RESOLUCIÓN GERENCIAL N° 051-2015-GM/IVlDCH EL...
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MUNICIPALIDAD DISTRITAL ¡ta, RESOLUCIÓN G E R E N C I A L N° 051-2015-GM/IVlDCH Chuca, 0 5 d e mayo del 2015 E L G E R E N T E MUNICIPAL DE L A MUNICIPALIDAD DISTRITAL DE CHILCA HUANCAYO. VISTO: El Expediente N° 2022 de fecha 05 de febrero d e l 2 0 1 5 e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o Pinas Huaccho, el Expediente N° 4383-2015 de fecha 1 6 d e marzo del 2015, p o r e l cual interpone recurso Impugnatorio de Apelación contra l a Resolución Gerencial N° 284-2014-GDU/MDCH, e Informe Legal N° 176-2015-GAI,/MnCH, y; TONSiDERANDO: Que, el artículo 1 9 4 d e l a Constitución Política d e l Perú refiere que los Gobiernos Locales tienen autonomía política, económica y administrativa en los asuntos d e s u c o m p e t e n c i a , t a l c o m o lo establece el Artículo 11 del Título preliminar d e l a Ley N° 27972 - Ley Orgánica de Municipalidades; Q u e , m e d i a n t e Expediente N° 2022 de fecha 0 5 d e febrero del 2015 e l S r .Leopoldo Armando Pinas Huaccho, i n t e r p o n e r e c u r s o Impugnatorio de Apelación contra l a Resolución Gerencial N° 284-2014-GDU/MDCH de fecha 2 2 d e d i c i e m b r e d e l 2 0 1 4 que resuelve ordenar la demolición de! cerco construido e n l a vía pública denominado pasaje Marticorena realizado p o r e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s Huaccho: Q u e . m e d i a n t e E x p e d i e n t e N° 4383-2015 de fecha 16 de m a r z o d e l 2 0 1 5 el Sr. Leopoldo Armando Pinas Huaccho subsana las omisiones realizadas mediante Oficio -2015-SGPFUC-GDU/MDCH; > . Que, el impugnante sustenta su Recurso señalando q u e e s propietario del inmueble donde realizó e l cerco cuestionado, que por factores climatológicos colapsaron viéndose obligado a reforzarlos y cercarlos p o r u n tema de seguridad. Asimismo, argumenta que cedió un área de 214.08 m2 conforme se desprende d e l C o n v e n i o 010-2009-GM/MDCH, mediante el cual cedió u n área de 214.08 m 2 p o r !a afección d e ensanche y alineamiento d e vías, p o r el cual la Municipalidad asumió el compromiso de exonerarle el pago p o r los trámites administrativos de: Licencia de Obra, Habilitación Urbana p o r l o q u e se procedió a realizar dichos trámites que debió considerar el cercado de m u r o d e l c u a l a h o r a se pretende infraccionar. Señalando q u e l o s f u n c i o n a r i o s d e b i e r o n c o n t e m p l a r e n el trámite d e licencia de construcción el levantamiento del cerco que d a a l lado sur de su p r o p i e d a d , t a n sólo se limitaron a otorgarles la referida l i c e n c i a p a r a cada habitación, s i n c o n s i d e r a r el cerco perimétríco, consecuenteinente no se puede imputar una responsabilidad q u e f u e ocasionada p o r l o s propios trabajadores d e l a comuna; Que, el impugnante cuestiona l a Resolución Gerencial 284-2014-GDU/MDCH que ordena la demolición de! cerco construido e n l a vía pública denominado pasaje Marticorena; Que, debemos apreciar q u e e l Convenio N° 010-2009-GM/MDCH de fecha 0 9 d e febrero del 2009, se celebró entre la Municipalidad Distrital de Chilca y e l S r . Leopoldo Armando P i n a s H u a c c h o , c o n la finalidad de establecer las obligaciones entre las partes para uancavelica N° 60Ó telefax: (064) 233381 - Chilca - Huancayo www.munichilca.gob.pe
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M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L ¡ta,
RESOLUCIÓN G E R E N C I A L N° 0 5 1 - 2 0 1 5 - G M / I V l D C H
C h u c a , 0 5 d e m a y o d e l 2 0 1 5
E L G E R E N T E M U N I C I P A L D E L A M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L D E C H I L C A H U A N C A Y O .
V I S T O :
E l E x p e d i e n t e N° 2 0 2 2 d e f e c h a 0 5 d e f e b r e r o d e l 2 0 1 5 e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o , e l E x p e d i e n t e N° 4 3 8 3 - 2 0 1 5 d e f e c h a 1 6 d e m a r z o d e l 2 0 1 5 , p o r e l c u a l i n t e r p o n e r e c u r s o I m p u g n a t o r i o d e Apelación c o n t r a l a Resolución G e r e n c i a l N° 2 8 4 - 2 0 1 4 - G D U / M D C H , e I n f o r m e L e g a l N° 1 7 6 - 2 0 1 5 - G A I , / M n C H , y ;
TONSiDERANDO:
Q u e , e l artículo 1 9 4 d e l a Constitución Política d e l Perú r e f i e r e q u e l o s G o b i e r n o s L o c a l e s t i e n e n autonomía política, económica y a d m i n i s t r a t i v a e n l o s a s u n t o s d e s u c o m p e t e n c i a , t a l c o m o l o e s t a b l e c e e l Artículo 11 d e l Título p r e l i m i n a r d e l a L e y N° 2 7 9 7 2 - L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s ;
Q u e , m e d i a n t e E x p e d i e n t e N° 2 0 2 2 d e f e c h a 0 5 d e f e b r e r o d e l 2 0 1 5 e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o , i n t e r p o n e r e c u r s o I m p u g n a t o r i o d e Apelación c o n t r a l a Resolución G e r e n c i a l N° 2 8 4 - 2 0 1 4 - G D U / M D C H d e f e c h a 2 2 d e d i c i e m b r e d e l 2 0 1 4 q u e r e s u e l v e o r d e n a r l a demolición d e ! c e r c o c o n s t r u i d o e n l a vía pública d e n o m i n a d o p a s a j e M a r t i c o r e n a r e a l i z a d o p o r e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o :
Q u e . m e d i a n t e E x p e d i e n t e N° 4 3 8 3 - 2 0 1 5 d e f e c h a 1 6 d e m a r z o d e l 2 0 1 5 e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o s u b s a n a l a s o m i s i o n e s r e a l i z a d a s m e d i a n t e O f i c i o - 2 0 1 5 - S G P F U C - G D U / M D C H ; > .
Q u e , e l i m p u g n a n t e s u s t e n t a s u R e c u r s o señalando q u e e s p r o p i e t a r i o d e l i n m u e b l e d o n d e realizó e l c e r c o c u e s t i o n a d o , q u e p o r f a c t o r e s climatológicos c o l a p s a r o n viéndose o b l i g a d o a r e f o r z a r l o s y c e r c a r l o s p o r u n t e m a d e s e g u r i d a d . A s i m i s m o , a r g u m e n t a q u e cedió u n área d e 2 1 4 . 0 8 m 2 c o n f o r m e se d e s p r e n d e d e l C o n v e n i o 0 1 0 - 2 0 0 9 - G M / M D C H , m e d i a n t e e l c u a l cedió u n área d e 2 1 4 . 0 8 m 2 p o r ! a afección d e e n s a n c h e y a l i n e a m i e n t o d e vías, p o r e l c u a l l a M u n i c i p a l i d a d asumió e l c o m p r o m i s o d e e x o n e r a r l e e l p a g o p o r l o s trámites a d m i n i s t r a t i v o s d e : L i c e n c i a d e O b r a , Habilitación U r b a n a p o r l o q u e s e procedió a r e a l i z a r d i c h o s trámites q u e debió c o n s i d e r a r e l c e r c a d o d e m u r o d e l c u a l a h o r a s e p r e t e n d e i n f r a c c i o n a r . Señalando q u e l o s f u n c i o n a r i o s d e b i e r o n c o n t e m p l a r e n e l trámite d e l i c e n c i a d e construcción e l l e v a n t a m i e n t o d e l c e r c o q u e d a a l l a d o s u r d e s u p r o p i e d a d , t a n sólo s e l i m i t a r o n a o t o r g a r l e s l a r e f e r i d a l i c e n c i a p a r a c a d a habitación, s i n c o n s i d e r a r e l c e r c o perimétríco, c o n s e c u e n t e i n e n t e n o se p u e d e i m p u t a r u n a r e s p o n s a b i l i d a d q u e f u e o c a s i o n a d a p o r l o s p r o p i o s t r a b a j a d o r e s d e l a c o m u n a ;
Q u e , e l i m p u g n a n t e c u e s t i o n a l a Resolución G e r e n c i a l 2 8 4 - 2 0 1 4 - G D U / M D C H q u e o r d e n a l a demolición d e ! c e r c o c o n s t r u i d o e n l a vía pública d e n o m i n a d o p a s a j e M a r t i c o r e n a ;
Q u e , d e b e m o s a p r e c i a r q u e e l C o n v e n i o N° 0 1 0 - 2 0 0 9 - G M / M D C H d e f e c h a 0 9 d e f e b r e r o d e l 2 0 0 9 , s e celebró e n t r e l a M u n i c i p a l i d a d D i s t r i t a l d e C h i l c a y e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o , c o n l a finalidad d e e s t a b l e c e r l a s o b l i g a c i o n e s e n t r e l a s p a r t e s p a r a
u a n c a v e l i c a N ° 6 0 Ó t e l e f a x : ( 0 6 4 ) 2 3 3 3 8 1 - C h i l c a - H u a n c a y o
w w w . m u n i c h i l c a . g o b . p e
r e a l i z a r e l A l i n e a m i e n t o d e l p r e d i o u b i c a d o e n e l PJe . M a r t i c o r e n a S / N d e l D i s t r i t o d e C h i l c a -H u a n c a y o , d e l a sección d e l a vía c o n s o l i d a d a e s d e 5.90 - 6.00 m i d e a c u e r d o a l P l a n d e D e s a r r o l l o U r b a n o v i g e n t e ;
Q u e , s i b i e n e s c i e r t o , q u e e n t r e l a s o b l i g a c i o n e s d e l a M u n i c i p a l i d a d d e a c u e r d o a l o e s t a b l e c i d o e n l a Cláusula C u a r t a l a M u n i c i p a l i d a d D i s t r i t a l d e C h i l c a s e c o m p r o m e t e e x o n e r a r l o s p a g o s p o r trámite a d m i n i s t r a t i v o d e L i c e n c i a d e O b r a , Habilitación U r b a n a , e n compensación p o r e l área c e d i d a d e 2 1 4 . 0 8 m 2 a f e c t a d o p o r e l e n s a n c h e y a l i n e a m i e n t o d e vías;
Q u e , d e b e también a p r e c i a r s e q u e e n t r e l o s c o m p r o m i s o s d e l a M u n i c i p a l i d a d n o se e n c u e n t r a c e r c a r s i n autorización m u n i c i p a l , t a l c o m o p r e t e n d e e l i m p u g n a n t e , t o d a v e z q u e d e l a cláusula c u a r t a d e l c i t a d o c o n v e n i o se e s t a b l e c e q u e l a M u n i c i p a l i d a d s e c o m p r o m e t e a e x o n e r a r l o s p a g o s p o r trámite a d m i n i s t r a t i v o s d e L i c e n c i a d e O b r a , Habilitación U r b a n a . E n nmgún e x t r e m o d e i c o n v e n i o e s t a b l e c e l a exoneración d e l m i s m o trámite d e L i c e n c i a d e O ^ p a , sólo e s t a b l e c e l o s p a g o s p o r trámite; p u e s d e l o c o n t r a r i o contravendría l o e s t a b l e c i d o e n
Art.92° d e l a L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s - L e y 2 7 9 7 2 q u e e s t a b l e c e t o d a o b r a d e construcción, reconstrucción, conservación d e i n m u e b l e , s e a pública o p r i v a d a , r e q u i e r e u n a l i c e n c i a d e construcción, e x p e d i d a p o r l a m u n i c i p a l i d a d p r o v i n c i a l , e n e l c a s o d e i c e r c a d o , y d e l a m u n i c i p a l i d a d d i s t r i t a l d e n t r o d e c u y a jurisdicción se h a l l a e l i n m u e b l e . . . L a s l i c e n c i a s d e construcción y d e f u n c i o n a m i e n t o q u e o t o r g u e n l a s m u n i c i p a l i d a d e s d e b e n e s t a r , además, e n c o n f o r m i d a d c o n l o s p l a n e s i n t e g r a l e s d e d e s a r r o l l o d i s t r i t a l y p r o v i n c i a l ;
Q u e , a s i m i s m o , e l i m p u g n a n t e m a n i f i e s t a q u e e l l e v a n t a m i e n t o d e l c e r c o c u e s t i o n a d o , o b e d e c e a u n t e m a d e d e f e n s a d e s u d e r e c h o d e p r o p i e d a d y s e g u r i d a d p a t r i m o n i a l . S i n e m b a r g o , n o a c r e d i t a c o n ningún d o c u m e n t o público, n i p r i v a d o q u e e l c e r c o c o n s t r u i d o s e e n c u e n t r e d e n t r o d e s u p r o p i e d a d , n o s i e n d o f a c t i b l e r e v o c a r l a o r d e n d e demolición d e l c e r c o c o n s t r u i d o e n l a vía pública d e l d e n o m i n a d o p a s a j e M a r t i c o r e n a . D e c o n f o r m i d a d a l A r t . 2 0 0 d e l Código P r o c e s a l C i v i l a p l i c a b l e s u p l e t o r i a m e n t e a l p r e s e n t e c a s o e s t a b l e c e l a I m p r o b a n z a d e l a Pretensión, estableciéndose q u e s i n o s e p r u e b a n l o s h e c h o s q u e s u s t e n t a n l a pretensión, l a d e m a n d a será d e c l a r a d a i n f u n d a d a ;
Q u e , más a u n c o n s i d e r a n d o q u e m e d i a n t e e l I n f o r m e " N " 1 5 7 - 2 0 1 5 - Y E C M - S G P U C -G D U / M D C H d e f e c h a 2 2 d e a b r i l d e l 2 0 1 5 l a I n s p e c t o r a Técnico a d s c r i t a a l a S u b G e r e n c i a d e P l a n e a m i e n t o U r b a n o y C a t a s t r o , i n f o r m a q u e a n a l i z a d o e l e x p e d i e n t e N° 2 3 5 - P - 0 2 d e Regularización d e Habilitación U r b a n a E j e c u t a d a p r e s e n t a d o p o r e l S r . J a v i e r R o d o l f o P i n a s H u a c c h o , m e d i a n t e e l c u a l s e e m i t e n l a s R e s o l u c i o n e s d e Alcaldía N ' ^ 1 4 6 - 2 0 0 4 - A / M D C H d e l 1 8 / 1 0 / 0 4 y N° 1 3 0 - 2 0 0 3 - A / M D C H d e l a s c u a l e s se a n a l i z a r o n l a M e m o r i a D e s c r i p t i v a y l o s p l a n o s v i s a d o s se d e s c r i b e u n área c e d i d a a vías d e 2 6 5 . 7 0 m 2 e l c u a l f u e p a r a e l P j e . M a r t i c o r e n a t e n g a e l a n c h o d e sección n o r m a d a m e d i a n t e l a s R e s o l u c i o n e s d e 6.00 m i , d e l análisis d e l a documentación s e c o n c l u v e e n q u e e l c e r c o perimétríco q u e e j e c u t o e l S r . L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o , e s t a e j e c u t a d o e n l a vía pública, c o m o l o d e t a l l a n l o s Gráficos N " 0 1 y Gráficos N° 02 , así c o m o también l o s p l a n o s d e l a Habilitación U r b a n a a d j u n t o s a e s t e i n f o r m e ;
Q u e , d e i g u a l f o r m a o b r a e n e l e x p e d i e n t e c o p i a d e l a Resolución d e Alcaldía N° 1 4 6 -2 0 0 4 - A / M D C H d e f e c h a 1 8 d e O c t u b r e d e l 2 0 0 4 q u e o t o r g a l a s características u r b a n a s a p r o b a d o m e d i a n t e l a Resolución d e Alcaldía N " 1 3 0 - 2 0 0 3 - A / M D C H q u e a p r u e b a l a Resolución d e Habilitación U r b a n a d e c l a r a n d o h a b i l i t a d o e l t e r r e n o d e p r o p i e d a d d e ! S r . J a v i e r R o d o l f o P i f i a s H u a c c h o , e n e l Aitículo s e g u n d o d e l a c i t a d a resolución r e s u e l v e R A T I F I C A R l a sección t r a n s v e r s a l e n 6.00 m i d e l a vía d e n o m i n a d a P a s a j e M a r t i c o r e n a e n s u c o l i n d a n c i a c o n e l t e r r e n o ;
H u a n c a v e l i c a N " 6 0 6 T e l e f a x : ( 0 6 4 ) 2 3 3 3 8 1 - C h i l c a - H u a n c a y o
w w w . m u n i c h i l c a . g o b . p e
M U N I C I P A L I D A D D I S T R I T A L i U más E d u c o d a !
Q u e , e l n u m e r a l 2 . 2 . d e l A i 1 . 2 d e l R e g l a m e n t o d e l a L e y N° 2 9 1 5 1 , L e y G e n e r a l d e l S i s t e m a N a c i o n a l d e B i e n e s E s t a t a l e s - D e c r e t o S u p r e m o N " " 0 0 7 - 2 0 0 8 - V I V I E N D A , e s t a b l e c e q u e s o n B i e n e s d e d o m i n i o p u b l i c o : A q u e l l o s b i e n e s e s t a t a l e s , d e s t i n a d o s a! u s o público c o m o p l a y a s , p l a z a s , p a r q u e s , i n f r a e s t r u c t u r a v i a l , vías férreas, c a m i n o s y o t r o s , c u y a administración, conservación y m a n t e n i m i e n t o c o r r e s p o n d e a u n a e n t i d a d . . . T i e n e n e l carácter d e i n a l i e n a b l e s e i m p r e s c r i p t i b l e s . S o b r e e l l o s , e l E s t a d o e j e r c e s u p o t e s t a d a d m i n i s t r a t i v a , r e g l a m e n t a r i a y d e t u t e l a c o n f o r m e a l e y ;
Q u e , d e c o n f o r m i d a d a l A i t . 5 5 d e l a L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s - 2 7 9 7 2 señala q u e l o s b i e n e s d e d o m i n i o público d e l a s m u n i c i p a l i d a d e s s o n i n a l i e n a b l e s e i m p r e s c r i p t i b l e s . Q u e , c o n c o r d a n t e c o n e l n u m e r a l 3 . 6 . 1 . d e l A r t . 3 6 d e l A r t . 7 9 d e l a n o r m a c i t a d a s o n f u n c i o n e s específicas e x c l u s i v a s d e l a s m u n i c i p a l i d a d e s d i s t r i t a l e s : N o r m a r , r e g u l a r u o t o r g a r a u t o r i z a c i o n e s , d e r e c h o s y l i c e n c i a s , y r e a l i z a r l a fiscalización d e H a b i l i t a c i o n e s U r b a n a s ;
Q u e , encontrándose d e n t r o d e l a s a t r i b u c i o n e s c o m o g o b i e r n o l o c a l d i s t r i t a l a p r o b a r e l oían u r b a n o d i s t r i t a l , c o n sujeción a l p l a n y a l a s n o r m a s m u n i c i p a l e s p r o v i n c i a l e s s o b r e l a m a t e r i a a u t o r i z a r y f i s c a l i z a r l a ejecución d e l p l a n d e o b r a s d e s e r v i c i o s públicos o p r i v a d o s q u e a f e c t e n o u t i l i c e n l a vía pública, a s i c o m o s u s m o d i f i c a c i o n e s , m a n t e n e r e l c a t a s t r o d i s t r i t a l , deberá c o n f i r m a r s e l a resolución i m p u g n a d a , d e c o n f o r m i d a d a l Artículo 49 d e l a c i t a d a l e y l a a u t o r i d a d m u n i c i p a l p u e d e o r d e n a r l a demolición d e o b r a s e i n s t a l a c i o n e s q u e o c u p e n vías públicas o a m a n d a r e j e c u t a r l a o r d e n p o r c u e n t a d e l i n f r a c t o r , c o n e l a u x i l i o d e l a f u e r z a pública o a través d e l e j e c u t o r c o a c t i v o , c u a n d o c o r r e s p o n d a ;
Q u e , ¡as p o t e s t a d e s a l a s q u e s e h a c e r e f e r e n c i a e n e l artículo 49° d e l a L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s c o r r e s p o n d e n a l a función d e policía d e l a Administración, e s d e c i r , a q u e l l a q u e l e p e r m i t e l i m i t a r l a l i b e r t a d y l a p r o p i e d a d d e l o s a d m i n i s t r a d o s m e d i a n t e e l e j e r c i c i o d e l a coacción, y c u y a finalidad n o e s o t r a q u e p o s i b i l i t a r e l e j e r c i c i o d e l o s d e r e c h o s y l i b e r t a d e s d e l o s p r o p i o s c i u d a d a n o s , g a r a n t i z a r l a s e g u r i d a d c i u d a d a n a y v e l a r p o r e l d e s a r r o l l o u r b a n o d e l t e r r i t o r i o d e s u c o m p e t e n c i a ; i \ /
Q u e , p o r e l l o , t r a s e l interés público e s p o s i b l e e n c o n t r a r e l d e b e r dé la Administración d e . p o r u n l a d o , p r o t e g e r e l l i b r e e j e r c i c i o d e l o s d e r e c h o s y l i b e r t a d e s ; y , p o r o t r o , g a r a n t i z a r l a s e g u r i d a d c i u d a d a n a y e l d e s a r r o l l o e n términos s o c i a l e s . E n e s a m e d i d a , l a Administración e n c a d a c a s o deberá m a n t e n e r l a s c o n d i c i o n e s a d e c u a d a s p a r a e l l o g r o d e e s t a s finalidades y , a s u v e z , r e m o v e r l o s obstáculos q u e p u d i e r a n i m p e d i r l a s ; o d i c h o d e o t r a m a n e r a , h a c e r p o s i b l e l a c o n v i v e n c i a pacífica d e l o s a d m i n i s t r a d o s e n l a s o c i e d a d y a l a v e z e l d e s a r r o l l o d e l a m i s m a ; »
Q u e , e l A r t . 2 . N u m e r a l 2 . 4 l i t e r a l d ) d e l a c i t a d a L e y e s t a b l e c e e l P r i n c i p i o d e Subordinación: E n l o s p r o c e d i m i e n t o s d e habilitación u r b a n a y d e edificación deberá p r i m a r e l interés g e n e r a l s o b r e e l interés p a r t i c u l a r , a fin d e l o g r a r u n d e s a r r o l l o u r b a n o armónico;
Q u e , n u e s t r o o r d e n a m i e n t o jurídico a d m i n i s t r a t i v o e s t a b l e c e e n e l Artículo. 2 0 9 d e l a L e y d e P r o c e d i m i e n t o A d m i n i s t r a t i v o G e n e r a l 2 7 4 4 4 , q u e : E l r e c u r s o d e apelación se interpondrá c u a n d o l a impugnación s e s u s t e n t e e n d i f e r e n t e interpretación d e l a s p r u e b a s p r o d u c i d a s o c u a n d o s e t r a t e d e c u e s t i o n e s d e p u r o d e r e c h o , d e b i e n d o d i r i g i r s e a l a m i s m a a u t o r i d a d q u e expidió e l a c t o q u e s e i m p u g n a p a r a q u e e l e v e l o a c t u a d o a l s u p e r i o r jerárquico;
Q u e . a p a r e c e d e ! R e c u r s o d e Apelación i n t e r p u e s t o p o r e l i m p u g n a n t e L e o p o l d o A r m a n d o P i n a s H u a c c h o , c o n t r a l a Resolución G e r e n c i a l 2 8 4 - 2 0 1 4 - G D U / M D C H , l a i n o b s e r v a n c i a e x p r e s a dé l a r e f e r e n c i a s i se s u s t e n t a e n d i f e r e n t e interpretación d e l a s p r u e b a s
T e l e f a x : ( 0 6 4 ) 2 3 3 3 8 1 - C h i l c a - H u o n c a y o w w w . m u n i c h i l c a . g o b . p e
p r o d u c i d a s o c u a n d o se t r a t e d e c u e s t i o n e s d e p u r o d e r e c h o , p o r l o q u e d e v i e n e e n I N F U N D A D O ;
Q u e , d e c o n f o r m i d a d a l A r t . 2 0 i n c i s o 3 3 d e l a L e y Orgánica d e M u n i c i p a l i d a d e s s o n a t r i b u c i o n e s d e l A l c a l d e , r e s o l v e r e n última i n s t a n c i a a d m i n i s t r a t i v a l o s a s u n t o s d e s u c o m p e t e n c i a . D e a c u e r d o a l D e c r e t o d e Alcaldía N° 0 0 1 - 2 0 1 5 - M D C H / A , e l A l c a l d e d e l e g a a l a G e r e n c i a M u n i c i p a l l a f a c u l t a d d e e m i t i r Resolución e n s e g u n d a y última i n s t a n c i a a d m i n i s t r a t i v a , s o b r e l o s r e c u r s o s i m p u g n a t o r i o s c o n t r a l a s r e s o l u c i o n e s e m i t i d a s p o r l a s G e r e n c i a s d e línea y a p o y o , c o n s e c u e n t e m e n t e es l a G e r e n c i a M u n i c i p a l l a q u e e m i t e e l a c t o r e s o l u t i v o ;
S E R E S U E L V E :
A R T I C U L O P R I M E R O . - D e c l a r a r I N F U N D A D O e l R e c u r s o d e Apelación i n t e r p u e s t o p o r L E O P O L D O A R M A N D O P I N A S H U A C C H O , d e b i e n d o c o n f i r m a r s e l a Resolución G e r e n c i a l N° 2 8 4 - 2 0 1 4 - G D U / M D C H , d e b i e n d o p r o s e g u i r s e c o n e l trámite r e s p e c t i v o . .
A R T I C U L O S E G U N D O . - C o n l a emisión d e l a p r e s e n t e resolución q u e d a a g o t a d a l a V I A A D M I N I S T R A T I V A .
A R T I C U L O T E R C E R O . - N O T I F I C A R c o n e l c o n t e n i d o d e l a p r e s e n t e resolución a l a p a r t e i n t e r e s a d a y demás ÓRGANOS C O M P E T E N T E S q u e t e n g a n i n j e r e n c i a e n s u c o n o c i m i e n t o .
R E G I S T R E S E , C O M U N I Q U E S E Y C U M P L A S E
G E R E N T A
