BUSCHOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0015847-66.2013.403.0000Classe .. : 507901 AI - SPOrigem... : 0539481-74.1997.403.6182 (97.0539481-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : METALURGICA ELO IND/ E COM/ LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016696-38.2013.403.0000Classe .. : 508668 AI - SPOrigem... : 0078565-37.2000.403.6182 (2000.61.82.078565-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PUROSYSTEMS COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : NELSON APARECIDO FORTUNATOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016996-97.2013.403.0000Classe .. : 508854 AI - SPOrigem... : 0037456-57.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : EDUARDO DEL NERO BERLENDISAgrdo.... : JOAO ARTUR SCHIPPINICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017917-56.2013.403.0000Classe .. : 509918 AI - SPOrigem... : 0057095-37.2006.403.6182 (2006.61.82.057095-6)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : AROUCA REPRESENTACOES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado : VINICIUS MAURO TREVIZANAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0018019-78.2013.403.0000Classe .. : 509845 AI - SPOrigem... : 0054311-77.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : TAB TEXTIL ABRAM BLAJ LTDA e outrosAdvogado : SERGIO TADEU DINIZOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018226-77.2013.403.0000Classe .. : 510019 AI - SPOrigem... : 0459598-06.1982.403.6182 (00.0459598-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LEO RODRIGUES TEIXEIRA e outrosAdvogado : CELSO BOTELHO DE MORAESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0019531-96.2013.403.0000Classe .. : 511173 AI - SPOrigem... : 0006128-22.2005.403.6182 (2005.61.82.006128-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CLAUDIO CHAPCHAP e outrosAdvogado : ANGELA SOLANGE OLIVEIRA LIMA CAPRARAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0019741-50.2013.403.0000Classe .. : 511300 AI - SPOrigem... : 0053181-86.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : CIMPRO IND/ E COM/ LTDAAdvogado : PEDRO WANDERLEY RONCATOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0020682-97.2013.403.0000Classe .. : 512090 AI - SPOrigem... : 0050052-10.2010.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMAAdvogado : ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEOAgrdo.... : JEFFERSON MOREIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021179-14.2013.403.0000Classe .. : 512525 AI - SPOrigem... : 0037742-35.2011.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : HELP EXPRESS SERVICOS LTDAAdvogado : IGOR HENRY BICUDOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021522-10.2013.403.0000Classe .. : 512849 AI - SPOrigem... : 0058727-88.2012.403.6182Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : FUNDICAO ESPECIALIZADA INDL/ LTDAAdvogado : ALESSANDRA CAMARGO FERRAZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0021565-44.2013.403.0000Classe .. : 512873 AI - SPOrigem... : 0061360-53.2004.403.6182 (2004.61.82.061360-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : MOINHO ALVORADA CORRETORA DE SEGUROS LTDAAdvogado : ROGERIO ALEIXO PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021679-80.2013.403.0000Classe .. : 513097 AI - SPOrigem... : 0508936-12.1983.403.6182 (00.0508936-0)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : RAFAEL PEREZ NEBOTAdvogado : EVERSON ARMANI ZINGANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022557-05.2013.403.0000Classe .. : 513754 AI - SPOrigem... : 0052059-14.2006.403.6182 (2006.61.82.052059-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : RUY TELLES DE BORBOREMA NETO

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Agrdo.... : APOLICE DTVM LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0022937-28.2013.403.0000Classe .. : 514016 AI - SPOrigem... : 0510369-70.1991.403.6182 (00.0510369-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SIENA COML/ DE VEICULOS LTDAAdvogado : CARLOS ALBERTO PACHECOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022973-70.2013.403.0000Classe .. : 514036 AI - SPOrigem... : 0005433-63.2008.403.6182 (2008.61.82.005433-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROTECTOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAAdvogado : ADELMO DA SILVA EMERENCIANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0023727-12.2013.403.0000Classe .. : 514758 AI - SPOrigem... : 0010243-42.2012.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : RUTIMY CONFECCOES LTDAAdvogado : ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0023757-47.2013.403.0000Classe .. : 514774 AI - SPOrigem... : 0018324-24.2005.403.6182 (2005.61.82.018324-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : LUIZ BOCCALATO e outrosAdvogado : JOAO SIMAO NETOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023957-54.2013.403.0000Classe .. : 514933 AI - SPOrigem... : 0071496-65.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES SIMONELLIAgrdo.... : MIGUEL NOEL N BURNIER JUNIOROrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024279-74.2013.403.0000Classe .. : 515257 AI - SPOrigem... : 0552134-11.1997.403.6182 (97.0552134-4)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRASELL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDAAdvogado : SERGIO LUIZ CORONIN DE RIZZOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0024486-73.2013.403.0000Classe .. : 515411 AI - SPOrigem... : 0005480-71.2007.403.6182 (2007.61.82.005480-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CHOCOLATES COBERCAU LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024613-11.2013.403.0000Classe .. : 515519 AI - SPOrigem... : 0056550-35.2004.403.6182 (2004.61.82.056550-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : INCOMA IND/ E COM/ DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025646-36.2013.403.0000Classe .. : 516373 AI - SPOrigem... : 0507889-12.1997.403.6182 (97.0507889-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : M C COML/ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDAAdvogado : AUTONILIO FAUSTO SOARESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026155-64.2013.403.0000Classe .. : 516797 AI - SPOrigem... : 0030484-42.2009.403.6182 (2009.61.82.030484-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOSAdvogado : CLAUDIO DE ABREUOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026708-14.2013.403.0000Classe .. : 517313 AI - SPOrigem... : 0039508-60.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : VIDA IMP/ E EXP/ E AGENCIAMENTO LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027056-32.2013.403.0000Classe .. : 517616 AI - SPOrigem... : 0033465-49.2006.403.6182 (2006.61.82.033465-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CAPAS KAR IND/ E COM/ DE COBERTURAS PARA AUTOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027623-63.2013.403.0000Classe .. : 518063 AI - SPOrigem... : 0050341-40.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COM/ DE APARAS E SACARIAS NUNES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0027717-11.2013.403.0000Classe .. : 518209 AI - SPOrigem... : 0028964-23.2004.403.6182 (2004.61.82.028964-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

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Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MARIA FATIMA MASCARIM e outrosAdvogado : RODRIGO FLOREAL NAVARROOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027780-36.2013.403.0000Classe .. : 518234 AI - SPOrigem... : 0039684-49.2004.403.6182 (2004.61.82.039684-4)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDAAdvogado : MARCOS DE SOUZA BACCARINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0028448-07.2013.403.0000Classe .. : 518849 AI - SPOrigem... : 0508275-08.1998.403.6182 (98.0508275-0)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : PATENTE PARTICIPACOES S/AAdvogado : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0028668-05.2013.403.0000Classe .. : 518984 AI - SPOrigem... : 0070954-28.2003.403.6182 (2003.61.82.070954-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO CELIO DE MAGALHAES HUGENNEYERAdvogado : LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029769-77.2013.403.0000Classe .. : 520027 AI - SPOrigem... : 0024852-30.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALLY D IMPERIOAdvogado : IVONILDO DA MOTTA IVOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029808-74.2013.403.0000Classe .. : 520035 AI - SPOrigem... : 0001914-27.2001.403.6182 (2001.61.82.001914-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : CELSO EDUARDO AVELAR F SANTANAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030028-72.2013.403.0000Classe .. : 520207 AI - SPOrigem... : 0044835-83.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ZKF COM/ E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDAAdvogado : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA


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Origem... : 0004590-64.2009.403.6182 (2009.61.82.004590-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : BENICA EXPRESS LTDAAdvogado : FLAVIO LOPES DE OLIVEIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031000-42.2013.403.0000Classe .. : 521081 AI - SPOrigem... : 0048020-27.2013.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRAAgrdo.... : Prefeitura Municipal de Sao Paulo SPAdvogado : EDGARD PADULAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031321-77.2013.403.0000Classe .. : 521334 AI - SPOrigem... : 0035758-45.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : REQUISITO RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031409-18.2013.403.0000Classe .. : 521396 AI - SPOrigem... : 0030548-52.2009.403.6182 (2009.61.82.030548-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MASTERTIME ENCOMENDAS URGENTES LTDAAdvogado : CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001542-43.2014.403.0000Classe .. : 523548 AI - SPOrigem... : 0023866-76.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CELSO ROBERTO DE ANDRADE ZOROWICHAdvogado : CESAR AUGUSTO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001620-37.2014.403.0000Classe .. : 523625 AI - SPOrigem... : 0054382-60.2004.403.6182 (2004.61.82.054382-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDAAdvogado : MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001904-45.2014.403.0000Classe .. : 523890 AI - SPOrigem... : 0010415-18.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SPAdvogado : FAUSTO PAGIOLI FALEIROSAgrdo.... : Advogado : MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0002163-40.2014.403.0000Classe .. : 524475 AI - SPOrigem... : 0053691-65.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : TROMBINI EMBALAGENS S/AAdvogado : JOSE RENATO GAZIERO CELLAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0002423-20.2014.403.0000Classe .. : 524378 AI - SPOrigem... : 0055585-33.1999.403.6182 (1999.61.82.055585-7)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : MASSIMILIANO TOLOMEOAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002762-76.2014.403.0000Classe .. : 524670 AI - SPOrigem... : 0007618-98.2013.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : SOUZA AMARAL SAO PAULO CONSTRUCOES LTDAAdvogado : ANNE DANIELE DE MOURAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003008-72.2014.403.0000Classe .. : 524869 AI - SPOrigem... : 0054027-50.2004.403.6182 (2004.61.82.054027-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EVALDO DA SILVA VIEIRAAdvogado : MARCELLO BACCI DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003163-75.2014.403.0000Classe .. : 524912 AI - SPOrigem... : 0508936-12.1983.403.6182 (00.0508936-0)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : RAFAEL PEREZ NEBOT e outrosAdvogado : EVERSON ARMANI ZINGANOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003215-71.2014.403.0000Classe .. : 524992 AI - SPOrigem... : 0030876-74.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : 05 S IND/ E COM/ DE COSMETICOS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA


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Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IGOR GUIMARAES DO AMARAL e outrosAdvogado : ELENIR APARECIDA NUNESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003687-72.2014.403.0000Classe .. : 525323 AI - SPOrigem... : 0049396-48.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : MALHARIA GRACATEX LTDAAdvogado : SIDNEI TURCZYNAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003711-03.2014.403.0000Classe .. : 525361 AI - SPOrigem... : 0064702-28.2011.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALESSANDRA CAVALCANTE ALVESAdvogado : ANGELO ANDRADE DEPIZOLAgrdo.... : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMAAdvogado : MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOSOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003830-61.2014.403.0000Classe .. : 525440 AI - SPOrigem... : 0023214-98.2008.403.6182 (2008.61.82.023214-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRAX COM/ DE UTILIDADES LTDAAdvogado : JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0004269-72.2014.403.0000Classe .. : 525733 AI - SPOrigem... : 0043374-71.2013.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EXOTECH CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado : PATRICIA SAETA LOPES BAYEUXAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0004349-36.2014.403.0000Classe .. : 525845 AI - SPOrigem... : 0018396-06.2008.403.6182 (2008.61.82.018396-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : PLATINUM S/AAdvogado : LAURINDO LEITE JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0004773-78.2014.403.0000Classe .. : 526190 AI - SPOrigem... : 0539132-08.1996.403.6182 (96.0539132-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : INAWA COM/ LTDAAdvogado : FABIOLA MAXIMA DE ARAUJO ODILONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosAdvogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0004794-54.2014.403.0000

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Classe .. : 526198 AI - SPOrigem... : 0024716-04.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ROSSIPLAST COM/ DE PLASTICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005391-23.2014.403.0000Classe .. : 526620 AI - SPOrigem... : 0028883-69.2007.403.6182 (2007.61.82.028883-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CENTRAL TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO COM/ DE TELEFONES LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0005597-37.2014.403.0000Classe .. : 526818 AI - SPOrigem... : 0055467-52.2002.403.6182 (2002.61.82.055467-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : B D N IMP/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0005820-87.2014.403.0000Classe .. : 527075 AI - SPOrigem... : 0043155-39.2005.403.6182 (2005.61.82.043155-1)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : RIFRAN ELETRONICA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0006190-66.2014.403.0000Classe .. : 527435 AI - SPOrigem... : 0050354-39.2010.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : METALURGICA OLIVEIRA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006427-03.2014.403.0000Classe .. : 527548 AI - SPOrigem... : 0036249-86.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUA NOVA IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado : FABIO HIROSHI HIGUCHIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0006773-51.2014.403.0000Classe .. : 527708 AI - SPOrigem... : 0018013-57.2010.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : MANUEL FRANCISCO FERREIRA MENDES e outrosAdvogado : MARCIA REGINA BULLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA


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Origem... : 0050687-54.2011.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : VALERIA ALVAREZ BELAZAgrdo.... : POSTO DE SERVICOS SANTA CLARA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0007187-49.2014.403.0000Classe .. : 528066 AI - SPOrigem... : 0500486-02.1991.403.6182 (91.0500486-1)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ MECANICA URI LTDAAdvogado : EDUARDO CORREA DA SILVAAgrdo.... : Superintendencia Nacional de Abastecimento SUNABAdvogado : CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0007244-67.2014.403.0000Classe .. : 528125 AI - SPOrigem... : 0550643-66.1997.403.6182 (97.0550643-4)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TAPECARIA CHIC IND/ E COM/ LTDAAdvogado : LEONARDO SOBRAL NAVARROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0007254-14.2014.403.0000Classe .. : 528095 AI - SPOrigem... : 0052308-72.2000.403.6182 (2000.61.82.052308-3)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA TERESA GALVAO SIMONAdvogado : EDUARDO GIACOMINI GUEDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0007273-20.2014.403.0000Classe .. : 528099 AI - SPOrigem... : 0027258-24.2012.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : R M E MARTINS ACABAMENTOS E INSTALACOES LTDAAdvogado : ELIZEU ALVES DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0007604-02.2014.403.0000Classe .. : 528337 AI - SPOrigem... : 0023252-71.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MICRODONT MICRO USINAGEM DE PRECISAO LTDAAdvogado : EDSON BALDOINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0008547-19.2014.403.0000Classe .. : 529021 AI - SPOrigem... : 0053730-67.2009.403.6182 (2009.61.82.053730-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES SIMONELLIAgrdo.... : JHR SAUDE OCUPACIONALOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0008702-22.2014.403.0000Classe .. : 529137 AI - SPOrigem... : 0058896-75.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO MIZUHO DO BRASIL S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008844-26.2014.403.0000Classe .. : 529186 AI - SPOrigem... : 0011305-83.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/AAdvogado : ADEMIR BUITONIAgrdo.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0009047-85.2014.403.0000Classe .. : 529357 AI - SPOrigem... : 0025800-11.2008.403.6182 (2008.61.82.025800-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCIANA PATARAAdvogado : JOAO DA COSTA FARIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009092-89.2014.403.0000Classe .. : 529379 AI - SPOrigem... : 0546151-94.1998.403.6182 (98.0546151-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : REFINARIA NACIONAL DE SAL S/AAdvogado : LIVIO DE VIVOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0009208-95.2014.403.0000Classe .. : 529489 AI - SPOrigem... : 0480610-76.1982.403.6182 (00.0480610-7)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MATEUS BOSCOBICH NETO e outrosAdvogado : MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUDOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0009426-26.2014.403.0000Classe .. : 529590 AI - SPOrigem... : 0017089-41.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALDIR NACCARATOAdvogado : ADRIANA MAYUMI KANOMATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0009867-07.2014.403.0000Classe .. : 529885 AI - SPOrigem... : 0017948-33.2008.403.6182 (2008.61.82.017948-6)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COML/ GENTIL MOREIRA S/AAdvogado : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

Página 77 de 188



Processso : 0010001-34.2014.403.0000Classe .. : 529962 AI - SPOrigem... : 0004495-78.2002.403.6182 (2002.61.82.004495-5)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PAULO SERGIO RASCHKOVSKYAdvogado : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010669-05.2014.403.0000Classe .. : 530578 AI - SPOrigem... : 0003692-03.1999.403.6182 (1999.61.82.003692-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : ADEMIR RATEIRO e outrosAdvogado : PAULO MARCOS DE OLIVEIRAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010844-96.2014.403.0000Classe .. : 530652 AI - SPOrigem... : 0022464-28.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : TANIA RIBEIRO DA SILVA CUNHAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011723-06.2014.403.0000Classe .. : 531404 AI - SPOrigem... : 0514780-83.1996.403.6182 (96.0514780-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EXPRESSO REAL LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0012518-12.2014.403.0000Classe .. : 531884 AI - SPOrigem... : 0048259-65.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALFA SEGURADORA S/AAdvogado : WILSON RODRIGUES DE FARIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012544-10.2014.403.0000Classe .. : 531905 AI - SPOrigem... : 0020781-92.2006.403.6182 (2006.61.82.020781-3)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : K R EVENTOS E PROMOCOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012645-47.2014.403.0000Classe .. : 532027 AI - SPOrigem... : 0023150-25.2007.403.6182 (2007.61.82.023150-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANEAS CESTAS LTDA

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Processso : 0012646-32.2014.403.0000Classe .. : 532028 AI - SPOrigem... : 0042904-36.2007.403.0399 (2007.03.99.042904-4)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TULIO MECENE e outrosAdvogado : ANA RITA MARCONDES PAIMOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012746-84.2014.403.0000Classe .. : 532133 AI - SPOrigem... : 0512810-19.1994.403.6182 (94.0512810-8)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARLENE BERTOLLETTI SAVOYAdvogado : CARLA BIMBO LUNGOVAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0013154-75.2014.403.0000Classe .. : 532432 AI - SPOrigem... : 0059055-62.2005.403.6182 (2005.61.82.059055-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : A C SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014392-32.2014.403.0000Classe .. : 533284 AI - SPOrigem... : 0049171-62.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : PW GRAFICOS E EDITORES ASSOCIADOS LTDAAdvogado : JULIANO DI PIETROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0014976-02.2014.403.0000Classe .. : 533690 AI - SPOrigem... : 0013162-09.2009.403.6182 (2009.61.82.013162-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : DROGARIA O ALCANTARA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014991-68.2014.403.0000Classe .. : 533696 AI - SPOrigem... : 0030460-09.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : GENTE NOSSA CURSOS LIVRES S/AAdvogado : DANIEL LUIZ FERNANDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0015463-69.2014.403.0000Classe .. : 533954 AI - SPOrigem... : 0045599-64.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : HENRY ZAWADER e outrosAdvogado : CARLOS ALBERTO PACHECO

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0015472-31.2014.403.0000Classe .. : 533963 AI - SPOrigem... : 0053610-63.2005.403.6182 (2005.61.82.053610-5)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SONIA MARIA VAZ FERREIRA THIAGOAdvogado : SONIA MARIA VAZ FERREIRA THIAGOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015784-07.2014.403.0000Classe .. : 534213 AI - SPOrigem... : 0017901-54.2011.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : EFEITO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDAAdvogado : THIAGO MASSICANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0015809-20.2014.403.0000Classe .. : 534229 AI - SPOrigem... : 0047231-72.2006.403.6182 (2006.61.82.047231-4)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETROAdvogado : ALEXANDRE AZEVEDOAgrdo.... : LOLA POPOLA MODAS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0015909-72.2014.403.0000Classe .. : 534452 AI - SPOrigem... : 0021221-78.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELIANA MONTEIRO DA CRUZOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016053-46.2014.403.0000Classe .. : 534496 AI - SPOrigem... : 0004948-63.2008.403.6182 (2008.61.82.004948-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : K SATO S/AAdvogado : RODRIGO CAMPERLINGOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0016260-45.2014.403.0000Classe .. : 534598 AI - SPOrigem... : 0049635-33.2005.403.6182 (2005.61.82.049635-1)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EDITORA GUIA D LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016449-23.2014.403.0000Classe .. : 534724 AI - SPOrigem... : 0015526-12.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUPREMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Advogado : KEILA VILELA FONSECA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016571-36.2014.403.0000Classe .. : 534917 AI - SPOrigem... : 0023556-80.2006.403.6182 (2006.61.82.023556-0)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CHEN SHUN I e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0016576-58.2014.403.0000Classe .. : 534922 AI - SPOrigem... : 0509107-12.1996.403.6182 (96.0509107-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PRECITEC USINAGEM DE PRECISAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0016751-52.2014.403.0000Classe .. : 535042 AI - SPOrigem... : 0012953-64.2014.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : DIMETIC IND/ METALURGICA LTDAAdvogado : LUIZ MANOEL GARCIA SIMOESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0017228-75.2014.403.0000Classe .. : 535331 AI - SPOrigem... : 0051656-50.2003.403.6182 (2003.61.82.051656-0)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : OSWALDO LUCIO BRANCAGLIONE JUNIOR e outrosAdvogado : HUMBERTO ANTONIO LODOVICOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0017232-15.2014.403.0000Classe .. : 535335 AI - SPOrigem... : 0503505-31.1982.403.6182 (00.0503505-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NELSON FREDDI e outrosAdvogado : CARLOS VICENTE SORPRESOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0017555-20.2014.403.0000Classe .. : 535711 AI - SPOrigem... : 0063702-90.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO CANCIO LEITE DE MELO E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/CAdvogado : NILTON SERSONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BOBSON SAO PAULO HIGIENE LTDAAdvogado : RICARDO SPINELLI POPPIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0018333-87.2014.403.0000Classe .. : 536383 AI - SPOrigem... : 0528663-54.1983.403.6182 (00.0528663-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRINDES COLUMBIA LTDAAdvogado : NELSON CELLAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0018418-73.2014.403.0000Classe .. : 536421 AI - SPOrigem... : 0048569-37.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : SIMAO ABUHABAdvogado : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018575-46.2014.403.0000Classe .. : 536511 AI - SPOrigem... : 0026251-94.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : INDIA FACTORY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAAdvogado : DENYS CAPABIANCOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018756-47.2014.403.0000Classe .. : 536688 AI - SPOrigem... : 0072663-20.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : KYU HYUN KIMOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020537-07.2014.403.0000Classe .. : 538010 AI - SPOrigem... : 0029301-41.2006.403.6182 (2006.61.82.029301-8)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA ALICE TEIXEIRA DA ROCHA BEMBRIBREAdvogado : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0020719-90.2014.403.0000Classe .. : 538093 AI - SPOrigem... : 0018460-50.2007.403.6182 (2007.61.82.018460-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JOHNNY RISKOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020923-37.2014.403.0000

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Classe .. : 538261 AI - SPOrigem... : 0035358-31.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : CALVO COM/ E IMP/ LTDAAdvogado : LAIS PONTES OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021549-56.2014.403.0000Classe .. : 539110 AI - SPOrigem... : 0039555-44.2004.403.6182 (2004.61.82.039555-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S/AAdvogado : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021823-20.2014.403.0000Classe .. : 539310 AI - SPOrigem... : 0053914-62.2005.403.6182 (2005.61.82.053914-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE RICARDO SAVIOLIAdvogado : RENATO SAUER COLAUTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022210-35.2014.403.0000Classe .. : 539379 AI - SPOrigem... : 0013450-49.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : MICRONAL S AAdvogado : BRENO BALBINO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0022446-84.2014.403.0000Classe .. : 539566 AI - SPOrigem... : 0021985-30.2013.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : EVANDRO SAMPAIO ALVESAdvogado : CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0022709-19.2014.403.0000Classe .. : 539659 AI - SPOrigem... : 0056698-75.2006.403.6182 (2006.61.82.056698-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : DROG JABES LTDAAdvogado : JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024853-63.2014.403.0000Classe .. : 541496 AI - SPOrigem... : 0027265-55.2008.403.6182 (2008.61.82.027265-6)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRAAgrdo.... : MARCIA LUCAS DE AGUIAROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0024969-69.2014.403.0000Classe .. : 541652 AI - SPOrigem... : 0045617-85.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCELO FENYVES SADALLAAdvogado : RENATO DE LUIZI JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025274-53.2014.403.0000Classe .. : 541891 AI - SPOrigem... : 0042686-46.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : RODRIGO BRANDAO ERUSTESAdvogado : NEYMAR BORGES DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025787-21.2014.403.0000Classe .. : 542281 AI - SPOrigem... : 0065781-42.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GEOBRASIL COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025824-48.2014.403.0000Classe .. : 542304 AI - SPOrigem... : 0016064-61.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : VALERIA ALVAREZ BELAZAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDAAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025944-91.2014.403.0000Classe .. : 542434 AI - SPOrigem... : 0030263-88.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : LUCIANA KUSHIDAAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025946-61.2014.403.0000Classe .. : 542436 AI - SPOrigem... : 0013448-16.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : LUCIANA KUSHIDAAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025948-31.2014.403.0000Classe .. : 542438 AI - SPOrigem... : 0018695-75.2011.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : LUCIANA KUSHIDA

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Agrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026094-72.2014.403.0000Classe .. : 542504 AI - SPOrigem... : 0036070-89.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ALMIR CLOVIS MORETTIAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026095-57.2014.403.0000Classe .. : 542505 AI - SPOrigem... : 0045469-79.2010.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ALMIR CLOVIS MORETTIAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026202-04.2014.403.0000Classe .. : 542646 AI - SPOrigem... : 0044849-62.2013.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOSAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026293-94.2014.403.0000Classe .. : 542762 AI - SPOrigem... : 0063187-55.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : J F A F ASSISTENCIA TECNICA DE INFORMATICA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026428-09.2014.403.0000Classe .. : 542814 AI - SPOrigem... : 0028798-88.2004.403.6182 (2004.61.82.028798-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELOY TUFFI e outrosAdvogado : MARCO AURELIO FERREIRA LISBOAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0026966-87.2014.403.0000Classe .. : 543283 AI - SPOrigem... : 0038169-32.2011.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MAHATTHAM COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EDGARD BENEDITO CARDOSO e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027002-32.2014.403.0000Classe .. : 543304 AI - SPOrigem... : 0000284-76.2014.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDAAdvogado : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027025-75.2014.403.0000Classe .. : 543312 AI - SPOrigem... : 0006721-12.2009.403.6182 (2009.61.82.006721-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSECILIA PEREIRA DOS SANTOSAdvogado : RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVAAgrdo.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : CAROLINA BAPTISTA MEDEIROSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027177-26.2014.403.0000Classe .. : 543366 AI - SPOrigem... : 0027519-86.2012.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUPREMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAAdvogado : KEILA VILELA FONSECA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027683-02.2014.403.0000Classe .. : 543742 AI - SPOrigem... : 0053026-83.2011.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : J3D CONSTRUTORA LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028131-72.2014.403.0000Classe .. : 544147 AI - SPOrigem... : 0048523-82.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : TRANSIT DO BRASIL S/AAdvogado : HÉLIO YAZBEKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028525-79.2014.403.0000Classe .. : 544472 AI - SPOrigem... : 0056917-44.2013.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : COMEXIM MATERIAS PRIMAS IND/ E COM/ LTDAAdvogado : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


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Origem... : 0038366-26.2007.403.6182 (2007.61.82.038366-8)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : ANISIO FRANCISCO TEIXEIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0029560-74.2014.403.0000Classe .. : 545535 AI - SPOrigem... : 0032750-26.2014.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDAAdvogado : FELIPE SIMONETTO APOLLONIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0030120-16.2014.403.0000Classe .. : 546063 AI - SPOrigem... : 0030902-38.2013.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : VILLA BARCO TRANSPORTES LTDAAdvogado : FELIPE PASQUALI LORENÇATOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030247-51.2014.403.0000Classe .. : 546075 AI - SPOrigem... : 0550855-87.1997.403.6182 (97.0550855-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALI RAHIM AHMAD ORRAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0030862-41.2014.403.0000Classe .. : 546684 AI - SPOrigem... : 0007810-07.2008.403.6182 (2008.61.82.007810-4)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : APICE E ETIKA SERVICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030865-93.2014.403.0000Classe .. : 546687 AI - SPOrigem... : 0010470-86.1999.403.6182 (1999.61.82.010470-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : D ANJOU CONFECCOES LTDAAdvogado : LUIZ ALBERTO TEIXEIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031360-40.2014.403.0000Classe .. : 547406 AI - SPOrigem... : 0022496-48.2001.403.6182 (2001.61.82.022496-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 RegiaoAdvogado : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROSAgrdo.... : LUCIANE SCALCOOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0418368-18.1981.403.6182 (00.0418368-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE BENEDITO VARELLAAdvogado : EBER DE MEIRA FERREIRAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ANA CAROLINA DUARTE CAMURCAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0032094-88.2014.403.0000Classe .. : 547715 AI - SPOrigem... : 0045647-23.2013.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CUNHA CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032153-76.2014.403.0000Classe .. : 547748 AI - SPOrigem... : 0051437-85.2013.403.6182Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : ARICANDUVA S/AAdvogado : PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032161-53.2014.403.0000Classe .. : 547750 AI - SPOrigem... : 0043111-73.2012.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : MTRES ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO EM MARKETINGAdvogado : VIVIANE SILVA FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0032257-68.2014.403.0000Classe .. : 547875 AI - SPOrigem... : 0033944-66.2011.403.6182Vara..... : 12 SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : UREMI BAR E RESTAURANTE LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001195-73.2015.403.0000Classe .. : 549034 AI - SPOrigem... : 0044704-06.2013.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AGROSAT COM/ DE CEREAIS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001220-86.2015.403.0000Classe .. : 549052 AI - SPOrigem... : 0048594-31.2005.403.6182 (2005.61.82.048594-8)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : NOUREDDINE AREF ABDUL LATIFAdvogado : MARCONI HOLANDA MENDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001469-37.2015.403.0000

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Classe .. : 549326 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.010357-5Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PAULO MARTINELLIAdvogado : CAROLINA CARLA SANTA MARIAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001835-76.2015.403.0000Classe .. : 549593 AI - SPOrigem... : 0031728-64.2013.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CALIPSO CLUBEAdvogado : CRISTIANE FERNANDES PINELIOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0001986-42.2015.403.0000Classe .. : 549685 AI - SPOrigem... : 0037394-51.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DROGARIA INTERFARMACIA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002176-05.2015.403.0000Classe .. : 549913 AI - SPOrigem... : 0071174-45.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SRT8 COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0002498-25.2015.403.0000Classe .. : 550187 AI - SPOrigem... : 0000310-79.2011.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : DALILA WAGNERAgrdo.... : MARAISA ALVES FERREIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


Processso : 0002768-49.2015.403.0000Classe .. : 550418 AI - SPOrigem... : 0035809-61.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : PLACONT-GRAF GRAFICA E FORMULARIOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0018249-38.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SANDI ORGANIZACAO DE EVENTOS SOCIAIS LTDAAdvogado : LEONARDO DE ANDRADEOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003139-13.2015.403.0000Classe .. : 550750 AI - SPOrigem... : 88.0007722-6Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FERNANDO JOSE PERTINHEZ e outrosAdvogado : FRANCESCO FORTUNATOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003677-91.2015.403.0000Classe .. : 551394 AI - SPOrigem... : 0000569-61.2009.403.6500 (2009.65.00.000569-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELIANE RIBAS VICENTEAdvogado : LIVIA FERNANDES FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003729-87.2015.403.0000Classe .. : Origem... : Vara..... : Agrte.... : Advogado : LIVIA FERNANDES FERREIRAAgrdo.... : Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.:

Processso : 0003951-55.2015.403.0000Classe .. : 551871 AI - SPOrigem... : 0004406-26.2000.403.6182 (2000.61.82.004406-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : OSMAR RODRIGUES DA SILVAAdvogado : GRAZIELLA BEBERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003982-75.2015.403.0000Classe .. : 551477 AI - SPOrigem... : 0018727-46.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LAURYE LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0004184-52.2015.403.0000Classe .. : 551719 AI - SPOrigem... : 0040416-20.2010.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : YAMAUCHI E FILHOS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0004313-57.2015.403.0000Classe .. : 551792 AI - SPOrigem... : 0051199-08.2009.403.6182 (2009.61.82.051199-0)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANA PAULA DE MORAES SILVAAdvogado : ADRIANA RIBEIRO BARBATOAgrdo.... : Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SPAdvogado : KELLEN CRISTINA ZANINOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004354-24.2015.403.0000Classe .. : 552231 AI - SPOrigem... : 0017821-32.2007.403.6182 (2007.61.82.017821-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ERNESTO ANTONIO DA SILVA e outrosAdvogado : DANILO GERALDI ARRUYAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃOEdição nº 27/2019 - São Paulo, sexta-feira, 08 de fevereiro de 2019


PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - CAPITAL SP


GESTÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS 35/2019(PRAZO DE 45 DIAS)

O Exmo. Sr. Juiz Federal Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Resolução nº 318/2014 do Conselho da Justiça Federal, e da Recomendação nº37/2011, do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICA a adoção das providências destinadas à eliminação de autos de processos findos, relacionados no presente Edital e no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br.

A eliminação de autos visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus e justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico dos Setores de Arquivo.

No procedimento de eliminação será observado o seguinte:

1. Os autos dos processos eliminados serão fragmentados e a destinação do produto será decidida pela Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental;

2. As partes interessadas poderão solicitar a guarda de cópias das peças principais, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário REQUERIMENTO DE GUARDA PARTICULAR, disponível na página eletrônica da Internet em www.jfsp.jus.br, dirigido ao

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Exmo. Sr. Juiz(a) Consultor(a) Coordenador(a) Presidente da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental desta Subseção Judiciária de Primeiro Grau em SAO PAULO , no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital;

3. Os requerimentos serão protocolados perante os SETORES DE PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZADOS NOS FÓRUNS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE São Paulo ,durante o horário de expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, com telefones e e-mail para comunicação; b) identificação do número do processo, das partes e do tipo de ação; e, c) documentos necessários à demonstração da qualidade de parte, em cópia simples;

4. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, cópia das peças principais, que serão entregues no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados poderão ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante;

5. Do deferimento do pedido, os interessados serão comunicados, mediante publicação no Diário Eletrônico da 3ª Região, devendo comparecer, munidos de documento de identidade na via original, a PRACA DA REPUBLICA, 299, SECAO AUTOS FINDOS, SAO PAULO, CEP : 01045001 - SP, para retirada dos autos. Havendo despesas, serão pagas pelo solicitante por ocasião de sua retirada.

6. Os autos não retirados no prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente de nova intimação.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal desta Seção Judiciária.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

RELAÇÃO DE AUTOS FINDOS QUE SERÃO ELIMINADOS

Processso : 0028901-71.1999.403.6182 (1999.61.82.028901-0)Classe .. : 95004 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAutor.... : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULOAdvogado : Proc. JOSE RUBENS S CAMPANAReu...... : CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado : SP084994 - MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHAVara..... : 5ª vara

Processso : 0035247-52.2002.403.0000Classe .. : 161315 AI - SPOrigem... : 97.0531220-6Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : INVESTMOV COM/ E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA e outrosAdvogado : GILBERTO CIPULLOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0048095-71.2002.403.0000Classe .. : 167458 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.015850-2Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULOAdvogado : MARCAL ALVES DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JOSE PAULO NEVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


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Agrte.... : EPAL ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/C LTDAAdvogado : WILTON MAGARIO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARCOS UMBERTO SERUFOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0057153-64.2003.403.0000Classe .. : 188620 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.014812-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCOS ANTONIO COLANGELOAdvogado : SILVIO ALVES CORREAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0063303-61.2003.403.0000Classe .. : 190447 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.043828-2Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : FRANCISCO DONATIELLO NETOAdvogado : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJALAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031349-60.2004.403.0000 (2004.03.00.031349-2)Classe .. : 209525 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.015956-8Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : PLASMOTEC PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDAAdvogado : ROBERTO MOREIRA DIASAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0041309-40.2004.403.0000 (2004.03.00.041309-7)Classe .. : 211723 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020418-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO S/C LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : LENIRA RODRIGUES ZACARIASOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0042503-75.2004.403.0000Classe .. : 212721 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094341-2Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DISPREGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0047072-22.2004.403.0000Classe .. : 214738 AI - SPOrigem... : 00.0408522-1Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : LABIBI JOAO ATIHEAdvogado : RICARDO COELHO ATIHEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0057181-95.2004.403.0000

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Classe .. : 219427 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.001178-0Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUEO INADAAdvogado : FELICIA AYAKO HARADAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0062226-80.2004.403.0000Classe .. : 221508 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.047269-5Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDUARDO TANCREDI PINHEIRO e outrosAdvogado : FABIO ALIANDRO TANCREDIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0075142-49.2004.403.0000Classe .. : 226018 AI - SPOrigem... : 98.0539425-5Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHOAdvogado : FLAVIO LUIZ YARSHELLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0075199-67.2004.403.0000Classe .. : 226050 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.024944-2Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : DELZA BAPTISTA DE OLIVEIRAAdvogado : MARCOS ROLIM FERNANDES FONTESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000697-26.2005.403.0000Classe .. : 226492 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.012035-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCIO DOS SANTOS RAMALHOAdvogado : SILVIO ALVES CORREAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011771-77.2005.403.0000 (2005.03.00.011771-3)Classe .. : 230014 AI - SPOrigem... : 04.0026902-4Vara..... : A COTIA - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Agrdo.... : FABRICA DE TECIDOS GEI LINUM S/A e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0023005-56.2005.403.0000Classe .. : 233288 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.030985-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DELICIAS DO SULTAO PANIFICADORA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0053339-73.2005.403.0000Classe .. : 238776 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.071826-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : USANET TECNOLOGIA E SERVICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0101055-96.2005.403.0000Classe .. : 256747 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.062079-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SEMOL GENERAL SERVICE S/C LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006958-70.2006.403.0000Classe .. : 259241 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.031328-1Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : COOPERSERVICE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTI PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0008435-31.2006.403.0000Classe .. : 259658 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094460-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ANA LIGIA MARCONATO e outrosAdvogado : CARLOS ALBERTO CARDOSOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011339-24.2006.403.0000Classe .. : 260692 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.043533-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : INCOMA IND/ E COM/ DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDAAdvogado : HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029019-22.2006.403.0000Classe .. : 265516 AI - SPOrigem... : 97.0531288-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOSAdvogado : TOSHIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0091669-08.2006.403.0000Classe .. : 279410 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.031318-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BIG PELE IND/ E COM/ DE ARTIGOS PARA PINTURA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0093314-68.2006.403.0000Classe .. : 279837 AI - SPOrigem... : 00.0548668-8Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MADEIRAS RODRIGUES LTDAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0095117-86.2006.403.0000Classe .. : 280350 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.005434-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IPIRANGA FREIOS E FRICCAO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0095168-97.2006.403.0000Classe .. : 280400 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.029861-5Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LOPES MOREIRA S/C LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0103099-54.2006.403.0000Classe .. : 282701 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.100021-5Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAIR PAVANELLO e outrosAdvogado : JAIR MARINO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0103328-14.2006.403.0000Classe .. : 282845 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.065993-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CASIMIRO TATINI e outrosAdvogado : PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0120366-39.2006.403.0000Classe .. : 287951 AI - SPOrigem... : 95.0510434-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO ANISIO QUEIROZAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002860-08.2007.403.0000Classe .. : 289771 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.039969-9Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/AAdvogado : LEO KRAKOWIAKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0007866-93.2007.403.0000Classe .. : 290966 AI - SPOrigem... : 00.0232348-6Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FLASH SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0010222-61.2007.403.0000 (2007.03.00.010222-6)Classe .. : 291189 AI - SPOrigem... : 00.0567146-9Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : BOLINHA IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0021670-31.2007.403.0000Classe .. : 116086 AGRESP - SPOrigem... : 2003.03.00.075497-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : PAROQUIAL PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDAAdvogado : MARCELO DA SILVA PRADOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0032056-23.2007.403.0000Classe .. : 296247 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.011583-1Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : AUTELCOM COMPONENTES ELETRONICOS LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0032297-94.2007.403.0000Classe .. : 296412 AI - SPOrigem... : 94.0518203-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO LABATEAdvogado : SERGIO PINTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034293-30.2007.403.0000Classe .. : 297296 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.056911-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : LIVRARIA NOBEL S/AAdvogado : PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034974-97.2007.403.0000Classe .. : 297716 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.072184-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BELCONAV S/AOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0036599-69.2007.403.0000Classe .. : 298430 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.054971-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CHOPERIA DAMARO S LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036664-64.2007.403.0000Classe .. : 298490 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.015847-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GEPLAN HOTEIS S/AOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0036672-41.2007.403.0000Classe .. : 298498 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.029858-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRIAFLEX INDL/ DE PLASTICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040316-89.2007.403.0000Classe .. : 298845 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.020086-1Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TEXTIL NORMA LTDAAdvogado : HAFEZ MOGRABIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040867-69.2007.403.0000Classe .. : 299273 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.091671-8Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : GIRLEYNY MARIA MENDONCA BRASILEIRO CIPRIANIAdvogado : ANDREY CRISTINE GUERRERO VENANCIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0044035-79.2007.403.0000Classe .. : 118363 AGRESP - SPOrigem... : 95.03.071578-4Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : PINX PAINEIS LETREIROS LUMINOSOS LTDAAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ANA DORINDA CARBALLEDA A CADEGIANIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0047400-44.2007.403.0000Classe .. : 300128 AI - SPOrigem... : 00.0479948-8Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : PEDRO ADELSON ALVESAdvogado : GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Orgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0052710-31.2007.403.0000Classe .. : 301439 AI - SPOrigem... : 98.0531670-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : GAP MERCANTIL E INDL/ LTDAAdvogado : ENRIQUE DE GOEYE NETOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0061676-80.2007.403.0000Classe .. : 302892 AI - SPOrigem... : 98.0515875-6Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE DE LORENZO MESSINAAdvogado : PAULO DE LORENZO MESSINAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0061915-84.2007.403.0000Classe .. : 303095 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.094777-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARILZA VERRI FERNANDES PERECINAdvogado : FABIANO FERNANDES PERECINAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0064031-63.2007.403.0000Classe .. : 303127 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.014272-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : M TOKURA ELETRICA INDL/ LTDAAdvogado : TOSHIO ASHIKAWAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0064079-22.2007.403.0000Classe .. : 303147 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.055044-4Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : REAL SEGUROS S/AAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0064538-24.2007.403.0000 (2007.03.00.064538-6)Classe .. : 303622 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.061890-7Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSTRUFERT AMBIENTAL LTDAAdvogado : MARCOS ROBERTO DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO


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Agrte.... : AM3 TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA e outrosAdvogado : VANESSA RAIMONDIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0069640-27.2007.403.0000Classe .. : 304447 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.017692-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCSOL CONSULTORIA TECNICA REPRESENTACOES E INSTALACOES HIDRAULICAS LTDAAdvogado : MATHEUS RICARDO JACON MATIASAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0084308-03.2007.403.0000Classe .. : 307888 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.013236-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PAES E DOCES COIMBRA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0086675-97.2007.403.0000 (2007.03.00.086675-5)Classe .. : 309710 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.046898-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : PORTHUS DISTRIBUIDORA DE PECAS E PNEUS LTDAAdvogado : EDUARDO GIACOMINI GUEDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0089089-68.2007.403.0000Classe .. : 311375 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.054303-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MISASPEL COM/ DE PAPEIS LTDAAdvogado : LUIZ LOUZADA DE CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0091407-24.2007.403.0000Classe .. : 312709 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.026348-4Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BANNER GERENCIAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0092087-09.2007.403.0000Classe .. : 313371 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.007580-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLAUDIO MELLOAdvogado : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0092230-95.2007.403.0000

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Classe .. : 313401 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.022639-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALBANO COSTAAdvogado : MARCELO WESLEY MORELLIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0092573-91.2007.403.0000Classe .. : 313707 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.043872-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ADEMIR BERNARDO e outrosAdvogado : MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE TOMEIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0093266-75.2007.403.0000Classe .. : 314252 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.006920-8Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RITA CLAUDIA JACINTHOAdvogado : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0093449-46.2007.403.0000 (2007.03.00.093449-9)Classe .. : 314358 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.059700-0Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COMPUTER NETWORK TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA e outrosAdvogado : SERGIO FARINA FILHOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0094172-65.2007.403.0000Classe .. : 314850 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.017818-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RAJIV SAINANIAdvogado : RUY PEREIRA CAMILO JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0095169-48.2007.403.0000Classe .. : 315619 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.001076-2Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO BRADESCO S/AAdvogado : OSVALDO DENISAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0098108-98.2007.403.0000Classe .. : 317601 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.024069-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCEL BR IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDAAdvogado : NADIL CESAR DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

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Processso : 0099397-66.2007.403.0000Classe .. : 318526 AI - SPOrigem... : 92.0506533-1Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DIAWERK IND/ FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0101152-28.2007.403.0000Classe .. : 319809 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.057606-1Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MCFRED IND/ E COM/ LTDAAdvogado : OSVALDO ABUDAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0102933-85.2007.403.0000Classe .. : 321078 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.020408-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ABEPRINT FORMULARIOS E SUPRIMENTOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001175-29.2008.403.0000Classe .. : 323455 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.030076-9Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : MILENE DE SOUZA LEAOAdvogado : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002601-76.2008.403.0000Classe .. : 324487 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.061169-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : OPM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS FOMENTO MERCANTIL LTDA e outrosAdvogado : ALEXANDRE GRONOWICZ FANCIOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002911-82.2008.403.0000Classe .. : 324750 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.042318-9Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : NEW PHOENIX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAAdvogado : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003152-56.2008.403.0000Classe .. : 324921 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.052668-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALMAP BBDO COMUNICACOES LTDAAdvogado : FELIPE DANTAS AMANTE

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Processso : 0003416-73.2008.403.0000Classe .. : 325083 AI - SPOrigem... : 00.0224844-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : APAREL IND/ DE APARELHOS DE CONTROLE S/A e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003651-40.2008.403.0000Classe .. : 325171 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.059243-0Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : MS IND/ COM/ E SERVICOS DE JOIAS E FOLHEADOS LTDAAdvogado : LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECAAgrdo.... : Conselho Regional de Quimica da IV Regiao CRQ4Advogado : MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUESOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003688-67.2008.403.0000Classe .. : 325239 AI - SPOrigem... : 97.0539464-4Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : IRMAOS PRANDO PAVANELLO LTDAAdvogado : PIERRE SILIPRANDI BOZZOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0008328-16.2008.403.0000Classe .. : 328429 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.032149-6Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : CARBONO LORENA LTDAAdvogado : PAULO AUGUSTO ROSA GOMESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0008619-16.2008.403.0000Classe .. : 328638 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.031991-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO REGIS DE MENEZESAdvogado : MARIO MASSAO KUSSANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012540-80.2008.403.0000Classe .. : 331153 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.012099-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO JOSE MUCCIOLOAdvogado : MARCOS PINTO NIETOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDRE LUIZ PRATA VILELAAdvogado : DIEGO AZEVEDO VILELAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013570-53.2008.403.0000Classe .. : 331970 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.035564-8Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMALHOAdvogado : DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013971-52.2008.403.0000Classe .. : 332485 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.047341-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CASA DE SAUDE VILA MATILDE LTDAAdvogado : PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0015477-63.2008.403.0000Classe .. : 333273 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.005088-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017079-89.2008.403.0000Classe .. : 334480 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.033775-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PROMEL INSTALACOES E MONTAGENS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0017654-97.2008.403.0000Classe .. : 334918 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.036874-2Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDAAdvogado : LUCIANA APARECIDA CARDOSOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018308-84.2008.403.0000Classe .. : 335264 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.031203-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : PANIFICADORA FALGUEIRAS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0018326-08.2008.403.0000

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Classe .. : 335282 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.044237-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLIAgrdo.... : CARDOBRASIL GUARNICOES DE CARDAS COM/ IMP/ E EXP/ LTDA e outrosAdvogado : UBIRATAN COSTÓDIOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019417-36.2008.403.0000Classe .. : 336040 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.057935-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : AUTOCARV2 VEICULOS LTDAAdvogado : LUIZ CARLOS MAXIMOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0019507-44.2008.403.0000Classe .. : 336214 AI - SPOrigem... : 2001.61.82.016207-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BUNGE FERTILIZANTES S/AAdvogado : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019966-46.2008.403.0000Classe .. : 336533 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.013725-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020068-68.2008.403.0000Classe .. : 336769 AI - SPOrigem... : 98.0542434-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANTONIO ROSSI e outrosAdvogado : DIRCEU QUINALIA FILHOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0020253-09.2008.403.0000 (2008.03.00.020253-5)Classe .. : 336822 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.058714-9Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALTER ANNICHINOAdvogado : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0020331-03.2008.403.0000Classe .. : 336971 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.053044-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLOVIS APARECIDO ROLIM PEREZ e outrosAdvogado : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

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Orgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020564-97.2008.403.0000Classe .. : 337044 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.048599-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023990-20.2008.403.0000Classe .. : 129476 AGREXT - SPOrigem... : 2002.61.82.001151-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : SE SUPERMERCADOS LTDAAdvogado : ANDREA BELLENTANI CASSEBAgrdo.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : MARIA LUIZA GIANECCHINIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0025224-37.2008.403.0000Classe .. : 340398 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.032759-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ACTION ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025536-13.2008.403.0000Classe .. : 340616 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.050098-3Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : ZANNI PARTICIPACOES E COM/ LTDAAdvogado : VICTOR DE LUNA PAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026178-83.2008.403.0000Classe .. : 341042 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.019205-1Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : NAPOLEAO GERVASIO DIAN FILHO e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0028607-23.2008.403.0000Classe .. : 342906 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.049874-5Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDAAdvogado : MARCELO SALLES ANNUNZIATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029001-30.2008.403.0000 (2008.03.00.029001-1)Classe .. : 343196 AI - SPOrigem... : 00.0459975-6Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE ARMANDO CEPPOAdvogado : FERNANDO CABECAS BARBOSA

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0029860-46.2008.403.0000Classe .. : 343808 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.072939-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : WEI HUANG HUI CHIH IMP/ E EXP/ e outrosAdvogado : RENATO ARAUJO VALIMOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032646-63.2008.403.0000Classe .. : 345879 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.005903-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : METALCAR IND/ E COM/ LTDA e outrosAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0032665-69.2008.403.0000Classe .. : 345926 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.014160-0Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCIVALDO SANTOS MORAESAdvogado : LUCIMAR FELIPE GRATIVOLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032702-96.2008.403.0000Classe .. : 345950 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.065844-4Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : VANIA DE LOURDES SANCHEZAdvogado : CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0039681-74.2008.403.0000 (2008.03.00.039681-0)Classe .. : 350847 AI - SPOrigem... : 98.0518346-7Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A e outrosAdvogado : IVES GANDRA DA SILVA MARTINSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0039687-81.2008.403.0000Classe .. : 350880 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.029337-0Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSPORTES ARCA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA


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Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BRALSERV ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0040885-56.2008.403.0000Classe .. : 351945 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.046903-0Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : PAULO DEQUECHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0041383-55.2008.403.0000Classe .. : 352258 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.001740-8Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : ANDREA APARECIDA FERNANDES BALIAgrdo.... : JONAS CORREIA DE ARAUJOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0041393-02.2008.403.0000Classe .. : 352268 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027577-2Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : B B S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0041483-10.2008.403.0000Classe .. : 352429 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.002845-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINIAgrdo.... : INDIA FACTORY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0041721-29.2008.403.0000Classe .. : 352520 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.026319-6Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BRUNELLA COML/ E FRANCHISING S/A e outrosAdvogado : JOSE FELIPPEOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0042345-78.2008.403.0000Classe .. : 353098 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.004910-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JOAO BATISTA VIEIRAAgrdo.... : SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE ALUMINIO ITAMARATI LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA


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Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AUREO HERNANDES GUSMAOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0042659-24.2008.403.0000Classe .. : 353358 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.052076-0Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : FLAVIA HANA MASUKO HOTTAAgrdo.... : AUTEL S/A TELECOMUNICACOESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0043013-49.2008.403.0000Classe .. : 353531 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.054595-7Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSPORTES IRAJOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0044096-03.2008.403.0000Classe .. : 354280 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.020017-3Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ELISEU DE AMORIM DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0044683-25.2008.403.0000Classe .. : 354747 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.020970-4Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALPHY IND/ DE CONFECCOES LTDA e outrosAdvogado : WALDIR LIMA DO AMARALOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0044694-54.2008.403.0000Classe .. : 354757 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.010985-7Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MANPOWER BRASIL LTDAAdvogado : MARIANA NEVES DE VITOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0045087-76.2008.403.0000Classe .. : 355053 AI - SPOrigem... : 91.0508015-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ METALURGICA JAWALU LTDA e outrosAdvogado : ANDREA DA SILVA CORREAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA


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Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELIAS ABEL e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0045647-18.2008.403.0000Classe .. : 3565509 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.023576-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MAXIMO MARTINS DA CRUZ ENGENHARIA E COM/ S/A e outrosAdvogado : JOSE RUBEN MARONEOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0045912-20.2008.403.0000Classe .. : 355767 AI - SPOrigem... : 00.0551986-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NOMOS CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0045957-24.2008.403.0000Classe .. : 355794 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.025842-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : PARMALAT BRASIL S/A IND/ DE ALIMENTOSAdvogado : HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0047902-46.2008.403.0000 (2008.03.00.047902-8)Classe .. : 357364 AI - SPOrigem... : 90.0004820-6Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANDREAS HUPFELD e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0047937-06.2008.403.0000Classe .. : 357395 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027308-8Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PESCA LIMITADA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0048138-95.2008.403.0000Classe .. : 357601 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.054141-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : DROGARIA ALCINO BRAGA LTDAAgrdo.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0048262-78.2008.403.0000Classe .. : 357667 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020284-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

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Agrdo.... : RELEFOTEC INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0048305-15.2008.403.0000 (2008.03.00.048305-6)Classe .. : 357698 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.028391-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MARCOS CESARAdvogado : ROBERSON BATISTA DA SILVAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0049100-21.2008.403.0000 (2008.03.00.049100-4)Classe .. : 358320 AI - SPOrigem... : 00.0553883-1Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOIAS MARAGNI LTDAAdvogado : MARIA TERESA MARAGNI SILVEIRAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0049117-57.2008.403.0000Classe .. : 358335 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.000286-3Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : NCR MONYDATA LTDAAdvogado : HAMILTON DIAS DE SOUZAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0049455-31.2008.403.0000Classe .. : 358568 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.063451-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDAAdvogado : GUSTAVO MONTEIRO AMARALAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0000568-79.2009.403.0000Classe .. : 359683 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.014289-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ATINS PARTICIPACOES LTDAAdvogado : LUIZ NOBORU SAKAUEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001401-97.2009.403.0000Classe .. : 360370 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.063843-8Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : LUIS EDUARDO DIAZ TOLEDO MARTINSAdvogado : LUIZ TOLEDO MARTINSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002297-43.2009.403.0000Classe .. : 361104 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.027185-7Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : SOLARIS SOLUCOES ORIGINAIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003082-05.2009.403.0000Classe .. : 361693 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.009329-6Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LUIZ BRASIL DA COSTA FAGGIANO e outrosAdvogado : GENNE CLEVER ALVES SANCHESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003625-08.2009.403.0000Classe .. : 362061 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.025031-3Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : VIPARAL SERVICOS GERAIS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003673-64.2009.403.0000Classe .. : 362096 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.065313-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : RONALDO VIZZOMIAdvogado : CARLOS KAZUKI ONIZUKAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0004020-97.2009.403.0000Classe .. : 362385 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.056074-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : NOVALUNAR GRAFICA E EDITORA LTDA e outrosAdvogado : MONICA NOGUEIRA DE SOUZAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004739-79.2009.403.0000Classe .. : 362923 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.054785-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MERCERAUTO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE AUTO PECAS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0010043-59.2009.403.0000Classe .. : 367134 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.033288-7Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRAFITE FOTOS E FOTOLITOS LTDAAdvogado : RAFAEL FRANCESCHINI LEITEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0010065-20.2009.403.0000Classe .. : 367153 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.039155-5Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : NOVA IPANEMA COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDAAdvogado : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0010074-79.2009.403.0000Classe .. : 367160 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.015957-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDREE FIGHALI SAADAdvogado : SILVIA MARIA DAUDAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010213-31.2009.403.0000Classe .. : 367243 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.020968-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CARDOSO E ALMEIDA COML/ E DISTRIBUIDORA LTDAAdvogado : JOSE PAULO RAMOS PRECIOSOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0010883-69.2009.403.0000Classe .. : 367702 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.010422-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : OTERO FERRAMENTAIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010889-76.2009.403.0000Classe .. : 367708 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.002055-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : HOPETEK DO BRASIL COMPONENTES DE AUTOMACAO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011433-64.2009.403.0000Classe .. : 368078 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.016053-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : TEB IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0011548-85.2009.403.0000 (2009.03.00.011548-5)Classe .. : 368196 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.040992-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO CARLOS MINELLO e outrosAdvogado : FABIO SOUZA TRUBILHANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011745-40.2009.403.0000Classe .. : 368354 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.038663-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SUPERTUBE COML/ LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012181-96.2009.403.0000Classe .. : 368539 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.028130-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ISLAU ASSESSORIA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZADOS LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012413-11.2009.403.0000Classe .. : 368714 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.027478-7Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GS TRANSPORTES LTDAAdvogado : FERNANDO NEGREIROS LAGRANHAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012514-48.2009.403.0000Classe .. : 369085 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.044908-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CENTRAL TRADE CORPORACAO IMP/ EXP/ LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012571-66.2009.403.0000Classe .. : 368811 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.032319-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ACTION SERVICOS COM/ IMP/ E EXP/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012595-94.2009.403.0000Classe .. : 368834 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.055184-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PORTO MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0012680-80.2009.403.0000Classe .. : 368913 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.015028-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : REF COBRANCA S/C LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012701-56.2009.403.0000Classe .. : 368934 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.019550-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : LOI COMPUTACAO GRAFICA E DESIGN S/C LTDA.Orgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012732-76.2009.403.0000Classe .. : 368962 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.034704-4Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PRIMONETTI DISTRIBUIDORA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013010-77.2009.403.0000Classe .. : 369207 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.007175-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FERROLAN COM/ DE FERRO E ACO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013025-46.2009.403.0000Classe .. : 369221 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.026270-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ROMAFLEX MOVEIS DE ESCRITORIO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013029-83.2009.403.0000Classe .. : 369225 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.012668-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : GRAFICA MARIA OLIMPIA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013032-38.2009.403.0000Classe .. : 369228 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.023960-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GLOBECAST DO BRASIL S/AOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CENTURY PRODUTOS PARA SEGURANCA LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013922-74.2009.403.0000Classe .. : 369955 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.002699-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CADEMUR COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013937-43.2009.403.0000Classe .. : 369970 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.020769-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MAURICIO ALVARENGA VERGANI e outrosAdvogado : RUI PINHEIRO JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013943-50.2009.403.0000Classe .. : 369976 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.027544-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CONSUMER MARKETING PROMOCIONAL COM/ E DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0014581-83.2009.403.0000Classe .. : 370450 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.010397-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDUARDO DA COSTA ROCHA e outrosAdvogado : FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0014663-17.2009.403.0000Classe .. : 370578 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.066514-0Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : FRIPONTAL FRIGORIFICO PONTAL DE SAO PAULO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0016103-48.2009.403.0000Classe .. : 371725 AI - SPOrigem... : 96.0537738-1Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : HUB JO IND/ COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : KÁTIA CRISTINA ABRÃOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA


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Origem... : 2002.61.82.059939-4Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : NILTON CICERO DE VASCONCELOSAgrdo.... : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018992-72.2009.403.0000Classe .. : 373886 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.033955-2Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : RENNO ARAGAO E LOPES DA COSTA ADVOGADOSAdvogado : MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019457-81.2009.403.0000Classe .. : 374180 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.003729-8Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FUNDACAO HOSPITAL ITALO BRASILEIRO UMBERTO I e outrosAdvogado : GUSTAVO BARROSO TAPARELLIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0020378-40.2009.403.0000Classe .. : 374929 AI - SPOrigem... : 94.0519765-7Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ DE TECIDOS DE ARAME LAMINADO AVINO ITALA S/AAdvogado : ADAUTO NAZAROOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0021316-35.2009.403.0000Classe .. : 375696 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.074148-7Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CAETANO ALIPERTI e outrosAdvogado : ROBERTO ROSSONIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023125-60.2009.403.0000Classe .. : 377263 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.038938-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : STANLEI JOSE FELIX e outrosAdvogado : MAIRA MILITO GOESOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024118-06.2009.403.0000Classe .. : 378096 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.011737-4Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : HIDROGERAL MATERIAIS HIDRAULICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0025020-56.2009.403.0000 (2009.03.00.025020-0)Classe .. : 378755 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.036082-5Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CNEC ENGENHARIA S/AAdvogado : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025258-75.2009.403.0000Classe .. : 379018 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.002957-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : MERCANTIL CASA DOURADA LTDA e outrosAdvogado : CARLOS MALANGAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0027926-19.2009.403.0000Classe .. : 381185 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.012675-4Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MOISES SOUZA DE OLIVEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028010-20.2009.403.0000Classe .. : 381261 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.035528-4Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : IPC INSTITUTO DE PSIQUIATRIA COMUNITARIA S/C LTDAAdvogado : MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0028572-29.2009.403.0000Classe .. : 381723 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.017940-3Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/AAdvogado : EDUARDO PEREZ SALUSSEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0028753-30.2009.403.0000Classe .. : 381858 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.002339-9Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDAAdvogado : FABIO RODRIGUES GARCIAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0029459-13.2009.403.0000Classe .. : 382476 AI - SPOrigem... : 98.0517235-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MARJORI COM/ IMP/ E REPRESENTACOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0029602-02.2009.403.0000Classe .. : 382598 AI - SPOrigem... : 2002.61.82.000772-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DAOSTA ALIMENTOS LTDA e outrosAdvogado : LEO MARCOS VAGNEROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0029606-39.2009.403.0000Classe .. : 382602 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.053392-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FUTURE TECH INFORMATICA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029870-56.2009.403.0000Classe .. : 382786 AI - SPOrigem... : 00.0504096-5Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EMFASE IND/ COM/ DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA e outrosAdvogado : ULYSSES FERNANDES NUNESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030121-74.2009.403.0000Classe .. : 383017 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.025673-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outrosAdvogado : ROGERIO ANTONIO MOREIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030336-50.2009.403.0000Classe .. : 383192 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.003850-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DAUTEC IND/ E COM/ LTDAAdvogado : CARLOS ROBERTO TURACAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030380-69.2009.403.0000Classe .. : 383235 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.050694-7Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAIME CYRULNIKAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0031012-95.2009.403.0000Classe .. : 383757 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.007919-7Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

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Agrdo.... : EXPRESS COML/ E SERVICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031223-34.2009.403.0000Classe .. : 383888 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.021570-7Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ASSOCIACAO BRASIL SGIAdvogado : VICTOR LUIS SALLES FREIREOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0031444-17.2009.403.0000Classe .. : 384128 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.018750-4Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PROMON TELECOM LTDAAdvogado : RICARDO FERREIRA PINTOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0032794-40.2009.403.0000Classe .. : 385099 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.015957-0Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ANDREA BALERO GOMES e outrosAdvogado : GUIOMAR SANTOS ALVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0033652-71.2009.403.0000Classe .. : 385790 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.000841-6Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : BAYER S/AAdvogado : RAFAEL CURY DANTASOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034083-08.2009.403.0000Classe .. : 386137 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.023779-0Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTOAdvogado : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034964-82.2009.403.0000Classe .. : 386858 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.003774-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GP INVESTIMENTOS LTDAAdvogado : EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DOCEIRA PAULISTA LTDAAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0035407-33.2009.403.0000Classe .. : 387179 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.017074-4Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GOOF GRUPO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA S/C LTDAAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035432-46.2009.403.0000Classe .. : 387204 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.016326-0Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AUTO POSTO CID CAR LTDAAdvogado : CELSO EMILIO TORMENAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035663-73.2009.403.0000Classe .. : 387390 AI - SPOrigem... : 97.0531921-9Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : FLEET CAR RENTAL LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0035866-35.2009.403.0000Classe .. : 387536 AI - SPOrigem... : 98.0531721-8Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CASA DIPLASTICO BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0035870-72.2009.403.0000Classe .. : 387540 AI - SPOrigem... : 94.0517792-3Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONCILIA CICARELLI FRANCO e outrosAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0035925-23.2009.403.0000Classe .. : 387590 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.035469-8Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : NILTON CICERO DE VASCONCELOSAgrdo.... : S/A INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZOAdvogado : DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSEROrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0036201-54.2009.403.0000

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Classe .. : 387825 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.051321-3Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES S/C LTDAAdvogado : MARJORIE LEWI RAPPAPORTOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036612-97.2009.403.0000Classe .. : 388058 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.045172-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO ABC BRASIL S/AAdvogado : LEO KRAKOWIAKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037396-74.2009.403.0000Classe .. : 388718 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.017281-4Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : RODRIGO FABRINO DE LAMAREAdvogado : MAURICIO PERNAMBUCO SALINOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037409-73.2009.403.0000Classe .. : 388731 AI - SPOrigem... : 2006.61.82.021623-1Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ DE ARTEFATOS DE COURO SAO BENEDITO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0038468-96.2009.403.0000Classe .. : 389624 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.057641-3Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO JAMIL ZARIF e outrosAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0039910-97.2009.403.0000Classe .. : 390746 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.014815-1Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : DONOHAN ROUPAS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0040364-77.2009.403.0000Classe .. : 391088 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.060414-3Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : CLAUDIO DO NASCIMENTO PIRES VAZAdvogado : VITOR WEREBEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0041644-83.2009.403.0000Classe .. : 392110 AI - SPOrigem... : 1999.61.82.036423-7Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : DOMINGOS NATIVO DA ROCHAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0043410-74.2009.403.0000Classe .. : 393540 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.011526-1Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : DIVES MIGREN CAMPOS SEGUELAdvogado : MARILIA FERNANDES DE PAIVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0043412-44.2009.403.0000Classe .. : 393542 AI - SPOrigem... : 88.0003052-1Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARTHA POLERO ROVEGNO DE SAPIROAdvogado : PEDRO ORLANDO PIRAINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0043501-67.2009.403.0000Classe .. : 393632 AI - SPOrigem... : 2000.61.82.010281-8Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDAAdvogado : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDTOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0044093-14.2009.403.0000Classe .. : 394135 AI - SPOrigem... : 2001.61.82.020928-9Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGELICAS OASEAdvogado : LUIZ MANOEL GARCIA SIMOESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0044599-87.2009.403.0000Classe .. : 394567 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.027455-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : COATS CORRENTE LTDAAdvogado : HELCIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0044770-44.2009.403.0000Classe .. : 394710 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.016323-9Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : CONSTRUTORA GAUTAMA LTDAAdvogado : DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

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Processso : 0000239-33.2010.403.0000Classe .. : 395085 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.033854-0Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MATRIX INVESTIMENTOS S/AAdvogado : ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0000844-76.2010.403.0000Classe .. : 395560 AI - SPOrigem... : 98.0534460-6Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : METALURGICA ALADO LTDAAdvogado : MARCOS ROBERTO DE MELOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003337-26.2010.403.0000Classe .. : 397601 AI - SPOrigem... : 2007.61.82.031635-7Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CHURRASCARIA OK SAO PAULO LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO CARLOS MORADOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0004111-56.2010.403.0000Classe .. : 398173 AI - SPOrigem... : 97.0551642-1Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE CARLOS LEALAdvogado : JOSE RODOLFO ALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0004156-60.2010.403.0000Classe .. : 398239 AI - SPOrigem... : 2009.61.82.005005-6Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUIZ PAULINO VINHAS VALENTEAdvogado : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006525-27.2010.403.0000Classe .. : 399937 AI - SPOrigem... : 0501055-03.1991.403.6182 (91.0501055-1)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ELIAS ATRA FILHOOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : IBRASA INSTITUICAO BRASILEIRA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA e outrosAdvogado : FRANCISCO DE SOUZAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008023-61.2010.403.0000Classe .. : 401131 AI - SPOrigem... : 0012303-90.2009.403.6182 (2009.61.82.012303-5)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : IND/ MECANO CIENTIFICA S/AAdvogado : ALEXANDRE VENTURINIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0008180-34.2010.403.0000Classe .. : 401306 AI - SPOrigem... : 00.0548948-2Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CREACOES NAVARRO LTDAAdvogado : PATRICIA LANZONI DA SILVA RAMAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0009178-02.2010.403.0000Classe .. : 402023 AI - SPOrigem... : 0045349-41.2007.403.6182 (2007.61.82.045349-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PNEUS CALIFORNIA LTDA e outrosAdvogado : ANDREA GIUGLIANIOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0011679-26.2010.403.0000Classe .. : 403839 AI - SPOrigem... : 0001512-43.2001.403.6182 (2001.61.82.001512-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : SERVIG SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012282-02.2010.403.0000Classe .. : 404316 AI - SPOrigem... : 0033667-60.2005.403.6182 (2005.61.82.033667-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SERAFIM RODRIGUES DE MORAESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012296-83.2010.403.0000Classe .. : 404330 AI - SPOrigem... : 0050837-50.2002.403.6182 (2002.61.82.050837-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : COMERCIAL TONG LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0504644-56.1998.403.6182 (98.0504644-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : GENIVALDO LUCAS DE LIMAAdvogado : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PLATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosAdvogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012648-41.2010.403.0000Classe .. : 404707 AI - SPOrigem... : 0119071-27.1978.403.6182 (00.0119071-7)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AGRIPINO DE SOUZA SIQUEIRA e outrosAdvogado : JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIROOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012849-33.2010.403.0000Classe .. : 404842 AI - SPOrigem... : 87.0031287-8Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CORRENTES INDUSTRIAIS LANE LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0013024-27.2010.403.0000Classe .. : 404985 AI - SPOrigem... : 2005.61.82.008160-6Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : IRMAOS CASTIGLIONE S/A IND/ METALURGICAAdvogado : ILMAR SCHIAVENATOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013156-84.2010.403.0000Classe .. : 405138 AI - SPOrigem... : 0024731-41.2008.403.6182 (2008.61.82.024731-5)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : SIMEIRA COM/ E IND/ LTDAAdvogado : ANNA FLAVIA COZMAN GANUTAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013346-47.2010.403.0000Classe .. : 405217 AI - SPOrigem... : 0019495-11.2008.403.6182 (2008.61.82.019495-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CENTURY SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0013385-44.2010.403.0000Classe .. : 405231 AI - SPOrigem... : 0040417-10.2007.403.6182 (2007.61.82.040417-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLINAgrdo.... : DROG G SOUZA E V AMARAL LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013832-32.2010.403.0000

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Classe .. : 405751 AI - SPOrigem... : 0053996-06.1999.403.6182 (1999.61.82.053996-7)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : WAL LUDSON IND/ DE ESPUMA E COLCHOES LTDA e outrosAdvogado : ROGERIO BACCHI JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015223-22.2010.403.0000Classe .. : 406957 AI - SPOrigem... : 0002415-63.2010.403.6182 (2010.61.82.002415-1)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/AAdvogado : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017086-13.2010.403.0000Classe .. : 408545 AI - SPOrigem... : 0027455-18.2008.403.6182 (2008.61.82.027455-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : COATS CORRENTE LTDAAdvogado : HELCIO HONDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019110-14.2010.403.0000Classe .. : 410323 AI - SPOrigem... : 0050320-69.2007.403.6182 (2007.61.82.050320-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : LUCY IN THE SKY LTDAAdvogado : CLAUDIO ROBERTO PIZARRO MARTINSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019464-39.2010.403.0000Classe .. : 410618 AI - SPOrigem... : 0018900-56.2001.403.6182 (2001.61.82.018900-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : BRIAL IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO RODRIGUES DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021168-87.2010.403.0000Classe .. : 412129 AI - SPOrigem... : 0053216-27.2003.403.6182 (2003.61.82.053216-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CITYWORK PLANEJAMENTO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL S/C LTDA e outrosAdvogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0022459-25.2010.403.0000Classe .. : 413362 AI - SPOrigem... : 0000293-77.2010.403.6182 (2010.61.82.000293-3)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : SO FITAS LTDAAdvogado : JULIO DAVID ALONSOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Orgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0023956-74.2010.403.0000Classe .. : 414642 AI - SPOrigem... : 0030925-57.2008.403.6182 (2008.61.82.030925-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IND/ DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDAAdvogado : FABIO ROSASOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024370-72.2010.403.0000Classe .. : 415274 AI - SPOrigem... : 0025093-14.2006.403.6182 (2006.61.82.025093-7)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024372-42.2010.403.0000Classe .. : 415276 AI - SPOrigem... : 0518950-98.1996.403.6182 (96.0518950-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FROZEN FOOD IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0024499-77.2010.403.0000Classe .. : 415161 AI - SPOrigem... : 0054136-64.2004.403.6182 (2004.61.82.054136-4)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : SADIA S/AAdvogado : WALDIR SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025363-18.2010.403.0000Classe .. : 415903 AI - SPOrigem... : 0030084-28.2009.403.6182 (2009.61.82.030084-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRF BRASIL FOODS S/AAdvogado : FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025706-14.2010.403.0000Classe .. : 416212 AI - SPOrigem... : 0063733-96.2000.403.6182 (2000.61.82.063733-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : ARMANDO DA ASCENCAO LONTRO e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0025989-37.2010.403.0000Classe .. : 416410 AI - SPOrigem... : 0002938-80.2007.403.6182 (2007.61.82.002938-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JPCA CONSTRUCOES LTDA e outros

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Advogado : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0027625-38.2010.403.0000Classe .. : 417830 AI - SPOrigem... : 0011203-47.2002.403.6182 (2002.61.82.011203-1)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AUTO VIACAO VITORIA SP LTDA e outrosAdvogado : MARLENE DIEDRICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028625-73.2010.403.0000Classe .. : 418706 AI - SPOrigem... : 0041080-56.2007.403.6182 (2007.61.82.041080-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALBERTO MEDEIROS FRANCO e outrosAdvogado : LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0029237-11.2010.403.0000Classe .. : 419161 AI - SPOrigem... : 0031855-12.2007.403.6182 (2007.61.82.031855-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : RADIAL PARTICIPACOES LTDAAdvogado : ROSELAINE GIMENES CEDRAN PORTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030633-23.2010.403.0000Classe .. : 420299 AI - SPOrigem... : 0001292-46.2010.403.6500Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031435-21.2010.403.0000Classe .. : 421008 AI - SPOrigem... : 0023116-26.2002.403.6182 (2002.61.82.023116-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ECEQ ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA e outrosAdvogado : RODRIGO SETAROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031793-83.2010.403.0000Classe .. : 421391 AI - SPOrigem... : 0032634-59.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : PEDRO LUIS ALVES COSTAAdvogado : GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA


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Agrte.... : IRMAOS BORLENGHI LTDAAdvogado : PEDRO ANDRE DONATIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0032389-67.2010.403.0000Classe .. : 421946 AI - SPOrigem... : 0018873-05.2003.403.6182 (2003.61.82.018873-8)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARTIM MEDINA TEERAdvogado : RICARDO SANTOS FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0033176-96.2010.403.0000Classe .. : 422631 AI - SPOrigem... : 0009885-34.1999.403.6182 (1999.61.82.009885-9)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : REGINA CELIA COSTA ALVARENGA e outrosAdvogado : AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0033721-69.2010.403.0000Classe .. : 423099 AI - SPOrigem... : 0049675-15.2005.403.6182 (2005.61.82.049675-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SANTANDER S/AAdvogado : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSISAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034154-73.2010.403.0000Classe .. : 423491 AI - SPOrigem... : 0023248-88.1999.403.6182 (1999.61.82.023248-5)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : RICARDO EMILIO HAIDARAdvogado : GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034634-51.2010.403.0000Classe .. : 423890 AI - SPOrigem... : 0025087-12.2003.403.6182 (2003.61.82.025087-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TUBONASA ACOS LTDAAdvogado : ANIBAL CASTRO DE SOUSAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0035496-22.2010.403.0000Classe .. : 424682 AI - SPOrigem... : 0055294-81.2009.403.6182 (2009.61.82.055294-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : INSTITUTO DE OPINIAO PUBLICA S/C LTDA e outrosAdvogado : FLAVIO CASTELLANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0035633-04.2010.403.0000Classe .. : 424718 AI - SPOrigem... : 0043931-39.2005.403.6182 (2005.61.82.043931-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SERGIO ENIO GAZAdvogado : LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0036543-31.2010.403.0000Classe .. : 425557 AI - SPOrigem... : 0023026-23.1999.403.6182 (1999.61.82.023026-9)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : INSTITUTO DE OPINIAO PUBLICA S/C LTDAAdvogado : FLAVIO CASTELLANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037544-51.2010.403.0000Classe .. : 426413 AI - SPOrigem... : 0576311-30.1983.403.6182 (00.0576311-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDICOES ESCOLARES DESENHOCOP LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0037588-70.2010.403.0000Classe .. : 426534 AI - SPOrigem... : 0001202-90.2008.403.6182 (2008.61.82.001202-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDAAdvogado : ALEXANDRE NASRALLAHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0037745-43.2010.403.0000Classe .. : 426581 AI - SPOrigem... : 0037228-58.2006.403.6182 (2006.61.82.037228-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GERALDO VIDAL NETO e outrosAdvogado : LUIZ CARLOS MAXIMOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0038277-17.2010.403.0000Classe .. : 427030 AI - SPOrigem... : 0502696-84.1995.403.6182 (95.0502696-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : BAT PLAST S/A IND/ E COM/ DE PLASTICOS e outrosAdvogado : MARCIA REGINA MIYAMOTOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0000115-16.2011.403.0000Classe .. : 427722 AI - SPOrigem... : 0048408-37.2007.403.6182 (2007.61.82.048408-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

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Processso : 0000589-84.2011.403.0000Classe .. : 428136 AI - SPOrigem... : 0556101-30.1998.403.6182 (98.0556101-1)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PAULO CASTELLARI FILHO e outrosAdvogado : IVSON MARTINSOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001220-28.2011.403.0000Classe .. : 428691 AI - SPOrigem... : 0529253-06.1998.403.6182 (98.0529253-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO ALFREDO DA SILVAAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001757-24.2011.403.0000Classe .. : 429207 AI - SPOrigem... : 0013132-47.2004.403.6182 (2004.61.82.013132-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ROSANGELA LEATI DE ROSSI e outrosAdvogado : LEANDRO RIZEK DUGAICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002063-90.2011.403.0000Classe .. : 429447 AI - SPOrigem... : 0574736-84.1983.403.6182 (00.0574736-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TERESA JOZIC MONEA e outrosAdvogado : CLAUDIO SCHOWEOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002420-70.2011.403.0000Classe .. : 429679 AI - SPOrigem... : 0523173-31.1995.403.6182 (95.0523173-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JAVA COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAAdvogado : MAURO TREXLER CARDOSO MOURAOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002933-38.2011.403.0000Classe .. : 429998 AI - SPOrigem... : 0504025-88.1982.403.6182 (00.0504025-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELETRO MECANICA MIVAL LTDAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO


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Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SAMTEMP SELECAO DE PESSOAL LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003404-54.2011.403.0000Classe .. : 430381 AI - SPOrigem... : 0553831-58.1983.403.6182 (00.0553831-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PLASTICOBRE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003866-11.2011.403.0000Classe .. : 430772 AI - SPOrigem... : 0035693-89.2009.403.6182 (2009.61.82.035693-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : FRESH START BAKERIES INDL/ LTDAAdvogado : CELSO BOTELHO DE MORAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0004092-16.2011.403.0000Classe .. : 430956 AI - SPOrigem... : 0020592-56.2002.403.6182 (2002.61.82.020592-6)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JOAQUIM PEREIRA PINTO e outrosAdvogado : FRANCISCO MUTSCHELE JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004275-84.2011.403.0000Classe .. : 431202 AI - SPOrigem... : 0037706-61.2009.403.6182 (2009.61.82.037706-9)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : EURICO CESAR NEVES BAPTISTAAdvogado : EURICO CESAR NEVES BAPTISTAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004491-45.2011.403.0000Classe .. : 431343 AI - SPOrigem... : 0000793-32.1999.403.6182 (1999.61.82.000793-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : DULCE CLARA CANTEIRO DE CARVALHOAdvogado : RENATA MAIA PEREIRA DE LIMAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0010483-84.2011.403.0000Classe .. : 436497 AI - SPOrigem... : 0011667-61.2008.403.6182 (2008.61.82.011667-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO CARLOS SAVEDRA e outrosAdvogado : JOSÉ EDMUNDO DE SANTANAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


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Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : HUMBERTO AGNELLI e outrosAdvogado : ROBERTO MOREIRA DIASOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011259-84.2011.403.0000Classe .. : 437275 AI - SPOrigem... : 0236968-08.1980.403.6182 (00.0236968-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SIMON MINC e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0011493-66.2011.403.0000Classe .. : 437521 AI - SPOrigem... : 0050681-33.2000.403.6182 (2000.61.82.050681-4)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ATALAS REPRESENTACAO COML/ LTDA e outrosAdvogado : JOAQUIM DA CRUZOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011505-80.2011.403.0000Classe .. : 437533 AI - SPOrigem... : 0017728-69.2007.403.6182 (2007.61.82.017728-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CHILE IMP/ E EXP/ DE VINHOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011637-40.2011.403.0000Classe .. : 437665 AI - SPOrigem... : 0506916-28.1995.403.6182 (95.0506916-2)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ONOFRE AMERICO VAZ e outrosAdvogado : MARCIA REGINA DE LUCCAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011741-32.2011.403.0000Classe .. : 437744 AI - SPOrigem... : 0001473-95.1991.403.6182 (91.0001473-7)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MULTIPARTES ELETRONICAS LTDA e outrosAdvogado : LUIZ FERNANDO HOFLINGOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011819-26.2011.403.0000Classe .. : 437812 AI - SPOrigem... : 0044528-76.2003.403.6182 (2003.61.82.044528-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : MODA TCHE IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


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Origem... : 0031731-29.2007.403.6182 (2007.61.82.031731-3)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CIA TROPICAL DE HOTEIS e outrosAdvogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012419-47.2011.403.0000Classe .. : 438324 AI - SPOrigem... : 0023798-83.1999.403.6182 (1999.61.82.023798-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : JATUZI TUBOS VALVULAS E CONEXOES LTDA e outrosAdvogado : MARISOL DE MORAES TORRENTE CAMARINHAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012795-33.2011.403.0000Classe .. : 438705 AI - SPOrigem... : 0048273-06.1999.403.6182 (1999.61.82.048273-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ARMANDO RODRIGUES FILHO e outrosAdvogado : WILSON ANTONIO MARANGONOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012797-03.2011.403.0000Classe .. : 438707 AI - SPOrigem... : 0502570-97.1996.403.6182 (96.0502570-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PIACE INDL/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013538-43.2011.403.0000Classe .. : 439408 AI - SPOrigem... : 0511078-37.1993.403.6182 (93.0511078-9)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALDEGUNDES ALAN GONCALVESAdvogado : CAMILA RUSSO DE ARRUDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0014509-28.2011.403.0000Classe .. : 440240 AI - SPOrigem... : 0026713-90.2008.403.6182 (2008.61.82.026713-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MACROTECH FOCKER LTDA e outrosAdvogado : NELSON FELIPE KHEIRALLAH FILHOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0014671-23.2011.403.0000Classe .. : 440385 AI - SPOrigem... : 0471517-89.1982.403.6182 (00.0471517-9)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NILTON DA SILVA NASCIMENTO e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0015056-68.2011.403.0000Classe .. : 440715 AI - SPOrigem... : 0026993-03.2004.403.6182 (2004.61.82.026993-7)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ METALURGICA CEFLAN LTDAAdvogado : ALEXANDRE VENTURINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015355-45.2011.403.0000Classe .. : 440977 AI - SPOrigem... : 0055654-21.2006.403.6182 (2006.61.82.055654-6)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HL CONFECCOES LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0016108-02.2011.403.0000Classe .. : 441679 AI - SPOrigem... : 0018612-35.2006.403.6182 (2006.61.82.018612-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : FABIO MONTALTO e outrosAdvogado : ALINE ZUCCHETTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0016462-27.2011.403.0000Classe .. : 442008 AI - SPOrigem... : 1105759-97.1997.403.6182 (97.1105759-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : COLDEX FRIGOR EQUIPAMENTOS S/AAdvogado : ALINE ZUCCHETTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016853-79.2011.403.0000Classe .. : 442308 AI - SPOrigem... : 0503730-60.1996.403.6182 (96.0503730-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANGELO HIGUCHI e outrosAdvogado : EDUARDO GUERSONI BEHAROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017227-95.2011.403.0000Classe .. : 442670 AI - SPOrigem... : 0006774-27.2008.403.6182 (2008.61.82.006774-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FRANCISCO DE ASSIS MOURA e outrosAdvogado : ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOROrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0017937-18.2011.403.0000Classe .. : 443332 AI - SPOrigem... : 0552011-76.1998.403.6182 (98.0552011-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : DONATO ROSSI e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0018622-25.2011.403.0000Classe .. : 443889 AI - SPOrigem... : 0045468-36.2006.403.6182 (2006.61.82.045468-3)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IND/ PAULISTA DE MOLDAGENS DE BAQUELITE LTDAAdvogado : RENATO AMARAL SALCEDOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0018811-03.2011.403.0000Classe .. : 444016 AI - SPOrigem... : 0038137-03.2006.403.6182 (2006.61.82.038137-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONCEL CONSERVACAO E COM/ LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018815-40.2011.403.0000Classe .. : 444020 AI - SPOrigem... : 0059897-47.2002.403.6182 (2002.61.82.059897-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GESSO MAT IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019036-23.2011.403.0000Classe .. : 444256 AI - SPOrigem... : 0000832-77.2009.403.6182 (2009.61.82.000832-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Sao Paulo CREA/SPAdvogado : JORGE MATTARAgrdo.... : ARCOMPECAS IND/ E COM/ LTDAAdvogado : EDUARDO AMORIM DE LIMAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0019081-27.2011.403.0000Classe .. : 444261 AI - SPOrigem... : 0418363-44.1991.403.6182 (00.0418363-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EDMIR PEREIRA DA SILVAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0019340-22.2011.403.0000Classe .. : 444531 AI - SPOrigem... : 0019074-50.2010.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ILBEC INSTITUICAO LUSO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA e outrosAdvogado : FERNANDO COELHO ATIHEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019744-73.2011.403.0000Classe .. : 444838 AI - SPOrigem... : 0025055-12.2000.403.6182 (2000.61.82.025055-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

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Agrdo.... : APOLLO ORGANIZACAO DE VENDAS LTDA e outrosAdvogado : REYNALDO PEREIRA LIMAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020558-85.2011.403.0000Classe .. : 445625 AI - SPOrigem... : 0021026-69.2007.403.6182 (2007.61.82.021026-9)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA e outrosAdvogado : ELOISA CRISTINA WERDENBERG RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021549-61.2011.403.0000Classe .. : 446482 AI - SPOrigem... : 0035100-31.2007.403.6182 (2007.61.82.035100-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : WORTEC COM/ E REPRESENTACAO LTDAAdvogado : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023650-71.2011.403.0000Classe .. : 448424 AI - SPOrigem... : 0041157-41.2002.403.6182 (2002.61.82.041157-5)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LELLO VENDAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIO S/C LTDA LTDAAdvogado : MARCELO DE PAULA BECHARAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0023776-24.2011.403.0000Classe .. : 448510 AI - SPOrigem... : 0005162-88.2007.403.6182 (2007.61.82.005162-3)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDITORA ESCALA LTDAAdvogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023948-63.2011.403.0000Classe .. : 448713 AI - SPOrigem... : 0009181-06.2008.403.6182 (2008.61.82.009181-9)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CENTERMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024181-60.2011.403.0000Classe .. : 448858 AI - SPOrigem... : 0049069-45.2009.403.6182 (2009.61.82.049069-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SPAdvogado : APARECIDA ALICE LEMOSAgrdo.... : JOAO TIBERIO DE VASCONCELOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVES AZEVEDO S/A COM/ E IND/Advogado : RODRIGO AUGUSTO PIRESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0026978-09.2011.403.0000Classe .. : 451516 AI - SPOrigem... : 0117358-17.1978.403.6182 (00.0117358-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LUIS BUSTAMANTE FERNANDEZ e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0027209-36.2011.403.0000Classe .. : 451717 AI - SPOrigem... : 0027095-15.2010.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANDREA GESSULLIAdvogado : SERGIO LAZZARINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027297-74.2011.403.0000Classe .. : 451804 AI - SPOrigem... : 0055779-23.2005.403.6182 (2005.61.82.055779-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : WALTER JOSE QUINTANA MANSBERGER e outrosAdvogado : ROBERTO CASSABOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0028442-68.2011.403.0000Classe .. : 452822 AI - SPOrigem... : 0559981-30.1998.403.6182 (98.0559981-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : POLIROY IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028907-77.2011.403.0000Classe .. : 453256 AI - SPOrigem... : 0033183-74.2007.403.6182 (2007.61.82.033183-8)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : REGINA FALGETANOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0030059-63.2011.403.0000Classe .. : 454284 AI - SPOrigem... : 0021517-86.2001.403.6182 (2001.61.82.021517-4)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HELIO HOUMIN TSENGOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0030189-53.2011.403.0000Classe .. : 454409 AI - SPOrigem... : 0518909-63.1998.403.6182 (98.0518909-0)

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Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELIAS ROBERTO KALIL e outrosAdvogado : MARCELO DA SILVA PRADOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031141-32.2011.403.0000Classe .. : 455334 AI - SPOrigem... : 0003064-97.1988.403.6182 (88.0003064-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GIANNI POMELLAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031143-02.2011.403.0000Classe .. : 455426 AI - SPOrigem... : 0033139-55.2007.403.6182 (2007.61.82.033139-5)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOSE ANGELO BARBOSA FILHOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031534-54.2011.403.0000Classe .. : 455686 AI - SPOrigem... : 0016394-97.2007.403.6182 (2007.61.82.016394-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : INCOPIL S/A PRODUTOS IMPERMEABILIZANTESAdvogado : MARCELO AMARAL BOTURAOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0032047-22.2011.403.0000Classe .. : 456168 AI - SPOrigem... : 0004407-25.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : LUCK LIMP COM/ E DISTRUICAO DE EMBALAGENS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0032874-33.2011.403.0000Classe .. : 456962 AI - SPOrigem... : 0029161-36.2008.403.6182 (2008.61.82.029161-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : TUTTO UOMO MODAS LTDAAdvogado : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034529-40.2011.403.0000Classe .. : 458458 AI - SPOrigem... : 0033354-65.2006.403.6182 (2006.61.82.033354-5)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SUCESSUS ASSESSORIA DE VENDAS E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA e outrosAdvogado : LESLIE MELLO GIRELLIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034641-09.2011.403.0000

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Classe .. : 458585 AI - SPOrigem... : 0559646-11.1998.403.6182 (98.0559646-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONSESP CLASSIFICADOS PUBLICIDADE S/C LTDA e outrosAdvogado : JOSE MARIA GUIMARAESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0034762-37.2011.403.0000Classe .. : 458660 AI - SPOrigem... : 0013006-21.2009.403.6182 (2009.61.82.013006-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : DROG TEREZA PEREIRA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034901-86.2011.403.0000Classe .. : 458807 AI - SPOrigem... : 0524873-42.1995.403.6182 (95.0524873-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SEREIA PRODUTOS PARA PUERICULTURA LTDAAdvogado : RACHID SALUMOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0036260-71.2011.403.0000Classe .. : 459946 AI - SPOrigem... : 0047849-85.2004.403.6182 (2004.61.82.047849-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : SORVETERIA E BOMBONIERI DOLCE CASCAO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0037174-38.2011.403.0000Classe .. : 460765 AI - SPOrigem... : 0002698-57.2008.403.6182 (2008.61.82.002698-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINIAgrdo.... : DUBBON COM/ DE PAPEIS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0038223-17.2011.403.0000Classe .. : 461646 AI - SPOrigem... : 0643813-83.1983.403.6182 (00.0643813-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : AMINE FOUAD KHAYATAdvogado : MARCIO GONCALVESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0038444-97.2011.403.0000Classe .. : 461884 AI - SPOrigem... : 0055782-75.2005.403.6182 (2005.61.82.055782-0)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : HILARIO FRANCO JUNIORAdvogado : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIREAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0000703-86.2012.403.0000Classe .. : 463288 AI - SPOrigem... : 0046305-52.2010.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGOAgrdo.... : CENTRO AUTOMOTIVO MARAJO LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001015-62.2012.403.0000Classe .. : 463538 AI - SPOrigem... : 0047352-27.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO ALVES DE CARVALHOAdvogado : DENIS CHEQUER ANGHERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001252-96.2012.403.0000Classe .. : 463711 AI - SPOrigem... : 0033168-37.2009.403.6182 (2009.61.82.033168-9)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : RICARDO RICCOAdvogado : DELSON PETRONI JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001413-09.2012.403.0000Classe .. : 463855 AI - SPOrigem... : 0010945-37.2002.403.6182 (2002.61.82.010945-7)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : FABIANO IPOLITO GARCIAAdvogado : RODRIGO JOSE ACCACIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001562-05.2012.403.0000Classe .. : 464008 AI - SPOrigem... : 0052786-41.2004.403.6182 (2004.61.82.052786-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PECUS IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0001705-91.2012.403.0000Classe .. : 464162 AI - SPOrigem... : 0034577-58.2003.403.6182 (2003.61.82.034577-7)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : SHEILA PERRICONEAgrdo.... : FERREIRA E MACHADO S/C LTDA e outrosAdvogado : ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003927-32.2012.403.0000Classe .. : 466076 AI - SPOrigem... : 0032545-36.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAAgrdo.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0004289-34.2012.403.0000Classe .. : 466449 AI - SPOrigem... : 0000354-21.1999.403.6182 (1999.61.82.000354-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONFECCOES MEEDRIO LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0006269-16.2012.403.0000Classe .. : 468207 AI - SPOrigem... : 0011474-75.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS E CALDERARIA LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0006455-39.2012.403.0000Classe .. : 468390 AI - SPOrigem... : 0007777-90.2003.403.6182 (2003.61.82.007777-1)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDGAR SILVAAdvogado : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006544-62.2012.403.0000Classe .. : 468437 AI - SPOrigem... : 0033816-80.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : DROGARIA E PERFUMARIA WT LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006862-45.2012.403.0000Classe .. : 468720 AI - SPOrigem... : 0038995-97.2007.403.6182 (2007.61.82.038995-6)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CARLOS KASPAR JUNIOROrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0007168-14.2012.403.0000Classe .. : 468997 AI - SPOrigem... : 0532877-63.1998.403.6182 (98.0532877-5)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SOCORRO CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL LTDAAdvogado : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007673-05.2012.403.0000Classe .. : 469382 AI - SPOrigem... : 0042209-91.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : BUTANTA PARTICIPACOES LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0007674-87.2012.403.0000Classe .. : 469383 AI - SPOrigem... : 0043468-24.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : OLIVEIRA CASTRO E CIA/ LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0007950-21.2012.403.0000Classe .. : 469690 AI - SPOrigem... : 0019710-50.2009.403.6182 (2009.61.82.019710-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DJALMA MONTEIRO DA SILVA MONTAGENSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007954-58.2012.403.0000Classe .. : 469694 AI - SPOrigem... : 0037165-91.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : APG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0008477-70.2012.403.0000Classe .. : 470150 AI - SPOrigem... : 0033233-95.2010.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : BIANKA VALLE EL HAGEAgrdo.... : RUBIO Y SANCHEZ DROGARIA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0009071-84.2012.403.0000Classe .. : 470602 AI - SPOrigem... : 0024073-51.2007.403.6182 (2007.61.82.024073-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JP CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011188-48.2012.403.0000Classe .. : 472537 AI - SPOrigem... : 0527350-04.1996.403.6182 (96.0527350-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Banco Central do BrasilAdvogado : JOSE OSORIO LOURENCAOAgrdo.... : PENTAGONO EXPORTADORA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011932-43.2012.403.0000Classe .. : 473127 AI - SPOrigem... : 0071053-03.2000.403.6182 (2000.61.82.071053-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PERFUMARIA TAKARA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012831-41.2012.403.0000

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Classe .. : 473884 AI - SPOrigem... : 0006286-72.2008.403.6182 (2008.61.82.006286-8)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : VELLOZA E GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0013642-98.2012.403.0000Classe .. : 474575 AI - SPOrigem... : 0050158-06.2009.403.6182 (2009.61.82.050158-3)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : CAROLINA BAPTISTA MEDEIROSAgrdo.... : ALEXANDRE ALCANTARA SOARESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0014186-86.2012.403.0000Classe .. : 475080 AI - SPOrigem... : 0033105-75.2010.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLIN ROSSIAgrdo.... : MANUEL JUVENAL SILVA DROGARIAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0014266-50.2012.403.0000Classe .. : 475221 AI - SPOrigem... : 0006260-40.2009.403.6182 (2009.61.82.006260-5)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : JOSÉ JOSIVALDO MESSIAS DOS SANTOSAgrdo.... : SONIA REGINA CARVALHO N DOS SANTOSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0014868-41.2012.403.0000Classe .. : 475722 AI - SPOrigem... : 0034297-43.2010.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CRISTINA PERLIN ROSSIAgrdo.... : ROCHA E AGOSTINHO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0017535-97.2012.403.0000Classe .. : 477982 AI - SPOrigem... : 0011771-14.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : PHILIPP BOHM e outrosAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017659-80.2012.403.0000Classe .. : 477983 AI - SPOrigem... : 0011771-14.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUELI FELICIANO BUENO e outrosAdvogado : MARCELO PALOMBO CRESCENTIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0012741-97.2001.403.6182 (2001.61.82.012741-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : ANDREA FILPI MARTELLOAgrdo.... : CASA DE CARNES CIPOLLA LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0019501-95.2012.403.0000Classe .. : 479523 AI - SPOrigem... : 0040563-22.2005.403.6182 (2005.61.82.040563-1)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : LORENO CAFFETTANIAdvogado : JOÃO LUIZ AGUIONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019533-03.2012.403.0000Classe .. : 479617 AI - SPOrigem... : 0051527-64.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDAAdvogado : LUIS FERNANDO DIEDRICHAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0019603-20.2012.403.0000Classe .. : 479643 AI - SPOrigem... : 0008369-62.1988.403.6182 (88.0008369-2)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SILA SCHWARTZ ROTEMBERG e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0019631-85.2012.403.0000Classe .. : 479669 AI - SPOrigem... : 0023601-16.2008.403.6182 (2008.61.82.023601-9)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : ROSA PASTORE CIMINOAdvogado : FABIO PLANTULLOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0019847-46.2012.403.0000Classe .. : 479839 AI - SPOrigem... : 0045079-12.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO J P MORGAN S/AAdvogado : DANIELLA ZAGARI GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020036-24.2012.403.0000Classe .. : 480068 AI - SPOrigem... : 0025476-50.2010.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTAdvogado : MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTAgrdo.... : Banco Central do BrasilAdvogado : JOSE OSORIO LOURENCAOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0020387-94.2012.403.0000Classe .. : 480333 AI - SPOrigem... : 2004.61.82.022733-5Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ E COM/ DE DOCES SANTA FE LTDAAdvogado : TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021821-21.2012.403.0000Classe .. : 481567 AI - SPOrigem... : 0034124-87.2008.403.6182 (2008.61.82.034124-1)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LUIS ALBERTO COELHO DE FREITAS e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0021837-72.2012.403.0000Classe .. : 481583 AI - SPOrigem... : 0004096-68.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ZELIA GONCALVES SASTRE e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0023288-35.2012.403.0000Classe .. : 482859 AI - SPOrigem... : 0031692-37.2004.403.6182 (2004.61.82.031692-7)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : USITECNO IND/ E COM/ LTDAAdvogado : HEDLEI MEDEIROSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023498-86.2012.403.0000Classe .. : 483078 AI - SPOrigem... : 0052176-73.2004.403.6182 (2004.61.82.052176-6)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRICKELL FOMENTO MERCANTIL S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023943-07.2012.403.0000Classe .. : 483490 AI - SPOrigem... : 0054199-89.2004.403.6182 (2004.61.82.054199-6)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDAAdvogado : ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024059-13.2012.403.0000Classe .. : 483554 AI - SPOrigem... : 0510178-06.1983.403.6182 (00.0510178-6)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SILVIO ZOTOVICI e outrosAdvogado : JOSE GABRIEL MOYSESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0024062-65.2012.403.0000Classe .. : 483557 AI - SPOrigem... : 0009231-86.2006.403.0399 (2006.03.99.009231-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : JOAO EDUARDO MARQUES DA SILVAOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0024571-93.2012.403.0000Classe .. : 484059 AI - SPOrigem... : 0014447-37.2009.403.6182 (2009.61.82.014447-6)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : UNINCO COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : JOSE RENAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0024961-63.2012.403.0000Classe .. : 484333 AI - SPOrigem... : 0002525-48.1999.403.6182 (1999.61.82.002525-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0025470-91.2012.403.0000Classe .. : 484853 AI - SPOrigem... : 0056072-56.2006.403.6182 (2006.61.82.056072-0)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : JORGE ARTUR DE SOUSA LIMA e outrosAdvogado : FELIPE SIMONETTO APOLLONIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025773-08.2012.403.0000Classe .. : 485107 AI - SPOrigem... : 0509097-94.1998.403.6182 (98.0509097-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRAUSO LINS ALBUQUERQUEAdvogado : MARIA HELENA LEITE RIBEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026730-09.2012.403.0000Classe .. : 485959 AI - SPOrigem... : 0096557-11.2000.403.6182 (2000.61.82.096557-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARLI BORGES FONSECAAdvogado : JOAO RAMOS DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027125-98.2012.403.0000Classe .. : 486212 AI - SPOrigem... : 0014954-47.1999.403.6182 (1999.61.82.014954-5)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : MILTON CONSANIAdvogado : EDSON BALDOINO

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Processso : 0027495-77.2012.403.0000Classe .. : 486581 AI - SPOrigem... : 0050281-67.2010.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EUCATEX S/A IND/ E COM/Advogado : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0027721-82.2012.403.0000Classe .. : 486734 AI - SPOrigem... : 0000155-42.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : SUPER POSTO ALTO DA MOOCA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028437-12.2012.403.0000Classe .. : 487282 AI - SPOrigem... : 0034044-84.2012.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : AFIGRAF COM/ IND/ LTDAAdvogado : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029244-32.2012.403.0000Classe .. : 488066 AI - SPOrigem... : 0523550-31.1997.403.6182 (97.0523550-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ACOFASA IND/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0029519-78.2012.403.0000Classe .. : 488303 AI - SPOrigem... : 0001828-27.1999.403.6182 (1999.61.82.001828-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MING IND/ E COM/ LTDAAdvogado : CARLOS ALBERTO FAROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030114-77.2012.403.0000Classe .. : 488784 AI - SPOrigem... : 0548164-03.1997.403.6182 (97.0548164-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : INEB IND/ NACIONAL DE ELETRODEPOSICAO E BENEF LTDA e outrosAdvogado : JOSE CELSO MARTINSOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0030533-97.2012.403.0000Classe .. : 489270 AI - SPOrigem... : 0521716-90.1997.403.6182 (97.0521716-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : ACTRON IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAAdvogado : IVAN D ANGELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031074-33.2012.403.0000Classe .. : 489650 AI - SPOrigem... : 0027902-69.2009.403.6182 (2009.61.82.027902-3)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA e outrosAdvogado : VINICIOS LEONCIOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0031093-39.2012.403.0000Classe .. : 489664 AI - SPOrigem... : 0060414-81.2004.403.6182 (2004.61.82.060414-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDAAdvogado : ADALBERTO CALILAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0031318-59.2012.403.0000Classe .. : 489880 AI - SPOrigem... : 0005807-79.2008.403.6182 (2008.61.82.005807-5)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : PROYAN EDITORACAO GRAFICA LTDA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0031823-50.2012.403.0000Classe .. : 490346 AI - SPOrigem... : 0007503-24.2006.403.6182 (2006.61.82.007503-9)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : BENISA ROLAMENTOS LTDAAdvogado : VAGNER APARECIDO ALBERTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0033139-98.2012.403.0000Classe .. : 491551 AI - SPOrigem... : 0001375-80.2009.403.6182 (2009.61.82.001375-8)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE GUITCISAdvogado : GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0033180-65.2012.403.0000Classe .. : 491577 AI - SPOrigem... : 0508542-48.1996.403.6182 (96.0508542-9)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : EMBALAGENS RUBI IND/ E COM/ LTDAAdvogado : ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0033363-36.2012.403.0000

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Classe .. : 491774 AI - SPOrigem... : 0050502-16.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MEDITRON ELETROMEDICINA LTDAAdvogado : VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0034057-05.2012.403.0000Classe .. : 492311 AI - SPOrigem... : 0539699-05.1997.403.6182 (97.0539699-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO SANTANDER BRASIL S/AAdvogado : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0034070-04.2012.403.0000Classe .. : 492322 AI - SPOrigem... : 0033821-73.2008.403.6182 (2008.61.82.033821-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRANLESTE MOTORES LTDAAdvogado : ALCIDES JORGE COSTAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034475-40.2012.403.0000Classe .. : 492708 AI - SPOrigem... : 0027447-02.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : JAPY CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDAAdvogado : NELSON LIMA FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034479-77.2012.403.0000Classe .. : 492712 AI - SPOrigem... : 0048530-84.2006.403.6182 (2006.61.82.048530-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Saude Suplementar ANSAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : ATEND ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035281-75.2012.403.0000Classe .. : 493434 AI - SPOrigem... : 0031756-81.2003.403.6182 (2003.61.82.031756-3)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Banco Central do BrasilAdvogado : OSWALDO LUIS CAETANO SENGERAgrdo.... : ST MORITZ INTERNACIONAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA e outrosAdvogado : ANTONIO EDGARD JARDIMOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0035391-74.2012.403.0000Classe .. : 493512 AI - SPOrigem... : 0032437-46.2006.403.6182 (2006.61.82.032437-4)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : AMWAY DO BRASIL LTDAAdvogado : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0035845-54.2012.403.0000Classe .. : 493903 AI - SPOrigem... : 0500917-26.1997.403.6182 (97.0500917-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MATRIX IND/ E COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outrosAdvogado : CLAUDIO GONCALVES RODRIGUESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001114-95.2013.403.0000Classe .. : 495148 AI - SPOrigem... : 0020242-87.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : EMIDIO CIPRIANI e outrosAdvogado : LUIS HENRIQUE DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0001198-96.2013.403.0000Classe .. : 495200 AI - SPOrigem... : 0047489-82.2006.403.6182 (2006.61.82.047489-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : VICTOR ROBERTO FLEISCHERAdvogado : SACHA CALMON NAVARRO COELHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001298-51.2013.403.0000Classe .. : 495284 AI - SPOrigem... : 0044591-86.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : AS ALIMENTACAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001627-63.2013.403.0000Classe .. : 495587 AI - SPOrigem... : 2008.61.82.024699-2Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DAGAGI COM/ E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001673-52.2013.403.0000Classe .. : 495633 AI - SPOrigem... : 0028239-63.2006.403.6182 (2006.61.82.028239-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GALVANOPLASTIA ELETROLITICA SAO ROBERTO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001683-96.2013.403.0000Classe .. : 495643 AI - SPOrigem... : 0025937-90.2008.403.6182 (2008.61.82.025937-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : TEMPESTADE COMUNICACAO S/C LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0001696-95.2013.403.0000Classe .. : 495655 AI - SPOrigem... : 0038976-86.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : LYCO COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001967-07.2013.403.0000Classe .. : 495807 AI - SPOrigem... : 0018421-77.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCVAN COML/ LTDAAdvogado : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002209-63.2013.403.0000Classe .. : 496112 AI - SPOrigem... : 0018267-59.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROCONEMP PROFISSIONAIS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDAAdvogado : LEONARDO LIMA CORDEIROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002465-06.2013.403.0000Classe .. : 496386 AI - SPOrigem... : 0033579-80.2009.403.6182 (2009.61.82.033579-8)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MPM TRANSPORTES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002567-28.2013.403.0000Classe .. : 496484 AI - SPOrigem... : 0039280-51.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PIRAMIDE REFRIGERACAO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003030-67.2013.403.0000Classe .. : 496880 AI - SPOrigem... : 0575650-51.1983.403.6182 (00.0575650-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : IVANISE LEITEAdvogado : MARIA LUCIA KOGEMPAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003568-48.2013.403.0000Classe .. : 497368 AI - SPOrigem... : 0021561-61.2008.403.6182 (2008.61.82.021561-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SPAdvogado : KELLEN CRISTINA ZANINAgrdo.... : CAROLINA TORRES DA CRUZOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0004509-95.2013.403.0000Classe .. : 498188 AI - SPOrigem... : 0019917-88.2005.403.6182 (2005.61.82.019917-4)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : PERSICO PIZZAMIGLIO S/AAdvogado : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004583-52.2013.403.0000Classe .. : 498273 AI - SPOrigem... : 0029751-81.2006.403.6182 (2006.61.82.029751-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : FLEXOSET COML/ LTDAAdvogado : MARCELO ANTONIO TURRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0005174-14.2013.403.0000Classe .. : 498750 AI - SPOrigem... : 0063510-41.2003.403.6182 (2003.61.82.063510-0)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELISABETH ROMANO DE OLIVEIRAAdvogado : FABIANA DOS SANTOS MEDEIROS APROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0005310-11.2013.403.0000Classe .. : 498845 AI - SPOrigem... : 0039633-28.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : TARGET DATA MARKETING DIRETO S/C LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005324-92.2013.403.0000Classe .. : 498858 AI - SPOrigem... : 0014797-88.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : FRIGORIFICO ENTRE LAGOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006072-27.2013.403.0000Classe .. : 499569 AI - SPOrigem... : 0031975-26.2005.403.6182 (2005.61.82.031975-1)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GPI COMUNICACAO LTDA e outrosAdvogado : SHEILA FARIA PRIMOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009898-61.2013.403.0000Classe .. : 502790 AI - SPOrigem... : 0032778-62.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : KTK IND/ IMP/ EXP/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDAAdvogado : LUIZ ALBERTO TEIXEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

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Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010199-08.2013.403.0000Classe .. : 503031 AI - SPOrigem... : 0049924-92.2007.403.6182 (2007.61.82.049924-5)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUCAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAAdvogado : MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010418-21.2013.403.0000Classe .. : 503213 AI - SPOrigem... : 0036856-02.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ILFONSO VIANA DA SILVAAdvogado : ARIOVALDO DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010544-71.2013.403.0000Classe .. : 503368 AI - SPOrigem... : 0041297-75.2002.403.6182 (2002.61.82.041297-0)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELO SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDAAdvogado : EMILIO DE HOLLANDA CAVALCANTIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010895-44.2013.403.0000Classe .. : 503829 AI - SPOrigem... : 0047299-46.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : AGRISUL AGRICOLA LTDAAdvogado : GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0011249-69.2013.403.0000Classe .. : 503977 AI - SPOrigem... : 0524011-37.1996.403.6182 (96.0524011-4)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : NICOLAU HAXKAR e outrosAdvogado : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011760-67.2013.403.0000Classe .. : 504433 AI - SPOrigem... : 0032796-83.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : VICARI IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDAAdvogado : ALEXANDRE TOSCANO DE CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CSN ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012143-45.2013.403.0000Classe .. : 504765 AI - SPOrigem... : 0009131-24.2001.403.6182 (2001.61.82.009131-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ANTONIO VALMIR DE SOUZA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012583-41.2013.403.0000Classe .. : 505066 AI - SPOrigem... : 0034945-28.2007.403.6182 (2007.61.82.034945-4)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETROAdvogado : MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOSAgrdo.... : AUTO POSTO ESTACAO DO PESSEGO LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0012834-59.2013.403.0000Classe .. : 505228 AI - SPOrigem... : 0239674-61.1980.403.6182 (00.0239674-2)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0013465-03.2013.403.0000Classe .. : 505907 AI - SPOrigem... : 0004196-57.2009.403.6182 (2009.61.82.004196-1)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MARIA CRISTINA VAN LANGENDONCK e outrosAdvogado : RICARDO ESTELLESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0013857-40.2013.403.0000Classe .. : 506245 AI - SPOrigem... : 0035914-67.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BORRACHAS DAUD LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0013932-79.2013.403.0000Classe .. : 506282 AI - SPOrigem... : 0069802-61.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : FELICIA HEINFLINKAdvogado : VAGNER CRISTIANO SILVERIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


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Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : DELLTTA DE PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO LTDAAdvogado : ANDRE JOSE ALBINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0014252-32.2013.403.0000Classe .. : 506513 AI - SPOrigem... : 0016215-27.2011.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : ITALICA SAUDE LTDAAdvogado : AILTON CAPELLOZZAAgrdo.... : Agencia Nacional de Saude Suplementar ANSAdvogado : OTACILIO RIBEIRO FILHOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014479-22.2013.403.0000Classe .. : 506649 AI - SPOrigem... : 0054120-37.2009.403.6182 (2009.61.82.054120-9)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : HERLAND VACA DIEZ BUSCHOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015847-66.2013.403.0000Classe .. : 507901 AI - SPOrigem... : 0539481-74.1997.403.6182 (97.0539481-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : METALURGICA ELO IND/ E COM/ LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016696-38.2013.403.0000Classe .. : 508668 AI - SPOrigem... : 0078565-37.2000.403.6182 (2000.61.82.078565-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PUROSYSTEMS COM/ IMP/ E EXP/ LTDAAdvogado : NELSON APARECIDO FORTUNATOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016996-97.2013.403.0000Classe .. : 508854 AI - SPOrigem... : 0037456-57.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : EDUARDO DEL NERO BERLENDISAgrdo.... : JOAO ARTUR SCHIPPINICHOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017917-56.2013.403.0000Classe .. : 509918 AI - SPOrigem... : 0057095-37.2006.403.6182 (2006.61.82.057095-6)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : AROUCA REPRESENTACOES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado : VINICIUS MAURO TREVIZANAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0018019-78.2013.403.0000

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Classe .. : 509845 AI - SPOrigem... : 0054311-77.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : TAB TEXTIL ABRAM BLAJ LTDA e outrosAdvogado : SERGIO TADEU DINIZOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018226-77.2013.403.0000Classe .. : 510019 AI - SPOrigem... : 0459598-06.1982.403.6182 (00.0459598-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LEO RODRIGUES TEIXEIRA e outrosAdvogado : CELSO BOTELHO DE MORAESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0019531-96.2013.403.0000Classe .. : 511173 AI - SPOrigem... : 0006128-22.2005.403.6182 (2005.61.82.006128-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CLAUDIO CHAPCHAP e outrosAdvogado : ANGELA SOLANGE OLIVEIRA LIMA CAPRARAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0019741-50.2013.403.0000Classe .. : 511300 AI - SPOrigem... : 0053181-86.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : CIMPRO IND/ E COM/ LTDAAdvogado : PEDRO WANDERLEY RONCATOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0020682-97.2013.403.0000Classe .. : 512090 AI - SPOrigem... : 0050052-10.2010.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMAAdvogado : ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEOAgrdo.... : JEFFERSON MOREIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021179-14.2013.403.0000Classe .. : 512525 AI - SPOrigem... : 0037742-35.2011.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : HELP EXPRESS SERVICOS LTDAAdvogado : IGOR HENRY BICUDOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021522-10.2013.403.0000Classe .. : 512849 AI - SPOrigem... : 0058727-88.2012.403.6182Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : FUNDICAO ESPECIALIZADA INDL/ LTDAAdvogado : ALESSANDRA CAMARGO FERRAZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

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Processso : 0021565-44.2013.403.0000Classe .. : 512873 AI - SPOrigem... : 0061360-53.2004.403.6182 (2004.61.82.061360-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : MOINHO ALVORADA CORRETORA DE SEGUROS LTDAAdvogado : ROGERIO ALEIXO PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021679-80.2013.403.0000Classe .. : 513097 AI - SPOrigem... : 0508936-12.1983.403.6182 (00.0508936-0)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : RAFAEL PEREZ NEBOTAdvogado : EVERSON ARMANI ZINGANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022557-05.2013.403.0000Classe .. : 513754 AI - SPOrigem... : 0052059-14.2006.403.6182 (2006.61.82.052059-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMAdvogado : RUY TELLES DE BORBOREMA NETOAgrdo.... : APOLICE DTVM LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0022937-28.2013.403.0000Classe .. : 514016 AI - SPOrigem... : 0510369-70.1991.403.6182 (00.0510369-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SIENA COML/ DE VEICULOS LTDAAdvogado : CARLOS ALBERTO PACHECOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022973-70.2013.403.0000Classe .. : 514036 AI - SPOrigem... : 0005433-63.2008.403.6182 (2008.61.82.005433-1)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : PROTECTOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAAdvogado : ADELMO DA SILVA EMERENCIANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0023727-12.2013.403.0000Classe .. : 514758 AI - SPOrigem... : 0010243-42.2012.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : RUTIMY CONFECCOES LTDAAdvogado : ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0023757-47.2013.403.0000Classe .. : 514774 AI - SPOrigem... : 0018324-24.2005.403.6182 (2005.61.82.018324-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

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Agrdo.... : LUIZ BOCCALATO e outrosAdvogado : JOAO SIMAO NETOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023957-54.2013.403.0000Classe .. : 514933 AI - SPOrigem... : 0071496-65.2011.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES SIMONELLIAgrdo.... : MIGUEL NOEL N BURNIER JUNIOROrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024279-74.2013.403.0000Classe .. : 515257 AI - SPOrigem... : 0552134-11.1997.403.6182 (97.0552134-4)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRASELL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDAAdvogado : SERGIO LUIZ CORONIN DE RIZZOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0024486-73.2013.403.0000Classe .. : 515411 AI - SPOrigem... : 0005480-71.2007.403.6182 (2007.61.82.005480-6)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CHOCOLATES COBERCAU LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024613-11.2013.403.0000Classe .. : 515519 AI - SPOrigem... : 0056550-35.2004.403.6182 (2004.61.82.056550-2)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : INCOMA IND/ E COM/ DE MAQUINAS PARA MADEIRA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025646-36.2013.403.0000Classe .. : 516373 AI - SPOrigem... : 0507889-12.1997.403.6182 (97.0507889-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : M C COML/ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDAAdvogado : AUTONILIO FAUSTO SOARESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026155-64.2013.403.0000Classe .. : 516797 AI - SPOrigem... : 0030484-42.2009.403.6182 (2009.61.82.030484-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOSAdvogado : CLAUDIO DE ABREUOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026708-14.2013.403.0000Classe .. : 517313 AI - SPOrigem... : 0039508-60.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

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Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : VIDA IMP/ E EXP/ E AGENCIAMENTO LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027056-32.2013.403.0000Classe .. : 517616 AI - SPOrigem... : 0033465-49.2006.403.6182 (2006.61.82.033465-3)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CAPAS KAR IND/ E COM/ DE COBERTURAS PARA AUTOS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027623-63.2013.403.0000Classe .. : 518063 AI - SPOrigem... : 0050341-40.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COM/ DE APARAS E SACARIAS NUNES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0027717-11.2013.403.0000Classe .. : 518209 AI - SPOrigem... : 0028964-23.2004.403.6182 (2004.61.82.028964-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MARIA FATIMA MASCARIM e outrosAdvogado : RODRIGO FLOREAL NAVARROOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027780-36.2013.403.0000Classe .. : 518234 AI - SPOrigem... : 0039684-49.2004.403.6182 (2004.61.82.039684-4)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDAAdvogado : MARCOS DE SOUZA BACCARINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0028448-07.2013.403.0000Classe .. : 518849 AI - SPOrigem... : 0508275-08.1998.403.6182 (98.0508275-0)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : PATENTE PARTICIPACOES S/AAdvogado : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0028668-05.2013.403.0000Classe .. : 518984 AI - SPOrigem... : 0070954-28.2003.403.6182 (2003.61.82.070954-4)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALVARO CELIO DE MAGALHAES HUGENNEYERAdvogado : LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0029769-77.2013.403.0000Classe .. : 520027 AI - SPOrigem... : 0024852-30.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : WALLY D IMPERIOAdvogado : IVONILDO DA MOTTA IVOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0029808-74.2013.403.0000Classe .. : 520035 AI - SPOrigem... : 0001914-27.2001.403.6182 (2001.61.82.001914-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : CELSO EDUARDO AVELAR F SANTANAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030028-72.2013.403.0000Classe .. : 520207 AI - SPOrigem... : 0044835-83.2010.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : ZKF COM/ E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDAAdvogado : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030323-12.2013.403.0000Classe .. : 520479 AI - SPOrigem... : 0004590-64.2009.403.6182 (2009.61.82.004590-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : BENICA EXPRESS LTDAAdvogado : FLAVIO LOPES DE OLIVEIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0031000-42.2013.403.0000Classe .. : 521081 AI - SPOrigem... : 0048020-27.2013.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K. DE OLIVEIRAAgrdo.... : Prefeitura Municipal de Sao Paulo SPAdvogado : EDGARD PADULAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031321-77.2013.403.0000Classe .. : 521334 AI - SPOrigem... : 0035758-45.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : REQUISITO RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031409-18.2013.403.0000Classe .. : 521396 AI - SPOrigem... : 0030548-52.2009.403.6182 (2009.61.82.030548-4)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : MASTERTIME ENCOMENDAS URGENTES LTDAAdvogado : CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001542-43.2014.403.0000

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Classe .. : 523548 AI - SPOrigem... : 0023866-76.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : CELSO ROBERTO DE ANDRADE ZOROWICHAdvogado : CESAR AUGUSTO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001620-37.2014.403.0000Classe .. : 523625 AI - SPOrigem... : 0054382-60.2004.403.6182 (2004.61.82.054382-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CONSTRUCOES MECANICAS GARDELIN LTDAAdvogado : MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001904-45.2014.403.0000Classe .. : 523890 AI - SPOrigem... : 0010415-18.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SPAdvogado : FAUSTO PAGIOLI FALEIROSAgrdo.... : Advogado : MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002163-40.2014.403.0000Classe .. : 524475 AI - SPOrigem... : 0053691-65.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : TROMBINI EMBALAGENS S/AAdvogado : JOSE RENATO GAZIERO CELLAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0002423-20.2014.403.0000Classe .. : 524378 AI - SPOrigem... : 0055585-33.1999.403.6182 (1999.61.82.055585-7)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : MASSIMILIANO TOLOMEOAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002762-76.2014.403.0000Classe .. : 524670 AI - SPOrigem... : 0007618-98.2013.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : SOUZA AMARAL SAO PAULO CONSTRUCOES LTDAAdvogado : ANNE DANIELE DE MOURAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0003008-72.2014.403.0000Classe .. : 524869 AI - SPOrigem... : 0054027-50.2004.403.6182 (2004.61.82.054027-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EVALDO DA SILVA VIEIRAAdvogado : MARCELLO BACCI DE MELOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

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Processso : 0003163-75.2014.403.0000Classe .. : 524912 AI - SPOrigem... : 0508936-12.1983.403.6182 (00.0508936-0)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : RAFAEL PEREZ NEBOT e outrosAdvogado : EVERSON ARMANI ZINGANOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0003215-71.2014.403.0000Classe .. : 524992 AI - SPOrigem... : 0030876-74.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : 05 S IND/ E COM/ DE COSMETICOS LTDAAdvogado : MARISTELA ANTONIA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0003344-76.2014.403.0000Classe .. : 525079 AI - SPOrigem... : 0053837-87.2004.403.6182 (2004.61.82.053837-7)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : IGOR GUIMARAES DO AMARAL e outrosAdvogado : ELENIR APARECIDA NUNESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003687-72.2014.403.0000Classe .. : 525323 AI - SPOrigem... : 0049396-48.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : MALHARIA GRACATEX LTDAAdvogado : SIDNEI TURCZYNAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0003711-03.2014.403.0000Classe .. : 525361 AI - SPOrigem... : 0064702-28.2011.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALESSANDRA CAVALCANTE ALVESAdvogado : ANGELO ANDRADE DEPIZOLAgrdo.... : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMAAdvogado : MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOSOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0003830-61.2014.403.0000Classe .. : 525440 AI - SPOrigem... : 0023214-98.2008.403.6182 (2008.61.82.023214-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRAX COM/ DE UTILIDADES LTDAAdvogado : JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : EXOTECH CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado : PATRICIA SAETA LOPES BAYEUXAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0004349-36.2014.403.0000Classe .. : 525845 AI - SPOrigem... : 0018396-06.2008.403.6182 (2008.61.82.018396-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : PLATINUM S/AAdvogado : LAURINDO LEITE JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0004773-78.2014.403.0000Classe .. : 526190 AI - SPOrigem... : 0539132-08.1996.403.6182 (96.0539132-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : INAWA COM/ LTDAAdvogado : FABIOLA MAXIMA DE ARAUJO ODILONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosAdvogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0004794-54.2014.403.0000Classe .. : 526198 AI - SPOrigem... : 0024716-04.2010.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ROSSIPLAST COM/ DE PLASTICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005391-23.2014.403.0000Classe .. : 526620 AI - SPOrigem... : 0028883-69.2007.403.6182 (2007.61.82.028883-0)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CENTRAL TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO COM/ DE TELEFONES LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0005597-37.2014.403.0000Classe .. : 526818 AI - SPOrigem... : 0055467-52.2002.403.6182 (2002.61.82.055467-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : B D N IMP/ E COM/ LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0005820-87.2014.403.0000Classe .. : 527075 AI - SPOrigem... : 0043155-39.2005.403.6182 (2005.61.82.043155-1)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : RIFRAN ELETRONICA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO


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Origem... : 0050354-39.2010.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : METALURGICA OLIVEIRA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0006427-03.2014.403.0000Classe .. : 527548 AI - SPOrigem... : 0036249-86.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUA NOVA IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado : FABIO HIROSHI HIGUCHIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0006773-51.2014.403.0000Classe .. : 527708 AI - SPOrigem... : 0018013-57.2010.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : MANUEL FRANCISCO FERREIRA MENDES e outrosAdvogado : MARCIA REGINA BULLAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0006946-75.2014.403.0000Classe .. : 527786 AI - SPOrigem... : 0050687-54.2011.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : VALERIA ALVAREZ BELAZAgrdo.... : POSTO DE SERVICOS SANTA CLARA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0007187-49.2014.403.0000Classe .. : 528066 AI - SPOrigem... : 0500486-02.1991.403.6182 (91.0500486-1)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ MECANICA URI LTDAAdvogado : EDUARDO CORREA DA SILVAAgrdo.... : Superintendencia Nacional de Abastecimento SUNABAdvogado : CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0007244-67.2014.403.0000Classe .. : 528125 AI - SPOrigem... : 0550643-66.1997.403.6182 (97.0550643-4)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TAPECARIA CHIC IND/ E COM/ LTDAAdvogado : LEONARDO SOBRAL NAVARROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0007254-14.2014.403.0000Classe .. : 528095 AI - SPOrigem... : 0052308-72.2000.403.6182 (2000.61.82.052308-3)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA TERESA GALVAO SIMONAdvogado : EDUARDO GIACOMINI GUEDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0007273-20.2014.403.0000Classe .. : 528099 AI - SPOrigem... : 0027258-24.2012.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : R M E MARTINS ACABAMENTOS E INSTALACOES LTDAAdvogado : ELIZEU ALVES DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0007604-02.2014.403.0000Classe .. : 528337 AI - SPOrigem... : 0023252-71.2012.403.6182Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : MICRODONT MICRO USINAGEM DE PRECISAO LTDAAdvogado : EDSON BALDOINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0008547-19.2014.403.0000Classe .. : 529021 AI - SPOrigem... : 0053730-67.2009.403.6182 (2009.61.82.053730-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES SIMONELLIAgrdo.... : JHR SAUDE OCUPACIONALOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008702-22.2014.403.0000Classe .. : 529137 AI - SPOrigem... : 0058896-75.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : BANCO MIZUHO DO BRASIL S/AAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008844-26.2014.403.0000Classe .. : 529186 AI - SPOrigem... : 0011305-83.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/AAdvogado : ADEMIR BUITONIAgrdo.... : Comissao de Valores Mobiliarios CVMOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0009047-85.2014.403.0000Classe .. : 529357 AI - SPOrigem... : 0025800-11.2008.403.6182 (2008.61.82.025800-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : LUCIANA PATARAAdvogado : JOAO DA COSTA FARIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009092-89.2014.403.0000Classe .. : 529379 AI - SPOrigem... : 0546151-94.1998.403.6182 (98.0546151-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : REFINARIA NACIONAL DE SAL S/AAdvogado : LIVIO DE VIVOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0009208-95.2014.403.0000Classe .. : 529489 AI - SPOrigem... : 0480610-76.1982.403.6182 (00.0480610-7)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MATEUS BOSCOBICH NETO e outrosAdvogado : MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUDOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0009426-26.2014.403.0000Classe .. : 529590 AI - SPOrigem... : 0017089-41.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALDIR NACCARATOAdvogado : ADRIANA MAYUMI KANOMATAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0009867-07.2014.403.0000Classe .. : 529885 AI - SPOrigem... : 0017948-33.2008.403.6182 (2008.61.82.017948-6)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : COML/ GENTIL MOREIRA S/AAdvogado : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSISOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0010001-34.2014.403.0000Classe .. : 529962 AI - SPOrigem... : 0004495-78.2002.403.6182 (2002.61.82.004495-5)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : PAULO SERGIO RASCHKOVSKYAdvogado : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010669-05.2014.403.0000Classe .. : 530578 AI - SPOrigem... : 0003692-03.1999.403.6182 (1999.61.82.003692-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNEAgrdo.... : ADEMIR RATEIRO e outrosAdvogado : PAULO MARCOS DE OLIVEIRAOrgão Jul.: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010844-96.2014.403.0000Classe .. : 530652 AI - SPOrigem... : 0022464-28.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : TANIA RIBEIRO DA SILVA CUNHAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011723-06.2014.403.0000Classe .. : 531404 AI - SPOrigem... : 0514780-83.1996.403.6182 (96.0514780-7)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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Agrdo.... : EXPRESSO REAL LTDA e outrosOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0012518-12.2014.403.0000Classe .. : 531884 AI - SPOrigem... : 0048259-65.2012.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ALFA SEGURADORA S/AAdvogado : WILSON RODRIGUES DE FARIAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012544-10.2014.403.0000Classe .. : 531905 AI - SPOrigem... : 0020781-92.2006.403.6182 (2006.61.82.020781-3)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : K R EVENTOS E PROMOCOES LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0012645-47.2014.403.0000Classe .. : 532027 AI - SPOrigem... : 0023150-25.2007.403.6182 (2007.61.82.023150-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : ANEAS CESTAS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0012646-32.2014.403.0000Classe .. : 532028 AI - SPOrigem... : 0042904-36.2007.403.0399 (2007.03.99.042904-4)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : TULIO MECENE e outrosAdvogado : ANA RITA MARCONDES PAIMOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012746-84.2014.403.0000Classe .. : 532133 AI - SPOrigem... : 0512810-19.1994.403.6182 (94.0512810-8)Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARLENE BERTOLLETTI SAVOYAdvogado : CARLA BIMBO LUNGOVAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0013154-75.2014.403.0000Classe .. : 532432 AI - SPOrigem... : 0059055-62.2005.403.6182 (2005.61.82.059055-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANPAdvogado : PAULINE DE ASSIS ORTEGAAgrdo.... : A C SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014392-32.2014.403.0000Classe .. : 533284 AI - SPOrigem... : 0049171-62.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : PW GRAFICOS E EDITORES ASSOCIADOS LTDAAdvogado : JULIANO DI PIETRO

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Agrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0014976-02.2014.403.0000Classe .. : 533690 AI - SPOrigem... : 0013162-09.2009.403.6182 (2009.61.82.013162-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : DROGARIA O ALCANTARA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0014991-68.2014.403.0000Classe .. : 533696 AI - SPOrigem... : 0030460-09.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : GENTE NOSSA CURSOS LIVRES S/AAdvogado : DANIEL LUIZ FERNANDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0015463-69.2014.403.0000Classe .. : 533954 AI - SPOrigem... : 0045599-64.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : HENRY ZAWADER e outrosAdvogado : CARLOS ALBERTO PACHECOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA

Processso : 0015472-31.2014.403.0000Classe .. : 533963 AI - SPOrigem... : 0053610-63.2005.403.6182 (2005.61.82.053610-5)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SONIA MARIA VAZ FERREIRA THIAGOAdvogado : SONIA MARIA VAZ FERREIRA THIAGOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015784-07.2014.403.0000Classe .. : 534213 AI - SPOrigem... : 0017901-54.2011.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : EFEITO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDAAdvogado : THIAGO MASSICANOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0015809-20.2014.403.0000Classe .. : 534229 AI - SPOrigem... : 0047231-72.2006.403.6182 (2006.61.82.047231-4)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETROAdvogado : ALEXANDRE AZEVEDOAgrdo.... : LOLA POPOLA MODAS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0015909-72.2014.403.0000Classe .. : 534452 AI - SPOrigem... : 0021221-78.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SP

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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELIANA MONTEIRO DA CRUZOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016053-46.2014.403.0000Classe .. : 534496 AI - SPOrigem... : 0004948-63.2008.403.6182 (2008.61.82.004948-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : K SATO S/AAdvogado : RODRIGO CAMPERLINGOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0016260-45.2014.403.0000Classe .. : 534598 AI - SPOrigem... : 0049635-33.2005.403.6182 (2005.61.82.049635-1)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EDITORA GUIA D LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0016449-23.2014.403.0000Classe .. : 534724 AI - SPOrigem... : 0015526-12.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUPREMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAAdvogado : KEILA VILELA FONSECA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016571-36.2014.403.0000Classe .. : 534917 AI - SPOrigem... : 0023556-80.2006.403.6182 (2006.61.82.023556-0)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CHEN SHUN I e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0016576-58.2014.403.0000Classe .. : 534922 AI - SPOrigem... : 0509107-12.1996.403.6182 (96.0509107-0)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PRECITEC USINAGEM DE PRECISAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0016751-52.2014.403.0000Classe .. : 535042 AI - SPOrigem... : 0012953-64.2014.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : DIMETIC IND/ METALURGICA LTDAAdvogado : LUIZ MANOEL GARCIA SIMOESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA


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Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : OSWALDO LUCIO BRANCAGLIONE JUNIOR e outrosAdvogado : HUMBERTO ANTONIO LODOVICOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0017232-15.2014.403.0000Classe .. : 535335 AI - SPOrigem... : 0503505-31.1982.403.6182 (00.0503505-8)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NELSON FREDDI e outrosAdvogado : CARLOS VICENTE SORPRESOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0017555-20.2014.403.0000Classe .. : 535711 AI - SPOrigem... : 0063702-90.2011.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOAO CANCIO LEITE DE MELO E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/CAdvogado : NILTON SERSONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0018184-91.2014.403.0000Classe .. : 536264 AI - SPOrigem... : 0048725-93.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BOBSON SAO PAULO HIGIENE LTDAAdvogado : RICARDO SPINELLI POPPIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0018333-87.2014.403.0000Classe .. : 536383 AI - SPOrigem... : 0528663-54.1983.403.6182 (00.0528663-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : BRINDES COLUMBIA LTDAAdvogado : NELSON CELLAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0018418-73.2014.403.0000Classe .. : 536421 AI - SPOrigem... : 0048569-37.2013.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : SIMAO ABUHABAdvogado : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0018575-46.2014.403.0000Classe .. : 536511 AI - SPOrigem... : 0026251-94.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : INDIA FACTORY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAAdvogado : DENYS CAPABIANCOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0018756-47.2014.403.0000Classe .. : 536688 AI - SPOrigem... : 0072663-20.2011.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESPAdvogado : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLIAgrdo.... : KYU HYUN KIMOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020537-07.2014.403.0000Classe .. : 538010 AI - SPOrigem... : 0029301-41.2006.403.6182 (2006.61.82.029301-8)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA ALICE TEIXEIRA DA ROCHA BEMBRIBREAdvogado : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0020719-90.2014.403.0000Classe .. : 538093 AI - SPOrigem... : 0018460-50.2007.403.6182 (2007.61.82.018460-0)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JOHNNY RISKOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0020923-37.2014.403.0000Classe .. : 538261 AI - SPOrigem... : 0035358-31.2013.403.6182Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : CALVO COM/ E IMP/ LTDAAdvogado : LAIS PONTES OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021549-56.2014.403.0000Classe .. : 539110 AI - SPOrigem... : 0039555-44.2004.403.6182 (2004.61.82.039555-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA S/AAdvogado : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021823-20.2014.403.0000Classe .. : 539310 AI - SPOrigem... : 0053914-62.2005.403.6182 (2005.61.82.053914-3)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE RICARDO SAVIOLIAdvogado : RENATO SAUER COLAUTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0022210-35.2014.403.0000Classe .. : 539379 AI - SPOrigem... : 0013450-49.2012.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : MICRONAL S AAdvogado : BRENO BALBINO DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

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Processso : 0022446-84.2014.403.0000Classe .. : 539566 AI - SPOrigem... : 0021985-30.2013.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : EVANDRO SAMPAIO ALVESAdvogado : CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0022709-19.2014.403.0000Classe .. : 539659 AI - SPOrigem... : 0056698-75.2006.403.6182 (2006.61.82.056698-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : DROG JABES LTDAAdvogado : JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0024853-63.2014.403.0000Classe .. : 541496 AI - SPOrigem... : 0027265-55.2008.403.6182 (2008.61.82.027265-6)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRAAgrdo.... : MARCIA LUCAS DE AGUIAROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024969-69.2014.403.0000Classe .. : 541652 AI - SPOrigem... : 0045617-85.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCELO FENYVES SADALLAAdvogado : RENATO DE LUIZI JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025274-53.2014.403.0000Classe .. : 541891 AI - SPOrigem... : 0042686-46.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : RODRIGO BRANDAO ERUSTESAdvogado : NEYMAR BORGES DOS SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025787-21.2014.403.0000Classe .. : 542281 AI - SPOrigem... : 0065781-42.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : GEOBRASIL COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025824-48.2014.403.0000Classe .. : 542304 AI - SPOrigem... : 0016064-61.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : VALERIA ALVAREZ BELAZAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA

Página 174 de 188


Advogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0025944-91.2014.403.0000Classe .. : 542434 AI - SPOrigem... : 0030263-88.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : LUCIANA KUSHIDAAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: SEXTA TURMA



Processso : 0026094-72.2014.403.0000Classe .. : 542504 AI - SPOrigem... : 0036070-89.2011.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ALMIR CLOVIS MORETTIAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026095-57.2014.403.0000Classe .. : 542505 AI - SPOrigem... : 0045469-79.2010.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANACAdvogado : ALMIR CLOVIS MORETTIAgrdo.... : BRA TRANSPORTES AEREOS S/AAdvogado : PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026202-04.2014.403.0000Classe .. : 542646 AI - SPOrigem... : 0044849-62.2013.403.6182Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOSAdvogado : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : J F A F ASSISTENCIA TECNICA DE INFORMATICA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0026428-09.2014.403.0000Classe .. : 542814 AI - SPOrigem... : 0028798-88.2004.403.6182 (2004.61.82.028798-8)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ELOY TUFFI e outrosAdvogado : MARCO AURELIO FERREIRA LISBOAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0026966-87.2014.403.0000Classe .. : 543283 AI - SPOrigem... : 0038169-32.2011.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MAHATTHAM COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026972-94.2014.403.0000Classe .. : 543289 AI - SPOrigem... : 0050308-26.2005.403.6182 (2005.61.82.050308-2)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : EDGARD BENEDITO CARDOSO e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0027002-32.2014.403.0000Classe .. : 543304 AI - SPOrigem... : 0000284-76.2014.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDAAdvogado : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027025-75.2014.403.0000Classe .. : 543312 AI - SPOrigem... : 0006721-12.2009.403.6182 (2009.61.82.006721-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSECILIA PEREIRA DOS SANTOSAdvogado : RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVAAgrdo.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : CAROLINA BAPTISTA MEDEIROSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0027177-26.2014.403.0000Classe .. : 543366 AI - SPOrigem... : 0027519-86.2012.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : SUPREMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAAdvogado : KEILA VILELA FONSECA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA


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Origem... : 0053026-83.2011.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : J3D CONSTRUTORA LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028131-72.2014.403.0000Classe .. : 544147 AI - SPOrigem... : 0048523-82.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : TRANSIT DO BRASIL S/AAdvogado : HÉLIO YAZBEKAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0028525-79.2014.403.0000Classe .. : 544472 AI - SPOrigem... : 0056917-44.2013.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : COMEXIM MATERIAS PRIMAS IND/ E COM/ LTDAAdvogado : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0029342-46.2014.403.0000Classe .. : 545332 AI - SPOrigem... : 0038366-26.2007.403.6182 (2007.61.82.038366-8)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : RAFAEL PEREIRA BACELARAgrdo.... : ANISIO FRANCISCO TEIXEIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0029560-74.2014.403.0000Classe .. : 545535 AI - SPOrigem... : 0032750-26.2014.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDAAdvogado : FELIPE SIMONETTO APOLLONIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0030120-16.2014.403.0000Classe .. : 546063 AI - SPOrigem... : 0030902-38.2013.403.6182Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : VILLA BARCO TRANSPORTES LTDAAdvogado : FELIPE PASQUALI LORENÇATOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030247-51.2014.403.0000Classe .. : 546075 AI - SPOrigem... : 0550855-87.1997.403.6182 (97.0550855-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : ALI RAHIM AHMAD ORRAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0030862-41.2014.403.0000

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Classe .. : 546684 AI - SPOrigem... : 0007810-07.2008.403.6182 (2008.61.82.007810-4)Vara..... : 11F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : APICE E ETIKA SERVICOS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0030865-93.2014.403.0000Classe .. : 546687 AI - SPOrigem... : 0010470-86.1999.403.6182 (1999.61.82.010470-7)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : D ANJOU CONFECCOES LTDAAdvogado : LUIZ ALBERTO TEIXEIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0031360-40.2014.403.0000Classe .. : 547406 AI - SPOrigem... : 0022496-48.2001.403.6182 (2001.61.82.022496-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 RegiaoAdvogado : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROSAgrdo.... : LUCIANE SCALCOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0031916-42.2014.403.0000Classe .. : 547579 AI - SPOrigem... : 0418368-18.1981.403.6182 (00.0418368-1)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : JOSE BENEDITO VARELLAAdvogado : EBER DE MEIRA FERREIRAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ANA CAROLINA DUARTE CAMURCAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA


Processso : 0032153-76.2014.403.0000Classe .. : 547748 AI - SPOrigem... : 0051437-85.2013.403.6182Vara..... : 5F SAO PAULO - SPAgrte.... : ARICANDUVA S/AAdvogado : PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0032161-53.2014.403.0000Classe .. : 547750 AI - SPOrigem... : 0043111-73.2012.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : MTRES ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO EM MARKETINGAdvogado : VIVIANE SILVA FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Página 178 de 188


Processso : 0032257-68.2014.403.0000Classe .. : 547875 AI - SPOrigem... : 0033944-66.2011.403.6182Vara..... : 12 SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : UREMI BAR E RESTAURANTE LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0001195-73.2015.403.0000Classe .. : 549034 AI - SPOrigem... : 0044704-06.2013.403.6182Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : AGROSAT COM/ DE CEREAIS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001220-86.2015.403.0000Classe .. : 549052 AI - SPOrigem... : 0048594-31.2005.403.6182 (2005.61.82.048594-8)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : NOUREDDINE AREF ABDUL LATIFAdvogado : MARCONI HOLANDA MENDESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0001469-37.2015.403.0000Classe .. : 549326 AI - SPOrigem... : 2003.61.82.010357-5Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : PAULO MARTINELLIAdvogado : CAROLINA CARLA SANTA MARIAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0001835-76.2015.403.0000Classe .. : 549593 AI - SPOrigem... : 0031728-64.2013.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CALIPSO CLUBEAdvogado : CRISTIANE FERNANDES PINELIOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0001986-42.2015.403.0000Classe .. : 549685 AI - SPOrigem... : 0037394-51.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : DROGARIA INTERFARMACIA LTDA e outrosOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002176-05.2015.403.0000Classe .. : 549913 AI - SPOrigem... : 0071174-45.2011.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SRT8 COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

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Processso : 0002498-25.2015.403.0000Classe .. : 550187 AI - SPOrigem... : 0000310-79.2011.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : DALILA WAGNERAgrdo.... : MARAISA ALVES FERREIRAOrgão Jul.: QUARTA TURMA


Processso : 0002768-49.2015.403.0000Classe .. : 550418 AI - SPOrigem... : 0035809-61.2010.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : PLACONT-GRAF GRAFICA E FORMULARIOS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0002877-63.2015.403.0000Classe .. : 550539 AI - SPOrigem... : 0018249-38.2012.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SANDI ORGANIZACAO DE EVENTOS SOCIAIS LTDAAdvogado : LEONARDO DE ANDRADEOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003139-13.2015.403.0000Classe .. : 550750 AI - SPOrigem... : 88.0007722-6Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : FERNANDO JOSE PERTINHEZ e outrosAdvogado : FRANCESCO FORTUNATOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003677-91.2015.403.0000Classe .. : 551394 AI - SPOrigem... : 0000569-61.2009.403.6500 (2009.65.00.000569-2)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : ELIANE RIBAS VICENTEAdvogado : LIVIA FERNANDES FERREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003729-87.2015.403.0000Classe .. : Origem... : Vara..... : Agrte.... : Advogado : LIVIA FERNANDES FERREIRAAgrdo.... : Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.:

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Processso : 0003951-55.2015.403.0000Classe .. : 551871 AI - SPOrigem... : 0004406-26.2000.403.6182 (2000.61.82.004406-5)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : OSMAR RODRIGUES DA SILVAAdvogado : GRAZIELLA BEBERAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003982-75.2015.403.0000Classe .. : 551477 AI - SPOrigem... : 0018727-46.2012.403.6182Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LAURYE LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0004184-52.2015.403.0000Classe .. : 551719 AI - SPOrigem... : 0040416-20.2010.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : YAMAUCHI E FILHOS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004313-57.2015.403.0000Classe .. : 551792 AI - SPOrigem... : 0051199-08.2009.403.6182 (2009.61.82.051199-0)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : ANA PAULA DE MORAES SILVAAdvogado : ADRIANA RIBEIRO BARBATOAgrdo.... : Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SPAdvogado : KELLEN CRISTINA ZANINOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0004354-24.2015.403.0000Classe .. : 552231 AI - SPOrigem... : 0017821-32.2007.403.6182 (2007.61.82.017821-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ERNESTO ANTONIO DA SILVA e outrosAdvogado : DANILO GERALDI ARRUYAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005240-23.2015.403.0000Classe .. : 552626 AI - SPOrigem... : 0034806-32.2014.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : TIMBRE RECURSOS HUMANOS LTDAAdvogado : ROBERTO CARDONEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005479-27.2015.403.0000Classe .. : 552736 AI - SPOrigem... : 0033729-27.2010.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : SIMONE APARECIDA DELATORREAgrdo.... : PRIMUS DROGARIA E PERFUMARIA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

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Processso : 0005836-07.2015.403.0000Classe .. : 553058 AI - SPOrigem... : 0052769-24.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CLAUDIA ABREU DOS SANTOSOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0005944-36.2015.403.0000Classe .. : 553213 AI - SPOrigem... : 0032519-67.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : BC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0005946-06.2015.403.0000Classe .. : 553215 AI - SPOrigem... : 0049835-93.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : FRIGOBISS COM/ DE CONSERVAS DE CARNES LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006121-97.2015.403.0000Classe .. : 553316 AI - SPOrigem... : 0029723-45.2008.403.6182 (2008.61.82.029723-9)Vara..... : 4F SAO PAULO - SPAgrte.... : VERA LUCIA GOIS DOS SANTOSAdvogado : ALLAN RAFAEL ZORTEA DA SILVAAgrdo.... : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SPAdvogado : CAROLINA BAPTISTA MEDEIROSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0006314-15.2015.403.0000Classe .. : 553501 AI - SPOrigem... : 0041717-51.2000.403.6182 (2000.61.82.041717-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : MMX COM/ E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0006538-50.2015.403.0000Classe .. : 553735 AI - SPOrigem... : 0028033-39.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : HEXA ASSESSORIA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES NA PRESTACAO DE SERVICOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007252-10.2015.403.0000Classe .. : 554050 AI - SPOrigem... : 0053304-50.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDAAdvogado : LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

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Processso : 0007311-95.2015.403.0000Classe .. : 554078 AI - SPOrigem... : 0040808-18.2014.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : VIBRAMAQ MAQUINAS PARA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDAAdvogado : RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007312-80.2015.403.0000Classe .. : 554079 AI - SPOrigem... : 0001147-95.2015.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : DRANETZ ELETRONICA LTDAAdvogado : DENIS BARROSO ALBERTOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0007402-88.2015.403.0000Classe .. : 554229 AI - SPOrigem... : 0018260-33.2013.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : DOUGLAS ALBERTO HERNANDESAdvogado : MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008109-56.2015.403.0000Classe .. : 555096 AI - SPOrigem... : 0045028-11.2004.403.6182 (2004.61.82.045028-0)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : METRO DADOS LTDAAdvogado : RICARDO AZEVEDO SETTEOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0008768-65.2015.403.0000Classe .. : 555498 AI - SPOrigem... : 0043351-72.2006.403.6182 (2006.61.82.043351-5)Vara..... : 7F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0008783-34.2015.403.0000Classe .. : 555513 AI - SPOrigem... : 0009737-76.2006.403.6182 (2006.61.82.009737-0)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : MARIO SEPE E CIA LTDAAdvogado : FAISSAL YUNES JUNIOROrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0008976-49.2015.403.0000Classe .. : 555675 AI - SPOrigem... : 0031631-11.2006.403.6182 (2006.61.82.031631-6)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETROAdvogado : MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SÁ

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Agrdo.... : SANSE CONFECCOES LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0008993-85.2015.403.0000Classe .. : 555686 AI - SPOrigem... : 0011087-94.2009.403.6182 (2009.61.82.011087-9)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : LINDALVA DE LIMA ALVES DROGARIA LTDAAdvogado : NATANAEL AUGUSTO CUSTODIOOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009226-82.2015.403.0000Classe .. : 555945 AI - SPOrigem... : 0065053-98.2011.403.6182Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : PRECISAO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA S/C LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009497-91.2015.403.0000Classe .. : 556067 AI - SPOrigem... : 2010.61.82.001918-0Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : ACOS ROMAN LTDAAdvogado : MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELINAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0009693-61.2015.403.0000Classe .. : 556062 AI - SPOrigem... : 0055484-39.2012.403.6182Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : BON MART FRIGORIFICO LTDAAdvogado : JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0010471-31.2015.403.0000Classe .. : 557070 AI - SPOrigem... : 0050163-43.2000.403.6182 (2000.61.82.050163-4)Vara..... : 8F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : ELIZABETH PECULA FERREIRA e outrosAdvogado : LUIZ ANGELO PIPOLOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010725-04.2015.403.0000Classe .. : 557248 AI - SPOrigem... : 0049594-95.2007.403.6182 (2007.61.82.049594-0)Vara..... : 13F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAROrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011741-90.2015.403.0000Classe .. : 558045 AI - SPOrigem... : 0012229-70.2008.403.6182 (2008.61.82.012229-4)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA e outros

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Advogado : MARCOS TAVARES LEITEAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0012381-93.2015.403.0000Classe .. : 558553 AI - SPOrigem... : 0000369-72.2008.403.6182 (2008.61.82.000369-4)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : NELSON TRANCHESI e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0012471-04.2015.403.0000Classe .. : 558662 AI - SPOrigem... : 0012908-12.2004.403.6182 (2004.61.82.012908-8)Vara..... : 9F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : FREECOM INTERNACIONAL LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013082-54.2015.403.0000Classe .. : 559091 AI - SPOrigem... : 0578729-47.1997.403.6182 (97.0578729-8)Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORESAdvogado : MARCELO SALLES ANNUNZIATAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013190-83.2015.403.0000Classe .. : 559226 AI - SPOrigem... : 0010322-21.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SAO PAULO CCLAdvogado : LUCIANO TOKUMOTOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013545-93.2015.403.0000Classe .. : 559487 AI - SPOrigem... : 0052629-87.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : AGRIMANAGER COM/ DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0013551-03.2015.403.0000Classe .. : 559493 AI - SPOrigem... : 0028591-11.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : SP EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0013572-76.2015.403.0000Classe .. : 559502 AI - SPOrigem... : 0066607-88.1999.403.6182 (1999.61.82.066607-2)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO

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Advogado : MARIA ISABEL AOKI MIURAAgrdo.... : S EKAMI E CIA LTDAAdvogado : SEBASTIÃO CARLOS DE LIMAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0013628-12.2015.403.0000Classe .. : 559527 AI - SPOrigem... : 0518883-07.1994.403.6182 (94.0518883-6)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : EDITORA TRES LTDAAdvogado : RENATO DE LUIZI JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0014648-38.2015.403.0000Classe .. : 560439 AI - SPOrigem... : 0015007-37.2013.403.6182Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : JOSE BALBO JUNIOROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015664-27.2015.403.0000Classe .. : 561038 AI - SPOrigem... : 0061641-28.2012.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : INTERPORT LOGISTICS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0016151-94.2015.403.0000Classe .. : 561237 AI - SPOrigem... : 0058428-34.2000.403.6182 (2000.61.82.058428-0)Vara..... : 1F SAO PAULO - SPAgrte.... : MYRIAN ROIZENAdvogado : ALEXANDRE MARIANI SOLONAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0016519-06.2015.403.0000Classe .. : 561607 AI - SPOrigem... : 0029864-79.1999.403.6182 (1999.61.82.029864-2)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONSTRUTORA PRESIDENTE SAO PAULO LTDA e outrosAdvogado : ABILIO DA SILVAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0016852-55.2015.403.0000Classe .. : 562854 AI - SPOrigem... : 0049802-26.2000.403.6182 (2000.61.82.049802-7)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : ERA MODERNA IND/ E COM/ LTDAAdvogado : ROBSON BARSANULFO DE ARAUJOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA


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Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : TECO BRASIL IND/ E COM/ E IMP/ E EXP/Orgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021396-86.2015.403.0000Classe .. : 565968 AI - SPOrigem... : 0028553-28.2014.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : BR PROPERTIES S/AAdvogado : ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RODRIGO MOTTA SARAIVAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0023998-50.2015.403.0000Classe .. : 568291 AI - SPOrigem... : 0046106-35.2007.403.6182 (2007.61.82.046106-0)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : D E CAFES DO BRASIL LTDAAdvogado : HAMILTON DIAS DE SOUZAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0024798-78.2015.403.0000Classe .. : 568938 AI - SPOrigem... : 0039706-49.2000.403.6182 (2000.61.82.039706-5)Vara..... : 3F SAO PAULO - SPAgrte.... : GRANDEGIRO ATACADO LTDAAdvogado : LEANDRO LORDELO LOPESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0025155-58.2015.403.0000Classe .. : 569253 AI - SPOrigem... : 0017616-90.2013.403.6182Vara..... : 6F SAO PAULO - SPAgrte.... : HAWTHOR DO BRASIL LTDAAdvogado : ADELCIO SIMÕESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0026256-33.2015.403.0000Classe .. : 570051 AI - SPOrigem... : 0012523-49.2013.403.6182Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLOAdvogado : ANA MARTA CATTANI DE BARROS ZILVETIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026543-93.2015.403.0000Classe .. : 571630 AI - SPOrigem... : 0012995-89.2009.403.6182 (2009.61.82.012995-5)Vara..... : 12F SAO PAULO - SPAgrte.... : CRBC COM/ DE PRODUTOS HOMEOPATICOS LTDAAdvogado : LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDAAgrdo.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANNA PAOLA NOVAES STINCHIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

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Processso : 0026989-96.2015.403.0000Classe .. : 570909 AI - SPOrigem... : 0062700-32.2004.403.6182 (2004.61.82.062700-3)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : CONDOMINIO EDIFICIO BRASILAR RESIDENCIAL e outrosAdvogado : ROBERTO DIAS FAROOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0027636-91.2015.403.0000Classe .. : 571428 AI - SPOrigem... : 0003221-70.1988.403.6182 (88.0003221-4)Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : GUEFRO S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e outrosOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0027694-94.2015.403.0000Classe .. : 571509 AI - SPOrigem... : 0030471-33.2015.403.6182Vara..... : 2F SAO PAULO - SPAgrte.... : INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANOAdvogado : EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROSAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028318-46.2015.403.0000Classe .. : 572036 AI - SPOrigem... : 0020059-53.2009.403.6182 (2009.61.82.020059-5)Vara..... : 10F SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ISABEL MARIA MARCAL FARINHAAdvogado : ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

SAO PAULO, 08 de Fevereiro de 2019

DENIO SILVA THE CARDOSOJuiz Federal Presidente

Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAv. Paulista, 1842 - Cep: 01310-936 - SP - © 2010

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2019-02-18 · LOCALIZADOS NOS FÓRUNS FEDERAIS DA...

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